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"1001055-30.2022.5.02.0385" - Resultados da Busca

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Processo nº 0849497-89.2019.8.14.0301

ID: 258841477

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0849497-89.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARILUCE YARA GUEDES CUNHA CHAVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FIRMINO GOUVEIA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0849497-89.2019.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os presentes de AÇÃO DECLARATÓRI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0849497-89.2019.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os presentes de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL, E PEDIDO DE LIMINAR PARA EXCLUIR O NOME DA AUTORA NO SERASA E CARTÓRIO DE PROTESTO proposta por MARILUCE YARA GUEDES CUNHA CHAVES em face do MUNICÍPIO DE BELÉM. Alega a autora ser a proprietária do imóvel localizado na Passagem Rui Barbosa, nº 174, bairro Guamá, nesta cidade, com Inscrição Imobiliária 018/35882/41/95/0500/001/000-12 e sequencial 163.507, fato gerador do débito de IPTU. Assinala que em 2012 protocolou pedido administrativo de desmembramento (processo nº 2012/022/032866), a fim de que fosse regularizado o tamanho do imóvel no qual reside, tendo em vista que o bem possui apenas 45m², diversamente do que consta no sistema da Prefeitura, que considera o valor de 138,60m² para fins de lançamento, pontuando que até a presente data não houve resposta da municipalidade quanto ao pleito administrativo. Afirma que teve conhecimento quanto a inserção de seu nome no SERASA, bem como, teve protestado o débito atinente ao exercício 2015, mas entende que a cobrança deveria ser cancelada visto que seria indevida, tendo em vista a existência do desmembramento do bem. Requer a concessão da tutela de urgência, por entender preenchidos os seus requisitos, para retirar o nome da autora da dívida ativa, cartório de protesto e do SPC/SERASA. Ao final, pede a procedência da ação para anulação do débito fiscal atinente aos exercícios 2013 a 2019, bem como, a condenação do réu ao pagamento de danos morais em seu favor, além da obrigação de fazer para que o requerido proceda ao desmembramento do imóvel. Juntou documentos para comprovar o alegado. O juízo da 3ª Vara de Fazenda da Capital declinou da competência para julgar o feito, vide id. Num. 12717483. O juízo indeferiu a antecipação de tutela e determinou a citação do réu (ID 14291481). Contestação sob ID 14951334. O réu alega prescrição parcial do pedido, referente aos exercícios de 2013 e 2014, visto que extrapolado o prazo quinquenal de impugnação. No mérito sustenta que não há qualquer registro de processo administrativo de impugnação aos lançamentos, portanto, ano a ano os lançamentos foram efetuados sem qualquer oposição da parte, presumindo-se legítimos. Narra que o processo administrativo de desmembramento no qual a autora se refere não tem a mesma natureza da impugnação do lançamento, portanto não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Realça que o aludido desmembramento da área do imóvel para fins ficais, somente pode ser realizado a partir da comunicação ao Fisco, e válido tão somente para os exercícios vindouros. Advoga a inocorrência de abalo moral, especialmente diante da ausência de provas neste sentido. Postula pela improcedência da ação. Réplica sob ID 17760215. Decisão saneadora sob ID 40924977, oportunidade na qual o fisco foi intimado a se manifestar quanto a prescrição dos créditos tributários dos exercícios de 2013 a 2016. Foi, ainda, determinada produção de prova pericial. Laudo pericial sob ID 132424100. As partes apresentaram manifestação sob ID 138761510 e 139352102. É o relatório. Decido. Quanto a preliminar de prescrição aduzida pelo fisco, referente aos exercícios de 2013 e 2014, não obstante este juízo verifique que a autora, de fato, deixou transcorrer o prazo quinquenal para apresentar sua impugnação, também restou constatado que a Fazenda Pública não promoveu o ajuizamento da ação de cobrança, tampouco promoveu o protesto dos citados débitos, o qual, conforme documento de ID 14951635, fl.6, só foi efetivado em relação ao exercício de 2015. Realço que em decisão de ID 40924977, o Município de Belém foi intimado a se manifestar quanto a prescrição dos créditos de IPTU e taxas agregadas dos exercícios de 2013 e 2014, todavia ficou silente, deixando de apontar qualquer causa suspensiva/interruptiva da prescrição. A prescrição originária do crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN, ocorre quando a Fazenda Pública deixa de propor a ação de execução fiscal no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. Em relação especificamente ao IPTU, o STJ, em julgamento de recursos repetitivos, determinou que o prazo prescricional se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da obrigação. Conforme acórdãos dos processos nº -REsp 1.658.517/PA e REsp 1.641.011/PA (representativos de controvérsia), no âmbito do Município de Belém a contagem da prescrição inicia-se a partir de 06/03 de cada exercício, pois é o dia seguinte ao vencimento da obrigação em cota única com desconto de 10%. Transcreve-se trecho do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, por elucidar com precisão a matéria, bem como a ementa do respectivo acórdão: “7. Na hipótese, como a dos autos, na qual o contribuinte dispõe de duas (ou mais) datas diferentes para pagamento em parcela única (1a. cota única, com 15% de desconto e vencimento em 05.02; 2a. cota única, com 10% de desconto e vencimento em 05.03), cada qual contando com um percentual de desconto diferente, considera-se como marco inicial do prazo prescricional o dia seguinte ao vencimento da 2a. cota única (05.03 de cada ano), data a partir da qual efetivamente haverá mora por parte do contribuinte, caso não recolha o tributo lançado, surgindo para o fisco, a partir desse momento, a pretensão legítima de executar o crédito tributário. É que o instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo.” Tangente aos exercícios de 2013 e 2014, o marco inicial da contagem do prazo prescricional é o dia seguinte ao da data estipulada para vencimento da obrigação, no caso em apreço o prazo iniciou-se, respectivamente, em 06/03/2013 e 06/03/2014, então teria o exequente até 06/03/2018 e 06/03/2019 para propor ação de cobrança, o que não fez. Ante o exposto, com fulcro no art. 156, V, do CTN, declaro prescritos os créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2013 e 2014. Passo ao mérito do feito. Cinge-se a controvérsia acerca da suposta incorreção na metragem do imóvel da autora, da qual resultou aumento da base de cálculo do IPTU incidente sobre o imóvel nos exercícios de 2013 a 2019. Nesse sentido, cumpre tecer as seguintes considerações antes de ingressar na análise concreta dos fatos postos nos autos. A obrigação tributária, para ser concretizada, requer uma série de elementos, dentre os quais, o elemento quantitativo, caracterizado pela base de cálculo e pela alíquota. A fixação da base de cálculo, então, é fundamental para se alcançar o montante da obrigação tributária do contribuinte e, para tanto, deve respeitar os requisitos legais. Em se tratando de IPTU, a base de cálculo é o valor venal do imóvel, consoante determina o art. 33, do CTN. No âmbito do Município de Belém, a Lei Municipal nº 7.056/1977 fixa parâmetros para o cálculo do valor venal do imóvel objeto da tributação pelo IPTU, no caso do imposto predial: “Art. 14. A base para o cálculo do Imposto Predial será a soma dos valores venais do terreno e da construção nele existente, levando-se em conta os seguintes elementos: I - quanto ao terreno, os previstos no artigo seguinte; II - quanto à construção: a) o valor declarado pelo contribuinte; b) a área construída; c) os valores correntes do mercado imobiliário; d) o estado de conservação do prédio; e) quaisquer outros elementos informativos obtidos pelo órgão municipal competente.” O Regulamento do IPTU, editado pelo Decreto Municipal 36.098/1999, esclarece os valores apontados pela lei municipal, informando a fórmula matemática aplicável ao cálculo do valor venal do imóvel. Atualmente, com a redação conferida pelo Decreto 84.739/2016, é aplicada a seguinte fórmula: Vv = [(Ac . Vu) + Vt] . FcVM, onde: I – Vv – representa o valor venal do imóvel; II – Ac – corresponde à área construída; III – Vu – representa o valor unitário do metro quadrado de cada tipologia construtiva estabelecido com base na análise do mercado imobiliário, dos custos de construção e considerando o estado de conservação da edificação avaliada, de acordo com a Tabela VI, anexa a este Decreto; IV – Vt – valor venal do terreno determinado a partir da expressão do artigo 6º, deste Decreto; V – FcVM – Representa o fator de correção referente ao valor de mercado. Desse modo, nota-se que o valor venal do imóvel é obtido, dentre outras variáveis, com base na sua área construída. Portanto, o Município deve proceder à correta medição do imóvel e inserir os dados obtidos em seu cadastro imobiliário, sob pena de, se inserido dado incorreto, o valor venal do imóvel resultar em montante superior ou eventualmente inferior ao que seria devido. Ademais, o lançamento, na medida em que apenas declara a existência do fato gerador, deve espelhar a realidade deste, independentemente de a informação constar ou não do cadastro municipal. Isso porque a tributação, no caso do IPTU, tem origem no exercício da posse, propriedade ou domínio útil do imóvel, cuja natureza e dimensões terão reflexos diretos no montante do tributo exigível. Assim, a metragem e as características do imóvel que possibilitam o lançamento devem se coadunar com as verificadas no imóvel, na data do fato gerador. É cabível ressaltar, de outro lado, que o lançamento tributário goza de presunção de veracidade e legitimidade, presunção esta que é relativa, ou seja, pode ser infirmada por prova em contrário produzida pelo contribuinte. A regra geral é de que o contribuinte exerça a sua discordância a respeito do lançamento por meio de impugnação formulada após a notificação do lançamento. Isso considerando que o IPTU versa sobre uma situação fática que se protrai no tempo, em que as alterações realizadas no imóvel impactam no cálculo do tributo. Apesar disso, ainda que não tenha sido exercida ao tempo correto, isto não obsta que o lançamento seja revisado para se adequar com a realidade do fato gerador, a fim de que o montante do tributo devido se coadune com a manifestação de riqueza do contribuinte. Saliente-se, ademais, que maior valor venal do imóvel implica em maior alíquota do IPTU, ante a progressividade fiscal das alíquotas determinada em lei. Outrossim, a taxa de resíduos sólidos também pode ser afetada pela área construída, conforme art. 4º da Lei Municipal 7192/1981, que determina que a taxa será calculada em função da área do imóvel. Estabelecidas as implicações da metragem do imóvel sobre o valor do tributo, passo à análise dos documentos apresentado. O Sistema de Arrecadação Tributária do réu, conforme extraído do carnê de IPTU de 2019 (ID 12356794), informa que o imóvel da autora apresentava as seguintes informações cadastrais: área do terreno 138,60 m², categoria territorial, área construída 0,0. Em contrapartida, compulsando o recibo de venda e compra consta que o imóvel adquirido pela autora consistia em terreno medindo 5 mts x 9 mts (ID 12356799). Verifico, ainda, que em 21/06/2012 a autora entrou com pedido de revisão do imóvel processo administrativo n° 2012/022/032866, conforme id 12356798. Por sua vez, a prova pericial de ID 123812214, chegou as seguintes conclusões: “Como demonstrado em documentação fotográfica a seguir, o imóvel possui dois pavimentos construídos, sendo que a área do bem é constituída de área do terreno com medida de 45,00 m² e área construída de 90,35 m², medidas essas encontradas no momento realização da perícia. Essas medidas divergem completamente do apresentado pela carne de IPTU apresentados nos autos desse processo, pela Secretaria de Finanças de Belém (Pa). (...) A Prefeitura de Belém através da SEFIN encontrou um acréscimo exagerado na medida de área do terreno de mais de 100%, do imóvel da Requerente, divergindo das áreas encontradas por esse Perito, com isso, levando a um erro gravíssimo na cobrança da alíquota do IPTU desse imóvel, ou seja, um grave erro cadastral pelo órgão competente.” Resta evidente o erro no cálculo do IPTU e taxas devidas pela autora, pois a área do imóvel que embasou a cobrança, assim como a natureza do imóvel (predial e não territorial), estavam incorretas. Frise-se que a contribuinte veio desde 2012 tentando promover a modificação do cadastro, não podendo ser prejudicada pela mora dos procedimentos administrativos. Ante o exposto, evidente a nulidade dos lançamentos efetuados no período de 2015 a 2019, com base na metragem e natureza incorreta do imóvel. Passo a análise do dano moral. Inicialmente, realço que se trata de responsabilidade civil do Estado, de natureza objetiva, em que não há necessidade de comprovação de culpa da Administração para surgir o direito à reparação do dano, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Assim, independentemente de os agentes municipais terem agido com dolo ou culpa, poderá haver a responsabilização do ente municipal, desde que presentes os requisitos para configuração do ato ilícito. A indenização por danos morais decorrente de ato ilícito, de acordo com o art. 186 do CC/02, requer, em regra, a presença dos seguintes requisitos: conduta; nexo de causalidade; dano. Na situação em apreço, entendo preenchidos os requisitos aptos a configurar o ato ilícito ensejador dos danos morais. No caso dos autos, verificado o lançamento indevido de débito tributário, a Municipalidade não arguiu, tampouco comprovou fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior ou fato exclusivo de terceiro, o que não permitiria sua responsabilização. Outrossim o documento de ID 12643252, cuida-se de certidão positiva de protesto em nome de Marluce Yara Guedes Cunha, pertinente a certidão de dívida ativa n° 392979, no valor de R$ 685,74 (seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), reconhecida nula por este juízo. A inscrição indevida em dívida ativa, conjugado com o protesto em cartório, possui o condão de gerar dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo específico, visto a evidencia dos transtornos provocados em razão de débito fiscal pelo qual não é responsável. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova" ( REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008)". "AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. Pedido de indenização por dano moral decorrente de inscrição do nome da autora na dívida ativa. Fato que afeta a credibilidade da autora, abalada em sua honra objetiva. Danos morais in re ipsa. Verba indenizatória arbitrada em R$ 3.000,00. Recurso provido. (TJ/SP Apelação nº 1001055-41.2017.8.26.0529 - Relator Desembargador J.B. Paula Lima julgado em 09/04/2020 grifo não existente no original). RECURSO INOMINADO SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU/RECORRENTE EM DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DA PARTE RECORRIDA DÍVIDA RECONHECIDAMENTE COMO INDEVIDA, PELA PRÓPRIA RECORRENTE/SUPOSTA CREDOR CONDUTA QUE POSSUI O CONDÃO DE GERAR DANO MORAL VALOR FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível nº 1005163-81.2018.8.26.0302; Relator Pedro Siqueira de Pretto; Órgão Julgado: 3ª Turma Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/05/2020; Data de Publicação: 18/05/2020). Apelação Cível. Indenização por danos morais. Município de Santos. IPTU regularmente quitado. Inscrição do nome do autor na dívida ativa e no cadastro de inadimplentes. Reconhecimento pela municipalidade da ocorrência de lançamento indevido do imposto e equívoco no ajuizamento da execução fiscal após a quitação do débito. Dano moral in re ipsa configurado, por aplicação da responsabilidade objetiva do ente público. Indenização devida. Fixação do quantum em R$ 1.700,00, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido" (Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 1018811- 90.2019.8.26.0562, Comarca de Santos, 15ª Câmara de Direito Público, Des. Raul de Felice, Data do Julgamento 11/08/2020). Assim, cabida a indenização, para fixação do valor consideram-se as circunstâncias do caso concreto, como a gravidade dos fatos, repercussão, a condição pessoal da vítima, sua posição financeira e status social, evitando-se enriquecimento ilícito. Portanto, devem ser aplicados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso dos autos, considerando o valor da dívida protestada (R$ 685,74), a condição econômica das partes (pessoa física x Município de Belém/ pessoa jurídica de direito público), o grau de reprovabilidade da conduta do réu, e o fato de se tratar de dano presumido em que a autora não comprova prejuízo financeiro direto, arbitro a condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais. Por fim, quanto ao pedido de obrigação de fazer pertinente ao desmembramento do imóvel da autora, para fins de retificação de sua metragem, conforme processo nº 2012/022/032866, vislumbro que não há comprovação de finalização do processo até esta data. Não obstante a liberdade do ente municipal em gerir seus processos, é certo que a duração razoável dos processos é uma cláusula pétrea e um direito fundamental constitucionalmente previsto (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), tendo o STJ fixado o seguinte entendimento ao julgar o REsp nº 1.138.206/RS, na sistemática dos recursos repetitivos: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) [...] (REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010). (Grifo nosso). Em que pese o referido precedente ter se dado em face da legislação federal, é evidente que o fundamento principiológico é plenamente aplicável à administração dos demais entes federados, mormente porque apesar de não existir no Município de Belém nenhuma norma que fixe o prazo para decisão administrativa, o direito à razoável duração do processo é um direito líquido e certo que possui aplicação imediata, conforme previsto no art. 5º, § 1º, da CF/88, apto, portanto, a ser defendido em mandado de segurança, neste sentido, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MILITAR. ANISTIA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MORA INJUSTIFICADA. NECESSIDADE DE APRESENTAR DECISÃO. [...] 2. No que diz respeito ao argumento da impetrada de que falta interesse de agir por ausência de decisão administrativa a ser proferida por ela, verifica-se que nas Informações reconhece a existência de omissão. A demora em proferir a decisão é a omissão combatida no presente Mandado de Segurança, havendo interesse e utilidade na eventual concessão da ordem para compelir a autoridade a praticar o ato, razão por que a preliminar deve ser rejeitada. 3. Da mesma forma, não há que se falar em violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, uma vez que a eventual concessão da ordem será restrita a determinar que se profira a decisão, sem adentrar no mérito administrativo. [...] 5. Não é permitido que a Administração Pública postergue indefinidamente a conclusão do processo administrativo, devendo atuar com celeridade e eficiência, e, ainda, levando em consideração, no caso, a idade avançada do anistiado. De forma que está presente o direito líquido e certo à conclusão do processo administrativo com celeridade. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no MS 25.730/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). (Grifo nosso). O Município de Belém, ao tratar do processo administrativo fiscal, nos arts. 199 a 239 da LM nº 7.056/1977, deixou de prever um prazo específico para que a administração conclua os procedimentos administrativos, em verdade, analisando-se o regramento do processo contencioso administrativo verifica-se que a legislação municipal, em regra, estabelece prazos específicos apenas para as manifestações do contribuinte, impondo prazo ao fisco tão somente para conclusão de procedimento de fiscalização (60 dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo, conforme art. 209 da LM nº 7.056/1977). Sobre o tema, ensina Hely Lopes Meirelles: Quando não houver prazo legal, regulamentar ou regimental para a decisão, deve-se aguardar por um tempo razoável a manifestação da autoridade ou órgão competente, ultrapassado o qual o silêncio da administração converte-se em abuso de poder, corrigível pela via judicial adequada que tanto pode ser ação ordinária, medida cautelar, mandado de injunção ou mandado de segurança. Em tal hipótese não cabe ao Judiciário praticar o ato omitido pela Administração, mas, sim, impor a sua prática, ou desde logo suprir seus efeitos, para restaurar ou amparar o direito do postulante, violado pelo silêncio administrativo. O silêncio não é ato administrativo; é conduta omissiva da administração que, quando ofende direito individual ou coletivo dos administrados ou de seus servidores, sujeita-se a correção judicial e a reparação decorrente de sua inércia. (Direito Administrativo Brasileiro, 30ª ed., Malheiros Editores: São Paulo, 2005). Veja-se, por fim, que os tribunais pátrios entendem que mesmo na ausência de norma municipal que fixe o prazo para conclusão do processo administrativo é possível ao poder judiciário determinar a atuação do administrador para que julgue o processo. No caso concreto a documentação juntada pela autora evidencia que o protocolo administrativo se deu no dia 21/06/2012, conforme se depreende do documento de ID n. 12356798, entretanto, até 21/01/2020, quando apresentada defesa pelo Município de Belém, não havia sido julgado ainda, denotando lapso superior a 08 (oito) anos sem decisão. Assim, considerando o transcurso de mais de 8 (oito) anos desde o início do processo administrativo, ou seja, prazo deveras superior aos 360 dias considerados razoáveis, resta evidenciada a violação do direito da autora. Friso que em contestação o réu não justificou o motivo da mora do processo administrativo ora tratado, tampouco atribuiu a autora qualquer conduta desidiosa que levasse a demora do feito. Pelo que, conforme requerido na exordial, condeno o réu na obrigação de fazer de concluir o processo administrativo nº 2012/022/032866 – no prazo de 90 (noventa) dias. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, para: a) Declarar a prescrição dos créditos tributários dos exercícios de 2013 e 2014. b) Declarar a nulidade dos lançamentos do IPTU e taxas agregadas dos exercícios de 2015 a 2019, tendo em vista o excesso na área total utilizada para o cálculo do valor venal do imóvel, bem como erro quanto a natureza do imóvel, predial e não territorial, e, consequentemente, no cálculo do imposto, c) Determinar ao réu que proceda o cancelamento do protesto referente aos lançamentos impugnados (IPTU e taxas dos exercícios de 2013 a 2019). d) Condenar o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). e) Condenar o réu na obrigação de fazer de concluir o processo administrativo nº 2012/022/032866 – no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de imposição de multa. Em consequência, declarando extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Condeno o réu em honorários advocatícios, estipulados em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §3º, I do NCPC. Deixo de remeter os autos em remessa necessária, considerando o disposto no art. 496, §3º, II do NCPC. Isento o Município de custas finais, por se tratar de Fazenda Pública, nos termos do art. 40, da Lei Estadual 8.328/2015. Após o trânsito em julgado da decisão e observadas as determinações acima, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 14 de abril de 2025. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1001055-30.2022.5.02.0385"

Processo nº 0849497-89.2019.8.14.0301