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"1001566-24.2023.5.02.0472" - Resultados da Busca

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Processo nº 0808152-84.2022.8.14.0028

ID: 313198111

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808152-84.2022.8.14.0028

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAIRA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELLA DE JESUS DA VEIGA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KARINA FURMAN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HELIANE DOS SANTOS PAIVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Marabá 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá 0808152-84.2022.8.14.0028 AUTOR: JAIRA PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, MUNICIPIO DE MARABÁ SENTENÇA … Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Marabá 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá 0808152-84.2022.8.14.0028 AUTOR: JAIRA PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, MUNICIPIO DE MARABÁ SENTENÇA 1. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JAIRA PEREIRA DE OLIVEIRA, em face de ESTADO DO PARÁ E DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora que foi diagnosticada com câncer no intestino. Diz que, no mês de janeiro de 2021, conseguiu tratamento para sua moléstia no Hospital de Amor (Hospital do Câncer de Barretos), unidade de Jales – São Paulo. Aduz que, embora tenha obtido TFD na cidade de Belém, afirma ser notória a fragilidade encontrada pelo município e pelo Estado do Pará em relação a casos semelhantes. Nesse sentido, alega que o Hospital de Amor é referência no tratamento para o câncer, garantindo maiores possibilidades de cura. Desta forma, requer sejam os demandados compelidos a inclui-la no TFD para tratamento no Estado São Paulo, com o custeio das despesas de transporte, passagens aéreas, inclusive de acompanhante, e diárias para estadia e alimentação naquela localidade. Em decisão de ID 66865004, foi deferida a tutela de urgência. Em manifestação de ID 69707473, o Município de Marabá afirmou que as providências para o deferimento de TFD à autora estão sendo tomadas e requereu a extinção do feito. Em contestação, o Estado do Pará alegou que a demandante não tem direito ao TFD no Estado de São Paulo, pois, na unidade da Federação de sua residência, há opções para a realização de seu tratamento médico. Além disso, aduziu que eventual responsabilidade para a concessão de TFD cabe ao Município e requereu a improcedência dos pedidos. A demandante apresentou réplica em ID 117566104. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O juiz, como destinatário das provas (arts. 370 e 371 do CPC), e com fulcro no princípio do livre convencimento motivado, pode atestar o momento para julgamento, analisando as provas dos autos, e evitando o desnecessário tramitar processual, em homenagem à razoável duração do processo, garantia constitucional, art. 5º da Carta Magna, motivo pelo qual entendo que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I, do CPC Dessa forma, já há provas suficientes para o julgamento da demanda. Assim, não vejo necessidade de audiência de instrução e julgamento, porquanto matéria de prova eminentemente documental. A presente demanda foi ajuizada com o objetivo de compelir o Estado do Pará e o Município de Marabá a fornecer transporte, diárias e ressarcimento de despesas com estadia e alimentação à demandante e a seu acompanhante, para continuar realizando tratamento de neoplasia maligna do intestino no Hospital de Amor (Hospital do Câncer de Barretos/SP), na unidade de Jales - SP. Ora, a saúde, direito social fundamental previsto na Carta Maior, em seus artigos 6º e 196, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como direito fundamental, por si só, já merece a proteção do Estado. Sendo direito que atine à vida, assume especial importância e, assim sendo, maior é a responsabilidade do Poder Público em resguardá-lo. Ademais, a Constituição do Estado do Pará, em seus artigos 263 e 264 previu a garantia de atendimento médico, da realização de ações e serviços de saúde a serem prestados pelo Poder Público, observe-se: Art. 263. A saúde é dever do Estado e direito fundamental de todos, assegurada mediante políticas sociais, econômicas, educacionais e ambientais. § 1°. Fica assegurado a todos o atendimento médico emergencial, nos estabelecimentos de saúde públicos ou privados. § 2°. É dever dos Poderes Públicos Estadual e Municipais garantir o bem-estar biopsicossocial de suas populações, considerando-as em seu contexto sócio-geográfico-cultural. Art. 264. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre a gestão, planejamento, regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, através de serviços públicos e, complementarmente, através de pessoa física ou jurídica de direito privado. Daí, verifica-se que não prospera qualquer alegação quanto à inexistência de direito subjetivo individual a ser tutelado na presente demanda, pois o direito à saúde, como dito alhures, configura garantia fundamental atrelado aos direitos à vida, à dignidade, dentre outros, cabendo ao Poder Judiciário, quando provocado, deferir a prestação jurisdicional pretendida. Nesse sentido, assim julgou o TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, PÚBLICO SUBJETIVO E INDISPONÍVEL. DEVER DO ESTADO. A prestação de tratamento de saúde aos hipossuficientes é responsabilidade constitucional da União, Estados e Municípios, de forma solidária, nos termos do enunciado 65 deste Tribunal de Justiça, dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal e 2º da Lei 8.080/90. Prevalência do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana sobre os interesses da administração pública. O princípio da separação dos poderes não impede a intervenção do Poder Judiciário caso haja lesão ou ameaça a direito. Dever de fornecer os medicamentos e insumos necessários ao tratamento da autora de acordo com a evolução da doença e dos fármacos, mediante apresentação de laudo médico assinado por profissional habilitado, independentemente de integrar a rede pública ou privada de saúde. Precedentes deste Tribunal. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso.(TJ-RJ - APL: 00163279820178190008, Relator: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 04/02/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021) Ademais, o Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, englobando desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo, dessa forma, acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. Com a sua criação, o SUS proporcionou o acesso universal ao sistema público de saúde, sem qualquer discriminação. A atenção integral à saúde, e não somente aos cuidados assistenciais, passou, assim, a ser um direito de todos os brasileiros, desde a gestação e por toda a vida, com foco na saúde com qualidade de vida, com vistas a prevenção e a promoção da saúde. Desta maneira, a gestão das ações e dos serviços de saúde deve ser solidária e participativa entre os três entes da Federação: a União, os Estados e os Municípios, tendo em vista que a rede a qual compõe o SUS é ampla e abrange tanto ações quanto os serviços de saúde. Engloba a atenção primária, média e alta complexidades, os serviços urgência e emergência, a atenção hospitalar, as ações e serviços das vigilâncias epidemiológica, sanitária e ambiental e assistência farmacêutica. Nesse contexto, a “Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde” reúne os seis princípios básicos de cidadania que asseguram ao brasileiro o ingresso digno nos sistemas de saúde, seja ele público ou privado. Todo cidadão tem direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde. Todo cidadão tem direito a tratamento adequado e efetivo para seu problema. Todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação. Todo cidadão tem direito a atendimento que respeite a sua pessoa, seus valores e seus direitos. Todo cidadão também tem responsabilidades para que seu tratamento aconteça da forma adequada. Todo cidadão tem direito ao comprometimento dos gestores da saúde para que os princípios anteriores sejam cumpridos. Nos termos do artigo 196 da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ora, a responsabilidade pelas política públicas, sociais e econômicas visando a garantia e o cuidado com a saúde incumbe a todos os entes da federação, ou seja, ao Poder Público nas suas três esferas, a saber, municipal, estadual e federal, sendo, nos termos do artigo 197 da Constituição Federal, de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Além disso, os artigos 23 e 198, ambos da Constituição Federal, dispõem que: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. § 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do artigo 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Diante disso, considerando-se que a responsabilidade pela saúde é uma obrigação do Poder Público, qualquer que seja sua esfera de atuação, sendo, portanto, solidária, não há que se falar em isenção de responsabilidade ou, até mesmo, ilegitimidade passiva dos entes federativos. Nesse sentido, assim entendem o STF e o STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS QUANTO AO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TEMA 793. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855.178- RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 793), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida nestes autos e reafirmou a jurisprudência desta CORTE no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados quanto ao dever de prestar assistência à saúde. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF - RE: 1338906 RS 5000298-64.2019.8.21.0038, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 19/10/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/03/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AGRAVO DO ESTADO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no art. 196 da Constituição Federal. 2. Ainda, considerando-se que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, pelos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. 3. O direito constitucional à saúde faculta ao cidadão obter de qualquer dos Estados da federação (ou do Distrito Federal) os medicamentos de que necessite, sendo dispensável o chamamento ao processo dos demais entes públicos não demandados. 4. Agravo Interno do Estado não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1702630 PR 2020/0114837-0, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 04/10/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021) Assim, o funcionamento do Sistema Única de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios e qualquer um desses entes tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação visando garantir o acesso ao tratamento de saúde. Tal entendimento está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento do RE 855.178 -RG, Rel. Min. Luiz Fux, no qual restou fixada a tese (Tema 793) de que os entes federados possuem responsabilidade solidária quanto ao fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, sendo facultada ao autor a escolha contra quem ajuizar a demanda. A controvérsia trazida nos autos cinge-se se é possível o fornecimento do Tratamento Fora de Domicílio (TFD), ainda que de alguma forma o tratamento seja fornecido dentro do Estado da paciente. Pois bem. O Tratamento Fora de Domicílio (TFD), instituído em 24 de fevereiro de 1999 através da Portaria n° 55 da Secretaria de Assistência à Saúde (Ministério da Saúde, é direcionado aos portadores de doenças não tratáveis no local onde residem, por falta de condições técnicas e estruturais. Dita portaria exige o preenchimento de certos requisitos positivos e negativos pelo paciente, para que seja possível a sua utilização, entre eles, tem-se que o pagamento das despesas relativas ao deslocamento em TFD apenas será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento no próprio município (artigo 1º, § 1º); que o TFD será concedido, exclusivamente, a pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS (artigo 1º, § 2º); e, ainda, que o TFD somente será autorizado quando houver garantia de atendimento no município referência, com horário e data definidos previamente (artigo 2º). Compulsando os autos, constata-se que os requisitos acima mencionados foram preenchidos, haja vista que a paciente é portadora de neoplasia maligna do cólon (CID 10 C18) e encontra-se em tratamento desde o mês de fevereiro de 2021 no Hospital de Amor, unidade Jales-SP, consoante documentação acostada ao ID 66744149 e seguintes. Do mesmo modo, há comprovação de que a demandante é usuária do sistema público de saúde (ID 66744149, página 4) e faz tratamento em instituição mantida com recursos públicos e vinculada ao SUS, Hospital de Amor, que é um centro de atendimento oncológico o qual atende pacientes do SUS, sendo uma referência nacional no tratamento do câncer, fato que demonstra ter preenchidos aos requisitos positivos previstos na Portaria nº 55/99. (https://hospitaldeamor.com.br/site/institucional/) Ademais, verifica-se, pela leitura atenta dos documentos médicos acostados ao feito que a requerente está em tratamento para o câncer desde o ano de 2021. Desta forma, qualquer mudança no protocolo de tratamento da demandante implicaria em eventual atraso ou retardamento da tentativa de restabelecimento da saúde da paciente e nas chances de cura. Embora o Estado do Pará alegue que não restaram esgotadas as opções de tratamento fora do local de residência da paciente, é de conhecimento público que o Hospital de Amor é referência no tratamento de câncer e, como a paciente já se encontra em tratamento nesta instituição, comprovadamente desde 2021, não é viável a sua modificação para Hospital deste Estado, primeiro para evitar mudança de protocolo de tratamento e segundo por se mostrar menos oneroso ao ente público, que apenas arcará com as despesas de deslocamento para o tratamento, em vez de custear os elevados custos de exames, internação, medicação, cirurgias, entre outros. Sendo assim, é direito da paciente ter acesso ao tratamento de que necessita, com todas as despesas pagas pelo Poder Público, em face da existência de norma específica prevendo dita possibilidade, nos termos da Portaria nº 55/99 do Ministério da Saúde. Restando evidenciado que a paciente preenche aos requisitos positivos previstos na normativa em questão, bem como demonstrada a sua incapacidade financeira para custear tais despesas, impõe-se aos entes federados, o dever de suportar, solidariamente, os custos decorrentes, devendo a pretensão do Estado do Pará para que seja afastada a sua responsabilidade em suportar tais despesas ser rejeitada. Nesse sentido, assim decidiu o TJMT: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1003392-29.2020.8.11 .0007 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Alta Floresta/MT Recorrente (s): Município de Alta Floresta Recorrido (s): Ruth Lopes de Oliveira Estado de Mato Grosso Juiz Relator.: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 18 de outubro de 2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). DEVIDO. PRETENSÃO RECURSAL DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela autora, assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de compelir o Estado de Mato Grosso e o Município de Alta Floresta a fornecer transporte, terrestre ou aéreo, de ida e volta, à paciente e a sua acompanhante, para continuar realizando tratamento de neoplasia maligna da mama, no Hospital de Câncer de Barretos/SP. 2. O funcionamento do Sistema Única de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios e qualquer um desses entes tem legitimidade ‘ad causam’ para figurar no polo passivo da ação visando garantir o acesso a medicamentos para tratamento de saúde. (STJ - AgRg no AREsp: 664926 PR 2015/0040019-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 12/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2015). 3. Nos termos do art . 198, § 1º da Constituição Federal, o sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados e dos Municípios, sendo, portanto, a responsabilidade da prestação de saúde solidaria aos entes Federativos para a realização do procedimento médico, assim o Munícipio de Alta Floresta/MT é parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda. 4. De acordo com o art. 196 e 198, da Constituição da República, a saúde é direito de todos e dever do Estado (União Estados, Distrito Federal e Municípios) garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 5. A decisão ora objurgada está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento do RE 855.178 -RG, Rel. Min. Luiz Fux (Tema 793), em que se reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia constitucional referente à responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde, sendo fixada a seguinte TESE: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” 6. A controvérsia recursal cinge-se se é possível o fornecimento do TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD), ainda que de alguma forma o tratamento seja fornecido dentro do estado da paciente. A Portaria nº 55/99, que disciplina o Tratamento Fora do Domicílio – TFD no Sistema Único de Saúde – SUS, exige o preenchimento de certos requisitos positivos e negativos pelo paciente, para que seja possível a sua utilização, entre eles, tem-se que o pagamento das despesas relativas ao deslocamento em TFD só será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento no próprio município (artigo 1º, § 1º); que o TFD será concedido, exclusivamente, a pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS (artigo 1º, § 2º); e, ainda, que o TFD só será autorizado quando houver garantia de atendimento no município referência, com horário e data definidos previamente (artigo 2º). 7. De acordo com os documentos juntados na inicial, observo que os requisitos acima mencionados foram preenchidos, haja vista que a paciente é portadora de neoplasia maligna da mama (CID C50), e encontra-se em tratamento desde 27/05/2019 no Hospital de Amor em Barretos-SP, conforme abaixo se vê: 8. Também restou comprovado que a autora é usuária do sistema público de saúde e faz tratamento em instituição mantida com recursos públicos e vinculada ao SUS - Hospital de Amor-, com garantido atendimento na cidade de Barretos/SP, fato que demonstra ter preenchidos aos requisitos positivos previstos na Portaria nº 55/99, que disciplina o Tratamento Fora do Domicílio – TFD. 9. Cabe ressaltar que eventual mudança no protocolo de tratamento implicaria em eventual atraso ou retardamento da tentativa de restabelecimento da saúde da paciente, não podendo se olvidar que se trata de uma espécie cancerígena maligna e invasiva, a qual poderia acarretar o óbito da paciente. 10. Não obstante o Município alegue que “os documentos acostados aos autos são insuficientes para demonstrar a necessidade exclusiva que tratamento ocorra no Hospital de Amor de Barretos-SP e não em Hospitais do Estado de Mato Grosso igualmente capacitado e menos oneroso para a municipalidade”, é de conhecimento público que o Hospital de Amor é referência no tratamento de neoplasia maligna e, como a paciente já se encontra em tratamento nesta instituição, comprovadamente desde 2019, não é viável a sua modificação para Hospital deste Estado, primeiro para evitar mudança de protocolo de tratamento e segundo por se mostrar menos oneroso ao ente público, que apenas custeara as despesas de deslocamento para o tratamento, ao invés de arcar com os elevados custos de exames, internação, medicação, cirurgias, entre outros. 11. Portanto, é direito da paciente ter acesso ao tratamento de que necessita, com todas as despesas pagas pelo Poder Público, em face da existência de norma específica prevento a referida possibilidade - Portaria nº 55/99, que disciplina o Tratamento Fora do Domicílio – TFD. 12. Restando evidenciado que a paciente preenche aos requisitos positivos previstos na Portaria nº 55/99, que disciplina o Tratamento Fora do Domicílio – TFD, bem como demonstrada a sua incapacidade financeira para custear tais despesas, impõe-se aos entes federados, o dever de suportar, solidariamente, os custos decorrentes, devendo a pretensão do Recorrente para que seja afastada a sua responsabilidade em suportar tais despesas ser rejeitada. 13. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO — DIREITO CONSTITUCIONAL A SAÚDE — TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) – DEVIDO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO EM SENTIDO GENÉRICO – TEMA 793 DO STF – RESERVA DO POSSÍVEL – SUPREMACIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – PRINCÍPIO DA ISONOMIA – NÃO AFRONTA – RECURSO PROVIDO. 1- O direito à saúde e, por conseguinte, o direito à própria vida, consubstancia direito fundamental inerente a todo ser humano, de sorte a fazer nascer para os entes federativos o dever de assegurar à sociedade um tratamento de saúde digno. 2- Não havendo tratamento médico pretendido no Município, e comprovada insuficiência financeira em custear tal tratamento com recursos próprios, o usuário do SUS, tem direito ao Tratamento Fora do Domicílio – TFD interestadual. 3- Apesar da responsabilidade solidária da prestação do serviço público em matéria de saúde, deve ser redirecionado o cumprimento prioritário da obrigação ao Estado, quando se tratar de procedimento que extravasa a Assistência Básica de Saúde (Tema 793 STF). 4- O princípio da reserva do possível não pode ser utilizado de forma indiscriminada, devendo o Estado (sentido genérico) garantir aos cidadãos ao menos um mínimo de direitos, zelando pela vida e pela dignidade da pessoa humana, incluindo todas as medidas necessárias para assegurar tais direitos. 5- Não afronta o princípio da isonomia a permissão de realização de procedimento médico individualizado, quando demonstrada a injusta recusa estatal, mormente porque prevalece o dever de se preservar o direito fundamental à saúde, de acordo com o princípio da vida digna. 6- Inadmissível é a interrupção de tratamento de saúde à pessoa que precisa em razão de doença grave, principalmente, quando o tratamento fora iniciado há muito tempo, de modo que a interrupção ou a mudança de protocolo pode causar danos irreparáveis. (N.U 1001566-02 .2019.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER - DOENÇA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA DA GLÂNDULA TIREÓIDE) - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) - FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS - TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD) - NECESSIDADE COMPROVADA - DIREITO À SAÚDE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO . Comprovada a necessidade do Tratamento Fora do Domicílio, não pode o Poder Judiciário negar a prestação jurisdicional aos necessitados, mormente quando o caso concreto apresenta risco iminente à saúde e à vida de uma criança. O direito a saúde é direito de todos e dever do Estado (lato sensu), nos moldes do artigo 196 da Constituição Federal. (N.U 1000394-25 .2019.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/03/2022, Publicado no DJE 29/03/2022) 14. O representante do Ministério Público manifestou pelo improvimento do recurso inominado, nos termos do parecer juntado no ID 138500178. 15. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, rejeito a preliminar, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral a fim de condenar solidariamente o Município de Alta Floresta (MT) e Estado de Mato Grosso no fornecimento do transporte adequado à parte autora e seu acompanhante, de Alta Floresta/MT a Barretos/SP, conforme indicação médica (terrestre ou aéreo), para fim de continuidade do tratamento oncológico no Hospital do Amor em Barretos/SP, sempre que haja necessidade de deslocamento, mediante prévio requerimento com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, sob pena de bloqueio eletrônico do valor necessário à aquisição das passagens, com a ressalva de que o valor dos desembolsos a ser realizados pelos requeridos fique limitado a 60 salários mínimos (artigo 2º da Lei nº. 12 .153/09)”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 16. Recurso improvido. Deixo de condenar o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão de a parte Autora estar representada por Defensor Público e que com o advento da Emenda Constitucional nº 80, alterando a redação do art. 134, do CF, prevendo que referida instituição prestará sua função jurisdicional de forma integral e gratuita. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (TJ-MT 10033922920208110007 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 20/10/2022). Portanto, conclui-se que ambos os entes, Município de marabá e Estado do Pará, são responsáveis pelo tratamento da autora, seja no âmbito local, nas hipóteses de atenção básica e cadastro no TFD municipal, seja nas situações de média e alta complexidade, como no caso em exame, com tratamento a continuar sendo realizado em Jales-SP, no Hospital de Amor. Desta forma, são procedentes os pedidos da autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, fulcro no art. 487, I, do CPC, CONFIRMO a liminar de ID 66865004, e JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR os requeridos a providenciarem ou fornecerem, acaso ainda não tenham feito, O TRATAMENTO DA PACIENTE JAIRA PEREIRA DE OLIVEIR, iniciando com o custeio das despesas de transporte, alimentação e acomodação via TFD à autora, de acordo com as especificações médicas, no Hospital de Amor, unidade Jales- São Paulo, bem como que providenciem auxílio financeiro para o acompanhante da paciente (se necessário), enquanto durar a sua internação, caso seja necessária a hospitalização da paciente fora de seu domicílio durante todo o período de tratamento e promovam o ressarcimento das despesas com estadia e alimentação, devendo os valores serem apurados em liquidação de sentença, devendo, ainda, adotar todas as medidas que se fizerem necessárias para o cumprimento desta decisão, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3°, inciso III, do CPC). Sem custas nos termos do art. 15, alínea “g”, da Lei Estadual n° 5.738/93 e art. 40, inciso I, da Lei Estadual n° 8.328/2015. Fixo os honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, a serem pagos de forma solidária pelos requeridos. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo legal de 15 dias, após encaminhe os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, eis que inexiste juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3º, CPC). Ultrapassado o prazo recursal, após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas legais. Publique-se, Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau - Núcleo de Empréstimos Consignados e Contratos Bancários, Saúde, Violência Doméstica e Ações Com Aplicação Do Precedente Firmado No IRDR nº 4, auxiliando a 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá (Portaria nº 3.357/2024-GP, de 09 de julho de 2024) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1001566-24.2023.5.02.0472"

Processo nº 0808152-84.2022.8.14.0028