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"1001796-04.2024.8.26.0346" - Resultados da Busca

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Processo nº 0805437-65.2024.8.14.0136

ID: 275905846

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível de Canaã Dos Carajás Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805437-65.2024.8.14.0136

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ARISTEU JANSEN COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN DE SOUZA VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0805437-65.2024.8.14.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Urbana (art. 42… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0805437-65.2024.8.14.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Urbana (art. 42/44)] REQUERENTE: Nome: JOSE ARISTEU JANSEN COSTA Endereço: Rua Carajás, 281, Centro, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 REQUERIDO: Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSÉ ARISTEU JANSEN COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença urbano com conversão em aposentadoria por invalidez. Em sua petição inicial (ID 134286391), o autor, nascido em 01/08/1950, alega que é portador de GONARTROSE, GONARTROSE NÃO ESPECIFICADA, CONDROMALÁCIA DA RÓTULA, TRANSTORNOS DO MENISCO DEVIDO À RUPTURA OU LESÃO, INSTABILIDADE CRÔNICA DO JOELHO, SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR, DIABETES MELLITUS, HIPERTENSÃO ESSENCIAL, DOENÇA ISQUÊMICA CRÔNICA DO CORAÇÃO E MONONEUROPATIAS DOS MEMBROS SUPERIORES (CID-10: M17.0, M17.9, M22.4, M23.2, M23.5, M75.1, E11, I10, I25 e G56), o que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais. Relata que recebeu o benefício de auxílio-doença sob o NB 631.026.083-2 desde 2017, o qual foi cessado administrativamente em 15/04/2020. Em razão dessa cessação, ingressou com ação judicial (nº 1001796-43.2021.4.01.3901), na qual foi concedido o restabelecimento do benefício, com vigência entre 15/04/2020 e 28/02/2021, conforme documentos anexados (ID 134286427 e ID 134286428). Sustenta que permanece incapacitado para retornar às suas atividades laborais, condição atestada por laudos médicos que comprovam a continuidade de sua incapacidade. Ressalta que se trata de pessoa idosa e com baixo grau de instrução, o que agrava sua situação de vulnerabilidade e limita suas possibilidades de reinserção no mercado de trabalho. Para comprovar suas alegações, juntou aos autos documentos pessoais em ID 134286398 a a ID 134286428. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do processo, por ser portador de doença grave, nos termos do art. 1.048, I, do CPC e art. 151 da Lei 8.213/91. Decisão inicial (ID 134391717) deferindo os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação, determinando a citação do réu e a realização de perícia médica. O requerido apresentou petição apresentando rol de quesitos em id 135377401. Laudo pericial juntado aos autos (ID 139185272). Decisão (ID 139203891) determinando a intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial. O INSS apresentou contestação (ID 140216786), alegando, preliminarmente, coisa julgada material. No mérito, sustentou que o autor não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, pugnando pela improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica (ID 141794454). É o relatório. Decido. DA PRELIMINAR DA COISA JULGADA o INSS alega que houve existência de coisa julgada, sustentando haver decisão proferida em processo anterior, a qual indeferiu o pedido do autor e informando que a perícia judicial realizada ema gosto de 2021 nos autos do processo 1001796-43.2021.4.01.3901 concluiu pela inexistência de incapacidade. Ocorre que em acórdão em id 140218188 o tribunal reconheceu a incapacidade temporária do autor de fevereiro de 2020 por um período de até 12 (doze) meses. Além disso, o laudo pericial produzido neste juízo atestou que a patologia do autor é de caráter progressivo e permanente, afirmando no item 2.20 que, sem sombra de dúvida, o periciando estava incapaz durante todo o período de cessação, dado o caráter progressivo da patologia. Neste sentido, a jurisprudência: E M E N T A RECURSO INSS ALEGA COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO FÁTICA NO CURTO PERÍODO ENTRE AS PERÍCIAS JUDICIAIS. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL E DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NA AÇÃO ANTERIOR. PROGRESSÃO DO QUADRO . AFASTAR COISA JUGADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. (TRF-3 - RI: 00036847120214036338, Relator.: LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/06/2023, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 05/07/2023) Portanto, rejeito a preliminar de coisa julgaada. Do mérito A controvérsia cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. O auxílio-doença está previsto no art. 59 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez está prevista no art. 42 da mesma lei: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão." Ainda, o art. 62 da Lei nº 8.213/91 estabelece que: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. Assim, para a concessão dos benefícios por incapacidade, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência, quando exigido; e c) incapacidade para o trabalho, temporária ou permanente. No caso em análise, a qualidade de segurado do autor está devidamente comprovada pelos documentos juntados aos autos, especialmente o CNIS (IDs 134286400 e 134286426), que demonstra seus vínculos empregatícios urbanos, bem como o extrato de benefício (ID 134286425), que comprova que o autor recebeu auxílio-doença até 28/02/2021, o que manteve sua qualidade de segurado. A incapacidade laboral do autor está amplamente demonstrada pelos documentos médicos juntados aos autos e, principalmente, pelo laudo pericial judicial (ID 139185272). O perito judicial concluiu que o autor apresenta invalidez parcial e permanente para o trabalho. No item 2.19 o perito judicial afirma sem sombra de dúvida, que o autor estava incapaz durante todo o período desde a sua cessação administrativa, dado o caráter progressivo da sua patologia, conforme id Num. 139185272 - Pág. 4. A patologia diagnosticada na parte autora implica atualmente em impedimento físico de caráter parcial permanente para o trabalho (item 3). Vale destacar que foi a mesma patologia que também ocasionou a concessão do benefício concedido anteriormente. O perito informa que “a incapacidade produz reflexo no sistema musculo esquelético, cardiovascular. A diabetes Melitus é uma patologia que afeta todo o organismo. O primeiro laudo médico comprovando a incapacidade data de 30/06/2016, ou seja, a incapacidade se dá desde a metade do ano de 2016 (item 2.6).” No item 2.19 o perito aduz que se trata de enfermidade de caráter progressivo e permanente. Além disso, pela natureza da patologia diagnosticada a incapacidade é parcial e constante e progressiva (item 2.8) Pois bem. A comprovação da incapacidade parcial para a atividade laboral habitual do segurado, evidenciada pela prova técnica produzida sob o crivo do contraditório, impõe a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária. Destarte, caracterizada a incapacidade parcial e permanente e progressiva para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, faz jus a parte autora ao restabelecimento do auxílio-doença desde a sua cessação em 28/02/2021. O benefício deverá ser mantido até que comprovada a recuperação da capacidade da parte autora. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: 1) RESTABELECER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA desde a cessação administrativa (28/02/2021), determinando que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS proceda a implantação do benefício no valor mensal a ser apurado nos termos do art. 44 da Lei n. 8.213/1991, uma vez que preenchidos os requisitos previstos nos art. 42 e seguintes da Lei n. 8.213/1991. DIP a partir da data desta sentença. a.1) As prestações em atraso deverão ser corrigidas monetariamente desde os respectivos vencimentos e acrescidas de juros de mora a contar da citação (artigo 405, do Código Civil) para os valores vencidos, e a partir do vencimento para os valores vencidos após a citação. a.2) Nos termos da tese firmada pelo STJ (Tema 905) e STF (Tema 810), a correção monetária se dará pelo INPC. Quanto aos juros moratórios, tratando-se de relação jurídica não-tributária sua fixação se dará segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Para os períodos posteriores à publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, que se deu em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa SELIC para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. 2) Com efeito, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, acaso não concedida anteriormente, uma vez que as circunstâncias do artigo 300 do Código de Processo Civil estão presentes no caso, e mediante o cotejo das condições de saúde da autora e o caráter alimentando do benefício, para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 3) Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais arbitro no montante equivalente a 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (montante das parcelas retroativas), com fulcro no art. 85 do CPC/2015. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do NCPC. Deixo de determinar a remessa dos autos a Superior Instância, para recurso de ofício, vez que o valor da condenação não excede ao limite previsto no art. 496, § 3º, do NCPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Interposto recurso, ainda em secretaria, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do CPC. CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos, com as providências de praxe, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará/ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região independentemente do juízo de admissibilidade. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Servirá esta, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009. Canaã dos Carajás/PA, 20 de maio de 2025 Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1001796-04.2024.8.26.0346"

Processo nº 0805437-65.2024.8.14.0136