Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002912-30.2021.8.26.0288" - Resultados da Busca

Resultados para "1002912-30.2021.8.26.0288"

Processo nº 0851591-97.2025.8.14.0301

ID: 310402494

Tribunal: TJPA Órgão: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0851591-97.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDILEUSA LUCENA VIEIRA EDNALDO DIAS LUCENA EDSON DIAS LUCENA EDVALDO DIAS LUCENA EDVANIO DIAS DE LUCENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GREICE COSTA VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. EDILEUSA VIEIRA LUCENA, EDVALDO DIAS LUCENA, EDSON DIAS LUCENA, EDNALDO DIAS LUCENA e EDVÂNIO DIAS DE LUCENA, devidamente qualificados nos autos, por intermédio de procurador judicial, a… Vistos, etc. EDILEUSA VIEIRA LUCENA, EDVALDO DIAS LUCENA, EDSON DIAS LUCENA, EDNALDO DIAS LUCENA e EDVÂNIO DIAS DE LUCENA, devidamente qualificados nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizaram a presente Ação de Alvará Judicial, com vistas a levantar saldo bancário deixado pelo falecido Francisco Dias de Lucena. Realizada pesquisa via SISBAJUD, foram localizados saldos bancários no montante de R$147.507,05 depositados no Banco BTG Pactual S/A, Banco Bradesco S/A, XP Investimento CCTVM S/A e Banco do Brasil S/A. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de Alvará Judicial, com vistas ao levantamento de saldo de conta corrente/poupança deixado pelo falecido Francisco Dias de Lucena. Dispõe o art. 2º da Lei n. 6.858/1980: “Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.” Nesse contexto, verifica-se que somente é possível o levantamento de saldos de contas bancárias, de cadernetas de poupança e de fundos de investimento através de pedido autônomo de alvará judicial se o valor não ultrapassar 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional e não existir outros bens sujeitos a inventário. No caso em comento, o valor que se pretende levantar excede o limite imposto pela norma, razão pela qual fica este juízo impossibilitado de deferir o pedido constante na exordial, anotando-se que embora a OTN tenha sido extinta, a limitação legal não deixou de existir. Neste sentido, nossos Tribunais têm reiteradamente decidido: APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - SALDO EM CONTA - VALOR ACIMA DE 500 OTN- IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei Federal nº. 6.858/1980 elenca as hipóteses especiais que autorizam o levantamento de quantias depositadas em instituições financeiras em nome de pessoa falecida por seus sucessores, através da expedição de alvará judicial, dispensando-se, nesses casos, as ações de inventário ou arrolamento. 2. No caso dos autos, a sentença objurgada não merece reparo, posto que o valor deixado pelo de cujus em conta bancária supera o limite legal de 500 OTNs. 3. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.083598-0/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 05/06/2025, publicação da súmula em 09/06/2025) DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR FALECIDO. SALDOS QUE EXCEDE O LIMITE LEGAL. VIA INADEQUADA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em contas bancárias do falecido companheiro da requerente, sob o fundamento de que o montante supera o limite legal previsto no art. 2º da Lei nº 6.858/1980. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o procedimento de expedição de alvará judicial é via adequada para o levantamento de valores que excedem o limite estabelecido no art. 2º da Lei nº 6.858/198. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 2º da Lei nº 6.858/1980 estabelece que apenas valores limitados a 500 OTN podem ser levantados por alvará judicial, salvo exceções expressas para contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP. 4. Ao tratar do requerimento de alvará, o Código de Processo Civil remete expressamente à Lei nº 6.858/1980, o que afasta a possibilidade de relativizar a restrição legal. 5. A jurisprudência consolidada permite o levantamento direto apenas de valores vinculados ao FGTS e PIS/PASEP, independentemente do valor, mas mantém a limitação legal para saldos bancários e fundos de investimento. 6. No caso concreto, o valor postulado não se refere a FGTS ou PIS/PASEP e excede o limite legal, inviabilizando o levantamento por alvará judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O alvará judicial é via inadequada para o levantamento de saldo bancário superior ao limite de 500 OTN. ________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.858/1980, art. 2º; CPC/2015, arts. 666, §1º, e 723, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.418029-5/001, Rel. Des. Roberto Apolinário de Castro, 4ª Câm. Cív. Esp., j. 31/10/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.068360-9/001, Rel. Desa. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª Câm. Cív. Esp., j. 06/07/2023. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.115174-2/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Magno Mendes do Valle (JD 2G), 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 09/05/2025, publicação da súmula em 13/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. VALOR SUPERIOR A 500 OTN. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IN CASU, INVIÁVEL O DEFERIMENTO DO ALVARÁ POSTULADO, UMA VEZ QUE O SALDO EXISTENTE NA CONTA POUPANÇA DO FALECIDO SUPERA O VALOR DE 500 OTN, PREVISTO NO ART. 2º DA LEI 6.858/80. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50053465320228210020, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 05-09-2024) ALVARÁ JUDICIAL - Levantamento de saldo de contas bancárias depositado em nome do falecido - Ação intentada por todos os filhos herdeiros - Matéria disposta na Lei nº 6.858/80 e decreto nº 85.845/81 – Montante apurado que supera em muito o limite autorizado de 500 OTN's (artigo 2º da lei 6.858/80), além da necessidade de apuração da existência de outros bens, diante da indicação expressa quando do falecimento do genitor – Necessidade de abertura de inventário – Improcedência da ação – Sentença confirmada – Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1002912-81.2016.8.26.0263; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaí - Vara Única; Data do Julgamento: 20/03/2018; Data de Registro: 22/03/2018) Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso I e VI do Código de Processo Civil, uma vez que a importância em que se requer a liberação deve se sujeitar ao procedimento do inventário com o pagamento do imposto mortis causa. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Deixo de condenar os requerentes ao pagamento das despesas e custas processuais por serem beneficiários da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1002912-30.2021.8.26.0288"

Processo nº 0851591-97.2025.8.14.0301