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"1003003-92.2023.8.26.0404" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800545-81.2025.8.14.0006

ID: 305710501

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0800545-81.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Tele… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0800545-81.2025.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: BANCO RCI BRASIL S.A Endereço: Rua Pasteur, 463, Batel, CURITIBA - PR - CEP: 80250-080 PARTE REQUERIDA: Nome: GRACILEA FERREIRA ALVES Endereço: TV WE,62, 971, 971, (Cidade Nova VI), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-040 ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, proposta por BANCO RCI BRASIL S/A, instituição financeira de direito privado, em desfavor de GRACILEA FERREIRA ALVES FAVACHO, com o objetivo de reaver a posse de bem móvel objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária. Narra a parte autora que: i) celebrou com a requerida o Contrato de Financiamento nº 20038159962, com cláusula de alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo Renault Kwid Intense 1.0 FLE, ano 2023, chassi nº 93YRBB00XRJ618608, placa RXG9J44, Renavam nº 001348825828; ii) o pacto previa o pagamento em 49 parcelas mensais, vencendo a primeira em 29/06/2023; iii) a requerida teria deixado de adimplir a parcela nº 18, supostamente com vencimento em 06/12/2024; iv) foi enviada notificação extrajudicial em 17/12/2024, recebida em 26/12/2024 (ID nº 134687589); v) diante da alegada mora, pleiteia a busca e apreensão do bem, consolidação da propriedade em seu nome e autorização para posterior alienação. A parte ré, representada inicialmente por advogada e, após, pela Defensoria Pública do Estado do Pará, contestou os fatos, informando que a parcela nº 18 foi devidamente paga na data do vencimento, em 06/01/2025, e que a parcela nº 17, mencionada equivocadamente pela autora como inadimplida, havia sido quitada em 05/12/2024 (ID nº 135866188). Argumenta que a presente demanda foi proposta sem que houvesse mora, tratando-se de iniciativa temerária da parte autora. Aduziu, ainda, que o banco passou a exigir o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios como condição para emissão dos boletos das parcelas subsequentes, atualmente vencidas e vincendas, conduta que reputa abusiva. Formulou, no bojo da contestação, pedido contraposto, requerendo: a) o reconhecimento da inexistência da mora; b) a condenação do autor à emissão dos boletos das parcelas vencidas e vincendas sem encargos indevidos; c) o pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00; d) a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O autor apresentou réplica, reconhecendo o pagamento da parcela nº 18, mas defendendo que o crédito foi registrado após o ajuizamento da ação, em 13/01/2025, motivo pelo qual requer a extinção do feito sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, com a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários. A parte ré, por sua vez, manifestou-se contrariamente à extinção sem resolução do mérito, reiterando que a ação foi proposta sem causa jurídica idônea e insistindo na apreciação do mérito. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Gratuidade da Justiça Considerando a atuação da Defensoria Pública e a declaração de hipossuficiência constante dos autos, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte requerida, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil c/c Súmula 481 do STJ. 2. Da Ausência de Mora – Improcedência da Demanda A ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69 exige, como condição de procedibilidade, a comprovação da mora do devedor fiduciante, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” (Súmula 72/STJ) No presente caso, é evidente que a parte autora incorreu em erro material relevante ao alegar inadimplemento da parcela nº 18 com vencimento em 06/12/2024, quando, na realidade, tal data corresponde ao vencimento da parcela nº 17, a qual foi devidamente quitada em 05/12/2024. Por sua vez, a parcela nº 18, objeto da notificação e fundamento do ajuizamento da presente ação, venceu apenas em 06/01/2025, tendo sido paga pontualmente na mesma data pela parte ré, conforme se comprova do documento de ID nº 135866188. Ressalte-se que a notificação extrajudicial enviada pela instituição financeira (ID nº 134687589), além de fundada em premissa fática equivocada, foi recebida antes mesmo do vencimento da parcela em questão, o que a torna incapaz de constituir validamente a mora, exigência indispensável à procedência da ação nos moldes da Súmula 72 do STJ. Com efeito, à luz do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), da função social do contrato (art. 421 do CC) e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a parte autora não poderia se valer de equívoco material para propor medida tão gravosa. 3. Da Inadmissibilidade do Pedido Contraposto A parte requerida, na peça contestatória, formulou pedido contraposto, pleiteando obrigações de fazer e indenização por danos morais. Contudo, tal pleito não comporta conhecimento. A jurisprudência consolidada é firme no sentido de que não é admissível a formulação de pedido contraposto em ação que tramita sob rito ordinário ou especial, como é o caso da ação de busca e apreensão, cujo rito encontra-se disciplinado em legislação própria (Decreto-Lei nº 911/69). Nesse sentido: “PEDIDO CONTRAPOSTO. INADEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO RECONVENÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO QUE, SENDO INDISSOCIÁVEL DA AÇÃO PRINCIPAL, EM MUITO SE DIFERENCIA DA RECONVENÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE JÁ SE PRONUNCIOU NO SENTIDO DE QUE A FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO SOMENTE É CABÍVEL NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA.” (TJ-SP – AC 1003003-49.2020.8.26.0323, Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão, j. 14/11/2023) “NÃO SE ADMITE A FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO NAS AÇÕES QUE TRAMITAM PELO RITO ORDINÁRIO. A FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO SOMENTE É ADMITIDA NOS PROCESSOS SOB O RITO SUMARÍSSIMO, EM TRÂMITE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS.” (TJ-DF – AC 0712670-88.2022.8.07.0001, Rel. Des. Hector Valverde Santanna, j. 15/03/2023) Portanto, os pedidos contrapostos devem ser indeferidos de plano, sem resolução de mérito, cabendo à parte interessada ajuizar ação autônoma caso deseje postular a reparação por danos morais ou o cumprimento de obrigações contratuais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: 1. JULGO IMPROCEDENTE a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO RCI BRASIL S/A em face de GRACILEA FERREIRA ALVES FAVACHO, por ausência de comprovação da mora, nos termos da Súmula 72 do STJ; 2. INDEFIRO, por inadequação processual, o pedido contraposto formulado pela parte ré, por ausência de previsão legal de cabimento no procedimento especial da busca e apreensão, conforme reiterada jurisprudência do STJ e Tribunais Estaduais. 3. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 4. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para apreciação do recurso, nos termos legais. 5. Certificado o trânsito em julgado e inexistindo requerimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1003003-92.2023.8.26.0404"

Processo nº 0800545-81.2025.8.14.0006