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Processo nº 0800717-27.2025.8.14.0037

ID: 322290767

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Oriximiná Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800717-27.2025.8.14.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WALTER ROBERTO GONZAGA LOBATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Oriximiná AUTOS: 0800717-27.2025.8.14.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Alienação Fiduciária] AUTOR: WALTER RO… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Oriximiná AUTOS: 0800717-27.2025.8.14.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Alienação Fiduciária] AUTOR: WALTER ROBERTO GONZAGA LOBATO REU: BANCO VOTORANTIM SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação revisional de contrato”, ajuizada por WALTER ROBERTO GONZAGA LOBATO em face de BANCO VOTORANTIM, partes qualificadas nos autos. Em decisão ID 142406507, o juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e abriu prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. Certificou-se (ID 146536423) que a parte autora, devidamente intimada, não se manifestou e não recolheu as custas processuais. Os autos vieram conclusos. Sendo o necessário relato, fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que o(a) requerente foi intimado para proceder com o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, todavia, se manteve inerte. Dispõe o art. 290 do CPC: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Registre-se que o recolhimento das custas é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo que no presente caso a parte autora não demonstrou o pagamento, nem a impossibilidade de fazê-lo, o que permite a extinção do feito (art. 485, IV, do CPC) e o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Cumpre esclarecer que não se está diante das hipóteses de extinção do feito previstas no art. 485, II e III, do CPC, e a parte autora foi devidamente intimada por meio de seu advogado particular constituído nos autos, de acordo com o art. 272, §1º, do CPC, sendo inaplicável ao presente caso o disposto no art. 485, §1º, do CPC. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial, questionando a omissão do julgado sobre a argumentação apresentada no agravo e a distinção dos precedentes utilizados na decisão embargada. 2. O Tribunal de origem reformou a sentença de primeiro grau, que havia extinguido o feito sem resolução de mérito por falta de recolhimento das custas iniciais, determinando o prosseguimento do feito após o pagamento intempestivo das custas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se, nos termos do art. 290 do CPC, é devido o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais no prazo legal, mesmo que o pagamento seja realizado posteriormente. 4. Há também a questão de saber se a jurisprudência do STJ permite a convalidação do pagamento intempestivo das custas iniciais, evitando o cancelamento da distribuição. III. Razões de decidir 5. O entendimento do STJ é de que o cancelamento da distribuição do feito é possível por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária a intimação pessoal. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que o cancelamento da distribuição somente pode ocorrer quando, após intimado o representante judicial do demandante, este deixar transcorrer o prazo legal sem o recolhimento das custas. 7. O pagamento intempestivo das custas iniciais não impede o cancelamento da distribuição, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: "1. O cancelamento da distribuição do feito é possível por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária a intimação pessoal. 2. O pagamento intempestivo das custas iniciais não impede o cancelamento da distribuição". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290; CPC/2015, art. 330, IV; CPC/2015, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 914.193/SE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 956.522/MS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017; STJ, AgInt no AREsp n. 1.060.742/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.955.088/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) (grifou-se) Além disso, este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO JUNTADA DO RELATÓRIO DE CONTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pela Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA contra decisão monocrática que, no âmbito de Apelação Cível, negou provimento ao recurso interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão ajuizada com base no Decreto-Lei nº 911/69. A extinção decorreu da ausência de juntada do relatório de conta, documento exigido para a comprovação do pagamento das custas processuais, conforme previsto no art. 9º, §1º, da Lei Estadual nº 8.328/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de relatório de conta, observou os requisitos legais; (ii) estabelecer se a extinção dependia de intimação pessoal da parte autora para cumprimento da diligência. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 290 do CPC autoriza o cancelamento da distribuição do feito caso não seja comprovado o pagamento das custas no prazo legal, sendo imprescindível a juntada do relatório de conta como condição formal para a validação do recolhimento. A Lei Estadual nº 8.328/2015, em seu art. 9º, §1º, exige a apresentação concomitante do boleto bancário e do relatório de conta, uma vez que é neste documento que constam os dados que validam o pagamento processual. A jurisprudência pacífica do TJPA e do STJ estabelece que a ausência do relatório de conta inviabiliza a comprovação do preparo, autorizando a extinção do processo, sem necessidade de intimação pessoal, bastando a ciência via advogado constituído. A decisão monocrática proferida encontra respaldo no art. 932, IV, do CPC e no art. 133 do Regimento Interno do TJPA, estando alinhada ao princípio da celeridade processual e ao dever de impulso oficial, sem violar o contraditório e a ampla defesa. A confusão entre cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e abandono do processo (art. 485, §1º, do CPC) é infundada, pois os requisitos e consequências são distintos, sendo incabível aplicar a exigência de intimação pessoal no primeiro caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de juntada do relatório de conta, exigido para comprovação do pagamento das custas, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. A extinção por ausência de preparo, nos termos do art. 290 do CPC, não exige intimação pessoal da parte, sendo suficiente a notificação do advogado constituído. A exigência do relatório de conta encontra respaldo legal e jurisprudencial como condição formal indispensável à regularidade do preparo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 932, IV, e 485, §1º; Lei Estadual nº 8.328/2015, art. 9º, §1º; RITJPA, art. 133. Jurisprudência relevante citada: TJPA, AC nº 00141758720168140061, Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque, j. 07.11.2022; STJ, AREsp nº 1800287, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 04.11.2022; TJSP, ApCiv nº 1016831-43.2023.8.26.0506, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 11.04.2024; TJGO, ApCiv nº 51100655520248090051, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, j. 12.07.2024. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0820575-11.2023.8.14.0006 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 15/04/2025) (grifou-se). Deste modo, considerando que ação foi ajuizada em 26/03/2025 e, 03 (três) meses depois, ainda não houve o pagamento das custas iniciais, a extinção do feito (art. 485, IV do CPC), sem resolução do mérito, com o consequente cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), é a medida que se impõe. Consigno, por fim, que “o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação” (art. 486 do CPC), desde que corrija o vício que levou à sentença sem resolução do mérito, nos termos do art. 486, §1º, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, bem como, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fulcro no art. 485, I e IV, c/c arts. 290, 321, §ú e 330, IV, todos do CPC. Sem custas, ante o disposto no art. 22, parte final, da Lei n.º 8.328/15 do Estado do Pará. Sem honorários, pois não houve sequer a citação do réu. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oriximiná-PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 do Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Saúde Pública, Violência Doméstica e Demandas sobre Energia Elétrica (Portaria n.º 1481/2025-GP, de 14 de março de 2025)

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Helio Queiroz De Souza x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 278244295

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812524-08.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELIO QUEIROZ DE SOUZA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá 0812524-08.2024.8.14.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Alienação Fiduciária, Revisão de Juros … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá 0812524-08.2024.8.14.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Alienação Fiduciária, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] AUTOR: HELIO QUEIROZ DE SOUZA Nome: HELIO QUEIROZ DE SOUZA Endereço: Rd Transamazonica, 38, Zona Rural, Zona Rural, ITUPIRANGA - PA - CEP: 68580-000 REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: Rua Amador Bueno 474, bloco C, 1 andar, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04752-901 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de “ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e danos morais”, ajuizada por HELIO QUEIROZ DE SOUZA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., partes qualificadas nos autos. Na decisão ID 127819161, o juízo observou que a simples declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora não configura prova inequívoca da condição econômica alegada, razão pela qual determinou a sua intimação, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, mediante a apresentação dos três últimos extratos bancários mensais e declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios financeiros, ou outro documento idôneo. Alternativamente, deveria a parte recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Em manifestação posterior (ID 129943357), o patrono da parte autora informou que estava aguardando o retorno dela para complementação dos documentos solicitados pelo juízo, requerendo, para tanto, a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias. Espontaneamente, o réu compareceu nos autos e ofereceu contestação (ID 139851006). Em seguida, protocolou minuta de acordo formalizada entre as partes (ID 142013302), pugnando por sua homologação judicial. Os autos vieram conclusos. Sendo o necessário relato, fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, sobre a minuta de acordo protocolada nos autos (ID 142013302), não há como homologá-la. Analisando o documento juntado, verifica-se que este foi assinado digitalmente pelo advogado do banco requerido, porém, não consta a assinatura da parte autora ou de seus advogados constituídos. Há, no documento, a assinatura digital da advogada Lorena Pontes Izequiel Leal, porém, não há sequer identificação se ela representa a parte autora ou a parte requerida no acordo avençado. Não bastasse isso, supondo-se representar a parte autora, não vislumbro nos autos a outorga de poderes à advogada mencionada, de modo que se torna ineficaz o ato formalizado e apresentado a este juízo. Feitas estas considerações, verifico que o(a) requerente foi intimado para proceder com a comprovação de sua hipossuficiência financeira ou com o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, todavia, se manteve inerte. O(a) advogado(a) do(a) autor(a) limitou-se a informar que estava “aguardando retorno da parte autora”, requerendo a dilação do prazo em 30 (trinta) dias (ID 129943357). Ressalto que o patrono não apresentou maiores justificativas para o não cumprimento do comando judicial dentro do prazo legal, bem como, desde a petição de dilação protocolada no dia 25/10/2024 até o momento atual (07 meses depois), ainda não houve manifestações e a juntada dos documentos solicitados pelo juízo. Dispõe o art. 290 do CPC: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Registre-se que o recolhimento das custas é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo que no presente caso a parte autora não demonstrou o pagamento, nem a impossibilidade de fazê-lo, o que permite a extinção do feito (art. 485, IV, do CPC) e o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Cumpre esclarecer que não se está diante das hipóteses de extinção do feito previstas no art. 485, II e III, do CPC, e a parte autora foi devidamente intimada por meio de seu advogado particular constituído nos autos, de acordo com o art. 272, §1º, do CPC, sendo inaplicável ao presente caso o disposto no art. 485, §1º, do CPC. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial, questionando a omissão do julgado sobre a argumentação apresentada no agravo e a distinção dos precedentes utilizados na decisão embargada. 2. O Tribunal de origem reformou a sentença de primeiro grau, que havia extinguido o feito sem resolução de mérito por falta de recolhimento das custas iniciais, determinando o prosseguimento do feito após o pagamento intempestivo das custas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se, nos termos do art. 290 do CPC, é devido o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais no prazo legal, mesmo que o pagamento seja realizado posteriormente. 4. Há também a questão de saber se a jurisprudência do STJ permite a convalidação do pagamento intempestivo das custas iniciais, evitando o cancelamento da distribuição. III. Razões de decidir 5. O entendimento do STJ é de que o cancelamento da distribuição do feito é possível por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária a intimação pessoal. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que o cancelamento da distribuição somente pode ocorrer quando, após intimado o representante judicial do demandante, este deixar transcorrer o prazo legal sem o recolhimento das custas. 7. O pagamento intempestivo das custas iniciais não impede o cancelamento da distribuição, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: "1. O cancelamento da distribuição do feito é possível por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária a intimação pessoal. 2. O pagamento intempestivo das custas iniciais não impede o cancelamento da distribuição". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290; CPC/2015, art. 330, IV; CPC/2015, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 914.193/SE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 956.522/MS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017; STJ, AgInt no AREsp n. 1.060.742/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.955.088/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) (grifou-se) Além disso, este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO JUNTADA DO RELATÓRIO DE CONTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pela Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA contra decisão monocrática que, no âmbito de Apelação Cível, negou provimento ao recurso interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão ajuizada com base no Decreto-Lei nº 911/69. A extinção decorreu da ausência de juntada do relatório de conta, documento exigido para a comprovação do pagamento das custas processuais, conforme previsto no art. 9º, §1º, da Lei Estadual nº 8.328/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de relatório de conta, observou os requisitos legais; (ii) estabelecer se a extinção dependia de intimação pessoal da parte autora para cumprimento da diligência. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 290 do CPC autoriza o cancelamento da distribuição do feito caso não seja comprovado o pagamento das custas no prazo legal, sendo imprescindível a juntada do relatório de conta como condição formal para a validação do recolhimento. A Lei Estadual nº 8.328/2015, em seu art. 9º, §1º, exige a apresentação concomitante do boleto bancário e do relatório de conta, uma vez que é neste documento que constam os dados que validam o pagamento processual. A jurisprudência pacífica do TJPA e do STJ estabelece que a ausência do relatório de conta inviabiliza a comprovação do preparo, autorizando a extinção do processo, sem necessidade de intimação pessoal, bastando a ciência via advogado constituído. A decisão monocrática proferida encontra respaldo no art. 932, IV, do CPC e no art. 133 do Regimento Interno do TJPA, estando alinhada ao princípio da celeridade processual e ao dever de impulso oficial, sem violar o contraditório e a ampla defesa. A confusão entre cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e abandono do processo (art. 485, §1º, do CPC) é infundada, pois os requisitos e consequências são distintos, sendo incabível aplicar a exigência de intimação pessoal no primeiro caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de juntada do relatório de conta, exigido para comprovação do pagamento das custas, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. A extinção por ausência de preparo, nos termos do art. 290 do CPC, não exige intimação pessoal da parte, sendo suficiente a notificação do advogado constituído. A exigência do relatório de conta encontra respaldo legal e jurisprudencial como condição formal indispensável à regularidade do preparo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 932, IV, e 485, §1º; Lei Estadual nº 8.328/2015, art. 9º, §1º; RITJPA, art. 133. Jurisprudência relevante citada: TJPA, AC nº 00141758720168140061, Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque, j. 07.11.2022; STJ, AREsp nº 1800287, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 04.11.2022; TJSP, ApCiv nº 1016831-43.2023.8.26.0506, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 11.04.2024; TJGO, ApCiv nº 51100655520248090051, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, j. 12.07.2024. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0820575-11.2023.8.14.0006 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 15/04/2025) (grifou-se). Deste modo, indefiro o pedido de dilação do prazo e, considerando que ação foi ajuizada em 23/07/2024 e, 10 (dez) meses depois, ainda não houve o pagamento das custas iniciais, a extinção do feito (art. 485, IV do CPC), sem resolução do mérito, com o consequente cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), é a medida que se impõe. Consigno, por fim, que “o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação” (art. 486 do CPC), desde que corrija o vício que levou à sentença sem resolução do mérito, nos termos do art. 486, §1º, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, bem como, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fulcro no art. 485, I e IV, c/c arts. 290, 321, §ú e 330, IV, todos do CPC. Sem custas, ante o disposto no art. 22, parte final, da Lei n.º 8.328/15 do Estado do Pará. Sem honorários, pois não houve sequer a citação do réu. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá-PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 do Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Saúde Pública, Violência Doméstica e Demandas sobre Energia Elétrica (Portaria n.º 1481/2025-GP, de 14 de março de 2025)

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Processo nº 0811963-81.2024.8.14.0028

ID: 300229135

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811963-81.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO NUNES SALLES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá 0811963-81.2024.8.14.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação] REQUEREN… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá 0811963-81.2024.8.14.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação] REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA DE SOUSA Nome: FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA DE SOUSA Endereço: Quadra Sete, Lote 199, casa A, FLS. 22, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68511-400 REQUERENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Endereço: AV ALCINDO CACELA, 3940-A, Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-217 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada”, ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA DE SOUSA em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, partes qualificadas nos autos. Em decisão ID 129474026, o juízo observou que a simples declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora não configura prova inequívoca da condição econômica alegada, razão pela qual determinou a sua intimação, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, mediante a apresentação das declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios financeiros, ou outro documento idôneo. Alternativamente, deveria a parte recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Com o encerramento do prazo, o(a) autor(a) informou que estaria empreendendo diligências a fim de garantir a apresentação dos documentos solicitados e requereu a dilação do prazo. Os autos vieram conclusos. Sendo o necessário relato, fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que o(a) requerente foi intimado para proceder com a comprovação de sua hipossuficiência financeira ou com o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, todavia, se manteve inerte. O(a) autor(a) limitou-se a solicitar a prorrogação de prazo para comprovar a aludida gratuidade (ID 132305382). Verifico que o pedido foi feito em 25/11/2024 e, até o momento, passados mais de 06 (seis) meses, não houve nenhuma resposta do(a) autor(a) sobre os documentos comprobatórios de sua hipossuficiência ou o efetivo recolhimento das custas processuais iniciais, permanecendo inerte até o momento. Ora, não seria razoável supor que, passados mais de 06 (seis) meses desde o pedido de dilação do prazo feito pelo(a) requerente, este não teria tido tempo hábil para o cumprimento das diligências determinadas. É que a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a resposta do Poder Judiciário. Neste sentido, pertinentes são as palavras da doutrina sobre a necessidade de uma atuação mais efetiva do magistrado na aplicação de regras processuais para a regular tramitação dos processos cíveis, a saber: As regras processuais existem para assegurar o bom desenvolvimento do procedimento e o real equilíbrio entre os sujeitos parciais dessa relação jurídica, para quê também é fundamental a efetiva participação do juiz. A regulamentação desse método de solução de conflitos chamado “processo” destina-se a possibilitar que o resultado da atividade estatal contribua decisivamente para a manutenção da integridade do ordenamento jurídico, a eliminação dos litígios e a pacificação social. (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do processo e técnica processual. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 18) Não bastasse isso, importante consignar que a justificativa apresentada pelo causídico do(a) autor(a) para o pedido de dilação do prazo não requer tanto tempo. Nesse contexto, trago à baila o art. 139, VI, §único, do Código de Processo Civil: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular. Da leitura do referido dispositivo, fica claro que a dilação de prazos processuais é um poder-dever do juiz, quando verificar ser adequado às necessidades do conflito, a fim de conferir maior efetividade à tutela do direito, o que não é o caso dos autos, como fundamentado no parágrafo anterior, tendo a parte autora disposto de prazo adequado para cumprimento da determinação judicial. Noutro giro, diante do longo lapso temporal já transcorrido desde o requerimento feito pelo(a) autor(a), a decisão lógica a ser proferida seria no sentido de indeferimento do pedido ou, no máximo, do deferimento para concessão de mais 15 (quinze) dias pela regra geral do CPC e, mesmo assim, o(a) causídico(a) não teria cumprido a determinação no prazo. Nesse contexto, o caso é de indeferimento do pedido de dilação de prazo. Dispõe o art. 290 do CPC: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Registre-se que o recolhimento das custas é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo que no presente caso a parte autora não demonstrou o pagamento, nem a impossibilidade de fazê-lo, o que permite a extinção do feito (art. 485, IV, do CPC) e o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Cumpre esclarecer que não se está diante das hipóteses de extinção do feito previstas no art. 485, II e III, do CPC, e a parte autora foi devidamente intimada por meio de seu advogado particular constituído nos autos, de acordo com o art. 272, §1º, do CPC, sendo inaplicável ao presente caso o disposto no art. 485, §1º, do CPC. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial, questionando a omissão do julgado sobre a argumentação apresentada no agravo e a distinção dos precedentes utilizados na decisão embargada. 2. O Tribunal de origem reformou a sentença de primeiro grau, que havia extinguido o feito sem resolução de mérito por falta de recolhimento das custas iniciais, determinando o prosseguimento do feito após o pagamento intempestivo das custas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se, nos termos do art. 290 do CPC, é devido o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais no prazo legal, mesmo que o pagamento seja realizado posteriormente. 4. Há também a questão de saber se a jurisprudência do STJ permite a convalidação do pagamento intempestivo das custas iniciais, evitando o cancelamento da distribuição. III. Razões de decidir 5. O entendimento do STJ é de que o cancelamento da distribuição do feito é possível por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária a intimação pessoal. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que o cancelamento da distribuição somente pode ocorrer quando, após intimado o representante judicial do demandante, este deixar transcorrer o prazo legal sem o recolhimento das custas. 7. O pagamento intempestivo das custas iniciais não impede o cancelamento da distribuição, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: "1. O cancelamento da distribuição do feito é possível por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária a intimação pessoal. 2. O pagamento intempestivo das custas iniciais não impede o cancelamento da distribuição". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290; CPC/2015, art. 330, IV; CPC/2015, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 914.193/SE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 956.522/MS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017; STJ, AgInt no AREsp n. 1.060.742/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.955.088/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) (grifou-se) Além disso, este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO JUNTADA DO RELATÓRIO DE CONTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pela Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA contra decisão monocrática que, no âmbito de Apelação Cível, negou provimento ao recurso interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão ajuizada com base no Decreto-Lei nº 911/69. A extinção decorreu da ausência de juntada do relatório de conta, documento exigido para a comprovação do pagamento das custas processuais, conforme previsto no art. 9º, §1º, da Lei Estadual nº 8.328/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de relatório de conta, observou os requisitos legais; (ii) estabelecer se a extinção dependia de intimação pessoal da parte autora para cumprimento da diligência. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 290 do CPC autoriza o cancelamento da distribuição do feito caso não seja comprovado o pagamento das custas no prazo legal, sendo imprescindível a juntada do relatório de conta como condição formal para a validação do recolhimento. A Lei Estadual nº 8.328/2015, em seu art. 9º, §1º, exige a apresentação concomitante do boleto bancário e do relatório de conta, uma vez que é neste documento que constam os dados que validam o pagamento processual. A jurisprudência pacífica do TJPA e do STJ estabelece que a ausência do relatório de conta inviabiliza a comprovação do preparo, autorizando a extinção do processo, sem necessidade de intimação pessoal, bastando a ciência via advogado constituído. A decisão monocrática proferida encontra respaldo no art. 932, IV, do CPC e no art. 133 do Regimento Interno do TJPA, estando alinhada ao princípio da celeridade processual e ao dever de impulso oficial, sem violar o contraditório e a ampla defesa. A confusão entre cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e abandono do processo (art. 485, §1º, do CPC) é infundada, pois os requisitos e consequências são distintos, sendo incabível aplicar a exigência de intimação pessoal no primeiro caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de juntada do relatório de conta, exigido para comprovação do pagamento das custas, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. A extinção por ausência de preparo, nos termos do art. 290 do CPC, não exige intimação pessoal da parte, sendo suficiente a notificação do advogado constituído. A exigência do relatório de conta encontra respaldo legal e jurisprudencial como condição formal indispensável à regularidade do preparo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 932, IV, e 485, §1º; Lei Estadual nº 8.328/2015, art. 9º, §1º; RITJPA, art. 133. Jurisprudência relevante citada: TJPA, AC nº 00141758720168140061, Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque, j. 07.11.2022; STJ, AREsp nº 1800287, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 04.11.2022; TJSP, ApCiv nº 1016831-43.2023.8.26.0506, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 11.04.2024; TJGO, ApCiv nº 51100655520248090051, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, j. 12.07.2024. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0820575-11.2023.8.14.0006 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 15/04/2025) (grifou-se). Deste modo, considerando que ação foi ajuizada em 12/07/2024 e, 11 (onze) meses depois, ainda não houve o pagamento das custas iniciais, a extinção do feito (art. 485, IV do CPC), sem resolução do mérito, com o consequente cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), é a medida que se impõe. Consigno, por fim, que “o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação” (art. 486 do CPC), desde que corrija o vício que levou à sentença sem resolução do mérito, nos termos do art. 486, §1º, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, bem como, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fulcro no art. 485, I e IV, c/c arts. 290, 321, §ú e 330, IV, todos do CPC. Sem custas, ante o disposto no art. 22, parte final, da Lei n.º 8.328/15 do Estado do Pará. Sem honorários, pois não houve sequer a citação do réu. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá-PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 do Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Saúde Pública, Violência Doméstica e Demandas sobre Energia Elétrica (Portaria n.º 1481/2025-GP, de 14 de março de 2025)

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Banco Bradesco Sa x Daniel Jacob Thomas Langer e outros

ID: 292278087

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802135-23.2019.8.14.0065

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

DANIEL JACOB THOMAS LANGER DANIELY DA SILVA LANGER DANILO DA SILVA LANGER JUNIOR DA SILVA LANGER

Acórdão

Advogados:

EVANDRO MARCELINO SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

OSMARINO JOSE DE MELO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802135-23.2019.8.14.0065 APELANTE: BANCO BRADESCO SA APELADO: DANIEL JACOB THOMAS LANGER, JUNIOR DA SILVA LANGER, DANIELY DA SILVA LANGER… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802135-23.2019.8.14.0065 APELANTE: BANCO BRADESCO SA APELADO: DANIEL JACOB THOMAS LANGER, JUNIOR DA SILVA LANGER, DANIELY DA SILVA LANGER, DANILO DA SILVA LANGER RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. INTIMAÇÃO REGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão monocrática proferida nos autos de apelação cível que manteve sentença de extinção do processo de abertura de inventário, por cancelamento da distribuição, nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão do não recolhimento das custas iniciais complementares. O agravante alega nulidade da decisão por ausência de intimação para complementação das custas, além de sustentar a inaplicabilidade dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que cancelou a distribuição do processo é nula por suposta ausência de intimação para recolhimento das custas complementares; (ii) estabelecer se é cabível a condenação em honorários advocatícios em caso de extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravante, após atribuir valor inicial de R$ 1.000,00 à causa, promoveu voluntariamente sua retificação para R$ 203.913,99, o que gerou a obrigação de recolher as custas complementares, conforme previsão expressa no art. 290 do CPC. O Juízo de origem corretamente intimou o autor, por meio de seu advogado, para promover o recolhimento das custas complementares no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A ausência de pagamento das custas complementares, após intimação regular, atrai a incidência dos arts. 290 e 485, IV, do CPC, não havendo necessidade de intimação pessoal da parte, bastando a intimação do advogado. A tese de violação aos artigos 9º, 10 e 321 do CPC não prospera, pois a obrigação de recolher custas não se confunde com vício sanável da petição inicial, sendo pressuposto processual objetivo para o desenvolvimento válido e regular do processo. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais é firme no sentido de que o não recolhimento de custas enseja o cancelamento da distribuição, sem necessidade de intimação pessoal do autor. A condenação em honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa, está em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, sendo aplicável mesmo em caso de extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A falta de recolhimento das custas complementares, após intimação regular do advogado, acarreta o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC, sem necessidade de intimação pessoal da parte. A extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pagamento de custas não afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 9º, 10, 85, § 2º, 290 e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1360124/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 04.06.2019; STJ, REsp nº 1936597/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28.02.2023; TJ-MG, Apelação Cível nº 5006175-71.2022.8.13.0112, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. 23.02.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1020420-43.2023.8.26.0506, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 08.10.2024; TJ-CE, AC nº 0287432-96.2021.8.06.0001, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, j. 14.12.2022. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de AGRAVO INTERNO, interposto por BANCO BRADESCO S/A nos autos de APELAÇÃO CÍVEL, tendo como agravado ESPÓLIO DE DANIEL JACOB THOMAS LANGER E OUTROS. Acordam os Exmos. Senhores Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador-Relator Alex Pinheiro Centeno. Belém, 27 de maio de 2025. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator RELATÓRIO Tratam os autos de recurso de AGRAVO INTERNO interposto por BANCO BRADESCO S/A contra Decisão Monocrática (ID. 24921118) em sede de APELAÇÃO CÍVEL, tendo como agravado ESPÓLIO DE DANIEL JACOB THOMAS LANGER E OUTROS. Inicialmente, o recurso de apelação foi interposto em face de sentença que determinou o cancelamento da distribuição, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil, ante o não recolhimento das custas iniciais. Inconformado, o autor BANCO BRADESCO S/A interpôs recurso de Apelação (ID. 22824554). Sustenta a necessidade de anulação da sentença posto que não houve intimação para emendar a inicial ou complementar as custas, apontando violação aos artigos 9º, 10 e 321 do CPC. Alega, ainda, que o Juízo de primeiro grau confundiu o pedido de habilitação de crédito com emenda à inicial, inexistindo determinação judicial de retificação do valor da causa. Requer a cassação da sentença para prosseguimento do feito, alegando violação ao contraditório e ampla defesa. Sem contrarrazões. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. Em decisão monocrática de id. 24921118, o recurso foi conhecido e desprovido, conforme ementa a seguir: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS COMPLEMENTARES. INTIMAÇÃO REGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara, que determinou o cancelamento da distribuição da ação de abertura de inventário, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil, diante do não recolhimento das custas iniciais complementares. O apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de intimação para emenda da inicial e complementação das custas, alegando afronta aos artigos 9º, 10 e 321 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em verificar se o cancelamento da distribuição do processo foi corretamente determinado, considerando a alegação de ausência de intimação para o recolhimento das custas complementares. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O apelante foi devidamente intimado para complementar as custas iniciais, conforme determinação expressa do Juízo de origem, nos termos do art. 290 do CPC, não tendo cumprido a exigência dentro do prazo estabelecido. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de recolhimento das custas enseja o cancelamento da distribuição sem necessidade de intimação pessoal do autor, sendo suficiente a intimação do advogado. 3. O princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC impõe às partes o dever de colaboração para o regular andamento do processo, sendo responsabilidade do autor garantir o pagamento das custas iniciais. 4. A condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, está em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, uma vez que a extinção do processo sem resolução do mérito não afasta a sucumbência, salvo hipóteses excepcionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O não pagamento das custas iniciais, após intimação regular, acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 9º, 10, 85, § 2º, 290 e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1360124/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 04.06.2019; STJ, REsp nº 1936597/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28.02.2023. Conta esta decisão foi interposto pelos recorrentes Agravo Interno (id. 25623982). Sustentam que a decisão monocrática proferida manteve, de forma equivocada, sentença que havia determinado o cancelamento da distribuição do processo de inventário, com base nos artigos 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil, sob o argumento de ausência de recolhimento das custas processuais. O agravante defende que houve excesso de rigor por parte do juízo, uma vez que não havia custas complementares a serem recolhidas, já que não existiu qualquer determinação anterior de emenda da petição inicial ou alteração do valor da causa. Aduz que ocorreu confusão do juízo de primeiro grau, que equivocadamente interpretou o pedido de habilitação de crédito como se fosse uma emenda à petição inicial, o que não procede, pois não houve qualquer ato processual que alterasse o valor da causa capaz de ensejar a exigência de custas complementares. Alega, ainda, nulidade processual, por ausência de intimação prévia para sanar eventual vício, em evidente afronta ao disposto no artigo 321 do CPC, bem como violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da cooperação processual e da vedação às decisões surpresa (art. 10 do CPC). Defende, também, a inaplicabilidade dos honorários advocatícios fixados na sentença, considerando que se trata de ação de inventário, na qual, por sua natureza, não há vencido nem vencedor, sendo, portanto, incabível a aplicação do artigo 85 do CPC. Por fim, requer o provimento do agravo para que seja anulada a sentença e determinado o regular prosseguimento do feito, ou, subsidiariamente, que seja afastada a condenação em honorários advocatícios. Não foram apresentadas contrarrazões. É o Relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelo agravante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir voto. QUESTÕES PRELIMINARES Ante a ausência de questões preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO Cinge-se controvérsia recursal à análise da suposta nulidade da decisão monocrática proferida no ID 24921118, que manteve sentença de primeiro grau que cancelou a distribuição do feito, com fulcro nos artigos 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais complementares. Examinando detidamente os autos, verifico que, na petição inicial (ID 22824404), o valor atribuído à causa foi de R$ 1.000,00 (mil reais), sob o argumento de desconhecimento do real acervo hereditário. Posteriormente, no ID 22824524, o próprio autor/agravante retificou espontaneamente o valor da causa para R$ 203.913,99 (duzentos e três mil, novecentos e treze reais e noventa e nove centavos), valor esse decorrente do crédito objeto do seu pedido de habilitação nos autos do inventário. Diante da alteração voluntária do valor da causa, o Juízo de origem determinou, no ID 22824550, a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovesse o recolhimento das custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme preceitua expressamente o artigo 290 do Código de Processo Civil: “Art. 290. Salvo as hipóteses previstas em lei, o não pagamento das custas iniciais implica o cancelamento da distribuição do feito.” O agravante, contudo, limitou-se a apresentar pedido de dilação de prazo, sem apresentar qualquer justificativa idônea e, principalmente, sem realizar o efetivo recolhimento das custas complementares. Sua inércia, portanto, atraiu corretamente a aplicação do disposto no art. 290 do CPC, culminando no cancelamento da distribuição. A tese recursal de que não houve determinação de emenda à petição inicial não se sustenta, pois não se trata de vício de inépcia ou necessidade de regularização da inicial, mas sim do dever processual objetivo de recolher as custas proporcionais ao valor atribuído pelo próprio autor ao ajuizamento da demanda. O recolhimento das custas é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. O argumento de violação ao artigo 321 do CPC igualmente não prospera. Referido dispositivo se aplica às hipóteses em que há vício formal na petição inicial que impeça o regular desenvolvimento do processo, o que não se confunde com a ausência de pagamento de custas. A exigência de complementação das custas não caracteriza defeito ou irregularidade sanável da inicial, mas obrigação processual autônoma, expressamente prevista na lei. Da mesma forma, não há falar em ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou da vedação às decisões-surpresa (art. 10 do CPC), uma vez que o agravante foi devidamente intimado para cumprir a obrigação de pagar as custas (id. 22824550), oportunidade na qual poderia ter se manifestado ou recolhido os valores devidos. Nesta senda: EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PRÉVIAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO . CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. - Ausente o recolhimento das custas judiciais prévias, aplica-se a disposição do artigo 290 do Código de Processo Civil para determinar o cancelamento de sua distribuição - Considerando que o autor, mesmo intimado, não efetuou o pagamento da complementação das custas iniciais, deve ser determinado o cancelamento da distribuição, a teor do artigo 290 do referido Diploma Legal, sem necessidade de intimação pessoal da parte. (TJ-MG - Apelação Cível: 5006175-71.2022 .8.13.0112, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 23/02/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2024) EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS . DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCESSO QUE CARECE DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10204204320238260506 Ribeirão Preto, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 08/10/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2024) APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA . INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1. Cuida-se de apelação contra sentença pela qual o Juízo de Direito julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, após verificar que a parte autora da demanda, mesmo intimada através de seu patrono, não havia recolhido as custas de diligência necessária para a realização da citação da parte ré. 2 . Tem-se que, decorrido o prazo determinado pelo juízo a quo no despacho, sem o necessário recolhimento das despesas de condução do oficial de justiça, outra medida não restava senão a aplicação do art. 485, IV do Código de Processo Civil. 3. O recolhimento das custas constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência enseja o imediato cancelamento da distribuição do respectivo feito, sem que para tanto seja necessária a intimação pessoal da parte autora, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa . Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso apelatório e negar-lhe provimento nos termos do voto do proferido pelo Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - AC: 02874329620218060001 Fortaleza, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 14/12/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2022) Quanto à insurgência contra a fixação dos honorários advocatícios, também não há razão. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a extinção do processo sem resolução do mérito, inclusive por falta de recolhimento de custas, enseja a condenação em honorários advocatícios, conforme o artigo 85, § 2º, do CPC: “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da causa (...)” Nesse sentido, colho julgado recente: Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ANTES DA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Controvérsia em torno da incidência de honorários advocatícios na hipótese de comparecimento espontâneo do réu antes da citação, sendo o processo extinto sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial. 2. Surgimento do direito de defesa para o demandado imediatamente após o exercício do direito de ação pelo demandante. 3. Ainda que pendente a análise sobre a viabilidade da petição inicial e, consequentemente, da possibilidade de o processo prosseguir validamente, o autor já havia exercido a sua pretensão de forma que já assistia ao réu o direito de comparecer ao processo e apresentar sua defesa. 4. Tendo o autor requerido a concessão de tutela provisória, o comparecimento ao processo antes da citação era ainda mais justificável, pois o réu tinha interesse premente no exercício do contraditório e da ampla defesa o quanto antes a fim de trazer mais elementos para o juiz de primeiro grau analisar a presença dos requisitos da tutela de urgência requerida. 5. A ausência de emenda à petição inicial muito se assemelha ao abandono ou à desistência tácita do processo (ou da "ação"), havendo previsão expressa de fixação de honorários advocatícios para essas hipóteses (artigos 85 , § 6º , 90 , e 485 , § 2º , segunda parte, do CPC ). 6. Fixação de honorários em favor do advogado do réu, observada a tese fixada no Tema 1.076 dos recursos especiais repetitivos. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1936597 MT 2021/0134793-6) Assim, perfeitamente cabível a fixação dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, percentual que se mostra razoável, moderado e compatível com os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada nos seus exatos termos. É como voto. Belém, 27 de maio de 2025. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator Belém, 04/06/2025

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