Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1036236-56.2022.8.26.0100"

Jefferson Ferreira Santos x Capital Rossi Empreendimentos S/A

ID: 328383918

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014861-72.2015.8.14.0301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A

Decisão

Advogados:

RODRIGO TRIMONT

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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RODOLFO MEIRA ROESSING

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0014861-72.2015.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0014861-72.2015.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: Nome: JEFFERSON FERREIRA SANTOS Endereï¿½o: desconhecido RÉU: Nome: CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A Endereço: TV DOM ROMUALDO DE SEIXAS, ED. CONNEXT OFFICE, SALA 907, 1560, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-200 Cuida-se de pedido de expedição de certidão de crédito, formulado por JEFERSON FERREIRA SANTOS, nos autos da ação de indenização em fase de cumprimento de sentença que move em face de CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S.A., atualmente incorporada pela ROSSI NORTE EMPREENDIMENTOS S.A., em Recuperação Judicial. Consta nos autos: A concessão da recuperação judicial da empresa executada (processo n.º 1101129-56.2022.8.26.0100), com homologação do plano de recuperação judicial em 07/12/2023 (doc. ID anexo); A impossibilidade de prosseguimento dos atos de constrição patrimonial, por força do art. 6º da Lei 11.101/2005; O não pagamento voluntário da condenação, o que atraiu a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC; Os cálculos atualizados apresentados pela parte exequente, com a discriminação dos valores devidos; O pedido de expedição de certidão de habilitação de crédito para fins de habilitação no juízo da recuperação judicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005 e no art. 523, §1º, do CPC, DEFIRO os pedidos formulados, e determino: A expedição de CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO em nome de JEFERSON FERREIRA SANTOS, no valor de R$ 46.506,89 (quarenta e seis mil, quinhentos e seis reais e oitenta e nove centavos), correspondente ao valor da condenação atualizado e acrescido da multa legal; A expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR em nome de CAVALCANTE, PEREIRA & ASSOCIADOS - ADVOCACIA S/S, inscrita no CNPJ 83.340.497/0001-14, no valor de R$ 8.709,60 (oito mil, setecentos e nove reais e sessenta centavos), referente aos honorários advocatícios devidos em razão do não pagamento voluntário pela parte executada; Fica ressalvado que eventual satisfação dos créditos deverá observar os termos do plano de recuperação judicial homologado, cabendo às partes providenciar sua habilitação perante o Juízo competente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 16 de julho de 2025 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

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Monica Moriane De Oliveira Nunes x Capital Rossi Empreendimentos S/A e outros

ID: 261843510

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0830792-77.2018.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MONICA MORIANE DE OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A SARRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VENDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

PAULO ROGERIO MENDONCA ARRAES

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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JOSE MARCOS DOS SANTOS NETO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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ANDREY LOPES GOMES

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KERMESON INDIO CONCEICAO DE LIMA

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JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO: 0830792-77.2018.8.14.0301 EXEQUENTE: MONICA MORIANE DE OLIVEIRA NUNES EXECUTADOS: SARRE EMP… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO: 0830792-77.2018.8.14.0301 EXEQUENTE: MONICA MORIANE DE OLIVEIRA NUNES EXECUTADOS: SARRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, VENDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. A Executada teve deferido seu pedido de recuperação judicial, ID.132428659 (Processo n.º 1101129-56.2022.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, TJSP). Em face da orientação instituída no Enunciado 51 do FONAJE, segundo a qual os processos existentes nos Juizados Especiais contra empresas sob recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, fica a Secretaria autorizada a expedir, se houver requerimento pela parte Autora, a certidão de crédito e/ou outra documentação necessária à habilitação do crédito da autora no Juízo da Recuperação, assim como autorizado está o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado, restando à parte Demandante buscar a via executiva caso o pagamento não seja satisfeito no Juízo da Recuperação. Assim, considerando a perda superveniente do objeto desta ação, diante impossibilidade de se efetivar penhora sobre o patrimônio de qualquer pessoa jurídica que se encontre em processo de recuperação judicial, nos termos da Lei n.º 11.101/2005, JULGO EXTINTO o processo, nesta fase, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC. A certidão de crédito judicial requerida pela parte interessada deverá ser expedida, observando o valor atualizado até a data do protocolo do pedido de recuperação judicial (29/08/2023). Segue abaixo jurisprudência nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. O art. 9ª, II, da Lei 11.101/2005 não prevê a exclusão dos juros de mora dos débitos das empresas em recuperação judicial, mas apenas que os créditos a serem habilitados no quadro geral de credores deverão ser corrigidos até a data do pedido de recuperação judicial, não impedindo, assim, que no prosseguimento da execução, haja incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento do crédito. (TRT-3 - AP: 00102045920215030002 MG 0010204-59.2021.5.03.0002, Relator: Maria Cecilia Alves Pinto, Data de Julgamento: 13/02/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: 23/02/2023.) Sem custas e sem honorários (Lei n.° 9.099/1995, art. 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. (Assinado Digitalmente) ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito titular da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

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