Erotildes Bispo Dos Santos x Banco Pan S/A.
ID: 304218177
Tribunal: TJPA
Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 0801432-02.2022.8.14.0061
Data de Disponibilização:
19/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo nº 0801432-02.2022.8.14.0061 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito cumulada com Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral ajuizada por EROTILDES BIS…
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