Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1036627-45.2021.8.26.0100"

Jose Altair Modesto Pinto x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 262612090

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0823529-93.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ALTAIR MODESTO PINTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo: 0823529-93.2024.8.14.0006 Autor: JOSE ALTAIR MODESTO PINTO Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.… Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo: 0823529-93.2024.8.14.0006 Autor: JOSE ALTAIR MODESTO PINTO Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO As partes informaram não ter interesse na produção de outras provas, conforme manifestação registrada em termo de audiência 138961004. Encerrada a instrução probatória. Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demanda, pois o mérito será decidido em seu favor (parte a quem aproveite a decretação da nulidade), o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC. II.1 DO MÉRITO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a exclusão de seu nome do cadastro SISBACEN e indenização por danos morais. O caso se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º, 3º, §2º e 29 do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplicou-se o presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC (id 129306717), por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à prova documental cuja produção esteja a seu alcance, como é o caso do extrato de consulta dos órgãos de proteção ao crédito, documentação de fácil acesso, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). Cinge-se a controvérsia acerca da irregularidade da inscrição no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central A parte autora, em síntese, alega que sofreu recusas de obtenção de crédito junto a instituições financeiras em razão de o seu nome encontrar-se inscrito no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central – SISBACEN, situação a qual não fora informada pelo demandado. Informa que possuía um débito junto à instituição financeira requerida, no entanto, realizou a quitação do referido débito. Ainda assim, a parte requerida manteve o nome do autor no cadastro SISBACEN. A parte ré, por sua vez, sustenta que a inscrição ocorrera de forma lícita em razão do inadimplemento das parcelas. Aduz que as movimentações lançadas no sistema não podem ser apagadas em um prazo de 5 (cinco) anos e que as instituições financeiras somente tem acesso às informações lançadas nos últimos 24 meses. Informa que outras instituições financeiras procederam inscrição do nome do autor posteriormente ao débito junto a requerida. Por oportuno, deve-se pontuar que o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central – SISBACEN tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro nacional, fiscalização das atividades bancárias e intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça dispõe que o SISBACEN tem natureza de cadastro restritivo de crédito, senão, vejamos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 2. A inclusão do nome da parte autora no Sisbacen, enquanto o débito estiver sub judice, configura descumprimento de ordem judicial proferida em sede de ação revisional de contrato, que, em antecipação de tutela, determinou à instituição bancária que se abstenha de negativar o nome da recorrida em qualquer banco de dados de proteção ao crédito. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1099527 MG 2008/0243062-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/09/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2010) grifo nosso Todavia, o SISBACEN tem natureza pública e não aufere lucro com a manutenção do sistema, contrário ao que ocorre com os demais cadastros de proteção ao crédito. Assim, o tratamento jurídico em relação a essa sistemática, é distinto, é o que vê: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento.(STJ - REsp: 1626547 RS 2016/0244129-9, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 06/04/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2021) grifo nosso Na ementa colacionada, destacamos que o Superior Tribunal de Justiça aplicou a Súmula 572, in verbis: Súmula n. 572 do STJ O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação. (SÚMULA 572, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 16/05/2016) Conclui-se que o dever de informação, consubstanciado na notificação prévia ao consumidor é dever da instituição financeira que propôs a inscrição, e não do Banco Central. No caso em tela, a inscrição fora realizada pelo Banco réu, constituindo direito legítimo deste. Nesse sentido é imperioso o dever de notificação como substrato do direito à informação do consumidor. No entanto, não se reconhece o direito à exclusão do nome do citado cadastro, bem como indenização por danos morais em razão da ausência de notificação. Assim entendem os tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR-SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 52144169020218090146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ) grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022) Após detida análise dos argumentos apresentados e do conjunto probatório que está nos autos, vê-se que não assiste razão a parte autora. Não se reconhece o direito à exclusão do nome do citado cadastro, bem como indenização por danos morais em razão da ausência de notificação. Assim entendem os tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR-SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 52144169020218090146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ) grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022) Não há questionamento acerca da veracidade débito que originou a inscrição, mas tão somente a irregularidade da inscrição no SISBACEN e tal fato não é capaz de ensejar dano moral. Diante disso, os elementos trazidos aos autos não são suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações do autor, cabendo ao banco réu o ônus de demonstrar que não houve falha na prestação de serviços. A despeito de nos autos o demandado não se desincumbiu de provar que notificou o consumidor da inscrição negativa, o fato por si só não é uma lesão de natureza extrapatrimonial que autorize a pretensão indenizatória postulada a título de danos morais. Destaca-se que o dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação a título de danos morais, somente se configurariam com a publicização de uma pendência indevida ou exposição da consumidora a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, V e X, da CF/88, o que não ocorreu neste caso. Não se cogita, outrossim, a indenização com função punitiva ou dissuasória, pois, mesmo nesta, o ato praticado deve ser revestido de gravidade apta a produzir algum sofrimento ao que se diz lesado, o que não é o caso. Portanto, a IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da parte autora é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/095. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fica autorizada a intimação via telefone ou e-mail, nos termos do art. 19 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos. P.R.I.C. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Ananindeua/PA, data da assinatura digital. NATASHA VELOSO DE PAULA AMARAL DE ALMEIDA Juíza de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Empréstimo Consignado e Contrato Bancário (Portaria nº 43/2024-GP, de 10 de janeiro de 2024) (Assinado com certificação digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Altair Modesto Pinto x Nubank - Nu Pagamentos S.A.

ID: 262610602

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0823528-11.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ALTAIR MODESTO PINTO

Polo Passivo:

NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo: 0823528-11.2024.8.14.0006 Autor: JOSE ALTAIR MODESTO PINTO Réu: NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A.… Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo: 0823528-11.2024.8.14.0006 Autor: JOSE ALTAIR MODESTO PINTO Réu: NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO As partes informaram não ter interesse na produção de outras provas, conforme manifestação registrada em termo de audiência 138954977. Encerrada a instrução probatória. Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demanda, pois o mérito será decidido em seu favor (parte a quem aproveite a decretação da nulidade), o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC. II.1 DO MÉRITO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a exclusão de seu nome do cadastro SISBACEN e indenização por danos morais. O caso se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º, 3º, §2º e 29 do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplicou-se o presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC (id 129306698), por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à prova documental cuja produção esteja a seu alcance, como é o caso do extrato de consulta dos órgãos de proteção ao crédito, documentação de fácil acesso, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). Cinge-se a controvérsia acerca da irregularidade da inscrição no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central A parte autora, em síntese, alega que sofreu recusas de obtenção de crédito junto a instituições financeiras em razão de o seu nome encontrar-se inscrito no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central – SISBACEN, situação a qual não fora informada pelo demandado. Informa que possuía um débito junto a instituição financeira requerida, no entanto, realizou a quitação do referido débito. Ainda assim, a parte requerida manteve o nome do autor no cadastro SISBACEN. A parte ré, por sua vez, sustenta que a inscrição ocorrera de forma lícita, em razão do inadimplemento das parcelas. Aduz que todas as dívidas dos seus consumidores são informada ao Banco Central para que ocorra o acompanhamento e avaliação do órgão sobre o andamento da economia do país. Alega o Nubank que atuou no exercício regular do direito e em atendimento regulatório, foram reportadas dívidas vencidas, nos moldes do Art. 4° da Regulamentação n° 4.571/2017. Por oportuno, deve-se pontuar que o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central – SISBACEN tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro nacional, fiscalização das atividades bancárias e intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça dispõe que o SISBACEN tem natureza de cadastro restritivo de crédito, senão, vejamos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 2. A inclusão do nome da parte autora no Sisbacen, enquanto o débito estiver sub judice, configura descumprimento de ordem judicial proferida em sede de ação revisional de contrato, que, em antecipação de tutela, determinou à instituição bancária que se abstenha de negativar o nome da recorrida em qualquer banco de dados de proteção ao crédito. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1099527 MG 2008/0243062-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/09/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2010) grifo nosso Todavia, o SISBACEN tem natureza pública e não aufere lucro com a manutenção do sistema, contrário ao que ocorre com os demais cadastros de proteção ao crédito. Assim, o tratamento jurídico em relação a essa sistemática, é distinto, é o que vê: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento.(STJ - REsp: 1626547 RS 2016/0244129-9, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 06/04/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2021) grifo nosso Na ementa colacionada, destacamos que o Superior Tribunal de Justiça aplicou a Súmula 572, in verbis: Súmula n. 572 do STJ O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação. (SÚMULA 572, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 16/05/2016) Conclui-se que o dever de informação, consubstanciado na notificação prévia ao consumidor é dever da instituição financeira que propôs a inscrição, e não do Banco Central. No caso em tela, a inscrição fora realizada pelo Banco réu, constituindo direito legítimo deste. Nesse sentido é imperioso o dever de notificação como substrato do direito à informação do consumidor. Não se reconhece o direito à exclusão do nome do citado cadastro, bem como indenização por danos morais em razão da ausência de notificação. Assim entendem os tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR-SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 52144169020218090146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ) grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022) Após detida análise dos argumentos apresentados e do conjunto probatório que está nos autos, vê-se que não assiste razão a parte autora. Não se reconhece o direito à exclusão do nome do citado cadastro, bem como indenização por danos morais em razão da ausência de notificação. Assim entendem os tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR-SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 52144169020218090146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ) grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022) Não há questionamento acerca da veracidade débito que originou a inscrição, mas tão somente a irregularidade da inscrição no SISBACEN, e tal fato não é capaz de ensejar dano moral. Diante disso, os elementos trazidos aos autos não são suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações do autor, cabendo ao banco réu o ônus de demonstrar que não houve falha na prestação de serviços. A despeito de nos autos o demandado não se desincumbiu de provar que notificou o consumidor da inscrição negativa, o fato por si só não é uma lesão de natureza extrapatrimonial que autorize a pretensão indenizatória postulada a título de danos morais. Destaca-se que o dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação a título de danos morais, somente se configurariam com a publicização de uma pendência indevida ou exposição da consumidora a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, V e X, da CF/88, o que não ocorreu neste caso. Não se cogita, outrossim, a indenização com função punitiva ou dissuasória, pois, mesmo nesta, o ato praticado deve ser revestido de gravidade apta a produzir algum sofrimento ao que se diz lesado, o que não é o caso. Portanto, a IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da parte autora é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/095. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fica autorizada a intimação via telefone ou e-mail, nos termos do art. 19 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos. P.R.I.C. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Ananindeua/PA, data da assinatura digital. NATASHA VELOSO DE PAULA AMARAL DE ALMEIDA Juíza de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Empréstimo Consignado e Contrato Bancário (Portaria nº 43/2024-GP, de 10 de janeiro de 2024) (Assinado com certificação digital)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rosinaldo Dos Santos Oliveira x Banco Pan S/A.

ID: 262685145

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811836-15.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSINALDO DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WELISSON GOMES MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANTHIAGO GONCALVES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo: 0811836-15.2024.8.14.0006 Autor: ROSINALDO DOS SANTOS OLIVEIRA Réu: BANCO PAN S/A. SENTENÇA… Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo: 0811836-15.2024.8.14.0006 Autor: ROSINALDO DOS SANTOS OLIVEIRA Réu: BANCO PAN S/A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO As partes informaram não ter interesse na produção de outras provas, conforme manifestação registrada em termo de audiência Id 137896952. Encerrada a instrução probatória. Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demanda, pois o mérito será decidido em seu favor (parte a quem aproveite a decretação da nulidade), o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC. II.1 DO MÉRITO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a exclusão de seu nome do cadastro SISBACEN, declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. O caso se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º, 3º, §2º e 29 do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplicou-se o presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC (id 119928302), por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à prova documental cuja produção esteja a seu alcance, como é o caso do extrato de consulta dos órgãos de proteção ao crédito, documentação de fácil acesso, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). Cinge-se a controvérsia acerca da irregularidade da inscrição no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central. A parte autora, em síntese, alega que sofreu recusas de obtenção de crédito junto a instituições financeiras em razão de o seu nome encontrar-se inscrito no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central – SISBACEN, situação a qual não fora informada pelo demandado. Informa que possuía um débito junto à instituição financeira requerida no valor de R$ 1.392,00 (um mil trezentos e noventa e dois reais), tendo quitado a dívida em atraso (Id 116624343 - Pág. 1). Por isso, não subsistiria justificativa para manutenção do nome do autor no citado cadastro. A parte ré, por sua vez, sustenta que a inscrição ocorrera de forma lícita, em razão do inadimplemento das parcelas. Afirma que com a quitação do débito o nome do autor foi excluídos dos cadastros restritivos. Por oportuno, deve-se pontuar que o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central – SISBACEN tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro nacional, fiscalização das atividades bancárias e intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça dispõe que o SISBACEN tem natureza de cadastro restritivo de crédito, senão, vejamos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 2. A inclusão do nome da parte autora no Sisbacen, enquanto o débito estiver sub judice, configura descumprimento de ordem judicial proferida em sede de ação revisional de contrato, que, em antecipação de tutela, determinou à instituição bancária que se abstenha de negativar o nome da recorrida em qualquer banco de dados de proteção ao crédito. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1099527 MG 2008/0243062-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/09/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2010) grifo nosso Todavia, o SISBACEN tem natureza pública e não aufere lucro com a manutenção do sistema, contrário ao que ocorre com os demais cadastros de proteção ao crédito. Assim, o tratamento jurídico em relação a essa sistemática, é distinto, é o que vê: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento.(STJ - REsp: 1626547 RS 2016/0244129-9, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 06/04/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2021) grifo nosso Na ementa colacionada, destacamos que o Superior Tribunal de Justiça aplicou a Súmula 572, in verbis: Súmula n. 572 do STJ O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação. (SÚMULA 572, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 16/05/2016) Conclui-se que o dever de informação, consubstanciado na notificação prévia ao consumidor é dever da instituição financeira que propôs a inscrição, e não do Banco Central. No caso em tela, a inscrição fora realizada pelo Banco réu, constituindo direito legítimo deste. Nesse sentido é imperioso o dever de notificação como substrato do direito à informação do consumidor. Não se reconhece o direito à exclusão do nome do citado cadastro, bem como indenização por danos morais em razão da ausência de notificação. Assim entendem os tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR-SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 52144169020218090146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ) grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022) Após detida análise dos argumentos apresentados e do conjunto probatório que está nos autos, vê-se que não assiste razão a parte autora. Não se reconhece o direito à exclusão do nome do citado cadastro, bem como indenização por danos morais em razão da ausência de notificação. Assim entendem os tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR-SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 52144169020218090146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ) grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022) Não há questionamento acerca da veracidade débito que originou a inscrição, mas tão somente a irregularidade da inscrição no SISBACEN, e tal fato não é capaz de ensejar dano moral. Diante disso, os elementos trazidos aos autos não são suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações do autor, cabendo ao banco réu o ônus de demonstrar que não houve falha na prestação de serviços. A despeito de nos autos o demandado não se desincumbiu de provar que notificou o consumidor da inscrição negativa, o fato por si só não é uma lesão de natureza extrapatrimonial que autorize a pretensão indenizatória postulada a título de danos morais. Destaca-se que o dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação a título de danos morais, somente se configurariam com a publicização de uma pendência indevida ou exposição da consumidora a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, V e X, da CF/88, o que não ocorreu neste caso. Não se cogita, outrossim, a indenização com função punitiva ou dissuasória, pois, mesmo nesta, o ato praticado deve ser revestido de gravidade apta a produzir algum sofrimento ao que se diz lesado, o que não é o caso. Portanto, a PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da parte autora é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC para DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 1.392,00 (um mil trezentos e noventa e dois reais) relativo ao contrato nº 085462056 de 08/01/2019. Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/095. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fica autorizada a intimação via telefone ou e-mail, nos termos do art. 19 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos. P.R.I.C. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Ananindeua/PA, data da assinatura digital. NATASHA VELOSO DE PAULA AMARAL DE ALMEIDA Juíza de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Empréstimo Consignado e Contrato Bancário (Portaria nº 43/2024-GP, de 10 de janeiro de 2024) (Assinado com certificação digital)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Solanne Gilmara Oliveira Bairros x Jacyane Barbosa Santos Oliveira Hubner

ID: 258192118

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Brasil Novo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800204-88.2024.8.14.0071

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SOLANNE GILMARA OLIVEIRA BAIRROS

Polo Passivo:

JACYANE BARBOSA SANTOS OLIVEIRA HUBNER

Sentença

Advogados:

NATYELE SANTOS SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

[Protesto Indevido de Título] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO N° 0800204-88.2024.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: SOLANNE GILMARA OLIVEIRA BAIRROS Endereço: Avenida Presidente Medici,… [Protesto Indevido de Título] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO N° 0800204-88.2024.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: SOLANNE GILMARA OLIVEIRA BAIRROS Endereço: Avenida Presidente Medici, 1051, centro, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 RÉU(S): Nome: JACYANE BARBOSA SANTOS OLIVEIRA HUBNER Endereço: SAO SEBASTIAO, 899, CENTRO, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C AÇÕA DE DANOS MORAIS, proposta por SOLANNE GILMARA OLIVEIRA BAIRROS em face de JACYANE BARBOSA SANTOS OLIVEIRA HUBNER, alegando, em síntese, que contratou da requerida a confecção de 28 (vinte e oito) camisas nas cores azul e preta, com a logomarca do “Studio Fitness”, pelo valor de R$ 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais), valor este integralmente quitado em três parcelas, conforme comprovantes juntados (ID – 114183551, pág. 1). Todavia, as camisas foram entregues em cor diversa da ajustada (verde com preta), o que motivou a devolução do produto pela requerente, a pedido da própria requerida, sob a promessa de nova confecção e entrega até o dia 31 de maio de 2023. A requerida, no entanto, não cumpriu o novo prazo e tampouco procedeu à devolução dos valores pagos, deixando a autora sem o produto e sem reembolso, mesmo após diversas tentativas de contato. Realizada audiência de conciliação (ID – 122808066), esta restou infrutífera, sendo aberto à parte requerida o prazo legal de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação, nos termos do art. 335 do CPC. Contudo, a requerida permaneceu inerte. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A) DA REVELIA Após a tentativa de conciliação (ID – 122808066), a qual restou infrutífera, foi aberto à parte requerida o prazo legal de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação, nos termos do art. 335 do CPC. Contudo, a requerida permaneceu inerte, razão pela qual DECRETO sua revelia, com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil, assim presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, uma vez que estão em consonância com os documentos acostados aos autos. Vejamos: “TJ-SP - Apelação Cível: AC 10274124520218260100 SP 1027412-45.2021.8.26.0100 Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REVELIA DOS RÉUS – AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO”. B) DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO INADIMPLEMENTO A relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como prestação de serviço, regida pelo Código Civil e, em especial, pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora figura como destinatária final do produto/serviço contratado (art. 2º, CDC), enquanto a requerida atua como fornecedora de produtos e serviços (art. 3º, CDC). A documentação colacionada aos autos comprova o pagamento integral do serviço contratado, bem como o inadimplemento da requerida, que entregou produto diverso do combinado, não solucionou o problema e reteve indevidamente os valores pagos, o que configura descumprimento contratual. Nos termos do art. 475 do Código Civil, o inadimplemento autoriza a parte prejudicada a exigir a resolução do contrato ou o seu cumprimento, além das perdas e danos. Além disso, nos moldes do art. 884 do Código Civil, é vedado o enriquecimento sem causa. Vejamos: “TJ-MG - Apelação Cível 50154255720238130480 1.0000.24.207381-5/001 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA JURÍDICA CONTRATADA - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS - VALOR EFETUADO PELO CONTRATANTE - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO - RESSARCIMENTO DEVIDO. - Em relação de consumo, a fornecedora responde, objetivamente, por prejuízos decorrentes de falha na consecução de suas atividades (CDC - art. 14) Rescindido o Contrato de Prestação de Serviços, por descumprimento integral das obrigações contraídas pela Contratada, é impositivo o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição do valor pago pelo Contratante e o ressarcimento das perdas materiais comprovadas”. C) DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS Comprovado que a autora não recebeu os produtos conforme contratado e tampouco obteve o reembolso, deve a requerida ser condenada à devolução do montante pago, no valor de R$ 865,00, devidamente corrigido desde o desembolso e acrescido de juros legais de 1% ao mês, contados da citação (art. 405, CC). Vejamos: “TJ-SP - Apelação Cível: AC 10180032620138260100 SP 1018003-26.2013.8.26.0100 Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - Rescisão contratual com devolução dos valores pagos - Cabimento - Falha na prestação de serviço - Ocorrência - Contratada que não comprovou a efetiva prestação do serviço para o qual foi contratada - Requerida que não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Aplicável na fattispecie, o teor do artigo 373 do CPC - Decisão hostilizada que não merece reparo - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO”. D) DOS DANOS MORAIS A jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de indenização por danos morais em hipóteses de descumprimento contratual, desde que o inadimplemento ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano e atinja de forma concreta a esfera da dignidade do consumidor. No entanto, não é qualquer falha contratual que gera tal direito, sendo necessário que o transtorno causado seja grave, desproporcional e apto a ferir direitos da personalidade. Nesse sentido, destaca-se a seguinte jurisprudência: “TJ-GO - 2647096420168090134 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO NO PRODUTO. SUBSTITUIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. 1. O reconhecimento dos danos morais tem por escopo proporcionar ao lesados meios para aliviar a angústia e sentimentos sofridos com o ato ilícito. 2. A condenação à indenização por dano moral exige a ocorrência de conduta antijurídica capaz de causar dor e sofrimento desproporcionais, abalando a dignidade, a honra ou a imagem do ofendido, sendo certo que, a dor moral, decorrente de ofensa aos direitos personalíssimos, deve ser diferenciada de meros aborrecimentos. 3. A situação vivenciada pelo consumidor não ultrapassou o âmbito do mero dissabor, sendo insuficiente para a caracterização do dano moral. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA”. No caso em apreço, embora se reconheça a falha na prestação do serviço, os fatos narrados não ultrapassam o limite do mero dissabor cotidiano, comum nas relações de consumo. Não há comprovação de abalo psíquico relevante ou ofensa grave à honra subjetiva da parte autora. Trata-se de contratempo pontual, que, embora incômodo, não configura situação excepcional que enseje reparação moral. Dessa forma, não se vislumbra no caso concreto qualquer elemento que justifique a indenização por danos morais, razão pela qual deve ser julgada improcedente a pretensão indenizatória nesse aspecto, em respeito à função pedagógica do instituto e à vedação do enriquecimento sem causa. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais), devidamente corrigida desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente sentença. Expeça-se o necessário. Preclusas as vias recursais, procedam-se as baixas necessárias. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ato ordinatório/ ofício/ alvará, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. Brasil Novo/PA, data da assinatura eletrônica. MARCUS FERNANDO CAMARGO NUNES CUNHA LOBO Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Única de Brasil Novo e Vara Única de Vitória do Xingu

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Augusto Gil De Azevedo Feio Junior x Nubank - Nu Pagamentos S.A.

ID: 318748285

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804917-10.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO GIL DE AZEVEDO FEIO JUNIOR

Polo Passivo:

NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAUL DA ROCHA RIBEIRO VAREJAO PIMENTEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo: 0804917-10.2024.8.14.0006 Autor: AUGUSTO GIL DE AZEVEDO FEIO JUNIOR Réu: NUBANK - NU PAGAME… Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo: 0804917-10.2024.8.14.0006 Autor: AUGUSTO GIL DE AZEVEDO FEIO JUNIOR Réu: NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). As partes informaram não ter interesse na produção de outras provas, conforme manifestação registrada em termo de audiência Id 101503583. II.1 PRELIMINARES DE MÉRITO A priori, é necessário analisar as questões preliminares arguidas pelo demandado em sede de contestação, quais sejam, ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva. Ressalte-se que ao ordenamento processual civil brasileiro adota-se a teoria da asserção, segundo a qual a verificação das condições da ação deve ser realizada com base no que consta na petição inicial, abstratamente, em juízo sumário. Desta forma, não merece acolhimento a alegação de ausência de interesse de agir, uma vez, que esta condição está vinculada a necessidade buscar de intervenção do judiciário e utilidade do provimento jurisdicional. Assim, a exordial narra a existência de um fato jurídico capaz de ocasionar dano ao patrimonial imaterial do autor, o qual é suficiente, em sede de cognição sumária, para entender por preenchida a condição de interesse de agir. Quanto à legitimidade passiva, os fatos narrados pelo autor apontam uma suposta conduta ilícita realizada pelo Banco réu, devendo a análise acurada dos imbróglio ser feita em sede de julgamento de mérito. Desta forma, REJEITO as preliminares de ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva arguidas pelo demandado Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. II.2 DO MÉRITO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a exclusão de seu nome do cadastro SISBACEN e indenização por danos morais. O caso se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º, 3º, §2º e 29 do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplicou-se o presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC (id 110748601), por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à prova documental cuja produção esteja a seu alcance, como é o caso do extrato de consulta dos órgãos de proteção ao crédito, documentação de fácil acesso, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). Analisando-se os autos, verifica-se não haver controvérsia quanto à existência da dívida, mas sim na regularidade da inscrição no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central A parte autora, em síntese, alega que teve seu nome indevidamente inscrito no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central – SISBACEN, constando informações de prejuízo lançadas pela instituição financeira, baixando seu SCORE e prejudicando sua possibilidade de tomada de crédito na praça, apesar de ter quitado seu débito com o requerido. A parte ré, por sua vez, sustenta que a inscrição ocorrera de forma lícita, que houve o pagamento de débito pelo consumidor mediante acorde, tendo o requerido procedido com a atualização desta informação junto ao SISBACEN, encontrando-se o registro excluído. Por oportuno, deve-se pontuar que o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central – SISBACEN tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro nacional, fiscalização das atividades bancárias e intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça dispõe que o SISBACEN tem natureza de cadastro restritivo de crédito, senão, vejamos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 2. A inclusão do nome da parte autora no Sisbacen, enquanto o débito estiver sub judice, configura descumprimento de ordem judicial proferida em sede de ação revisional de contrato, que, em antecipação de tutela, determinou à instituição bancária que se abstenha de negativar o nome da recorrida em qualquer banco de dados de proteção ao crédito. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1099527 MG 2008/0243062-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/09/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2010) grifo nosso Todavia, o SISBACEN tem natureza pública e não aufere lucro com a manutenção do sistema, contrário ao que ocorre com os demais cadastros de proteção ao crédito. Assim, o tratamento jurídico em relação a essa sistemática, é distinto, é o que vê: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento.(STJ - REsp: 1626547 RS 2016/0244129-9, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 06/04/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2021) grifo nosso Na ementa colacionada, destacamos que o Superior Tribunal de Justiça aplicou a Súmula 572, in verbis: Súmula n. 572 do STJ O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação. (SÚMULA 572, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 16/05/2016) Conclui-se que o dever de informação, consubstanciado na notificação prévia ao consumidor é dever da instituição financeira que propôs a inscrição, e não do Banco Central. No caso em tela, a inscrição fora realizada pelo Banco réu, constituindo direito legítimo deste. Nesse sentido é imperioso o dever de notificação como substrato do direito à informação do consumidor. No entanto, não se reconhece o direito à exclusão do nome do citado cadastro, bem como indenização por danos morais em razão da ausência de notificação. Assim entendem os tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR-SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 52144169020218090146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ) grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022) Após detida análise dos argumentos apresentados e do conjunto probatório que está nos autos, vê-se que não assiste razão à parte autora. Não há questionamento acerca da veracidade do débito que originou a inscrição, mas tão somente a irregularidade da inscrição no SISBACEN, e tal fato que não é capaz de ensejar dano moral, tampouco é considerado in re ipsa. Destaca-se que o dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação a título de danos morais, somente se configurariam com a publicização de uma pendência indevida ou exposição da consumidora a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, V e X, da CF/88, o que não ocorreu neste caso. Não se cogita, outrossim, a indenização com função punitiva ou dissuasória, pois, mesmo nesta, o ato praticado deve ser revestido de gravidade apta a produzir algum sofrimento ao que se diz lesado, o que não é o caso. Assim, entende-se que o mero aborrecimento não gera dano moral. Portanto, a IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da parte autora é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/095. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fica autorizada a intimação via telefone ou e-mail, nos termos do art. 19 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos. P.R.I.C. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Ananindeua/PA, data da assinatura digital. NATASHA VELOSO DE PAULA AMARAL DE ALMEIDA Juíza de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Empréstimo Consignado e Contrato Bancário (Portaria nº 43/2024-GP, de 10 de janeiro de 2024) (Assinado com certificação digital)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 5 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes