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Processo nº 0847288-74.2024.8.14.0301

ID: 295157869

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0847288-74.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EUNICEE NEMER BARROS

Ato ordinatório

Advogados:

LENO ALMEIDA GONCALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0847288-74.2024.8.14.0301 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Susp… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0847288-74.2024.8.14.0301 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: JOSE RAIMUNDO CABRAL VIEGAS, JUCILENE BARBOSA NEVES ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: JOSE RAIMUNDO CABRAL VIEGAS Endereço: Rua Benjamin, 28, Cabanagem, BELéM - PA - CEP: 66625-410 Nome: JUCILENE BARBOSA NEVES Endereço: Avenida Senador Lemos, 1072, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 EMBARGADO: MARIA EUNICEE NEMER BARROS ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: MARIA EUNICEE NEMER BARROS Endereço: Passagem Santo Antônio, 98, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-550 Advogado(s) do reclamado: LENO ALMEIDA GONCALVES VALOR DA CAUSA: 500,00 ATO ORDINATÓRIO Considerando a tempestividade dos embargos de declaração apresentados, fica INTIMADA a parte embargada para contrarrazoar no prazo de 5 dias. 10 de junho de 2025 TAMARA CUNHA MENDES INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24060612192328100000109607451 PROCESSO_ 0014055-18.2007.8.14.0301 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL-1-35 Documento de Comprovação 24060612192351400000109610709 PROCESSO_ 0014055-18.2007.8.14.0301 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL-36-59 Documento de Comprovação 24060612192559000000109610711 PROCESSO_ 0014055-18.2007.8.14.0301 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL-60-89 Documento de Comprovação 24060612192672400000109610712 PROCESSO_ 0014055-18.2007.8.14.0301 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL-90-110 Documento de Comprovação 24060612192779000000109610713 PROCESSO_ 0014055-18.2007.8.14.0301 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL-111-138 Documento de Comprovação 24060612192897100000109610715 PROCESSO_ 0014055-18.2007.8.14.0301 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL-139-150 Documento de Comprovação 24060612193052700000109610717 PROCESSO_ 0014055-18.2007.8.14.0301 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL-151-174 Documento de Comprovação 24060612193136300000109610721 Despacho Despacho 24062013443699400000110672506 Despacho Despacho 24062013443699400000110672506 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070514094553000000111928254 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070514094553000000111928254 Ciência Despacho Petição 24080216012000000000114414320 Contestação aos Embargos à Execução Contestação 24080523283170100000114591791 Certidão Certidão 24080609494489400000114610870 Despacho Despacho 24100713535390400000120491780 petição Petição 24101810503000000000121239084 PETIÇÃO Petição 24110812185300000000122554439 Termo de Audiência Termo de Audiência 24110813150803700000122558570 Sentença Sentença 25042415360260700000131991033 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25060921133767400000134985556 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (2upjcivelbelem@tjpa.jus.br ou Balcão Virtual).

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Processo nº 0804120-07.2020.8.14.0028

ID: 300183597

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804120-07.2020.8.14.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA GABRIELE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Certidão de Trânsito em Julgado

Advogados:

VYCTOR ALBERTO DOS SANTOS TRINDADE

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HELOISE HELENE MONTEIRO BARROS

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BRENO FILIPPE DE ALCANTARA GOMES

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DIORGEO DIOVANNY S. MENDES DA R. L. DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JESS…

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Processo nº 0015901-76.2017.8.14.0024

ID: 313277955

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0015901-76.2017.8.14.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MUNIS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALBERTO MIGLIAT MARINHO

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ROMULO BONALUMI NETO

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ANA FLAVIA ANTUNES BONALUMI

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HEVERTON FRANKLIN FERNANDES DA SILVA

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ALANA GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 9… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 9 8328-1963 – e-mail: 2civelitaituba@tjpa.jus.br Processo nº 0015901-76.2017.8.14.0024 REQUERENTE: CRISTIANO MUNIS DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: ALANA GOMES DA SILVA, HEVERTON FRANKLIN FERNANDES DA SILVA, ANA FLAVIA ANTUNES BONALUMI, ROMULO BONALUMI NETO, ALBERTO MIGLIAT MARINHO Nome: CRISTIANO MUNIS DE SOUZA Endereï¿½o: desconhecido INVENTARIADO: JOSENILDE SILVA OLIVEIRA Nome: JOSENILDE SILVA OLIVEIRA Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO Considerando a conclusão do Processo nº 0801304-64.2020.8.14.0024, com a SENTENÇA de improcedência (em anexo), o presente feito merece prosseguimento. Verifica-se, pelos elementos narrados na inicial, que o valor dos bens deixados pelo de cujus é inferior a mil salários-mínimos. Assim, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil, o inventário deve ser processado na forma de arrolamento comum: Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. Sobre o tema, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona: Mesmo havendo divergência entre os herdeiros, o inventário poderá seguir a forma de arrolamento, mas nesse caso o processo será de jurisdição contenciosa. A simplicidade constante do arrolamento sumário não estará presente em sua íntegra. O procedimento do arrolamento comum está previsto no art. 664 do CPC, sendo cabível somente quando os bens que compõem o espólio não tiverem valor superior a 1.000 salários mínimos, ainda que exista herdeiro incapaz, situação em que será intimado o Ministério Público para participar do processo. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume Único, 2020, São Paulo, p. 956). Destaco, ainda, entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela possibilidade de o juiz converter a ação de inventário em arrolamento comum, mesmo sem requerimento expresso das partes: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO PROPOSTA PELO PROCEDIMENTO SOLENE OU COMPLETO. CONVERSÃO JUDICIAL DE OFÍCIO PARA O PROCEDIMENTO DO ARROLAMENTO SIMPLES OU COMUM . POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO QUE É MATÉRIA RELACIONADA À JURISDIÇÃO, DE ORDEM PÚBLICA E QUE, DE REGRA, NÃO PODE SER ALTERADO UNILATERALMENTE PELA PARTE. ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DISTINTO QUE DEVE OBSERVAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA JURISDIÇÃO, SENDO INVIÁVEL QUE CAUSE PREJUÍZO À ATIVIDADE JURISDICIONAL, E INTERESSE DOS RÉUS OU DAS DEMAIS PARTES, SENDO INADMISSÍVEL A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES COGNITIVAS OU PROBATÓRIAS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E PROFUNDO QUE, POR SI SÓ, TAMBÉM NÃO IMPEDE SEJA RECONHECIDA A INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITO . RISCO DE PREJUÍZO ÀS PARTES E POSSIBILIDADE DE INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. 1- Recurso especial interposto em 23/12/2022 e atribuído à Relatora em 05/06/2023.2- O propósito recursal consiste em definir se, uma vez proposta a ação de inventário pelo rito solene ou completo, é lícito ao juiz, de ofício, determinar a sua conversão para o rito do arrolamento simples ou comum (art. 664 do CPC), desde que preenchidos seus pressupostos .3- Havendo litigiosidade entre os herdeiros, o inventário poderá ser processado por dois diferentes procedimentos: o inventário solene ou completo ou o arrolamento simples ou comum, sendo que a diferença substancial entre ambos os procedimentos é que o arrolamento comum, cabível quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 salários-mínimos, apresenta procedimento mais conciso, concentrado e simplificado do que o do inventário tradicional.4- Conquanto, na atualidade, a legislação processual tenha superado o dogma da absoluta rigidez procedimental e migrado para um modelo mais flexível, o procedimento continua sendo, em regra, questão diretamente relacionada à jurisdição e, como tal, de ordem pública, de modo que, presentes os pressupostos previstos em lei, descabe à parte, em princípio, adotar unilateralmente procedimento distinto. Precedente .5- A tramitação de uma ação em procedimento distinto daquele previsto pelo legislador está condicionada ao exame do interesse da jurisdição, verificando-se se a adoção de procedimento distinto provocará prejuízo à atividade jurisdicional, inclusive quanto à celeridade e à razoável duração do processo, e ao interesse dos réus, pois a adoção de procedimento distinto não poderá lhe causar indevidas restrições cognitivas ou probatórias.6- O fato de se adotar um procedimento mais amplo e profundo do ponto de vista cognitivo e probatório, por si só, não impede que seja reconhecida a inadequação do procedimento eleito pela parte, seja porque, ainda assim, poderá haver prejuízo às partes, seja porque poderá haver verdadeira incompatibilidade procedimental.7- Na hipótese em exame, o ajuizamento do inventário pelo procedimento solene ou completo, quando se tratava de hipótese em que seria cabível o inventário por arrolamento simples ou comum: (i) não atende aos interesses da jurisdição, pois implicará em alongamento desnecessário do processo e na provável prática de atos processuais que seriam dispensáveis, em nítido prejuízo da atividade jurisdicional; (ii) não atende aos interesses das demais partes, pois, embora a adoção do rito mais completo não lhes cause, em princípio, restrições cognitivas ou probatórias, terão potencialmente prejuízos à solução da controvérsia em tempo razoável em decorrência do alongamento injustificado do processo; e (iii) não está justificada por nenhum motivo concreto ou especificidade da causa que justificaria a modificação procedimental pretendida.8- Recurso especial conhecido e não-provido. (STJ - REsp: 2083338 RJ 2023/0091076-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) Dessa forma, CONVERTO a presente ação como arrolamento comum, devendo ser processada nos termos do artigo 664 do CPC. OFICIEM-SE às Fazendas Públicas interessadas para informarem a existência de débitos em nome do falecido no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com o retorno das respostas, INTIME-SE o inventariante para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação/ofício, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Itaituba, data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

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Processo nº 0807045-62.2024.8.14.0051

ID: 332339239

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807045-62.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA KARINA LIMA DA SILVA FRANCISCO IRAN PARENTE DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO IRAN PARENTE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PATRICK LIMA DE MATTOS

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém PROCESSO Nº 0807045-62.2024.8.14.051 Procedimento Comum RH Despacho: 1. Trata-se…

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Processo nº 0800665-72.2022.8.14.0025

ID: 303281395

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Itupiranga Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0800665-72.2022.8.14.0025

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SILVA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0800665-72.2022.8.14.0025 Polo ativo: RAIMUNDO DE JESUS SILVA Polo passivo: ROSEVANE RODRIGUES S…

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Processo nº 0800665-72.2022.8.14.0025

ID: 300527306

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Itupiranga Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0800665-72.2022.8.14.0025

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO SILVA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0800665-72.2022.8.14.0025 Polo ativo: RAIMUNDO DE JESUS SILVA Polo passivo: ROSEVANE RODRIGUES S…

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Processo nº 0806013-40.2023.8.14.0024

ID: 260250833

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0806013-40.2023.8.14.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

M. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA PORTINHO BUENO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: 2civelitaituba@tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0806013-40.2023.8.14.0024. AUTORES: Nome: M. S. L. Endereço: Avenida São José, 183-B, HOTEL TRÊS PODERES (TÉRREO), Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-080 RÉUS: Nome: M. L. L. Endereço: Avenida São José, 183, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-080 Nome: D. S. L. Endereço: Avenida São José, 183, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-080 DECISÃO Trata-se de ação de inventário cujo valor dos bens inventariados é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, conforme declaração de bens de ID Num. 59564468 - Pág 2 a 4 prestada pela inventariante ANTONIA BATISTA DA COSTA e não impugnada pelos demais herdeiros, razão pela qual se faz necessária a adequação ao rito do arrolamento comum. Sendo assim, a fim de garantir o regular processamento do feito e observando os princípios da celeridade e da ampla defesa, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a adequação do procedimento ao RITO DO ARROLAMENTO COMUM, nos termos do art. 664 do CPC. De acordo com Daniel Amorim Assumpção Neves: Mesmo havendo divergência entre os herdeiros, o inventário poderá seguir a forma de arrolamento, mas nesse caso o processo será de jurisdição contenciosa. A simplicidade constante do arrolamento sumário não estará presente em sua íntegra. O procedimento do arrolamento comum está previsto no art. 664 do CPC, sendo cabível somente quando os bens que compõem o espólio não tiverem valor superior a 1.000 salários mínimos, ainda que exista herdeiro incapaz, situação em que será intimado o Ministério Público para participar do processo. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume Único. São Paulo, p. 956). Nesse mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que admite a possibilidade de arrolamento comum mesmo havendo conflito entre os herdeiros. Ainda, no mesmo julgado, entendeu pela conversão de ofício pelo juiz, sem requerimento expresso das partes: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO PROPOSTA PELO PROCEDIMENTO SOLENE OU COMPLETO. CONVERSÃO JUDICIAL DE OFÍCIO PARA O PROCEDIMENTO DO ARROLAMENTO SIMPLES OU COMUM. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO QUE É MATÉRIA RELACIONADA À JURISDIÇÃO, DE ORDEM PÚBLICA E QUE, DE REGRA, NÃO PODE SER ALTERADO UNILATERALMENTE PELA PARTE. ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DISTINTO QUE DEVE OBSERVAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA JURISDIÇÃO, SENDO INVIÁVEL QUE CAUSE PREJUÍZO À ATIVIDADE JURISDICIONAL, E INTERESSE DOS RÉUS OU DAS DEMAIS PARTES, SENDO INADMISSÍVEL A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES COGNITIVAS OU PROBATÓRIAS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E PROFUNDO QUE, POR SI SÓ, TAMBÉM NÃO IMPEDE SEJA RECONHECIDA A INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITO. RISCO DE PREJUÍZO ÀS PARTES E POSSIBILIDADE DE INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. 1- Recurso especial interposto em 23/12/2022 e atribuído à Relatora em 05/06/2023. 2- O propósito recursal consiste em definir se, uma vez proposta a ação de inventário pelo rito solene ou completo, é lícito ao juiz, de ofício, determinar a sua conversão para o rito do arrolamento simples ou comum (art. 664 do CPC), desde que preenchidos seus pressupostos. 3- Havendo litigiosidade entre os herdeiros, o inventário poderá ser processado por dois diferentes procedimentos: o inventário solene ou completo ou o arrolamento simples ou comum, sendo que a diferença substancial entre ambos os procedimentos é que o arrolamento comum, cabível quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 salários-mínimos, apresenta procedimento mais conciso, concentrado e simplificado do que o do inventário tradicional. 4- Conquanto, na atualidade, a legislação processual tenha superado o dogma da absoluta rigidez procedimental e migrado para um modelo mais flexível, o procedimento continua sendo, em regra, questão diretamente relacionada à jurisdição e, como tal, de ordem pública, de modo que, presentes os pressupostos previstos em lei, descabe à parte, em princípio, adotar unilateralmente procedimento distinto. Precedente. 5- A tramitação de uma ação em procedimento distinto daquele previsto pelo legislador está condicionada ao exame do interesse da jurisdição verificando-se se a adoção de procedimento distinto provocará prejuízo à atividade jurisdicional, inclusive quanto à celeridade e à razoável duração do processo, e ao interesse dos réus, pois a adoção de procedimento distinto não poderá lhe causar indevidas restrições cognitivas ou probatórias. 6- O fato de se adotar um procedimento mais amplo e profundo do ponto de vista cognitivo e probatório, por si só, não impede que seja reconhecida a inadequação do procedimento eleito pela parte, seja porque, ainda assim, poderá haver prejuízo às partes, seja porque poderá haver verdadeira incompatibilidade procedimental. 7- Na hipótese em exame, o ajuizamento do inventário pelo procedimento solene ou completo, quando se tratava de hipótese em que seria cabível o inventário por arrolamento simples ou comum: (i) não atende aos interesses da jurisdição, pois implicará em alongamento desnecessário do processo e na provável prática de atos processuais que seriam dispensáveis, em nítido prejuízo da atividade jurisdicional; (ii) não atende aos interesses das demais partes, pois, embora a adoção do rito mais completo não lhes cause, em princípio, restrições cognitivas ou probatórias, terão potencialmente prejuízos à solução da controvérsia em tempo razoável em decorrência do alongamento injustificado do processo; e (iii) não está justificada por nenhum motivo concreto ou especificidade da causa que justificaria a modificação procedimental pretendida. 8- Recurso especial conhecido e não-provido. RECURSO ESPECIAL Nº 2.083.338 - RJ (2023/0091076-0) A diferença procedimental do arrolamento comum consiste precipuamente na possibilidade do juiz designar uma audiência para deliberação sobre a partilha, podendo decidir de plano todas as questões pendentes, conforme o art. 664 § 2º, do CPC: Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. § 2º Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas. Por seu turno, sendo o inventário processado na forma de arrolamento, é certo que não há necessidade de pagamento prévio do ITCMD, o que deverá ser feito administrativamente, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão, nos termos do art. 659, § 2º, do CPC. Tal dispositivo foi estendido ao procedimento de arrolamento sumário, como bem decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ARROLAMENTO SUMÁRIO. CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ANTES DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD) NÃO CABIMENTO DE TAL EXIGÊNCIA NESTE PROCEDIMENTO. 1. A homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e tampouco acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis. 2. Consoante o novo Código de Processo Civil, os artigos 659, § 2º, cumulado com o 662, § 2º, com foco na celeridade processual, permitem que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1751332/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 03/10/2018). Dessa forma, designo AUDIÊNCIA UNA do arrolamento comum para o dia 02 de junho de 2025 às 10h00, a ser realizada na Plataforma Microsoft Teams no LINK abaixo especificado: 02/06/25 - 10h00 Expeçam-se intimações, devendo o oficial de justiça colher e-mail e contato telefônico para acesso à plataforma, informando, no momento da ciência, que a audiência se dará por videoconferência, devendo o participante estar de posse de documentos pessoais de identificação com foto ou justificar eventual impossibilidade de participação virtual, caso em que deverá comparecer presencialmente à sala de audiência do fórum de Itaituba/PA. Ficam as partes cientes de que poderão apresentar suas testemunhas diretamente na audiência designada, independentemente de intimação, conforme autorizado pelo art. 455, § 1º, do Código de Processo Civil. Caso a parte opte por requerer a intimação das testemunhas pelo juízo, deverá fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando a devida justificativa. INTIMEM-SE as partes e eventuais interessados para comparecimento, ocasião em que poderão se manifestar acerca da partilha e requerer as providências que entenderem cabíveis. Além disso, deve a inventariante trazer Plano de Partilha na referida audiência, já com a divisão dos bens, nos moldes legais. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação/ofício, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Itaituba (PA), data da assinatura eletrônica. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito

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Alaycan Dantas Da Silva e outros x Andre Luiz Ferreira Da Silva e outros

ID: 260522054

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0801859-47.2021.8.14.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALAYCAN DANTAS DA SILVA ALESSANDRA PATRICIA REGO CORREA ALEXANDRA PATRICIA ARAUJO DA SILVA ANGELA MARIA DE ARAUJO ANGELO LUCAS ARAUJO CARDOSO DA SILVA PAULO ALESSANDRO COELHO DANTAS PAULO SERGIO NASCIMENTO PINTO

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA ANTONIO CARDOSO DA SILVA BETIANY FERREIRA DA SILVA LEMOS LEILA REPOLHO SILVA SANDRA MARIA COELHO DANTAS

Intimação

Advogados:

JAQUELINE JODAN SILVA FERREIRA

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GISLANE VIEIRA DO NASCIMENTO

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EDNA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA

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JOAO DUDIMAR DE AZEVEDO PAXIUBA

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IONAI DE ABREU FERREIRA

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HEITOR MOREIRA RODRIGUES

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VERIDIANA NOGUEIRA DE AGUIAR

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AICAR SAUMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: 2civelitaituba@tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0801859-47.2021.8.14.0024. AUTORES: Nome: ALAYCAN DANTAS DA SILVA Endereço: Rua Nona, 1481, Liberdade, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-130 RÉUS: Nome: SANDRA MARIA COELHO DANTAS Endereï¿½o: desconhecido Nome: ANTONIO CARDOSO DA SILVA Endereï¿½o: desconhecido Nome: LEILA REPOLHO SILVA Endereço: Travessa Professor José Agostinho, 300, Prainha, SANTARéM - PA - CEP: 68005-460 Nome: ANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA Endereço: Rua Ajuricaba, 27, fone 65 99960-9482, Salé, SANTARéM - PA - CEP: 68040-380 Nome: BETIANY FERREIRA DA SILVA LEMOS Endereço: Rua Ajuricaba, 27, fone 93 98407-7334, Liberdade, SANTARéM - PA - CEP: 68040-380 DECISÃO Trata-se de ação de inventário cujo valor dos bens inventariados é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, conforme petição inicial de ID Num. 27003607- Pág 2 a 4, razão pela qual se faz necessária a adequação ao rito do arrolamento comum. Sendo assim, a fim de garantir o regular processamento do feito e observando os princípios da celeridade e da ampla defesa, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a adequação do procedimento ao RITO DO ARROLAMENTO COMUM, nos termos do art. 664 do CPC. De acordo com Daniel Amorim Assumpção Neves: Mesmo havendo divergência entre os herdeiros, o inventário poderá seguir a forma de arrolamento, mas nesse caso o processo será de jurisdição contenciosa. A simplicidade constante do arrolamento sumário não estará presente em sua íntegra. O procedimento do arrolamento comum está previsto no art. 664 do CPC, sendo cabível somente quando os bens que compõem o espólio não tiverem valor superior a 1.000 salários mínimos, ainda que exista herdeiro incapaz, situação em que será intimado o Ministério Público para participar do processo. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume Único. São Paulo, p. 956). Nesse mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que admite a possibilidade de arrolamento comum mesmo havendo conflito entre os herdeiros. Ainda, no mesmo julgado, entendeu pela conversão de ofício pelo juiz, sem requerimento expresso das partes: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO PROPOSTA PELO PROCEDIMENTO SOLENE OU COMPLETO. CONVERSÃO JUDICIAL DE OFÍCIO PARA O PROCEDIMENTO DO ARROLAMENTO SIMPLES OU COMUM. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO QUE É MATÉRIA RELACIONADA À JURISDIÇÃO, DE ORDEM PÚBLICA E QUE, DE REGRA, NÃO PODE SER ALTERADO UNILATERALMENTE PELA PARTE. ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DISTINTO QUE DEVE OBSERVAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA JURISDIÇÃO, SENDO INVIÁVEL QUE CAUSE PREJUÍZO À ATIVIDADE JURISDICIONAL, E INTERESSE DOS RÉUS OU DAS DEMAIS PARTES, SENDO INADMISSÍVEL A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES COGNITIVAS OU PROBATÓRIAS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E PROFUNDO QUE, POR SI SÓ, TAMBÉM NÃO IMPEDE SEJA RECONHECIDA A INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITO. RISCO DE PREJUÍZO ÀS PARTES E POSSIBILIDADE DE INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. 1- Recurso especial interposto em 23/12/2022 e atribuído à Relatora em 05/06/2023. 2- O propósito recursal consiste em definir se, uma vez proposta a ação de inventário pelo rito solene ou completo, é lícito ao juiz, de ofício, determinar a sua conversão para o rito do arrolamento simples ou comum (art. 664 do CPC), desde que preenchidos seus pressupostos. 3- Havendo litigiosidade entre os herdeiros, o inventário poderá ser processado por dois diferentes procedimentos: o inventário solene ou completo ou o arrolamento simples ou comum, sendo que a diferença substancial entre ambos os procedimentos é que o arrolamento comum, cabível quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 salários-mínimos, apresenta procedimento mais conciso, concentrado e simplificado do que o do inventário tradicional. 4- Conquanto, na atualidade, a legislação processual tenha superado o dogma da absoluta rigidez procedimental e migrado para um modelo mais flexível, o procedimento continua sendo, em regra, questão diretamente relacionada à jurisdição e, como tal, de ordem pública, de modo que, presentes os pressupostos previstos em lei, descabe à parte, em princípio, adotar unilateralmente procedimento distinto. Precedente. 5- A tramitação de uma ação em procedimento distinto daquele previsto pelo legislador está condicionada ao exame do interesse da jurisdição verificando-se se a adoção de procedimento distinto provocará prejuízo à atividade jurisdicional, inclusive quanto à celeridade e à razoável duração do processo, e ao interesse dos réus, pois a adoção de procedimento distinto não poderá lhe causar indevidas restrições cognitivas ou probatórias. 6- O fato de se adotar um procedimento mais amplo e profundo do ponto de vista cognitivo e probatório, por si só, não impede que seja reconhecida a inadequação do procedimento eleito pela parte, seja porque, ainda assim, poderá haver prejuízo às partes, seja porque poderá haver verdadeira incompatibilidade procedimental. 7- Na hipótese em exame, o ajuizamento do inventário pelo procedimento solene ou completo, quando se tratava de hipótese em que seria cabível o inventário por arrolamento simples ou comum: (i) não atende aos interesses da jurisdição, pois implicará em alongamento desnecessário do processo e na provável prática de atos processuais que seriam dispensáveis, em nítido prejuízo da atividade jurisdicional; (ii) não atende aos interesses das demais partes, pois, embora a adoção do rito mais completo não lhes cause, em princípio, restrições cognitivas ou probatórias, terão potencialmente prejuízos à solução da controvérsia em tempo razoável em decorrência do alongamento injustificado do processo; e (iii) não está justificada por nenhum motivo concreto ou especificidade da causa que justificaria a modificação procedimental pretendida. 8- Recurso especial conhecido e não-provido. RECURSO ESPECIAL Nº 2.083.338 - RJ (2023/0091076-0) A diferença procedimental do arrolamento comum consiste precipuamente na possibilidade do juiz designar uma audiência para deliberação sobre a partilha, podendo decidir de plano todas as questões pendentes, conforme o art. 664 § 2º, do CPC: Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. § 2º Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas. Por seu turno, sendo o inventário processado na forma de arrolamento, é certo que não há necessidade de pagamento prévio do ITCMD, o que deverá ser feito administrativamente, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão, nos termos do art. 659, § 2º, do CPC. Tal dispositivo foi estendido ao procedimento de arrolamento sumário, como bem decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ARROLAMENTO SUMÁRIO. CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ANTES DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD) NÃO CABIMENTO DE TAL EXIGÊNCIA NESTE PROCEDIMENTO. 1. A homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e tampouco acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis. 2. Consoante o novo Código de Processo Civil, os artigos 659, § 2º, cumulado com o 662, § 2º, com foco na celeridade processual, permitem que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1751332/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 03/10/2018). Dessa forma, designo AUDIÊNCIA UNA do arrolamento comum para o dia 02 de junho de 2025 às 11:00h, a ser realizada na Plataforma Microsoft Teams no LINK abaixo especificado: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2Q2YTI5MzgtYWEwYi00NTgzLWI4MzAtYjYxNjI0ZWI3MzQx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2285c1471b-f66f-4162-ae40-8b60b28f9d88%22%7d Qr Code: Expeçam-se intimações, devendo o oficial de justiça colher e-mail e contato telefônico para acesso à plataforma, informando, no momento da ciência, que a audiência se dará por videoconferência, devendo o participante estar de posse de documentos pessoais de identificação com foto ou justificar eventual impossibilidade de participação virtual, caso em que deverá comparecer presencialmente à sala de audiência do fórum de Itaituba/PA. Ficam as partes cientes de que poderão apresentar suas testemunhas diretamente na audiência designada, independentemente de intimação, conforme autorizado pelo art. 455, § 1º, do Código de Processo Civil. Caso a parte opte por requerer a intimação das testemunhas pelo juízo, deverá fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando a devida justificativa. INTIMEM-SE as partes e eventuais interessados para comparecimento, ocasião em que poderão se manifestar acerca da partilha e requerer as providências que entenderem cabíveis. Além disso, deve a inventariante trazer Plano de Partilha na referida audiência, já com a divisão dos bens, nos moldes legais. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação/ofício, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Itaituba (PA), data da assinatura eletrônica. IB SALES TAPAJÓS Juiz de Direito

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Processo nº 0802252-35.2022.8.14.0024

ID: 260931952

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0802252-35.2022.8.14.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALAYCAN DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO DUDIMAR DE AZEVEDO PAXIUBA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IONAI DE ABREU FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: 2civelitaituba@tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0802252-35.2022.8.14.0024. AUTORES: Nome: ALAYCAN DANTAS DA SILVA Endereço: Área Rural, S/N, Área Rural de Itaituba, ITAITUBA - PA - CEP: 68187-899 RÉUS: Nome: SANDRA MARIA COELHO DANTAS Endereço: Rua Lázaro de Almeida Baíma, 1481, Comércio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-130 DECISÃO Trata-se de ação de inventário cujo valor dos bens inventariados é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, conforme declaração de bens de ID Num. 112932192 - Pág 2 a 4 prestada pela inventariante ALAYCAN DANTAS DA SILVA COSTA, razão pela qual se faz necessária a adequação ao rito do arrolamento comum. Sendo assim, a fim de garantir o regular processamento do feito e observando os princípios da celeridade e da ampla defesa, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a adequação do procedimento ao RITO DO ARROLAMENTO COMUM, nos termos do art. 664 do CPC. De acordo com Daniel Amorim Assumpção Neves: Mesmo havendo divergência entre os herdeiros, o inventário poderá seguir a forma de arrolamento, mas nesse caso o processo será de jurisdição contenciosa. A simplicidade constante do arrolamento sumário não estará presente em sua íntegra. O procedimento do arrolamento comum está previsto no art. 664 do CPC, sendo cabível somente quando os bens que compõem o espólio não tiverem valor superior a 1.000 salários mínimos, ainda que exista herdeiro incapaz, situação em que será intimado o Ministério Público para participar do processo. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume Único. São Paulo, p. 956). Nesse mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que admite a possibilidade de arrolamento comum mesmo havendo conflito entre os herdeiros. Ainda, no mesmo julgado, entendeu pela conversão de ofício pelo juiz, sem requerimento expresso das partes: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO PROPOSTA PELO PROCEDIMENTO SOLENE OU COMPLETO. CONVERSÃO JUDICIAL DE OFÍCIO PARA O PROCEDIMENTO DO ARROLAMENTO SIMPLES OU COMUM. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO QUE É MATÉRIA RELACIONADA À JURISDIÇÃO, DE ORDEM PÚBLICA E QUE, DE REGRA, NÃO PODE SER ALTERADO UNILATERALMENTE PELA PARTE. ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DISTINTO QUE DEVE OBSERVAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA JURISDIÇÃO, SENDO INVIÁVEL QUE CAUSE PREJUÍZO À ATIVIDADE JURISDICIONAL, E INTERESSE DOS RÉUS OU DAS DEMAIS PARTES, SENDO INADMISSÍVEL A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES COGNITIVAS OU PROBATÓRIAS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E PROFUNDO QUE, POR SI SÓ, TAMBÉM NÃO IMPEDE SEJA RECONHECIDA A INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITO. RISCO DE PREJUÍZO ÀS PARTES E POSSIBILIDADE DE INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. 1- Recurso especial interposto em 23/12/2022 e atribuído à Relatora em 05/06/2023. 2- O propósito recursal consiste em definir se, uma vez proposta a ação de inventário pelo rito solene ou completo, é lícito ao juiz, de ofício, determinar a sua conversão para o rito do arrolamento simples ou comum (art. 664 do CPC), desde que preenchidos seus pressupostos. 3- Havendo litigiosidade entre os herdeiros, o inventário poderá ser processado por dois diferentes procedimentos: o inventário solene ou completo ou o arrolamento simples ou comum, sendo que a diferença substancial entre ambos os procedimentos é que o arrolamento comum, cabível quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 salários-mínimos, apresenta procedimento mais conciso, concentrado e simplificado do que o do inventário tradicional. 4- Conquanto, na atualidade, a legislação processual tenha superado o dogma da absoluta rigidez procedimental e migrado para um modelo mais flexível, o procedimento continua sendo, em regra, questão diretamente relacionada à jurisdição e, como tal, de ordem pública, de modo que, presentes os pressupostos previstos em lei, descabe à parte, em princípio, adotar unilateralmente procedimento distinto. Precedente. 5- A tramitação de uma ação em procedimento distinto daquele previsto pelo legislador está condicionada ao exame do interesse da jurisdição verificando-se se a adoção de procedimento distinto provocará prejuízo à atividade jurisdicional, inclusive quanto à celeridade e à razoável duração do processo, e ao interesse dos réus, pois a adoção de procedimento distinto não poderá lhe causar indevidas restrições cognitivas ou probatórias. 6- O fato de se adotar um procedimento mais amplo e profundo do ponto de vista cognitivo e probatório, por si só, não impede que seja reconhecida a inadequação do procedimento eleito pela parte, seja porque, ainda assim, poderá haver prejuízo às partes, seja porque poderá haver verdadeira incompatibilidade procedimental. 7- Na hipótese em exame, o ajuizamento do inventário pelo procedimento solene ou completo, quando se tratava de hipótese em que seria cabível o inventário por arrolamento simples ou comum: (i) não atende aos interesses da jurisdição, pois implicará em alongamento desnecessário do processo e na provável prática de atos processuais que seriam dispensáveis, em nítido prejuízo da atividade jurisdicional; (ii) não atende aos interesses das demais partes, pois, embora a adoção do rito mais completo não lhes cause, em princípio, restrições cognitivas ou probatórias, terão potencialmente prejuízos à solução da controvérsia em tempo razoável em decorrência do alongamento injustificado do processo; e (iii) não está justificada por nenhum motivo concreto ou especificidade da causa que justificaria a modificação procedimental pretendida. 8- Recurso especial conhecido e não-provido. RECURSO ESPECIAL Nº 2.083.338 - RJ (2023/0091076-0) A diferença procedimental do arrolamento comum consiste precipuamente na possibilidade do juiz designar uma audiência para deliberação sobre a partilha, podendo decidir de plano todas as questões pendentes, conforme o art. 664 § 2º, do CPC: Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. § 2º Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas. Por seu turno, sendo o inventário processado na forma de arrolamento, é certo que não há necessidade de pagamento prévio do ITCMD, o que deverá ser feito administrativamente, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão, nos termos do art. 659, § 2º, do CPC. Tal dispositivo foi estendido ao procedimento de arrolamento sumário, como bem decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ARROLAMENTO SUMÁRIO. CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ANTES DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD) NÃO CABIMENTO DE TAL EXIGÊNCIA NESTE PROCEDIMENTO. 1. A homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e tampouco acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis. 2. Consoante o novo Código de Processo Civil, os artigos 659, § 2º, cumulado com o 662, § 2º, com foco na celeridade processual, permitem que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1751332/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 03/10/2018). Dessa forma, designo AUDIÊNCIA UNA do arrolamento comum para o dia 03 de junho de 2025 às 10:00h, a ser realizada na Plataforma Microsoft Teams no LINK abaixo especificado: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmMyMjcyMDUtNWE0Yy00NGM0LTlkNTMtMGIyODgxODc5YThm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2285c1471b-f66f-4162-ae40-8b60b28f9d88%22%7d Qr Code: Expeçam-se intimações, devendo o oficial de justiça colher e-mail e contato telefônico para acesso à plataforma, informando, no momento da ciência, que a audiência se dará por videoconferência, devendo o participante estar de posse de documentos pessoais de identificação com foto ou justificar eventual impossibilidade de participação virtual, caso em que deverá comparecer presencialmente à sala de audiência do fórum de Itaituba/PA. Ficam as partes cientes de que poderão apresentar suas testemunhas diretamente na audiência designada, independentemente de intimação, conforme autorizado pelo art. 455, § 1º, do Código de Processo Civil. Caso a parte opte por requerer a intimação das testemunhas pelo juízo, deverá fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando a devida justificativa. INTIMEM-SE as partes e eventuais interessados para comparecimento, ocasião em que poderão se manifestar acerca da partilha e requerer as providências que entenderem cabíveis. Além disso, deve a inventariante trazer Plano de Partilha na referida audiência, já com a divisão dos bens, nos moldes legais. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação/ofício, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Itaituba (PA), data da assinatura eletrônica. IB SALES TAPAJÓS Juiz de Direito

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Edileuza Rocha e outros x Raimundo Udinaldo Lobato Martins

ID: 255673864

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0801632-57.2021.8.14.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA ROCHA GRACINETE SILVA PASSOS GUSTAVO HENRIK MARINHO MARTINS JOAO VICTOR ROCHA MARTINS L. A. P. M. MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARá P. L. R. M.

Polo Passivo:

RAIMUNDO UDINALDO LOBATO MARTINS

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOAO BRITO ALVES

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LICIANE MARTA DOS ANJOS LEITAO CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: 2civelitaituba@tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0801632-57.2021.8.14.0024. AUTORES: Nome: RENATA YASMIN MARINHO MARTINS Endereço: PRIMEIRA RUA, KM 05, SN, CASA N 08, JARDIM AEROPORTO, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-000 Nome: GUSTAVO HENRIK MARINHO MARTINS Endereço: PRIMEIRA RUA, KM 05, CASA N 08, JARDIM AEROPORTO, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-000 Nome: JOAO VICTOR ROCHA MARTINS Endereço: QD 09, 247, PROX. AO POSTO DE SAUDE, WIRLAND FREIRE, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-000 Nome: P. L. R. M. Endereço: QD 09, 247, PROXIMO AO POSTO DE SAUDE, WIRLAND FREIRE, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-000 Nome: L. A. P. M. Endereço: KM 05, CASA DE N 08 - IINVASÃO SEREDENIK, JARDIM AEROPORTO, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-000 RÉUS: Nome: RAIMUNDO UDINALDO LOBATO MARTINS Endereço: PRIMEIRA RUA, SN, JARDIM AEROPORTO, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-000 DECISÃO Trata-se de ação de inventário cujo valor dos bens inventariados é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, conforme petição inicial de ID Num. 26350244 - Pág 2 a 4, razão pela qual se faz necessária a adequação ao rito do arrolamento comum. Sendo assim, a fim de garantir o regular processamento do feito e observando os princípios da celeridade e da ampla defesa, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a adequação do procedimento ao RITO DO ARROLAMENTO COMUM, nos termos do art. 664 do CPC. De acordo com Daniel Amorim Assumpção Neves: Mesmo havendo divergência entre os herdeiros, o inventário poderá seguir a forma de arrolamento, mas nesse caso o processo será de jurisdição contenciosa. A simplicidade constante do arrolamento sumário não estará presente em sua íntegra. O procedimento do arrolamento comum está previsto no art. 664 do CPC, sendo cabível somente quando os bens que compõem o espólio não tiverem valor superior a 1.000 salários mínimos, ainda que exista herdeiro incapaz, situação em que será intimado o Ministério Público para participar do processo. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume Único. São Paulo, p. 956). Nesse mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que admite a possibilidade de arrolamento comum mesmo havendo conflito entre os herdeiros. Ainda, no mesmo julgado, entendeu pela conversão de ofício pelo juiz, sem requerimento expresso das partes: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO PROPOSTA PELO PROCEDIMENTO SOLENE OU COMPLETO. CONVERSÃO JUDICIAL DE OFÍCIO PARA O PROCEDIMENTO DO ARROLAMENTO SIMPLES OU COMUM. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO QUE É MATÉRIA RELACIONADA À JURISDIÇÃO, DE ORDEM PÚBLICA E QUE, DE REGRA, NÃO PODE SER ALTERADO UNILATERALMENTE PELA PARTE. ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DISTINTO QUE DEVE OBSERVAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA JURISDIÇÃO, SENDO INVIÁVEL QUE CAUSE PREJUÍZO À ATIVIDADE JURISDICIONAL, E INTERESSE DOS RÉUS OU DAS DEMAIS PARTES, SENDO INADMISSÍVEL A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES COGNITIVAS OU PROBATÓRIAS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E PROFUNDO QUE, POR SI SÓ, TAMBÉM NÃO IMPEDE SEJA RECONHECIDA A INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITO. RISCO DE PREJUÍZO ÀS PARTES E POSSIBILIDADE DE INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. 1- Recurso especial interposto em 23/12/2022 e atribuído à Relatora em 05/06/2023. 2- O propósito recursal consiste em definir se, uma vez proposta a ação de inventário pelo rito solene ou completo, é lícito ao juiz, de ofício, determinar a sua conversão para o rito do arrolamento simples ou comum (art. 664 do CPC), desde que preenchidos seus pressupostos. 3- Havendo litigiosidade entre os herdeiros, o inventário poderá ser processado por dois diferentes procedimentos: o inventário solene ou completo ou o arrolamento simples ou comum, sendo que a diferença substancial entre ambos os procedimentos é que o arrolamento comum, cabível quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 salários-mínimos, apresenta procedimento mais conciso, concentrado e simplificado do que o do inventário tradicional. 4- Conquanto, na atualidade, a legislação processual tenha superado o dogma da absoluta rigidez procedimental e migrado para um modelo mais flexível, o procedimento continua sendo, em regra, questão diretamente relacionada à jurisdição e, como tal, de ordem pública, de modo que, presentes os pressupostos previstos em lei, descabe à parte, em princípio, adotar unilateralmente procedimento distinto. Precedente. 5- A tramitação de uma ação em procedimento distinto daquele previsto pelo legislador está condicionada ao exame do interesse da jurisdição verificando-se se a adoção de procedimento distinto provocará prejuízo à atividade jurisdicional, inclusive quanto à celeridade e à razoável duração do processo, e ao interesse dos réus, pois a adoção de procedimento distinto não poderá lhe causar indevidas restrições cognitivas ou probatórias. 6- O fato de se adotar um procedimento mais amplo e profundo do ponto de vista cognitivo e probatório, por si só, não impede que seja reconhecida a inadequação do procedimento eleito pela parte, seja porque, ainda assim, poderá haver prejuízo às partes, seja porque poderá haver verdadeira incompatibilidade procedimental. 7- Na hipótese em exame, o ajuizamento do inventário pelo procedimento solene ou completo, quando se tratava de hipótese em que seria cabível o inventário por arrolamento simples ou comum: (i) não atende aos interesses da jurisdição, pois implicará em alongamento desnecessário do processo e na provável prática de atos processuais que seriam dispensáveis, em nítido prejuízo da atividade jurisdicional; (ii) não atende aos interesses das demais partes, pois, embora a adoção do rito mais completo não lhes cause, em princípio, restrições cognitivas ou probatórias, terão potencialmente prejuízos à solução da controvérsia em tempo razoável em decorrência do alongamento injustificado do processo; e (iii) não está justificada por nenhum motivo concreto ou especificidade da causa que justificaria a modificação procedimental pretendida. 8- Recurso especial conhecido e não-provido. RECURSO ESPECIAL Nº 2.083.338 - RJ (2023/0091076-0) A diferença procedimental do arrolamento comum consiste precipuamente na possibilidade do juiz designar uma audiência para deliberação sobre a partilha, podendo decidir de plano todas as questões pendentes, conforme o art. 664 § 2º, do CPC: Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. § 2º Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas. Por seu turno, sendo o inventário processado na forma de arrolamento, é certo que não há necessidade de pagamento prévio do ITCMD, o que deverá ser feito administrativamente, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão, nos termos do art. 659, § 2º, do CPC. Tal dispositivo foi estendido ao procedimento de arrolamento sumário, como bem decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ARROLAMENTO SUMÁRIO. CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ANTES DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD) NÃO CABIMENTO DE TAL EXIGÊNCIA NESTE PROCEDIMENTO. 1. A homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e tampouco acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis. 2. Consoante o novo Código de Processo Civil, os artigos 659, § 2º, cumulado com o 662, § 2º, com foco na celeridade processual, permitem que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1751332/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 03/10/2018). Dessa forma, designo AUDIÊNCIA UNA do arrolamento comum para o dia 02 de junho de 2025 às 09h, a ser realizada na Plataforma Microsoft Teams no LINK abaixo especificado: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmI0MWFlNjUtZjNiMi00ZmQxLTkyODAtY2RjMjFmOTFlZjAz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2285c1471b-f66f-4162-ae40-8b60b28f9d88%22%7d Qr Code: Expeçam-se intimações, devendo o oficial de justiça colher e-mail e contato telefônico para acesso à plataforma, informando, no momento da ciência, que a audiência se dará por videoconferência, devendo o participante estar de posse de documentos pessoais de identificação com foto ou justificar eventual impossibilidade de participação virtual, caso em que deverá comparecer presencialmente à sala de audiência do fórum de Itaituba/PA. Ficam as partes cientes de que poderão apresentar suas testemunhas diretamente na audiência designada, independentemente de intimação, conforme autorizado pelo art. 455, § 1º, do Código de Processo Civil. Caso a parte opte por requerer a intimação das testemunhas pelo juízo, deverá fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando a devida justificativa. INTIMEM-SE as partes e eventuais interessados para comparecimento, ocasião em que poderão se manifestar acerca da partilha e requerer as providências que entenderem cabíveis. Além disso, deve a inventariante trazer Plano de Partilha na referida audiência, já com a divisão dos bens, nos moldes legais. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação/ofício, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Itaituba (PA), data da assinatura eletrônica. IB SALES TAPAJÓS Juiz de Direito

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