Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "PROCEDIMENTOS CAUTELARES" – Página 1 de 931

Banco Do Brasil Sa x Exportbrasil Japa Agrocomercial Ltda

ID: 303773642

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTOS CAUTELARES Nº Processo: 0006126-17.1996.8.14.0301

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

EXPORTBRASIL JAPA AGROCOMERCIAL LTDA

Despacho

Advogados:

ANTONIO FERREIRA DE CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LARISSA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0006126-17.1996.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTOS CAUTELARES (12071), ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Faz…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Espolio De Manoel Messias Alves Da Silva x C Farias Cia

ID: 309655854

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTOS CAUTELARES Nº Processo: 0044374-61.2010.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE MANOEL MESSIAS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

C FARIAS CIA

Sentença

Advogados:

ANDREY MONTENEGRO DE SA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0044374-61.2010.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO CAUTELAR proposta por ESPÓLIO DE MANOEL MESSIAS DA SILV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0044374-61.2010.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO CAUTELAR proposta por ESPÓLIO DE MANOEL MESSIAS DA SILVA em face de C. FARIAS & CIA. O autor alegou em síntese que o réu cometeu ATENTATO nos termos do artigo 879 do antigo CPC, criando óbice ao desembaraço da ação de imissão na posse nº. 0019135-94.2006.8.14.0301. Em pesquisa ao sistema PJe 1º e 2º Graus, verifico que processo nº. 0019135-94.2006.8.14.0301 já foi julgado (procedente), em que o autor ajuizou AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA sob nº. 0015260-38.2014.8.14.0301. Nos autos da aludida ação executória, verifico ter sido satisfeito o objeto lá, com a imissão na posse efetivamente cumprida em 14 de novembro de 2019, após determinação para continuidade da execução (que estava suspensa por ordem judicial em razão da existência de outra ação de usucapião) em sede de Agravo de Instrumento nº. 0807564-69.2019.8.14.0000. É o breve relatório. DECIDO. Considerando que os presentes autos objetivavam unicamente resguardar o cumprimento da imissão na posse, resta demonstrada ausência de interesse em prosseguir com o presente feito, uma vez esgotado o objeto da ação. Pelo exposto, JULGO EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em vista do presente julgamento, julgo prejudicados os embargos de declaração manejados contra a Sentença ID 64632097 - Pág. 48. Deve a UPJ levantar qualquer suspensão, acaso existente. Sem custas em razão do princípio da causalidade. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas legais. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Belém, 25 de junho de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonio Maria Zacarias De Oliveira x Banpara

ID: 300119368

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: PROCEDIMENTOS CAUTELARES Nº Processo: 0001784-96.2015.8.14.0009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARIA ZACARIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANPARA

Intimação

Advogados:

VITOR CABRAL VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCOS CARVALHO DE ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA e-mail: 2braganca@tjpa.jus.br Process…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Log-In Logística Intermodal S.A x Empresa De Praticagem Do Rio E Portos Da Região S/S Ltda e outros

ID: 311865477

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTOS CAUTELARES Nº Processo: 0036053-95.2014.8.14.0301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LOG-IN LOGÍSTICA INTERMODAL S.A

Polo Passivo:

EMPRESA DE PRATICAGEM DO RIO E PORTOS DA REGIÃO S/S LTDA EMPRESA DE PRATICAGEM DO RIO PARA E PORTOS DA REGIAO S/S LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

KAROANE BEATRIZ LOPES CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DAVID SANSONE TUTIKIAN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO SOARES MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGES CHEDID ABDULMASSIH JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0036053-95.2014.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTOS CAUTELARES (12071) ASSUNTO: [Obri… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0036053-95.2014.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTOS CAUTELARES (12071) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LOG-IN LOGÍSTICA INTERMODAL S.A ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: LOG-IN LOGÍSTICA INTERMODAL S.A Endereço: TV. PRAIA DE BOTAFOGO, 501, 703-B, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22250-040 Advogado(s) do reclamante: GEORGES CHEDID ABDULMASSIH JUNIOR, PEDRO SOARES MACIEL, PRISCILA DAVID SANSONE TUTIKIAN REU: EMPRESA DE PRATICAGEM DO RIO E PORTOS DA REGIÃO S/S LTDA, EMPRESA DE PRATICAGEM DO RIO PARA E PORTOS DA REGIAO S/S LTDA ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: EMPRESA DE PRATICAGEM DO RIO E PORTOS DA REGIÃO S/S LTDA Endereço: TV. D. ROMUALDO DE SEIXAS, 1560, ED. CONNEXT OFFICE, 11° ANDAR, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-200 Nome: EMPRESA DE PRATICAGEM DO RIO PARA E PORTOS DA REGIAO S/S LTDA Endereço: D. ROMUALDO DE SEIXAS, 1560, ED CONNEXT OFFICE ANDAR 11, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66055-200 Advogado(s) do reclamado: KAROANE BEATRIZ LOPES CARDOSO VALOR DA CAUSA: 50.664,34 ATO ORDINATÓRIO Fica INTIMADA a parte INTERESSADA para comprovar o pagamento das custas processuais referentes à expedição da certidão de objeto e pé determinada na sentença. 9 de junho de 2025 ALYSSON NUNES SANTOS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01 INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0001.pdf Petição Inicial 22062114362200000000063582290 DOC 01 INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 22062114362400000000063582291 DOC 01 INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 22062114362500000000063582293 DOC 01 INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 22062114362600000000063582294 DOC 01 INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0005.pdf Documento de Migração 22062114362700000000063582297 DOC 01 INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0006.pdf Documento de Migração 22062114362800000000063582352 DOC 01 INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0007.pdf Documento de Migração 22062114363000000000063582354 DOC 01 INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0008.pdf Documento de Migração 22062114363200000000063582357 DOC 01 INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0009.pdf Documento de Migração 22062114363300000000063582359 DOC 02 DECISAO-MANDADO.pdf Documento de Migração 22062114363400000000063582361 DOC 03 CONTESTACAO E DOCUMENTOS_parte_0001.pdf Documento de Migração 22062114363500000000063582363 DOC 03 CONTESTACAO E DOCUMENTOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 22062114363600000000063582365 DOC 04 PETICOES.pdf Documento de Migração 22062114363700000000063582373 DOC 05 REPLICA.pdf Documento de Migração 22062114363800000000063582375 DOC 06 ATOS INSTRUTORIOS_parte_0001.pdf Documento de Migração 22062114363900000000063582376 DOC 06 ATOS INSTRUTORIOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 22062114364000000000063582378 DOC 06 ATOS INSTRUTORIOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 22062114364000000000063582379 DOC 06 ATOS INSTRUTORIOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 22062114364100000000063582381 DOC 07 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 22062114364100000000063582383 DOC 08 APENSO AGRAVO_parte_0001.pdf Documento de Migração 22062114364300000000063582384 DOC 08 APENSO AGRAVO_parte_0002.pdf Documento de Migração 22062114364300000000063582386 DOC 08 APENSO AGRAVO_parte_0003.pdf Documento de Migração 22062114364400000000063582388 DOC 08 APENSO AGRAVO_parte_0004.pdf Documento de Migração 22062114364500000000063582389 DOC 08 APENSO AGRAVO_parte_0005.pdf Documento de Migração 22062114364600000000063582391 DOC 08 APENSO AGRAVO_parte_0006.pdf Documento de Migração 22062114364600000000063582402 DOC 08 APENSO AGRAVO_parte_0007.pdf Documento de Migração 22062114364700000000063582403 DOC 08 APENSO AGRAVO_parte_0008.pdf Documento de Migração 22062114364700000000063582404 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090913262795600000073246309 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090913262795600000073246309 Petição Petição 22100415450196000000075056509 Despacho Despacho 23030114021484900000083066323 Certidão Certidão 23092713054569100000095600844 Despacho Despacho 24050313582572000000107557822 Mandado Mandado 24070210571218800000111613340 Certidão Certidão 24101717253045700000121197339 DOC 001 00360539520148140301_parte_0001.pdf Documento de Migração 24111319151100000000122873462 DOC 001 00360539520148140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 24111319151100000000122873463 DOC 001 00360539520148140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 24111319151200000000122873464 DOC 001 00360539520148140301_parte_0004.pdf Documento de Migração 24111319151200000000122873465 DOC 001 00360539520148140301_parte_0005.pdf Documento de Migração 24111319151200000000122873466 DOC 001 00360539520148140301_parte_0006.pdf Documento de Migração 24111319151300000000122873467 DOC 001 00360539520148140301_parte_0007.pdf Documento de Migração 24111319151300000000122873468 DOC 001 00360539520148140301_parte_0008.pdf Documento de Migração 24111319151400000000122873469 DOC 001 00360539520148140301_parte_0009.pdf Documento de Migração 24111319151400000000122873470 DOC 001 00360539520148140301_parte_0010.pdf Documento de Migração 24111319151500000000122873471 DOC 001 00360539520148140301_parte_0011.pdf Documento de Migração 24111319151500000000122873472 DOC 001 00360539520148140301_parte_0012.pdf Documento de Migração 24111319151600000000122873473 DOC 001 00360539520148140301_parte_0013.pdf Documento de Migração 24111319151600000000122873474 DOC 001 00360539520148140301_parte_0014.pdf Documento de Migração 24111319151600000000122873475 DOC 001 00360539520148140301_parte_0015.pdf Documento de Migração 24111319151700000000122873476 DOC 001 00360539520148140301_parte_0016.pdf Documento de Migração 24111319151700000000122873477 DOC 001 00360539520148140301_parte_0017.pdf Documento de Migração 24111319151800000000122873478 DOC 001 00360539520148140301_parte_0018.pdf Documento de Migração 24111319151800000000122874929 DOC 001 00360539520148140301_parte_0019.pdf Documento de Migração 24111319151900000000122874930 DOC 001 00360539520148140301_parte_0020.pdf Documento de Migração 24111319151900000000122874931 DOC 001 00360539520148140301_parte_0021.pdf Documento de Migração 24111319151900000000122874932 DOC 001 00360539520148140301_parte_0022.pdf Documento de Migração 24111319152000000000122874933 DOC 001 00360539520148140301_parte_0023.pdf Documento de Migração 24111319152000000000122874934 DOC 001 00360539520148140301_parte_0024.pdf Documento de Migração 24111319152100000000122874935 DOC 001 00360539520148140301_parte_0025.pdf Documento de Migração 24111319152100000000122874936 DOC 001 00360539520148140301_parte_0026.pdf Documento de Migração 24111319152200000000122874937 DOC 001 00360539520148140301_parte_0027.pdf Documento de Migração 24111319152200000000122874938 DOC 001 00360539520148140301_parte_0028.pdf Documento de Migração 24111319152300000000122874939 DOC 001 00360539520148140301_parte_0029.pdf Documento de Migração 24111319152300000000122874940 DOC 001 00360539520148140301_parte_0030.pdf Documento de Migração 24111319152300000000122874941 DOC 001 00360539520148140301_parte_0031.pdf Documento de Migração 24111319152400000000122874942 DOC 001 00360539520148140301_parte_0032.pdf Documento de Migração 24111319152400000000122874943 DOC 001 00360539520148140301_parte_0033.pdf Documento de Migração 24111319152500000000122874944 DOC 001 00360539520148140301_parte_0034.pdf Documento de Migração 24111319152500000000122874945 DOC 001 00360539520148140301_parte_0035.pdf Documento de Migração 24111319152600000000122874946 DOC 001 00360539520148140301_parte_0036.pdf Documento de Migração 24111319152600000000122874947 DOC 001 00360539520148140301_parte_0037.pdf Documento de Migração 24111319152600000000122874948 DOC 001 00360539520148140301_parte_0038.pdf Documento de Migração 24111319152700000000122874949 DOC 001 00360539520148140301_parte_0039.pdf Documento de Migração 24111319152700000000122874950 DOC 001 00360539520148140301_parte_0040.pdf Documento de Migração 24111319152800000000122874951 DOC 001 00360539520148140301_parte_0041.pdf Documento de Migração 24111319152800000000122874952 DOC 001 00360539520148140301_parte_0042.pdf Documento de Migração 24111319152900000000122874953 DOC 001 00360539520148140301_parte_0043.pdf Documento de Migração 24111319152900000000122874954 DOC 001 00360539520148140301_parte_0044.pdf Documento de Migração 24111319152900000000122874955 DOC 001 00360539520148140301_parte_0045.pdf Documento de Migração 24111319153000000000122874956 DOC 001 00360539520148140301_parte_0046.pdf Documento de Migração 24111319153000000000122874957 DOC 001 00360539520148140301_parte_0047.pdf Documento de Migração 24111319153100000000122874958 DOC 001 00360539520148140301_parte_0048.pdf Documento de Migração 24111319153100000000122874959 DOC 001 00360539520148140301_parte_0049.pdf Documento de Migração 24111319153200000000122874960 DOC 001 00360539520148140301_parte_0050.pdf Documento de Migração 24111319153200000000122874961 DOC 001 00360539520148140301_parte_0051.pdf Documento de Migração 24111319153300000000122874962 DOC 001 00360539520148140301_parte_0052.pdf Documento de Migração 24111319153300000000122874963 DOC 001 00360539520148140301_parte_0053.pdf Documento de Migração 24111319153300000000122874964 DOC 001 00360539520148140301_parte_0054.pdf Documento de Migração 24111319153300000000122874965 DOC 002 00360539520148140301 CERTIDAO.pdf Documento de Migração 24111319153400000000122874966 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25020507522981900000127023735 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25020507522981900000127023735 AR Identificação de AR 25031708370199300000129460233 AR Identificação de AR 25031708370207500000129460234 Petição Petição 25032111471408200000129863946 Petição Petição 25040710254123600000130966296 Sentença Sentença 25052213485001500000133797093 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (2upjcivelbelem@tjpa.jus.br ou Balcão Virtual).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0027755-51.2013.8.14.0301

ID: 280238397

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara da Fazenda de Belém Classe: PROCEDIMENTOS CAUTELARES Nº Processo: 0027755-51.2013.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON BEZERRA DOS SANTOS WALDEOLOUR FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA ARAUJO COHEN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AFONSO ARINOS DE ALMEIDA LINS FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0027755-51.2013.8.14.0301 PROCEDIMENTOS CAUTELARES (12071) AUTOR: ADILSON BEZERRA DOS SANTOS, WALDEOLOUR FERREIRA PE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0027755-51.2013.8.14.0301 PROCEDIMENTOS CAUTELARES (12071) AUTOR: ADILSON BEZERRA DOS SANTOS, WALDEOLOUR FERREIRA PEREIRA Nome: ADILSON BEZERRA DOS SANTOS Endereï¿½o: desconhecido Nome: WALDEOLOUR FERREIRA PEREIRA Endereço: TR DJALMA DUTRA,1000, 104 C RES M FONSECA, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-010 REU: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, N.º 1671, BELéM - PA - CEP: 66025-540 SENTENÇA Vistos etc. I. DO RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO CAUTELAR proposta por WALDELOUR FERREIRA PEREIRA e ADILSON BEZERRA DOS SANTOS em face do ESTADO DO PARÁ, objetivando objetivando a anulação do ato administrativo procedeu à sua remoção ex officio. A inicial contém as seguintes asserções: i) Que são servidores da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFA, todos com mais de 20 (vinte) anos de serviço, tendo permanecido a maior parte do tempo no interior do Estado e permanecendo nos últimos 13 (treze) anos na mesma localidade. ii) Afirmam, porém, que foram removidos de ofício, em 19 de março de 2013, através de portarias cuja motivação se encontra na Recomendação nº 03/2012-MP/4º PJDCPP, encaminhada ao Secretário da Fazenda em 03 de maio de 2012, instando a Administração Pública a adotar medidas contra a prática de desvio de função no âmbito daquela Secretaria de Estado. iii) Argumentam que já se radicaram nas respectivas localidades em que exercem seu mister, tendo consolidado diversas relações jurídicas, bem como lhes sendo prejudicial a remoção determinada pela Administração Pública. iv) Sustentam que o ato administrativo questionado é nulo de pleno direito, sob o fundamento de que foram removidos, sob a alegação de desvio de função sem a possibilidade de exercerem seu direito de defesa. Requerem no mérito a suspensão do ato questionado. Citado, o Estado do Pará apresentou contestação, pugnando pela improcedência da cautelar. O Ministério Público pugnou pela improcedência da demanda. O juízo anunciou o julgamento antecipado. Relatados. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO: NO CASO EM APRECIAÇÃO, a parte requerente manejou demanda cautelar, sob a égide do CPC de 1973, na qual requereu a suspensão do ato administrativo questionado. Em sede de agravo de instrumento, o juízo ad quem deu provimento ao agravo de instrumento nº 2013.3.029677-9, suspendendo o ato objurgado. Do voto da relatora do agravo, consta a seguinte fundamentação: ‘‘No caso dos autos verifico que a decisão vergastada não deve ser mantida. Digo isto porque compulsando os autos verifiquei estar presente a fundamentação relevante dos agravantes, na medida em que a Administração Pública agiu em total inobservância ao Princípio do Devido Processo Legal. Ora, não se pode olvidar que houve a Recomendação do Ministério Público no sentido de que fossem relotados os servidores que estivessem sendo aproveitados pela Administração com desvio de função. Entretanto, não houve no presente caso qualquer apuração ou comprovação por meio de Procedimento Administrativo de que estes servidores deveriam ser relotados’’. Nesta mesma data, o juízo julgou procedente a demanda principal e reconheceu a nulidade do ato administrativo questionado, processo nº 0048935-26.2013.8.14.0301. III. DO DISPOSITIVO: Ex positis, respaldado no que preceitua o art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES as pretensões autorais delineadas na inicial para manter a liminar já deferida pelo juízo ad quem. Relativamente aos ônus sucumbenciais, condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte requerente, que ora arbitro em R$1.000,00 (CPC, art. 85, §8º), uma vez que o valor da causa é baixo. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos ao TJPA para reexame necessário. P.R.I.C. Belém, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém PF Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Log-In Logística Intermodal S.A x Empresa De Praticagem Do Rio E Portos Da Região S/S Ltda e outros

ID: 277383074

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTOS CAUTELARES Nº Processo: 0036053-95.2014.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOG-IN LOGÍSTICA INTERMODAL S.A

Polo Passivo:

EMPRESA DE PRATICAGEM DO RIO E PORTOS DA REGIÃO S/S LTDA EMPRESA DE PRATICAGEM DO RIO PARA E PORTOS DA REGIAO S/S LTDA

Sentença

Advogados:

KAROANE BEATRIZ LOPES CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DAVID SANSONE TUTIKIAN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO SOARES MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGES CHEDID ABDULMASSIH JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0036053-95.2014.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTOS CAUTELARES (12071) AUTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0036053-95.2014.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTOS CAUTELARES (12071) AUTOR: LOG-IN LOGÍSTICA INTERMODAL S.A RÉU: REU: EMPRESA DE PRATICAGEM DO RIO E PORTOS DA REGIÃO S/S LTDA e outros Vistos etc. Trata-se de ação cautelar incidental proposta por LOG-IN LOGÍSTICA INTERMODAL S.A. em face de EMPRESA DE PRATICAGEM DO RIO PARÁ E PORTOS DA REGIÃO S/S LTDA – PARÁ RIVER, visando garantir o cumprimento da tutela antecipada concedida na ação principal de n.º 0023965-25.2014.8.14.0103, especialmente durante o recesso forense, mediante autorização judicial para efetuar depósito judicial de valores devidos por serviços de praticagem. A medida liminar foi deferida por este juízo, permitindo que a parte autora efetuasse o depósito do valor correspondente e, assim, assegurasse o atendimento dos navios pela parte ré. O serviço foi devidamente prestado pela ré e o levantamento dos valores autorizados judicialmente, conforme se comprova nos autos (ID nº 66725835 e ID nº 66725836). Após longo período de tramitação, inclusive com migração dos autos para o sistema PJe, as partes foram intimadas para manifestação (ID nº 136250896). Ambas se manifestaram nos seguintes termos: a parte ré (ID nº 139396471) requereu a extinção do feito pela perda superveniente do objeto, enquanto a parte autora, por sua vez, anuiu à extinção da demanda, destacando que todos os serviços foram prestados e os valores devidos, devidamente pagos e levantados. É o relatório. Decido. A pretensão inicial encontra-se esvaziada, ante o reconhecimento de ambas as partes de que os serviços foram prestados e os valores pagos, esgotando-se, assim, a finalidade da presente demanda cautelar. Nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando verificada a perda superveniente do interesse processual. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, dissolvida a controvérsia por fatos ocorridos no curso do processo, impõe-se a extinção da ação sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir superveniente. Ademais, a própria parte autora expressamente requereu a expedição de certidão atualizada de objeto e pé, além de eventual alvará, caso constatado algum saldo judicial remanescente, o que poderá ser apreciado em sede de cumprimento incidental, se for o caso. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por perda superveniente do objeto. Determino, ainda, que a secretaria expeça certidão de objeto e pé atualizada, nos moldes requeridos pela parte autora, contendo: - Objeto da ação; - Movimentações processuais; - Relação discriminada dos depósitos judiciais realizados; - Relação dos levantamentos efetuados. Se verificado eventual saldo remanescente, deverá ser intimada a parte autora para requerer o que entender de direito. Sem custas ou honorários, ante a inexistência de litigiosidade atual entre as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Belém, 22 de maio de 2025 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Enock Mesquita Ferraz x Massa Falida Banco Cruzeiro Do Sul S/A

ID: 323499271

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTOS CAUTELARES Nº Processo: 0002205-54.2013.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENOCK MESQUITA FERRAZ

Polo Passivo:

MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

Decisão

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAPHIRA MAIRA SIQUEIRA DUARTE NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAMILE MELO NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0002205-54.2013.8.14.0301 PROCEDIMENTOS CAUTELARES (12071) AUTOR: ENOCK MESQUITA FERRAZ REU: MASSA FALIDA B…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807193-39.2025.8.14.0051

ID: 260387710

Tribunal: TJPA Órgão: Vara da Infância e Juventude, Interditos e Ausentes de Santarém Classe: PROCEDIMENTOS CAUTELARES Nº Processo: 0807193-39.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONE DE FREITAS BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO BAIA BARBOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Santarém GABINETE DA VARA INFÂNCIA, JUVENTUDE, INTERDITOS E AUSENTES Av. Mendonça Furtado, 3318-3380 - Liberdade, Santarém - PA, 68040-410 Fone: 93 - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

K. C. F. S. x A. P. P. S.

ID: 260154226

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: PROCEDIMENTOS CAUTELARES Nº Processo: 0807997-52.2024.8.14.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

K. C. F. S.

Polo Passivo:

A. P. P. S.

Decisão

Advogados:

RANNA CARLA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA RAFAELLE DE MORAES E MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KENDRA MOURA CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KLEBER CICERO FARIAS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JORGEANA DANIELLY RIOS BRITO RIBEIRO FURTADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL - PA Processo n°: 0807997-52.2024.8.14.0015 [Liminar ] REQUERENTE: K. C. F. S. Advogados do(a) REPRESEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL - PA Processo n°: 0807997-52.2024.8.14.0015 [Liminar ] REQUERENTE: K. C. F. S. Advogados do(a) REPRESENTANTE: KENDRA MOURA CARVALHO - PA28505, K. C. F. S. - PA14889, JORGEANA DANIELLY RIOS BRITO RIBEIRO FURTADO - PA017862 REQUERIDA: A. P. P. S. Advogados do(a) REQUERIDA: RANNA CARLA DOS SANTOS - PA35846, BRUNA RAFAELLE DE MORAES E MORAES - PA31057-A DECISÃO Tratam os presentes autos de Ação de Tutela Inibitória movida por Kleber Cícero Farias Santos em desfavor de Ana Paula Pereira da Silva, ambos qualificados na inicial. Em resumo, aduziu o autor que em ação de divórcio ficou avençado que a os litigantes exerceriam a guarda compartilhada do filho do casal tendo como domicílio de referência o lar materno e que diante de práticas de alienação parental, ele ajuizou ação revisional de guarda. Neste ínterim, a requerida mudou-se para a cidade de Caruaru/PE, o que levou à redistribuição do feito em razão da mudança do domicílio do menor, recebendo o número n.º 0018806-98.2022.8.17.2480, destacando que os avós paternos também ajuizaram ação judicial em Caruaru para poder ter contato com o neto (autos de n.º 0000040-60.2023.8.17.2480). Tendo notícia de que a requerida havia se mudado para Castanhal e considerando as práticas de alienação parental, ajuizou a presente ação com vistas a proibir que a requerida mudasse de domicílio sem autorização paterna até a decisão final dos autos de n.º 18806-98.2022.8.17.2480. Juntou procuração e documentos (ID 123546757 a 123549789). Decisão declinando a competência para apreciar o feito ao Juízo de Caruaru/PE – ID 123997424. Embargos de Declaração contra a referida decisão rejeitados – ID 125464005. Petição juntando Decisão Monocrática proferida em Agravo de Instrumento que deferiu a tutela de urgência para que fossem analisados os requisitos da tutela de urgência cautelar – ID 127056256. Decisão concessiva da tutela de urgência – ID 127256834. Certidão de citação da requerida – ID 127470633. Contestação com a ID 127850446 em que a requerida suscitou incompetência do Juízo de Castanhal, em razão de ter vindo trabalhar de forma temporária nesta comarca, ratificando que seu domicílio permanecia em Caruaru, pedindo a improcedência do pedido cautelar e o restabelecimento de seu direito de retornar ao seu domicílio. Juntou documentos (ID 127848529 a 127858898). Réplica à contestação – ID 130062097. Petição do autor indicando a ação principal como Ação de Obrigação de Não Fazer a fim de proibir a requerida de mudar de domicílio sem consentimento paterno c/c Regulamentação de Visitas e Reconhecimento de Alienação Parental – ID 130062098. Petição do autor informando o descumprimento da tutela de urgência – ID 135478949. Manifestação da requerida informando que não descumpriu a tutela de urgência – ID 136009718. Petição do autor ratificando o descumprimento da liminar – ID 136117282. Decisão do Juízo observando que não havia decisão final acerca da tutela cautelar antecedente e remetendo os autos ao Ministério Público ante o interesse de incapaz. Petição da requerida pleiteando autorização para mudança de escola e pedindo a fixação de multa pelo descumprimento, pelo autor, de ordem judicial proferida nos autos de n.º 0020346-84.2022.8.17.2480, além de fixação de multa à escola onde o filho do casal está matriculado por omissão ao cumprimento de decisão – ID 136977893. Petição do autor (ID 137295110) requerendo a revogação da decisão proferida nos autos de n.º 0020346-84.2022.8.17.2480 que suspendeu seu direito de visitas. Petição de ID 137295113 do Centro de Educação Maria Luiza LTDA, onde o filho dos litigantes está matriculado, pedindo esclarecimentos quanto à liminar relativa à suspensão de visitas do genitor. Parecer do Ministério Público requerendo designação de audiência de conciliação, realização de estudo social e intimação das partes para que informassem acerca do estado atual dos autos que tramitam em Caruaru/PE – ID 138788277. É o necessário. Examino. Trata-se de Ação com pedido de tutela cautelar antecedente cuja finalidade precípua é garantir a eficácia de um direito que será pleiteado em ação futura. No presente caso, o autor, visando ao pedido de Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Regulamentação de Visitas e reconhecimento de Alienação Parental ajuizou a presente ação com o pedido de tutela cautelar antecedente com vistas a proibir a requerida de se mudar de Castanhal e alterar a escola onde o filho do casal está matriculado. No entanto, examinando a contestação da Ação Cautelar de ID 127850446, constata-se que a requerida suscitou a competência do Juízo de Caruaru, uma vez que lá fixou seu domicílio tendo se mudado para Castanhal para trabalhar por tempo determinado. Dentre os documentos juntados com a contestação, se destacam o contrato de locação cuja previsão de término era 15/03/2025 (ID 127848529) e cópia do contrato de trabalho por prazo determinado em Castanhal (ID 127848534). Instado a se manifestar em réplica, o autor se limitou a afirmar que a defesa era genérica e que a requerida não explicava o motivo pelo qual necessitava voltar a Caruaru/PE. Pois bem, não obstante as alegações dos litigantes, a questão primordial é definir a competência para a análise da lide, sobretudo quando o cerne da lide gira em torno do domicílio do menor. De fato, a competência é estabelecida por normas legais e visa organizar a distribuição de casos entre os diversos tribunais e juízos, garantindo que cada processo seja julgado pela instância adequada. No caso em exame, verifica-se que por ocasião do divórcio consensual do casal (ID 123546763) foi homologada a guarda compartilhada do filho, tendo como referência o domicílio da mãe. A guarda compartilhada não necessariamente exige que os pais residam no mesmo Estado, sendo um modelo em que ambos os pais dividem as responsabilidades legais e as decisões importantes relativas à vida dos filhos, mesmo após a separação. Isso significa que ambos têm o direito e o dever de participar das decisões sobre a educação, saúde, religião e outros aspectos relevantes para o desenvolvimento da criança ou adolescente. Assim de fato, nada impedia que a requerida se mudasse para outra cidade ou Estado da Federação, pois a guarda compartilhada permaneceria intacta, constando nos autos que a mudança do menor para o Município de Caruaru decorreu de autorização judicial – ID 123546760. Tendo em vista a mudança de endereço do menor, inclusive com autorização judicial e conforme o comprovante de endereço juntado pela requerida e, ainda, o contrato de trabalho por tempo determinado já mencionados, entendo que a comarca do novo domicílio dos menores é a competente para processar e julgar o presente feito, conforme, inclusive, pacífica jurisprudência do TJPA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETENCIA DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE AÇÃO DE GUARDA PRINCIPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO JUÍZO IMEDIATO. 1 O principio do melhor interesse a criança em cotejo com o principio do Juízo imediato permitem a mudança da competência durante o curso do processo, em atenção a preservação dos direitos do menor e não de qualquer das partes. 2 O art. 147, III do ECA, sobrepõe-se as regras gerais de competência da lei processual civil, afastando o principio da Perpetuatio Jurisdiciones, mormente em atenção as peculiaridades da lide em concreto. 3 Mantida a decisão agravada, porque mais acertada ao caso concreto. Recurso conhecido e improvido à unanimidade, nos termos do voto da relatora. (2012.03365097-46, 105.530, Rel. Nome, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-03-19, Publicado em 2012-03-21) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0005845-75.2013.8.14.0039 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ITAITUBA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAGOMINAS RELATOR: DES. Nome CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE C/C PEDIDO DE LIMINAR DE GUARDA DE INFANTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ART. 147, I DO ECA - SUMULA 383 STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Verifico que a decisão guerreada, não violou o disposto no artigo 87 do CPC, uma vez que a discussão da presente lide é acerca da guarda da infante, a competência para análise do feito, é realizada no foro de domicilio em que é exercida a guarda da infante, conforme prevê o artigo 147, I do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. (Súmula 383 STJ). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que as causas em que se discute a guarda de menores, ou assuntos de seus interesses, devem ser processadas e julgadas, em princípio, no foro do domicílio de quem regularmente a exerce. 5. Conflito julgado improcedente, para declarar competente o Juízo Suscitante da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba para processar e julgar o presente feito. (2016.00849307-38, Não Informado, Rel. Nome, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-03-09, Publicado em 2016-03-09) Isso se deve ao fato de que, embora a competência territorial estabelecida no artigo 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) seja uma regra de competência absoluta, “a jurisprudência do STJ, ao ser chamada a graduar a aplicação subsidiária do art. 87 do CPC [de 1973, equivalente ao art. 43 do CPC/2015] frente à incidência do art. 147, I e II, do ECA, manifestou-se no sentido de que deve prevalecer a regra especial em face da geral, sempre guardadas as peculiaridades de cada processo” (CC n. 119.318/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 25/4/2012, DJe de 2/5/2012). Aponto ainda que o juízo natural da causa quem deve deliberar acerca das alegações do requerente de suposta alienação. DISPOSTIVO Ante o exposto, tendo em vista que o pedido envolve interesse de criança e que o domicílio do guardião está situado na Comarca de Caruaru/PE, com base no art. 147, I do ECA e na Súmula 383 do STJ, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DA COMARCA DE CASTANHAL E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE CARUARU/PE. Revogo, por consequência a tutela de urgência deferida com a ID 127256834. Dê-se baixa na distribuição. Ciência ao MP. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Log-In Logística Intermodal S.A x Empresa De Praticagem Do Rio E Portos Da Região S/S Ltda e outros

ID: 336870072

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTOS CAUTELARES Nº Processo: 0036053-95.2014.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LOG-IN LOGÍSTICA INTERMODAL S.A

Polo Passivo:

EMPRESA DE PRATICAGEM DO RIO E PORTOS DA REGIÃO S/S LTDA EMPRESA DE PRATICAGEM DO RIO PARA E PORTOS DA REGIAO S/S LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

KAROANE BEATRIZ LOPES CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DAVID SANSONE TUTIKIAN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO SOARES MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGES CHEDID ABDULMASSIH JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0036053-95.2014.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTOS CAUTELARES (12071) ASSUNTO: [Obri… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0036053-95.2014.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTOS CAUTELARES (12071) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LOG-IN LOGÍSTICA INTERMODAL S.A ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: LOG-IN LOGÍSTICA INTERMODAL S.A Endereço: TV. PRAIA DE BOTAFOGO, 501, 703-B, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22250-040 Advogado(s) do reclamante: GEORGES CHEDID ABDULMASSIH JUNIOR, PEDRO SOARES MACIEL, PRISCILA DAVID SANSONE TUTIKIAN REU: EMPRESA DE PRATICAGEM DO RIO E PORTOS DA REGIÃO S/S LTDA, EMPRESA DE PRATICAGEM DO RIO PARA E PORTOS DA REGIAO S/S LTDA ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: EMPRESA DE PRATICAGEM DO RIO E PORTOS DA REGIÃO S/S LTDA Endereço: TV. D. ROMUALDO DE SEIXAS, 1560, ED. CONNEXT OFFICE, 11° ANDAR, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-200 Nome: EMPRESA DE PRATICAGEM DO RIO PARA E PORTOS DA REGIAO S/S LTDA Endereço: D. ROMUALDO DE SEIXAS, 1560, ED CONNEXT OFFICE ANDAR 11, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66055-200 Advogado(s) do reclamado: KAROANE BEATRIZ LOPES CARDOSO VALOR DA CAUSA: 50.664,34 ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte INTERESSADA no prazo de 5 (cinco) dias sobre o extrato da subconta juntado neste ato, bem como sobre a certidão de objeto e pé juntada, requerendo o que entender pertinente, sob pena de arquivamento dos autos. 28 de julho de 2025 ALYSSON NUNES SANTOS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01 INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0001.pdf Petição Inicial 22062114362200000000063582290 DOC 01 INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 22062114362400000000063582291 DOC 01 INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 22062114362500000000063582293 DOC 01 INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 22062114362600000000063582294 DOC 01 INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0005.pdf Documento de Migração 22062114362700000000063582297 DOC 01 INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0006.pdf Documento de Migração 22062114362800000000063582352 DOC 01 INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0007.pdf Documento de Migração 22062114363000000000063582354 DOC 01 INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0008.pdf Documento de Migração 22062114363200000000063582357 DOC 01 INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0009.pdf Documento de Migração 22062114363300000000063582359 DOC 02 DECISAO-MANDADO.pdf Documento de Migração 22062114363400000000063582361 DOC 03 CONTESTACAO E DOCUMENTOS_parte_0001.pdf Documento de Migração 22062114363500000000063582363 DOC 03 CONTESTACAO E DOCUMENTOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 22062114363600000000063582365 DOC 04 PETICOES.pdf Documento de Migração 22062114363700000000063582373 DOC 05 REPLICA.pdf Documento de Migração 22062114363800000000063582375 DOC 06 ATOS INSTRUTORIOS_parte_0001.pdf Documento de Migração 22062114363900000000063582376 DOC 06 ATOS INSTRUTORIOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 22062114364000000000063582378 DOC 06 ATOS INSTRUTORIOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 22062114364000000000063582379 DOC 06 ATOS INSTRUTORIOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 22062114364100000000063582381 DOC 07 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 22062114364100000000063582383 DOC 08 APENSO AGRAVO_parte_0001.pdf Documento de Migração 22062114364300000000063582384 DOC 08 APENSO AGRAVO_parte_0002.pdf Documento de Migração 22062114364300000000063582386 DOC 08 APENSO AGRAVO_parte_0003.pdf Documento de Migração 22062114364400000000063582388 DOC 08 APENSO AGRAVO_parte_0004.pdf Documento de Migração 22062114364500000000063582389 DOC 08 APENSO AGRAVO_parte_0005.pdf Documento de Migração 22062114364600000000063582391 DOC 08 APENSO AGRAVO_parte_0006.pdf Documento de Migração 22062114364600000000063582402 DOC 08 APENSO AGRAVO_parte_0007.pdf Documento de Migração 22062114364700000000063582403 DOC 08 APENSO AGRAVO_parte_0008.pdf Documento de Migração 22062114364700000000063582404 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090913262795600000073246309 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090913262795600000073246309 Petição Petição 22100415450196000000075056509 Despacho Despacho 23030114021484900000083066323 Certidão Certidão 23092713054569100000095600844 Despacho Despacho 24050313582572000000107557822 Mandado Mandado 24070210571218800000111613340 Certidão Certidão 24101717253045700000121197339 DOC 001 00360539520148140301_parte_0001.pdf Documento de Migração 24111319151100000000122873462 DOC 001 00360539520148140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 24111319151100000000122873463 DOC 001 00360539520148140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 24111319151200000000122873464 DOC 001 00360539520148140301_parte_0004.pdf Documento de Migração 24111319151200000000122873465 DOC 001 00360539520148140301_parte_0005.pdf Documento de Migração 24111319151200000000122873466 DOC 001 00360539520148140301_parte_0006.pdf Documento de Migração 24111319151300000000122873467 DOC 001 00360539520148140301_parte_0007.pdf Documento de Migração 24111319151300000000122873468 DOC 001 00360539520148140301_parte_0008.pdf Documento de Migração 24111319151400000000122873469 DOC 001 00360539520148140301_parte_0009.pdf Documento de Migração 24111319151400000000122873470 DOC 001 00360539520148140301_parte_0010.pdf Documento de Migração 24111319151500000000122873471 DOC 001 00360539520148140301_parte_0011.pdf Documento de Migração 24111319151500000000122873472 DOC 001 00360539520148140301_parte_0012.pdf Documento de Migração 24111319151600000000122873473 DOC 001 00360539520148140301_parte_0013.pdf Documento de Migração 24111319151600000000122873474 DOC 001 00360539520148140301_parte_0014.pdf Documento de Migração 24111319151600000000122873475 DOC 001 00360539520148140301_parte_0015.pdf Documento de Migração 24111319151700000000122873476 DOC 001 00360539520148140301_parte_0016.pdf Documento de Migração 24111319151700000000122873477 DOC 001 00360539520148140301_parte_0017.pdf Documento de Migração 24111319151800000000122873478 DOC 001 00360539520148140301_parte_0018.pdf Documento de Migração 24111319151800000000122874929 DOC 001 00360539520148140301_parte_0019.pdf Documento de Migração 24111319151900000000122874930 DOC 001 00360539520148140301_parte_0020.pdf Documento de Migração 24111319151900000000122874931 DOC 001 00360539520148140301_parte_0021.pdf Documento de Migração 24111319151900000000122874932 DOC 001 00360539520148140301_parte_0022.pdf Documento de Migração 24111319152000000000122874933 DOC 001 00360539520148140301_parte_0023.pdf Documento de Migração 24111319152000000000122874934 DOC 001 00360539520148140301_parte_0024.pdf Documento de Migração 24111319152100000000122874935 DOC 001 00360539520148140301_parte_0025.pdf Documento de Migração 24111319152100000000122874936 DOC 001 00360539520148140301_parte_0026.pdf Documento de Migração 24111319152200000000122874937 DOC 001 00360539520148140301_parte_0027.pdf Documento de Migração 24111319152200000000122874938 DOC 001 00360539520148140301_parte_0028.pdf Documento de Migração 24111319152300000000122874939 DOC 001 00360539520148140301_parte_0029.pdf Documento de Migração 24111319152300000000122874940 DOC 001 00360539520148140301_parte_0030.pdf Documento de Migração 24111319152300000000122874941 DOC 001 00360539520148140301_parte_0031.pdf Documento de Migração 24111319152400000000122874942 DOC 001 00360539520148140301_parte_0032.pdf Documento de Migração 24111319152400000000122874943 DOC 001 00360539520148140301_parte_0033.pdf Documento de Migração 24111319152500000000122874944 DOC 001 00360539520148140301_parte_0034.pdf Documento de Migração 24111319152500000000122874945 DOC 001 00360539520148140301_parte_0035.pdf Documento de Migração 24111319152600000000122874946 DOC 001 00360539520148140301_parte_0036.pdf Documento de Migração 24111319152600000000122874947 DOC 001 00360539520148140301_parte_0037.pdf Documento de Migração 24111319152600000000122874948 DOC 001 00360539520148140301_parte_0038.pdf Documento de Migração 24111319152700000000122874949 DOC 001 00360539520148140301_parte_0039.pdf Documento de Migração 24111319152700000000122874950 DOC 001 00360539520148140301_parte_0040.pdf Documento de Migração 24111319152800000000122874951 DOC 001 00360539520148140301_parte_0041.pdf Documento de Migração 24111319152800000000122874952 DOC 001 00360539520148140301_parte_0042.pdf Documento de Migração 24111319152900000000122874953 DOC 001 00360539520148140301_parte_0043.pdf Documento de Migração 24111319152900000000122874954 DOC 001 00360539520148140301_parte_0044.pdf Documento de Migração 24111319152900000000122874955 DOC 001 00360539520148140301_parte_0045.pdf Documento de Migração 24111319153000000000122874956 DOC 001 00360539520148140301_parte_0046.pdf Documento de Migração 24111319153000000000122874957 DOC 001 00360539520148140301_parte_0047.pdf Documento de Migração 24111319153100000000122874958 DOC 001 00360539520148140301_parte_0048.pdf Documento de Migração 24111319153100000000122874959 DOC 001 00360539520148140301_parte_0049.pdf Documento de Migração 24111319153200000000122874960 DOC 001 00360539520148140301_parte_0050.pdf Documento de Migração 24111319153200000000122874961 DOC 001 00360539520148140301_parte_0051.pdf Documento de Migração 24111319153300000000122874962 DOC 001 00360539520148140301_parte_0052.pdf Documento de Migração 24111319153300000000122874963 DOC 001 00360539520148140301_parte_0053.pdf Documento de Migração 24111319153300000000122874964 DOC 001 00360539520148140301_parte_0054.pdf Documento de Migração 24111319153300000000122874965 DOC 002 00360539520148140301 CERTIDAO.pdf Documento de Migração 24111319153400000000122874966 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25020507522981900000127023735 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25020507522981900000127023735 AR Identificação de AR 25031708370199300000129460233 AR Identificação de AR 25031708370207500000129460234 Petição Petição 25032111471408200000129863946 Petição Petição 25040710254123600000130966296 Sentença Sentença 25052213485001500000133797093 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060917432435800000134978797 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060917432435800000134978797 Petição Petição 25070818510747700000136847329 Doc.01 Documento de Comprovação 25070818510782600000136847330 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25070909584207000000136872243 Certidão Certidão 25072510133072700000137945525 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25072812283938200000138073165 OBSERVAÇÃO: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (2upjcivelbelem@tjpa.jus.br ou Balcão Virtual).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9303 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes