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Processo nº 0812915-47.2024.8.14.0000

ID: 277022328

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Presidência do TJPA Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 0812915-47.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA FERREIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO RODRIGUES DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ RECLAMAÇÃO (12375) - 0812915-47.2024.8.14.0000 RECLAMANTE: SANDRA REGINA FERREIRA PINHEIRO RECLAMADO: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR(A): Presi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ RECLAMAÇÃO (12375) - 0812915-47.2024.8.14.0000 RECLAMANTE: SANDRA REGINA FERREIRA PINHEIRO RECLAMADO: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR(A): Presidência do TJPA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS OBJETIVOS DE PARCIALIDADE. ROL TAXATIVO DO ART. 145 DO CPC. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Sandra Regina Ferreira Pinheiro e Doralice Pacheco Ferreira contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente a Exceção de Suspeição oposta contra o Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, com fundamento no art. 146, § 4º, do CPC e art. 227, § 1º, do Regimento Interno do TJPA. As agravantes alegaram que o magistrado teria atuado com parcialidade ao reconhecer e manter a validade de procuração supostamente falsa, e destacaram a existência de representação disciplinar perante o CNJ. O pedido de suspeição foi indeferido por ausência de provas aptas a configurar qualquer das hipóteses legais do art. 145 do CPC. Embargos de declaração foram opostos e rejeitados, sendo interposto o presente Agravo Interno, reiterando os argumentos anteriormente expendidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar se estão presentes elementos probatórios mínimos que justifiquem o processamento da Exceção de Suspeição contra o Desembargador exceptuado, à luz do rol taxativo do art. 145 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rejeição liminar da Exceção de Suspeição funda-se na ausência de provas objetivas que evidenciem qualquer das hipóteses previstas no art. 145 do CPC, sendo insuficiente a mera alegação de decisões desfavoráveis ou de falsidade de documento arguida nos autos principais. 4. A existência de Reclamação Disciplinar contra o magistrado, posteriormente arquivada por ausência de elementos mínimos de admissibilidade, não configura, por si só, indício de parcialidade, tampouco pode ser utilizada como fundamento para afastamento do julgador, sob pena de violação à independência judicial. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a arguição de suspeição exige prova robusta e inequívoca de uma das hipóteses taxativas previstas no art. 145 do CPC. 6. A alegação de falsidade da procuração deve ser discutida nos autos principais, por meio dos instrumentos recursais cabíveis, não se prestando à via excepcional da Exceção de Suspeição. 7. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do Agravo Interno, reforçando a inexistência de elementos que indiquem a parcialidade do magistrado. 8. A conduta das agravantes não caracteriza má-fé processual, razão pela qual não se impõe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A arguição de suspeição exige prova concreta e objetiva de uma das hipóteses taxativas previstas no art. 145 do CPC, sendo incabível quando fundada apenas em decisões judiciais desfavoráveis ou em alegações não comprovadas. 2. O arquivamento de Reclamação Disciplinar contra o magistrado por ausência de elementos mínimos afasta sua utilização como prova de parcialidade. 3. A discussão sobre falsidade de documentos deve ser tratada nos autos principais, não sendo apta, por si só, a justificar exceção de suspeição. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 145, 146, § 4º, e 1.021, § 4º; RITJPA, art. 227, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl na ExSusp 211/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, S2 - Segunda Seção, j. 03.05.2022, DJe 06.05.2022; TJPA, Petição Cível 0803040-87.2023.8.14.0000, Rel. Des. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, j. 09.08.2023. RELATÓRIO RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ROBERTO GONÇALVES DE MOURA (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno interposto por SANDRA REGINA FERREIRA PINHEIRO e DORALICE PACHECO FERREIRA contra decisão monocrática proferida no bojo de EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO em desfavor do Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES, a qual foi liminarmente rejeitada com fundamento no art. 146, § 4º do Código de Processo Civil e no art. 227, § 1º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (ID 21773495). Na origem, as ora agravantes alegaram que o magistrado indicado como excepto teria atuado com parcialidade ao proferir decisões em que reconheceu e manteve a validade de procuração que, segundo afirmam, teria sido falsamente outorgada, circunstância que comprometeria a lisura do processo e sua imparcialidade. Aduziram, ainda, que o referido magistrado é alvo de representação disciplinar perante o Conselho Nacional de Justiça, fato que, de acordo com sua argumentação, reforçaria o risco de comprometimento da independência judicial. Diante dessas alegações, propuseram exceção de suspeição, cujo pedido, contudo, foi liminarmente indeferido por ausência de lastro probatório apto a demonstrar qualquer das hipóteses legais do artigo 145 do Código de Processo Civil. Em razão do indeferimento mencionado, as partes agravantes opuseram embargos de declaração, os quais igualmente foram rejeitados ao fundamento de que não se verificava qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada na decisão atacada, estando a decisão devidamente fundamentada em consonância com os requisitos legais (ID 23490189). Assim, em nova tentativa de reversão da rejeição liminar da exceção de suspeição, interpuseram o presente Agravo Interno (ID 24623434), reiterando os mesmos fundamentos já expendidos anteriormente, com maior ênfase na alegada falsidade da procuração juntada aos autos principais, em parecer do Ministério Público que teria atestado a procedência da suspeita de falsificação, e em laudo pericial particular que, segundo afirmam, comprovaria a ausência de autenticidade da assinatura constante do referido instrumento de mandato. Aduzem, ainda, que a conduta do magistrado exceptado viola os princípios constitucionais do juiz natural, da imparcialidade e da segurança jurídica, notadamente diante da relevância social envolvida na controvérsia, que atinge duas pessoas idosas e em condição de vulnerabilidade, alegadamente ameaçadas de despejo fundado em documentação tida por inidônea. Sustentam também que o recurso é tempestivo e que o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC deve ser oportunizado. Requerem, ao final, a reforma da decisão agravada, com a admissão e processamento da exceção de suspeição. O agravado, Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES, apresentou contrarrazões, em que sustenta a total improcedência das alegações recursais, defendendo a legalidade e regularidade das decisões proferidas no feito e ressaltando que não há nos autos qualquer indício objetivo de amizade íntima, inimizade ou interesse no deslinde da causa que autorize o reconhecimento de sua suspeição, conforme exige o rol taxativo do art. 145 do Código de Processo Civil. Argumenta, ainda, que o Ministério Público do Estado do Pará, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se expressamente pelo desprovimento dos embargos de declaração, reforçando o entendimento de que não há provas de parcialidade do magistrado. Ressalta que a Reclamação Disciplinar manejada contra si perante o Conselho Nacional de Justiça foi devidamente arquivada, por ausência de elementos mínimos que justificassem o prosseguimento, e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige prova robusta e inequívoca de parcialidade, o que não se verifica no presente caso. Ao final, requer o desprovimento do recurso, com eventual aplicação de multa por seu caráter manifestamente protelatório, conforme previsão do § 4º do art. 1.021 do CPC (ID 25378062). O Ministério Público do Estado do Pará manifestou-se expressamente pelo desprovimento do recurso interposto (ID 25784117). O processo foi devidamente incluído em pauta para julgamento em plenário virtual. Por meio da Petição de ID 26320436, o advogado da parte requereu a retirada do feito da pauta da 16ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com o objetivo de viabilizar a realização de sustentação oral presencial no julgamento do Agravo Interno interposto contra a decisão que rejeitou, liminarmente, a exceção de suspeição anteriormente apresentada pelas agravantes. Entretanto, considerando que o § 11 do art. 140 do Regimento Interno do TJPA veda a sustentação oral no julgamento de arguições de suspeição, o pedido foi indeferido, sendo determinado que o Agravo Interno seja julgado na próxima pauta disponível do Plenário Presencial (ID 26433152). Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração, sob alegação de omissão e contradição. Contudo, por meio da decisão registrada sob o ID 26672685, os referidos embargos foram rejeitados. É o relatório. VOTO VOTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ROBERTO GONÇALVES DE MOURA (RELATOR): Inicialmente, constato que o recurso satisfaz os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O presente Agravo Interno insurge-se contra a decisão monocrática que, com apoio no art. 146, § 4º do Código de Processo Civil e no art. 227, § 1º do Regimento Interno deste Tribunal, rejeitou liminarmente a exceção de suspeição arguida pelas agravantes contra o Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES, por ausência de qualquer uma das hipóteses legais que autorizam o reconhecimento da parcialidade do julgador. As agravantes reiteram, nesta via recursal, argumentos já expendidos nas oportunidades anteriores, centrando suas alegações na suposta utilização de uma procuração falsa nos autos principais e na atuação do magistrado recorrido, que teria, segundo afirmam, convalidado os efeitos de referido documento. Alegam, ainda, que o referido magistrado responde a Reclamação Disciplinar perante o Conselho Nacional de Justiça, o que, em sua ótica, comprometeria sua imparcialidade, sobretudo por se tratar de processo em que figuram como parte duas pessoas idosas em condição de vulnerabilidade. É importante destacar, contudo, que a insurgência da parte agravante não vem acompanhada de lastro probatório mínimo que viabilize o acolhimento da exceção de suspeição. A existência de decisões judiciais desfavoráveis à parte, ainda que reiteradas, não configura, por si só, motivo apto a justificar o afastamento do magistrado da condução do feito, sob pena de grave afronta ao princípio do juiz natural e à independência funcional do julgador. Ademais, o fato de ter sido manejada Reclamação Disciplinar contra o Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES não possui, por si só, força jurídica para ensejar o reconhecimento da suspeição, sobretudo quando se verifica, como no caso em análise, que tal procedimento foi arquivado administrativamente por ausência de elementos mínimos de admissibilidade, não tendo sequer ultrapassado a fase preliminar. A mera existência de procedimento disciplinar não pode ser utilizada como instrumento de deslegitimação subjetiva do magistrado, sob pena de institucionalização de uma presunção negativa incompatível com o devido processo legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao consignar que a suspeição somente se configura quando houver prova concreta e objetiva de uma das hipóteses taxativas previstas no art. 145 do Código de Processo Civil. Vale citar, a propósito, o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 145 DO CPC/2015 - PRECEDENTES - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. 1. Deve ser rejeitada a exceção de suspeição que não indica nenhuma das hipóteses legais e taxativas do art. 145 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl na ExSusp: 211 DF 2020/0162867-0, Data de Julgamento: 03/05/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/05/2022) A análise de eventual parcialidade do magistrado exige exame pautado pela estrita legalidade e amparado em prova objetiva. Alegações dotadas de gravidade ou a invocação de circunstâncias periféricas, por si sós, não são suficientes. O que se requer é a demonstração inequívoca de vínculo concreto e não meramente presumido entre o julgador e a parte adversa, capaz de comprometer sua imparcialidade no exercício da jurisdição. No caso em apreço, inexiste qualquer indício material que evidencie vínculo de amizade íntima, inimizade, interesse pessoal ou relação jurídica relevante entre o Desembargador recorrido e as partes ou seus procuradores. A alegação de que o magistrado teria "convalidado" os efeitos de uma procuração cuja autenticidade é objeto de controvérsia processual não é, por si só, apta a afastar sua isenção, especialmente porque tal discussão deve ser enfrentada nos autos principais, por meio dos recursos legalmente previstos, e não sob a via excepcional da arguição de suspeição. No mais, deve-se registrar, ainda, que o Ministério Público, em manifestação exarada nos autos, corroborou o entendimento de inexistência de elementos hábeis à configuração da parcialidade do magistrado. Vejamos: (...) Ademais, a Reclamação Disciplinar foi decidida pelo Conselho Nacional de Justiça e arquivada por ausência de elementos que indicassem má-fé ou infração disciplinar por parte do magistrado, reafirmando a independência jurisdicional e a inexistência de indícios de conluio ou favorecimento pessoal. Por fim, a decisão impugnada delineou de forma clara e fundamentada a inexistência de provas que evidenciassem a parcialidade do excepto na condução do feito, consequentemente não restou configurada a hipótese de embargos de declaração por ausência de vício a ser sanado e consequentemente do agravo interno, posteriormente interposto. Por todo o exposto, por inexistirem motivos de reforma na decisão agravada (anteriormente embargada), o Ministério Público do Estado se manifesta pelo desprovimento do agravo interno interposto (...) Dessa forma, não se comprovou a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I, III e IV do artigo 145 do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos constantes dos autos não autorizam concluir, de modo claro e seguro, pela existência de suspeição do julgador. Diante disso, impõe-se o desprovimento do agravo interno. Nesse mesmo sentido é a orientação jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NO AJUIZAMENTO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NO ACÓRDÃO DO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE . PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS INDICATIVAS DA SUSPEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CAUSAS DE SUSPEIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE LEGAL DOS ARTIGOS 144 OU 145 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA. DECISUM MANTIDO IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Impõe-se a rejeição liminar da exceção de suspeição quando não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas nos artigos144 e 145 do Código de Processo Civil. 2) O excipiente alega, em resumo, que haveria suspeição in casu, visto que a excepta teria indeferido o pedido de retirada de pauta em Plenário Virtual, para julgamento presencial de recurso de Agravo Interno interposto pelo excipiente. 3) In casu, o excipiente instruiu os presentes autos sem qualquer material probatório. Dessa forma, impossível o reconhecimento da alegada parcialidade da excepta, haja vista a inexistência de qualquer indício ou evidência nesse sentido. Analisando detidamente os autos do processo, entendo que as alegações de imparcialidade da magistrada não passam de ilações, sem conteúdo probatório. 4) Não vislumbro mácula in casu, capaz de configurar imparcialidade da magistrada. Eventuais error in judicando ou error in procedendo, que o excipiente entenda existirem, devem ser questionados pela via recursal adequada, não se prestando para tanto, a presente Exceção de Suspeição. 5) Destarte, não há como acolher a exceção de suspeição, ante a não configuração de qualquer das hipóteses previstas nos artigos144 e 145 do Código de Processo Civil, razão pela qual mantenho in totum o decisum ora agravado. 6) Agravo Interno CONHECIDO e IMPROVIDO. (TJ-PA - PETIÇÃO CÍVEL: 0803040-87.2023.8 .14.0000, Relator.: MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/08/2023, Tribunal Pleno) Por fim, não se visualiza, no caso concreto, a presença de má-fé processual, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de sua eventual imposição em caso de reiteração abusiva da via recursal. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. Datado e assinado eletronicamente. Desembargador Roberto Gonçalves de Moura Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Belém, 20/05/2025

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Maria Das Gracas Melo Fernandes x Mauro Augusto Rios Brito

ID: 325334347

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839860-17.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS MELO FERNANDES

Polo Passivo:

MAURO AUGUSTO RIOS BRITO

Decisão

Advogados:

MICHEL NOBRE MAKLOUF CARVALHO

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LUIZ CLAUDIO AFFONSO MIRANDA

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CADMO BASTOS MELO JUNIOR

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LUIZ GUSTAVO DIAS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0839860-17.2019.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS MELO FERNANDES REU: MAURO A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0839860-17.2019.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS MELO FERNANDES REU: MAURO AUGUSTO RIOS BRITO DECISÃO DE SANEAMENTO Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum cível proposta por MARIA DAS GRAÇAS MELO FERNANDES em face de MAURO AUGUSTO RIOS BRITO, objetivando o ressarcimento de valores e indenização por danos morais e materiais. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, oportunidade em que foram oferecidas as partes para manifestação sobre provas e indicação de pontos controvertidos (decisão de 27 de março de 2024), tendo se manifestado apenas a parte requerida. Passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I - RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (Art. 357, I, CPC) 1.1 A parte ré arguiu a preliminar de falta de interesse processual da autora. 1.2 Falta de Interesse Processual O réu sustenta que a autora demonstrou comportamento contraditório, alegando que durante audiência de conciliação na OAB/PA propôs pagamento que não foi aceito, e que posteriormente apresentou cheque no processo disciplinar sobre o qual a autora não se manifestou. O interesse processual caracteriza-se pela necessidade, adequação e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. No caso em análise, verifica-se que a autora busca o ressarcimento de valores que alega terem sido sacados indevidamente pelo réu, bem como indenização por danos morais decorrentes da conduta. A mera existência de tentativas de composição extrajudicial não afasta o interesse processual da parte, uma vez que tais tratativas não lograram êxito em solucionar definitivamente o conflito. O fato de a autora não ter comparecido à audiência na OAB ou não ter se manifestado sobre proposta de pagamento não configura renúncia ao direito material alegado ou ausência de interesse na tutela jurisdicional. Ademais, a via eleita (procedimento comum) mostra-se adequada à pretensão deduzida, havendo evidente utilidade no provimento jurisdicional postulado. 1.3 Dessa forma, REJEITO a preliminar de falta de interesse processual, prosseguindo-se ao saneamento do feito. II - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DOS MEIOS DE PROVA (Art. 357, II, CPC) 2.1 Pontos Incontroversos Consideram-se incontroversos os seguintes fatos, não impugnados especificamente pela defesa ou admitidos expressamente: a) A existência de relação jurídica de prestação de serviços advocatícios entre as partes para representação em reclamação trabalhista (processo nº 0044300-50.2007.5.08.003); b) O êxito da autora na referida reclamação trabalhista; c) A realização de saques pelo réu nos valores de R$ 32.533,45 em 4 de setembro de 2017 (guia nº 224/2017) e R$ 726,69 em 23 de fevereiro de 2018 (guia nº 33/2018), totalizando R$ 33.260,14; d) A apresentação de reclamação disciplinar pela autora perante a OAB/PA; e) A existência de processo criminal por apropriação indébita (nº 0003708-57.2020.8.14.0401) com sentença condenatória em primeira instância. 2.2 Pontos Controvertidos Constituem pontos controvertidos que demandam elucidação: a) Se houve autorização da autora para os saques realizados pelo réu; b) Se o réu prestou contas adequadamente dos valores sacados; c) Se as posteriores ofertas de pagamento realizadas pelo réu (R$ 29.502,24 na OAB e R$ 34.922,41 via cheque) afastam ou mitigam sua responsabilidade civil; d) Se a recusa da autora em aceitar as propostas de pagamento constitui fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito; e) O quantum devido a título de ressarcimento, considerando correção monetária e juros; f) A caracterização e quantificação dos alegados danos morais; g) A responsabilidade pelas verbas de sucumbência. 2.3 Meios de Prova Admitidos Prova documental: Já presente nos autos de forma suficiente para elucidação da controvérsia. Prova testemunhal: INDEFIRO a produção de prova testemunhal requerida pelo réu, uma vez que os fatos controvertidos podem ser adequadamente elucidados mediante a robusta prova documental já constante dos autos. A controvérsia possui natureza eminentemente documental, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas. Depoimento pessoal: INDEFIRO o requerimento do réu para tomada do depoimento pessoal da autora, tendo em vista que os elementos probatórios documentais constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento judicial sobre os pontos controvertidos. Prova pericial: INDEFIRO a produção de prova pericial contábil, uma vez que os valores sacados estão documentalmente comprovados e o cálculo de correção monetária e juros pode ser realizado mediante simples operação aritmética com base nos índices oficiais. III - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (Art. 357, III, CPC) 3.1 Aplicando a distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme o art. 373 do CPC, determino que: À autora cabe provar: O efetivo prejuízo material decorrente da não devolução dos valores; A caracterização e extensão dos alegados danos morais (já demonstrados pelos documentos acostados aos autos). Ao réu cabe provar: A existência de autorização da autora para os saques realizados; A adequada prestação de contas dos valores sacados; A efetiva oferta de pagamento nos valores alegados; Os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. 3.2 Fundamentação legal: artigos 373, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. IV - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES (Art. 357, IV, CPC) 4.1 Questões jurídicas relevantes para o julgamento do mérito: a) Aplicação dos dispositivos do Código Civil relativos ao contrato de mandato, especialmente o dever de prestação de contas (artigo 668); b) Configuração da responsabilidade civil por apropriação indébita no âmbito da relação advocatício-cliente; c) Independência entre as esferas civil e criminal para fins de responsabilização; d) Critérios para fixação de indenização por danos morais decorrentes de quebra de confiança profissional; e) Efeitos jurídicos das posteriores ofertas de pagamento sobre a responsabilidade civil. 4.2 Fundamentação legal: artigos 186, 187, 927 e 668 do Código Civil; Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). V - ANÁLISE DA NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA (Art. 357, V, CPC) 5.1 DEIXO DE DESIGNAR audiência de instrução tendo em vista o indeferimento da produção de prova oral e a possibilidade de julgamento antecipado do feito, considerando que o conjunto probatório documental constante dos autos é suficiente para formar o convencimento judicial sobre a matéria controvertida. VI - PRAZO PARA ESCLARECIMENTOS E ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO (Art. 357, § 1º, CPC) 6.1 Nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC, as partes poderão requerer esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável. 6.2 Intimem-se. Cumpra-se. 6.3 Com manifestação tempestiva das partes, retornem os autos conclusos para decisão. 6.4 Sem manifestação, conclusos para julgamento antecipado do mérito. Belém, data de assinatura no sistema. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria nº 1878/2025-GP, publicada no DJE nº 8057/2025, de 14 de abril de 2025. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art.20 da Resolução nº 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19072914241678700000011392147 1.PROCURAÇÃO MARIA DAS GRAÇAS CORRÊA Instrumento de Procuração 19072914241693100000011392154 2.RG-CPF-COMP. RESIDÊNCIA Documento de Identificação 19072914241706200000011392156 3.GUIAS DE RETIRADAS E CERTIDÃO Documento de Comprovação 19072914241726700000011392160 4.E-MAIL AO ADVOGADO MAURO RIOS Documento de Comprovação 19072914241740500000011392162 5.RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR NA OAB-PA Documento de Comprovação 19072914241754400000011392167 6.REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Documento de Comprovação 19072914241778800000011392170 7.TERMO DE DECLARAÇÕES - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Documento de Comprovação 19072914241798200000011392171 Petição Petição 19072916252932100000011395058 8.VALORES ATUALIZADOS Documento de Comprovação 19072916252941300000011395065 Decisão Decisão 19081913562307700000011737170 Decisão Decisão 19081913562307700000011737170 Identificação de AR Identificação de AR 19101110140679700000012750936 mario augusto Identificação de AR 19101110140686300000012750942 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19101110161787400000012750956 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19101110161787400000012750956 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19101110161787400000012750956 Petição Petição 19101714491846800000012846009 EXPEDIENTE MARIA DAS GRAÇAS Petição 19101714491858000000012846011 Despacho Despacho 20013013050525300000014471132 Decisão Decisão 19081913562307700000011737170 Certidão Certidão 20051311132879400000016347425 Despacho Despacho 20051415002736000000016375838 Certidão Certidão 20051509561524300000016388585 Certidão Certidão 20051509561524300000016388585 Certidão Certidão 20102314061085100000019474420 MANDADO Mandado 22022410022634300000049190189 MANDADO Mandado 22022410022634300000049190189 DILIGÊNCIA Diligência 22040214353367900000053650452 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22103111465016700000076818832 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22103111465016700000076818832 Petição Petição 22110716302697600000077256287 ENDEREÇO PROFISSIONAL - MAURO RIOS Documento de Comprovação 22110716302736400000077256290 ENDEREÇO RESIDENCIAL - MAURO RIOS Documento de Comprovação 22110716302777600000077256291 LAUDO MÉDICO MARIA DAS GRAÇAS Documento de Comprovação 22110716302819300000077256292 Citação Citação 23100411500645700000095995275 Certidão Certidão 23101610172443700000096478585 6017 Mauro Devolução de Mandado 23101610172476600000096478586 Contestação Contestação 23110922532192300000097862441 Portaria n. 4.754:2022 Documento de Comprovação 23110922532214400000097862442 PROCESSO ETICO DISCIPLINAR N 4720.2019 Vol. I_Parte1 Documento de Comprovação 23110922532230000000097862443 PROCESSO ETICO DISCIPLINAR Nº 4720.2019 Vol. I_Parte2 Documento de Comprovação 23110922532273400000097862444 PROCESSO ETICO DISCIPLINAR Nº 4720.2019 Vol. I_Parte3 Documento de Comprovação 23110922532327000000097862445 PROCESSO ETICO DISCIPLINAR Nº 4720.2019 Vol. I_Parte4 Documento de Comprovação 23110922532401500000097862446 PROCESSO ETICO DISCIPLINAR Nº 4720.2019 Vol. I_Parte5 Documento de Comprovação 23110922532449000000097862447 PROCESSO ETICO DISCIPLINAR Nº 4720.2019 Vol. I_Parte6 Documento de Comprovação 23110922532495900000097862448 PROCESSO ETICO DISCIPLINAR Nº 4720.2019 Vol. I_Parte7 Documento de Comprovação 23110922532541800000097862449 PROCESSO ETICO DISCIPLINAR Nº 4720.2019 Vol. I_Parte8 Documento de Comprovação 23110922532589100000097862450 PROCESSO ETICO DISCIPLINAR Nº 4720.2019 Vol. I_Parte9 Documento de Comprovação 23110922532631600000097862451 PROCESSO ETICO DISCIPLINAR Nº 4720.2019 Vol. I_Parte10 Documento de Comprovação 23110922532679200000097862452 PROCESSO ETICO DISCIPLINAR Nº 4720.2019 Vol. I_Parte11 Documento de Comprovação 23110922532722900000097862453 PROCESSO ETICO DISCIPLINAR Nº 4720.2019 Vol. I_Parte12 Documento de Comprovação 23110922532773600000097862454 PROCESSO ETICO DISCIPLINAR Nº 4720.2019 Vol. I_Parte13 Documento de Comprovação 23110922532820700000097862455 PROCESSO ETICO DISCIPLINAR Nº 4720.2019 Vol. I_Parte14 Documento de Comprovação 23110922532877000000097862456 PROCESSO ETICO DISCIPLINAR Nº 4720.2019 Vol. I_Parte15 Documento de Comprovação 23110922532921900000097862457 PROCESSO ETICO DISCIPLINAR Nº 4720.2019 Vol. I_Parte16 Documento de Comprovação 23110922532971000000097862458 PROCESSO ETICO DISCIPLINAR Nº 4720.2019 Vol. I_Parte17 Documento de Comprovação 23110922533015600000097862459 PROCESSO ETICO DISCIPLINAR Nº 4720.2019 Vol. I_Parte18 Documento de Comprovação 23110922533065200000097862460 PROCESSO ETICO DISCIPLINAR Nº 4720.2019 Vol. I_Parte19 Documento de Comprovação 23110922533110100000097862461 PROCESSO ETICO DISCIPLINAR Nº 4720.2019 Vol. I_Parte20 Documento de Comprovação 23110922533162700000097862462 PROCESSO ETICO DISCIPLINAR Nº 4720.2019 Vol. I_Parte21 Documento de Comprovação 23110922533211400000097862463 PROCESSO ETICO DISCIPLINAR Nº 4720.2019 Vol. I_Parte22 Documento de Comprovação 23110922533260300000097862464 PROCESSO ETICO DISCIPLINAR Nº 4720.2019 Vol. I_Parte23 Documento de Comprovação 23110922533309100000097862465 PROCESSO ETICO DISCIPLINAR Nº 4720.2019 Vol. I_Parte24 Documento de Comprovação 23110922533364200000097862466 PROCESSO ETICO DISCIPLINAR Nº 4720.2019 Vol. I_Parte25 Documento de Comprovação 23110922533413600000097862467 PROCESSO ETICO DISCIPLINAR Nº 4720.2019 Vol. I_Parte26 Documento de Comprovação 23110922533461200000097862468 PROCESSO ETICO DISCIPLINAR Nº 4720.2019 Vol. I_Parte27 Documento de Comprovação 23110922533511100000097862469 PROCESSO ETICO DISCIPLINAR Nº 4720.2019 Vol. I_Parte28 Documento de Comprovação 23110922533565400000097862470 PROCESSO E. DISCIPLINAR N° 4720.2019- VOL. II_Parte1 Documento de Comprovação 23110922533608800000097862471 PROCESSO E. DISCIPLINAR N° 4720.2019- VOL. II_Parte2 Documento de Comprovação 23110922533656300000097862472 doc 3 Documento de Comprovação 23110922533699000000097862473 Mauro Augusto Rios Brito - 0003708-57.2020.8.14.0401-20230413 092431-Gravacao De Reuniao_002 Documento de Comprovação 23110922533728800000097862474 Mauro Augusto Rios Brito - 0003708-57.2020.8.14.0401-20230413 092431-Gravacao De Reuniao_003 Documento de Comprovação 23110922533863800000097862475 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23111717111431800000098298168 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23111717111431800000098298168 Petição Petição 23112815012999300000098917666 Procuracao Mauro Rios Instrumento de Procuração 23112815013016700000098917668 Certidão Certidão 24020518124062000000101917516 Decisão Decisão 24032711431192700000105008780 Petição Petição 24041522191170000000106351901 Certidão Certidão 24062800353572600000111309840 Petição Petição 24063020222404700000111475140 0003708-57.2020.8.14.0401-sentenca Documento de Comprovação 24063020222443600000111475141 Decisão Decisão 24100710174150200000120441603 Termo de Audiência Termo de Audiência 24112514022413100000123436716 Despacho Despacho 25040712021835700000130924925 Petição Petição 25050723252755700000132762552 0003708-57.2020.8.14.0401-1716236900230-11466-alegacoes finais - memoriais Documento de Comprovação 25050723252770300000132762554 0003708-57.2020.8.14.0401-1746460857660-15200-peticao.Razoes.Apelacao Documento de Comprovação 25050723252807700000132762555 Certidão Certidão 25070411363958000000136611716

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Processo nº 0802201-91.2025.8.14.0000

ID: 256816453

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 0802201-91.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DORALICE PACHECO FERREIRA RICARDO RAFAEL FERREIRA CAMPOS SANDRA REGINA FERREIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS TRINDADE DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO RODRIGUES DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de RECURSO ADMINISTRATIVO interposto por Sandra Regina Ferreira Pinheiro, Ricardo Rafael Ferreira Campos e Doralice Pacheco Ferreira contra decisão da Corregedoria-Geral…

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Processo nº 0804644-49.2024.8.14.0000

ID: 307827968

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 0804644-49.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARTóRIO DO ÚNICO OFíCIO DE TOMé AçU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL PANTOJA RAMALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N° 0804644-49.2024.814.0000 TRIBUNAL PLENO RECURSO HIERÁRQUICO AO TRIBUNAL PLENO Recorrente: BENEDITO CARVALHO DA CRUZ Recorrido: ACÓRDÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA Relatora: Desembargadora… PROCESSO N° 0804644-49.2024.814.0000 TRIBUNAL PLENO RECURSO HIERÁRQUICO AO TRIBUNAL PLENO Recorrente: BENEDITO CARVALHO DA CRUZ Recorrido: ACÓRDÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA Relatora: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO HIERÁRQUICO ao Tribunal Pleno com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por BENEDITO CARVALHO DA CRUZ, visando a reforma do Acórdão emanado pelo Conselho da Magistratura deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, de relatoria do Exmo. Desembargador Alex Pinheiro Centeno que negou provimento ao Recurso Administrativo oposto, mantendo a decisão da Corregedoria-Geral de Justiça que aplicou ao recorrente a penalidade de perda da delegação como Oficial do Cartório do Único Ofício da Comarca de Tomé-Açú, conforme a ementa, a seguir transcrita: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PERDA DE DELEGAÇÃO. REGISTRO IRREGULAR POR OFICIAL INTERINO. RESPONSABILIDADE DO DELEGATÁRIO. I. Recurso administrativo interposto contra decisão que sugeriu a perda da delegação prevista no art. 35, II, da Lei n. 8.935/1994 e no art. 1025, IV, do Código de Normas do Estado do Pará, em razão de registro que não observou os ditames legais, efetuado pelo recorrente na qualidade de Oficial Interino do Cartório. II. A questão em discussão consiste em determinar se a condição de Oficial Interino do Cartório no momento do registro irregular afasta a responsabilidade do recorrente pela irregularidade que ensejou a perda da delegação. III. A alegação de que o recorrente era Oficial Interino do Cartório à época do registro irregular não é suficiente para afastar a aplicação das sanções previstas em lei. A condição de interinidade não exime o responsável do cartório da sanção de perda de delegação por registro realizado em desacordo com a lei. IV. O fato de que o ato irregular poderia ser regularizado posteriormente pela parte interessada não exime a responsabilidade do cartorário pela irregularidade cometida. IV. Recurso administrativo desprovido.” Em suas razões recursais, o recorrente Benedito Carvalho da Cruz, após breve exposição dos fatos, defende a reforma do Acórdão do Conselho da Magistratura, argumentando, em síntese, que o registro de compra e venda realizado no dia 28/03/1984, na matrícula imobiliária n° 2009, do Livro 2-F, referente ao Lote C3-326, foi praticado pelo Oficial Titular do Cartório do único Ofício de Tomé-Açu/PA, afirmando que foi designado no cargo como Oficial Titular através de Decreto Governamental somente na data de 10 de janeiro de 1985. Alega que inexiste nos autos prova documental da existência material da Portaria n° 02/78, de 23/06/1978, de lavra da Juíza da Comarca de Tomé-Açu, Dra. Floracy de Jesus Pamplona Dantas designando o recorrente Benedito Carvalho da Cruz para responder interinamente pelo expediente do Cartório. Destaca que o interino designado para o exercício de função delegada não se equipara ao titular de serventia extrajudicial, por ausência dos requisitos autorizadores para o ingresso na função, afirmando, ainda, que o Sr. Manuel Samuel da Cruz, titular da serventia até o seu evento morte, ocorrida em 15/08/1983, nunca foi afastado por processo administrativo disciplinar (PAD) com decisão transitada em julgado com penalidade de perda de delegação. Sustenta que não pode ser responsabilizado pelos fatos que ensejaram a instauração do processo, afirmando que o registro da compra e venda na matrícula imobiliária n° 2009, do Livro 2-F, referente ao lote C3-326, realizado no dia 28/03/1984, foi efetivado pelo Oficial Titular Sr. Manuel Samuel da Cruz. Defende a concessão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com base no artigo 28, §5° e §6° do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja reconhecida e declarada a ilegitimidade passiva do recorrente e consequentemente, determinar o seu arquivamento. Coube-me a relatoria do feito. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Conforme relatado, o recorrente Benedito Carvalho da Cruz interpôs Recurso Hierárquico, impugnando Acórdão prolatado pelo Conselho da Magistratura (id 26248009), sob a relatoria do eminente Desembargador Alex Pinheiro Centeno, que negou provimento ao Recurso Administrativo oposto, mantendo a decisão da Corregedoria-Geral de Justiça deste E. Tribunal que aplicou-lhe a penalidade de perda da delegação, prevista no artigo 35, inciso II da Lei n° 8.935/1994 e artigo 1.025, inciso IV do Código de Normas do Estado do Pará. No caso vertente, o recorrente requer a concessão da tutela de urgência, requerendo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, argumentando, em síntese, que a decisão de perda da delegação causará prejuízos de difícil reparação, em razão do seu afastamento das funções de Oficial Titular do Cartório Único de Tomé Açu/PA, alegando a sua ilegitimidade passiva na demanda, afirmando que o ato foi praticado pelo Oficial Titular há época dos fatos, no caso, o Sr. Manuel Samuel da Cruz. Do exame dos autos, é possível constatar que a Corregedoria Geral de Justiça através da Portaria n° 23/2022-CGJ, republicada em 29/11/2022, resolveu instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do, ora recorrente, Sr. Benedito Carvalho da Cruz, Oficial Titular do Cartório de Tomé Açu/PA, apurando os fatos descritos no processo n° 0003620-61.2022.2.00.0814-PjeCor, delegando poderes ao Juiz de Direito de Tomé Açu para presidir e constituir a Comissão Processante (id 18696508). A questão central apurada no feito administrativo diz respeito ao registro de compra e venda realizado no dia 28/03/1984, na matrícula imobiliária n° 2009, do Livro 2-F, referente ao Lote C3-326, sendo que o referido lote teria sido adquirido pela sociedade empresária Jamic Imigração e Colonização Ltda junto ao Estado do Pará, em 21/05/1962, e a empresa em março de 1984 teria vendido o lote C3-326 ao Sr. Toshio Nishida, conforme escritura pública lavrada no Cartório do Único Ofício de Tome Açu/PA. Posteriormente, o Sr. Yoshio Nishida requereu a inclusão do Lote C3-326 no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), através da Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais Eletrônica (DCR), contudo o pedido foi indeferido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, assim como, levou o fato a conhecimento da Corregedoria noticiando irregularidade registral praticada pela serventia do registro de imóvel rural por estrangeiro, mediante o Ofício n° 6541/2022/SR(01)PA-G/SR(01)PA/INCRA, pois o Sr. Yoshio Nishida, de nacionalidade japonesa, já possuía outro imóvel rural quando da aquisição, sem autorização do INCRA. A Comissão Processante concluiu pela responsabilização do tabelião sindicado, fundamentando que o Sr. Benedito Carvalho da Cruz havia sido nomeado para responder interinamente pela serventia do Cartório do Único Ofício de Tomé Açu/PA à época dos fatos, por inobservância das disposições do artigo 31, I da Lei n° 8.935/94 c/c o artigo 1.200, I e VII do Código de Normas Registrais do Estado do Pará, manifestando-se pela aplicação da sanção administrativa de “Perda de Delegação”, prevista no artigo 35, II do mesmo diploma (id 2633128). Por conseguinte, a Corregedoria-Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará proferiu decisão, sugerindo à Presidência do TJPA a aplicação da penalidade de perda da delegação prevista no art. 35, II da Lei n. 8.935/1994 e art. 1025, IV do Código de Normas do Estado do Pará ao Sr. Benedito Carvalho da Cruz. Em seguida, sobreveio a decisão da Presidência deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, proferida no Processo Administrativo Disciplinar n° 0003620-61.2022.200.0814, em consonância com a manifestação da Corregedora Geral de Justiça, aplicando a pena de Perda de Delegação em desfavor de Benedito Carvalho da Cruz, Titular do Cartório Único Ofício de Tomé-Açú, ora recorrente, declarando-o vago, nos termos do art. 32, inc. IV da Lei nº 8.935/94 – Lei dos Cartórios, conforme a Portaria n° 1144/2025-GP, publicada no DJE TJ/PA, edição 8026/2025, de 25/02/2025. Feitas essas considerações, passo a apreciar o pedido de tutela de urgência. Vale destacar que o artigo 28, §5° e §6° do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça estabelece que as decisões emanadas pelo Conselho da Magistratura são terminativas, exceto nos casos de aplicação de penalidade disciplinar, hipótese em que cabe recurso hierárquico ao Tribunal Pleno, sendo possível o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso havendo justo receio de prejuízo de difícil reparação, senão vejamos: “Art. 28. Ao Conselho de Magistratura, além das atribuições previstas em lei ou neste Regimento compete: (...) § 5º As decisões do Conselho de Magistratura serão terminativas, salvo nos casos de aplicação de pena disciplinar quando caberá recurso ao Tribunal Pleno, recebido no efeito devolutivo, no prazo de 10 (dez) dias úteis. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 25, de 10 de agosto de 2022) § 6º Havendo requerimento da parte e justo receio de prejuízo de difícil reparação, decorrente da execução, poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso voluntário .” (grifei) Por sua vez, é possível a concessão da tutela de urgência quando preenchidos os requisitos simultaneamente do artigo 300 do CPC, no que se refere a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse contexto, em cognição sumária, não vislumbro presente o requisito da probabilidade do direito nas alegações do recorrente quanto a tese de ilegitimidade passiva, tendo em vista que restou demonstrado nos autos que o Sr. Benedito Carvalho da Cruz havia sido nomeado para responder interinamente pela serventia do Cartório do Único Ofício de Tomé Açu/PA à época dos fatos do registro de compra e venda irregular do Lote C3-326, matrícula n° 2009, ocorrida em 28/03/1984, conforme a Nota Informativa, emitida pela Divisão Judiciária da Corregedoria de Justiça (id 18696513, pág. 6) através da Portaria n° 02/78, de 23/06/1978, ocasião que foi nomeado para responder interinamente pela Juíza da Comarca (vide Portaria id 2152447). Portanto, em que pese o recorrente ter sido nomeado efetivamente como Titular do Cartório do Único de Tomé Açu/PA somente em 10/01/1985, todavia à época dos fatos do registro de compra e venda irregular, em 28/03/1984, o Sr. Benedito Carvalho da Cruz havia sido nomeado para responder interinamente pela citada serventia extrajudicial de Tomé Açu, razão pela qual foi instaurado procedimento administrativo disciplinar que culminou com a aplicação da perda de delegação, em razão de não observar as prescrições legais ou normativas, violando a regra contida no artigo 31, I da Lei n° 8.935/94, referente à aquisição de terra por estrangeiro por dimensão superior à legal. No tocante ao requisito do perigo de dano, igualmente, não observo configurado, tendo em vista que o recorrente já se encontra afastado da função como titular da Serventia Extrajudicial do Único Ofício da Comarca de Tomé Açu, observando a decisão do Presidente deste E. Tribunal de Justiça, publicada em 25/02/2025, que aplicou a penalidade de perda de delegação como Titular do referido cartório, declarando-o vago, além disso, a princípio, verifico que a sanção aplicada está devidamente fundamentada na legislação que rege a matéria, diante da constatação de irregularidade no ato de registro imobiliário C3-326 pelo Oficial na condição de interino à época. Pelo exposto, ante a ausência dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, tudo nos termos da fundamentação. Encaminhem-se os autos ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público para, querendo, apresentar manifestação no presente feito administrativo. Após, retornem os autos conclusos para julgamento de mérito. P. R. I. Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP. Belém (PA), data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

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Processo nº 0803713-71.2025.8.14.0045

ID: 317407613

Tribunal: TJPA Órgão: CEJUSC de Redenção Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0803713-71.2025.8.14.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR APARECIDO CURTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ADOLPHO VIEIRA TABACHINE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA COMARCA DE REDENÇÃO/PA R. Pedro Coelho de Camargo, S/N, QD 22, Setor Parque dos Buritis, Redenção - P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA COMARCA DE REDENÇÃO/PA R. Pedro Coelho de Camargo, S/N, QD 22, Setor Parque dos Buritis, Redenção - PA, CEP 68552-778 WhatsApp (91) 98010-0849 - e-mail: cejuscredencao@tjpa.jus.br Procedimento nº 0803713-71.2025.8.14.0045 RECLAMANTE: JULIO CESAR APARECIDO CURTI RECLAMADO: MUNICIPIO DE CUMARU DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de demanda proposta pelo requerente em face do Município de Cumaru do Norte, na qual se pretende, em síntese, a anulação de processo administrativo disciplinar instaurado pelo ente público municipal e consequente reintegração ao cargo público efetivo, bem como indenização por danos morais decorrentes da demissão, fundada em alegada nulidade e vícios do procedimento administrativo disciplinar. Decido. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) tem como função principal a promoção da mediação e conciliação entre as partes, conforme estabelecido no artigo 334 do Código de Processo Civil (CPC), que prevê que as partes devem tentar a resolução consensual do litígio antes do prosseguimento da ação judicial. Entretanto, tratando-se de matéria de vínculo jurídico administrativo, o CEJUSC, órgão destinado à autocomposição de conflitos, não possui competência para a mediação ou conciliação deste caso, tendo em vista, o vínculo jurídico entre a Administração Pública e o servidor que é de direito administrativo, não podendo a presente ação tramitar perante esta unidade. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste CEJUSC – Redenção/PA para a mediação ou conciliação deste caso, com fundamento no art. 64, §1º, do CPC, cabendo a parte ingressar com a ação que entender pertinente no juízo Comum Estadual da Comarca de Redenção/PA. E determino o arquivamento no CEJUSC da presente Reclamação Pré-Processual. Ciência ao Requerente. Cumpra-se. Arquiva-se. Redenção/PA, data registrada pelo sistema. (assinado eletronicamente) LEONILA MARIA DE MELO MEDEIROS Juíza de Direito Coordenadora do 1º CEJUSC de Redenção

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Mairton Marques Carneiro x Alex Pinheiro Centeno

ID: 324979244

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0808098-03.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Polo Passivo:

ALEX PINHEIRO CENTENO

Decisão

DÚVIDA NÃO MANIFESTADA SOB FORMA DE CONFLITO Nº 0808098-03.2025.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO SUSCITANTE: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO SUSCITADO: DES. ALEX PINHEIR…

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Processo nº 0801599-03.2025.8.14.0000

ID: 281415034

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 0801599-03.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA COSTA FAVACHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRICIO BACELAR MARINHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO ADMINISTRATIVO interposto por ANA PAULA DA COSTA FAVACHO, contra decisão do Corregedor Geral de Justiça do Estado do Pará, à época, Desembargador José Roberto … DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO ADMINISTRATIVO interposto por ANA PAULA DA COSTA FAVACHO, contra decisão do Corregedor Geral de Justiça do Estado do Pará, à época, Desembargador José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior, que determinou o ARQUIVAMENTO da representação por excesso de prazo, proposta pela recorrente contra o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal/PA, alegando morosidade na condução do processo judicial nº 0000772-85.2011.8.14.0947. Os autos foram redistribuídos para a Desa. Luana de Nazareth Amaral Henriques Santalices, momento em que proferiu decisão interlocutória reconhecendo a competência especial do Tribunal Pleno para o julgamento do presente recurso e declinou de sua competência, enquanto membro do Conselho da Magistratura e órgão julgador, e determinou o encaminhamento do feito à distribuição no E. Tribunal Pleno, perante o qual deverá ser processada e julgada a insurgência – Id. 26301236. Os autos vieram redistribuídos à minha relatoria por meio da Secretaria Judiciária. É o relato do essencial. DECIDO. Considerando que o processo foi, inicialmente, distribuído a Exma. Desa. Luana de Nazareth Amaral Henriques Santalices, no âmbito do Conselho da Magistratura, a Eminente Relatora tornou-se preventa para o processamento e julgamento do feito, vez que também compõe Tribunal Pleno. Sobre a prevenção, o art. 59 e o art. 930, parágrafo único do CPC e os arts. 111 e 120 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal estabelecem: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Art. 111. Não concorrerá à distribuição, tão somente, o Desembargador: (...) III – eleito para cargo de direção do Tribunal de Justiça, a partir do dia seguinte ao da posse, ou quem o substituir. Art. 120. Os processos distribuídos, até a data da posse, ao Desembargador eleito para o cargo de direção permanecerão sob sua relatoria, bem como aqueles recebidos por prevenção. Conforme dispõe o art. 116 do Regimento Interno do TJPA, “a distribuição da ação ou do recurso gera a prevenção para todos os processos a eles vinculados por conexão, continência ou referentes ao mesmo feito”. Nota-se que o art. 116 reforça que a prevenção decorre de “ação ou recurso”, sem limitar tal conceito à natureza jurisdicional estrita, especialmente quando o feito versa sobre matéria de índole disciplinar/administrativa, processada segundo o rito e a competência interna da Corte. Outrossim, o art. 120 do RITJPA estabelece que os processos distribuídos até a data da posse em cargo de direção permanecerão com o relator original, inclusive quando recebidos por prevenção. Tal comando normativo é reforçado pela sistemática do art. 930, parágrafo único, do CPC, segundo o qual o primeiro recurso protocolado no tribunal fixa a prevenção do relator para os demais recursos incidentes sobre o mesmo feito ou correlatos. No presente caso, verifica-se que a Desa. LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES tornou-se preventa na distribuição do presente recurso administrativo, uma vez que foi sorteada eletronicamente no âmbito do Conselho da Magistratura, o que lhe torna preventa para o processamento e julgamento do feito, vez que também compõe Tribunal Pleno. O artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe o seguinte: "O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo." A interpretação literal do dispositivo poderia conduzir à conclusão de que a prevenção está limitada exclusivamente à tramitação de recursos judiciais. No entanto, à luz da sistemática recursal dos tribunais, sobretudo no âmbito da magistratura estadual, é necessário adotar uma leitura teleológica e sistemática da norma, em consonância com o princípio da segurança jurídica, da coerência decisória e da unidade da jurisdição institucional. No âmbito dos Tribunais de Justiça, é comum a coexistência de órgãos de natureza administrativa (como o Conselho da Magistratura ou a Corregedoria-Geral de Justiça) com órgãos de natureza jurisdicional (como as Câmaras e o Tribunal Pleno), os quais podem atuar sobre os mesmos fatos, mas sob enfoques distintos – censório/disciplinar e contencioso/judicial, respectivamente. Nesse contexto, ainda que o artigo 930, parágrafo único, refira-se a “recurso”, sua aplicação deve ser compreendida em sentido amplo, alcançando tanto as manifestações recursais de índole jurisdicional quanto administrativa. Tal interpretação está em consonância com os arts. 59, 116 e 120 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (RITJPA), que disciplinam a prevenção com base na distribuição prévia do feito ao magistrado, independentemente da natureza do ato processual. Desta forma, em observância ao princípio do juiz natural, com fundamento no art. 59 e art. 930, parágrafo único, do CPC e art. 116 e art. 120, do RITJPA, encaminhem-se os autos a gabinete da Desa. LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES. Intime-se e Cumpra-se. À Secretaria, para os devidos fins. Datado e assinado eletronicamente. Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator

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Processo nº 0800365-17.2022.8.14.0056

ID: 322255128

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Sebastião da Boa Vista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800365-17.2022.8.14.0056

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRAEL SOCRATES HITLER FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRAEL SOCRATES HITLER FERREIRA GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Vistos. Tendo em conta o que consta nas Reclamações Constitucionais 61082 e 62833, na Correição Parcial 0819299-60.2023.8.14.0000, no AI 0812518-22.2023.8.14.000 e na Reclamação Disciplinar perante o…

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Processo nº 0800365-17.2022.8.14.0056

ID: 322255131

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Sebastião da Boa Vista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800365-17.2022.8.14.0056

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO

Intimação

Advogados:

JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AGERICO HILDO VASCONCELOS DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Vistos. Tendo em conta o que consta nas Reclamações Constitucionais 61082 e 62833, na Correição Parcial 0819299-60.2023.8.14.0000, no AI 0812518-22.2023.8.14.000 e na Reclamação Disciplinar perante o…

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Processo nº 0800365-17.2022.8.14.0056

ID: 322255135

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Sebastião da Boa Vista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800365-17.2022.8.14.0056

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGERICO HILDO VASCONCELOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AGERICO HILDO VASCONCELOS DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Vistos. Tendo em conta o que consta nas Reclamações Constitucionais 61082 e 62833, na Correição Parcial 0819299-60.2023.8.14.0000, no AI 0812518-22.2023.8.14.000 e na Reclamação Disciplinar perante o…

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