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Processo nº 0805413-08.2024.8.15.0751

ID: 297599407

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Bayeux Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0805413-08.2024.8.15.0751

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MC COMERCIO ATACADISTA DE ROCHAS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VINICIUS LUNZ FASSARELLA

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux MONITÓRIA (40) 0805413-08.2024.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc. Ao autor, para promover o andamento do feito. BAYEUX, 10 de junho de 2025. Juiz(a) d…

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Processo nº 0805413-05.2023.8.15.0731

ID: 277148307

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Cabedelo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0805413-05.2023.8.15.0731

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAVID SOMBRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

DAVID SOMBRA

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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo 0805413-05.2023.8.15.0731 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: MATHEUS FELIPE ARRUDA DUARTE 12307175440 ATO ORDINATÓRIO De ordem …

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Processo nº 0805413-86.2021.8.15.0371

ID: 318730794

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Mista de Sousa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805413-86.2021.8.15.0371

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

SEBASTIAO FIGUEIREDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA - 7ª VARA MISTA Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Raquel Gadelha, CEP 58800970 sou-vmis07@tjpb.jus.br; (83)35226602 – (83) 99143-4162 PROCESSO…

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Processo nº 0805413-07.2025.8.15.2001

ID: 329007213

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805413-07.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA MARIA DE CASTRO SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

HYAMENE DOMINGUES DE MENEZES LYRA

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ERIBERTO DA COSTA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCES…

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Processo nº 0805413-86.2021.8.15.0371

ID: 311962722

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Mista de Sousa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805413-86.2021.8.15.0371

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

SEBASTIAO FIGUEIREDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA - 7ª VARA MISTA Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Raquel Gadelha, CEP 58800970 sou-vmis07@tjpb.jus.br; (83)35226602 (83) 99143-4162 Processo: …

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Processo nº 0805413-47.2025.8.15.0371

ID: 319022444

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Sousa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805413-47.2025.8.15.0371

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANCHIETA FERREIRA DE ALENCAR NETO

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HERCILIO RAFAEL GOMES DE ALMEIDA

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa R. Francisco Vieira da Costa, n. 10, Raquel Gadelha Sousa/PB, CEP: 58804-725 E-mail: sou-vmis04@tjpb.jus.br Tel.: (83) 3522-6601 | Whatsap…

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Processo nº 0805413-59.2023.8.15.0131

ID: 311843368

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Cajazeiras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0805413-59.2023.8.15.0131

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANO BATISTA DE SOUSA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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FLAVIANO BATISTA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0805413-59.2023.8.15.0131 Polo Ativo: KARLA FERNANDA GONCALVES DE ARAUJO Polo Passivo: BANCO DO BRASIL S…

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Processo nº 0805413-53.2024.8.15.0251

ID: 325731157

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Patos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805413-53.2024.8.15.0251

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INACIA DA NOBREGA SATURNINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANNA NIELLY LINHARES DE ANDRADE

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JANDERSON LEITE DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS 4ª VARA 0805413-53.2024.8.15.0251 AUTOR: INACIA DA NOBREGA SATURNINO REU: BANCO BRADESCO, PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS 4ª VARA 0805413-53.2024.8.15.0251 AUTOR: INACIA DA NOBREGA SATURNINO REU: BANCO BRADESCO, PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA Vistos, O(A) Autor(a), opôs embargos de declaração em face da sentença proferida no caderno processual, alegando, em síntese, que o referido decisum contém contradição, eis que restituiu administrativamente os valores descontados do benefício em nome da autora. Vieram-se os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art.1.022). Antônio Cláudio da Costa Machado leciona: “(...) um meio formal de reintegração do ato decisório, pelo qual se exige do seu prolator uma sentença ou acórdão complementar que opere dita integração”1. Com efeito, a sentença, uma vez publicada, somente pode ser alterada para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo, ou, ainda, por meio de embargos de declaração2. Analisando detidamente o feito, observa-se que restituição em dobro somente é cabível em hipóteses de má-fé. Na espécie, a solução administrativa encaminhada ao caso, aponta ausência de má-fé por date do demandado, o que impõe o afastamento da restituição dobrada. Portanto, evidente a contradição, de modo que, se reconhecido nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 1022 do CPC/15, acolho os presentes embargos declaratórios, por existir a contradição apontada, e, por conseguinte, afasto a condenação em restituição dobrada, devendo haver a restituição SIMPLES dos descontos cobrados indevidamente da conta da autora e discutidas nestes autos. Esta sentença é isenta de custas e honorários advocatícios de sucumbência. Publique. Registre. Intime. Intime-se a demandada para recolher as custas processuais em 15 dias corridos, sob pena de bloqueio on line. Decorrido o prazo sem pagamento, solicite sisbajud e remeta-se a Guia para compensação. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Patos/PB, 14 de julho de 2025. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito 1 MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpetado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo . 4. ed. São Paulo: Manole, 2004, p. 763. 2 CPC, art. 463: “publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”.

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Processo nº 0805413-53.2024.8.15.0251

ID: 325731177

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Patos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805413-53.2024.8.15.0251

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANNA NIELLY LINHARES DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JANDERSON LEITE DE FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS 4ª VARA 0805413-53.2024.8.15.0251 AUTOR: INACIA DA NOBREGA SATURNINO REU: BANCO BRADESCO, PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS 4ª VARA 0805413-53.2024.8.15.0251 AUTOR: INACIA DA NOBREGA SATURNINO REU: BANCO BRADESCO, PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA Vistos, O(A) Autor(a), opôs embargos de declaração em face da sentença proferida no caderno processual, alegando, em síntese, que o referido decisum contém contradição, eis que restituiu administrativamente os valores descontados do benefício em nome da autora. Vieram-se os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art.1.022). Antônio Cláudio da Costa Machado leciona: “(...) um meio formal de reintegração do ato decisório, pelo qual se exige do seu prolator uma sentença ou acórdão complementar que opere dita integração”1. Com efeito, a sentença, uma vez publicada, somente pode ser alterada para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo, ou, ainda, por meio de embargos de declaração2. Analisando detidamente o feito, observa-se que restituição em dobro somente é cabível em hipóteses de má-fé. Na espécie, a solução administrativa encaminhada ao caso, aponta ausência de má-fé por date do demandado, o que impõe o afastamento da restituição dobrada. Portanto, evidente a contradição, de modo que, se reconhecido nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 1022 do CPC/15, acolho os presentes embargos declaratórios, por existir a contradição apontada, e, por conseguinte, afasto a condenação em restituição dobrada, devendo haver a restituição SIMPLES dos descontos cobrados indevidamente da conta da autora e discutidas nestes autos. Esta sentença é isenta de custas e honorários advocatícios de sucumbência. Publique. Registre. Intime. Intime-se a demandada para recolher as custas processuais em 15 dias corridos, sob pena de bloqueio on line. Decorrido o prazo sem pagamento, solicite sisbajud e remeta-se a Guia para compensação. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Patos/PB, 14 de julho de 2025. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito 1 MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpetado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo . 4. ed. São Paulo: Manole, 2004, p. 763. 2 CPC, art. 463: “publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”.

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Processo nº 0805413-53.2024.8.15.0251

ID: 325731197

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Patos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805413-53.2024.8.15.0251

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANNA NIELLY LINHARES DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JANDERSON LEITE DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS 4ª VARA 0805413-53.2024.8.15.0251 AUTOR: INACIA DA NOBREGA SATURNINO REU: BANCO BRADESCO, PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS 4ª VARA 0805413-53.2024.8.15.0251 AUTOR: INACIA DA NOBREGA SATURNINO REU: BANCO BRADESCO, PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA Vistos, O(A) Autor(a), opôs embargos de declaração em face da sentença proferida no caderno processual, alegando, em síntese, que o referido decisum contém contradição, eis que restituiu administrativamente os valores descontados do benefício em nome da autora. Vieram-se os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art.1.022). Antônio Cláudio da Costa Machado leciona: “(...) um meio formal de reintegração do ato decisório, pelo qual se exige do seu prolator uma sentença ou acórdão complementar que opere dita integração”1. Com efeito, a sentença, uma vez publicada, somente pode ser alterada para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo, ou, ainda, por meio de embargos de declaração2. Analisando detidamente o feito, observa-se que restituição em dobro somente é cabível em hipóteses de má-fé. Na espécie, a solução administrativa encaminhada ao caso, aponta ausência de má-fé por date do demandado, o que impõe o afastamento da restituição dobrada. Portanto, evidente a contradição, de modo que, se reconhecido nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 1022 do CPC/15, acolho os presentes embargos declaratórios, por existir a contradição apontada, e, por conseguinte, afasto a condenação em restituição dobrada, devendo haver a restituição SIMPLES dos descontos cobrados indevidamente da conta da autora e discutidas nestes autos. Esta sentença é isenta de custas e honorários advocatícios de sucumbência. Publique. Registre. Intime. Intime-se a demandada para recolher as custas processuais em 15 dias corridos, sob pena de bloqueio on line. Decorrido o prazo sem pagamento, solicite sisbajud e remeta-se a Guia para compensação. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Patos/PB, 14 de julho de 2025. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito 1 MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpetado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo . 4. ed. São Paulo: Manole, 2004, p. 763. 2 CPC, art. 463: “publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”.

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