Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 1 de 258

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Cebrapi - Central Brasileir…

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CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Crimes Contra …

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DELEGACIA DE CRIMES CONTRA O PATRIMONIO DE CAMPINA GRANDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Delegacia Especializada De …

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DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CIBERNéTICOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rio Verde Propriedade E Inv…

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RIO VERDE PROPRIEDADE E INVESTIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jj Gestao E Administracao D…

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JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lagoa Shopping Gestao E Adm…

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LAGOA SHOPPING GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Departamento Nacional De Ob…

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DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Brasileira Na Pr…

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ASSOCIACAO BRASILEIRA NA PROGRESSAO DO AUTISMO, SINDROME DE DOWN, DEFICIENCIA INTELECTUAL E APLV NO SOCIAL - ABPASDS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do Juizado…

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JUíZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ACERVO B) DA COMARCA DE JOãO PESSOA/PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. H. A. T.

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A. H. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santander N L A Mercantil S…

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SANTANDER N L A MERCANTIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco A F B Financeira S/A

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BANCO A F B FINANCEIRA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Equipe A

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EQUIPE A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Sociedade

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A SOCIEDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Apurar

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A APURAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundacao De Apoio A Pesquis…

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FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA E A EXTENSAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Atletica Banco D…

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ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL A A B B consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao De Protecao A Ma…

Envolvido

ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E ASSIS A INFANCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradescard S/A

Envolvido

BRADESCARD S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Redecard S/A

Envolvido

REDECARD S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claro S/A

Envolvido

CLARO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A S B

Envolvido

A S B consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Plena S/A

Envolvido

PLENA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grendene S A

Envolvido

GRENDENE S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Telemar S/A

Envolvido

TELEMAR S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Energisa S/A

Envolvido

ENERGISA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vivo S/A

Envolvido

VIVO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Merck S/A

Envolvido

MERCK S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brascorda S/A

Envolvido

BRASCORDA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0839902-90.2024.8.15.0001

ID: 320589916

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Regional das Garantias Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0839902-90.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE CRIMES CONTRA O PATRIMONIO DE CAMPINA GRANDE

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 3ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS PROCESSO: 0839902-90.2024.8.15.0001 INQUÉRITO POLICIAL (279) / [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação D…

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Processo nº 0803354-19.2020.8.15.2002

ID: 290945052

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0803354-19.2020.8.15.2002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGATHA SATIE FERNANDES KURISU

EXPEDIENTE

Advogados:

ANTONIO NOBERTO GOMES DA SILVA

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RAFAEL ALVES MONTEIRO ARAUJO

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LUCAS DE SOUSA GAMA SILVA

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AGATHA SATIE FERNANDES KURISU

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IVAN MARIA FERNANDES KURISU

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ERIKYE JOSE LOPES RIBEIRO

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JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL - ACERVO A PROCESSO NÚMERO: 0803354-19.2020.8.15.2002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO(S): [Estupro de vu…

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Processo nº 0803354-19.2020.8.15.2002

ID: 325991771

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0803354-19.2020.8.15.2002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN MARIA FERNANDES KURISU

EXPEDIENTE

Advogados:

ANTONIO NOBERTO GOMES DA SILVA

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RAFAEL ALVES MONTEIRO ARAUJO

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LUCAS DE SOUSA GAMA SILVA

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AGATHA SATIE FERNANDES KURISU

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IVAN MARIA FERNANDES KURISU

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ERIKYE JOSE LOPES RIBEIRO

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JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL - ACERVO A PROCESSO NÚMERO: 0803354-19.2020.8.15.2002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO(S): [Estupro de vu…

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Processo nº 0804580-87.2024.8.15.0751

ID: 317157676

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Bayeux Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0804580-87.2024.8.15.0751

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALBANI AZEVEDO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ALBANI AZEVEDO

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LIZIANNE HELENE VASCONCELOS DE SOUZA

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Poder Judiciário Estado da Paraíba Comarca de Bayeux Juízo da 1ª Vara SENTENÇA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA À HONRA. ILEGITIMIDADE DAS PARTES. INÉPCIA FORMAL.… Poder Judiciário Estado da Paraíba Comarca de Bayeux Juízo da 1ª Vara SENTENÇA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA À HONRA. ILEGITIMIDADE DAS PARTES. INÉPCIA FORMAL. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Queixa-crime ajuizada por EPS Logística EIRELI em face da empresa Vamos Locações de Caminhões Máquinas e Equipamentos S/A, imputando à querelada a prática dos crimes de calúnia, denunciação caluniosa, comunicação falsa de crime e exercício arbitrário das próprias razões. Segundo a querelante, a querelada teria acionado indevidamente a polícia militar para apreensão de caminhão supostamente furtado, fato que teria decorrido, na verdade, de descumprimento contratual relacionado à locação de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se pessoas jurídicas podem figurar como sujeito ativo e passivo nos crimes contra a honra e correlatos imputados; (ii) verificar a regularidade formal da procuração apresentada na queixa-crime; (iii) aferir a ocorrência de decadência do direito de ação penal privada. III. RAZÕES DE DECIDIR Pessoas jurídicas não podem figurar como sujeito ativo nos crimes contra a honra, por inexistência de honra subjetiva, nem como sujeito passivo, dada a natureza personalíssima da conduta típica, que exige dolo vinculado à vontade humana individual. A peça acusatória é formalmente inepta por ausência de descrição do fato criminoso na procuração outorgada, em desrespeito ao art. 44 do Código de Processo Penal. Ainda que sanáveis os vícios apontados, restaria configurada a decadência do direito de ação penal, tendo em vista o decurso do prazo legal desde a ciência do fato pela parte querelante. A ausência de pressupostos processuais e a carência de ação penal são vícios de ordem pública, que impedem o regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Queixa-crime extinta sem resolução do mérito. Tese de julgamento: Pessoa jurídica não possui legitimidade para figurar como sujeito ativo de crimes contra a honra, por ausência de honra subjetiva. Pessoa jurídica não pode figurar como sujeito passivo de delitos dolosos que exijam elemento subjetivo vinculado à vontade humana. A ausência de descrição do fato criminoso na procuração impede o recebimento da queixa-crime por inobservância do art. 44 do CPP. O decurso do prazo legal para o exercício da ação penal privada configura decadência e obsta o prosseguimento da persecução penal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 44 e 395, II. Vistos, etc. Cuida-se de queixa-crime ajuizada por EPS Logística EIRELI em face da empresa Vamos Locações de Caminhões Máquinas e Equipamentos S/A, na qual se imputam, à querelada, a prática dos crimes de calúnia, denunciação caluniosa, comunicação falsa de crime e exercício arbitrário das próprias razões. Narra a parte querelante que, em 24 de setembro de 2024, policiais militares se dirigiram à oficina denominada “Oficina do Galo”, situada nesta cidade de Bayeux, para apreender um caminhão que, segundo consta, seria de sua propriedade, estando supostamente registrado com restrição por furto/roubo. Sustenta, contudo, que o episódio decorreu de mero descumprimento contratual, envolvendo relação de locação de bens, e que, ao acionar indevidamente a polícia, a empresa representada teria praticado os delitos acima mencionados. Encaminhados os autos ao Ministério Público, este opinou no sentido da ilegitimidade das partes, apontando que pessoas jurídicas, salvo exceções legais expressas como nos crimes ambientais, não são sujeitos ativos ou passivos dos crimes descritos na inicial. Requereu, ainda, que fosse oportunizada à querelante a emenda da peça acusatória, no tocante à correção dos polos processuais, sob pena de rejeição da queixa. É o relatório. Eis a decisão. O direito de ação penal, mesmo nas hipóteses de iniciativa privada, submete-se aos pressupostos processuais e às condições da ação, que são verificadas de ofício pelo juízo, inclusive nas fases iniciais do processo. No caso em tela, é manifesta a ausência de legitimidade das partes, o que impede o regular exercício do direito de ação. De um lado, a querelante é pessoa jurídica, que intenta promover queixa-crime por delitos cuja natureza eminentemente pessoal exige ofensa à honra subjetiva de pessoa física. Como é pacífico na doutrina e na jurisprudência, os crimes contra a honra – salvo exceções pontuais – não admitem como sujeito passivo pessoa jurídica, dada a inexistência de honra subjetiva nesses entes. De outro lado, também a pessoa jurídica querelada não pode figurar como autora de delitos que pressupõem conduta dolosa diretamente relacionada à consciência e à vontade humanas, tais como calúnia, denunciação caluniosa ou exercício arbitrário das próprias razões. Há, ademais, irregularidade formal insanável na procuração acostada aos autos, por não atender ao disposto no art. 44 do Código de Processo Penal, que exige descrição do fato criminoso atribuído ao querelado. E há de se detalhar nesse ponto, que mesmo que houvesse a retificação dos respectivos pólos e da procuração, como apontado pelo MP, o prazo decadencial de ciência dos fatos pela parte querelante, há muito já teria se exaurido. Assim, reconhece-se a carência da ação penal por ausência de legitimidade ativa e passiva, bem como a inobservância de requisito essencial à propositura válida da queixa-crime. Trata-se de vício de ordem pública, que impede o prosseguimento do feito. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 395, inciso II, e 44, ambos do Código de Processo Penal, há de se JULGAR EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos processuais e carência de ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bayeux, datado e assinado digitalmente. Bruno César Azevedo Isidro Juiz de Direito

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Processo nº 0804580-87.2024.8.15.0751

ID: 317159764

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Bayeux Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0804580-87.2024.8.15.0751

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIZIANNE HELENE VASCONCELOS DE SOUZA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ALBANI AZEVEDO

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LIZIANNE HELENE VASCONCELOS DE SOUZA

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Poder Judiciário Estado da Paraíba Comarca de Bayeux Juízo da 1ª Vara SENTENÇA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA À HONRA. ILEGITIMIDADE DAS PARTES. INÉPCIA FORMAL.… Poder Judiciário Estado da Paraíba Comarca de Bayeux Juízo da 1ª Vara SENTENÇA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA À HONRA. ILEGITIMIDADE DAS PARTES. INÉPCIA FORMAL. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Queixa-crime ajuizada por EPS Logística EIRELI em face da empresa Vamos Locações de Caminhões Máquinas e Equipamentos S/A, imputando à querelada a prática dos crimes de calúnia, denunciação caluniosa, comunicação falsa de crime e exercício arbitrário das próprias razões. Segundo a querelante, a querelada teria acionado indevidamente a polícia militar para apreensão de caminhão supostamente furtado, fato que teria decorrido, na verdade, de descumprimento contratual relacionado à locação de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se pessoas jurídicas podem figurar como sujeito ativo e passivo nos crimes contra a honra e correlatos imputados; (ii) verificar a regularidade formal da procuração apresentada na queixa-crime; (iii) aferir a ocorrência de decadência do direito de ação penal privada. III. RAZÕES DE DECIDIR Pessoas jurídicas não podem figurar como sujeito ativo nos crimes contra a honra, por inexistência de honra subjetiva, nem como sujeito passivo, dada a natureza personalíssima da conduta típica, que exige dolo vinculado à vontade humana individual. A peça acusatória é formalmente inepta por ausência de descrição do fato criminoso na procuração outorgada, em desrespeito ao art. 44 do Código de Processo Penal. Ainda que sanáveis os vícios apontados, restaria configurada a decadência do direito de ação penal, tendo em vista o decurso do prazo legal desde a ciência do fato pela parte querelante. A ausência de pressupostos processuais e a carência de ação penal são vícios de ordem pública, que impedem o regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Queixa-crime extinta sem resolução do mérito. Tese de julgamento: Pessoa jurídica não possui legitimidade para figurar como sujeito ativo de crimes contra a honra, por ausência de honra subjetiva. Pessoa jurídica não pode figurar como sujeito passivo de delitos dolosos que exijam elemento subjetivo vinculado à vontade humana. A ausência de descrição do fato criminoso na procuração impede o recebimento da queixa-crime por inobservância do art. 44 do CPP. O decurso do prazo legal para o exercício da ação penal privada configura decadência e obsta o prosseguimento da persecução penal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 44 e 395, II. Vistos, etc. Cuida-se de queixa-crime ajuizada por EPS Logística EIRELI em face da empresa Vamos Locações de Caminhões Máquinas e Equipamentos S/A, na qual se imputam, à querelada, a prática dos crimes de calúnia, denunciação caluniosa, comunicação falsa de crime e exercício arbitrário das próprias razões. Narra a parte querelante que, em 24 de setembro de 2024, policiais militares se dirigiram à oficina denominada “Oficina do Galo”, situada nesta cidade de Bayeux, para apreender um caminhão que, segundo consta, seria de sua propriedade, estando supostamente registrado com restrição por furto/roubo. Sustenta, contudo, que o episódio decorreu de mero descumprimento contratual, envolvendo relação de locação de bens, e que, ao acionar indevidamente a polícia, a empresa representada teria praticado os delitos acima mencionados. Encaminhados os autos ao Ministério Público, este opinou no sentido da ilegitimidade das partes, apontando que pessoas jurídicas, salvo exceções legais expressas como nos crimes ambientais, não são sujeitos ativos ou passivos dos crimes descritos na inicial. Requereu, ainda, que fosse oportunizada à querelante a emenda da peça acusatória, no tocante à correção dos polos processuais, sob pena de rejeição da queixa. É o relatório. Eis a decisão. O direito de ação penal, mesmo nas hipóteses de iniciativa privada, submete-se aos pressupostos processuais e às condições da ação, que são verificadas de ofício pelo juízo, inclusive nas fases iniciais do processo. No caso em tela, é manifesta a ausência de legitimidade das partes, o que impede o regular exercício do direito de ação. De um lado, a querelante é pessoa jurídica, que intenta promover queixa-crime por delitos cuja natureza eminentemente pessoal exige ofensa à honra subjetiva de pessoa física. Como é pacífico na doutrina e na jurisprudência, os crimes contra a honra – salvo exceções pontuais – não admitem como sujeito passivo pessoa jurídica, dada a inexistência de honra subjetiva nesses entes. De outro lado, também a pessoa jurídica querelada não pode figurar como autora de delitos que pressupõem conduta dolosa diretamente relacionada à consciência e à vontade humanas, tais como calúnia, denunciação caluniosa ou exercício arbitrário das próprias razões. Há, ademais, irregularidade formal insanável na procuração acostada aos autos, por não atender ao disposto no art. 44 do Código de Processo Penal, que exige descrição do fato criminoso atribuído ao querelado. E há de se detalhar nesse ponto, que mesmo que houvesse a retificação dos respectivos pólos e da procuração, como apontado pelo MP, o prazo decadencial de ciência dos fatos pela parte querelante, há muito já teria se exaurido. Assim, reconhece-se a carência da ação penal por ausência de legitimidade ativa e passiva, bem como a inobservância de requisito essencial à propositura válida da queixa-crime. Trata-se de vício de ordem pública, que impede o prosseguimento do feito. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 395, inciso II, e 44, ambos do Código de Processo Penal, há de se JULGAR EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos processuais e carência de ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bayeux, datado e assinado digitalmente. Bruno César Azevedo Isidro Juiz de Direito

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Processo nº 0800621-45.2025.8.15.0211

ID: 321362357

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Itaporanga Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0800621-45.2025.8.15.0211

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO MARCOS DE AZEVEDO SILVA

EXPEDIENTE

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) 0800621-45.2025.8.15.0211 DECISÃO Vistos. Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a … Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) 0800621-45.2025.8.15.0211 DECISÃO Vistos. Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a suposta prática do crime tipificado no art. 164 do Código Penal, consistente em introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, imputado a João Marcos de Azevedo Silva. O Ministério Público, por meio da manifestação retro, promoveu o arquivamento do presente feito, fundamentando sua decisão na incidência da escusa absolutória prevista no art. 181, inciso II, do Código Penal, tendo em vista que o autor do fato é descendente da suposta vítima. FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente os autos e a manifestação ministerial, verifico que a promoção de arquivamento está devidamente fundamentada e merece integral acolhimento. Com efeito, restou inequivocamente demonstrado nos autos que João Marcos de Azevedo Silva (autor do fato) é filho de João José da Silva (suposta vítima), conforme se depreende dos documentos de identificação acostados e do próprio relato constante no Termo Circunstanciado. O art. 181, inciso II, do Código Penal estabelece que são isentos de pena quem comete qualquer dos crimes previstos no Título II (crimes contra o patrimônio) em prejuízo de ascendente ou descendente, na constância da sociedade conjugal, desde que não haja emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. A conduta investigada - introduzir animais (gado e cavalo) em propriedade alheia sem consentimento - enquadra-se perfeitamente no tipo penal do art. 164 do Código Penal, que integra o Título II da Parte Especial, sendo, portanto, abrangida pela escusa absolutória em questão. Importante ressaltar que a escusa absolutória não constitui mera faculdade judicial ou causa de extinção da punibilidade condicionada, mas sim norma de política criminal que, verificada a relação de parentesco ali expressa, impede desde logo a aplicação da pena. Trata-se de ausência de punibilidade absoluta e irremovível em virtude do vínculo familiar, que o legislador optou por prestigiar em detrimento do direito de punir do Estado em crimes patrimoniais de menor potencial ofensivo. Dessa forma, estando configurada a relação de filiação entre autor do fato e vítima, e considerando que a conduta não envolveu violência ou grave ameaça à pessoa, é de rigor o arquivamento do presente feito por impossibilidade de imposição de pena. Ademais, conforme bem pontuado pelo Ministério Público, não se aplica ao caso o disposto no art. 28 do Código de Processo Penal, uma vez que não se trata de arquivamento por falta de justa causa ou insuficiência probatória, mas sim de circunstância que afasta a própria punibilidade do fato desde sua origem. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a promoção de arquivamento oferecida pelo Ministério Público e DETERMINO o ARQUIVAMENTO do presente Termo Circunstanciado de Ocorrência, com fundamento no art. 181, inciso II, do Código Penal, por impossibilidade de imposição de pena em virtude da escusa absolutória. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. ITAPORANGA, 6 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0802824-35.2024.8.15.0301

ID: 323575246

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Regional das Garantias Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 0802824-35.2024.8.15.0301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CIBERNéTICOS

Polo Passivo:

MANDADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA, CONCEIÇÃO, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE PBACrim n. 0802824-35.2024.8.15.0301 REPRESENTANTE: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CIBERNÉTICOS ACUSADO: A. S. D. M. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Vistos. Trata-se de representação da Autoridade Policial pela decretação de medida de busca e apreensão no(s) domicílio(s) suspeito(s) alinhavado(s) na peça de ingresso. O requerimento de busca e apreensão domiciliar foi deferido conforme decisão proferida no processo ID 111801592. A Autoridade Policial comunicou o cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão Domiciliar expedido pela 5ª Vara Regional das Garantias (Patos - PB), nos autos do Processo n. 0801574-30.2025.8.15.0301, conforme se verifica às págs. 79 do ID 115597496. O inquérito policial correlato está associado ao presente feito (autos 0801574-30.2025.8.15.0301), consoante se verifica do sistema. É o relatório. Decido. Observo que todos os atos inerentes à apreciação do requerimento em tela foram devidamente realizados, de modo que é desnecessária a manutenção dos autos em tramitação, uma vez que alcançada à sua finalidade. ANTE O EXPOSTO, exaurido o objeto do presente feito, determino o arquivamento do presente auto, até o oferecimento da denúncia ou a homologação do ANPP, no inquérito policial associado, conforme o caso. Por ter o feito alcançado a sua finalidade, com o exaurimento do seu objeto, e considerando que o IPL correspondente já foi associado, saliento que os eventuais requerimentos devem ser peticionados nos autos principais da investigação, motivo pelo qual deixo de conhecer de possíveis pleitos formulados pendentes de apreciação. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Cumpra-se. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). PATOS/PB, datado e assinado eletronicamente. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Juiz de Direito Auxiliar da 5ª Vara Regional das Garantias

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Processo nº 0112256-44.2015.8.15.0331

ID: 293060139

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional das Garantias Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0112256-44.2015.8.15.0331

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Regional das Garantias INQUÉRITO POLICIAL (279) 0112256-44.2015.8.15.0331 DESPACHO Trata-se de inquérito policial que visa investigar os crimes previstos nos artig…

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Processo nº 0000768-85.2020.8.15.0371

ID: 326335701

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Mista de Sousa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000768-85.2020.8.15.0371

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE ABRANTES

EXPEDIENTE

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE ABRANTES

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Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Mista de Sousa AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0000768-85.2020.8.15.0371 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação penal instaurada para apurar a conduta de … Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Mista de Sousa AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0000768-85.2020.8.15.0371 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação penal instaurada para apurar a conduta de estupro de vulnerável, com Inquérito Policial distribuído a esta unidade judiciária em 21/08/2020, mas com denúncia oferecida apenas em 22/01/2024 e recebida em 23/01/2024. Conforme estabelecido pela Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC 728.173 RJ e do EAREesp 2.099.532 RJ, este tipo de delito insere-se na competência da vara de violência doméstica e familiar contra a mulher quando inexistente vara com competência para processar e julgar crimes contra crianças e adolescentes, havendo modulação dos efeitos da decisão a fim de preservar a competência das unidades judiciárias para as quais distribuídas as ações penais até 30/11/2022. Observemos o teor dos referidos julgados: HABEAS CORPUS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS E O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO EX-PADRASTO CONTRA A ENTEADA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Em conflito de competência entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias e o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da mesma Comarca, o TJ/RJ decidiu pela competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. 2. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP/RJ impetrou o presente writ, para sustentar que a competência para julgar a ação penal é do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias/RJ, pois, conforme jurisprudência do STJ, "os crimes praticados contra crianças e adolescentes são da competência da Vara Criminal Comum e não do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher." 3. A instância de origem consignou expressamente que bem caracterizada está a violência de gênero, uma vez que o crime foi praticado contra criança subjugada pela sua condição específica (sexo feminino) e em âmbito doméstico e familiar - estupro praticado por ex-padrasto contra enteada. Dessa forma, a alteração desse entendimento, no sentido de que o delito não fora praticado em razão do gênero da vítima, senão de sua imaturidade, demandaria a análise de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do writ. 4. Segundo precedente desta Corte Superior, "a amplitude da competência conferida pela Lei n. 11.340/2006 à Vara Especializada tem por propósito justamente permitir ao mesmo magistrado o conhecimento da situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, permitindo-lhe bem sopesar as repercussões jurídicas nas diversas ações civis e criminais advindas direta e indiretamente desse fato. Providência que a um só tempo facilita o acesso da mulher, vítima de violência familiar e doméstica, ao Poder Judiciário, e confere-lhe real proteção" (REsp 1550166/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 18/12/2017). 5. Em recente julgamento a Sexta Turma desta Corte Superior entendeu que "é descabida a preponderância de um fator meramente etário, para afastar a competência da vara especializada e a incidência do subsistema da Lei Maria da Penha, desconsiderando o que, na verdade, importa, é dizer, a violência praticada contra a mulher (de qualquer idade), no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto" (RHC n. 121.813/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 28/10/2020). 6. A Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) deve ser aplicada em situações de violência praticada contra a mulher, em contexto caracterizado por relação de afeto, poder e submissão, praticada por homem ou mulher sobre mulher, em situação de vulnerabilidade, como no presente caso, em que se trata de estupro praticado pelo ex-padrasto contra a enteada. 7. Habeas corpus denegado. Acompanho os fundamentos do voto vista da Ministra Laurita Vaz, para: "a) nas comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/17, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas até a data da publicação do acórdão deste julgamento (inclusive), tramitarão nas varas às quais foram distribuídas originalmente ou após determinação definitiva do Tribunal local ou superior, sejam elas juizados/varas de violência doméstica, sejam varas criminais comuns; b) nas comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/17, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas após a data da publicação do acórdão deste julgamento, deverão ser obrigatoriamente processadas nos juizados/varas de violência doméstica e, somente na ausência destas, nas varas criminais comuns ". (HC n. 728.173/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Terceira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 30/11/2022.) (Destacado) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR CRIME DE ESTUPRO PERPETRADO CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRITÉRIO ETÁRIO INAPTO A AFASTAR A COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NA LEI N. 11.340/2006. ADVENTO DA LEI N. 13.431/2017. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE E, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO RESTABELECIDO. 1. A Lei n. 11.340/2006 não estabeleceu nenhum critério etário para incidência das disposições contidas na referida norma, de modo que a idade da vítima, por si só, não é elemento apto a afastar a competência da vara especializada para processar os crimes perpetrados contra vítima mulher, seja criança ou adolescente, em contexto de violência doméstica e familiar. 2. A partir da entrada em vigor da Lei n. 13.431/2017, estabeleceu-se que as ações penais que apurem crimes envolvendo violência contra crianças e adolescentes devem tramitar nas varas especializadas previstas no caput do art. 23, no caso de não criação das referidas varas, devem transitar nos juizados ou varas especializados em violência doméstica, independentemente de considerações acerca da idade, do sexo da vítima ou da motivação da violência, conforme determina o parágrafo único do mesmo artigo. Assim, somente nas comarcas em que não houver varas especializadas em violência contra crianças e adolescentes ou juizados/varas de violência doméstica é que poderá a ação tramitar na vara criminal comum. 3. Embargos acolhidos para fixar a tese de que, após o advento do art. 23 da Lei n. 13.431/2017, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à vara especializada em violência doméstica, onde houver, processar e julgar os casos envolvendo estupro de vulnerável cometido pelo pai (bem como pelo padrasto, companheiro, namorado ou similar) contra a filha (ou criança ou adolescente) no ambiente doméstico ou familiar. Restabelecido o acórdão exarado na Corte de origem. 4. A tese ora firmada terá sua aplicação modulada nos seguintes termos: a) nas comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/2017, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas até a data da publicação do acórdão deste julgamento (inclusive), tramitarão nas varas às quais foram distribuídas originalmente ou após determinação definitiva do Tribunal local ou superior, sejam elas juizados/varas de violência doméstica, sejam varas criminais comuns; b) nas comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/2017, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas após a data da publicação do acórdão deste julgamento, deverão ser obrigatoriamente processadas nos juizados/varas de violência doméstica e, somente na ausência destas, nas varas criminais comuns. (EAREsp n. 2.099.532/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 30/11/2022). (Destacado) Em recente julgado o STJ afirmou que a vara da violência doméstica e familiar contra a mulher é competente para processar e julgar os crimes cometidos com violência contra criança e adolescente, independentemente de terem sido praticados no contexto doméstico ou familiar. Atentemos para o teor do referido julgamento: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. INCOMPETÊNCIA DA VARA COMUM. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, INDEPENDENTEMENTE DO SEXO DA VÍTIMA, DA MOTIVAÇÃO DO CRIME E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento conjunto do HC n. 728.173/RJ e do EAREsp n. 2.099.532/RJ, DJe de 30/11/2022, uniformizou a interpretação a ser conferida ao art. 23, caput e parágrafo único, da Lei n. 13.431/17, fixando a tese de que, após o advento desta norma, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das circunstâncias do fato ou questões similares. 2. Nesse viés, A interpretação que agora se propõe tem como objetivo, em primeiro lugar, evitar que os dispositivos da Lei n. 13.431/17 se transformem em letra morta, o que frustraria o objetivo legislativo de instituir um regime judicial protetivo especial para crianças e adolescentes vítimas de violências. De outra parte, também concretiza os princípios da proteção integral e da absoluta prioridade (art. 227 da Constituição Federal), bem como o compromisso internacional do Brasil em proteger crianças e adolescentes contra todas as formas de violência (art. 19 do Decreto n. 99.710/90), estabelecendo que a submissão destes à competência especializada decorre de sua vulnerabilidade enquanto pessoa humana em desenvolvimento, independentemente de considerações quanto ao sexo, motivação do crime, circunstâncias da violência ou outras questões similares (REsp n. 2.005.974/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 23/2/2023). 3. Na hipótese, verifica-se que a Corte local, acertadamente, manteve a competência do Juízo da 2ª Vara Criminal de Erechim/RS para processar e julgar o feito, porquanto unidade jurisdicional especializada em violência doméstica e familiar. Nesse panorama, não obstante eventual alegação de inexistência de vínculo familiar entre o agressor e a vítima, foi obedecida a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, independentemente de considerações quanto ao sexo da vítima, motivação do crime, circunstâncias da violência ou outras questões similares, as ações penais relativas a crimes envolvendo violência contra criança e adolescente, deverão tramitar nas varas especializadas previstas no caput do artigo 23 da Lei n. 13.431/2017 e, caso ainda não existentes, nos juizados ou varas especializadas em violência doméstica. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 883.658/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024.) (Destacado). In casu, apesar do inquérito policial ter sido distribuído antes da data acima referenciada, é importante registrar que os efeitos da modulação da mencionada orientação jurisprudencial tem como parâmetro a distribuição da ação penal, o que ocorreu tão somente após decorrida a referida data. Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca do tema: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL. SUPOSTOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E MAUS TRATOS PRATICADOS PELO PAI CONTRA FILHO MENOR DO SEXO MASCULINO. ARTIGO 23 DA LEI Nº 13.431/2017. PREFERÊNCIA PELO JUIZADO OU VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO EARESP N. 2.099.532/RJ. DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO PUBLICADO EM 30/11/2022. MODULAÇÃO DOS EFEITOS APLICÁVEL APENAS ÀS AÇÕES PENAIS. REMESSA DOS INQUÉRITOS POLICIAIS AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DA DISTRIBUIÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1. A situação narrada nos autos apura supostos crimes de lesão corporal e maus tratos praticado por pai contra filho do sexo masculino, menor de idade. 2. O artigo 23 da Lei nº 13.431/2017 estabeleceu, de forma preferencial, a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher para processar e julgar feitos relacionados à violência contra menor até a implementação dos Juízos Especializados. 3. Em 26/10/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 2099532 - RJ, fixou a tese de que, nas comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do artigo 23 da Lei 13.431/2017, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra criança ou adolescente (de qualquer gênero) deverão ser obrigatoriamente processadas nos juizados/varas de violência doméstica. 4. Diante da novel orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção, revela-se adequado perfilhar tal tese, em razão do dever de uniformização, estabilidade e integridade da jurisprudência. 5. Conforme acórdão do Superior Tribunal de Justiça, as ações penais que já haviam sido distribuídas até 30/11/2022 devem permanecer nas varas às quais foram distribuídas originalmente, enquanto as ações penais distribuídas após 30/11/2022 deverão ser obrigatoriamente processadas nos juizados ou varas de violência doméstica. 6. A modulação dos efeitos é aplicável apenas às ações penais em curso - para preservação dos atos processuais praticados. 7. Quanto aos inquéritos policiais que tratam da matéria, independentemente da data da distribuição, devem ser remetidos ao juizado de violência doméstica, onde as respectivas ações penais devem ser processadas, com a realização dos atos processuais como oitivas e perícias de forma regular. 8. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante (Juízo do Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras/DF). (TJ-DF 07033412120238070000 1675851, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Data de Julgamento: 20/03/2023, Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/03/2023) (Destacado) Portanto, considerando o crime em destaque e a data da instauração da ação penal, verifica-se que este juízo (vara criminal comum) não possui competência para julgar a presente causa. Por tal razão, DECLARO A INCOMPETÊNCIA desta unidade judiciária e determino, dada a inexistência de vara especializada para processamento e julgamento de crimes contra a criança e adolescentes, que se encaminhe os presentes autos a 2ª Vara Mista de Sousa, com competência em violência doméstica e familiar contra a mulher. Ciência ao Ministério Público e a defesa. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Bernardo Antonio da Silva Lacerda Juiz de Direito

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Processo nº 0807946-47.2023.8.15.0371

ID: 274961732

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Mista de Sousa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0807946-47.2023.8.15.0371

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO MOURA CORDEIRO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Mista de Sousa AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0807946-47.2023.8.15.0371 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação penal deflagrada contra JOSÉ MATEUS DA SIL… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Mista de Sousa AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0807946-47.2023.8.15.0371 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação penal deflagrada contra JOSÉ MATEUS DA SILVA MARQUES, vulgo “Parazinho”, pela prática do delito descrito no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013; e contra FRANCISCO GRACINDO SOUZA SILVA FILHO, vulgo “Filho”; THIAGO JORGE DA SILVA e MESSIAS DANTAS DE SOUZA, vulgo “Dantas” ou “Galeguinho”, pela prática dos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, II, §2-A, I, do Código Penal, e art. 2º, §2º, da Lei n. 12.850/2013. Os autos já estavam no TJPB para julgamento de recursos de apelação quando aportou aos autos petição de ID 111558941, na qual 3ª interessado REAL LOC LOCADORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA, pleiteou a devolução do veículo HB20 SENSE, placa RQO-5B02, ano 2010, renavam 01288801723, apreendido pela autoridade policial. Com vista dos autos, o representante do Ministério Público em ID 112484889 em nada se opôs ao pleito de restituição veicular. Certidão de ID 112643397 informando, em síntese, que o veículo acima mencionado não se encontra no depósito vinculado à esta unidade judiciária, nem tampouco ao processo em destaque, bem como que o automóvel encontra-se vinculado ao Inquérito Policial nº 0801983-48.2023.8.15.0051, oriundo da Comarca de São João do Rio do Peixe e atualmente com tramitação na 5ª Vara Regional das Garantias, com sede em Patos. É o relatório. Decido. Inicialmente, deve-se dizer que a restituição de um bem apreendido, vinculado a um processo-crime, subordina-se ao atendimento cumulativo dos seguintes requisitos, tal como regido pelo art. 118 e seguintes do Código de Processo Penal: a) não interessarem ao processo; b) não se tratarem de instrumento ou produto do crime (art. 91, II do CP), sujeitos ao perdimento em favor da União; c) esteja suficientemente provada a propriedade do bem apreendido; d) em caso de dúvida mínima sobre a propriedade ou quando apreendido na posse de terceiro de boa-fé, instauração do incidente. No caso em análise verifica-se o veículo HB20 SENSE, placa RQO-5B02, ano 2010, renavam 01288801723 não se encontra apreendido nestes autos, nem tampouco vinculado ao depósito desta comarca, pois como bem pontuado na certidão em ID 112643397, o automóvel em questão encontra-se vinculado ao Inquérito Policial nº 0801983-48.2023.8.15.0051, no qual figura como vítima Francisco Pinheiro de Oliveira, atualmente em trâmite na 5ª Vara Regional das Garantias da Comarca de Patos/PB. Decorre disto que, não estando o bem vinculado ao presente processo resta prejudicado o pedido de sua restituição apresentado nestes autos, devendo a parte interessada reproduzi-lo nos autos em que apreendido. Deste, declaro prejudicado o pedido de restituição do veículo HB20 SENSE, placa RQO-5B02, ano 2010, renavam 01288801723. Ciência ao terceiro interessado e ao Ministério Público. Após, retornem os autos ao TJPB. Cumpra-se. Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. Bernardo Antonio da Silva Lacerda Juiz de Direito

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