Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE" – Página 1 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Dinorah De Sa Dos Anjos

OAB/PB 26.858

DINORAH DE SA DOS ANJOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Aline De Hollanda Dos Passos

OAB/PE 35.620

ALINE DE HOLLANDA DOS PASSOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Saulo De Tarso Dos Santos C…

OAB/PB 25.602

SAULO DE TARSO DOS SANTOS CAVALCANTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Francisco De Assis Barbosa …

OAB/PB 18.049

FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Wiliana Dos Santos Bezerra …

OAB/PE 52.070

WILIANA DOS SANTOS BEZERRA DE MENDONCA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Delegacia Especializada De …

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DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CIBERNéTICOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Crimes Contra …

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DELEGACIA DE CRIMES CONTRA O PATRIMONIO DE CAMPINA GRANDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial Misto De C…

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JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CAJAZEIRAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial Cível E Cr…

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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PAU DOS FERROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gte - Grupo Tático Especial…

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GTE - GRUPO TáTICO ESPECIAL DE CAJAZEIRAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gte - Grupo Tático Especial…

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GTE - GRUPO TáTICO ESPECIAL DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gte - Grupo Tático Especial…

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GTE - GRUPO TáTICO ESPECIAL DE ITAPORANGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gte - Grupo Tático Especial…

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GTE - GRUPO TáTICO ESPECIAL DE MONTEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Autarquia Especial De Limpe…

Envolvido

AUTARQUIA ESPECIAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Autarquia Especial Municipa…

Envolvido

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Segundo Juizado Especial Cí…

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SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gte - Grupo Tático Especial…

Envolvido

GTE - GRUPO TáTICO ESPECIAL DE CATOLé DO ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

14º Juizado Especial Cível …

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14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL/PE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

, Presidente Da Comissão Es…

Envolvido

, PRESIDENTE DA COMISSãO ESPECIAL ELEITORAL DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1º Juizado Especial Da Faze…

Envolvido

1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PúBLICA DA CAPITAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fedc-Mp - Fundo Especial De…

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FEDC-MP - FUNDO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto De Previdencia Do…

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INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE JURU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto De Previdência Do…

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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto De Previdencia Do…

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INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NAZAREZINHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sindicato Dos Trabalhadores…

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SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CACIMBA DE AREIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Danilo Dos Santos De Lima

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DANILO DOS SANTOS DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hozarmavete De Sa Dos Anjos

Envolvido

HOZARMAVETE DE SA DOS ANJOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Brejo Dos Sant…

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MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edson Dos Santos De Aquino

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EDSON DOS SANTOS DE AQUINO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Riacho Dos Cav…

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MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Fatima Dos Santos

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MARIA DE FATIMA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco De Assis Dos Sant…

Envolvido

FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alexandre De Paiva Dos Anjos

Envolvido

ALEXANDRE DE PAIVA DOS ANJOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ione Dos Santos De Oliveira

Envolvido

IONE DOS SANTOS DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Margarida Dos Santos De Oli…

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MARGARIDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Lourdes Dos Santos

Envolvido

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Severino Dos Ramos De Figue…

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SEVERINO DOS RAMOS DE FIGUEIREDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vanessa De Oliveira Dos San…

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VANESSA DE OLIVEIRA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alexandra De Araujo Dos San…

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ALEXANDRA DE ARAUJO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Severina Dos Ramos De Araujo

Envolvido

SEVERINA DOS RAMOS DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucelia Dos Santos De Jesus

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LUCELIA DOS SANTOS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Arantes Dos Santos

Envolvido

MARIA DE ARANTES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josimar De Jesus Dos Santos

Envolvido

JOSIMAR DE JESUS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rita De Cassia Dos Santos

Envolvido

RITA DE CASSIA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Manoel De Lucena Dos Santos

Envolvido

MANOEL DE LUCENA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio De Sales Dos Santos

Envolvido

ANTONIO DE SALES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0808834-91.2025.8.15.0000

ID: 311950260

Tribunal: TJPB Órgão: Órgão Especial Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0808834-91.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HIPOLITO MACHADO RAIMUNDO DE LIMA

EXPEDIENTE

Advogados:

HIPOLITO MACHADO RAIMUNDO DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Órgão Especial Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva Representação Criminal nº 0808834-91.2025.8.15.0000 DECISÃO REPRESENTAÇÃO DE NOTÍCIA CRIME. APURAÇÃO DA PRÁTICA, E… Poder Judiciário da Paraíba Órgão Especial Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva Representação Criminal nº 0808834-91.2025.8.15.0000 DECISÃO REPRESENTAÇÃO DE NOTÍCIA CRIME. APURAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIMES DE LESÃO CORPORAL E ABUSO DE PODER. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Inexistindo justa causa para prosseguimento da persecução criminal, impõe-se o arquivamento do feito investigatório. Vistos. Trata-se de Representação de Notícia Crime, remetida pela Polícia Civil do Estado da Paraíba, em desfavor de Rodrigo Augusto Gomes de Brito Vital da Costa, Juiz de Direito da Comarca de Monteiro-PB, versando sobre supostos delitos praticados pelo ora requerido em desfavor de seu genitor, o Sr. Jário José da Costa, na data de 09/12/2024, no Bairro do Bessa, nesta capital. Conforme o teor do Termo de Declarações fornecidas na seara policial pelo Sr. Jário José da Costa (id 34608219 - Pág. 2), o ora requerido teria, na data em questão, lhe dado voz de prisão e lhe agredido fisicamente, em virtude de ter ele, declarante, supostamente, praticado dano ao patrimônio privado. Em sua Defesa Prévia (id 34633481), o requerido alegou, em suma, que deu voz de prisão ao suposto ofendido, em razão de ele se encontrar em situação de flagrante delito por crime de dano praticado instantes antes. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da 1ª Subprocuradora-Geral de Justiça VASTI CLÉA MARINHO DA COSTA LOPES, requer o arquivamento do feito, por não vislumbrar a existência de justa causa para a instauração de procedimento de investigação criminal em face do ora requerido (id 35099057). É O RELATÓRIO. DECIDO Por meio do Ofício n.º 67/2025 (id 34608231), o Delegado de Polícia Civil Francisco Marinho de Melo solicitou autorização para instauração de inquérito policial em desfavor do Magistrado Rodrigo Augusto Gomes de Brito Vital da Costa, ante a suposta prática delitiva relatada na Certidão de Ocorrência nº 00052.01.2025.1.00.530. Ao prestar declarações em sede policial (id 34608219), o suposto ofendido Jário José da Costa relatou o seguinte: (captura de tela do teor das declarações fornecidas pelo Sr. Jário José da Costa na esfera policial) Após manifestação da parte requerida e do Órgão Ministerial competente, os autos, então, vieram conclusos a esta Relatoria, para determinação de arquivamento ou prosseguimento do feito. Para uma melhor elucidação da celeuma, passo a tecer um breve resumo acerca dos fatos que ensejaram o presente pedido de instauração de investigação criminal. Emerge das peças colacionadas nos presentes autos, que o suposto ofendido Jário José da Costa é genitor do ora requerido Rodrigo Augusto Gomes de Brito Vital da Costa, e reside em um apartamento de propriedade deste, na condição de usufrutuário, nos termos de acordo firmado em sede de Ação de Alimentos que foi promovida pela parte ora ofendida. Deflui, ainda, destes autos, que, em razão de suposto crime de dano praticado pelo Sr. Jário José da Costa, na qual teria danificado o interfone e o portão de uso comum do condomínio onde habita, o ora requerido Rodrigo Augusto Gomes de Brito Vital da Costa dirigiu-se até o local, acompanhado de policiais militares, e deu voz de prisão ao seu genitor, fatos ocorridos em 09/12/2024. Em razão do ocorrido, a irmã do ora requerido e filha da suposta vítima, a Senhora Rafaela Gomes Brito Vital da Costa, a qual reside com seu genitor e presenciou o momento de sua prisão em flagrante, formulou pedido de medidas protetivas em desfavor ora requerido, nos autos do Processo nº 0800068-49.2025.8.15.0000, pleito que veio a ser indeferido (decisão datada de 08/01/2025). Na sequência, a Senhora Rafaela Gomes Brito Vital da Costa apresentou notícia de fato, perante o Ministério Público, imputando ao ora requerido os delitos de abuso de autoridade e lesão corporal praticados em desfavor do genitor comum, em razão dos fatos já delineados. A referida representação, todavia, foi indeferida liminarmente e arquivada pela Procuradoria-Geral de Justiça (evento no id 34608229). Já na data de 12/03/2025, o suposto ofendido Jário José da Costa compareceu à Delegacia de Polícia e prestou as declarações já destacadas mais acima, ocasião em que requereu a adoção das providências cabíveis. Esse é o resumo dos fatos. Passo, então, à análise da (in)admissibilidade, de instauração de investigação criminal em desfavor do ora requerido. Pois bem. É cediço que a instauração de investigação criminal, enquanto manifestação inaugural da persecutio criminis, demanda a presença de justa causa como requisito essencial, a fim de resguardar os direitos e garantias fundamentais do indivíduo frente a pretensão punitiva estatal. Nas lições de Nestor Távora, a justa causa constitui a “necessidade de lastro probatório mínimo para o exercício da ação”, ao passo que, inexistindo a demonstração suficiente de indícios de autoria e materialidade delitivas, torna-se inviável a pretensão acusatória (TÁVORA, Nestor. 2021 , p, 174). A propósito: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APURAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO ART. 359-C, DO CÓDIGO PENAL. Ausência de justa causa para prosseguimento da persecução criminal. Homologação de pedido de arquivamento proposto pela D. Procuradoria Geral de Justiça, com a ressalva do art. 18, do Código de Processo Penal. (TJSP; PIC-MP 2103454-88.2025.8.26.0000; Marília; Décima Quinta Câmara de Direito Criminal; Relª Desª Ely Amioka; Julg. 14/04/2025) INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 39, §5º, II, DA LEI Nº 9.504/97. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. Pedido de arquivamento. Ausência de elementos capazes de comprovar a prática delitiva. Pedido deferido. Arquivamento. Reconhecida pelo próprio ministério público eleitoral a ausência nos autos de provas suficientes para demonstrar a existência da conduta imputada ao investigada e, consequentemente, a inexistência de justa causa para o oferecimento da denúncia, impõe-se o arquivamento do inquérito policial, sem prejuízo do disposto no art. 18 do código de processo penal. (TRE-ES; INQ 11767; Ac. 04; São Mateus; Rel. Des. Rodrigo Marques de Abreu Júdice; Julg. 22/01/2018; DJE 30/01/2018) SEGUNDO SE INFERE DOS AUTOS, NO DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2015, O MINISTÉRIO PÚBLICO RECEBEU UM RELATÓRIO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO DISTRITO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, SEGUNDO O QUAL FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI TERIAM COMPARECIDO ÀS DEPENDÊNCIAS DA INSTITUIÇÃO NO DIA ANTERIOR E DETERMINADO O SEU FECHAMENTO IMEDIATO, ANTES DE 10 DE JANEIRO DE 2016, DATA QUE TERIA SIDO PREVIAMENTE CONVENCIONADA COM O PARQUET PARA ENCERRAR AS ATIVIDADES DO CONSELHO. 2. No entanto, como se depreende do Ofício 102/SMAS/2016 expedido pela Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura de Cambuci, aliado às declarações dos envolvidos e de testemunhas, não há sequer indícios de que os funcionários da prefeitura tenham impedido ou embaraçado a ação dos membros do Conselho Tutelar Distrital, cuja extinção já havia sido previamente determinada pelo gestor municipal, mediante ato administrativo, com pleno conhecimento de ambas as partes. 3. Embora os funcionários da prefeitura tenham comparecido às dependências do Conselho Tutelar Distrital para recolher os móveis antes do previsto, as atividades do órgão tutelar já iriam se encerrar impreterivelmente dois dias depois, ante o término do contrato de locação, o que evidencia um mero equívoco quanto à data exata de encerramento dos trabalhos, e não o dolo exigido pelo legislador ordinário. 4. Como bem destacado pelo Parquet em atuação nesta Corte, -o Conselho Tutelar de Cambuci seguiu funcionando normalmente na sede do Município; apenas a sua -filial- localizada no distrito de São João do Paraíso é que foi fechada, por ato administrativo, para contenção de despesas-. 5. Diante da ausência de justa causa para autorizar a deflagração da ação penal, impõe-se o arquivamento do presente Termo Circunstanciado, tal como requerido pela Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, a teor dos artigos 3º, I, da Lei nº 8.038/90, e 166 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do ESTADO DO Rio de Janeiro. ARQUIVAMENTO DO FEITO. (TJRJ; TermCirc 0001004-72.2016.8.19.0013; Cambuci; Quarto Grupo de Câmaras Criminais; Rel. Des. Cláudio Tavares de Oliveira Junior; DORJ 07/10/2019; No presente caso, os fatos atribuídos ao requerido versam sobre hipotética prática de crimes de lesão corporal (art. 129 do CP) e de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019), na ocasião em que deu voz de prisão ao seu genitor e fez uso da força paa derrubá-lo. Ocorre, todavia, que a prisão em flagrante do Sr. JÁRIO se deu em observância aos ditames dos artigos 301 e 302, ambos do Código de Processo Penal, porquanto se encontrava, ao menos em tese, em situação de flagrante delito, uma vez que, instantes antes, havia praticado suposto crime de dano contra patrimônio privado. Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: [...] II - acaba de cometê-la. Portanto, não se vislumbra indícios da prática de crime de abuso de autoridade na conduta praticada pelo ora requerido, por não haver demonstração de ilegalidade na ordem de prisão em flagrante emanada. A propósito, destaco excerto da manifestação exarada pela Procuradoria-Geral de Justiça, que determinou o arquivamento da notícia de fato apresentada pela Sra. Rafaela Gomes Brito Vital da Costa: (Captura de excerto da decisão ministerial que determinou o arquivamento da notícia de fato apresentada em desfavor do ora requerido) Sobre a suposta lesão corporal praticada pelo ora requerido, é importante consignar que a realização da prisão em flagrante do Sr. Jário foi registrada pelo circuito de câmeras do condomínio onde reside, bem como por aparelhos celulares de outros moradores do local, arquivos tais que, embora não tenham sido colacionados nos presentes autos, estão encartados no Processo n.º 0800068-49.2025.8.15.0000 (no qual a Sra. Rafaela requereu medidas protetivas), cujo conteúdo passo a detalhar para melhor análise da questão. Conforme se evidencia da imagem registrada por uma das câmeras instaladas na área do estacionamento do condomínio (que não contém áudio), no dia em questão, o suposto ofendido JÁRIO adentra o estacionamento do edifício com sua motocicleta e, ao estacioná-la, realiza movimentos repetidos com sua mão direita, dando a impressão de que está acionando o acelerador do veículo. Instantes depois, o Sr, JÁRIO caminha a área externa do condomínio e retorna logo em seguida, onde permanece próximo de sua moto. Passados mais alguns instantes, o requerido RODRIGO chega no local, adentra o prédio e aponta em direção ao seu genitor (o que aparenta ser o o momento em que lhe deu voz de prisão). Ato contínuo, o primeiro policial tenta segurar o sr. Jário, o qual resiste e busca se desvencilhar da investida, caminhando para trás, aproximando-se do requerido RODRIGO, o qual utiliza a própria perna para derrubar o sr. Jário, seu genitor, ato em que conseguem imobilizá-lo com a ajuda do segundo policial que acabara de adentrar o local. Passados alguns instantes, os policiais levantam o sr. JÁRIO, o qual, já algemado, passa a deambular com dificuldade, indicando que havia machucado uma perna com a queda. Após, alguns instantes, uma viatura policial chega ao local, ato em que o Sr. Jário é conduzido para o interior do veículo e todos deixam o local. Da análise das imagens de vídeo em comento, não se observa indícios da prática de crime de lesão corporal, pelos motivos que passo a explanar. Ora, não se olvida de que de todo e qualquer indivíduo que venha a ser preso, por motivo qual for, deve ter sua integridade física preservada, em prestígio ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, vedando-se, de forma categórica, a adoção de métodos cruéis, degradantes ou desnecessariamente violentos, sob pena de configuração de abuso de autoridade , lesão corporal ou, em hipóteses mais gravosas, de crime de tortura. Não obstante, quando o destinatário da ordem de prisão oferece resistência ativa ou passiva à sua condução, admite-se, em em caráter excepcional e subsidiário, o emprego da força, desde que utilizada de forma comedida, razoável, proporcional e estritamente necessária a possibilitar o cumprimento da prisão determinada. Na hipótese em tela, as imagens evidenciam que, no momento em que o sr. Jário recebeu voz de prisão e um dos policiais militares tentou contê-lo, resistiu à determinação emanada e buscou se desvencilhar da ação do agente estatal, afastando-se e dificultando o cumprimento da ordem, ao passo em que a conduta do ora requerido limitou-se a efetuar uma “rasteira” contra aquele, fazendo-o cair contra o solo, o que possibilitou sua imobilização. Dessa forma, o conteúdo das imagens de vídeo encartadas no Processo n.º 0800068-49.2025.8.15.0000 denotam que a conduta perpetrada pelo ora requerido RODRIGO AUGUSTO GOMES BRITO VITAL DA COSTA, que consistiu em efetuar uma “rasteira” contra seu genitor, configurou uso moderado da força necessária a possibilitar a concretização da prisão, não se vislumbrando, portanto, indícios da prática dos crimes de lesão corporal ou de abuso de autoridade. Sobre o referido ponto, é importante colacionar excerto da manifestação ministerial que determinou o arquivamento da notícia de fato outrora apresentada pela filha do suposto ofendido e irmã do ora requerido: (Captura de excerto da decisão ministerial que determinou o arquivamento da notícia de fato apresentada em desfavor do ora requerido) Por outro lado, é importante frisar que, nos crimes de lesão corporal, o elemento subjetivo é o dolo, o qual, conforme ensina Cezar Bitencourt , consiste na “vontade livre e consciente de ofender a integridade física”, fazendo necessário, portanto, a demonstração do animus laedendi, que é a vontade deliberada de agredir fisicamente a parte ofendida (BITENCORT, Cezar. 2013, p. 196). In casu, como já dito, as imagens de vídeo citadas evidenciam que a conduta praticada pelo requerido, que consistiu em derrubar seu genitor, teve o fito de viabilizar a realização da prisão, diante da resistência manifestada, não havendo demonstração do intento de agredir, ainda que o suposto ofendido tenha lesionado a perna em virtude da queda sofrida. Logo, diante da ausência de indícios de prática delitiva, entendo que inexiste justa causa para a instauração de investigação criminal, pois, como devidamente esmiuçado, não há demonstração de lastro probatório mínimo e suficiente em desfavor do do ora requerido RODRIGO AUGUSTO GOMES BRITO VITAL DA COSTA, de tal maneira que o presente procedimento deve ser arquivado. Ante o exposto, acolho o pedido formulado douta Procuradoria-Geral de Justiça, no sentido de determino ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, ante a ausência de justa causa para a instauração de investigação criminal. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa definitiva nos presentes autos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Des. João Benedito da Silva RELATOR

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Processo nº 0812485-76.2024.8.15.2002

ID: 294084413

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0812485-76.2024.8.15.2002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3918 - E-mail: jpa-vcri04@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0812485-76.2024.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente, Estupro de vulnerável] RÉU: J. R. B. SENTENÇA PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. CAUSA DE AUMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REGIME FECHADO. CONDENAÇÃO. - A palavra da vítima menor em crimes sexuais possui especial valor probatório quando corroborada por outros elementos de prova e desprovida de motivação espúria. - Configurada a continuidade delitiva quando demonstrados múltiplos crimes da mesma espécie nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução ao longo de período prolongado. - A causa de aumento do art. 226, II, do CP aplica-se quando comprovados parentesco e efetiva relação de autoridade entre agente e vítima. - É permitido ao julgador acrescentar causa de aumento não prevista na denúncia quando o réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica, nos termos do art. 383 do CPP. Vistos, etc. O Ministério Público, através de seu representante legal, denunciou J. R. B., qualificado nos autos, dando-o, inicialmente, como incurso no art. 217-A c/c art. 71, ambos do Código Penal. Consta, na inicial acusatória: "A senhora Geovana Ramos de Souza é mãe da menor Marilia Ramos de Oliveira, hoje com 12 anos de idade. No mês de agosto de 2024, a menor relatou para a sua genitora que o réu Jocelmo Ramos, que é irmão da genitora da senhora Geovana,teria abusado sexualmente da mesma quando ela tinha seis anos de idade. A senhora Geovana disse que uma certa vez a menor foi dormir na residência de sua avó e quando a mesma acordou o réu convidou a menor a assistir um filme pela Sky e quando estava assistindo o filme o réu aproveitou-se da menor e passou a a acariciar a genitália da criança ,além de roçar o pênis na menor. A menor Marilia Ramos de Oliveira foi ouvida e disse: "Eu vim fazer uma denúncia de um abuso que eu sofri quando eu tinha seis anos de idade.Isso acostumava a acontecer nas festas da família, onde tava a galera toda , ai uma tia minha , ela é minha madrinha, a gente fazia as festas lá . Como eu era pequena batia um cansaço , eu ia me deitar no quarto e ficava assistindo e tal. Aí teve um dia que o irmão de minha avó ,Jocelmo, foi lá pro quarto onde eu tava e começou a passar a mão em mim, eu me lembro de tudo, é um trauma que não passa. Quando ele chegou eu tava assistindo no quarto. Aí ele começou a pegar no meu cabelo, até hoje não gosto que peguem no meu cabelo, por isso, depois ele passou a mão nos meus ombros , nos meus braços, depois nos meus peitos, barriga, depois nas minhas pernas , ai as vezes ele passava as mãos nas minhas partes. Eu não gostava . Ele mandava eu ficar quieta. Que se eu falasse alguma coisa podia dar ruim para mim. As vezes eu tava dormindo no quarto e acordava com ele passando as mãos em mim.Isso aconteceu várias vezes. Não foi só uma, duas, foram várias vezes. Ele tirava minha blusa, se eu tivesse de saia ele tirava a minha saia. As vezes era muito rápido e ele não tirava a minha roupa. Uma vez ou outra ele tirava a roupa dele e me colocava pra passar minha mão nas partes dele. Teve um dia que ele chegou e abriu o short e me colocou para pegar nas partes dele e depois começou a me beijar. Ele fumava , ainda hoje eu lembro o gosto do cigarro na minha boca. Quando eu tava em uma viagem em Lucena, eu tava na piscina com minha prima, isso foi recentemente. Foi no inicio de 2023, a gente tava brincando de briga de galo na piscina. Ai ele chegou perto de mim e colocou a mão dele na parte da frente do meu biquini e colocou o dedo lá dentro. Ai eu empurrei ele bem forte. Foram muitas vezes, se ele chegou a fazer o ato eu não me lembro. Ele fez isso também com minhas primas Alis Gabriele e Maria Alicia também. Elas denunciaram. Eu me sinto culpada, senti que foi culpa minhaele ter feito isso com elas". A denúncia foi recebida nos autos (ID 101328167). O acusado foi devidamente citado (ID 101739790), apresentando, em seguida, resposta à acusação (ID 103316767). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima, através de depoimento especial, bem como os declarantes de acusação e de defesa. Deixou-se de interrogar o acusado, na medida em que este passou a não ser mais encontrado, conforme consignado na diligência do oficial de justiça (ID 110154759). Após requerimento ministerial, foi decretada a prisão preventiva do réu (ID 110445876), sendo o mandado de prisão posteriormente cumprido. Não houve solicitação de diligências. Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público mantendo os termos da denúncia e considerando que o réu se defende dos fatos e não da capitulação desta, requereu o acréscimo da incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do CP. A defesa, por seu turno, pugnou pela absolvição do acusado, destacando que a acusação é fantasiosa e que o réu é uma pessoa íntegra e responsável. Antecedentes criminais (ID 110536205). Eis o relatório. Passo a analisar e decidir. A priori, cumpre-me salientar que o processo tramitou regularmente, não havendo vícios ou nulidades a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição, estando, pois, em pleno vigor o direito de punir do Estado. No mérito, pesa contra o denunciado a imputação de ter praticado atos libidinosos contra a menor Marilia Ramos de Oliveira, à época com 06 (seis) anos de idade, incidindo, em tese, nas imputações do art. 217-A c/c art. 71 do Código Penal. Impende registrar que a Lei nº 12.015/2009 introduziu profundas modificações no título VI da parte geral do Código Penal, pois o legislador unificou os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, passando a configurar estupro tanto a prática de conjunção carnal quanto a prática de ato libidinoso diverso desta. Assim, apalpamentos, sexo oral e outros atos libidinosos, buscando satisfação lasciva, já configura o tipo em discussão. Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. O réu, ao se evadir do local em que morava e não ser mais encontrado durantes os atos processuais, notadamente a audiência de instrução, abdicou de apresentar a sua versão dos fatos em juízo. Vejamos os depoimentos colhidos durante a instrução: A vítima foi submetida a escuta especial na fase inquisitorial. No relatório psicológico (ID 100991451 – pág. 08-09) extrai-se o seguinte: “Vim fazer uma denúncia de um abuso que eu sofri quando eu tinha seis anos de idade; isso costumava acontecer em festas da família, onde tava a galera toda; ai uma tia minha, ela é minha madrinha, a gente fazia as festas lá; como eu era pequena batia um cansaço, eu ia me deitar no quarto e ficava assistindo e tal; ai teve um dia que o irmão da minha avó, Jocelmo, foi lá pro quarto onde eu tava e começou a passar a mão em mim, eu me lembro de tudo, é um trauma que não passa; quando ele chegou eu tava no quarto assistindo, ai ele começou a pegar no meu cabelo, até hoje não gosto que peguem no meu cabelo, por isso; depois ele passou a mãos nos meus ombros, nos meus braços, depois nos meus peitos, barriga, depois nas minhas pernas, ai as vezes ele passava as mãos nas minhas partes; eu não gostava, ele mandava eu ficar quieta, que se eu falasse alguma coisa podia dar ruim pra mim; as vezes eu tava dormindo no quarto e acordava com ele passando as mãos em mim; isso aconteceu várias vezes, não foi uma, duas, foi várias vezes; muita das vezes ele tirava minha blusa, se eu tivesse de saia ele tirava minha saia; as vezes era muito rápido e ele não tirava minha roupa; uma vez ou outra ele tirava a roupa dele e me colocava pra passar minha mão nas partes dele; teve um dia que ele chegou e abriu o short e me colocou pra pegar nas partes dele e depois começou a me beijar, ele fumava, ainda hoje eu lembro do gosto de cigarro na minha boca; quando eu tava em uma viagem em Lucena, eu tava na piscina com minha prima, isso foi recentemente, foi início de 2023, a gente tava brincando de briga de galo na piscina, ai ele chegou perto de mim e colocou a mão dele na parte da frente do meu biquíni e colocou o dedo lá dentro, ai eu empurrei ele be forte; foram muitas vezes, se ele chegou a fazer o ato eu não me lembro; ele fez isso com minhas primas Allis Gabriele e Maria Alicia também, elas denunciaram, eu me sinto culpada, senti que foi culpa minha ele ter feito isso com elas ” (Informação Verbal, 2024). Em Juízo, no depoimento especial, a menor reafirmou ter sido vítima do acusado dos 06 (seis) aos 09 (nove) anos e não ter tido força para sair daquela situação. Disse que os abusos aconteceram muitas vezes nas festas da família; que certa vez, na casa de sua madrinha, ele entrou no quarto e começou a passar a mão nela, que pedia para parar e ele não parava; que outra vez aconteceu na casa da sua bisavó. Afirmou também que, por várias vezes, o réu forçou a beijá-lo e que, em dada oportunidade, obrigou a colocar a mão no pênis dele por dentro das vestes. Por fim, destacou que, pelo parentesco e por ser mais velho, via o acusado como uma figura de autoridade e que tomou coragem para denunciar ao saber que ele tinha abusado de duas primas suas. A declarante Geovana Ramos de Souza, mãe da vítima, afirmou que, ano passado, ao saber de uma denúncia das primas contra o acusado, a sua filha mudou o comportamento, começou a ser agressiva e a tirar notas baixas na escola. Ainda hoje sofre com crises de ansiedade e está sendo acompanhada por psicólogo. Nesta época, recomendou que a filha participasse de um retiro católico e, ao término deste, ela lhe relatou que o denunciado a beijou, a acariciou, a fez colocar a mão no seu pênis. A declarante disse, também, que o réu, seu tio-avô, participava das festas da família e era uma pessoa prestativa, não gerando desconfiança. Na sequência, Priscila Dayse Ramos De Souza, tia de Marília, afirmou que a sua irmã Geovana lhe contou do abuso. Continuamente, informou que, quando era criança, acordou uma vez com o denunciado tocando em sua bunda. Disse, por fim, que o réu abusou de várias sobrinhas. Keven Sherlysson Ramos Evangelista relatou que soube através da vítima, sua irmã, do abuso sofrido e que, ao se dirigir à delegacia, tomou conhecimento de que o denunciado havia abusado de outras crianças. Posteriormente, J. R. B., declarante de defesa, disse que o réu, seu irmão, é tranquilo e calmo e sempre frequentou as festas de família. Aduziu, ainda, que tanto a vítima quanto a sua mãe são consideradas pessoas complicadas, que gostam de briga. I. L. R. L., sobrinha e afilhada do réu, afirmou que o tem como uma figura paterna e que ele é respeitador e carinhoso. Pontuou que Geovana, mãe da menor, é estressada e gosta de criar conflito e que Marília, de um modo geral, é bem amorosa, mas também temperamental. Por fim, ressaltou que o acusado frequentava quase que semanalmente a casa da vítima, a convite de Geovana, tanto para beber e se divertir, quanto para fazer serviços, pelo fato dele ser pedreiro. Segundo A. R. B., irmã do réu, a relação entre Jocelmo e Geovana era ótima, com ele frequentando a casa dela, ajudando-a no que precisasse. A partir da análise dos depoimentos, concluo que a vítima, apesar de sua pouca idade, prestou, mesmo após lapso temporal, um depoimento coerente com o que havia relatado na delegacia, evidenciando a prática reiterada de atos criminosos pelo acusado no decorrer dos anos e a figura de autoridade que este exercia sobre ela. Acerca deste ponto, além do parentesco trazer uma condição hierárquica ao réu, vislumbro que, neste caso, existia grande convívio entre a vítima e o acusado, já que este frequentava a sua casa quase que semanalmente, em ocasiões diversas. Associado a isto, verifico que a menor, em juízo, afirmou que, por sua criação, sempre foi orientada a respeitar e obedecer os mais velhos e que, também por isso, o réu lhe detinha autoridade, ainda mais sendo criança; informação esta corroborada por sua mãe em audiência. Ressalto, por oportuno, que a caracterização da autoridade "não contempla interpretação restrita ao seio familiar da vítima, mas qualquer situação na qual houver demonstração de relação de autoridade do agente criminoso sobre a vítima", conforme dispõe o entendimento da jurisprudência pátria dominante (STJ - AgRg no HC: 890160 SP 2024/0038396-3, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 29/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2024). Ato contínuo, observo que não houve contradição com os depoimentos prestados pelas declarantes de acusação. Em relação aos depoimentos das declarantes de defesa, entendo que estas mais enfatizaram o temperamento da mãe da vítima, afirmando que esta gosta de criar confusão. Embora tal ponderação não influencie diretamente no caso em tela tendo em vista que a vítima é Marilia Ramos de Oliveira e não sua mãe, ressalto que as próprias declarantes da defesa também informaram que a relação entre Geovana e o acusado sempre foi muito boa; o que reforça a ausência de possível motivação para criação de fatos. Vale salientar que o fato de apenas terem sido ouvidos familiares da vítima não descredibilizam as declarações, posto que elas se mostram absolutamente harmônicas entre si, sem contradições que ensejassem dúvidas, se coadunando com o relato da ofendida, o que faz prova segura e robusta acerca da autoria e materialidade do crime. Ademais, em crimes dessa natureza, dificilmente haverá testemunhas presenciais, posto que normalmente são praticados às escondidas, de forma clandestina, motivo pelo qual a palavra da vítima assume acentuada relevância. Sobre o tema, colaciono julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. ALTERAÇÃO QUE DEMANDA REANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. TEMA N. 1121. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS. REGIME FECHADO. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior posicionou-se no sentido de que, em crimes de natureza sexual, à palavra da vítima deve ser atribuído especial valor probatório, pois, geralmente, são cometidos de forma clandestina, sem testemunhas e sem deixar vestígios. Na hipótese, a condenação foi respaldada em provas suficientes, tendo em vista que a palavra da vítima não se encontra isolada nos autos, uma vez que corroborada pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, possuindo peso preponderante sobre demais elementos de prova. 2. Nesse contexto, para se concluir de modo diverso, afastando a conclusão das instâncias ordinárias acerca da prática delitiva, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Sobre o pleito desclassificatório, a questão foi pacificada nesta Corte em julgamento de recurso especial repetitivo, REsp n. 1.954.997/SC, no qual se firmou a tese (Tema n. 1121) de que "presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP)".(...) 7. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 2.317.583/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024.) PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em se tratando de crimes contra a liberdade sexual, que geralmente são praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume relevantíssimo valor probatório, mormente se corroborada por outros elementos de prova contidos nos autos, assim como ocorrido, na espécie. 2. O aumento pela continuidade delitiva deve obedecer aos seguintes critérios: 1/6 para 2 infrações, 1/5 quando forem 3, 1/4 para 4, 1/3 para 5, 1/2 para 6 e 2/3 quando forem 7 ou mais. A propósito: AgRg no AREsp 1.381.466/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 12/09/2019; AgRg no HC 465.802/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 4/6/2019, DJe 17/6/2019. No entanto, não sendo possível precisar o número de infrações cometidas, é legítimo impor aumento em patamar acima do mínimo, levando-se em consideração o período de duração dos delitos. 3. A alegação defensiva, no sentido de que deve ser afastada a qualificadora do art. 226, II, do Código Penal, pois o agravante não exercia qualquer autoridade sobre a vítima, não foi aventada nas razões do recurso especial, tratando-se, pois, de nítida inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental ou de embargos de declaração. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.512.607/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) CRIMES DE ESTUPRO E DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DESCABIMENTO. Vítimas que, sempre que ouvidas, ofertaram os mesmos relatos para os abusos sofridos. Declarações claras e precisas. Validade. Prova testemunhal bastante significativa. Condenação mantida. Continuidade delitiva bem configurada. Abusos sexuais praticados ao longo dos anos de 2005, 2006 e de 2008. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Acréscimo de metade bem aplicado, por ser a ré madrasta das crianças. Continuidade delitiva bem configurada. Abusos ocorridos por várias vezes ao longo de três anos. Regime fechado necessário. Recurso improvido. (TJSP; ACr 0001517-76.2011.8.26.0512; Ac. 16271378; Rio Grande da Serra; Segunda Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. André Carvalho e Silva de Almeida; Julg. 25/11/2022; DJESP 12/12/2022; Pág. 2873). Portanto, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidade, a condenação do réu é medida que se impõe. Destarte, há de se reconhecer a pretensão punitiva para condenar J. R. B. como incurso nas penas do art. 217-A c/c art. 71 c/c art. 226, II, todos do Código Penal. Segundo pacífica jurisprudência do STJ, o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação, sendo permitido ao julgador conferir definição jurídica diversa ou acrescentar outras, conforme diz o art. 383, CPP. Desta forma, em suas alegações finais, o Ministério Público acrescentou o requerimento de incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do Código Penal. Com estas considerações, passo à dosimetria da pena. Análise das Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP): a) Culpabilidade: Ressoa grave, note-se que o ato foi praticado repetidas vezes; b) Antecedentes: Conforme certidão juntada aos autos, o réu não possui condenação com trânsito em julgado anterior aos fatos, sendo primário. c) Conduta social: Desfavoráveis. comportamento predatório em ambiente familiar. d) Personalidade: Não há como ser apurada por ausência de elementos técnicos; e) Motivos do crime: Próprias do delito em análise; f) Circunstâncias do crime: Desfavoráveis. Aproveitou-se de situações e ambiente familiares de confiança para cometimento e prática dos atos criminosos; g) Consequências: Desfavoráveis. O fato trouxe consequências psicológicas para a vítima, que mesmo com o passar dos anos se mostra abalada com o ocorrido; h) Comportamento da vítima: Não influenciou na conduta delitiva do agente. De acordo com a análise das circunstâncias judiciais, majoritariamente desfavoráveis, afigura-se razoável a fixação da pena-base em 10 (dez) anos de reclusão. Na segunda fase, não há agravantes e atenuantes a serem consideradas. Na terceira fase, reconheço a causa de aumento prevista no art. 226, II, do CP, pois, ao longo da instrução, restou demonstrada a efetiva relação de autoridade entre o acusado e a vítima, pelo intenso convívio, principalmente na casa da mãe da menor e nas festas familiares, e pela figura de "tio-avô" que o réu exercia no contexto familiar, conforme fundamentado a cima. Neste sentido, majoro a pena em metade, tornando-a em 15 (quinze) anos de reclusão. Outrossim, considerando que o réu praticou crimes múltiplos da mesma espécie (estupro de vulnerável) durante aproximadamente 3 anos (dos 6 aos 9 anos da vítima), nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, aproveitando-se de festas familiares e momentos de vulnerabilidade da criança, aplico também a regra da continuidade delitiva disposta no art. 71 do CP. Conforme precedente do STJ citado na sentença, "não sendo possível precisar o número de infrações cometidas, é legítimo impor aumento em patamar acima do mínimo, levando-se em consideração o período de duração dos delitos". Assim, considerando o longo período de abusos sistemáticos, aplico o aumento de 1/3 (um terço) sobre a pena de 15 anos, resultando-a definitivamente em 20 (vinte) anos de reclusão. Ante o exposto e o que mais nos autos consta, julgo PROCEDENTE A DENÚNCIA para condenar J. R. B., qualificado nos autos, à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, pela prática de estupro de vulnerável em continuidade delitiva com causa de aumento (arts. 217-A c/c 71 c/c 226, II, do CP). Com fundamento no art. 33, §2º, "a", do Código Penal c/c Lei n. 8.072/90, fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando que se trata de crime hediondo (estupro de vulnerável), a pena é superior a 08 anos e as circunstâncias judiciais são majoritariamente desfavoráveis. Suspendo os direitos políticos do réu, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, enquanto durarem os efeitos da condenação. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, mantendo a prisão preventiva, considerando a extrema gravidade dos fatos (crime hediondo contra menor de idade), o risco à ordem pública e a necessidade de garantia da aplicação da lei penal já que durante a instrução o réu deixou de comparecer à audiência demonstrando desrespeito à justiça e a lei. Após o Trânsito em Julgado desta sentença: Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; Comunique-se ao TRE a suspensão dos direitos políticos; Expeça-se guia de execução definitiva e encaminhe-se à Vara de Execuções Penais; Remeta-se o boletim individual, devidamente preenchido, ao setor competente; Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Custas pelo Estado. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito

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Processo nº 0812485-76.2024.8.15.2002

ID: 294084415

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0812485-76.2024.8.15.2002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCELMO RAMOS BARBOSA

Sentença

Advogados:

RAFAEL DE ARAGAO COSTA FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3918 - E-mail: jpa-vcri04@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0812485-76.2024.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente, Estupro de vulnerável] RÉU: J. R. B. SENTENÇA PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. CAUSA DE AUMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REGIME FECHADO. CONDENAÇÃO. - A palavra da vítima menor em crimes sexuais possui especial valor probatório quando corroborada por outros elementos de prova e desprovida de motivação espúria. - Configurada a continuidade delitiva quando demonstrados múltiplos crimes da mesma espécie nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução ao longo de período prolongado. - A causa de aumento do art. 226, II, do CP aplica-se quando comprovados parentesco e efetiva relação de autoridade entre agente e vítima. - É permitido ao julgador acrescentar causa de aumento não prevista na denúncia quando o réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica, nos termos do art. 383 do CPP. Vistos, etc. O Ministério Público, através de seu representante legal, denunciou J. R. B., qualificado nos autos, dando-o, inicialmente, como incurso no art. 217-A c/c art. 71, ambos do Código Penal. Consta, na inicial acusatória: "A senhora Geovana Ramos de Souza é mãe da menor Marilia Ramos de Oliveira, hoje com 12 anos de idade. No mês de agosto de 2024, a menor relatou para a sua genitora que o réu Jocelmo Ramos, que é irmão da genitora da senhora Geovana,teria abusado sexualmente da mesma quando ela tinha seis anos de idade. A senhora Geovana disse que uma certa vez a menor foi dormir na residência de sua avó e quando a mesma acordou o réu convidou a menor a assistir um filme pela Sky e quando estava assistindo o filme o réu aproveitou-se da menor e passou a a acariciar a genitália da criança ,além de roçar o pênis na menor. A menor Marilia Ramos de Oliveira foi ouvida e disse: "Eu vim fazer uma denúncia de um abuso que eu sofri quando eu tinha seis anos de idade.Isso acostumava a acontecer nas festas da família, onde tava a galera toda , ai uma tia minha , ela é minha madrinha, a gente fazia as festas lá . Como eu era pequena batia um cansaço , eu ia me deitar no quarto e ficava assistindo e tal. Aí teve um dia que o irmão de minha avó ,Jocelmo, foi lá pro quarto onde eu tava e começou a passar a mão em mim, eu me lembro de tudo, é um trauma que não passa. Quando ele chegou eu tava assistindo no quarto. Aí ele começou a pegar no meu cabelo, até hoje não gosto que peguem no meu cabelo, por isso, depois ele passou a mão nos meus ombros , nos meus braços, depois nos meus peitos, barriga, depois nas minhas pernas , ai as vezes ele passava as mãos nas minhas partes. Eu não gostava . Ele mandava eu ficar quieta. Que se eu falasse alguma coisa podia dar ruim para mim. As vezes eu tava dormindo no quarto e acordava com ele passando as mãos em mim.Isso aconteceu várias vezes. Não foi só uma, duas, foram várias vezes. Ele tirava minha blusa, se eu tivesse de saia ele tirava a minha saia. As vezes era muito rápido e ele não tirava a minha roupa. Uma vez ou outra ele tirava a roupa dele e me colocava pra passar minha mão nas partes dele. Teve um dia que ele chegou e abriu o short e me colocou para pegar nas partes dele e depois começou a me beijar. Ele fumava , ainda hoje eu lembro o gosto do cigarro na minha boca. Quando eu tava em uma viagem em Lucena, eu tava na piscina com minha prima, isso foi recentemente. Foi no inicio de 2023, a gente tava brincando de briga de galo na piscina. Ai ele chegou perto de mim e colocou a mão dele na parte da frente do meu biquini e colocou o dedo lá dentro. Ai eu empurrei ele bem forte. Foram muitas vezes, se ele chegou a fazer o ato eu não me lembro. Ele fez isso também com minhas primas Alis Gabriele e Maria Alicia também. Elas denunciaram. Eu me sinto culpada, senti que foi culpa minhaele ter feito isso com elas". A denúncia foi recebida nos autos (ID 101328167). O acusado foi devidamente citado (ID 101739790), apresentando, em seguida, resposta à acusação (ID 103316767). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima, através de depoimento especial, bem como os declarantes de acusação e de defesa. Deixou-se de interrogar o acusado, na medida em que este passou a não ser mais encontrado, conforme consignado na diligência do oficial de justiça (ID 110154759). Após requerimento ministerial, foi decretada a prisão preventiva do réu (ID 110445876), sendo o mandado de prisão posteriormente cumprido. Não houve solicitação de diligências. Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público mantendo os termos da denúncia e considerando que o réu se defende dos fatos e não da capitulação desta, requereu o acréscimo da incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do CP. A defesa, por seu turno, pugnou pela absolvição do acusado, destacando que a acusação é fantasiosa e que o réu é uma pessoa íntegra e responsável. Antecedentes criminais (ID 110536205). Eis o relatório. Passo a analisar e decidir. A priori, cumpre-me salientar que o processo tramitou regularmente, não havendo vícios ou nulidades a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição, estando, pois, em pleno vigor o direito de punir do Estado. No mérito, pesa contra o denunciado a imputação de ter praticado atos libidinosos contra a menor Marilia Ramos de Oliveira, à época com 06 (seis) anos de idade, incidindo, em tese, nas imputações do art. 217-A c/c art. 71 do Código Penal. Impende registrar que a Lei nº 12.015/2009 introduziu profundas modificações no título VI da parte geral do Código Penal, pois o legislador unificou os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, passando a configurar estupro tanto a prática de conjunção carnal quanto a prática de ato libidinoso diverso desta. Assim, apalpamentos, sexo oral e outros atos libidinosos, buscando satisfação lasciva, já configura o tipo em discussão. Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. O réu, ao se evadir do local em que morava e não ser mais encontrado durantes os atos processuais, notadamente a audiência de instrução, abdicou de apresentar a sua versão dos fatos em juízo. Vejamos os depoimentos colhidos durante a instrução: A vítima foi submetida a escuta especial na fase inquisitorial. No relatório psicológico (ID 100991451 – pág. 08-09) extrai-se o seguinte: “Vim fazer uma denúncia de um abuso que eu sofri quando eu tinha seis anos de idade; isso costumava acontecer em festas da família, onde tava a galera toda; ai uma tia minha, ela é minha madrinha, a gente fazia as festas lá; como eu era pequena batia um cansaço, eu ia me deitar no quarto e ficava assistindo e tal; ai teve um dia que o irmão da minha avó, Jocelmo, foi lá pro quarto onde eu tava e começou a passar a mão em mim, eu me lembro de tudo, é um trauma que não passa; quando ele chegou eu tava no quarto assistindo, ai ele começou a pegar no meu cabelo, até hoje não gosto que peguem no meu cabelo, por isso; depois ele passou a mãos nos meus ombros, nos meus braços, depois nos meus peitos, barriga, depois nas minhas pernas, ai as vezes ele passava as mãos nas minhas partes; eu não gostava, ele mandava eu ficar quieta, que se eu falasse alguma coisa podia dar ruim pra mim; as vezes eu tava dormindo no quarto e acordava com ele passando as mãos em mim; isso aconteceu várias vezes, não foi uma, duas, foi várias vezes; muita das vezes ele tirava minha blusa, se eu tivesse de saia ele tirava minha saia; as vezes era muito rápido e ele não tirava minha roupa; uma vez ou outra ele tirava a roupa dele e me colocava pra passar minha mão nas partes dele; teve um dia que ele chegou e abriu o short e me colocou pra pegar nas partes dele e depois começou a me beijar, ele fumava, ainda hoje eu lembro do gosto de cigarro na minha boca; quando eu tava em uma viagem em Lucena, eu tava na piscina com minha prima, isso foi recentemente, foi início de 2023, a gente tava brincando de briga de galo na piscina, ai ele chegou perto de mim e colocou a mão dele na parte da frente do meu biquíni e colocou o dedo lá dentro, ai eu empurrei ele be forte; foram muitas vezes, se ele chegou a fazer o ato eu não me lembro; ele fez isso com minhas primas Allis Gabriele e Maria Alicia também, elas denunciaram, eu me sinto culpada, senti que foi culpa minha ele ter feito isso com elas ” (Informação Verbal, 2024). Em Juízo, no depoimento especial, a menor reafirmou ter sido vítima do acusado dos 06 (seis) aos 09 (nove) anos e não ter tido força para sair daquela situação. Disse que os abusos aconteceram muitas vezes nas festas da família; que certa vez, na casa de sua madrinha, ele entrou no quarto e começou a passar a mão nela, que pedia para parar e ele não parava; que outra vez aconteceu na casa da sua bisavó. Afirmou também que, por várias vezes, o réu forçou a beijá-lo e que, em dada oportunidade, obrigou a colocar a mão no pênis dele por dentro das vestes. Por fim, destacou que, pelo parentesco e por ser mais velho, via o acusado como uma figura de autoridade e que tomou coragem para denunciar ao saber que ele tinha abusado de duas primas suas. A declarante Geovana Ramos de Souza, mãe da vítima, afirmou que, ano passado, ao saber de uma denúncia das primas contra o acusado, a sua filha mudou o comportamento, começou a ser agressiva e a tirar notas baixas na escola. Ainda hoje sofre com crises de ansiedade e está sendo acompanhada por psicólogo. Nesta época, recomendou que a filha participasse de um retiro católico e, ao término deste, ela lhe relatou que o denunciado a beijou, a acariciou, a fez colocar a mão no seu pênis. A declarante disse, também, que o réu, seu tio-avô, participava das festas da família e era uma pessoa prestativa, não gerando desconfiança. Na sequência, Priscila Dayse Ramos De Souza, tia de Marília, afirmou que a sua irmã Geovana lhe contou do abuso. Continuamente, informou que, quando era criança, acordou uma vez com o denunciado tocando em sua bunda. Disse, por fim, que o réu abusou de várias sobrinhas. Keven Sherlysson Ramos Evangelista relatou que soube através da vítima, sua irmã, do abuso sofrido e que, ao se dirigir à delegacia, tomou conhecimento de que o denunciado havia abusado de outras crianças. Posteriormente, J. R. B., declarante de defesa, disse que o réu, seu irmão, é tranquilo e calmo e sempre frequentou as festas de família. Aduziu, ainda, que tanto a vítima quanto a sua mãe são consideradas pessoas complicadas, que gostam de briga. I. L. R. L., sobrinha e afilhada do réu, afirmou que o tem como uma figura paterna e que ele é respeitador e carinhoso. Pontuou que Geovana, mãe da menor, é estressada e gosta de criar conflito e que Marília, de um modo geral, é bem amorosa, mas também temperamental. Por fim, ressaltou que o acusado frequentava quase que semanalmente a casa da vítima, a convite de Geovana, tanto para beber e se divertir, quanto para fazer serviços, pelo fato dele ser pedreiro. Segundo A. R. B., irmã do réu, a relação entre Jocelmo e Geovana era ótima, com ele frequentando a casa dela, ajudando-a no que precisasse. A partir da análise dos depoimentos, concluo que a vítima, apesar de sua pouca idade, prestou, mesmo após lapso temporal, um depoimento coerente com o que havia relatado na delegacia, evidenciando a prática reiterada de atos criminosos pelo acusado no decorrer dos anos e a figura de autoridade que este exercia sobre ela. Acerca deste ponto, além do parentesco trazer uma condição hierárquica ao réu, vislumbro que, neste caso, existia grande convívio entre a vítima e o acusado, já que este frequentava a sua casa quase que semanalmente, em ocasiões diversas. Associado a isto, verifico que a menor, em juízo, afirmou que, por sua criação, sempre foi orientada a respeitar e obedecer os mais velhos e que, também por isso, o réu lhe detinha autoridade, ainda mais sendo criança; informação esta corroborada por sua mãe em audiência. Ressalto, por oportuno, que a caracterização da autoridade "não contempla interpretação restrita ao seio familiar da vítima, mas qualquer situação na qual houver demonstração de relação de autoridade do agente criminoso sobre a vítima", conforme dispõe o entendimento da jurisprudência pátria dominante (STJ - AgRg no HC: 890160 SP 2024/0038396-3, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 29/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2024). Ato contínuo, observo que não houve contradição com os depoimentos prestados pelas declarantes de acusação. Em relação aos depoimentos das declarantes de defesa, entendo que estas mais enfatizaram o temperamento da mãe da vítima, afirmando que esta gosta de criar confusão. Embora tal ponderação não influencie diretamente no caso em tela tendo em vista que a vítima é Marilia Ramos de Oliveira e não sua mãe, ressalto que as próprias declarantes da defesa também informaram que a relação entre Geovana e o acusado sempre foi muito boa; o que reforça a ausência de possível motivação para criação de fatos. Vale salientar que o fato de apenas terem sido ouvidos familiares da vítima não descredibilizam as declarações, posto que elas se mostram absolutamente harmônicas entre si, sem contradições que ensejassem dúvidas, se coadunando com o relato da ofendida, o que faz prova segura e robusta acerca da autoria e materialidade do crime. Ademais, em crimes dessa natureza, dificilmente haverá testemunhas presenciais, posto que normalmente são praticados às escondidas, de forma clandestina, motivo pelo qual a palavra da vítima assume acentuada relevância. Sobre o tema, colaciono julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. ALTERAÇÃO QUE DEMANDA REANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. TEMA N. 1121. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS. REGIME FECHADO. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior posicionou-se no sentido de que, em crimes de natureza sexual, à palavra da vítima deve ser atribuído especial valor probatório, pois, geralmente, são cometidos de forma clandestina, sem testemunhas e sem deixar vestígios. Na hipótese, a condenação foi respaldada em provas suficientes, tendo em vista que a palavra da vítima não se encontra isolada nos autos, uma vez que corroborada pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, possuindo peso preponderante sobre demais elementos de prova. 2. Nesse contexto, para se concluir de modo diverso, afastando a conclusão das instâncias ordinárias acerca da prática delitiva, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Sobre o pleito desclassificatório, a questão foi pacificada nesta Corte em julgamento de recurso especial repetitivo, REsp n. 1.954.997/SC, no qual se firmou a tese (Tema n. 1121) de que "presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP)".(...) 7. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 2.317.583/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024.) PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em se tratando de crimes contra a liberdade sexual, que geralmente são praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume relevantíssimo valor probatório, mormente se corroborada por outros elementos de prova contidos nos autos, assim como ocorrido, na espécie. 2. O aumento pela continuidade delitiva deve obedecer aos seguintes critérios: 1/6 para 2 infrações, 1/5 quando forem 3, 1/4 para 4, 1/3 para 5, 1/2 para 6 e 2/3 quando forem 7 ou mais. A propósito: AgRg no AREsp 1.381.466/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 12/09/2019; AgRg no HC 465.802/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 4/6/2019, DJe 17/6/2019. No entanto, não sendo possível precisar o número de infrações cometidas, é legítimo impor aumento em patamar acima do mínimo, levando-se em consideração o período de duração dos delitos. 3. A alegação defensiva, no sentido de que deve ser afastada a qualificadora do art. 226, II, do Código Penal, pois o agravante não exercia qualquer autoridade sobre a vítima, não foi aventada nas razões do recurso especial, tratando-se, pois, de nítida inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental ou de embargos de declaração. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.512.607/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) CRIMES DE ESTUPRO E DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DESCABIMENTO. Vítimas que, sempre que ouvidas, ofertaram os mesmos relatos para os abusos sofridos. Declarações claras e precisas. Validade. Prova testemunhal bastante significativa. Condenação mantida. Continuidade delitiva bem configurada. Abusos sexuais praticados ao longo dos anos de 2005, 2006 e de 2008. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Acréscimo de metade bem aplicado, por ser a ré madrasta das crianças. Continuidade delitiva bem configurada. Abusos ocorridos por várias vezes ao longo de três anos. Regime fechado necessário. Recurso improvido. (TJSP; ACr 0001517-76.2011.8.26.0512; Ac. 16271378; Rio Grande da Serra; Segunda Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. André Carvalho e Silva de Almeida; Julg. 25/11/2022; DJESP 12/12/2022; Pág. 2873). Portanto, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidade, a condenação do réu é medida que se impõe. Destarte, há de se reconhecer a pretensão punitiva para condenar J. R. B. como incurso nas penas do art. 217-A c/c art. 71 c/c art. 226, II, todos do Código Penal. Segundo pacífica jurisprudência do STJ, o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação, sendo permitido ao julgador conferir definição jurídica diversa ou acrescentar outras, conforme diz o art. 383, CPP. Desta forma, em suas alegações finais, o Ministério Público acrescentou o requerimento de incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do Código Penal. Com estas considerações, passo à dosimetria da pena. Análise das Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP): a) Culpabilidade: Ressoa grave, note-se que o ato foi praticado repetidas vezes; b) Antecedentes: Conforme certidão juntada aos autos, o réu não possui condenação com trânsito em julgado anterior aos fatos, sendo primário. c) Conduta social: Desfavoráveis. comportamento predatório em ambiente familiar. d) Personalidade: Não há como ser apurada por ausência de elementos técnicos; e) Motivos do crime: Próprias do delito em análise; f) Circunstâncias do crime: Desfavoráveis. Aproveitou-se de situações e ambiente familiares de confiança para cometimento e prática dos atos criminosos; g) Consequências: Desfavoráveis. O fato trouxe consequências psicológicas para a vítima, que mesmo com o passar dos anos se mostra abalada com o ocorrido; h) Comportamento da vítima: Não influenciou na conduta delitiva do agente. De acordo com a análise das circunstâncias judiciais, majoritariamente desfavoráveis, afigura-se razoável a fixação da pena-base em 10 (dez) anos de reclusão. Na segunda fase, não há agravantes e atenuantes a serem consideradas. Na terceira fase, reconheço a causa de aumento prevista no art. 226, II, do CP, pois, ao longo da instrução, restou demonstrada a efetiva relação de autoridade entre o acusado e a vítima, pelo intenso convívio, principalmente na casa da mãe da menor e nas festas familiares, e pela figura de "tio-avô" que o réu exercia no contexto familiar, conforme fundamentado a cima. Neste sentido, majoro a pena em metade, tornando-a em 15 (quinze) anos de reclusão. Outrossim, considerando que o réu praticou crimes múltiplos da mesma espécie (estupro de vulnerável) durante aproximadamente 3 anos (dos 6 aos 9 anos da vítima), nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, aproveitando-se de festas familiares e momentos de vulnerabilidade da criança, aplico também a regra da continuidade delitiva disposta no art. 71 do CP. Conforme precedente do STJ citado na sentença, "não sendo possível precisar o número de infrações cometidas, é legítimo impor aumento em patamar acima do mínimo, levando-se em consideração o período de duração dos delitos". Assim, considerando o longo período de abusos sistemáticos, aplico o aumento de 1/3 (um terço) sobre a pena de 15 anos, resultando-a definitivamente em 20 (vinte) anos de reclusão. Ante o exposto e o que mais nos autos consta, julgo PROCEDENTE A DENÚNCIA para condenar J. R. B., qualificado nos autos, à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, pela prática de estupro de vulnerável em continuidade delitiva com causa de aumento (arts. 217-A c/c 71 c/c 226, II, do CP). Com fundamento no art. 33, §2º, "a", do Código Penal c/c Lei n. 8.072/90, fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando que se trata de crime hediondo (estupro de vulnerável), a pena é superior a 08 anos e as circunstâncias judiciais são majoritariamente desfavoráveis. Suspendo os direitos políticos do réu, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, enquanto durarem os efeitos da condenação. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, mantendo a prisão preventiva, considerando a extrema gravidade dos fatos (crime hediondo contra menor de idade), o risco à ordem pública e a necessidade de garantia da aplicação da lei penal já que durante a instrução o réu deixou de comparecer à audiência demonstrando desrespeito à justiça e a lei. Após o Trânsito em Julgado desta sentença: Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; Comunique-se ao TRE a suspensão dos direitos políticos; Expeça-se guia de execução definitiva e encaminhe-se à Vara de Execuções Penais; Remeta-se o boletim individual, devidamente preenchido, ao setor competente; Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Custas pelo Estado. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito

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Processo nº 0801525-27.2025.8.15.2002

ID: 328830560

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Cabedelo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801525-27.2025.8.15.2002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

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TATIANA NOBREGA REGIS DE AZEVEDO

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TATIANA NOBREGA REGIS DE AZEVEDO

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, S/N, Km 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58101-080 Tel.: (83) 32503509 Nº DO PROCESSO: 0801525-27.2025.8.15.2002 CLASSE DO PROCE…

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Processo nº 0825969-87.2023.8.15.0000

ID: 280884189

Tribunal: TJPB Órgão: Órgão Especial Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 0825969-87.2023.8.15.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

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JOAO LOPES DE SOUSA NETO

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JOAO LOPES DE SOUSA NETO

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Poder Judiciário da Paraíba Órgão Especial Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides Processo nº: 0825969-87.2023.8.15.0000 Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Ass…

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Processo nº 0841119-71.2024.8.15.0001

ID: 311833391

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Criminal de Campina Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0841119-71.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

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ANA ELIZABETH BREDA PESSOA DE MELLO

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ANA ELIZABETH BREDA PESSOA DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Fórum Afonso Campos, rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Souza, s/n, bairro Liberdade - CEP 58410-050 Telefone: (83) 9.914…

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Processo nº 0802266-32.2023.8.15.0161

ID: 317347161

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Cuité Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0802266-32.2023.8.15.0161

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELLIPE PORTINARI DE LIMA MACEDO

EXPEDIENTE

Advogados:

FELLIPE PORTINARI DE LIMA MACEDO

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) 0802266-32.2023.8.15.0161 [Crime contra a administração ambiental] AUTORIDADE: GTE - GRUPO TÁTICO ESPECIAL DE PICUÍ, MIN…

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Processo nº 0810386-91.2025.8.15.0000

ID: 294508481

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810386-91.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE PEREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

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KAIO DANILO COSTA GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA HABEAS CORPUS Nº 0810386-91.2025.8.15.0000 RELATOR: DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA IMPETRANTE: KAI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA HABEAS CORPUS Nº 0810386-91.2025.8.15.0000 RELATOR: DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA IMPETRANTE: KAIO DANILO COSTA GOMES DA SILVA (OAB/PB 20.250) PACIENTE: CARLOS HENRIQUE PEREIRA DOS REIS IMPETRADO: JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOLEDADE LIMINAR Vistos etc. Trata-se de postulação de ordem de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado KAIO DANILO COSTA GOMES DA SILVA (OAB/PB 20.250), em favor de CARLOS HENRIQUE PEREIRA DOS REIS, pugnando pela revogação da prisão preventiva decretada nos autos do Processo nº 0803374-69.2024.8.15.0191. Extrai-se dos autos que o paciente encontra-se segregado cautelarmente desde o dia 18 de fevereiro de 2025, em decorrência de mandado de prisão preventiva expedido no bojo de investigação que apura sua suposta participação nos crimes de furto qualificado e corrupção de menores. Relata-se que no dia 4 de outubro de 2024, agindo em comunhão de esforços e unidade de desígnios com NATAN JOSÉ DE FREITAS, o paciente subtraiu para si e para terceiros, bens móveis (cinco motocicletas), mediante concurso de pessoas e mediante escalada, rompimento e destruição de obstáculo. Em seguida, transportaram os veículos subtraídos para outro Estado e, ainda, corromperam ou facilitaram a corrupção de menores de 18 (dezoito) anos, com os quais praticaram a infração penal, consistente nos delitos tipificados nos artigo 155, §5º, do Código Penal e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, em 21/04/2025. Em sede de habeas corpus, o impetrante pugna, liminarmente, pelo relaxamento da prisão preventiva do paciente por ocorrência de (1) excesso de prazo para o fim da formação de culpa, aduzindo que, passados mais de noventa dias desde a prisão cautelar do paciente, o processo principal (nº 0803193-68.2024.8.15.0191) permanece sem impulso significativo, com ausência de designação de audiência de instrução e julgamento, sem que o paciente ou sua defesa tenham ocasionado qualquer atraso. Alega que tal morosidade injustificável violaria o princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e o artigo 400 do Código de Processo Penal, que preconiza o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a realização da audiência de instrução e julgamento. Argumenta, ainda, que a revisão da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, conforme o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não teria sido observada de forma a justificar a manutenção da custódia. Subsidiariamente, afirma que a (2) imposição de medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no art. 319 do CPP, seria suficiente ao caso. No espaço do mérito, requer a confirmação da liminar, com a concessão da ordem em favor do paciente. Juntou documentos. Informações prestadas pela autoridade apontada coatora (ID 35191667) É o relatório. DECIDO. Para o deferimento de medida liminar, é necessário que o impetrante demonstre, através de prova pré-constituída, a presença do fumus bonis iuris e do periculum in mora, ou seja, a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a providência não seja deferida de imediato. A análise liminar não se confunde com o exame exauriente do mérito da impetração, reservado para o julgamento colegiado, e somente se justifica em situações de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, que resultem em constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção do paciente. No caso em tela, a tese central da impetração reside no alegado excesso de prazo para a formação da culpa, em virtude da manutenção da prisão preventiva do paciente por período superior a noventa dias sem a realização da audiência de instrução e julgamento. É certo que o princípio da razoável duração do processo, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, impõe a celeridade na tramitação dos feitos judiciais, especialmente quando há réu preso. Contudo, a aferição do excesso de prazo não se opera por mera soma aritmética de prazos processuais, devendo ser realizada à luz do princípio da razoabilidade, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, a complexidade da causa, o número de acusados, a necessidade de diligências específicas e a atuação das partes. Assim, os prazos estabelecidos para a formação da culpa não são absolutamente rígidos, admitindo-se dilação dos mesmos, ainda que não provocada pela defesa, se devidamente justificada. Com efeito, há situações nas quais alguns entraves processuais ocorrem, forçando o magistrado a dilatar o prazo de encerramento da instrução criminal. De tal modo, a superação do prazo, por si só, não conduz imediata e automaticamente ao reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo, impondo análise à luz do princípio da razoabilidade. In casu, as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora revelam que o processo principal tem recebido o devido impulso, com a realização de atos processuais relevantes que afastam, ao menos em sede de cognição sumária, a alegada inércia ou morosidade injustificável, com destaque para a notícia de que “a audiência para oitiva especial dos menores ficou designada para o dia 26/06/2025, às 08:30 horas.” A necessidade de tal procedimento, dada a natureza dos crimes imputados (corrupção de menores e furto qualificado), é uma circunstância que, por si só, justificaria uma dilação temporal na instrução processual, em observância às garantias legais e constitucionais dos infantes. Ademais, a decisão datada de 02/06/2025 que determinou o desmembramento do feito em relação ao corréu NATAN JOSE DE FREITAS - não localizado e cujo atual endereço consta de outra unidade da federação -, demonstra uma preocupação ativa do juízo a quo em evitar entraves ao andamento processual e garantir a celeridade da instrução em relação ao paciente. A própria autoridade coatora já sinalizou que a audiência de instrução e julgamento será agendada imediatamente após a realização do depoimento especial dos adolescentes, o que denota, ao menos em tese, um cronograma processual definido e em andamento. Deste modo, preambularmente, entendo não demonstradas concretamente as hipóteses excepcionais acima descritas, notadamente porque o Judiciário não se manteve inerte e os princípios da razoável duração do processo e da razoabilidade não podem servir de justificativa para violar o direito ao contraditório e à ampla defesa, constitucionalmente assegurados. Por assim ser, até este momento, vislumbro a presença dos requisitos para a prisão preventiva, o que afasta o fumus boni iuris e o periculum in mora alegados pelo impetrante, e, assim, considero inadequada ou insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Publique-se. Intime-se. À Procuradoria de Justiça para a emissão de parecer. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Des. Ricardo Vital de Almeida RELATOR

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Processo nº 0812566-40.2024.8.15.0251

ID: 320043421

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Mista de Sousa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0812566-40.2024.8.15.0251

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSE JENNIFFER LOPES LEANDRO

EXPEDIENTE

Advogados:

ROSE JENNIFFER LOPES LEANDRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA JUÍZO DA 6ª VARA MISTA _____________________________________________________________________ Rua: Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, Sousa …

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Processo nº 0800335-89.2024.8.15.0021

ID: 310459009

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Caaporã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800335-89.2024.8.15.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). PROCESSO N. 0800335-89.2024.8.15.0021 [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Associação para a Produção e T…

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