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Processo nº 0808045-06.2024.8.15.0331

ID: 259766909

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Santa Rita Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808045-06.2024.8.15.0331

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KARLA KRISTHINA DE ALBUQUERQUE BARROS

Polo Passivo:

MANDADO

Advogados:

KARLA KRISTHINA DE ALBUQUERQUE BARROS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 5ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita Processo número - 0808045-06.2024.8.15.0331 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Unidade de terapia intensiva (UTI)/… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 5ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita Processo número - 0808045-06.2024.8.15.0331 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Unidade de terapia intensiva (UTI)/ de cuidados intensivos (UCI)] REQUERENTE: ELIETA JOAQUIM DE FARIAS REQUERIDOS: VALDOMIRO DA SILVA FARIAS, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, MUNICÍPIO DE SANTA RITA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DEFERIDA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO SATISFATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARQUIVAMENTO. Visto. Trata-se de AÇÃO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, proposta por ELIETA JOAQUIM DE FARIAS, em face de VALDOMIRO DA SILVA FARIAS - (requerido), do Município de Santa Rita e do Estado da Paraíba, alegando, em suma, que VALDOMIRO DA SILVA FARIAS é portador de problemas psiquiátricos, encontrando-se em situação de autonegligência, tendo sido diagnosticado, através de laudo médico, como portadora do CID 10 F20 (Esquizofrenia), com indicação de internação compulsória, id. 102068612. Internação efetivada conforme Laudo de Admissão, id.104342563. Deferida a liminar, antes de ser determinada a citação do ente promovido, pugnou o Parquet pela extinção do feito, considerando o exaurimento da obrigação, id. 109442327. É o breve relato. Decido. Verifica-se, através da cota ministerial, a satisfação plena do pedido da parte autora em sede de liminar, quando pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito, id. 109442327. Muito embora não tenha que se falar em perda superveniente do objeto da ação, em razão do cumprimento da liminar, uma vez que o cumprimento da obrigação se deu mediante ordem judicial. O Código de Processo Civil dispõe que se extingue o processo, sem resolução do mérito, quando verificar a ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC). Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Nesse norte, verifica-se de plano a perda superveniente do objeto da ação, não necessitando mais a intervenção do judiciário na ação, em razão do cumprimento total da liminar deferida. Ademais, existem nos autos documentos certificando/informando que o paciente Valdomiro da Silva Farias, foi avaliado(a) por médico psiquiatra e internado(a) neste complexo psiquiátrico no dia 30 de outubro de 2024, pelo tempo necessário ao seu tratamento e, que recebeu alta médica no dia 13/11/2024, conforme laudo médico em anexo, ainda, conforme informações do CRAS o paciente faz tratamento em uma Clínica Particular em João Pessoa, não sabendo indicar o nome da Clínica, id. 107355667. Sem maiores delongas, por ter atingido o objeto do pedido inicial e, a prestação jurisdicional foi efetivada com êxito, nada resta, devendo o processo ser extinto com resolução do mérito. DISPOSITIVO Diante o exposto, esse modo, Ante o exposto, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas ou honorários. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com as formalidades legais. Santa Rita/PB, data da assinatura eletrônica. Gutemberg Cardoso Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 0828512-74.2023.8.15.2001

ID: 307806887

Tribunal: TJPB Órgão: 15ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828512-74.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSIANY MAIA ESPINDOLA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTHUR DE ARAUJO FERREIRA

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PAULO JUNIOR GRISI MARINHO

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ALEXANDRE VIEIRA FERREIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828512-74.2023.8.15.2001 [Previdência privada] AUTOR: ROSIANY MAIA ESPINDOLA RODRIGUES REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DO… Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828512-74.2023.8.15.2001 [Previdência privada] AUTOR: ROSIANY MAIA ESPINDOLA RODRIGUES REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ROSIANY MAIA ESPÍNDOLA RODRIGUES contra a sentença (ID 97834813) que julgou improcedente seu pedido inicial em ação de cobrança de diferenças de complementação de aposentadoria movida em face da PREVI. A embargante sustenta a existência de omissão na sentença, alegando que o juízo não teria considerado fato superveniente de alta relevância: a submissão do RE 1.415.115/PB à sistemática da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Aduz ainda que tal recurso extraordinário trata de matéria análoga à discutida nestes autos, razão pela qual o processo deveria ser suspenso. Argumenta a embargante que existem decisões recentes do STF, como no RE 1.462.499/PB, em que o Tema 452 foi aplicado a hipóteses semelhantes, inclusive em processos nos quais a PREVI figura como parte. Em razão disso, sustenta ser relevante a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da repercussão geral reconhecida no RE 1.415.115/PB. Intimado, o embargado apresentou manifestação alegando que os embargos declaratórios visam ao reexame indevido da matéria já decidida. Sustenta que a sentença analisou adequadamente os fundamentos do RE 1.415.115/PB e afastou, com base no distinguishing reconhecido pelo próprio STF, a aplicação do Tema 452 ao caso específico da PREVI. Ao final, pugna pela rejeição dos embargos. Vieram-me os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de contornos estreitos, destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente existente na decisão judicial. No caso em apreço, a embargante alega omissão quanto à análise do RE 1.415.115/PB, submetido à sistemática da Repercussão Geral pelo STF, bem como sustenta a necessidade de suspensão do feito até o julgamento definitivo da questão pelo Supremo Tribunal Federal. Analisando detidamente a sentença embargada, verifico que não há omissão a ser sanada. O ponto central da controvérsia - possibilidade de aplicação de divisor reduzido (25 anos) para mulheres participantes da PREVI, em contraste com o divisor de 30 anos aplicado aos homens - foi amplamente enfrentado na decisão. A sentença, de forma expressa e fundamentada, analisou o Tema 452 do STF e sua aplicabilidade ao caso concreto. Destacou, inclusive, que há um distinguishing entre os casos envolvendo a PREVI e o precedente firmado no Tema 452 (referente à FUNCEF), considerando que o regulamento da PREVI não estabelece tratamento diferenciado entre homens e mulheres, aplicando critérios idênticos a todos os beneficiários. No que concerne ao pedido de suspensão do processo em razão do reconhecimento da repercussão geral no RE 1.415.115/PB, cumpre esclarecer que essa questão processual, por si só, não impõe obrigatoriamente a suspensão automática de todos os feitos que versem sobre matéria similar. Caberia ao STF ou ao tribunal de origem, mediante determinação expressa, ordenar tal suspensão. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.036, § 1º, do CPC, a suspensão dos processos pendentes é determinada pelo relator do recurso paradigma ou pelo tribunal de origem. Não havendo determinação expressa nesse sentido pelo STF ou pelo tribunal local, não há imperativo legal que obrigue este juízo a suspender o andamento do feito, especialmente quando já formou convicção sobre a matéria com base na jurisprudência consolidada. Ademais, o fato de existirem decisões divergentes em casos análogos não configura omissão na sentença, mas apenas demonstra a complexidade da matéria e a possibilidade de interpretações distintas, o que não autoriza a utilização dos embargos de declaração como meio para rediscussão do mérito da causa. Assim, constato que os embargos declaratórios visam, em verdade, à reforma da decisão por inconformismo com seu conteúdo, pretensão incompatível com a natureza integrativa do recurso manejado. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos, mas NÃO OS ACOLHO, mantendo inalterada a sentença embargada em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, 24 de junho de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

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Processo nº 0828512-74.2023.8.15.2001

ID: 307806894

Tribunal: TJPB Órgão: 15ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828512-74.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Sentença

Advogados:

RODRIGO DE SA QUEIROGA

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ARTHUR DE ARAUJO FERREIRA

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PAULO JUNIOR GRISI MARINHO

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ALEXANDRE VIEIRA FERREIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828512-74.2023.8.15.2001 [Previdência privada] AUTOR: ROSIANY MAIA ESPINDOLA RODRIGUES REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DO… Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828512-74.2023.8.15.2001 [Previdência privada] AUTOR: ROSIANY MAIA ESPINDOLA RODRIGUES REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ROSIANY MAIA ESPÍNDOLA RODRIGUES contra a sentença (ID 97834813) que julgou improcedente seu pedido inicial em ação de cobrança de diferenças de complementação de aposentadoria movida em face da PREVI. A embargante sustenta a existência de omissão na sentença, alegando que o juízo não teria considerado fato superveniente de alta relevância: a submissão do RE 1.415.115/PB à sistemática da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Aduz ainda que tal recurso extraordinário trata de matéria análoga à discutida nestes autos, razão pela qual o processo deveria ser suspenso. Argumenta a embargante que existem decisões recentes do STF, como no RE 1.462.499/PB, em que o Tema 452 foi aplicado a hipóteses semelhantes, inclusive em processos nos quais a PREVI figura como parte. Em razão disso, sustenta ser relevante a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da repercussão geral reconhecida no RE 1.415.115/PB. Intimado, o embargado apresentou manifestação alegando que os embargos declaratórios visam ao reexame indevido da matéria já decidida. Sustenta que a sentença analisou adequadamente os fundamentos do RE 1.415.115/PB e afastou, com base no distinguishing reconhecido pelo próprio STF, a aplicação do Tema 452 ao caso específico da PREVI. Ao final, pugna pela rejeição dos embargos. Vieram-me os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de contornos estreitos, destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente existente na decisão judicial. No caso em apreço, a embargante alega omissão quanto à análise do RE 1.415.115/PB, submetido à sistemática da Repercussão Geral pelo STF, bem como sustenta a necessidade de suspensão do feito até o julgamento definitivo da questão pelo Supremo Tribunal Federal. Analisando detidamente a sentença embargada, verifico que não há omissão a ser sanada. O ponto central da controvérsia - possibilidade de aplicação de divisor reduzido (25 anos) para mulheres participantes da PREVI, em contraste com o divisor de 30 anos aplicado aos homens - foi amplamente enfrentado na decisão. A sentença, de forma expressa e fundamentada, analisou o Tema 452 do STF e sua aplicabilidade ao caso concreto. Destacou, inclusive, que há um distinguishing entre os casos envolvendo a PREVI e o precedente firmado no Tema 452 (referente à FUNCEF), considerando que o regulamento da PREVI não estabelece tratamento diferenciado entre homens e mulheres, aplicando critérios idênticos a todos os beneficiários. No que concerne ao pedido de suspensão do processo em razão do reconhecimento da repercussão geral no RE 1.415.115/PB, cumpre esclarecer que essa questão processual, por si só, não impõe obrigatoriamente a suspensão automática de todos os feitos que versem sobre matéria similar. Caberia ao STF ou ao tribunal de origem, mediante determinação expressa, ordenar tal suspensão. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.036, § 1º, do CPC, a suspensão dos processos pendentes é determinada pelo relator do recurso paradigma ou pelo tribunal de origem. Não havendo determinação expressa nesse sentido pelo STF ou pelo tribunal local, não há imperativo legal que obrigue este juízo a suspender o andamento do feito, especialmente quando já formou convicção sobre a matéria com base na jurisprudência consolidada. Ademais, o fato de existirem decisões divergentes em casos análogos não configura omissão na sentença, mas apenas demonstra a complexidade da matéria e a possibilidade de interpretações distintas, o que não autoriza a utilização dos embargos de declaração como meio para rediscussão do mérito da causa. Assim, constato que os embargos declaratórios visam, em verdade, à reforma da decisão por inconformismo com seu conteúdo, pretensão incompatível com a natureza integrativa do recurso manejado. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos, mas NÃO OS ACOLHO, mantendo inalterada a sentença embargada em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, 24 de junho de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

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Processo nº 0866924-74.2023.8.15.2001

ID: 261843473

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0866924-74.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ERIVAN DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILTON BATISTA SOUZA

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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0866924-74.2023.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA EM PARTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLA… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0866924-74.2023.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA EM PARTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS. - “Os presentes embargos levantam a ocorrência de omissão, obscuridade e contradição na sentença. O Código de Processo Civil é claro ao dispor em seu art. 1.022 as hipóteses de cabimento dos aclaratórios, estando os pedidos formulados pela parte promovida/embargante dentre aquele rol disposto na norma processual”. Vistos, etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos por BANCO J. SAFRA S/A contra a sentença de ID 108323547, sob a alegação de contradição e obscuridade, haja vista que no dispositivo da sentença constou a condenação do banco quanto a abusividade da tarifa de seguro, ocorrendo em julgamento extra petita, pois em momento algum, o embargante requereu em sua inicial o afastamento de tarifas contratadas como efetivamente reconheceu a decisão, como também frisa a legalidade dos juros remuneratórios, salientando que as tabelas do Banco Central do Banco do Brasil não possuem força de lei e não são vinculativas, sendo apenas um parâmetro para se aferir a proporcionalidade da taxa cobrada pelas instituições financeiras. Relata, também, acerca da condenação de honorários sucumbenciais, que em caso de manutenção da sentença, se mostra descabido, ante a procedência de apenas uma parte ínfima dos pedidos iniciais. Parte embargada não se manifestou. É o relatório. Decido. Os presentes embargos levantam a ocorrência de contradição e obscuridade na sentença. O Código de Processo Civil é claro ao dispor em seu art. 1.022 as hipóteses de cabimento dos aclaratórios, estando os pedidos formulados pela parte embargante dentre aquele rol disposto na norma processual. Passo a analisar as contradições/obscuridades apontadas pelo embargante: Alegou a parte embargante contradição/obscuridade pelo fato de que constou no dispositivo o reconhecimento da abusividade da contratação do seguro e da taxa de juros contratadas, sem que a parte embargante tenha mencionado nada acerca do seguro. Compulsando os autos, vê-se que razão assiste o embargante neste tópico, eis que em sua exordial menciona acerca da abusividade cobrada em relação as taxas de juros aplicadas e não a taxa de seguro, a qual passo a corrigir o dispositivo adiante. No segundo e terceiro tópicos, apontou contradição sob argumento da legalidade dos juros remuneratórios aplicados, bem como da condenação em sucumbência recíproca. Pelo que está indicado na petição de embargos, a parte embargante pretende que o juízo reformule seu convencimento acerca dos temas em discussão, intentando, assim, rediscutir a matéria, com modificação do conteúdo da sentença, sendo, portanto, questão do mérito da contenda, devendo ser objeto de eventual recurso próprio. À luz do exposto, ACOLHO, PARCIALMENTE, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos, na forma do art. 1.022 do CPC e, em consequência, reconhecendo, parcialmente, a contradição em relação, apenas, ao primeiro tópico, fazendo constar no dispositivo o seguinte:” Ante o exposto, afasto as preliminares suscitadas, e, no mérito, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de revisão contratual, apenas para reconhecer a abusividade da taxa de juros contratada, devendo ser ajustado ao limite da taxa média de juros aplicada no mercado (27,64% a.a e 2,05% am), determinando que os valores pagos em excesso à referida taxa de juros sejam devolvidos, de forma simples, corrigido monetariamente com base no IPCA, a partir da data do evento danoso, e acrescido de juros de 1% ao mês até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, assim, a partir da data de 28/08/2024, o cálculo dos juros deverá ser com base na taxa SELIC, os quais serão devidamente liquidados em fase de liquidação de sentença. Em consonância a isso, o RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.746 - DF estabeleceu que “O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido., a serem apurados em sede de liquidação. Tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, bem como considerando a iliquidez da sentença, com arrimo no art. 85, §2º, I e IV do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), condenando autor na proporção de 50% e o réu na proporção de 50%, referente aos honorários advocatícios e nas custas e despesas processuais.” No mais, permanecerá a sentença conforme lançada. Sem custas ou honorários, diante da natureza da decisão ora proferida. Aguarde-se o decurso do prazo legal de recurso, considerada a interrupção determinada no art. 1.026 do NCPC. Transcorrido sem novos recursos, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de Id nº 108323547. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0866924-74.2023.8.15.2001

ID: 261843479

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0866924-74.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Decisão

Advogados:

ANTÔNIO BRAZ DA SILVA

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WILTON BATISTA SOUZA

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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0866924-74.2023.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA EM PARTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLA… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0866924-74.2023.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA EM PARTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS. - “Os presentes embargos levantam a ocorrência de omissão, obscuridade e contradição na sentença. O Código de Processo Civil é claro ao dispor em seu art. 1.022 as hipóteses de cabimento dos aclaratórios, estando os pedidos formulados pela parte promovida/embargante dentre aquele rol disposto na norma processual”. Vistos, etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos por BANCO J. SAFRA S/A contra a sentença de ID 108323547, sob a alegação de contradição e obscuridade, haja vista que no dispositivo da sentença constou a condenação do banco quanto a abusividade da tarifa de seguro, ocorrendo em julgamento extra petita, pois em momento algum, o embargante requereu em sua inicial o afastamento de tarifas contratadas como efetivamente reconheceu a decisão, como também frisa a legalidade dos juros remuneratórios, salientando que as tabelas do Banco Central do Banco do Brasil não possuem força de lei e não são vinculativas, sendo apenas um parâmetro para se aferir a proporcionalidade da taxa cobrada pelas instituições financeiras. Relata, também, acerca da condenação de honorários sucumbenciais, que em caso de manutenção da sentença, se mostra descabido, ante a procedência de apenas uma parte ínfima dos pedidos iniciais. Parte embargada não se manifestou. É o relatório. Decido. Os presentes embargos levantam a ocorrência de contradição e obscuridade na sentença. O Código de Processo Civil é claro ao dispor em seu art. 1.022 as hipóteses de cabimento dos aclaratórios, estando os pedidos formulados pela parte embargante dentre aquele rol disposto na norma processual. Passo a analisar as contradições/obscuridades apontadas pelo embargante: Alegou a parte embargante contradição/obscuridade pelo fato de que constou no dispositivo o reconhecimento da abusividade da contratação do seguro e da taxa de juros contratadas, sem que a parte embargante tenha mencionado nada acerca do seguro. Compulsando os autos, vê-se que razão assiste o embargante neste tópico, eis que em sua exordial menciona acerca da abusividade cobrada em relação as taxas de juros aplicadas e não a taxa de seguro, a qual passo a corrigir o dispositivo adiante. No segundo e terceiro tópicos, apontou contradição sob argumento da legalidade dos juros remuneratórios aplicados, bem como da condenação em sucumbência recíproca. Pelo que está indicado na petição de embargos, a parte embargante pretende que o juízo reformule seu convencimento acerca dos temas em discussão, intentando, assim, rediscutir a matéria, com modificação do conteúdo da sentença, sendo, portanto, questão do mérito da contenda, devendo ser objeto de eventual recurso próprio. À luz do exposto, ACOLHO, PARCIALMENTE, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos, na forma do art. 1.022 do CPC e, em consequência, reconhecendo, parcialmente, a contradição em relação, apenas, ao primeiro tópico, fazendo constar no dispositivo o seguinte:” Ante o exposto, afasto as preliminares suscitadas, e, no mérito, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de revisão contratual, apenas para reconhecer a abusividade da taxa de juros contratada, devendo ser ajustado ao limite da taxa média de juros aplicada no mercado (27,64% a.a e 2,05% am), determinando que os valores pagos em excesso à referida taxa de juros sejam devolvidos, de forma simples, corrigido monetariamente com base no IPCA, a partir da data do evento danoso, e acrescido de juros de 1% ao mês até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, assim, a partir da data de 28/08/2024, o cálculo dos juros deverá ser com base na taxa SELIC, os quais serão devidamente liquidados em fase de liquidação de sentença. Em consonância a isso, o RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.746 - DF estabeleceu que “O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido., a serem apurados em sede de liquidação. Tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, bem como considerando a iliquidez da sentença, com arrimo no art. 85, §2º, I e IV do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), condenando autor na proporção de 50% e o réu na proporção de 50%, referente aos honorários advocatícios e nas custas e despesas processuais.” No mais, permanecerá a sentença conforme lançada. Sem custas ou honorários, diante da natureza da decisão ora proferida. Aguarde-se o decurso do prazo legal de recurso, considerada a interrupção determinada no art. 1.026 do NCPC. Transcorrido sem novos recursos, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de Id nº 108323547. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0858291-74.2023.8.15.2001

ID: 328374169

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0858291-74.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0858291-74.2023.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. REU: FLAVIO DE A… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0858291-74.2023.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. REU: FLAVIO DE AZEVEDO OLIVEIRA SENTENÇA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA COMPROVADA. LIMINAR CUMPRIDA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PEDIDO PROCEDENTE A consolidação da posse plena e da propriedade do bem alienado fiduciariamente no patrimônio do credor ocorre cinco dias após o cumprimento da liminar de busca e apreensão, independentemente de citação pessoal do devedor. A mora é validamente comprovada por notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, sendo desnecessária a prova de recebimento. O esgotamento das tentativas de citação e a efetiva apreensão do bem são suficientes para autorizar a consolidação da propriedade, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em face de FLAVIO DE AZEVEDO OLIVEIRA, tendo como objeto o veículo marca CHEVROLET, modelo PRISMA SED. JOY/ LS 1.0 8V FLEXPOWE, ano 2016/2017, cor CINZA, placa QFR6526, chassi 9BGKL69U0HG103552, código RENAVAM 01105364809. A ação foi distribuída em 18/10/2023. A parte autora apresentou petição inicial no id: 80805276, instruída com documentos, requerendo a busca e apreensão do bem e a consolidação da posse e propriedade em seu favor. A medida liminar de busca e apreensão foi deferida em 23 de janeiro de 2024. A decisão id: 84626638 determinou a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo e a citação do promovido para, no prazo de 5 (cinco) dias, purgar a mora, ou, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de consolidação da posse e propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. Diversos mandados de busca e apreensão e citação foram expedidos. Em 18 de janeiro de 2024, o mandado foi devolvido sem cumprimento por não constar a decisão que concedeu a busca. Em 31 de janeiro de 2024, a certidão do oficial de justiça informou que o bem não foi localizado e que o promovido não residia mais no endereço. Em 10 de fevereiro de 2025, nova certidão indicou que o endereço informado não existia e o promovido era desconhecido no local. Em 9 de maio de 2024, outra diligência não logrou êxito na localização do bem e do promovido. Em 27 de junho de 2024, o Juízo determinou a restrição da circulação do bem por meio do sistema RenaJud e solicitou informes sobre o endereço da parte promovida via InfoJud e Sniper. Finalmente, em 06 de março de 2025, o veículo foi apreendido na sede do DETRAN/PB, conforme auto de busca, apreensão e entrega id: 108808817. Contudo, a citação do promovido, FLAVIO DE AZEVEDO OLIVEIRA, não foi possível, pois ele não foi encontrado no endereço indicado. Em 09 de junho de 2025, a parte autora peticionou id: 114244979 requerendo a consolidação da posse plena e exclusiva do bem em seu patrimônio, bem como a baixa de todas as restrições judiciais atreladas ao veículo, sob a alegação de cumprimento da liminar e preclusão do prazo para purgação da mora pelo réu. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão reside na análise do cumprimento dos requisitos legais para a consolidação da posse e propriedade do bem alienado fiduciariamente. O Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 3º, § 1º, estabelece que: "Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.". Conforme se verifica nos autos, a liminar de busca e apreensão foi devidamente executada em 28 de fevereiro de 2025, com a apreensão do veículo. A partir da data da efetiva apreensão, iniciou-se o prazo de cinco dias para que o devedor pudesse purgar a mora, pagando a integralidade da dívida pendente. No entanto, não houve manifestação do devedor nesse sentido. Ainda que o réu não tenha sido citado pessoalmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensável a prova de recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros. O retorno da correspondência com a informação de "mudou-se" ou "desconhecido" não descaracteriza a mora. No presente caso, a mora foi comprovada pela notificação extrajudicial apresentada com a inicial. Além disso, houve diversas tentativas de localização do réu, inclusive com a utilização dos sistemas InfoJud e Sniper para obtenção de endereço. A efetiva apreensão do bem demonstra o cumprimento da liminar de busca e apreensão. Dessa forma, passados os cinco dias da execução da liminar sem a purgação da mora pelo devedor, a lei é clara ao determinar a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: CONSOLIDAR a posse plena e a propriedade do veículo marca CHEVROLET, modelo PRISMA SED. JOY/ LS 1.0 8V FLEXPOWE, ano 2016/2017, cor CINZA, placa QFR6526, chassi 9BGKL69U0HG103552, código RENAVAM 01105364809, no patrimônio da autora, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.. DETERMINAR a expedição de ofício aos órgãos competentes (DETRAN) para que promovam a baixa de quaisquer restrições judiciais oriundas desta ação que recaiam sobre o referido veículo. CONDENAR a parte promovida, FLAVIO DE AZEVEDO OLIVEIRA, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios necessários e, após, arquivem-se os autos com as devidas baixas. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente, Juiz de Direito

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Processo nº 0814641-74.2023.8.15.2001

ID: 258948383

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814641-74.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DE DEUS DOMINGOS DA SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

JOAO DE DEUS DOMINGOS DA SILVA

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Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.… Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0814641-74.2023.8.15.2001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. M. D. S. S. REU: M. V. V. Vistos os autos. Cuida-se de execução de alimentos provisórios fixados judicialmente em favor do infante Johhan Velt Vianna Vanti, representado por seu genitor, contra sua genitora, Mônica Vianna Vanti, cuja inadimplência ensejou a expedição de mandado de prisão civil, conforme previsão do artigo 528, §§ 3º e 7º, do Código de Processo Civil. Consta dos autos, contudo, petição da executada acompanhada de justificativa para o não pagamento da obrigação alimentar, além da alegação de dificuldades econômicas, ausência de vínculo formal de trabalho, tentativa de renegociação do débito e o abandono da antiga causídica em relação à causa, tendo contratado novo defensor e ingressado com uma ação contra a referida advogada [ids. 110687404 e 110687405]. Segue relatando que também é mãe de outra criança, de 01 ano e 10 meses, dona de casa, sem qualquer antecedente criminal [id. 110687401]. É cediço que a prisão civil por dívida de alimentos, embora constitucionalmente prevista (CF, art. 5º, LXVII), tem caráter excepcional, e deve ser utilizada com parcimônia, como última ratio, especialmente quando outros meios coercitivos e de composição não se revelarem eficazes para compelir o devedor ao adimplemento da obrigação alimentar. A jurisprudência dos tribunais superiores têm se posicionado no sentido de que, havendo demonstração mínima de esforço do devedor em quitar o débito ou de condição econômica adversa, é legítima a suspensão temporária da medida extrema, privilegiando-se o diálogo, a solução consensual e a proteção da dignidade do alimentante, sem prejuízo da efetiva tutela do direito fundamental à alimentação do alimentando. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR POR PARTE DA GENITORA. JUSTIFICATIVA APRESENTADA QUE DEMONSTRA A REAL IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS. SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA CONSTATADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REFORMA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUTORIZAÇÃO DE DECRETO DE PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A prisão civil do devedor de alimentos, com fundamento no art. 528, § 3º, do CPC/2015 (art. 733, parágrafo único, do CPC/1973), não é pena ou sanção, mas técnica jurisdicional, de natureza excepcional, voltada ao cumprimento da obrigação pecuniária, não se justificando quando for ineficaz para compelir o devedor a satisfazer o débito inadimplido. 2. Na hipótese, a executada apresentou justificativas razoáveis, arguindo, em síntese: a) impossibilidade de pagamento da pensão alimentícia arbitrada, porque era o genitor das menores que mantinha financeiramente o lar conjugal; b) suas contas foram bloqueadas, em razão de disputa judicial de partilha de bens que contende com o exPágina 2 de 4 companheiro; c) encontra-se desempregada, vivendo do auxílio do irmão; d) o genitor das exequentes foi condenado a pagar-lhe alimentos no importe de 3 salários mínimos, encontrando-se inadimplente; e) as menores não estão passando privação, pois o genitor goza de boa condição financeira. 3. O Juízo de primeiro grau constatou a precária condição financeira atual da executada, destacando que: I) a executada vivia em imóvel de propriedade do ex-companheiro e trabalhava no seu escritório de advocacia, perdendo o emprego que lhe assegurava a sobrevivência após o término da relação; II) a executada teve bloqueadas suas contas bancárias, após deixar o lar conjugal, sob a justificativa de garantir a não dilapidação do patrimônio; III) a executada ingressou com ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos em face do ex-companheiro, no âmbito da qual lhe foi arbitrada pensão mensal de 3 salários mínimos, a ser custeada pelo pai das exequentes, a qual não vem sendo adimplida. 4. Não se nota a urgência e necessidade na percepção dos alimentos pelas exequentes, tendo em vista que o genitor goza de boa saúde financeira, é advogado e empresário, possuindo plenas condições de suprir as necessidades das filhas. 5. Diante de tais circunstâncias, verifica-se que o inadimplemento não se apresenta inescusável e voluntário, assim como previsto na Constituição Federal, em seu art. 5º, LXVII, para admitir, excepcionalmente, a prisão civil do devedor de alimentos. 6. Ordem de habeas corpus concedida. Liminar confirmada. Agravo interno prejudicado. [g.n] (STJ - HC: 877311 MG 2023/0453176-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2024) Ademais, este juízo adota o entendimento de que, em se tratando de execução de alimentos em contexto de vulnerabilidade familiar mútua entre os genitores, especialmente com histórico de conflito parental, desestruturação psíquica e deslocamentos interestaduais, como verificado nestes autos, a prisão civil deve ser antecedida por tentativa efetiva de composição, ainda que frustrada anteriormente. Dessa forma, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade na aplicação de medidas coercitivas e da prioridade absoluta dos interesses da criança, entendo por bem suspender temporariamente os efeitos do mandado de prisão civil expedido nos autos, designando audiência de conciliação com a presença das partes e do Ministério Público, oportunidade em que será oportunizada proposta de acordo, apresentação de plano de pagamento e eventual repactuação das visitas e obrigações parentais. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 139, IV e V, 528, §§ 4º e 7º, e 6º, todos do Código de Processo Civil, e no artigo 227 da Constituição Federal, SUSPENDO, por ora, o cumprimento do mandado de prisão civil expedido em face de Mônica Vianna Vanti, até ulterior deliberação, sem prejuízo de sua reativação caso não se verifique boa-fé processual e interesse mínimo em adimplir o débito. Expeça-se, para tanto, o competente contramandado de prisão ou alvará de soltura, devendo a executada ser posta imediatamente em liberdade, caso presa, se por outra razão não deva permanecer preso. Recolham-se os mandados de prisão porventura existentes fora destes autos, excluindo eventuais registros do decreto prisional junto ao sistema. Em tempo, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 11 / 06 / 25, às 11:20 horas, na sala de audiências da 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira, com comparecimento pessoal obrigatório das partes, acompanhadas de seus procuradores, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, CPC). Embora admitida a presença ao Fórum, uma vez que houve adesão ao juízo 100% digital, tendo em vista que a parte promovida reside em outro estado da federação, faculto-lhe a participação no ato através da ferramenta GOOGLE MEET, que gerou o seguinte link para acesso das partes: https://meet.google.com/vmg-fwru-rzt Notifique-se o Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do CPC, dada a presença de menor absolutamente incapaz; Fica advertida a parte executada de que, caso reste infrutífera a audiência e mantida a inadimplência, será imediatamente reativado o mandado de prisão suspenso, com as devidas comunicações aos órgãos de segurança. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

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Processo nº 0800185-73.2025.8.15.9010

ID: 323596585

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800185-73.2025.8.15.9010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANIZIO ROQUE DE ARRUDA NETO

EXPEDIENTE

Advogados:

LIDIA DE FREITAS SOUSA ALBUQUERQUE

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ROGERIO BATISTA FELIPE

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0800185-73.2025.8.15.9010 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAIBA AGRAVADO: EVANIZIO ROQUE DE ARRUDA NETO D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de agravo de … AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0800185-73.2025.8.15.9010 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAIBA AGRAVADO: EVANIZIO ROQUE DE ARRUDA NETO D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado da Paraíba contra decisão proferida pelo 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, que deferiu a tutela de urgência pleiteada em ação de obrigação de fazer nº 0802697-07.2025.8.15.2001, ajuizada por EVANÍZIO ROQUE DE ARRUDA NETO, determinando que se abstenha de exigir da parte autora o pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2025 sobre o veículo marca/modelo VW/T CROSS SENSE TSI AD, Placa QFH7B52, Renavam 01240095381, até ulterior deliberação judicial. O agravante sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, a inexistência de direito adquirido à isenção de IPVA, a obrigatoriedade de observância do limite de valor venal do veículo para concessão do benefício fiscal e a legalidade da utilização da tabela FIPE como parâmetro para aferição do valor venal, conforme legislação estadual aplicável. Afirma que a manutenção da decisão causará grave lesão à ordem tributária e poderá ensejar demandas repetitivas, comprometendo a arrecadação estadual. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo. Pela sistemática do novo Código de Processo Civil, o pedido de efeito suspensivo tem previsão no art. 1.019, inciso I, que assim dispõe: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Quanto aos pressupostos exigidos para a sua concessão, o art. 995, do CPC estabelece: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Vale dizer, para que a parte agravante alcance o efeito suspensivo pleiteado, deverá demonstrar, cumulativamente, a presença dos seguintes pressupostos: (i) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a probabilidade do provimento do seu recurso. Pois bem. A Lei Estadual nº 11.007/2017, que disciplina o IPVA na Paraíba, estabelece em seu art. 4º, VI, c/c § 6º, que a isenção para pessoas com deficiência será concedida "desde que o valor venal não seja superior ao estabelecido na legislação estadual para o gozo da isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias". Vejamos: Art. 4º - São isentos do pagamento do imposto: (…) VI - os veículos de fabricação nacional ou nacionalizados, de propriedade de pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autismo, adquiridos diretamente ou por intermédio de seu representante legal, limitada a isenção a 1 (um) veículo por beneficiário, observados os §§ 1º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12, deste artigo; (…) § 6º A isenção prevista no inciso VI do “caput” deste artigo será concedida desde que o valor venal não seja superior ao estabelecido na legislação estadual para o gozo da isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, observado o § 7º deste artigo. § 7º Na adoção do valor venal a que se refere o § 6º, será observado o art. 13 desta Lei. Art. 13 - A base de cálculo do imposto é: I - para veículos novos, o valor venal constante da nota fiscal ou do documento que represente a transmissão da propriedade, não podendo o valor ser inferior ao preço de mercado, observado o § 7º deste artigo; II - para veículos usados, observado o § 1º deste artigo, o maior entre: a) o valor venal com base nos preços médios praticados no mercado; b) o valor constante em tabela anualmente elaborada ou aprovada pela Secretaria de Estado da Receita - SER; O objetivo da norma que concede a isenção é facilitar o acesso de pessoas com deficiência a veículos adaptados ou necessários para sua mobilidade, sendo incompatível com a finalidade legal a interpretação que, por critério meramente formal, venha a retirar o benefício anteriormente concedido. Assim, carece de plausibilidade jurídica o pleito de retificação da decisão agravada, visto que a utilização da tabela FIPE, neste caso específico, acabaria por desvirtuar o sentido e querer da lei. Além disso, é indevido o emprego de valor de mercado projetado em tabela de referência para afastar benefício fiscal conquistado de forma regular, mediante o cumprimento dos requisitos legais no ato de aquisição do bem, sob pena de esvaziamento da política pública de inclusão e mobilidade assegurada à pessoa com deficiência. Nesse contexto, a interpretação que preserva o benefício em situações como a dos autos prestigia os princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, fundamentos que orientam a concessão e a manutenção de isenções fiscais em hipóteses devidamente comprovadas. Nesse sentido: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO VALOR DA NOTA FISCAL E NÃO DA TABELA FIPE PARA FINS DE FIXAÇÃO DO LIMITE LEGAL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado da Paraíba, com reexame necessário, contra sentença que concedeu mandado de segurança impetrado por Jose de Moura Mousinho, reconhecendo-lhe o direito à isenção do IPVA/2023, referente a veículo de sua propriedade, por ser pessoa com deficiência física. A sentença determinou a suspensão da cobrança de R$ 2.312,48, afastando o valor da Tabela FIPE como critério para aferição do teto de isenção, com base na Lei Estadual nº 7.131/2002, e adotando o valor de aquisição constante na nota fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o reexame necessário nas hipóteses em que a Fazenda Pública interpõe apelação voluntária; e (ii) estabelecer se o valor da nota fiscal pode prevalecer sobre o valor da Tabela FIPE para fins de aferição do limite de R$ 70.000,00 exigido para concessão de isenção do IPVA a pessoa com deficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de apelação voluntária pela Fazenda Pública afasta a necessidade de remessa necessária, conforme o art. 496, § 1º, do CPC/2015, que inovou ao condicionar o reexame apenas à ausência de recurso da parte vencida. 4. A isenção de IPVA para pessoas com deficiência está condicionada ao valor venal do veículo não superar o limite de R$ 70.000,00, conforme o art. 4º, § 6º, da Lei Estadual nº 11.007/2017, sendo este limite atrelado ao benefício do ICMS previsto no Decreto Estadual nº 33.616/2012. 5. O valor da nota fiscal de aquisição deve ser adotado como critério de avaliação para aferição do teto legal de isenção em veículos adquiridos com benefícios fiscais, sob pena de violação à finalidade da norma e criação de desigualdade injustificada ao contribuinte que preencheu os requisitos legais. 6. A utilização da Tabela FIPE como parâmetro exclusivo desconsidera que veículos adquiridos com isenção tributária possuem valor inferior ao de mercado e pode levar ao indevido indeferimento da isenção em exercícios seguintes, mesmo que não tenha havido alteração substancial nas condições do contribuinte. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba tem se posicionado no sentido de que a aplicação automática da Tabela FIPE para revogar isenções concedidas anteriormente com base no valor da nota fiscal afronta os princípios da razoabilidade e segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Reexame necessário não conhecido. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A interposição de apelação voluntária pela Fazenda Pública afasta o cabimento do reexame necessário, nos termos do art. 496, § 1º, do CPC/2015. 2. Para fins de aferição do limite legal de R$ 70.000,00 previsto para isenção de IPVA a pessoas com deficiência, deve-se considerar o valor de aquisição constante na nota fiscal, e não o valor de mercado apurado por Tabela FIPE, especialmente quando o veículo foi adquirido com benefício fiscal. 3. A negativa de isenção com base exclusiva em valor de mercado posterior afronta os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, sendo devida a manutenção do benefício fiscal quando preenchidos os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 496, § 1º; CTN, art. 179; Lei Estadual nº 11.007/2017, arts. 2º, 4º, §§ 1º, 3º, 6º e 7º, e 13; Decreto Estadual nº 33.616/2012, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, ApCiv nº 0853610-71.2017.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível, j. 29.03.2022. (TJPB - Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0806396-74.2023.8.15.2001, Rel. Juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque, Terceira Câmara Especializada Cível, juntado em 30/04/2025). Nesse contexto, tem-se que a decisão agravada encontra respaldo na jurisprudência e deve ser mantida. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Na forma do que prevê o art. 1.019, II, do CPC, intime-se a agravada para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo, retornem os autos conclusos. Comunique-se da presente decisão ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Publicado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. FABÍCIO MEIRA MACEDO Juiz Relator em substituição

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Processo nº 0850725-74.2023.8.15.2001

ID: 262171898

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0850725-74.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS MERCES DE ARAUJO FAUSTINO COELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVELLYN PRYSCILLA DE ARAUJO COELHO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) jpa-cuc3sec@tjpb.jus.br Atendimento remoto: https:/… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) jpa-cuc3sec@tjpb.jus.br Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: atendimento6civ@gmail.com SENTENÇA 0850725-74.2023.8.15.2001 [Serviços Hospitalares, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cláusulas Abusivas, Práticas Abusivas] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EVELLYN PRYSCILLA DE ARAUJO COELHO(103.237.924-30); MARIA DAS MERCES DE ARAUJO FAUSTINO COELHO(324.708.004-04); ASSOREL BRASIL ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - EPP(23.779.545/0001-43); UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA(08.707.473/0001-35); Cicero Pereira de Lacerda Neto(074.236.224-86); FILIPE GIMENES DE FREITAS(691.216.801-91); Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE c/c DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DAS MERCÊS DE ARAÚJO FAUSTINO COELHO em face de ASSOREL BRASIL ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA e UNIMED CAMPINA GRANDE. Narra a autora, em síntese, ser vinculada ao plano de saúde da demandada desde 2020 e, no mês de agosto de 2023, foi surpreendida com um aumento no valor da mensalidade que passou para R$ 2.143,81 (dois mil, cento e quarenta e três reais e oitenta e um centavos), tendo a empresa demandada lhe informado que o reajuste era devido em face da mudança da faixa etária, ao completar 59 (cinquenta e nove) anos de idade. Ao final, requereu justiça gratuita, declaração de abusividade do aumento com devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente, além de uma indenização por danos morais. Justiça gratuita deferida (Id. 80039366). A demandada Unimed Campina Grande, em sua contestação, afirmou que os reajuste por variação de custos e por mudança de faixa etária aplicados ao contrato da autora são legais, autorizados pela ANS e estão de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos (Id. 81135806). Em réplica à contestação, a autora rebateu os argumentos defensivos e ratificou os termos da inicial (Id. 82496085). A demandada Assorel Brasil Administradora de Benefícios Ltda, em sua contestação, alegou que os reajustes das mensalidades são implementados exclusivamente pela demandada Unimed, não possuindo qualquer ingerência quanto aos aumentos. Aduz que que sua função é unicamente gerar e emitir os boletos mensais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos (Id. 87594925). A autora foi intimada para oferecer impugnação à segunda contestação e se manteve inerte (Id. 88641815). Intimadas a informar se existia mais alguma prova a ser produzida, a primeira demandada e a autora requereram o julgamento antecipado da lide (Id’s. 90660302 e 90748771). É o relatório. Decido. 2.DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA ASSOREL BRASIL ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA Considerando que a Assorel Brasil Administradora de Benefícios Ltda apenas emite os boletos, sem ingerência ou responsabilidade sobre os aumentos cobrados, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo é evidente, motivo pelo qual deve ser excluída da lide por ser parte ilegítima. 3.MÉRITO A autora aduz serem abusivos os reajustes das mensalidades do plano de saúde coletivo fornecido pela demandada, pois os valores cobrados passaram para R$ 2.143,81. Em e-mail enviado a autora, foi comunicado um reajuste técnico pela sinistralidade, em 35%, retroativo a 01 maio de 2023 (Id. 78982298, pág. 3 do visualizador PJe). Dessa forma a mensalidade passou de R$ 1.122,45 para R$ 1.508,31. Ao completar 59 (cinquenta e nove) anos de idade, houve a mudança da faixa etária e a mensalidade passou de R$ 1.508,31 para R$ 2.143,81. Observa-se que foram incluídos dois reajustes. Um por variação de custos de sinistralidade e outro por mudança de faixa etária. O reajuste das parcelas mensais dos planos de saúde de natureza coletiva pauta-se em dois fatores: mudança de faixa etária e/ou índice de sinistralidade inerente à categoria na qual o beneficiário se encontra inserido. Quanto ao primeiro, tratando-se de planos coletivos o reajuste é determinado pela operadora, após a realização de estudos atuariais. Já o reajuste pela mudança da faixa etária ocorre de acordo com a alteração da idade do beneficiário e somente pode ser aplicada nas faixas autorizadas. No caso concreto, tendo sido o contrato firmado após 01 de janeiro de 2004 (vigência do estatuto do idoso), a Resolução Normativa (RN nº 63), publicada pela ANS em dezembro de 2003, determina, que o valor fixado para a última faixa etária (59 anos ou mais) não pode ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa (0 a 18). A Resolução determina, também, que a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não pode ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas. Inicialmente deve ser esclarecido que, a alteração no valor da mensalidade, a partir de agosto de 2023, deu-se em virtude de mudança da faixa etária, quando a autora alcançou a idade de 59 (cinquenta e nove) anos e não reajuste, ou seja, houve uma alteração do cenário fático. O cerne da questão é saber se a diferença de valores entre uma faixa etária e outra se deu de forma desarrazoada, desproporcional, exagerada e contrária a boa-fé contratual. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) no julgamento de recurso repetitivo (Tema 952), aprovou a seguinte tese: “O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.” De acordo com o relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, os reajustes, nessas circunstâncias, são previamente pactuados, e os percentuais são acompanhados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Além disso, os reajustes encontram fundamento no mutualismo e na solidariedade intergeracional, sendo uma forma de preservar as seguradoras diante dos riscos da atividade. Naquela ocasião, o ministro afirmou que os custos das operadoras com segurados idosos são até sete vezes maiores do que com os demais segurados, o que justifica a adequação feita para equilibrar as prestações de acordo com a faixa etária. Em trecho do voto esclarece: “Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico brasileiro acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, que força os mais jovens a suportar parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado)”. Mesmo que as premissas tenham sido analisadas para os planos individuais, podem ser perfeitamente utilizadas aos planos de saúde na modalidade de coletiva por adesão. É sabido que em todas as modalidades de contrato de plano de saúde, o reajuste pode ser anual, atuarial ou por mudança de faixa etária. Da análise das provas trazidas aos autos, apesar da aparente desproporção de valores, alegada pela autora, quando da mudança da faixa etária, não restou configurada nenhuma abusividade por parte da empresa demandada com intuito de auferir lucros exorbitantes ou de afastar a usuária do plano de saúde por impossibilidade financeira. Para a sobrevivência do sistema, é estritamente necessário o equilíbrio econômico-financeiro, de forma que o valor das mensalidades deve ser compatível ao risco, apurado em cálculos atuariais. Dessa forma é que, quanto ao reajuste, o estatuto da Funasa em seu art. 19, §§ 1° e 2º, estabelece: Parágrafo 1º - O reajuste das mensalidades deve garantir o equilíbrio econômico-financeiro de cada plano de saúde e da própria ASSOCIAÇÃO, respeitado o que dispuser os contratos/convênios firmados. Parágrafo 2º - Não se considera reajuste de mensalidade de plano privado de assistência à saúde: I. A mudança de valor da mensalidade do plano privado de assistência à saúde, em decorrência de mudança de faixa etária do ASSOCIADO ou mudança de plano. (...) O art. 22 da RN 195/2009 da ANS, também não considera reajuste a variação do valor da contraprestação pecuniária do beneficiário em razão de mudança de faixa etária. Por lado, a autora não apresentou estudos atuariais específicos ou qualquer parâmetro capaz de comprovar a alegação de que o reajuste da mensalidade promovida pela mudança de faixa etária fora abusivo, por isso não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, art. 373, inc. I, do CPC. Nessas condições, não há como deduzir que o cálculo dos reajustes aplicados, foram desarrazoados, ante a não demonstração da abusividade dos referidos percentuais. Os reajustes por mudança de faixa etária, não contrariaram a legislação vigente, nem as normas constantemente expedidas pela ANS e pelo CONSU, com vistas a evitar abusos. Em relação ao reajuste anual negativo de - 8,19% para o período de maio de 2021 a abril de 2022, alegado na inicial, a norma expedida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é exclusiva para os planos individuais ou familiares, e não se aplica ao contrato da autora que é coletivo, não havendo relação com o pedido de ilegalidade de reajustes do ano de 2023. Dessa forma, infere-se que o percentual de 42,13% adotado com a mudança para a última faixa etária, além de estar previsto no contrato (Id. 81135811, pág. 52 do visualizador PJe) encontrando-se dentro das balizas autorizadas pela ANS e pela jurisprudência do STJ, portanto, não representando desvantagem exagerada à demandada, mostrando-se idôneo o percentual de reajuste com a mudança de faixa etária da autora. Quanto ao pedido de indenização em danos morais, não havendo qualquer ato ilícito praticado pela parte demandada, entendo como indevido. 4.DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Assorel Brasil Administradora de Benefícios Ltda, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbências, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Publicada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotinio Marinho Juíza de Direito em Substituição

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Processo nº 0850725-74.2023.8.15.2001

ID: 262171899

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0850725-74.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOREL BRASIL ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO

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EVELLYN PRYSCILLA DE ARAUJO COELHO

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FILIPE GIMENES DE FREITAS

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GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA(08.707.473/0001-35); Cicero Pereira de Lacerda Neto(074.236.224-86); FILIPE GIMENES DE FREITAS(691.216.801-91); Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE c/c DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DAS MERCÊS DE ARAÚJO FAUSTINO COELHO em face de ASSOREL BRASIL ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA e UNIMED CAMPINA GRANDE. Narra a autora, em síntese, ser vinculada ao plano de saúde da demandada desde 2020 e, no mês de agosto de 2023, foi surpreendida com um aumento no valor da mensalidade que passou para R$ 2.143,81 (dois mil, cento e quarenta e três reais e oitenta e um centavos), tendo a empresa demandada lhe informado que o reajuste era devido em face da mudança da faixa etária, ao completar 59 (cinquenta e nove) anos de idade. Ao final, requereu justiça gratuita, declaração de abusividade do aumento com devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente, além de uma indenização por danos morais. Justiça gratuita deferida (Id. 80039366). A demandada Unimed Campina Grande, em sua contestação, afirmou que os reajuste por variação de custos e por mudança de faixa etária aplicados ao contrato da autora são legais, autorizados pela ANS e estão de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos (Id. 81135806). Em réplica à contestação, a autora rebateu os argumentos defensivos e ratificou os termos da inicial (Id. 82496085). A demandada Assorel Brasil Administradora de Benefícios Ltda, em sua contestação, alegou que os reajustes das mensalidades são implementados exclusivamente pela demandada Unimed, não possuindo qualquer ingerência quanto aos aumentos. Aduz que que sua função é unicamente gerar e emitir os boletos mensais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos (Id. 87594925). A autora foi intimada para oferecer impugnação à segunda contestação e se manteve inerte (Id. 88641815). Intimadas a informar se existia mais alguma prova a ser produzida, a primeira demandada e a autora requereram o julgamento antecipado da lide (Id’s. 90660302 e 90748771). É o relatório. Decido. 2.DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA ASSOREL BRASIL ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA Considerando que a Assorel Brasil Administradora de Benefícios Ltda apenas emite os boletos, sem ingerência ou responsabilidade sobre os aumentos cobrados, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo é evidente, motivo pelo qual deve ser excluída da lide por ser parte ilegítima. 3.MÉRITO A autora aduz serem abusivos os reajustes das mensalidades do plano de saúde coletivo fornecido pela demandada, pois os valores cobrados passaram para R$ 2.143,81. Em e-mail enviado a autora, foi comunicado um reajuste técnico pela sinistralidade, em 35%, retroativo a 01 maio de 2023 (Id. 78982298, pág. 3 do visualizador PJe). Dessa forma a mensalidade passou de R$ 1.122,45 para R$ 1.508,31. Ao completar 59 (cinquenta e nove) anos de idade, houve a mudança da faixa etária e a mensalidade passou de R$ 1.508,31 para R$ 2.143,81. Observa-se que foram incluídos dois reajustes. Um por variação de custos de sinistralidade e outro por mudança de faixa etária. O reajuste das parcelas mensais dos planos de saúde de natureza coletiva pauta-se em dois fatores: mudança de faixa etária e/ou índice de sinistralidade inerente à categoria na qual o beneficiário se encontra inserido. Quanto ao primeiro, tratando-se de planos coletivos o reajuste é determinado pela operadora, após a realização de estudos atuariais. Já o reajuste pela mudança da faixa etária ocorre de acordo com a alteração da idade do beneficiário e somente pode ser aplicada nas faixas autorizadas. No caso concreto, tendo sido o contrato firmado após 01 de janeiro de 2004 (vigência do estatuto do idoso), a Resolução Normativa (RN nº 63), publicada pela ANS em dezembro de 2003, determina, que o valor fixado para a última faixa etária (59 anos ou mais) não pode ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa (0 a 18). A Resolução determina, também, que a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não pode ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas. Inicialmente deve ser esclarecido que, a alteração no valor da mensalidade, a partir de agosto de 2023, deu-se em virtude de mudança da faixa etária, quando a autora alcançou a idade de 59 (cinquenta e nove) anos e não reajuste, ou seja, houve uma alteração do cenário fático. O cerne da questão é saber se a diferença de valores entre uma faixa etária e outra se deu de forma desarrazoada, desproporcional, exagerada e contrária a boa-fé contratual. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) no julgamento de recurso repetitivo (Tema 952), aprovou a seguinte tese: “O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.” De acordo com o relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, os reajustes, nessas circunstâncias, são previamente pactuados, e os percentuais são acompanhados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Além disso, os reajustes encontram fundamento no mutualismo e na solidariedade intergeracional, sendo uma forma de preservar as seguradoras diante dos riscos da atividade. Naquela ocasião, o ministro afirmou que os custos das operadoras com segurados idosos são até sete vezes maiores do que com os demais segurados, o que justifica a adequação feita para equilibrar as prestações de acordo com a faixa etária. Em trecho do voto esclarece: “Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico brasileiro acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, que força os mais jovens a suportar parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado)”. Mesmo que as premissas tenham sido analisadas para os planos individuais, podem ser perfeitamente utilizadas aos planos de saúde na modalidade de coletiva por adesão. É sabido que em todas as modalidades de contrato de plano de saúde, o reajuste pode ser anual, atuarial ou por mudança de faixa etária. Da análise das provas trazidas aos autos, apesar da aparente desproporção de valores, alegada pela autora, quando da mudança da faixa etária, não restou configurada nenhuma abusividade por parte da empresa demandada com intuito de auferir lucros exorbitantes ou de afastar a usuária do plano de saúde por impossibilidade financeira. Para a sobrevivência do sistema, é estritamente necessário o equilíbrio econômico-financeiro, de forma que o valor das mensalidades deve ser compatível ao risco, apurado em cálculos atuariais. Dessa forma é que, quanto ao reajuste, o estatuto da Funasa em seu art. 19, §§ 1° e 2º, estabelece: Parágrafo 1º - O reajuste das mensalidades deve garantir o equilíbrio econômico-financeiro de cada plano de saúde e da própria ASSOCIAÇÃO, respeitado o que dispuser os contratos/convênios firmados. Parágrafo 2º - Não se considera reajuste de mensalidade de plano privado de assistência à saúde: I. A mudança de valor da mensalidade do plano privado de assistência à saúde, em decorrência de mudança de faixa etária do ASSOCIADO ou mudança de plano. (...) O art. 22 da RN 195/2009 da ANS, também não considera reajuste a variação do valor da contraprestação pecuniária do beneficiário em razão de mudança de faixa etária. Por lado, a autora não apresentou estudos atuariais específicos ou qualquer parâmetro capaz de comprovar a alegação de que o reajuste da mensalidade promovida pela mudança de faixa etária fora abusivo, por isso não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, art. 373, inc. I, do CPC. Nessas condições, não há como deduzir que o cálculo dos reajustes aplicados, foram desarrazoados, ante a não demonstração da abusividade dos referidos percentuais. Os reajustes por mudança de faixa etária, não contrariaram a legislação vigente, nem as normas constantemente expedidas pela ANS e pelo CONSU, com vistas a evitar abusos. Em relação ao reajuste anual negativo de - 8,19% para o período de maio de 2021 a abril de 2022, alegado na inicial, a norma expedida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é exclusiva para os planos individuais ou familiares, e não se aplica ao contrato da autora que é coletivo, não havendo relação com o pedido de ilegalidade de reajustes do ano de 2023. Dessa forma, infere-se que o percentual de 42,13% adotado com a mudança para a última faixa etária, além de estar previsto no contrato (Id. 81135811, pág. 52 do visualizador PJe) encontrando-se dentro das balizas autorizadas pela ANS e pela jurisprudência do STJ, portanto, não representando desvantagem exagerada à demandada, mostrando-se idôneo o percentual de reajuste com a mudança de faixa etária da autora. Quanto ao pedido de indenização em danos morais, não havendo qualquer ato ilícito praticado pela parte demandada, entendo como indevido. 4.DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Assorel Brasil Administradora de Benefícios Ltda, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbências, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Publicada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotinio Marinho Juíza de Direito em Substituição

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