Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 10 de 273

Envolvidos encontrados nos registros

Cebrapi - Central Brasileir…

Envolvido

CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Crimes Contra …

Envolvido

DELEGACIA DE CRIMES CONTRA O PATRIMONIO DE CAMPINA GRANDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Delegacia Especializada De …

Envolvido

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CIBERNéTICOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rio Verde Propriedade E Inv…

Envolvido

RIO VERDE PROPRIEDADE E INVESTIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jj Gestao E Administracao D…

Envolvido

JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lagoa Shopping Gestao E Adm…

Envolvido

LAGOA SHOPPING GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Departamento Nacional De Ob…

Envolvido

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Brasileira Na Pr…

Envolvido

ASSOCIACAO BRASILEIRA NA PROGRESSAO DO AUTISMO, SINDROME DE DOWN, DEFICIENCIA INTELECTUAL E APLV NO SOCIAL - ABPASDS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do Juizado…

Envolvido

JUíZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ACERVO B) DA COMARCA DE JOãO PESSOA/PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. H. A. T.

Envolvido

A. H. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santander N L A Mercantil S…

Envolvido

SANTANDER N L A MERCANTIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco A F B Financeira S/A

Envolvido

BANCO A F B FINANCEIRA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Equipe A

Envolvido

EQUIPE A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Sociedade

Envolvido

A SOCIEDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Apurar

Envolvido

A APURAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Uniao

Envolvido

A UNIAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Identificar

Envolvido

A IDENTIFICAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundacao De Apoio A Pesquis…

Envolvido

FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA E A EXTENSAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Atletica Banco D…

Envolvido

ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL A A B B consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao De Protecao A Ma…

Envolvido

ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E ASSIS A INFANCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradescard S/A

Envolvido

BRADESCARD S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Redecard S/A

Envolvido

REDECARD S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claro S/A

Envolvido

CLARO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A S B

Envolvido

A S B consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Plena S/A

Envolvido

PLENA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grendene S A

Envolvido

GRENDENE S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Telemar S/A

Envolvido

TELEMAR S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Energisa S/A

Envolvido

ENERGISA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vivo S/A

Envolvido

VIVO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Merck S/A

Envolvido

MERCK S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brascorda S/A

Envolvido

BRASCORDA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0004427-30.2018.8.15.2002

ID: 331662493

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004427-30.2018.8.15.2002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUIZA BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR LEON BENICIO ALMEIDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL - ACERVO A PROCESSO NÚMERO: 0004427-30.2018.8.15.2002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Roubo] AUTOR:… JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL - ACERVO A PROCESSO NÚMERO: 0004427-30.2018.8.15.2002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Roubo] AUTOR: A. L. B. D. S., D. E. D. M. D. C. -. Z. S., MPPB - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA JP - ACERVO A, M. P. D. E. D. P. Advogado do(a) AUTOR: IGOR LEON BENICIO ALMEIDA - PB22338 REU: A. R. D. S. Advogados do(a) REU: ANDRE FERNANDES DA SILVA - PB18745, JOSE VANILSON BATISTA DE MOURA JUNIOR - PB18043, JULIANA BRAVO DE ARRUDA SCHERMANN - PB22039, ROBERLANDO VÉRAS DE OLIVEIRA - PB17320 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Paraíba ofereceu denúncia em face de A. R. D. S., imputando-lhe a prática dos crimes de roubo majorado (Art. 157, § 2º, II, CP) e incêndio qualificado (Art. 250, § 1º, II, 'a', CP), com as implicações da Lei nº 11.340/06. Narra a denúncia que, em 22 de junho de 2017, o réu, motivado por não aceitar o fim de seu casamento com a vítima A. L. B. D. S., teria planejado e executado, com o auxílio de um comparsa não identificado, a subtração e posterior destruição do veículo de sua ex-esposa. A denúncia foi recebida em 13 de dezembro de 2021 (ID 52618824). Devidamente citado (ID 62188958), o réu apresentou Resposta à Acusação (ID 72596417), na qual arguiu a negativa de autoria, sustentou que também foi vítima dos fatos e pugnou por sua absolvição. Durante a instrução processual, foram ouvidos: a vítima, A. L. B. D. S. (ID 78385550), a testemunha de acusação, Raony Pessoa Gondim (ID 97983771), as testemunhas de defesa, Rozeli Barbosa Guedes (ID 88078115) e Rita Ribeiro da Silva (ID 97983771) e, por fim, foi realizado o interrogatório do réu, A. R. D. S. (ID 103711441). Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público (ID 105477259) pugnou pela desclassificação da conduta para o crime de dano qualificado por motivo egoístico (art. 163, parágrafo único, IV, do CP). A defesa (ID 110790862), por sua vez, reiterou a tese de negativa de autoria e pleiteou a absolvição por insuficiência probatória, com base no princípio in dubio pro reo. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE DESCLASSIFICAÇÃO JURÍDICA (EMENDATIO LIBELLI) Analiso, prefacialmente, a reclassificação jurídica da conduta, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal (emendatio libelli). Embora a denúncia tenha imputado ao réu os crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, CP) e incêndio qualificado (art. 250, § 1º, II, 'a', CP), a prova produzida sob o crivo do contraditório revelou que o dolo principal do agente não era o de subtrair o bem para si ou para outrem, mas sim o de destruí-lo como ato de vingança. Nesse contexto, a simulação de roubo foi mero crime-meio para a consecução do dano, sendo por este absorvida, em aplicação ao princípio da consunção. De igual modo, a suposta ação de incendiar o veículo, por visar a destruição de bem específico sem a comprovação do perigo comum elementar do tipo penal do art. 250 do CP, amolda-se com maior precisão à figura do dano qualificado. Assim, por se tratar de hipótese em que o réu se defendeu dos fatos narrados na inicial, atribuo-lhes definição jurídica diversa, reclassificando legalmente o fato como crime de dano qualificado por motivo egoístico, previsto no art. 163, parágrafo único, inciso IV, do Código Penal. DO MÉRITO A tese central da defesa é a de negativa de autoria, pleiteando a absolvição por insuficiência probatória. Tal tese, contudo, não se sustenta diante do robusto e coeso conjunto probatório produzido nos autos. A materialidade do crime de dano é inconteste, consubstanciada no Laudo Pericial de Incêndio (ID 36295545 - Pág. 89), que atesta a destruição total do veículo da vítima. A autoria, por sua vez, restou devidamente comprovada. A palavra da vítima, Andrea Luiza, foi coesa e rica em detalhes em todas as fases da persecução. Em juízo, confirmou que o réu não aceitava o fim do relacionamento e que, no dia dos fatos, ele a atraiu para uma emboscada sob o pretexto de um empréstimo. Narrou que o suposto passageiro de Uber que estava com o réu foi quem anunciou o assalto, e que o próprio acusado, após o veículo ser subtraído, afirmou que iria persegui-lo, encontrando-o convenientemente uma hora depois, já destruído pelo fogo. A vítima trouxe dois elementos cruciais que desconstroem a narrativa de um roubo aleatório: primeiro, que os documentos do carro foram retirados e deixados ao lado dos destroços, sendo que estavam guardados em um compartimento secreto do veículo, cujo conhecimento era restrito a ela e ao réu; segundo, e mais grave, a confissão dissimulada do acusado que, ao encontrá-la no local, sussurrou em seu ouvido que o dano "tinha sido bem feito", evidenciando o dolo de vingança. Os investigadores Roderico e Ana Cláudia confirmaram em juízo a participação nas diligências. Roderico foi enfático ao afirmar que teve acesso às mídias das câmeras de segurança, que mostravam o momento do suposto assalto, e que a vítima, desde o início, procurou a delegacia especializada por acreditar que o crime fora uma simulação orquestrada pelo ex-marido para atingi-la materialmente. Em contrapartida, o réu, em seu interrogatório, negou a acusação e se colocou como vítima. Apresentou uma versão frágil e contraditória, afirmando que tentava ajudar a ex-esposa, que o passageiro o assaltou, e que os gestos capturados pelas câmeras eram apenas para sinalizar que não demoraria. Alegou ter sido agredido fisicamente pelos criminosos, mas não apresentou qualquer prova de lesão, nem soube descrever com clareza seus agressores. Sua narrativa não encontra amparo em nenhum outro elemento dos autos, sendo frontalmente desmentida pela prova visual. Por fim, a testemunha de defesa Rozeli Barbosa Guedes limitou-se a afirmar que o casal convivia bem no passado, depoimento que não contribui para elucidar os fatos criminosos ocorridos após o término conturbado da relação. A tese defensiva, portanto, não se sustenta. O princípio in dubio pro reo invocado não tem aplicação quando as provas, analisadas em conjunto, formam um mosaico coeso e inequívoco que aponta para a responsabilidade criminal do acusado. A palavra firme da vítima, corroborada pela prova técnica irrefutável (imagens de segurança) e pelos depoimentos dos policiais, somada à fragilidade e às contradições do próprio réu, forma um quadro de certeza moral que impõe a condenação. Destarte, restou provado para além de qualquer dúvida que o réu, movido por um sentimento egoístico de posse e vingança, foi o autor intelectual e partícipe da destruição do patrimônio de sua ex-companheira. A conduta se amolda perfeitamente ao tipo penal de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único, inciso IV, do Código Penal, sendo a condenação a medida de rigor que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, desclassificada a conduta, CONDENAR o réu A. R. D. S., como incurso nas sanções do art. 163, parágrafo único, inciso IV, do Código Penal, com a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea 'f', do mesmo diploma legal. IV - DA DOSIMETRIA DA PENA Passo à dosimetria da pena em estrita observância ao sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal. O réu foi condenado pela prática do crime de dano qualificado, tipo penal descrito no art. 163, parágrafo único, inciso IV, do Código Penal, cuja redação e sanção são as seguintes: Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: (...) IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima: Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência. 1ª Fase: Fixação da Pena-Base Na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que: A culpabilidade do agente extrapolou a normalidade do tipo, sendo acentuadamente elevada pela premeditação e pela forma insidiosa como o crime foi planejado e executado, utilizando-se de um ardil complexo e da confiança da vítima para atraí-la a uma emboscada. O réu não ostenta maus antecedentes. Não há nos autos elementos que desabonem sua conduta social ou personalidade. Os motivos do crime, embora reprováveis, já qualificam o delito nos termos do inciso IV, razão pela qual deixo de valorá-los nesta fase para evitar bis in idem. As circunstâncias do delito, embora graves pela trama orquestrada, já foram sopesadas na análise da culpabilidade, de forma que as considero neutras neste ponto para evitar dupla valoração. As consequências do crime foram severas para a vítima, que sofreu a perda total de seu veículo, um bem de considerável valor, além do profundo abalo psicológico. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Sopesadas as circunstâncias judiciais, e havendo dois vetores desfavoráveis (culpabilidade e consequências), fixo a pena-base em 1 (um) ano de detenção. 2ª Fase: Circunstâncias Atenuantes e Agravantes Verifico a incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido prevalecendo-se de relações domésticas. Desta forma, agravo a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção. Não há circunstâncias atenuantes. 3ª Fase: Causas de Aumento e Diminuição Não existem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas. Torno, assim, a pena definitiva em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção. REGIME Considerando que o condenado não é reincidente, que não houve prisão cautelar e que a pena aplicada não é superior a quatro anos, em atenção às circunstâncias judiciais analisadas e atenta às regras do artigo 33 do Código Penal, a pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente em REGIME ABERTO, em local a ser designado pelo Juízo das Execuções Penais SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. Incabível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito, prevista no artigo 44 do Código Penal, por se tratar de crime perpetrado com violência psicológica e patrimonial, razão pela qual deixo de substituir a reprimenda pessoal imposta por restrição de direitos em razão das vedações legais impostas pela Lei n° 11.340/2006 (Súmula 588-STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos). SUSPENSÃO DA PENA. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, ao contrário da substituição por restritivas de direito, a suspensão condicional da pena é cabível em hipótese de violência doméstica, desde que presentes os requisitos do art. 77 do Código Penal. Na hipótese em análise, a pena privativa de liberdade finalmente aplicada não é superior a 02 (dois) anos, o réu não é reincidente em crime doloso, as circunstâncias judiciais são favoráveis e não é caso de reparação de dano por impossibilidade fazê-lo. Destarte, concedo ao condenado, pelo prazo de 2 (dois) anos, o benefício da suspensão condicional da pena, mediante o cumprimento das seguintes condições previstas no art. 78, § 2º do CP (sursis especial): (i) não frequentar bares, casas de prostituição e congêneres; (ii) não se ausentar da comarca onde reside por mais de 7 (sete) dias seguidos sem prévia autorização judicial; e (iii) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Considerando o regime inicialmente fixado e ausência de pressupostos que autorizam a decretação da prisão preventiva, concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, com fundamento no art. 387, § 1°, do Código de Processo Penal. DA REPARAÇÃO DOS DANOS (ART. 387, IV, DO CPP) Com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e no art. 91, I, do Código Penal, e sopesando os prejuízos de ordem material e moral sofridos pela vítima, fixo o valor mínimo para a devida reparação. Considerando a destruição total do veículo da ofendida — um Honda Fit LXL 1.4 Flex, ano 2008 —, conforme atestado no Laudo Pericial, fixo a reparação pelos danos materiais no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Tal valor corresponde ao preço médio de mercado do bem para o mês de referência do crime (junho de 2017), conforme consulta à Tabela FIPE(http://veiculos.fipe.org.br?carro/honda/6-2017/014042-2/2008/g/mqq2m9dbm35h). A quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data do evento danoso (22/06/2017), conforme Súmula 43 do STJ e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data dos fatos (Súmula 54 STJ). Ademais, em razão da grave violência psicológica, da traição da confiança e da humilhação a que a vítima foi submetida, evidenciadas pela trama ardilosa e pela natureza vingativa do crime, fixo a reparação pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data dos fatos (Súmula 54 STJ). Ressalta-se, por fim, que por ora é fixado o valor mínimo para reparação dos danos materiais e morais experimentados pela vítima, que pode ser complementado em ação própria no cível, para aprofundar a extensão dos danos suportados através da liquidação do quantum indenizável, ficando a critério da ofendida a execução no juízo cível competente (Art. 515, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c art. 63 do Código de Processo Penal). CONDENAÇÃO EM CUSTAS. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). DISPOSIÇÕES FINAIS Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e tomem-se as seguintes providências: 1. Preencha o boletim individual e o envie à Secretária de Segurança Pública da Paraíba (art. 809 do CPP); 2. Expeça a Guia de Execução que, juntamente com a documentação pertinente, deverá ser encaminhada ao Juízo das Execuções; 3. Oficie à Justiça Eleitoral onde o condenado é alistado para a suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III, da Constituição Federal). 4. Não havendo outras providências a serem tomadas, arquive os autos, nos termos da Resolução n. 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimo, via expediente PJe, as partes. Dispensada a intimação do réu, considerando que se encontra solto e tem Defensor constituído nos autos. Intime a ofendida, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. Retornando a intimação da vítima com diligência negativa, considero-a presumidamente intimada, ficando autorizado o arquivamento do feito. Publicada e registrada eletronicamente. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004427-30.2018.8.15.2002

ID: 331662499

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004427-30.2018.8.15.2002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AURICELIO RODRIGUES DA SILVA

Sentença

Advogados:

JOSE VANILSON BATISTA DE MOURA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERNANDES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JULIANA BRAVO DE ARRUDA SCHERMANN

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ROBERLANDO VÉRAS DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

IGOR LEON BENICIO ALMEIDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL - ACERVO A PROCESSO NÚMERO: 0004427-30.2018.8.15.2002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Roubo] AUTOR:… JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL - ACERVO A PROCESSO NÚMERO: 0004427-30.2018.8.15.2002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Roubo] AUTOR: A. L. B. D. S., D. E. D. M. D. C. -. Z. S., MPPB - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA JP - ACERVO A, M. P. D. E. D. P. Advogado do(a) AUTOR: IGOR LEON BENICIO ALMEIDA - PB22338 REU: A. R. D. S. Advogados do(a) REU: ANDRE FERNANDES DA SILVA - PB18745, JOSE VANILSON BATISTA DE MOURA JUNIOR - PB18043, JULIANA BRAVO DE ARRUDA SCHERMANN - PB22039, ROBERLANDO VÉRAS DE OLIVEIRA - PB17320 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Paraíba ofereceu denúncia em face de A. R. D. S., imputando-lhe a prática dos crimes de roubo majorado (Art. 157, § 2º, II, CP) e incêndio qualificado (Art. 250, § 1º, II, 'a', CP), com as implicações da Lei nº 11.340/06. Narra a denúncia que, em 22 de junho de 2017, o réu, motivado por não aceitar o fim de seu casamento com a vítima A. L. B. D. S., teria planejado e executado, com o auxílio de um comparsa não identificado, a subtração e posterior destruição do veículo de sua ex-esposa. A denúncia foi recebida em 13 de dezembro de 2021 (ID 52618824). Devidamente citado (ID 62188958), o réu apresentou Resposta à Acusação (ID 72596417), na qual arguiu a negativa de autoria, sustentou que também foi vítima dos fatos e pugnou por sua absolvição. Durante a instrução processual, foram ouvidos: a vítima, A. L. B. D. S. (ID 78385550), a testemunha de acusação, Raony Pessoa Gondim (ID 97983771), as testemunhas de defesa, Rozeli Barbosa Guedes (ID 88078115) e Rita Ribeiro da Silva (ID 97983771) e, por fim, foi realizado o interrogatório do réu, A. R. D. S. (ID 103711441). Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público (ID 105477259) pugnou pela desclassificação da conduta para o crime de dano qualificado por motivo egoístico (art. 163, parágrafo único, IV, do CP). A defesa (ID 110790862), por sua vez, reiterou a tese de negativa de autoria e pleiteou a absolvição por insuficiência probatória, com base no princípio in dubio pro reo. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE DESCLASSIFICAÇÃO JURÍDICA (EMENDATIO LIBELLI) Analiso, prefacialmente, a reclassificação jurídica da conduta, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal (emendatio libelli). Embora a denúncia tenha imputado ao réu os crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, CP) e incêndio qualificado (art. 250, § 1º, II, 'a', CP), a prova produzida sob o crivo do contraditório revelou que o dolo principal do agente não era o de subtrair o bem para si ou para outrem, mas sim o de destruí-lo como ato de vingança. Nesse contexto, a simulação de roubo foi mero crime-meio para a consecução do dano, sendo por este absorvida, em aplicação ao princípio da consunção. De igual modo, a suposta ação de incendiar o veículo, por visar a destruição de bem específico sem a comprovação do perigo comum elementar do tipo penal do art. 250 do CP, amolda-se com maior precisão à figura do dano qualificado. Assim, por se tratar de hipótese em que o réu se defendeu dos fatos narrados na inicial, atribuo-lhes definição jurídica diversa, reclassificando legalmente o fato como crime de dano qualificado por motivo egoístico, previsto no art. 163, parágrafo único, inciso IV, do Código Penal. DO MÉRITO A tese central da defesa é a de negativa de autoria, pleiteando a absolvição por insuficiência probatória. Tal tese, contudo, não se sustenta diante do robusto e coeso conjunto probatório produzido nos autos. A materialidade do crime de dano é inconteste, consubstanciada no Laudo Pericial de Incêndio (ID 36295545 - Pág. 89), que atesta a destruição total do veículo da vítima. A autoria, por sua vez, restou devidamente comprovada. A palavra da vítima, Andrea Luiza, foi coesa e rica em detalhes em todas as fases da persecução. Em juízo, confirmou que o réu não aceitava o fim do relacionamento e que, no dia dos fatos, ele a atraiu para uma emboscada sob o pretexto de um empréstimo. Narrou que o suposto passageiro de Uber que estava com o réu foi quem anunciou o assalto, e que o próprio acusado, após o veículo ser subtraído, afirmou que iria persegui-lo, encontrando-o convenientemente uma hora depois, já destruído pelo fogo. A vítima trouxe dois elementos cruciais que desconstroem a narrativa de um roubo aleatório: primeiro, que os documentos do carro foram retirados e deixados ao lado dos destroços, sendo que estavam guardados em um compartimento secreto do veículo, cujo conhecimento era restrito a ela e ao réu; segundo, e mais grave, a confissão dissimulada do acusado que, ao encontrá-la no local, sussurrou em seu ouvido que o dano "tinha sido bem feito", evidenciando o dolo de vingança. Os investigadores Roderico e Ana Cláudia confirmaram em juízo a participação nas diligências. Roderico foi enfático ao afirmar que teve acesso às mídias das câmeras de segurança, que mostravam o momento do suposto assalto, e que a vítima, desde o início, procurou a delegacia especializada por acreditar que o crime fora uma simulação orquestrada pelo ex-marido para atingi-la materialmente. Em contrapartida, o réu, em seu interrogatório, negou a acusação e se colocou como vítima. Apresentou uma versão frágil e contraditória, afirmando que tentava ajudar a ex-esposa, que o passageiro o assaltou, e que os gestos capturados pelas câmeras eram apenas para sinalizar que não demoraria. Alegou ter sido agredido fisicamente pelos criminosos, mas não apresentou qualquer prova de lesão, nem soube descrever com clareza seus agressores. Sua narrativa não encontra amparo em nenhum outro elemento dos autos, sendo frontalmente desmentida pela prova visual. Por fim, a testemunha de defesa Rozeli Barbosa Guedes limitou-se a afirmar que o casal convivia bem no passado, depoimento que não contribui para elucidar os fatos criminosos ocorridos após o término conturbado da relação. A tese defensiva, portanto, não se sustenta. O princípio in dubio pro reo invocado não tem aplicação quando as provas, analisadas em conjunto, formam um mosaico coeso e inequívoco que aponta para a responsabilidade criminal do acusado. A palavra firme da vítima, corroborada pela prova técnica irrefutável (imagens de segurança) e pelos depoimentos dos policiais, somada à fragilidade e às contradições do próprio réu, forma um quadro de certeza moral que impõe a condenação. Destarte, restou provado para além de qualquer dúvida que o réu, movido por um sentimento egoístico de posse e vingança, foi o autor intelectual e partícipe da destruição do patrimônio de sua ex-companheira. A conduta se amolda perfeitamente ao tipo penal de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único, inciso IV, do Código Penal, sendo a condenação a medida de rigor que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, desclassificada a conduta, CONDENAR o réu A. R. D. S., como incurso nas sanções do art. 163, parágrafo único, inciso IV, do Código Penal, com a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea 'f', do mesmo diploma legal. IV - DA DOSIMETRIA DA PENA Passo à dosimetria da pena em estrita observância ao sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal. O réu foi condenado pela prática do crime de dano qualificado, tipo penal descrito no art. 163, parágrafo único, inciso IV, do Código Penal, cuja redação e sanção são as seguintes: Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: (...) IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima: Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência. 1ª Fase: Fixação da Pena-Base Na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que: A culpabilidade do agente extrapolou a normalidade do tipo, sendo acentuadamente elevada pela premeditação e pela forma insidiosa como o crime foi planejado e executado, utilizando-se de um ardil complexo e da confiança da vítima para atraí-la a uma emboscada. O réu não ostenta maus antecedentes. Não há nos autos elementos que desabonem sua conduta social ou personalidade. Os motivos do crime, embora reprováveis, já qualificam o delito nos termos do inciso IV, razão pela qual deixo de valorá-los nesta fase para evitar bis in idem. As circunstâncias do delito, embora graves pela trama orquestrada, já foram sopesadas na análise da culpabilidade, de forma que as considero neutras neste ponto para evitar dupla valoração. As consequências do crime foram severas para a vítima, que sofreu a perda total de seu veículo, um bem de considerável valor, além do profundo abalo psicológico. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Sopesadas as circunstâncias judiciais, e havendo dois vetores desfavoráveis (culpabilidade e consequências), fixo a pena-base em 1 (um) ano de detenção. 2ª Fase: Circunstâncias Atenuantes e Agravantes Verifico a incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido prevalecendo-se de relações domésticas. Desta forma, agravo a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção. Não há circunstâncias atenuantes. 3ª Fase: Causas de Aumento e Diminuição Não existem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas. Torno, assim, a pena definitiva em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção. REGIME Considerando que o condenado não é reincidente, que não houve prisão cautelar e que a pena aplicada não é superior a quatro anos, em atenção às circunstâncias judiciais analisadas e atenta às regras do artigo 33 do Código Penal, a pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente em REGIME ABERTO, em local a ser designado pelo Juízo das Execuções Penais SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. Incabível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito, prevista no artigo 44 do Código Penal, por se tratar de crime perpetrado com violência psicológica e patrimonial, razão pela qual deixo de substituir a reprimenda pessoal imposta por restrição de direitos em razão das vedações legais impostas pela Lei n° 11.340/2006 (Súmula 588-STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos). SUSPENSÃO DA PENA. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, ao contrário da substituição por restritivas de direito, a suspensão condicional da pena é cabível em hipótese de violência doméstica, desde que presentes os requisitos do art. 77 do Código Penal. Na hipótese em análise, a pena privativa de liberdade finalmente aplicada não é superior a 02 (dois) anos, o réu não é reincidente em crime doloso, as circunstâncias judiciais são favoráveis e não é caso de reparação de dano por impossibilidade fazê-lo. Destarte, concedo ao condenado, pelo prazo de 2 (dois) anos, o benefício da suspensão condicional da pena, mediante o cumprimento das seguintes condições previstas no art. 78, § 2º do CP (sursis especial): (i) não frequentar bares, casas de prostituição e congêneres; (ii) não se ausentar da comarca onde reside por mais de 7 (sete) dias seguidos sem prévia autorização judicial; e (iii) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Considerando o regime inicialmente fixado e ausência de pressupostos que autorizam a decretação da prisão preventiva, concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, com fundamento no art. 387, § 1°, do Código de Processo Penal. DA REPARAÇÃO DOS DANOS (ART. 387, IV, DO CPP) Com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e no art. 91, I, do Código Penal, e sopesando os prejuízos de ordem material e moral sofridos pela vítima, fixo o valor mínimo para a devida reparação. Considerando a destruição total do veículo da ofendida — um Honda Fit LXL 1.4 Flex, ano 2008 —, conforme atestado no Laudo Pericial, fixo a reparação pelos danos materiais no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Tal valor corresponde ao preço médio de mercado do bem para o mês de referência do crime (junho de 2017), conforme consulta à Tabela FIPE(http://veiculos.fipe.org.br?carro/honda/6-2017/014042-2/2008/g/mqq2m9dbm35h). A quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data do evento danoso (22/06/2017), conforme Súmula 43 do STJ e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data dos fatos (Súmula 54 STJ). Ademais, em razão da grave violência psicológica, da traição da confiança e da humilhação a que a vítima foi submetida, evidenciadas pela trama ardilosa e pela natureza vingativa do crime, fixo a reparação pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data dos fatos (Súmula 54 STJ). Ressalta-se, por fim, que por ora é fixado o valor mínimo para reparação dos danos materiais e morais experimentados pela vítima, que pode ser complementado em ação própria no cível, para aprofundar a extensão dos danos suportados através da liquidação do quantum indenizável, ficando a critério da ofendida a execução no juízo cível competente (Art. 515, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c art. 63 do Código de Processo Penal). CONDENAÇÃO EM CUSTAS. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). DISPOSIÇÕES FINAIS Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e tomem-se as seguintes providências: 1. Preencha o boletim individual e o envie à Secretária de Segurança Pública da Paraíba (art. 809 do CPP); 2. Expeça a Guia de Execução que, juntamente com a documentação pertinente, deverá ser encaminhada ao Juízo das Execuções; 3. Oficie à Justiça Eleitoral onde o condenado é alistado para a suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III, da Constituição Federal). 4. Não havendo outras providências a serem tomadas, arquive os autos, nos termos da Resolução n. 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimo, via expediente PJe, as partes. Dispensada a intimação do réu, considerando que se encontra solto e tem Defensor constituído nos autos. Intime a ofendida, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. Retornando a intimação da vítima com diligência negativa, considero-a presumidamente intimada, ficando autorizado o arquivamento do feito. Publicada e registrada eletronicamente. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0832947-43.2024.8.15.0001

ID: 297651182

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Criminal de Campina Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0832947-43.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISADORA PEREIRA DEAN RAMOS

EXPEDIENTE

Advogados:

ISADORA PEREIRA DEAN RAMOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande PROCESSO: 0832947-43.2024.8.15.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Crimes contra a Ordem Tributária] AUTOR: MPP…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0808129-27.2024.8.15.0001

ID: 307921991

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Criminal de Campina Grande Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0808129-27.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FRANCISCO PEDRO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) Juizado Especial Criminal de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - C… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) Juizado Especial Criminal de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58157-999 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0808129-27.2024.8.15.0001 Classe Processual: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Assuntos: [Injúria] QUERELANTE: NILZILENE GOMES SOUZA QUERELADO: ANTONIO COSTA DE LIMA CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CP) E INJÚRIA (ART. 140 DO CP). AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO ART. 386, II E VII DO CPP. 1)Não tendo nenhuma das testemunhas, afirmado ter presenciado o querelado ofender a honra da vítima e não havendo outras provas que corroborassem o depoimento desta, impõe-se a absolvição do acusado, em face do princípio do in dubio pro reo. 2) Absolvição que se impõe, na forma do art. 386, II e VII do CP. Visto, etc. A querelante NILZILENE GOMES SOUZA, impetrou queixa-crime contra o querelado ANTONIO COSTA DE LIMA, já qualificado nos autos, como incurso nos tipos previstos nos arts. 139 e 140, ambos do CP. Consta da exordial, que a querelante não pode mais sair da sua residência, que o promovido passa a filmá-la, falando palavras ofensivas contra a mesma, chama de “doida” e de “desmantelada” e diz que ela estava proibida de passar naquele lugar. Com a citação do querelado, foi realizada audiência de instrução no dia 14/05/2024, sendo apresentada defesa pelo Defensor Público. Após o recebimento da queixa, foram ouvidas as testemunhas EMANUEL MESSIAS LOURENÇO, JOSE AVELINO DA SILVA e procedido ao interrogatório do querelado ANTONIO COSTA DE LIMA. Em suas razões finais, a querelante requereu a condenação da acusada, nas penas dos arts. 139 e 140, ambos do CP. Já a Defesa do querelado, pugnou pela sua absolvição, sob o argumento de ausência de provas. Por sua vez, o MP apresentou parecer, constatando a regularidade processual, mas não opinou quanto ao mérito. É o relato. Decido. Intentam os autos traçar as evidências relacionadas com o relato constante da queixa-crime, imputando ao querelado a prática, em tese, dos crimes de difamação (art. 139 do CP) e injúria (art. 140 do CP), por ter, em tese, proferido palavras ofensivas à honra da vítima. No caso e na forma dos crimes de difamação (art. 139 do CP) e injúria (art. 140 do CP) que se investiga, as provas constantes dos autos, não foram capazes de infirmar a autoria e a materialidade delitivas, em desfavor do querelado. Com efeito, as testemunhas de Defesa informaram que não viram o querelado praticar tais atos contra a querelante, que o mesmo não seria capaz de possuir tal conduta e que o mesmo seria uma pessoa de boa reputação, conforme depoimentos a seguir transcritos: “(...) Sou vizinho dele (querelado) há 7 anos; ela (querelante) veio falar comigo sobre isso a um certo tempo, eu disse a ela que deixasse isso quieto, porque João não iria fazer isso, João não é homem para isso; João não fez, isso aí eu tenho certeza; pelo caráter que ele tem, pela pessoa que ele é; ele jamais ia fazer um negócio desse, de filmar ela; eu falei apenas a verdade mesmo; ele vende a cesta básica dele e mal vive em casa; ele sai para trabalhar, vende as feiras dele e volta; ela tem uma câmera na casa dela, daquelas de giro e pega todo mundo; especialmente para cima da casa dele; João é uma pessoa de boa conduta; pelo que é do meu conhecimento, João nunca perturbou ela e nunca discutiu; ela veio falar comigo que ia colocar ele na justiça, dizendo que ele estava tirando foto dela, eu falei para ela não fazer isso, mas ela insistiu e fez; eu nunca vi ele tirando foto dela; ela veio se queixar comigo de que João estava filmando ela e chamando ela de louca, mas eu disse que ele não era homem para fazer isso, pode ir até olhar no celular dele que ele nunca fez isso; eu nunca ouvi ele chamar ela de louca e de desmantelada; fora ela, mais ninguém falou sobre isso (...)” (testemunha: JOSE AVELINO DA SILVA) “(...) Eu conheço o João há uns 20 anos; o comportamento de João na sociedade é altamente exemplar; a informação de que João xingou ela não procede; o mais tardar de 6:30 às 7 horas ele está saindo para as suas atividades, de 5:30 da tarde ele volta para sua casa para cear e descansar um pouco; não ouvi nenhum comentário na cidade sobre João ter dito isso com ela; moro em frente a ela e vizinho a João; eu trabalho, tenho um mercadinho e uma van saio de casa antes das 5:00 e nunca presenciei João fazer isso com ela; ela nunca se queixou comigo sobre esse fato; não tomei conhecimento de que ela se queixou com a outra testemunha; eu já vi alguns dias às 5 horas da manhã ela passeando, mas João não estava na rua; a janela de João não dá para a casa dela, o que dá para a casa dela é a porta dele; Eu não tomei conhecimento de que João tenha dito que ela era doida ou desmantelada; eu não cheguei a ver ele impedindo que ela atravessasse a rua (...)” (testemunha: EMANUEL MESSIAS LOURENÇO) Já o querelado, negou a imputação que lhe foi feita, declarando não saber o motivo pelo qual a querelante teria lhe denunciado, pois nunca teve nenhum tipo de problema com a mesma: “(...) que não é verdadeira a acusação que lhe foi feita pela querelante; que acha que a querelante quis fazer isso com ele por razões que ele desconhece; que considera a querelante uma boa vizinha; que nunca houve mal entendido entre ele e a querelante, tampouco entre a querelante e sua esposa; que reside em frente à casa da querelante; que não é verdade que tenha praticado qualquer dos atos a ele atribuídos pela acusação; que nunca presenciou a querelante sair pela manhã para passear com sua cachorrinha (...)” (querelado: ANTONIO COSTA DE LIMA) Sendo assim, conforme se depreende da prova oral colhida no decorrer da instrução criminal, não há nenhuma comprovação de que o querelado tivesse violado a honra da vítima, vez que nenhuma das testemunhas afirmou ter presenciado os supostos fatos delituosos constantes da queixa-crime. A alegação da Acusação, de que a testemunha José Avelino da Silva, relatou que a querelante lhe fazia queixas, sobre as supostas atitudes delituosas do querelado, não se constituem em um arcabouço probatório a embasar uma eventual condenação. De fato, o Sr. José Avelino narrou que a querelante comentou que o querelado teria lhe xingado e tirado foto sua. No entanto, a aludida testemunha mencionou que nunca viu o autor do fato proferindo ofensas verbais contra a vítima e nem tirando foto sua. E acrescentou que lhe aconselhou a não entrar com processo contra o acusado, pois o mesmo não teria caráter para praticar tais atos. Portanto, como se pode observar, nem o testemunho do Sr. José Avelino e nem do Sr. Emanuel Messias, depõem contra o querelado. Já a querelante, não trouxe aos autos, nenhuma prova, nem testemunhal e nem documental, que corroborasse a sua versão, de modo que não existem provas para a condenação do querelado, em face do princípio do in dubio pro reo. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: “APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IN DUBIO PRO REO – RECURSO PROVIDO. Apesar da palavra da vítima possuir especial relevância em crimes praticados às ocultas, não tem caráter absoluto de veracidade, podendo se mostrar insuficiente para justificar o édito condenatório se não for acompanhada de outras provas nos autos a fim de demonstrar, indene de dúvida razoável, a prática delitiva denunciada e especialmente se não foi confirmada em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A condenação exige, sob o império do princípio da presunção de inocência e da regra do in dubio pro reo, não frágeis indícios da prática delitiva, mas conjunto probatório seguro, destruidor das hipóteses defensivas, que afaste dúvidas razoáveis e seja suficiente para permitir ao julgador a formação de juízo de plena convicção racional. Sobressaindo duvidosa a hipótese denunciada, impõe-se a absolvição do réu . EMENTA – APELAÇÃO – MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO EM FAVOR DA VÍTIMA – RECURSO DEFENSIVO PROVIDO – RÉU ABSOLVIDO – RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. Diante do acolhimento do pedido recursal defensivo para absolvição do réu, resta prejudicado o recurso ministerial que visava a fiação de valor indenizatório em favor da vítima, nos termos do art. 387, IV, do CPP” (TJ-MS - Apelação Criminal: 0000864-96 .2019.8.12.0055 Sonora, Relator.: Des . Ruy Celso Barbosa Florence, Data de Julgamento: 30/11/2023, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/12/2023) “APELAÇÃO CRIMINAL - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - ABSOLVIÇÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL ACERCA DA PRÁTICA DOS CRIMES CONTRA A HONRA - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO DESPROVIDO. - Não se colhendo da prova produzida em contraditório judicial a necessária certeza quanto à prática dos delitos narrados na queixa-crime, subsistindo apenas indícios, deve ser mantida a absolvição proferida pelo juízo singular, com base no princípio do in dubio pro reo” (TJ-MG - APR: 10145180035241001 Juiz de Fora, Relator.: Glauco Fernandes, Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 13/08/2021) “CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA QUALIFICADA. ARTIGO 140, § 3º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA . RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO . ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO” (TJ-RJ - APL: 00133548320178190037 202105011267, Relator.: Des(a). MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA, Data de Julgamento: 02/09/2021, QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 17/09/2021) Sabe-se que para uma condenação criminal, não é suficiente apenas a probabilidade, sendo necessária a certeza e concretude da prática da infração penal por parte do agente, devendo ser extraída das provas colhidas sob o crivo do contraditório. Ademais, tratando-se de prova judicial insuficiente para a formação de um juízo de certeza, inexistindo demonstração da prática dos crimes contra a honra, deve ser o querelado absolvido, com fulcro no princípio do in dubio pro reo. No processo penal, busca-se a verdade real e esta não pode se acompanhar de dúvidas, como na hipótese, haja vista que a prova coligida aos autos foi claudicante e insuficiente para caracterização dos crimes de difamação e injúria. Por isso, observa-se que não há provas suficientes que autorizem um juízo condenatório. Decisão: Pelo exposto, considerando a ausência de provas da autoria e materialidade, julgo improcedente a queixa-crime e ABSOLVO ANTONIO COSTA DE LIMA, da imputação que lhe foi feita, pelos delitos dos arts. 139 e 140, ambos do CP, e o faço nos termos do art.386, II e VII, do CPP. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas e formalidades legais. Sem custas. Publicação e registro eletrônicos Intimem-se, na forma da lei. Campina Grande, datado e assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807720-92.2024.8.15.0731

ID: 278306366

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0807720-92.2024.8.15.0731

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS DANIEL DA SILVA JUNIOR

EXPEDIENTE

Advogados:

MARCOS DANIEL DA SILVA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GILDEVAN BARBOSA DE CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0813106-10.2023.8.15.2002

ID: 311734421

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0813106-10.2023.8.15.2002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE BORGES DE MELO

EXPEDIENTE

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BORGES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0827397-67.2024.8.15.0001

ID: 313433494

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Criminal de Campina Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0827397-67.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA AQUINO DE SOUZA DIOGENES

EXPEDIENTE

Advogados:

LARIZA PINTO BRASIL LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUCIANA AQUINO DE SOUZA DIOGENES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Fórum Afonso Campos, rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Souza, s/n, bairro Liberdade - CEP 58410-050 Telefone: (83) 9.914…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800700-15.2025.8.15.0311

ID: 298705025

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Princesa Isabel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800700-15.2025.8.15.0311

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DYEGGO WESLLEY TENORIO DE MEDEIROS

Decisão

Advogados:

ANTONIO RIALTOAM DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Princesa Isabel ( ) PROCESSO Nº 0800700-15.2025.8.15.0311 Delegacia de Comarca de Princesa Isabel; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA(09.284.001/0001-80… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Princesa Isabel ( ) PROCESSO Nº 0800700-15.2025.8.15.0311 Delegacia de Comarca de Princesa Isabel; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA(09.284.001/0001-80); RÉU: DYEGGO WESLLEY TENORIO DE MEDEIROS CLASSE PROCESSUAL: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Perseguição, Ameaça] DECISÃO (391) Vistos etc., De início, altere-se a classe processual para Ação Penal, inclua-se o Ministério Público. Vistos etc. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em desfavor de DYEGGO WESLLEY TENÓRIO DE MEDEIROS, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 147 (ameaça), 147-A, §1º, II (stalking), 147-B (violência psicológica), todos do Código Penal c/c Lei n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e art. 15 da Lei nº 10.826/03 (disparo de arma de fogo). Segundo a exordial acusatória, o denunciado, ex-companheiro da vítima ADENILDA GUILHERME DOS SANTOS, não aceitando o término do relacionamento ocorrido há cerca de cinco meses, proferiu ameaças contra ela durante festividades de carnaval no dia 03/03/2025, afirmando que atiraria em seu rosto. Na mesma ocasião, dirigiu-se à residência da irmã da vítima, onde estava sua filha, e disse que mataria a mãe da criança. Consta ainda que no dia 05/03/2025, o denunciado compareceu à residência da vítima exigindo pagamento de cinco mil reais e, diante da recusa, efetuou disparo de arma de fogo contra a motocicleta da ofendida, retornando ao local por mais quatro vezes no mesmo dia. Além disso, a denúncia relata diversas mensagens com conteúdo ameaçador enviadas pelo acusado à vítima. É o relatório do necessário. DECIDO. A peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo de forma clara e precisa a conduta delituosa imputada ao denunciado, com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado, classificação dos crimes e rol de testemunhas. Verifica-se, em juízo de cognição sumária próprio desta fase processual, que os elementos indiciários coligidos ao inquérito policial evidenciam a materialidade dos delitos e fornecem indícios suficientes de autoria, conforme se depreende das declarações da vítima e demais elementos probatórios constantes dos autos. Não se vislumbra, prima facie, qualquer das hipóteses ensejadoras da rejeição da denúncia, previstas no art. 395 do Código de Processo Penal. Registre-se que o Ministério Público deixou de oferecer proposta de acordo de não persecução penal, com fundamento no art. 28-A, §2º, IV, do Código de Processo Penal, considerando que os crimes foram praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o que está em consonância com a Súmula 536 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, satisfeitos os requisitos legais, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor de DYEGGO WESLLEY TENÓRIO DE MEDEIROS, já qualificado, dando-o como incurso nas penas dos artigos 147, 147-A, §1º, II, 147-B, todos do Código Penal c/c Lei nº 11.340/06 e art. 15 da Lei nº 10.826/03. Em atenção ao disposto no artigo 396 do Código de Processo Penal, DETERMINO: 1- Cadastre-se todas as partes do processo. 2- Atualize-se as informações processuais. 3- Cite-se o acusado para no prazo de dez dias, responder à denúncia, apresentando a defesa escrita, podendo arguir preliminares, alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as INCLUSIVE COM INFORMAÇÃO DO NÚMERO TELEFÔNICO DA TESTEMUNHA, e requerendo suas intimações. Operada a citação, deverá o Oficial de Justiça questionar se o réu já possui advogado, indicando nome completo e OAB, ou declarar necessitar da assistência de defensor público. 4- Nos termos do art.396-A, a defesa deverá apresentar as testemunhas arroladas, em sua resposta à acusação, na audiência de instrução, independentemente de intimação. Ressalto que em caso de necessidade de intimação das testemunhas por mandado, deve ser justificado o seu motivo na resposta à acusação. 5-Efetivada a citação e não apresentada resposta no prazo legal, na ausência de advogado constituído, nomeio, desde já, o Defensor Público atuante neste Juízo para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo legal, concedendo-lhe vista dos autos para tal mister 6- Cientifique o douto Promotor de Justiça e intime o(a)(s) advogado(a)(s) porventura habilitado(a)(s) desta decisão. 7-Em caso de bens apreendidos, proceda-se com o cadastro no Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) do CNJ, e incluindo na tabela para controle interno para que no final do processo seja realizado a sua destinação necessária. Intime-se. Cumpra-se. Princesa Isabel, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito Assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0816383-52.2025.8.15.0001

ID: 278417146

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Criminal de Campina Grande Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0816383-52.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CLAUDIO DOS SANTOS ARAUJO

EXPEDIENTE

Advogados:

THAYANE EMANUELLE ARAUJO DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DO(A) JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 Tel.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0810939-83.2024.8.15.2002

ID: 276998408

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0810939-83.2024.8.15.2002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENYSON FABIAO DE ARAÚJO BRAGA

Edital

Advogados:

LUCILENE ANDRADE FABIAO BRAGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DENYSON FABIAO DE ARAÚJO BRAGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL - ACERVO A PROCESSO NÚMERO: 0810939-83.2024.8.15.2002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO(S): [Difamação, Vi… JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL - ACERVO A PROCESSO NÚMERO: 0810939-83.2024.8.15.2002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO(S): [Difamação, Violência Doméstica Contra a Mulher, Vias de fato] AUTOR: D. E. D. M. D. C. -. Z. S., MPPB - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA JP - ACERVO A, M. P. D. E. D. P. REU: J. E. A. A. Advogados do(a) REU: LUCILENE ANDRADE FABIAO BRAGA - PB17357, DENYSON FABIAO DE ARAÚJO BRAGA - PB16791 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público contra J. E. A. A.. Devidamente citado, o denunciado apresentou resposta à acusação. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A defesa, em preliminar, alegou ausência de justa causa para a ação penal, argumentando que a denúncia se baseia apenas em depoimentos unilaterais, sem provas técnicas que atestem as supostas agressões. Ocorre que, nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, o depoimento da vítima possui especial valor probatório, podendo ser suficiente para justificar a ação penal, desde que coerente e corroborado por outros elementos de prova. No caso concreto, a vítima não apenas confirmou espontaneamente os fatos perante a autoridade policial, como também seu relato foi corroborado por testemunhas, arroladas na denúncia. Além disso, a ausência de exame de corpo de delito não afasta, por si só, a justa causa para a ação penal, visto que o crime de vias de fato não exige lesão corporal aparente. O artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 prevê punição para a prática de violência contra outrem, mesmo sem deixar marcas visíveis. Dessa forma, há indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, preenchendo os requisitos necessários para o prosseguimento da ação penal. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada pela defesa. Ademais, a resposta à acusação apresentada pelo denunciado não elide de plano acusação, pois não demonstra manifesta existência de causa excludente da ilicitude do fato; ou manifesta existência de causa excludente da culpabilidade do agente. De igual forma, não se extrai dos autos que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou que esteja extinta a punibilidade do agente. Ademais, ressalte-se, o princípio do “in dubio pro reo” não se aplica para a absolvição sumária, uma vez que somente a certeza da existência de uma das causas previstas no art. 397, do CPP, permite a absolvição sumária, já que a dúvida nesta fase se resolve em favor da sociedade. Assim sendo, deixo de absolver sumariamente o denunciado e nos termos do art. 399 do CPP e, em consequência, DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10/06/2025, pelas 08h30min, na sala JVD-A. Esclareço que a Audiência de Instrução acima designada será realizada na modalidade híbrida, por meio de sistema de videoconferência, nos termos dos artigos 185 e 222 do CPP e da resolução 329/20 do CNJ, Arts. 2º e 3º, os quais permitem o uso dessa tecnologia para a prática de atos no processo penal. Explicações e link abaixo. ANOTE-SE a data da audiência no sistema PJE. Ministério público e Advogado intimados via minipac. Intime-se por mandado o acusado (ver endereços de id 103222873 e id 100999938), este para, querendo, ser devidamente interrogado, ficando garantida a participação do réu na integralidade da audiência ou ato processual nos termos do § 5º do artigo 185 do CPP e o direito da defesa em formular perguntas diretas às partes e a testemunhas. Intime-se por mandado a vítima M. I. D. M. G., no endereço indicado no id 99008319 - Pág. 5. Da mesma forma, intimem-se as testemunhas de acusação CAUAN EMANUEL MARINHO LEITE (id 99008319 - Pág. 3) e RENAN MARTINHO ROCHA (id 99008319 - Pág. 4). Valendo-se deste despacho como ofício, requisite-se o policial militar JOSÉ IVO GOMES DE AZEVEDO (id 99008319 - Pág. 2). Ao realizar a intimação, o oficial de justiça deverá certificar número do telefone e se o intimado possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato, informando ainda que poderá ser ouvido no Fórum local. Recomendo ainda certificar se a testemunha informou se será ouvida por videoconferência ou presencialmente no fórum, sem prejuízo de que poderá informar que será ouvida por videoconferência e comparecer pessoalmente, e vice versa. LINK E EXPLICAÇÕES: As audiências e atos processuais por videoconferência serão realizados a partir de dois ou mais pontos de conexão, detendo o magistrado integral controle do ato, Resolução 329/20 do CNJ. O sistema utilizado por esta Unidade Jurisdicional - Acervo A - será o ZOOM, disponibilizada às unidades judiciais pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, que pode ser acessado por qualquer pessoa de forma gratuita por meio da rede mundial de computadores. Para acesso da sala de audiências virtual, a parte ou testemunha deverá acessar, por meio de seu navegador de internet, o seguinte link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/6200761465 (Acervo A), de acordo com as seguintes instruções: QR CODE PARA ACESSAR A AUDIÊNCIA (APONTAR A CÂMERA DO TELEFONE CELULAR (SMARTPHONE) PARA ABRIR): 1 - Para acesso por computador, notebook ou similar: ao acessar o link acima pelo seu navegador, será automaticamente realizado o download do aplicativo ZOOM, devendo o usuário proceder com sua instalação seguindo as orientações que surgirem na sua tela. Caso o usuário tenha problemas para abrir o aplicativo ZOOM em seu computador, deverá clicar no link “Entre do seu navegador”, exibido na parte inferior da tela inicial. 2- Para acesso com aparelhos celulares, sejam sob a plataforma Android, sejam sob o iOS (iPhone): o usuário deverá realizar o download (baixar) aplicativo (app) ZOOM da respectiva loja de aplicativos do seu celular (Google Play ou AppStore) antes de acessar a sala virtual desta unidade. Caso o usuário não possua o aplicativo instalado no seu aparelho, ao tentar acessar o link acima, será encaminhado para a respectiva loja de aplicativos automaticamente. Caberá ao Ministério Público, Defesa e demais participantes das audiências por videoconferência o ônus pelo fornecimento de informações atinentes ao e-mail e telefone, para fins do cartório reenviar mensagem com o link para acesso à audiência virtual, sob pena de prejuízo desta diligência. Todos os participantes no dia e horário agendados deverão ingressar na sessão virtual pelo link https://us02web.zoom.us/j/6200761465 (Acervo A) com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, com pelo menos 15 minutos de antecedência para fins de teste das conexões de áudio e vídeo necessárias à realização do ato. Caberá ao ofendido informar, tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento, a fim de que possa ser ouvido na forma prevista no art. 217 do CPP. Em caso de dúvidas, o atendimento das partes e interessados ocorrerá de forma preferencialmente remota, ressalvadas as situações urgentes, por telefone (83-3214-3987), e-mail institucional (jpa-jvdm@tjpb.jus.br) ou aplicativo WhatsApp da unidade, pelo número 83-9143-5525 (VVD - Institucional), no horário das 07h00 às 13h00 de segunda a sexta-feira, permanecendo o Fórum fechado nos demais horários. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). MOVIMENTO - 12387. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2730 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes