Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE" – Página 10 de 1000

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Dinorah De Sa Dos Anjos

OAB/PB 26.858

DINORAH DE SA DOS ANJOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Aline De Hollanda Dos Passos

OAB/PE 35.620

ALINE DE HOLLANDA DOS PASSOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Rubasmate Dos Santos De Sou…

OAB/PB 8.729

RUBASMATE DOS SANTOS DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Saulo De Tarso Dos Santos C…

OAB/PB 25.602

SAULO DE TARSO DOS SANTOS CAVALCANTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Francisco De Assis Barbosa …

OAB/PB 18.049

FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Wiliana Dos Santos Bezerra …

OAB/PE 52.070

WILIANA DOS SANTOS BEZERRA DE MENDONCA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Delegacia Especializada De …

Envolvido

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CIBERNéTICOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Crimes Contra …

Envolvido

DELEGACIA DE CRIMES CONTRA O PATRIMONIO DE CAMPINA GRANDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial Misto De C…

Envolvido

JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CAJAZEIRAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial Cível E Cr…

Envolvido

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PAU DOS FERROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gte - Grupo Tático Especial…

Envolvido

GTE - GRUPO TáTICO ESPECIAL DE CAJAZEIRAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gte - Grupo Tático Especial…

Envolvido

GTE - GRUPO TáTICO ESPECIAL DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gte - Grupo Tático Especial…

Envolvido

GTE - GRUPO TáTICO ESPECIAL DE ITAPORANGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gte - Grupo Tático Especial…

Envolvido

GTE - GRUPO TáTICO ESPECIAL DE MONTEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Autarquia Especial De Limpe…

Envolvido

AUTARQUIA ESPECIAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Autarquia Especial Municipa…

Envolvido

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Segundo Juizado Especial Cí…

Envolvido

SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gte - Grupo Tático Especial…

Envolvido

GTE - GRUPO TáTICO ESPECIAL DE CATOLé DO ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

14º Juizado Especial Cível …

Envolvido

14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL/PE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

, Presidente Da Comissão Es…

Envolvido

, PRESIDENTE DA COMISSãO ESPECIAL ELEITORAL DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1º Juizado Especial Da Faze…

Envolvido

1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PúBLICA DA CAPITAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fedc-Mp - Fundo Especial De…

Envolvido

FEDC-MP - FUNDO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto De Previdencia Do…

Envolvido

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE JURU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto De Previdência Do…

Envolvido

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto De Previdencia Do…

Envolvido

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NAZAREZINHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sindicato Dos Trabalhadores…

Envolvido

SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CACIMBA DE AREIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Danilo Dos Santos De Lima

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DANILO DOS SANTOS DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hozarmavete De Sa Dos Anjos

Envolvido

HOZARMAVETE DE SA DOS ANJOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Brejo Dos Sant…

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MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edson Dos Santos De Aquino

Envolvido

EDSON DOS SANTOS DE AQUINO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Riacho Dos Cav…

Envolvido

MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Fatima Dos Santos

Envolvido

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco De Assis Dos Sant…

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FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alexandre De Paiva Dos Anjos

Envolvido

ALEXANDRE DE PAIVA DOS ANJOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ione Dos Santos De Oliveira

Envolvido

IONE DOS SANTOS DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Margarida Dos Santos De Oli…

Envolvido

MARGARIDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Lourdes Dos Santos

Envolvido

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Severino Dos Ramos De Figue…

Envolvido

SEVERINO DOS RAMOS DE FIGUEIREDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vanessa De Oliveira Dos San…

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VANESSA DE OLIVEIRA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alexandra De Araujo Dos San…

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ALEXANDRA DE ARAUJO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Severina Dos Ramos De Araujo

Envolvido

SEVERINA DOS RAMOS DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucelia Dos Santos De Jesus

Envolvido

LUCELIA DOS SANTOS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Arantes Dos Santos

Envolvido

MARIA DE ARANTES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josimar De Jesus Dos Santos

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JOSIMAR DE JESUS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rita De Cassia Dos Santos

Envolvido

RITA DE CASSIA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0800618-51.2025.8.15.0321

ID: 322637299

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Santa Luzia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800618-51.2025.8.15.0321

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800618-51.2025.8.15.0321 DECISÃO Vistos etc. JOSÉ MEDEIROS DA COSTA, já qualificado nos autos, veio de… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800618-51.2025.8.15.0321 DECISÃO Vistos etc. JOSÉ MEDEIROS DA COSTA, já qualificado nos autos, veio denunciado pela prática de crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 e, ao ser citado, através de advogado, apresentou defesa preliminar escrita e requereu a revogação da prisão preventiva outrora decretada. O Ministério Público opinou pelo indeferimento da revogação da prisão preventiva. DECIDO: A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. No caso dos autos, observo que o denunciado está sendo acusado por prática de crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, cuja pena in abstrato é a seguinte: Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Destaco, ainda, que o art. 313 do CPP estabelece os requisitos para a decretação da prisão preventiva: “Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código de Processo Penal. III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; No caso dos autos, resta ausente requisito de ordem objetiva para a manutenção da prisão preventiva do denunciado eis que: a) a pena máxima in abstrato não supera 04 (quatro) anos; b) não há registro de condenação anterior em desfavor do denunciado; c) não se trata de crime cometido nas circunstâncias de violência doméstica e familiar. Diante desse cenário não há como ser mantida a prisão preventiva do denunciado. A corroborar esse entendimento, transcrevo os seguintes julgados do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 302, § 1º, INCISO I, 303, § 1º, E 310, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E ARTIGO 341 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 313, INCISO I, DO CPP. FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - Consoante a jurisprudência desta eg. Corte, o julgamento do mérito do writ impetrado na origem torna prejudicada a análise do mandamus nesta Corte impetrado, uma vez que os seus argumentos, expostos contra a decisão monocrática indeferitória da medida liminar, ficam superados em vista do julgamento definitivo na origem (precedente). II - O art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, dispõe que será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena máxima superior a 4 (quatro) anos, devendo ser considerado, ainda, nos casos de concurso de crimes, o somatório das reprimendas. III - Na hipótese, tratando-se da imputação de crimes dolosos, cujas penas máximas em abstrato, somadas em razão do concurso, não ultrapassam quatro anos, não encontra-se preenchido o requisito estabelecido no art. 313, inciso I, do CPP, razão pela qual existe flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício.Habeas corpus prejudicado. Ordem concedida de ofício, a fim de revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de outras medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.” (HC 314.123/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015) “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA, COM FUNDAMENTO NO FATO DE O RÉU NÃO POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA. PRISÃO PREVENTIVA NÃO ADMITIDA, NOS TERMOS DO ART. 313 DO CPP. ROL TAXATIVO. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. FURTO DE 12 (DOZE) BARRAS DE FERRO, NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS). BENS RECUPERADOS PELA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. EXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será concedido habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. (...). IV. Nada impede, contudo, que, na hipótese de habeas corpus substitutivo de recursos especial e ordinário ou de revisão criminal - que não merece conhecimento -, seja concedido habeas corpus, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica. V. In casu, resta evidenciado o constrangimento ilegal, tendo em vista que o fundamento, constante da decisão que decretou a prisão preventiva, consubstanciado no fato de o paciente não ter residência fixa, não se encontra entre as hipóteses autorizadoras da prisão cautelar, taxativamente previstas no art. 313 do CPP, na redação dada pela Lei 12.403/2011, eis que se trata réu primário, acusado da prática de furto simples, cuja pena máxima não ultrapassa 4 (quatro) anos, o delito imputado não envolve violência doméstica, nem tampouco há dúvida quanto à identidade do paciente. VI. Ademais, o furto simples de 12 (doze) barras de ferro, no valor de R$ 100,00 (cem reais), que foram recuperadas pela vítima, justifica a aplicação do princípio de insignificância, pela inexpressividade da lesão jurídica provocada ao bem jurídico tutelado. Precedentes. VII. Habeas corpus não conhecido. VIII. Ordem concedida, de ofício, para, aplicando o princípio da insignificância, determinar o trancamento da Ação Penal 482.01.2012.019300-3, em trâmite na 1.ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente/SP, em face da atipicidade material da conduta, com a imediata expedição de alvará de soltura, em favor do paciente.” (HC 256.572/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 6/6/2013, DJe 1º/7/2013) ISTO POSTO, DEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado em favor de JOSÉ MEDEIROS DA COSTA. Expeça-se alvará de soltura pelo BNMP3, realizando as consultas necessárias. Em existindo mandado de prisão expedido em desfavor do denunciado por outro motivo, o alvará de soltura deverá ser expedido com óbice. Por fim, visando dirimir dúvidas acerca da folha de antecedentes criminais, determino que o servidor responsável pelo presente processo certifique se os processos a que se refere a certidão de antecedentes criminais são alusivas ao denunciado ou pessoa homônima. Intimem-se e cumpra-se com a urgência necessária. Intimações necessárias. Cumpra-se com urgência. Santa Luzia – PB, (data e assinatura eletrônicas) ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

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Processo nº 0800618-51.2025.8.15.0321

ID: 322637313

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Santa Luzia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800618-51.2025.8.15.0321

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE HUMBERTO SIMPLICIO DE SOUSA

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE HUMBERTO SIMPLICIO DE SOUSA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800618-51.2025.8.15.0321 DECISÃO Vistos etc. JOSÉ MEDEIROS DA COSTA, já qualificado nos autos, veio de… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800618-51.2025.8.15.0321 DECISÃO Vistos etc. JOSÉ MEDEIROS DA COSTA, já qualificado nos autos, veio denunciado pela prática de crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 e, ao ser citado, através de advogado, apresentou defesa preliminar escrita e requereu a revogação da prisão preventiva outrora decretada. O Ministério Público opinou pelo indeferimento da revogação da prisão preventiva. DECIDO: A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. No caso dos autos, observo que o denunciado está sendo acusado por prática de crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, cuja pena in abstrato é a seguinte: Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Destaco, ainda, que o art. 313 do CPP estabelece os requisitos para a decretação da prisão preventiva: “Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código de Processo Penal. III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; No caso dos autos, resta ausente requisito de ordem objetiva para a manutenção da prisão preventiva do denunciado eis que: a) a pena máxima in abstrato não supera 04 (quatro) anos; b) não há registro de condenação anterior em desfavor do denunciado; c) não se trata de crime cometido nas circunstâncias de violência doméstica e familiar. Diante desse cenário não há como ser mantida a prisão preventiva do denunciado. A corroborar esse entendimento, transcrevo os seguintes julgados do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 302, § 1º, INCISO I, 303, § 1º, E 310, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E ARTIGO 341 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 313, INCISO I, DO CPP. FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - Consoante a jurisprudência desta eg. Corte, o julgamento do mérito do writ impetrado na origem torna prejudicada a análise do mandamus nesta Corte impetrado, uma vez que os seus argumentos, expostos contra a decisão monocrática indeferitória da medida liminar, ficam superados em vista do julgamento definitivo na origem (precedente). II - O art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, dispõe que será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena máxima superior a 4 (quatro) anos, devendo ser considerado, ainda, nos casos de concurso de crimes, o somatório das reprimendas. III - Na hipótese, tratando-se da imputação de crimes dolosos, cujas penas máximas em abstrato, somadas em razão do concurso, não ultrapassam quatro anos, não encontra-se preenchido o requisito estabelecido no art. 313, inciso I, do CPP, razão pela qual existe flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício.Habeas corpus prejudicado. Ordem concedida de ofício, a fim de revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de outras medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.” (HC 314.123/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015) “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA, COM FUNDAMENTO NO FATO DE O RÉU NÃO POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA. PRISÃO PREVENTIVA NÃO ADMITIDA, NOS TERMOS DO ART. 313 DO CPP. ROL TAXATIVO. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. FURTO DE 12 (DOZE) BARRAS DE FERRO, NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS). BENS RECUPERADOS PELA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. EXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será concedido habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. (...). IV. Nada impede, contudo, que, na hipótese de habeas corpus substitutivo de recursos especial e ordinário ou de revisão criminal - que não merece conhecimento -, seja concedido habeas corpus, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica. V. In casu, resta evidenciado o constrangimento ilegal, tendo em vista que o fundamento, constante da decisão que decretou a prisão preventiva, consubstanciado no fato de o paciente não ter residência fixa, não se encontra entre as hipóteses autorizadoras da prisão cautelar, taxativamente previstas no art. 313 do CPP, na redação dada pela Lei 12.403/2011, eis que se trata réu primário, acusado da prática de furto simples, cuja pena máxima não ultrapassa 4 (quatro) anos, o delito imputado não envolve violência doméstica, nem tampouco há dúvida quanto à identidade do paciente. VI. Ademais, o furto simples de 12 (doze) barras de ferro, no valor de R$ 100,00 (cem reais), que foram recuperadas pela vítima, justifica a aplicação do princípio de insignificância, pela inexpressividade da lesão jurídica provocada ao bem jurídico tutelado. Precedentes. VII. Habeas corpus não conhecido. VIII. Ordem concedida, de ofício, para, aplicando o princípio da insignificância, determinar o trancamento da Ação Penal 482.01.2012.019300-3, em trâmite na 1.ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente/SP, em face da atipicidade material da conduta, com a imediata expedição de alvará de soltura, em favor do paciente.” (HC 256.572/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 6/6/2013, DJe 1º/7/2013) ISTO POSTO, DEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado em favor de JOSÉ MEDEIROS DA COSTA. Expeça-se alvará de soltura pelo BNMP3, realizando as consultas necessárias. Em existindo mandado de prisão expedido em desfavor do denunciado por outro motivo, o alvará de soltura deverá ser expedido com óbice. Por fim, visando dirimir dúvidas acerca da folha de antecedentes criminais, determino que o servidor responsável pelo presente processo certifique se os processos a que se refere a certidão de antecedentes criminais são alusivas ao denunciado ou pessoa homônima. Intimem-se e cumpra-se com a urgência necessária. Intimações necessárias. Cumpra-se com urgência. Santa Luzia – PB, (data e assinatura eletrônicas) ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

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Processo nº 0800780-91.2022.8.15.0631

ID: 311785318

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Juazeirinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800780-91.2022.8.15.0631

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSENILDO MACIEL DA SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSENILDO MACIEL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUAZEIRINHO PROCESSO 0800780-91.2022.8.15.0631 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUAZEIRINHO PROCESSO 0800780-91.2022.8.15.0631 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra MARCO AURÉLIO DO ESPIRITO SANTO SILVA, já qualificado nestes autos, como incurso nas penas do art. 129, §13° e art. 147, do Código Penal, nas circunstâncias da Lei n° 11.340/06, em razão dos fatos narrados na denúncia. Narra denúncia ()id. 84581263) que: (...) Pois bem, historiam os autos que, no dia 01 de setembro do ano de 2022, por volta das 17 horas, a vítima se encontrava em sua residência quando o acusado aportou no local e sem qualquer motivo aparente agrediu a ofendida com um empurrão, que findou por causar ferimentos no cotovelo direito da vítima, conforme laudo de exame de corpo de delito constante nos autos. Insatisfeito, o denunciado ainda ameaçou matar a ofendida, caso a mesma chamasse a polícia, se evadindo do local logo em seguida. Diante da agressão e ameaça sofridas, a vítima acionou a Polícia Militar, todavia, apesar de empreendidas diligências, o acusado não foi localizado pelos milicianos. Neste norte, a ofendida se dirigiu até a Delegacia de Polícia, onde registrou ocorrência contra o réu, relatando os fatos ao Ilmo. Sr. Delegado, além de solicitar medidas protetivas de urgência e requerer inclusão no Programa da Patrulha Maria da Penha. (...) Medidas Protetivas de Urgência deferida em favor da vítima nos autos 0800645-79.2022.8.15.0631. Exames de lesão corporal realizado na vítima (id. 64797659) apontando lesão no cotovelo. Denúncia recebida em 15/02/2024. Resposta à acusação ao id. 88954601. Audiência de instrução (id. 98981789) com a oitiva da vítima e o interrogatório do réu. Alegações finais (id’s 104264125 e 106732915) Antecedentes criminais atualizados. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuidam-se os presentes autos de ação penal pública em que se imputa ao acusado MARCO AURÉLIO DO ESPIRITO SANTO SILVA, a prática da figura típica prevista no art. 129, §13° e art. 147, do Código Penal, nas circunstâncias da Lei n° 11.340/06, em razão dos fatos narrados na denúncia. Sem preliminares, passo ao mérito. Compulsando os autos, verifico que o acusado foi denunciado pela prática do crime de lesão corporal na modalidade qualificada por razões da condição do sexo feminino (art. 129, §13°, Código Penal). O artigo 129 do Código Penal tipifica a infração penal de lesão corporal, punindo a conduta de “ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem” com as penas de “detenção, de três meses a um ano”. Dispõe o §13° da lei penal, ainda, que, “se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, a pena é de “reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos”. O tipo penal em comento destaca a qualidade especial da vítima, atrelada a uma motivação específica referente ao autor do fato. Desse modo, o primeiro requisito para a incidência da figura típica é que a vítima seja mulher. Além desse requisito, acrescenta-se outro, qual seja, o delito tem de ser praticado por razões da condição do sexo feminino, nos moldes da definição do § 2°-A do art. 121 do CP. A propósito, o art. 121, § 2°-A, prescreve que há razões de sexo feminino quando o crime envolve: (a) violência doméstica ou familiar, definição essa que pode ser extraída do art. 5° da Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha); e (b) menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Todavia, verifico que o tipo penal pelo qual o acusado foi denunciado foi alterado pela Lei n° 14.994/2024 que aumentou a pena do art. 129, §13° de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro anos) para pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, configurando Novatio legis in pejus. É cediço que em decorrência do princípio da legalidade em tais situações deve o juiz aplicar, em regra, a lei penal vigente ao tempo da realização do fato criminoso (tempus regit actum). Não obstante, prevê a Constituição Federal em seu artigo 5°, XL que "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”, consagrando a irretroatividade da lei penal prejudicial ao agente. Desta feita, o presente caso deverá ser ponderado à luz da lei anterior, que previa pena de detenção de 1 (um) a 4 (quatro anos), por ser a pena prevista na época dos fatos, como também ser a mais favorável ao réu. Pois bem. No caso ora em análise, a materialidade dos crimes encontra-se demonstrada pelo laudo de exame traumatológico (id. 64797659), que demonstra que a ofendida sofreu lesões corporais leves. A autoria, por sua vez, é inconteste, pois a vítima afirmou que as lesões por ela sofridas foram causadas pelo réu que não aceitava o fim do relacionamento, proferindo constantemente ameaças e agressões contra a vítima. No tocante à tipicidade, embora o réu negue ter agredido a vítima e afirme que estava internado para reabilitação na cidade de Campina Grande no dia dos fatos, tal versão não se mostra verossímil. Isso porque, apesar de ter sido deferido prazo de 15 dias para juntar declaração comprando esta versão, a defesa quedou inerte. Por outro lado, a ofendida ratificou categoricamente em Juízo que foi agredida pelo acusado. Ressalto, no ponto, que, de acordo com a jurisprudência pátria, a palavra da vítima adquire especial relevância em se tratando de crime envolvendo violência doméstica, geralmente praticados no seio da família, sem testemunhas presenciais. Deve-se levar em conta, ainda, que nada nos autos vulnera a credibilidade do relato da ofendida, nem indica que ela teria algum interesse em acusar injustamente o agente. Ademais, há nos autos elementos suficientes para convicção deste juízo, uma vez que os fatos foram detalhadamente confirmados pela vítima em sua oitiva ao narrar sentia medo do réu e que sofria constantes ameaças por parte mesmo, confirmando ainda que não fora a primeira vez que foi agredida pelo seu ex-companheiro. Não obstante, associa-se ao depoimento da vítima o exame de corpo de delito (id. 87347249 - pág.09), onde fora demonstrado pela perícia ferimento ocasionado por soco como descrito pela mesma. Assim, não se trata de uma lesão presumida, mas sim concreta e real, atestada por um laudo pericial, devidamente fundamentado, o que restou comprovado. Cabe destacar que, quanto à infração penal em comento, é mister reconhecer a circunstância agravante genérica descrita no art. 61, inciso II, “f” do Código Penal, já que o crime foi cometido com prevalecimento de relações domésticas e mediante violência contra a mulher. Ademais, vale salientar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento fixado no sentido de que não ocorre violação ao princípio do non bis in idem em contexto de violência doméstica a aplicação da agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP. LEI MARIA DA PENHA. APLICAÇÃO CONJUNTA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal de modo conjunto com disposições da Lei n. 11.340/2006 - aí inserida a do art. 129, § 9°, do CP, que trata da lesão corporal no âmbito doméstico - não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado à violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 576.114/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 29/3/2021.) Grifos nossos. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTS. 129, § 9o, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. RITO DA LEI MARIA DA PENHA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal tem o objetivo de punir mais severamente o agente que pratica a infração prevalecendo-se das relações domésticas, no âmbito do seio familiar, de modo que fica impossibilitado o seu afastamento, porquanto, em relação aos delitos capitulados nos arts. 129, § 9°, e 147, ambos do Código Penal, a incidência da agravante não tem o condão de configurar bis in idem, considerando que o cometimento do delito em âmbito doméstico é circunstância estranha às elementares dos referidos tipos. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.390.898/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 3/4/2019.) Grifos nossos. PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. AMEAÇA. DOSIMETRIA. ALEGADO BIS IN IDEM. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CP. ART. 17, DA LEI N.o 11.340/2006. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304083/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 12/03/2015). - A Lei Maria da Penha estabelece mecanismos de proteção à mulher em face da violência doméstica e familiar, devendo ser interpretada de acordo com os fins sociais a que se destina, em favor da mulher, objeto da especial tutela legal. Note-se, ainda, que o referido diploma penal não trata especificamente dos crimes e das penas, os quais devem ser extraídos dos tipos penais incriminadores, notadamente do Código Penal. - Na hipótese, foi aplicada a agravante descrita no art. 61, inciso II, alínea 'f', do CP, ao crime de ameaça (com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica). As circunstâncias que embasam a referida agravante não se encontram normatizadas no tipo penal sancionador - art. 147, do CP -, de modo a se poder imputar uma maior reprovação sobre o fato. Pelo contrário, em tal infração, não há previsão normativa específica de majoração da sanção, à vista de condutas cometidas no âmbito das relações domésticas e familiares, sendo mesmo imprescindível a aplicação conjunta da Parte Geral do Código Penal. - O art. 17, da Lei Maria da Penha, foi editado com a finalidade de refrear o suposto agressor da mulher de reiterar nas condutas delituosas, não estando mais sujeito ao mero pagamento de multa em decorrência de violência contra a mulher. Já a agravante do art. 61, inciso II, alínea 'f', do CP, visa ao incremento da pena diante da maior gravidade dos atos delituosos com prevalência de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher. - Os preceitos possuem fundamentos distintos, não sendo aptos à configuração do suscitado bis in idem, não havendo nenhuma ilegalidade na incidência da aludida agravante, aplicada em relação ao crime de ameaça, ainda que em conjunto com outras disposições da Lei n.o 11.340/2006. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 469.346/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 26/10/2018.) Grifos nossos. Com efeito, comprovada autoria e materialidade quanto aos fatos narrados na peça acusatória, se impõe a emissão do édito condenatório. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado MARCO AURÉLIO DO ESPÍRITO SANTO às penas dos crimes previstos nos artigos 129, §13, e 147, ambos do Código Penal. III - DOSIMETRIA Passo a dosar-lhe a pena, atento ao disposto no art. 68, do Código Penal. Do crime de Lesão Corporal O artigo 129, § 13°, do Código Penal, incluído pela Lei no 10.886, de 2004, comina, ao crime praticado pelo acusado na vigência da Lei no 14.188/2021, pena de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos. O réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar. O réu é tecnicamente primário e não possui antecedentes passíveis de serem considerados nesta fase em seu desfavor. Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e da personalidade do réu. O comportamento da vítima em nada influenciou na prática dos delitos. O motivo do delito é próprio do tipo, sendo que as circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar. A conduta não teve maiores consequências. Tendo em vista as circunstâncias acima valoradas, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Quanto à pena provisória, verifica-se a existência de uma circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, consubstanciada na circunstância do delito ter sido cometido em contexto de violência doméstica. Não havendo atenuantes a serem consideradas, fixo a pena provisória em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Inexistindo causas de aumento e de diminuição de pena, aplico a pena definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Do crime de ameaça: Diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e levando em consideração que o delito em tela prevê pena de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses ou multa, entendo que a aplicação de uma multa se mostra suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Fixação da pena de multa. Com base nos fundamentos já mencionados acima, considerando que “a pena de multa deve guardar proporcionalidade à pena privativa de liberdade” (STJ - AREsp: 674202/RN, DJ 24/06/2015), fixo a pena de multa em 15 (quinze) dias-multa. Na ausência de elementos que permitam aferir a renda do acusado, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo a pena pecuniária ser devidamente atualizada, consoante previsão legal. Para o pagamento da pena de multa, deverão ser observados os critérios expostos no § 2° do art. 49, bem como o prazo previsto no art. 50, ambos do Código Penal. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES O Artigo 69 do CP dispõe que: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Segundo Julio Fabbrini Mirabete in Código Penal Interpretado, 7* edição, editora Atlas, página 389: Quando o mesmo agente pratica duas ou mais condutas, com dois ou mais resultados, ocorre o denominado concurso material ou concurso real de crimes. Quando os crimes são idênticos, fala-se em concurso homogéneo; quando diversos, há o concurso heterogéneo. Nada impede o concurso material de crime doloso e crime culposo e de crime consumado e tentativa. Em qualquer hipótese, utilizando-se o sistema do cúmulo material, a sanção final a ser imposta é a soma das que devem ser aplicadas a cada delito isoladamente, devendo o juiz fundamentar uma a uma as reprimendas (...). Sendo assim, passo a soma das penas privativas de liberdade aplicadas ao réu, que somadas perfazem o total de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 15 dias-multas. DO REGIME PRISIONAL O réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto (art. 33, § 2°, alínea c, c/c art. 59, do Código Penal), a ser cumprida em local a ser designado pelo Juízo das Execuções Penais. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO: Incabível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito, prevista no artigo 44 do Código Penal, por se tratar de crime perpetrado com violência, razão pela qual deixo de substituir a reprimenda pessoal imposta por restrição de direitos em razão das vedações legais impostas pela Lei n° 11.340/2006 (Súmula 588-STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos). Por outro lado, verifico ser cabível a suspensão condicional a reprimenda (CP, art. 77), pois o réu não é reincidente em crime doloso, as circunstâncias judiciais são integralmente favoráveis ao agente e não é cabível a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direito. Destarte, concedo ao condenado, pelo prazo de 2 (dois) anos, o benefício da suspensão condicional da pena, mediante o cumprimento das condições (CP, art. 78, § 2º): 1) Não se ausentar da comarca onde reside por mais de 7 (sete) dias seguidos sem prévia autorização judicial; e 2) Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, com fundamento no art. 387, § 1°, do Código de Processo Penal. DO VALOR MÍNIMO DA INDENIZAÇÃO: O Código de Processo Penal foi modificado pela Lei n.° 11.719/2008 que, dentre outras alterações, estabeleceu que o magistrado ao proferir a sentença condenatória fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. No entanto, ante a ausência de discussão concernente ao quantum de prejuízo nesse processo, bem como a ausência de pedido específico, deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, por não ser possível dimensionar o montante do prejuízo. PROVIDÊNCIAS FINAIS: Com o trânsito em julgado: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 393, II, do Código de Processo Penal); b) Remeta-se o boletim individual à Secretaria de Segurança Pública do Estado, para efeitos de estatística criminal (CPP, art. 809); c) Oficie-se ao TRE para o fim de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da Constituição Federal); d) Certifique-se o tempo de prisão cautelar já cumprido nesse processo. e) Expeçam-se as GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA, a qual, juntamente com a documentação pertinente, deverá ser encaminhada ao Juízo das Execuções Penais; f) Condeno o acusado nas custas processuais, dispensadas em razão da gratuidade de justiça. g) Em seguida, após o cumpridas tais determinações, arquivem-se esses autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. DOU FORÇA DE MANDADO / OFÍCIO à presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Juazeirinho/ PB, 27 de junho de 2025 Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0804274-94.2024.8.15.0371

ID: 323577691

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Mista de Sousa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804274-94.2024.8.15.0371

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCOIS DAVID GONCALVES NOGUEIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

FRANCOIS DAVID GONCALVES NOGUEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA JUÍZO DA 6ª VARA MISTA _____________________________________________________________________ Rua: Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, Sousa …

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Processo nº 0808134-57.2024.8.15.2003

ID: 279631678

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808134-57.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENIVALDO DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0808134-57.2024.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. Ressalta-se que o artigo 320 do Código de Processo Civil estabelece que a petição inic… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0808134-57.2024.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. Ressalta-se que o artigo 320 do Código de Processo Civil estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis para a propositura da ação, sendo a procuração, um dos instrumentos necessários para tanto. Em que pese o art. 105, § 1º do CPC dispor que a procuração pode ser assinada digitalmente em conformidade com a lei, o art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº. 11.419/2006, assim dispõe: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Da leitura do dispositivo, infere-se que a assinatura eletrônica somente é válida quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, qual seja, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). No caso concreto, a procuração e a declaração de residência acostadas respectivamente nos IDs 104534821 e 104534826 foram assinadas digitalmente pela plataforma Clicksign, a qual não está credenciada junto ao ICP-Brasil, conforme lista presente no endereço https://estrutura.iti.gov.br/. Dessa forma, a assinatura digital de um documento via plataforma Clicksign não é o suficiente para evitar abuso ou fraude na representação processual e, por conseguinte, não certifica que a parte autora tenha ciência da demanda ou, ainda, que tenha outorgado procuração ao advogado. Destarte, utilizando do poder - dever de cautela e com base no artigo 321 do CPC determino que: 1. INITME-SE a parte promovente para, em 15 (quinze) dias, proceder com a emenda da petição inicial acostando procuração idônea assinada fisicamente ou de forma eletrônica através de plataforma devidamente credenciada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. No mesmo prazo, deve indispensavelmente juntar aos autos o comprovante de residência DE SUA TITULARIDADE ou declaração devidamente assinada de que reside em imóvel cedido ou alugado, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos para sentença. JOÃO PESSOA, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0807320-45.2024.8.15.2003

ID: 279661146

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807320-45.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RAMOS GALDINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0807320-45.2024.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. Ressalta-se que o artigo 320 do Código de Processo Civil estabelece que a petição inic… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0807320-45.2024.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. Ressalta-se que o artigo 320 do Código de Processo Civil estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis para a propositura da ação, sendo a procuração, um dos instrumentos necessários para tanto. Em que pese o art. 105, § 1º do CPC dispor que a procuração pode ser assinada digitalmente em conformidade com a lei, o art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº. 11.419/2006, assim dispõe: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Da leitura do dispositivo, infere-se que a assinatura eletrônica somente é válida quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, qual seja, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). No caso concreto, a procuração e a declaração de hipossuficiência acostadas respectivamente nos IDs 102709729 e 102709730 foram assinadas digitalmente pela plataforma Clicksign, a qual não está credenciada junto ao ICP-Brasil, conforme lista presente no endereço https://estrutura.iti.gov.br/. Dessa forma, a assinatura digital de um documento via plataforma Clicksign não é o suficiente para evitar abuso ou fraude na representação processual e, por conseguinte, não certifica que a parte autora tenha ciência da demanda ou, ainda, que tenha outorgado procuração ao advogado. Destarte, utilizando do poder - dever de cautela e com base no artigo 321 do CPC determino que: 1. INTIME-SE a parte promovente para, em 15 (quinze) dias, proceder com a emenda da petição inicial acostando procuração idônea assinada fisicamente ou de forma eletrônica através de plataforma devidamente credenciada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. No mesmo prazo, deve indispensavelmente juntar aos autos o comprovante de residência DE SUA TITULARIDADE legível ou declaração devidamente assinada de que reside em imóvel cedido ou alugado, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos para sentença. JOÃO PESSOA, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0801012-33.2021.8.15.0601

ID: 307889311

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801012-33.2021.8.15.0601

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO PEDROSA

EXPEDIENTE

Advogados:

LEANDRO PEDROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0801012-33.2021.8.15.0601 [Estupro de vulnerável] AUTOR: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CAIÇARA, M. P. D. E. D… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0801012-33.2021.8.15.0601 [Estupro de vulnerável] AUTOR: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CAIÇARA, M. P. D. E. D. P. REU: A. C. D. S. N. SENTENÇA Vistos, etc. O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, com exercício neste Juízo, ofereceu denúncia em face de ANTÔNIO CARDOSO DA SILVA NETO, com qualificação colhida nos autos do processo, imputando-lhe a prática do disposto o artigo 217-A do Código Penal, combinado com os artigos 61, inciso II, alíneas “e” e “f”, e 70 do mesmo diploma legal, e com o artigo 1º, inciso VI, da Lei nº 8.072/90. Diz a denúncia: Infere-se dos depoimentos coletados pela autoridade policial que o indiciado e M. D. O. F. conviveram maritalmente por mais de 13 (treze) anos, nascendo dessa união, aos 19 de maio de 2008, M. I. F. C., atualmente com 13 anos de idade. Após a separação do casal, o indiciado passou a residir na casa de sua genitora, situada no Sítio Umburana, zona rural do município de Caiçara. Por ser a mãe do indiciado idosa e com problemas de saúde, a vítima M. I. F. C. frequentava a casa de sua avó paterna para cuidá-la e passava a noite, sendo que na casa da mãe do indiciado possui dois quartos, um da sua avó e o outro de sua tia Janeide, ficando o indiciado em um cômodo próximo a cozinha. Então, quando a vítima Maria Ingrid passava a noite na casa de sua avó dormia na mesma cama com o seu pai, o indiciado, o que era reprovado pela sua tia Janeide. Todas as noites que a vítima dormia na casa de sua avó, era acordada pelo indiciado acariciando suas partes íntimas, tirando sua roupa e a sua calcinha, a beijando na boca e com ela mantinha conjunção carnal. Porém, no dia 26 de julho de 2021, a mãe da vítima Maria Ingrid observou uma mudança no comportamento da filha, bem como em seu corpo, pois a barriga estava crescendo, e a levou para realizar exame, oportunidade em que constatou que Maria Ingrid está grávida de aproximadamente cinco meses. Ao saber da gestação, a senhora M. D. O. F., mãe da vítima, procurou o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente no município de Caiçara, ocasião em que Maria Ingrid ao ser ouvida afirmou que está grávida do indiciado Antônio Cardoso da Silva Neto, seu pai. Imediatamente, a vítima foi ouvida pela psicóloga do CRAS e acionada a autoridade policial que apurou os fatos e instaurou contra o indiciado o devido Inquérito Policial. Relatório Psicológico (págs. 5/6). Relatório Situacional elaborado pelo Conselho Tutelar (págs. 7). Cópia da Certidão de Nascimento da vítima (págs. 10). Exame BETA H.C.G, cujo resultado é positivo (págs. 12). Laudo Sexológico (págs. 14/16). A ação penal foi subsidiada pelas peças do Inquérito Policial. A denúncia foi recebida no dia 13/09/2021 (id. 48427250). O réu apresentou resposta à acusação através de advogado (id. 65485501). Não arrolou testemunhas e não juntou documentos. Na peça defensiva requereu a rejeição da peça acusatória por ser inepta. Prosseguindo foi proferida a decisão do id. 66043163 mantendo o recebimento da denúncia e determinando o agendamento de audiência de instrução e julgamento. Petitório da defesa do réu requerendo a revogação da prisão preventiva (id. 69757139). Mantida a prisão preventiva do réu (id. 70090602). A audiência destinada à coleta do depoimento da vítima menor M. I. F. C. foi realizada em 18/05/2023 (id. 73391162). Cumprido o mandado de prisão preventiva contra o réu na data de 02/02/2023, no Rio de Janeiro/RJ (id. 69463087). Na sequência, foi realizada a audiência de instrução em 05/09/2023, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas/declarantes de acusação: 1. M. D. O. F.; 2. CLEIDE JANE CARDOSO DE SOUSA; 3. ANABEL GONÇALVES DA SILVA; 4. EDNALVA DOS SANTOS, em seguida, o MP requereu a dispensa das suas demais testemunhas, o que foi deferido pelo MM Juiz, no entanto, como a defesa arrolou as mesmas testemunhas do MP, assim como testemunhas de defesa foi ouvida: 1. MARIA JANEIDE DA SILVA CARDOSO. Em seguida, a defesa requereu a dispensa das demais testemunhas, o que foi deferido pelo MM Juiz (id. 78716747). Solicitadas diligências foi deferida a exumação do corpo do filho da vítima para realização do exame de DNA com o réu (id. 78716747). Juntada de Laudo de Exame de DNA com a seguinte conclusão: “(...) De acordo com os resultados das análises e critérios estabelecidos por esse laboratório, as amostras analisadas não possuem material biológico em quantidade e/ou qualidade suficiente para obtenção de perfil genético viável para análise. Portanto, qualquer estudo genético comparativo envolvendo este material com eventuais suspeitos está inviabilizado...” (id. 104448078). Encerradas as diligências e a oitiva das partes, o feito prosseguiu regularmente para a fase de alegações finais, apresentadas em memoriais. O Ministério Público pugnou pela condenação do réu tal qual denunciado (106733629). A defesa, em suas alegações finais, requereu o reconhecimento da inépcia da acusação (art. 395, I, CPP); Absolvição do acusado nos termos do art. 386, IV, V, VII, CPP; Ainda, se, porventura, as teses acima expostas não prosperem e seja o acusado condenado, que seja aplicada a pena no mínimo legal; Em caso de condenação seja reconhecido o tempo de cumprimento de pena provisória e ao final seja abatida do total da pena imposta. Conclusos, relatei. Examinados, passo a decidir. No Direito Penal, para que se chegue a uma condenação, é imprescindível que estejam comprovados tanto a materialidade do crime quanto a autoria do imputado. No presente caso, verifica-se a regularidade processual, com observância estrita às normas legais aplicáveis, sendo o feito instruído de maneira idônea, sem qualquer registro de vícios ou nulidades que comprometam a sua validade. Ademais, restaram plenamente respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pilares essenciais do devido processo legal. Trata-se de crime de ação penal pública incondicionada, cuja apuração e persecução competem ao Estado. O exame detalhado dos elementos de prova colhidos durante a instrução processual demonstra, de forma inequívoca, a materialidade do delito, bem como a autoria imputada ao acusado. Dessa forma, a pretensão punitiva estatal merece prosperar, uma vez que o conjunto probatório se apresenta robusto e harmônico, apto a embasar a condenação do denunciado. No que se refere ao mérito da demanda, à luz do conjunto probatório carreado aos autos, restam demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, como se passará a descrever. Do delito de estupro de vulnerável. A vítima, inquirida pela equipe da Coordenadoria da Infância e Juventude desta Comarca através do método de depoimento sem dano, em juízo e sob o crivo do contraditório, narrou a prática do crime, relatando, em suma: A vítima, M. I. F. C., afirma – em juízo – recordar dos fatos narrados na denúncia. Sobre o ocorrido, narra: “(...) está no 8º ano; está gestante de 8 meses: vai completar 15 anos; vai ter bêbê em junho; o nome dela vai ser Eloa; reside com sua mãe; seu esposo e seu padastro que é seu tio(irmão do seu pai); dois irmãos; é casada com Jandeilson, desde 2022; conheceu pelo celular; foi abusada pelo seu pai; tinha 11 anos e morava com sua mãe e o pai morava no Rio de Janeiro quando veio para a casa da sua avó, mãe dele; começou a dormir com o pai e ter outros sentimentos por ele; aconteceu que seu pai mexeu com a declarante, virou moça e não contou para ninguém e teve medo de ele fazer algo com a declarante ou sua família; contou para sua prima; tinha 11 anos quando isso começou; minha mãe morava com o irmão do réu; dormia com o pai/réu na casa da sua avó no mesmo quarto; o réu dava carinho e atenção; começou a ver ele com outros olhos; ele acariciava a declarante no rosto, na boca; o réu ia fazendo aos poucos e aumentando cada vez mais as coisas; acariciava e beijava; um dia ele bebeu e ficou agitado; ele falou que eu tinha virado moça e no outro dia eu tinha virado moça; ele disse que eu tinha perdido a virgindade com ele; tinha medo dele porque era agressivo; isso aconteceu de 11 aos 13 anos; com 13 anos descobriu que estava grávida e sua mãe descobriu que tinha alguém lhe usando; usavam preservativos por um tempo; o réu lhe explicava que ia lhe acariciar e iria lhe beijar e que isso era bom; não entendia muito bem escutava e balançava a cabeça; sempre era na casa da sua avó, no quarto; tinha vez que era todo dia e tinha vez que não; no geral era todos os dias; as pessoas diziam que não era pra deixar ela com o pai, mas a mãe dizia que não tinha como impedir; tudo parou quando sua mãe descobriu que estava grávida; o réu agiu como se não tivesse acontecido nada e colocou a culpa em outra pessoa; o réu não se importou com mais nada; descobriu quando estava com 4 meses; foi acompanhada pela psicóloga e assistente social; teve o bebe e viveu 6 meses; teve a criança cirurgiada; ele morreu de uma causa não especificada; continuou estudando; se sentia muito culpada; sua avó tem culpa disso ter acontecido; depois disso é casada e está gestante de 8 meses; depois desses fatos não teve mais contato com o réu; ele fugiu; foi o tempo que fez o exame no IML; entrou em contato com sua família; sua avó dizia que era para falar que foi outra pessoa que fez isso com ela; não tinha namorado na época que as relações sexuais começaram com o seu pai; nunca tinha tido relação com nenhuma outra pessoa; o réu falou que tinha tirado sua virgindade e que por uma parte foi boa porque outra pessoa não tirou; não realizaram exame de DNA com o filho das partes; seu tio mora com sua mãe desde quando era bebe; A testemunha, M. D. O. F., genitora da vítima, ouvida, em juízo, declarou, o seguinte: “(...) é solteira; agricultora; genitora da vítima; teve um relacionamento com o réu; quando conviveu com o réu deixou três meses de barriga teve um tempo que veio do Rio de Janeiro para registrar e batizar a vítima; depois ele retornou do RJ e começou a se aproximar da vítima quando ela tinha 11 anos; só tem um filho com o réu que é a vítima; não tem contato com o réu; o réu não pagava pensão; tem dois filhos com o irmão do réu; no começo as partes tinham umas brincadeiras; a tia da vítima relatou que estavam dormindo juntos a vítima e o réu; dormiam na mesma cama; a vítima não falava nada para a declarante; viu a barriguinha da vítima crescendo e foi para o médico; quando o réu abusou da vítima tinha 11 anos; descobriram que a vítima estava grávida e ficou desesperada; a vítima não queria dizer quem era o pai da criança; a vítima disse que o pai da criança era seu genitor; a vítima não tinha namorado nessa época; nunca apontou outro que não fosse o pai dela; disse que o réu mexeu com a vítima na casa da avó paterna, onde moravam; o réu não assumiu que era o pai da criança da sua filha; a criança nasceu com os dois pezinhos tortos; abalou a sociedade; a criança viveu 6 meses de vida e faleceu de chicungunha; o réu não quis fazer o exame de DNA; hoje a vítima tem 14 anos e está casada e já tem uma filha linda; vai levar essa magoa para a vida toda; não tem dúvida de que o réu quem engravidou a vítima...”; A testemunha, CLEIDE JANE CARDOSO DE SOUSA, ouvida em juízo, declarou, o seguinte: “(...) é irmã do réu; na época dos fatos não residia próximo as partes; pelo que sabe o réu não dormia com a vítima; não convivia com as partes; a vítima dormia com a minha mãe não com o pai dela; teve vários comentários; não sabe quem é o pai do filho da vítima; a família não sabe se é verdade ou mentira; está negando o depoimento que deu na delegacias; não falou que dormiam na mesma cama as partes; era comum ver a vítima na casa da sua mãe e do seu irmão que era o réu; não via nada de errado; ninguém desconfiava; sua filha dizia que a vítima tinha namoradinho na escola; seu irmão e a mãe da vítima não se falavam mais porque seu outro irmão estava casado com a mãe da vítima; seu outro irmão se intitulava pai da vítima por sentimento; nunca teve briga entre seus irmãos; chegou a ouvir falarem que o réu não seria pai do filho da vítima; falavam que a criança não parecia com o réu; hoje em dia a vítima está com 15/16 anos; na época dos fatos a vítima tinha de 13/14 anos; ouviu falar sobre paquera da vítima na escola com outro rapaz; o nome do filho da vítima era José Henrique; quando ele nasceu a vítima tinha uns 14 anos...”. A testemunha, ANABEL GONÇALVES DA SILVA, ouvida em juízo, declarou, o seguinte: “(...) trabalha no CAPS; não conhece o réu; na época dos fatos trabalhava no CRAS; fez uma escuta com a mãe da vítima e esta; a mãe relatava que a sua filha dormia com o pai na cama; a vítima confirmou que dormia com o pai dela que é o réu; não sentia insegurança nos relatos; a vítima estava muito abalada; a vítima declarava que as pessoas sabiam que dormia com o pai na cama; em nenhum momento surgiu uma terceira pessoa que pudesse ser pai do filho da vítima; não teve contato com outros familiares das partes; visitou a vítima no sitio quando teve o bebê; a vítima estava muito fragilizada; antes da criança falecer a vítima foi novamente no CAPS; não ficou sabendo sobre a realização de exame de DNA; não conhece o réu; a vítima demonstrou nutrir sentimentos pelo pai/réu...”; A testemunha, EDNALVA DOS SANTOS, ouvida em juízo, declarou, o seguinte: “(...) é casada; era conselheira tutelar na época dos fatos e no momento é assessora na Prefeitura; não conhece o réu; soube dos fatos por uma denúncia anônima; fizeram o teste de gravidez e o resultado foi positivo; em todo momento a vítima declarou ser o seu genitor o pai da criança; relatou que dormia na residência do réu e dormia com ele; a vítima afirmava normalmente que era o pai da criança; a vítima é tímida e muito calada; não surgiu nenhum nome de terceiro que pudesse ser pai do filho da vitima que não seu genitor...”; A testemunha, MARIA JANEIDE DA SILVA CARDOSO, ouvida em juízo, declarou, o seguinte: “(...) é merendeira; é irmã biológica do réu; soube pela tia Nalva Cristina que a vítima estava gravidado seu irmão; frequentava muito a casa da sua mãe; soube pela boca da sua mãe que as partes dormiam juntos; comentava que não era certo uma menina dormir com o pai; nunca perguntou nada a vítima porque ela era muito nervosa; teve comentário de que a vítima tivesse se envolvendo com o irmão do pai que era padrasto da vítima; a criança não parecia com o réu; a vítima tinha uns paqueras na escola; o paquera era envolvido no cigarro e era menor; o réu recebeu ameaças; não chegaram a ameaçar a vítima para salvar o réu; depois que retornou do RJ já fazia uns 3 anos que o réu estava por aqui; quando surgiu a história perguntou ao réu sobre os fatos ele não comentou nada; não cogitaram fazer exames de DNA; quem relatava sobre a vítima dormir com o pai era sua genitora...”; O réu, A. C. D. S. N., no interrogatório em juízo, declarou, o seguinte: “(...) foi qualificado; optou por permanecer calado...”. Confrontando os depoimentos mencionados, verifica-se a clareza e a firmeza das declarações prestadas pela vítima em juízo, a qual se mostra coerente com os documentos acostados ao inquérito policial. Não há qualquer indício de contradição no relato da vítima, sendo este ainda corroborado pelos depoimentos das testemunhas e declarantes da acusação. Ademais, os relatos constantes em juízo são detalhados e apresentam consistência narrativa que se harmoniza com as demais provas, tornando-se desnecessário o exame de prova adicional para a confirmação dos fatos. Com base no conjunto probatório, a frequência e a intensidade dos atos delituosos cometidos contra a vítima revelam a extensão dos danos causados e evidenciam a reprovabilidade da conduta do réu. Portanto, estando demonstradas tanto a autoria quanto a materialidade delitiva, torna-se imperioso o prosseguimento da análise dos elementos necessários para a fixação da pena. Diante disso, resta inequívoco o reconhecimento da autoria. Passa-se, portanto, à análise da materialidade delitiva. O Parquet, em sua peça acusatória, pugna pela condenação nas penas do artigo 217-A. Dispõe tal artigo: “Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Como se denota dos depoimentos encartados nos autos, a materialidade delitiva encontra-se presente, assim como a autoria é patente e flagrante. Em que consiste o crime de estupro de vulnerável? Segundo Julio Fabbrini Mirabete “Tutelam-se no art. 217-A, como aspectos da dignidade sexual, o sadio desenvolvimento sexual e a liberdade física e psíquica, em matéria sexual, de pessoas que a lei considera mais vulneráveis ao abuso sexual. No caput do artigo, o objeto central da tutela é o desenvolvimento sexual do menor de 14 (catorze) anos, presumindo a lei, de forma absoluta, que não tem ele a maturidade necessária para manter com liberdade relações de natureza sexual. No § 1º, estende-se a especial proteção às pessoas que em razão de enfermidade ou deficiência mental igualmente não possuem o discernimento mínimo exigível sobre as questões sexuais, o que as torna vítimas potenciais de abusos praticados por terceiros. Na parte final do § 1º, tutela-se a liberdade sexual da pessoa que, independente da sua maturidade sexual, se encontra incapacitada, por qualquer outra causa, de resistir a prática da conjunção carnal ou de outro ato libidinoso”.1 E nos termos de Rogério Greco, “A lei, portanto, tutela o direito de liberdade que qualquer pessoa tem de dispor sobre o próprio corpo no que diz respeito aos atos sexuais. O estupro de vulnerável, atingindo a liberdade sexual, agride, simultaneamente, a dignidade do ser humano, presumivelmente incapaz de consentir para o ato, como também seu desenvolvimento sexual... O objeto material do delito é a criança, ou seja, aquele que ainda não completou os 12 (doze) anos, nos termos preconizados pelo caput do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/1990) e o adolescente menor de 14 (catorze) anos, bem como a vítima acometida de enfermidade ou deficiência mental, que não tenha o discernimento necessário para a prática do ato, ou que, por outra causa, não pode oferecer resistência”.2 Em análise das denominações “conjunção carnal” e “ato libidinoso”, significa nas palavras de FERNANDO CAPEZ: “Conjunção carnal: é a cópula vagínica, ou seja, a penetração efetiva do membro viril na vagina. A antiga redação do art. 213 do CP somente abarcava esse ato sexual, sendo as demais práticas lascivas abrangidas pelo art. 214 do CP, atualmente revogado pela Lei n. 12.015, de 07 de agosto de 2009”. “Ato libidinoso: compreende outras formas de realização do ato sexual, que não a conjunção carnal. São os coitos anormais (por exemplo, a cópula oral e anal), os quais constituíam o crime autônomo de atentado violento ao pudor (CP, antigo art. 214). Pode-se afirmar que ato libidinoso é aquele destinado a satisfazer a lascívia, o apetite sexual. Cuida-se de conceito bastante abrangente, na medida em que compreende qualquer atitude com conteúdo sexual que tenha por finalidade satisfazer da libido”.3 Sendo, destarte, o delito de estupro de vulnerável, comprovado se encontra sua materialidade, pois corroborado nos autos que o acusado, praticou atos libidinosos com a vítima M. I. F. C., pois conforme seu depoimento sem dano a equipe da COINJU, que são as psicólogas do TJ/PB, afirmou que foi abusada sexualmente pelo acusado chegando a engravidar do seu genitor. Como prova material, o laudo sexológico constante no ID 46931422, págs. 20/22, com a seguinte conclusão: “(...) não é virgem e a examinada apresenta na ocasião do exame pericial condição gestacional...” Os crimes sexuais são deveras abjetos, pois retiram da vítima sua liberdade íntima. A vítima foi molestada sexualmente, atentando o denunciado, ora genitor da vítima, contra a sua liberdade e dignidade sexual. A mesma, foi constrangida a praticar um ato que, não consentido e não podia dele se defender, tendo em vista a sua tenra idade. Nossa Jurisprudência assim tem se reportado ao tema com muita frequência, mas colacionamos apenas algumas Jurisprudências que fundamentam nossa decisão: “Os crimes contra os costumes são dos que se procura cometer entre quatro paredes às ocultas, horas mortas, sem vigília de ninguém. Bem por isso as vítimas são suas grandes testemunhas. Descrer delas, só quando se arregimentam elementos seguros de que têm imaginação doentia ou agem por vingança irracional”(TJSP - AC - Rel. Geraldo Roberto - RT 455/332). “A acusação de estupro é sempre vexatória para a vítima, que não a teria feito, se não fosse verdadeira” (TACRIM-SP - AC - Rel. Albano Nogueira - JUTACRIM 64/161). ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA. PODER PROBANTE INSUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. PREVALÊNCIA. COERENCIA COM OUTRAS PROVAS. Nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima, em especial quando encontra apoio em outros elementos a de prova coletados nos autos, mostra-se suficiente para manter a condenação, não subsistindo a tese da fragilidade probatória, salvo quando não esteja amparada em outros elementos, o que possibilita extraordinariamente a absolvição do réu. (TJ-RO – Apelação APL 00008466520188220012 – Data da Publicação: 09/08/2019). Da defesa do réu. O réu, em suas alegações finais, sustenta a inépcia da acusação o que desde já fica prejudicada a análise, haja vista já ter sido julgada em fase de saneamento do processo. Alega, ainda estar provado que o réu não concorreu para a infração penal, não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal e não existir prova suficiente para a condenação. No entanto, ao se analisar a defesa, constata-se que tal argumentação é desprovida de respaldo nos elementos probatórios constantes nos autos. Os depoimentos prestados em juízo pela vítima e testemunhas arroladas pelo Ministério Público com exceção das irmãs do réu que apresentaram depoimentos conflitantes, tem-se que as demais apresentam-se consistentes e harmônicas, não apenas entre si, mas também com as declarações da genitora da vítima, bem como com os depoimentos das testemunhas de acusação. A vítima relatou com segurança os abusos sofridos, de maneira clara, sem contradições e com expressiva carga emocional, o que fortalece a credibilidade de sua versão. Durante seu depoimento, manifestou indignação e aflição, o que atesta a veracidade de suas alegações, corroborando-as de forma uniforme e coerente. As testemunhas do Ministério Público corroboraram a versão apresentada pela vítima, não havendo qualquer indício de falsidade ou contradição nas suas declarações. Tais depoimentos, prestados em juízo, foram submetidos ao contraditório e à ampla defesa, garantindo a idoneidade das provas testemunhais produzidas. Assim, restou evidenciada a veracidade das alegações, não havendo qualquer razão para questionar a autoria do delito. Em relação à jurisprudência aplicável aos crimes contra a dignidade sexual, é sabido que, em sua maioria, os delitos dessa natureza ocorrem no ambiente privado, sem a presença de testemunhas. Nesses casos, a palavra da vítima, quando coerente e congruente, reveste-se de valor probatório significativo, sendo capaz de demonstrar a ocorrência do crime. No presente caso, o depoimento uníssono da vítima, aliado às testemunhas que tomaram conhecimento dos fatos, são suficientes para confirmar a prática do estupro de vulnerável, não havendo dúvidas quanto à materialidade e autoria do delito. Quanto à alegação de que a prática delituosa teria sido cometida por terceiro, cabe ressaltar que tal versão não foi mencionada pelo réu em sua fase policial, o que já gera estranheza, uma vez que a defesa, em momento algum, trouxe qualquer indício substancial ou prova cabal para corroborar essa alegação. O silêncio sobre tal ponto no momento da apuração inicial enfraquece a tese defendida pelo acusado, que se limitou a levantar uma hipótese sem respaldo nos elementos de prova. Ademais, as declarações prestadas pela própria vítima, em seu depoimento sem dano, são claras e contundentes no sentido de que o acusado foi o único autor dos abusos que sofreu. Portanto, as provas testemunhais colhidas em juízo, aliadas à omissão do acusado durante a fase policial quanto à alegação de envolvimento de outro autor, desconstroem a versão apresentada pela defesa, evidenciando que o réu foi o único responsável pelos abusos cometidos contra as vítimas. A omissão do acusado em fazer qualquer menção sobre abusos perpetrados por terceiros contra suas filhas na fase inquisitorial fortalece a descredibilidade das declarações do réu e das testemunhas de defesa, as quais se mostram inconsistentes e incongruentes. A prática de abuso sexual, conforme relatado pela vítima, é atribuída de forma exclusiva ao réu, que, de acordo com os depoimentos prestados, foi o único a perpetrar os abusos durante o período indicado. Sendo assim, a denúncia se mantém firme quanto à autoria do réu, sendo infundada a tentativa de desvinculação de sua responsabilidade, a qual carece de provas substanciais para sustentá-la. Assim sendo, sem razão de ser as alegações da defesa do réu, pelo que fica refutada. Restaram sobejamente demonstrados os elementos configuradores do tipo penal descrito na denúncia, qual seja, a prática de conjunção carnal, ficando esclarecido que o acusado praticou o delito descrito na acusação. O que restou provado é que o réu praticou atos sexuais contra a menor M. I. F. C., sua filha, satisfazendo a sua lascívia. Nos autos existem provas por demais cabais e esclarecedoras do delito. Deflui dos autos que o intuito do réu foi, realmente, satisfazer o seu apetite sexual e sua lascívia contra a vítima. Por fim, quanto a dosimetria da pena, deve ser aplicada a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, uma vez que o delito de estupro de vulnerável foi praticado com abuso de autoridade e ainda prevalecendo-se de relações domésticas. Já nas causas de aumento de penas deve a reprimenda ser exasperada em vista da causa prevista no art. 226, inc. II, do CP, pois o réu é genitor da vítima, tendo, por esse motivo, autoridade sobre elas, conforme nos ensina o Doutrinador Guilherme de Souza Nucci4. Verbis: 7. Autoridade do agente sobre a vítima: as hipóteses enumeradas neste inciso dizem respeito à natural autoridade que muitas dessas pessoas podem possuir sobre a parte ofendida. Pais, padrastos ou madrastas, tios, irmãos (mais velhos, na maioria dos casos), tutores, curadores, preceptores (professores) ou empregadores, em regra, têm maior ascendência sobre ela. Merecem pena mais severa. A Lei 11.106/2005 determinou aumento da metade (anteriormente, cuidava-se de quarta parte) para todas essas situações. Por outro lado, revogando o inciso III, que tratava do agente casado, preferiu-se incluir neste inciso II, o sujeito ativo casado ou em união estável, aplicando-se a ele igualmente o aumento da metade. Também a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. AMPLO VALOR PROBATÓRIO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A palavra da vítima nos crimes sexuais, porque, geralmente, são praticados de forma clandestina, possuem relevante valor probante, ainda mais quando em consonância com os demais elementos probatórios colacionados aos autos 2. Comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, impositiva a condenação do réu pelo delito previsto no art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, ambos do Código Penal. 3. Há de se reconhecer a incidência da causa especial de aumento de pena, prevista no art. 226, II, do CP, se restou comprovado que o acusado era tio, por afinidade, da vítima. 5. Recurso desprovido. Decisão Unânime. (TJ-PE - APR: 4792416 PE, Relator: Évio Marques da Silva, Data de Julgamento: 01/08/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 07/08/2019). (grifo nosso). REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO FRUSTRADAS. RÉU SOLTO NÃO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS DECLINADOS NOS AUTOS. DEFENSOR DATIVO DEVIDAMENTE COMUNICADO. COMUNICAÇÃO SUPRIDA. VÍCIO INEXISTENTE. 2. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO ESCORREITA. 3. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226, INC. II, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE PARENTESCO COMPROVADA NOS AUTOS. REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE EM SINTONIA COM O PARECER. 1. (...) 2.1. De acordo com o Enunciado nº. 10 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, “cuidando-se de crime contra a dignidade sexual, a palavra firme e coerente da vítima assume especial relevo no contexto probatório, uma vez que delitos dessa natureza são comumente praticados às ocultas”. 2.2. Havendo provas seguras nos autos de que o revisionando abusou sexualmente da vítima, ordenando que se despisse e passando a língua sobre o órgão genital da garota, deve ser repelida, por inexistência de error in judicando, a tese de condenação contrária à evidência dos autos. 3. Uma vez demonstrado que o revisionando é tio-avô da vítima, afigura-se escorreita a incidência da causa de aumento prevista no art. 226, inc. II, do CP. (TJ-MT – RVCR: 10187611620228110000, Relator: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 17/08/2023, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Data de Publicação: 22/08/2023). APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Presentes os elementos de convicção da ocorrência do crime sexual, fartas as provas da materialidade e autoria do delito, consistentes nas declarações da vítima e demais elementos probatórios produzidos nos autos, a condenação é imperativa. 2 – CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 226, II, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO. INCABÍVEL. Comprovado o vínculo de parentesco entre o acusado e a vítima, tio-avó e sobrinho-neto, torna incabível o pedido de afastamento da causa de aumento de pena prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal. (...) (TJ-GO – APR: 00646742920198090152 URUACU, Relator: DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: (S/R) DJ 2942). APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR TIO-AVÔ. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITOS DESCLASSIFICATÓRIOS DESACOLHIDOS. A materialidade e a autoria do delito de estupro de vulnerável restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. Em dia impreciso do mês de setembro do ano de 2017, V.B. praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal com a menor T.S.N., na época com oito anos de idade. O réu, tio-avô materno da criança, aproveitando oportunidade em que se viu sozinho com a sobrinha-neta, tocou lascivamente a menina, encostando seu pênis na genitália da menor, chegando a ejacular. (…) MAJORANTE DO ARTIGO 226, II, DO CP. INCIDÊNCIA. O réu, sendo tio-avô paterno, em quem a vítima depositava confiança e atribuía segurança, merece pena mais severa, aplicando- se o art. 26, II, do CP. PENA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO. AFASTADAS AS AGRAVANTES DO ARTIGO 61, II, f e h, DO CP. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, COM BASE NO ART. 98 DO CPC. APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS – APR: 70085016020 GIRUÁ, Relator: Isabel de Borba Lucas, Data de Julgamento: 25/08/2021, Oitava Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/09/2021). Também deve ser a pena incrementada com o aumento por crime continuado, na forma do art. 71, Caput, do CP, uma vez que o réu praticou a mesma conduta, contra a mesma vítima, dos seus 11 anos até os 13 anos de idade, portanto por pelo menos 02 (dois) anos e pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução os tenho como continuação do primeiro, majorando a pena em 2/3 (dois terços)5. Esse é o posicionamento da jurisprudência, bem como do nosso TJ/PB. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1) TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. VÍTIMA QUE REPUTA A AUTORIA DO CRIME AO ACUSADO. ESPECIAL VALORAÇÃO. PRECEDENTES. CORROBORAÇÃO POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. DECRETO CONDENATÓRIO SUFICIENTEMENTE EMBASADO. 2) AFIRMAÇÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM PATAMAR DESPROPORCIONAL. INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PRECISÃO DA QUANTIDADE DE CONDUTAS CRIMINOSAS. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA. PRECEDENTES. 3) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1) A materialidade e autoria delitivas revelam-se evidentes pelas provas colhidas durante a instrução processual. - STJ: “Este Sodalício há muito firmou jurisprudência no sentido de que, nos crimes contra a dignidade sexual, geralmente ocorridos na clandestinidade, a palavra da vítima adquire especial importância para o convencimento do magistrado acerca dos fatos. Assim, a palavra da vítima mostra-se suficiente para amparar um decreto condenatório por delito contra a dignidade sexual, desde que harmônica e coerente com os demais elementos de prova carreados aos autos e não identificado, no caso concreto, o propósito de prejudicar o acusado com a falsa imputação de crime.” (AgRg no AREsp 1211243/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 11/05/2018) 2) STJ: “Embora impreciso o número exato de eventos delituosos, esta Corte Superior tem considerado adequada a fixação da fração aumento no patamar acima do mínimo nas hipóteses em que o crime ocorreu por um longo período de tempo, (…) restando suficientemente atestadas, pelas instâncias de origem, a continuidade delitiva e a reiteração das infrações contra a vítima, que sofreu perturbação à tranquilidade reiteradamente por 2 anos, mostra-se adequado o acréscimo pela continuidade delitiva na fração máxima de 2/3 (art. 71 do Código Penal). (…)” (AgRg no REsp 1720943/RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 13/04/2018) 3) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 0000170-39.2017.815.0371, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA , j. em 21-03-2019) – (grifo nosso). AÇÃO PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, MODO E LOCAL. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 12.015/09. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HC CONCEDIDO. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. A edição da Lei nº 12.015/09 torna possível o reconhecimento da continuidade delitiva dos antigos delitos de estupro e atentado violento ao pudor, quando praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e local e contra a mesma vítima. (HC 86.110/SP, relator min. Cezar Peluso, 2ª Turma, unânime, julgado em 02/03/2010). Finalizando, como há concurso de causas de aumento de pena, o primeiro aumento previsto no art. 226, inc. II, e o segundo previsto no art. 71, ambos do CP, devem ambos os aumentos serem aplicadas, incidindo o segundo aumento, não sobre a pena-base, e sim sobre o resultado do primeiro incremento, ou, noutros termos, sobre a pena parcial obtida até primeira causa de aumento, inclusive. Vejamos a jurisprudência: PENAL. ESTELIONATO. FRAUDE PREVIDENCIÁRIA. REUNIÃO DE FEITOS POR CONEXÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME TRIFÁSICO. CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO DA PARTE GERAL E DA PARTE ESPECIAL. 1. Comprovado suficientemente terem os acusados cometido o crime de estelionato continuado contra o INSS, através da concessão fraudulenta de dezenas de benefícios previdenciários (auxílio-doença acidentário), com a confecção de documentos ideologicamente falsos, é de confirmar a sentença condenatória (art. 171, § 3º - CP).171§3ºCP. 2. Havendo conexão ou continência entre processos diferentes, devem eles ser reunidos para julgamento unificado, salvo se já tiverem sido sentenciados, hipótese em que a reunião dar-se-á ulteriormente, para efeito de soma ou unificação de penas (arts. 79 e 82 - CPP). "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" (Súmula nº 235 - STJ).7982CPP. 3. O incremento de previsto no § 3º do art. 171 - CP ("A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência."), como uma causa de aumento de pena, deve incidir na terceira fase da fixação da pena, e não na segunda, como se fora uma agravante (art. 68 - CP).CP68CP. 4. Havendo concurso entre as circunstâncias legais do art. 65, III, d (confissão) e do art. 62,I - CP (quando o agente promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais), pode o julgador dar pela preponderância da confissão, em face do seu caráter subjetivo (art. 67 - CP), ou pela compensação das duas circunstâncias, posto que se opõem nos seus efeitos.CP67CP. 5. No concurso de causas de aumento previstas na parte geral e na parte especial do Código Penal (v.g., arts. 71 e 171, § 3º), ambas devem ser aplicadas, incidindo o segundo aumento, não sobre a pena-base, e sim sobre o resultado do primeiro incremento, ou, noutros termos, sobre a pena parcial obtida até primeira causa de aumento, inclusive. Código Penal. 6. Improvimento da apelação de Antônio de Moraes Rego. Provimento parcial da apelação de Nilton Ramos Rodrigues Cardoso. (135411 MA 2000.01.00.135411-1, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, Data de Julgamento: 13/12/2004, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 14/01/2005 DJ p.31). (grifo nosso). PENAL. CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA DE DUAS AGRAVANTES, UMA DA PARTE ESPECIAL E OUTRA DA PARTE GERAL. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS AGRAVANTES PREVISTAS NOS ARTS. 62, I, E 61, II, G DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA OU AUSÊNCIA DE PROVAS. INCONSISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.171§ 3º71CÓDIGO PENAL62I61IICÓDIGO PENAL. 1. Constitui crime de estelionato qualificado, nos termos do art. 171, § 3º, do Código Penal a conduta de falsificação de alvarás para fins de levantamento de depósitos recursais em contas correntes da CEF, vinculadas à Justiça do Trabalho.171§ 3ºCódigo Penal. 2. Autoria e materialidade comprovadas por depoimentos e provas periciais em harmonia com o apurado. 3. Pena-base corretamente adstrita ao artigo 59 do Código Penal, lastreando-se em motivação concreta.59Código Penal. 4. Incidência da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, considerando que restou comprovado que o agente atuava como mentor intelectual da fraude, organizando todos os documentos necessários aos levantamentos dos alvarás, dirigindo a atividade dos demais agentes.62ICódigo Penal. 5. No concurso de causas de aumento ou diminuição da pena, uma da Parte Geral e outra da Parte Especial, ambas serão aplicadas, incidindo o segundo índice sobre a pena resultante do primeiro aumento. 6. Impossibilidade de reforma da sentença no sentido de aplicar cumulativamente as agravantes previstas nos arts. 62, I, e 61, II, g, do Código Penal, à míngua de recurso da acusação, em homenagem ao princípio do ne reformatio in pejus.62I61IIgCódigo Penal. 7. Apelação improvida. (4654 AM 1999.32.00.004654-5, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ, Data de Julgamento: 11/09/2006, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 10/11/2006 DJ p.33). (grifo nosso). Relevante ressaltar que no presente caso não há que se aplicar o art. 70, do Código Penal, pois aplica-se quando o agente pratica diversos crimes com uma única ação. Observa-se que o réu cometeu diversos atos de estupro de vulnerável, contra a mesma vítima e em um mesmo contexto fático devendo ser considerada a continuidade delitiva, conforme dissertado em linhas pretéritas. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva esposada na denúncia oferecida pelo Ministério Público e condeno A. C. D. S. N., já qualificado nos autos, por infringência ao artigo 217-A, Caput, c/c o art. 226, inc. II e art. 71, ambos do CP, c/c art. 1º, inc. VI, da Lei 8.072/90. Passo à dosagem da pena, analisando, agora, as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Estupro de vulnerável 1 – Culpabilidade do agente: O grau de culpabilidade ou reprovabilidade da conduta está no tipo penal, pois o réu se aproveitava da oportunidade de ficar sozinho com a vítima para praticar os atos sexuais quando se deitava na cama em que a vítima dormia com ele na sua residência, além de colocar medo para ela não relatar para ninguém. Vetor neutro. 2 – Os Antecedentes criminais: O réu não possui antecedentes criminais, sendo primário, vetor neutro. 3 – Conduta social e 4 – personalidade do agente: Não constam nos autos elementos que corroborem para aferir tais circunstâncias, pelo que deixo de valorá-las. 5 – Motivação: São egoísticos, denotando-se o desapego à lei e aos costumes, baseando-se apenas na satisfação da lascívia, seu apetite sexual e sua libido, contudo, encontra-se no tipo penal, não podendo ser desfavorável. 6 – Circunstâncias: diz a doutrina que neste vetor devem ser analisados os elementos do fato delitivo, acessórios ou acidentais, tratando das peculiaridades do fato, percorrendo o lugar do crime, o tempo de sua duração, o relacionamento existente entre autor e vítima, a atitude assumida pelo delinquente no decorrer da realização do fato criminoso, etc. O delito foi praticado com frieza e insensibilidade quanto a idade da vítima, gerou repercussão social negativa contra a mesma, os delitos foram praticados dentro de casa, com as portas fechadas, correndo o intenso risco de ser pego em flagrante delito, contudo, também está no tipo penal. Vetor neutro. 7 – Consequências: neste vetor deve ser analisado a extensão do dano causado a vítima ou a sociedade pelo crime praticado, perquirindo também a intensidade da lesão jurídica provocada. Assim, conforme a fundamentação, a prática delitiva foi danosa para a vítima, pois irrestituível sua dignidade sexual, causou constrangimento não só na vítima, mas como toda sociedade da região. Contudo, está no tipo penal. Vetor neutro. 8 – Comportamento da vítima: neutro. Isto posto, considerando as circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 08 (oito) anos de reclusão. Passo a segunda fase analisando as causas atenuantes e agravantes. Pesa contra o réu a agravante do delito haver sido cometido com abuso de autoridade e prevalecendo das relações domésticas (art. 61, II, “f”, do CP), razão pela qual agravo a pena para o patamar de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Não reconheço mais agravantes ou atenuantes nesta segunda fase. Na terceira fase, em atenção ao disposto no art. 68 do CP, não reconheço nenhuma causa de diminuição de pena. Em seguida aplico a causa de aumento de pena prevista no art. 226, inc. II, do CP, aumentando a pena da metade, indo para o patamar de 14 (quatorze) anos de reclusão. DA CONTINUIDADE DELITIVA Por fim, aplico a causa de aumento prevista no art. 71, Caput, do CP, e considerando que o delito foi praticado repetidas vezes (diariamente) durante o intervalo de 02 (dois) anos, entre os 11 e 13 anos de idade da vítima, aumento a pena a razão de 2/3 (dois terços) o que dá 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses, indo a pena para o patamar de 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. ASSIM TORNO DEFINITIVA a pena de 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, à míngua de outras causas a considerar. Da multa constante do tipo legal. Não existe imputação de multa no tipo penal ao qual o réu foi condenado, motivo pelo qual deixo de aplicá-la. Da Detração Penal Conforme preceitua a Lei 12.736/2012, a detração penal deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, sendo considerada para fins de determinação do regime inicial da pena privativa de liberdade. O acusado está preso desde o dia 02/02/2023, contudo, tal lapso não influenciará desde logo em alteração de regime. Do regime inicial da pena A pena deverá ser cumprida em regime inicialmente fechado (CP, art. 33, § 2o, c/c a Lei nº. 8.072/90 no seu art. o art. 2o. § 1o.), designando como local de cumprimento, não havendo nesta cidade presídio de segurança máxima ou média, a Colônia Penal Agrícola do Sertão. Da impossibilidade de substituição / suspensão da pena A pena aplicada é incompatível com as substituições, seja por pena restritiva de direito (art. 43, CP – com as alterações da Lei nº. 9.714/98) ou sursis (art. 77 do CP). DISPOSIÇÕES FINAIS – possibilidade de apelar em liberdade, custas e despesas processuais, direitos políticos, providências cartorárias Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Suspendo os direitos políticos do condenado, ex vi do artigo 15, III, da Constituição Federal de 1988. Durante parte da instrução processual o réu foi mantido preso, inclusive, em razão de ter lhe sido decretada a prisão preventiva por crime apenado com reclusão, cuja segregação preventiva se fazia necessária, tendo permanecido foragido por determinado lapso temporal, motivos os quais ainda se revelam presentes. Ainda mais agora após a sentença penal condenatória, devendo ser acrescido entre as condições da prisão a garantia da aplicação da Lei Penal, razão pela qual denego o direito do réu apelar em liberdade. Os artigos 63 e 387 do CPP, alterados pela Lei nº. 11.719/2008, determinaram que o julgador fixe montante mínimo para fins de indenização civil, visando reparar o dano causado à vítima em razão da infração por ela sofrida, ainda que não requerida expressamente. Dessa forma, a sentença penal condenatória deixa de ser unicamente um título executivo judicial para se tornar um título executivo judicial liquido, pelo menos em parte, permitindo a sua execução no juízo cível. Assim, tendo em vista o delito praticado e o dano causado, que neste caso é in re ipsa, fixo o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) como valor mínimo de dano a ser pago pelo réu em favor da vítima, com atualização de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a contar desta data. Perda do poder familiar (efeito da condenação) Dispõe o Código Penal: Art. 92. São também efeitos da condenação: II – a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos a pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado e curatelado; Parágrafo único. Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. Já o Código Civil ao tratar da temática diz: Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar: Inc. V – por decisão judicial, na forma do art. 1.638. Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que: Inc. III – praticar atos contrários a moral e aos bons costumes; O acusado está sendo condenado pela prática reiterada de estupro de vulnerável contra a sua filha M. I. F. C., à época dos fatos com 11 (onze) anos de idade, deixando evidenciada a sua incapacidade para o exercício do poder familiar. Trata-se de fato gravíssimo, sendo crime contra a dignidade/liberdade sexual, punido com reclusão, caraterizando-se ato contrário a moral e aos bons costumes, apto a provocar a perda do poder familiar. Vejamos este ilustrativo julgado: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. EXISTÊNCIA MATERIAL DOS FATOS. DEMONSTRAÇÃO. LAUDO MÉDICO-PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. FALSAS MEMÓRIAS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO RECHAÇADO. O acervo probatório revela a existência material e a autoria dos crimes de estupro de vulnerável descritos na denúncia, demonstrando que o acusado, pai do ofendido de 9 anos de idade, com este praticou, por diversas oportunidades, atos libidinosos diversos da conjunção carnal consistentes em coito anal e felação. Por envolver condutas que não deixam necessariamente vestígios, dispensável que suas ocorrências venham comprovadas por laudo médico-pericial, podendo-se concluir pela existência das agressões contra a dignidade sexual do vulnerável por meios probatórios outras. Dentre estes, assume especial relevância a palavra da vítima, sobretudo em se tratando de crimes praticados de forma clandestina, no seio familiar, podendo-se extrair valiosos dados quanto à dinâmica do evento delitivo, aproximando-se da reconstituição processual do fato. Para desqualificar o seu conteúdo, necessárias informações que realmente incutam dúvida no julgador, não bastando a mera argumentação teórica quanto ao eventual interesse do infante - ou de terceiros que sobre este exerçam influência - no resultado da ação penal. Tese defensiva que pretende tratar o ocorrido como episódio de construção de falsas memórias desamparada de subsidias confirmatórios. Édito condenatório mantido e pleito absolutório rechaçada DOSIMETRIA. Pena privativa de liberdade definitiva conservada na forma como dosada em sentença, pois atende aos critérios de necessidade e de suficiência à prevenção e à reprovação dos ilícitos. PERDA DO PODER FAMILIAR. MANUTENÇÃO. Cabível a decretação da perda do poder familiar, pois efeito decorrente da condenação criminal do réu à privativa de liberdade superior a quatro anos de reclusão em face da prática de delito sexual contra filho menor de idade. Inteligência do regramento inserto no inciso 11 do artigo 92 do Código Penal. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. APELO DESPROVIDO. (Apelação Crime NP 70070854104, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 30/11/2016). Neste contexto, imprescindível a declaração da perda do poder familiar do acusado em relação a vítima M. I. F. C.. Com o trânsito em julgado da sentença, oficie-se ao Cartório competente para fins de averbação da perda do poder familiar, nos moldes do art. 163, Parágrafo Único, do ECA. Com o trânsito em julgado desta decisão proceda o cartório o seguinte: a) Alimente o sistema de informações criminais do PJE; b) extrai-se boletim individual do sentenciado, remetendo-o para a Secretaria de Segurança Pública; c) comunique-se à Justiça Eleitoral no desígnio de proceder com a suspensão dos direitos políticos do acusado, nos termos do art. 15, III, da Carta Magna e; d) expeça-se a Guia de Recolhimento em duplicata, uma para o Juízo das Execuções e outra para o Diretor do Presídio. Publicada e registrada, eletronicamente. Proceda-se com as seguintes intimações: - o réu pessoalmente, via mandado (art. 391, I, do CPP). - o advogado da defesa via intimação eletrônica (art. 370, § 1° do CPP). - ao representante do Ministério Público pessoalmente, com vistas dos autos (art. 370, § 4° do CPP). - a representante legal da vítima pessoalmente, via mandado (art. 201, § 2° do CPP). Belém/PB, 05 de junho de 2025. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito 1 MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal. 28a. ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 408/409. 2 GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 05a. ed. Niterói – RJ: Editora Impetus, 2011, p.659. 3 CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, parte especial, Volume 03. 08ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 25/26. 4Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado / Guilherme de Souza Nucci. - 16 ed. rev., atual e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2016. Pág. 1.174. 5 Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 6 PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. 1. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DOMÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. ANTECEDENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES DIVERSAS UTILIZADAS PARA AUMENTAR A PENA NAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. 2. CULPABILIDADE. DE ALTA REPROVABILIDADE. CONDUTA DELITIVA QUE NÃO FOGE AO HABITUAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 3. PERSONALIDADE. ENCARA O TIPO "MACHÃO/MANDÃO". MOTIVOS DO DELITO. PARA SATISFAZER O SEU "ALTER-EGO". AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS. EXASPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 4. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. GRAVES. SEM CONCRETUDE. 5. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. RITO DA LEI MARIA DA PENHA. ELEMENTAR DO TIPO DE AMEAÇA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. 6. ACRÉSCIMO PELAS AGRAVANTES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. INCIDÊNCIA. 7. EXTINÇÃO DA REPRIMENDA PELO CUMPRIMENTO. DETRAÇÃO DA PENA. BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELAS INSTÂNCIAS DEORIGEM. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 8. ORDEM EM PARTE CONCEDIDA.1. É permitido ao julgador utilizar-se de uma condenação anterior do acusado para exasperar a pena, em um primeiro momento, considerando como desfavoráveis as circunstâncias judiciais e, num segundo,considerando outra condenação anterior, fazer incidir a agravante da reincidência, não existindo, pois, afronta ao princípio ne bis inidem. 2. Mencionar que a culpabilidade foi "de alta reprovabilidade" não constitui fundamentação idônea, visto que o grau de reprovabilidade da conduta do acusado não passou do habitual ao crime em comento.3. As circunstâncias da personalidade e dos motivos não podem ser aferidas de modo desfavorável, notadamente porque, na espécie, não arrola o juiz elementos concretos dos autos, retirados do delito em apreço, utilizados pelo acusado na consecução do intuito delitivo,para dar supedâneo às suas considerações, não bastando afirmar na personalidade que o acusado "encara o tipo 'machão/mandão'" e que os motivos foram "para satisfazer seu 'alter-ego'".4. Outrossim, não constitui fundamentação adequada considerar as consequências do delito como desfavoráveis apenas pela alegação de que são "graves", devendo, pois, expurgar o acréscimo decorrente do exame genérico feito pelo julgador.5. Mostra-se inviável o afastamento da circunstância prevista no artigo 61, II, f, do Código Penal sob a alegação de elementar do tipo de ameaça sob o rito da Lei Maria da Penha, pois a agravante foi justamente acrescida nesse rol pela Lei n.º 11.340/06, com o intuito de recrudescer a punição pelos delitos cometidos diante das hipóteses legais previstas.6. O acréscimo pelas agravantes deve ser minorado, porquanto apresenta-se desarrazoado, com fulcro no princípio da proporcionalidade. 7. Se as questões acerca da declaração da extinção da reprimenda pelo integral cumprimento ou o recolhimento do mandado de prisão,com a expedição do alvará de soltura, enquanto não observada a detração e os benefícios da LEP, não foram examinadas pelas instâncias de origem, não é de ser conhecida a matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.8. Ordem parcialmente concedida para reduzir a reprimenda do paciente. (STJ - HC: 159619 RS 2010/0006985-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 04/10/2011, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2011). (grifo nosso).

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Processo nº 0801012-33.2021.8.15.0601

ID: 292129401

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801012-33.2021.8.15.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO PEDROSA

EXPEDIENTE

Advogados:

LEANDRO PEDROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0801012-33.2021.8.15.0601 [Estupro de vulnerável] AUTOR: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CAIÇARA, M. P. D. E. D… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0801012-33.2021.8.15.0601 [Estupro de vulnerável] AUTOR: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CAIÇARA, M. P. D. E. D. P. REU: A. C. D. S. N. SENTENÇA Vistos, etc. O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, com exercício neste Juízo, ofereceu denúncia em face de ANTÔNIO CARDOSO DA SILVA NETO, com qualificação colhida nos autos do processo, imputando-lhe a prática do disposto o artigo 217-A do Código Penal, combinado com os artigos 61, inciso II, alíneas “e” e “f”, e 70 do mesmo diploma legal, e com o artigo 1º, inciso VI, da Lei nº 8.072/90. Diz a denúncia: Infere-se dos depoimentos coletados pela autoridade policial que o indiciado e M. D. O. F. conviveram maritalmente por mais de 13 (treze) anos, nascendo dessa união, aos 19 de maio de 2008, M. I. F. C., atualmente com 13 anos de idade. Após a separação do casal, o indiciado passou a residir na casa de sua genitora, situada no Sítio Umburana, zona rural do município de Caiçara. Por ser a mãe do indiciado idosa e com problemas de saúde, a vítima M. I. F. C. frequentava a casa de sua avó paterna para cuidá-la e passava a noite, sendo que na casa da mãe do indiciado possui dois quartos, um da sua avó e o outro de sua tia Janeide, ficando o indiciado em um cômodo próximo a cozinha. Então, quando a vítima Maria Ingrid passava a noite na casa de sua avó dormia na mesma cama com o seu pai, o indiciado, o que era reprovado pela sua tia Janeide. Todas as noites que a vítima dormia na casa de sua avó, era acordada pelo indiciado acariciando suas partes íntimas, tirando sua roupa e a sua calcinha, a beijando na boca e com ela mantinha conjunção carnal. Porém, no dia 26 de julho de 2021, a mãe da vítima Maria Ingrid observou uma mudança no comportamento da filha, bem como em seu corpo, pois a barriga estava crescendo, e a levou para realizar exame, oportunidade em que constatou que Maria Ingrid está grávida de aproximadamente cinco meses. Ao saber da gestação, a senhora M. D. O. F., mãe da vítima, procurou o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente no município de Caiçara, ocasião em que Maria Ingrid ao ser ouvida afirmou que está grávida do indiciado Antônio Cardoso da Silva Neto, seu pai. Imediatamente, a vítima foi ouvida pela psicóloga do CRAS e acionada a autoridade policial que apurou os fatos e instaurou contra o indiciado o devido Inquérito Policial. Relatório Psicológico (págs. 5/6). Relatório Situacional elaborado pelo Conselho Tutelar (págs. 7). Cópia da Certidão de Nascimento da vítima (págs. 10). Exame BETA H.C.G, cujo resultado é positivo (págs. 12). Laudo Sexológico (págs. 14/16). A ação penal foi subsidiada pelas peças do Inquérito Policial. A denúncia foi recebida no dia 13/09/2021 (id. 48427250). O réu apresentou resposta à acusação através de advogado (id. 65485501). Não arrolou testemunhas e não juntou documentos. Na peça defensiva requereu a rejeição da peça acusatória por ser inepta. Prosseguindo foi proferida a decisão do id. 66043163 mantendo o recebimento da denúncia e determinando o agendamento de audiência de instrução e julgamento. Petitório da defesa do réu requerendo a revogação da prisão preventiva (id. 69757139). Mantida a prisão preventiva do réu (id. 70090602). A audiência destinada à coleta do depoimento da vítima menor M. I. F. C. foi realizada em 18/05/2023 (id. 73391162). Cumprido o mandado de prisão preventiva contra o réu na data de 02/02/2023, no Rio de Janeiro/RJ (id. 69463087). Na sequência, foi realizada a audiência de instrução em 05/09/2023, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas/declarantes de acusação: 1. M. D. O. F.; 2. CLEIDE JANE CARDOSO DE SOUSA; 3. ANABEL GONÇALVES DA SILVA; 4. EDNALVA DOS SANTOS, em seguida, o MP requereu a dispensa das suas demais testemunhas, o que foi deferido pelo MM Juiz, no entanto, como a defesa arrolou as mesmas testemunhas do MP, assim como testemunhas de defesa foi ouvida: 1. MARIA JANEIDE DA SILVA CARDOSO. Em seguida, a defesa requereu a dispensa das demais testemunhas, o que foi deferido pelo MM Juiz (id. 78716747). Solicitadas diligências foi deferida a exumação do corpo do filho da vítima para realização do exame de DNA com o réu (id. 78716747). Juntada de Laudo de Exame de DNA com a seguinte conclusão: “(...) De acordo com os resultados das análises e critérios estabelecidos por esse laboratório, as amostras analisadas não possuem material biológico em quantidade e/ou qualidade suficiente para obtenção de perfil genético viável para análise. Portanto, qualquer estudo genético comparativo envolvendo este material com eventuais suspeitos está inviabilizado...” (id. 104448078). Encerradas as diligências e a oitiva das partes, o feito prosseguiu regularmente para a fase de alegações finais, apresentadas em memoriais. O Ministério Público pugnou pela condenação do réu tal qual denunciado (106733629). A defesa, em suas alegações finais, requereu o reconhecimento da inépcia da acusação (art. 395, I, CPP); Absolvição do acusado nos termos do art. 386, IV, V, VII, CPP; Ainda, se, porventura, as teses acima expostas não prosperem e seja o acusado condenado, que seja aplicada a pena no mínimo legal; Em caso de condenação seja reconhecido o tempo de cumprimento de pena provisória e ao final seja abatida do total da pena imposta. Conclusos, relatei. Examinados, passo a decidir. No Direito Penal, para que se chegue a uma condenação, é imprescindível que estejam comprovados tanto a materialidade do crime quanto a autoria do imputado. No presente caso, verifica-se a regularidade processual, com observância estrita às normas legais aplicáveis, sendo o feito instruído de maneira idônea, sem qualquer registro de vícios ou nulidades que comprometam a sua validade. Ademais, restaram plenamente respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pilares essenciais do devido processo legal. Trata-se de crime de ação penal pública incondicionada, cuja apuração e persecução competem ao Estado. O exame detalhado dos elementos de prova colhidos durante a instrução processual demonstra, de forma inequívoca, a materialidade do delito, bem como a autoria imputada ao acusado. Dessa forma, a pretensão punitiva estatal merece prosperar, uma vez que o conjunto probatório se apresenta robusto e harmônico, apto a embasar a condenação do denunciado. No que se refere ao mérito da demanda, à luz do conjunto probatório carreado aos autos, restam demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, como se passará a descrever. Do delito de estupro de vulnerável. A vítima, inquirida pela equipe da Coordenadoria da Infância e Juventude desta Comarca através do método de depoimento sem dano, em juízo e sob o crivo do contraditório, narrou a prática do crime, relatando, em suma: A vítima, M. I. F. C., afirma – em juízo – recordar dos fatos narrados na denúncia. Sobre o ocorrido, narra: “(...) está no 8º ano; está gestante de 8 meses: vai completar 15 anos; vai ter bêbê em junho; o nome dela vai ser Eloa; reside com sua mãe; seu esposo e seu padastro que é seu tio(irmão do seu pai); dois irmãos; é casada com Jandeilson, desde 2022; conheceu pelo celular; foi abusada pelo seu pai; tinha 11 anos e morava com sua mãe e o pai morava no Rio de Janeiro quando veio para a casa da sua avó, mãe dele; começou a dormir com o pai e ter outros sentimentos por ele; aconteceu que seu pai mexeu com a declarante, virou moça e não contou para ninguém e teve medo de ele fazer algo com a declarante ou sua família; contou para sua prima; tinha 11 anos quando isso começou; minha mãe morava com o irmão do réu; dormia com o pai/réu na casa da sua avó no mesmo quarto; o réu dava carinho e atenção; começou a ver ele com outros olhos; ele acariciava a declarante no rosto, na boca; o réu ia fazendo aos poucos e aumentando cada vez mais as coisas; acariciava e beijava; um dia ele bebeu e ficou agitado; ele falou que eu tinha virado moça e no outro dia eu tinha virado moça; ele disse que eu tinha perdido a virgindade com ele; tinha medo dele porque era agressivo; isso aconteceu de 11 aos 13 anos; com 13 anos descobriu que estava grávida e sua mãe descobriu que tinha alguém lhe usando; usavam preservativos por um tempo; o réu lhe explicava que ia lhe acariciar e iria lhe beijar e que isso era bom; não entendia muito bem escutava e balançava a cabeça; sempre era na casa da sua avó, no quarto; tinha vez que era todo dia e tinha vez que não; no geral era todos os dias; as pessoas diziam que não era pra deixar ela com o pai, mas a mãe dizia que não tinha como impedir; tudo parou quando sua mãe descobriu que estava grávida; o réu agiu como se não tivesse acontecido nada e colocou a culpa em outra pessoa; o réu não se importou com mais nada; descobriu quando estava com 4 meses; foi acompanhada pela psicóloga e assistente social; teve o bebe e viveu 6 meses; teve a criança cirurgiada; ele morreu de uma causa não especificada; continuou estudando; se sentia muito culpada; sua avó tem culpa disso ter acontecido; depois disso é casada e está gestante de 8 meses; depois desses fatos não teve mais contato com o réu; ele fugiu; foi o tempo que fez o exame no IML; entrou em contato com sua família; sua avó dizia que era para falar que foi outra pessoa que fez isso com ela; não tinha namorado na época que as relações sexuais começaram com o seu pai; nunca tinha tido relação com nenhuma outra pessoa; o réu falou que tinha tirado sua virgindade e que por uma parte foi boa porque outra pessoa não tirou; não realizaram exame de DNA com o filho das partes; seu tio mora com sua mãe desde quando era bebe; A testemunha, M. D. O. F., genitora da vítima, ouvida, em juízo, declarou, o seguinte: “(...) é solteira; agricultora; genitora da vítima; teve um relacionamento com o réu; quando conviveu com o réu deixou três meses de barriga teve um tempo que veio do Rio de Janeiro para registrar e batizar a vítima; depois ele retornou do RJ e começou a se aproximar da vítima quando ela tinha 11 anos; só tem um filho com o réu que é a vítima; não tem contato com o réu; o réu não pagava pensão; tem dois filhos com o irmão do réu; no começo as partes tinham umas brincadeiras; a tia da vítima relatou que estavam dormindo juntos a vítima e o réu; dormiam na mesma cama; a vítima não falava nada para a declarante; viu a barriguinha da vítima crescendo e foi para o médico; quando o réu abusou da vítima tinha 11 anos; descobriram que a vítima estava grávida e ficou desesperada; a vítima não queria dizer quem era o pai da criança; a vítima disse que o pai da criança era seu genitor; a vítima não tinha namorado nessa época; nunca apontou outro que não fosse o pai dela; disse que o réu mexeu com a vítima na casa da avó paterna, onde moravam; o réu não assumiu que era o pai da criança da sua filha; a criança nasceu com os dois pezinhos tortos; abalou a sociedade; a criança viveu 6 meses de vida e faleceu de chicungunha; o réu não quis fazer o exame de DNA; hoje a vítima tem 14 anos e está casada e já tem uma filha linda; vai levar essa magoa para a vida toda; não tem dúvida de que o réu quem engravidou a vítima...”; A testemunha, CLEIDE JANE CARDOSO DE SOUSA, ouvida em juízo, declarou, o seguinte: “(...) é irmã do réu; na época dos fatos não residia próximo as partes; pelo que sabe o réu não dormia com a vítima; não convivia com as partes; a vítima dormia com a minha mãe não com o pai dela; teve vários comentários; não sabe quem é o pai do filho da vítima; a família não sabe se é verdade ou mentira; está negando o depoimento que deu na delegacias; não falou que dormiam na mesma cama as partes; era comum ver a vítima na casa da sua mãe e do seu irmão que era o réu; não via nada de errado; ninguém desconfiava; sua filha dizia que a vítima tinha namoradinho na escola; seu irmão e a mãe da vítima não se falavam mais porque seu outro irmão estava casado com a mãe da vítima; seu outro irmão se intitulava pai da vítima por sentimento; nunca teve briga entre seus irmãos; chegou a ouvir falarem que o réu não seria pai do filho da vítima; falavam que a criança não parecia com o réu; hoje em dia a vítima está com 15/16 anos; na época dos fatos a vítima tinha de 13/14 anos; ouviu falar sobre paquera da vítima na escola com outro rapaz; o nome do filho da vítima era José Henrique; quando ele nasceu a vítima tinha uns 14 anos...”. A testemunha, ANABEL GONÇALVES DA SILVA, ouvida em juízo, declarou, o seguinte: “(...) trabalha no CAPS; não conhece o réu; na época dos fatos trabalhava no CRAS; fez uma escuta com a mãe da vítima e esta; a mãe relatava que a sua filha dormia com o pai na cama; a vítima confirmou que dormia com o pai dela que é o réu; não sentia insegurança nos relatos; a vítima estava muito abalada; a vítima declarava que as pessoas sabiam que dormia com o pai na cama; em nenhum momento surgiu uma terceira pessoa que pudesse ser pai do filho da vítima; não teve contato com outros familiares das partes; visitou a vítima no sitio quando teve o bebê; a vítima estava muito fragilizada; antes da criança falecer a vítima foi novamente no CAPS; não ficou sabendo sobre a realização de exame de DNA; não conhece o réu; a vítima demonstrou nutrir sentimentos pelo pai/réu...”; A testemunha, EDNALVA DOS SANTOS, ouvida em juízo, declarou, o seguinte: “(...) é casada; era conselheira tutelar na época dos fatos e no momento é assessora na Prefeitura; não conhece o réu; soube dos fatos por uma denúncia anônima; fizeram o teste de gravidez e o resultado foi positivo; em todo momento a vítima declarou ser o seu genitor o pai da criança; relatou que dormia na residência do réu e dormia com ele; a vítima afirmava normalmente que era o pai da criança; a vítima é tímida e muito calada; não surgiu nenhum nome de terceiro que pudesse ser pai do filho da vitima que não seu genitor...”; A testemunha, MARIA JANEIDE DA SILVA CARDOSO, ouvida em juízo, declarou, o seguinte: “(...) é merendeira; é irmã biológica do réu; soube pela tia Nalva Cristina que a vítima estava gravidado seu irmão; frequentava muito a casa da sua mãe; soube pela boca da sua mãe que as partes dormiam juntos; comentava que não era certo uma menina dormir com o pai; nunca perguntou nada a vítima porque ela era muito nervosa; teve comentário de que a vítima tivesse se envolvendo com o irmão do pai que era padrasto da vítima; a criança não parecia com o réu; a vítima tinha uns paqueras na escola; o paquera era envolvido no cigarro e era menor; o réu recebeu ameaças; não chegaram a ameaçar a vítima para salvar o réu; depois que retornou do RJ já fazia uns 3 anos que o réu estava por aqui; quando surgiu a história perguntou ao réu sobre os fatos ele não comentou nada; não cogitaram fazer exames de DNA; quem relatava sobre a vítima dormir com o pai era sua genitora...”; O réu, A. C. D. S. N., no interrogatório em juízo, declarou, o seguinte: “(...) foi qualificado; optou por permanecer calado...”. Confrontando os depoimentos mencionados, verifica-se a clareza e a firmeza das declarações prestadas pela vítima em juízo, a qual se mostra coerente com os documentos acostados ao inquérito policial. Não há qualquer indício de contradição no relato da vítima, sendo este ainda corroborado pelos depoimentos das testemunhas e declarantes da acusação. Ademais, os relatos constantes em juízo são detalhados e apresentam consistência narrativa que se harmoniza com as demais provas, tornando-se desnecessário o exame de prova adicional para a confirmação dos fatos. Com base no conjunto probatório, a frequência e a intensidade dos atos delituosos cometidos contra a vítima revelam a extensão dos danos causados e evidenciam a reprovabilidade da conduta do réu. Portanto, estando demonstradas tanto a autoria quanto a materialidade delitiva, torna-se imperioso o prosseguimento da análise dos elementos necessários para a fixação da pena. Diante disso, resta inequívoco o reconhecimento da autoria. Passa-se, portanto, à análise da materialidade delitiva. O Parquet, em sua peça acusatória, pugna pela condenação nas penas do artigo 217-A. Dispõe tal artigo: “Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Como se denota dos depoimentos encartados nos autos, a materialidade delitiva encontra-se presente, assim como a autoria é patente e flagrante. Em que consiste o crime de estupro de vulnerável? Segundo Julio Fabbrini Mirabete “Tutelam-se no art. 217-A, como aspectos da dignidade sexual, o sadio desenvolvimento sexual e a liberdade física e psíquica, em matéria sexual, de pessoas que a lei considera mais vulneráveis ao abuso sexual. No caput do artigo, o objeto central da tutela é o desenvolvimento sexual do menor de 14 (catorze) anos, presumindo a lei, de forma absoluta, que não tem ele a maturidade necessária para manter com liberdade relações de natureza sexual. No § 1º, estende-se a especial proteção às pessoas que em razão de enfermidade ou deficiência mental igualmente não possuem o discernimento mínimo exigível sobre as questões sexuais, o que as torna vítimas potenciais de abusos praticados por terceiros. Na parte final do § 1º, tutela-se a liberdade sexual da pessoa que, independente da sua maturidade sexual, se encontra incapacitada, por qualquer outra causa, de resistir a prática da conjunção carnal ou de outro ato libidinoso”.1 E nos termos de Rogério Greco, “A lei, portanto, tutela o direito de liberdade que qualquer pessoa tem de dispor sobre o próprio corpo no que diz respeito aos atos sexuais. O estupro de vulnerável, atingindo a liberdade sexual, agride, simultaneamente, a dignidade do ser humano, presumivelmente incapaz de consentir para o ato, como também seu desenvolvimento sexual... O objeto material do delito é a criança, ou seja, aquele que ainda não completou os 12 (doze) anos, nos termos preconizados pelo caput do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/1990) e o adolescente menor de 14 (catorze) anos, bem como a vítima acometida de enfermidade ou deficiência mental, que não tenha o discernimento necessário para a prática do ato, ou que, por outra causa, não pode oferecer resistência”.2 Em análise das denominações “conjunção carnal” e “ato libidinoso”, significa nas palavras de FERNANDO CAPEZ: “Conjunção carnal: é a cópula vagínica, ou seja, a penetração efetiva do membro viril na vagina. A antiga redação do art. 213 do CP somente abarcava esse ato sexual, sendo as demais práticas lascivas abrangidas pelo art. 214 do CP, atualmente revogado pela Lei n. 12.015, de 07 de agosto de 2009”. “Ato libidinoso: compreende outras formas de realização do ato sexual, que não a conjunção carnal. São os coitos anormais (por exemplo, a cópula oral e anal), os quais constituíam o crime autônomo de atentado violento ao pudor (CP, antigo art. 214). Pode-se afirmar que ato libidinoso é aquele destinado a satisfazer a lascívia, o apetite sexual. Cuida-se de conceito bastante abrangente, na medida em que compreende qualquer atitude com conteúdo sexual que tenha por finalidade satisfazer da libido”.3 Sendo, destarte, o delito de estupro de vulnerável, comprovado se encontra sua materialidade, pois corroborado nos autos que o acusado, praticou atos libidinosos com a vítima M. I. F. C., pois conforme seu depoimento sem dano a equipe da COINJU, que são as psicólogas do TJ/PB, afirmou que foi abusada sexualmente pelo acusado chegando a engravidar do seu genitor. Como prova material, o laudo sexológico constante no ID 46931422, págs. 20/22, com a seguinte conclusão: “(...) não é virgem e a examinada apresenta na ocasião do exame pericial condição gestacional...” Os crimes sexuais são deveras abjetos, pois retiram da vítima sua liberdade íntima. A vítima foi molestada sexualmente, atentando o denunciado, ora genitor da vítima, contra a sua liberdade e dignidade sexual. A mesma, foi constrangida a praticar um ato que, não consentido e não podia dele se defender, tendo em vista a sua tenra idade. Nossa Jurisprudência assim tem se reportado ao tema com muita frequência, mas colacionamos apenas algumas Jurisprudências que fundamentam nossa decisão: “Os crimes contra os costumes são dos que se procura cometer entre quatro paredes às ocultas, horas mortas, sem vigília de ninguém. Bem por isso as vítimas são suas grandes testemunhas. Descrer delas, só quando se arregimentam elementos seguros de que têm imaginação doentia ou agem por vingança irracional”(TJSP - AC - Rel. Geraldo Roberto - RT 455/332). “A acusação de estupro é sempre vexatória para a vítima, que não a teria feito, se não fosse verdadeira” (TACRIM-SP - AC - Rel. Albano Nogueira - JUTACRIM 64/161). ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA. PODER PROBANTE INSUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. PREVALÊNCIA. COERENCIA COM OUTRAS PROVAS. Nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima, em especial quando encontra apoio em outros elementos a de prova coletados nos autos, mostra-se suficiente para manter a condenação, não subsistindo a tese da fragilidade probatória, salvo quando não esteja amparada em outros elementos, o que possibilita extraordinariamente a absolvição do réu. (TJ-RO – Apelação APL 00008466520188220012 – Data da Publicação: 09/08/2019). Da defesa do réu. O réu, em suas alegações finais, sustenta a inépcia da acusação o que desde já fica prejudicada a análise, haja vista já ter sido julgada em fase de saneamento do processo. Alega, ainda estar provado que o réu não concorreu para a infração penal, não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal e não existir prova suficiente para a condenação. No entanto, ao se analisar a defesa, constata-se que tal argumentação é desprovida de respaldo nos elementos probatórios constantes nos autos. Os depoimentos prestados em juízo pela vítima e testemunhas arroladas pelo Ministério Público com exceção das irmãs do réu que apresentaram depoimentos conflitantes, tem-se que as demais apresentam-se consistentes e harmônicas, não apenas entre si, mas também com as declarações da genitora da vítima, bem como com os depoimentos das testemunhas de acusação. A vítima relatou com segurança os abusos sofridos, de maneira clara, sem contradições e com expressiva carga emocional, o que fortalece a credibilidade de sua versão. Durante seu depoimento, manifestou indignação e aflição, o que atesta a veracidade de suas alegações, corroborando-as de forma uniforme e coerente. As testemunhas do Ministério Público corroboraram a versão apresentada pela vítima, não havendo qualquer indício de falsidade ou contradição nas suas declarações. Tais depoimentos, prestados em juízo, foram submetidos ao contraditório e à ampla defesa, garantindo a idoneidade das provas testemunhais produzidas. Assim, restou evidenciada a veracidade das alegações, não havendo qualquer razão para questionar a autoria do delito. Em relação à jurisprudência aplicável aos crimes contra a dignidade sexual, é sabido que, em sua maioria, os delitos dessa natureza ocorrem no ambiente privado, sem a presença de testemunhas. Nesses casos, a palavra da vítima, quando coerente e congruente, reveste-se de valor probatório significativo, sendo capaz de demonstrar a ocorrência do crime. No presente caso, o depoimento uníssono da vítima, aliado às testemunhas que tomaram conhecimento dos fatos, são suficientes para confirmar a prática do estupro de vulnerável, não havendo dúvidas quanto à materialidade e autoria do delito. Quanto à alegação de que a prática delituosa teria sido cometida por terceiro, cabe ressaltar que tal versão não foi mencionada pelo réu em sua fase policial, o que já gera estranheza, uma vez que a defesa, em momento algum, trouxe qualquer indício substancial ou prova cabal para corroborar essa alegação. O silêncio sobre tal ponto no momento da apuração inicial enfraquece a tese defendida pelo acusado, que se limitou a levantar uma hipótese sem respaldo nos elementos de prova. Ademais, as declarações prestadas pela própria vítima, em seu depoimento sem dano, são claras e contundentes no sentido de que o acusado foi o único autor dos abusos que sofreu. Portanto, as provas testemunhais colhidas em juízo, aliadas à omissão do acusado durante a fase policial quanto à alegação de envolvimento de outro autor, desconstroem a versão apresentada pela defesa, evidenciando que o réu foi o único responsável pelos abusos cometidos contra as vítimas. A omissão do acusado em fazer qualquer menção sobre abusos perpetrados por terceiros contra suas filhas na fase inquisitorial fortalece a descredibilidade das declarações do réu e das testemunhas de defesa, as quais se mostram inconsistentes e incongruentes. A prática de abuso sexual, conforme relatado pela vítima, é atribuída de forma exclusiva ao réu, que, de acordo com os depoimentos prestados, foi o único a perpetrar os abusos durante o período indicado. Sendo assim, a denúncia se mantém firme quanto à autoria do réu, sendo infundada a tentativa de desvinculação de sua responsabilidade, a qual carece de provas substanciais para sustentá-la. Assim sendo, sem razão de ser as alegações da defesa do réu, pelo que fica refutada. Restaram sobejamente demonstrados os elementos configuradores do tipo penal descrito na denúncia, qual seja, a prática de conjunção carnal, ficando esclarecido que o acusado praticou o delito descrito na acusação. O que restou provado é que o réu praticou atos sexuais contra a menor M. I. F. C., sua filha, satisfazendo a sua lascívia. Nos autos existem provas por demais cabais e esclarecedoras do delito. Deflui dos autos que o intuito do réu foi, realmente, satisfazer o seu apetite sexual e sua lascívia contra a vítima. Por fim, quanto a dosimetria da pena, deve ser aplicada a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, uma vez que o delito de estupro de vulnerável foi praticado com abuso de autoridade e ainda prevalecendo-se de relações domésticas. Já nas causas de aumento de penas deve a reprimenda ser exasperada em vista da causa prevista no art. 226, inc. II, do CP, pois o réu é genitor da vítima, tendo, por esse motivo, autoridade sobre elas, conforme nos ensina o Doutrinador Guilherme de Souza Nucci4. Verbis: 7. Autoridade do agente sobre a vítima: as hipóteses enumeradas neste inciso dizem respeito à natural autoridade que muitas dessas pessoas podem possuir sobre a parte ofendida. Pais, padrastos ou madrastas, tios, irmãos (mais velhos, na maioria dos casos), tutores, curadores, preceptores (professores) ou empregadores, em regra, têm maior ascendência sobre ela. Merecem pena mais severa. A Lei 11.106/2005 determinou aumento da metade (anteriormente, cuidava-se de quarta parte) para todas essas situações. Por outro lado, revogando o inciso III, que tratava do agente casado, preferiu-se incluir neste inciso II, o sujeito ativo casado ou em união estável, aplicando-se a ele igualmente o aumento da metade. Também a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. AMPLO VALOR PROBATÓRIO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A palavra da vítima nos crimes sexuais, porque, geralmente, são praticados de forma clandestina, possuem relevante valor probante, ainda mais quando em consonância com os demais elementos probatórios colacionados aos autos 2. Comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, impositiva a condenação do réu pelo delito previsto no art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, ambos do Código Penal. 3. Há de se reconhecer a incidência da causa especial de aumento de pena, prevista no art. 226, II, do CP, se restou comprovado que o acusado era tio, por afinidade, da vítima. 5. Recurso desprovido. Decisão Unânime. (TJ-PE - APR: 4792416 PE, Relator: Évio Marques da Silva, Data de Julgamento: 01/08/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 07/08/2019). (grifo nosso). REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO FRUSTRADAS. RÉU SOLTO NÃO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS DECLINADOS NOS AUTOS. DEFENSOR DATIVO DEVIDAMENTE COMUNICADO. COMUNICAÇÃO SUPRIDA. VÍCIO INEXISTENTE. 2. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO ESCORREITA. 3. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226, INC. II, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE PARENTESCO COMPROVADA NOS AUTOS. REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE EM SINTONIA COM O PARECER. 1. (...) 2.1. De acordo com o Enunciado nº. 10 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, “cuidando-se de crime contra a dignidade sexual, a palavra firme e coerente da vítima assume especial relevo no contexto probatório, uma vez que delitos dessa natureza são comumente praticados às ocultas”. 2.2. Havendo provas seguras nos autos de que o revisionando abusou sexualmente da vítima, ordenando que se despisse e passando a língua sobre o órgão genital da garota, deve ser repelida, por inexistência de error in judicando, a tese de condenação contrária à evidência dos autos. 3. Uma vez demonstrado que o revisionando é tio-avô da vítima, afigura-se escorreita a incidência da causa de aumento prevista no art. 226, inc. II, do CP. (TJ-MT – RVCR: 10187611620228110000, Relator: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 17/08/2023, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Data de Publicação: 22/08/2023). APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Presentes os elementos de convicção da ocorrência do crime sexual, fartas as provas da materialidade e autoria do delito, consistentes nas declarações da vítima e demais elementos probatórios produzidos nos autos, a condenação é imperativa. 2 – CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 226, II, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO. INCABÍVEL. Comprovado o vínculo de parentesco entre o acusado e a vítima, tio-avó e sobrinho-neto, torna incabível o pedido de afastamento da causa de aumento de pena prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal. (...) (TJ-GO – APR: 00646742920198090152 URUACU, Relator: DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: (S/R) DJ 2942). APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR TIO-AVÔ. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITOS DESCLASSIFICATÓRIOS DESACOLHIDOS. A materialidade e a autoria do delito de estupro de vulnerável restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. Em dia impreciso do mês de setembro do ano de 2017, V.B. praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal com a menor T.S.N., na época com oito anos de idade. O réu, tio-avô materno da criança, aproveitando oportunidade em que se viu sozinho com a sobrinha-neta, tocou lascivamente a menina, encostando seu pênis na genitália da menor, chegando a ejacular. (…) MAJORANTE DO ARTIGO 226, II, DO CP. INCIDÊNCIA. O réu, sendo tio-avô paterno, em quem a vítima depositava confiança e atribuía segurança, merece pena mais severa, aplicando- se o art. 26, II, do CP. PENA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO. AFASTADAS AS AGRAVANTES DO ARTIGO 61, II, f e h, DO CP. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, COM BASE NO ART. 98 DO CPC. APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS – APR: 70085016020 GIRUÁ, Relator: Isabel de Borba Lucas, Data de Julgamento: 25/08/2021, Oitava Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/09/2021). Também deve ser a pena incrementada com o aumento por crime continuado, na forma do art. 71, Caput, do CP, uma vez que o réu praticou a mesma conduta, contra a mesma vítima, dos seus 11 anos até os 13 anos de idade, portanto por pelo menos 02 (dois) anos e pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução os tenho como continuação do primeiro, majorando a pena em 2/3 (dois terços)5. Esse é o posicionamento da jurisprudência, bem como do nosso TJ/PB. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1) TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. VÍTIMA QUE REPUTA A AUTORIA DO CRIME AO ACUSADO. ESPECIAL VALORAÇÃO. PRECEDENTES. CORROBORAÇÃO POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. DECRETO CONDENATÓRIO SUFICIENTEMENTE EMBASADO. 2) AFIRMAÇÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM PATAMAR DESPROPORCIONAL. INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PRECISÃO DA QUANTIDADE DE CONDUTAS CRIMINOSAS. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA. PRECEDENTES. 3) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1) A materialidade e autoria delitivas revelam-se evidentes pelas provas colhidas durante a instrução processual. - STJ: “Este Sodalício há muito firmou jurisprudência no sentido de que, nos crimes contra a dignidade sexual, geralmente ocorridos na clandestinidade, a palavra da vítima adquire especial importância para o convencimento do magistrado acerca dos fatos. Assim, a palavra da vítima mostra-se suficiente para amparar um decreto condenatório por delito contra a dignidade sexual, desde que harmônica e coerente com os demais elementos de prova carreados aos autos e não identificado, no caso concreto, o propósito de prejudicar o acusado com a falsa imputação de crime.” (AgRg no AREsp 1211243/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 11/05/2018) 2) STJ: “Embora impreciso o número exato de eventos delituosos, esta Corte Superior tem considerado adequada a fixação da fração aumento no patamar acima do mínimo nas hipóteses em que o crime ocorreu por um longo período de tempo, (…) restando suficientemente atestadas, pelas instâncias de origem, a continuidade delitiva e a reiteração das infrações contra a vítima, que sofreu perturbação à tranquilidade reiteradamente por 2 anos, mostra-se adequado o acréscimo pela continuidade delitiva na fração máxima de 2/3 (art. 71 do Código Penal). (…)” (AgRg no REsp 1720943/RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 13/04/2018) 3) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 0000170-39.2017.815.0371, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA , j. em 21-03-2019) – (grifo nosso). AÇÃO PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, MODO E LOCAL. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 12.015/09. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HC CONCEDIDO. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. A edição da Lei nº 12.015/09 torna possível o reconhecimento da continuidade delitiva dos antigos delitos de estupro e atentado violento ao pudor, quando praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e local e contra a mesma vítima. (HC 86.110/SP, relator min. Cezar Peluso, 2ª Turma, unânime, julgado em 02/03/2010). Finalizando, como há concurso de causas de aumento de pena, o primeiro aumento previsto no art. 226, inc. II, e o segundo previsto no art. 71, ambos do CP, devem ambos os aumentos serem aplicadas, incidindo o segundo aumento, não sobre a pena-base, e sim sobre o resultado do primeiro incremento, ou, noutros termos, sobre a pena parcial obtida até primeira causa de aumento, inclusive. Vejamos a jurisprudência: PENAL. ESTELIONATO. FRAUDE PREVIDENCIÁRIA. REUNIÃO DE FEITOS POR CONEXÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME TRIFÁSICO. CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO DA PARTE GERAL E DA PARTE ESPECIAL. 1. Comprovado suficientemente terem os acusados cometido o crime de estelionato continuado contra o INSS, através da concessão fraudulenta de dezenas de benefícios previdenciários (auxílio-doença acidentário), com a confecção de documentos ideologicamente falsos, é de confirmar a sentença condenatória (art. 171, § 3º - CP).171§3ºCP. 2. Havendo conexão ou continência entre processos diferentes, devem eles ser reunidos para julgamento unificado, salvo se já tiverem sido sentenciados, hipótese em que a reunião dar-se-á ulteriormente, para efeito de soma ou unificação de penas (arts. 79 e 82 - CPP). "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" (Súmula nº 235 - STJ).7982CPP. 3. O incremento de previsto no § 3º do art. 171 - CP ("A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência."), como uma causa de aumento de pena, deve incidir na terceira fase da fixação da pena, e não na segunda, como se fora uma agravante (art. 68 - CP).CP68CP. 4. Havendo concurso entre as circunstâncias legais do art. 65, III, d (confissão) e do art. 62,I - CP (quando o agente promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais), pode o julgador dar pela preponderância da confissão, em face do seu caráter subjetivo (art. 67 - CP), ou pela compensação das duas circunstâncias, posto que se opõem nos seus efeitos.CP67CP. 5. No concurso de causas de aumento previstas na parte geral e na parte especial do Código Penal (v.g., arts. 71 e 171, § 3º), ambas devem ser aplicadas, incidindo o segundo aumento, não sobre a pena-base, e sim sobre o resultado do primeiro incremento, ou, noutros termos, sobre a pena parcial obtida até primeira causa de aumento, inclusive. Código Penal. 6. Improvimento da apelação de Antônio de Moraes Rego. Provimento parcial da apelação de Nilton Ramos Rodrigues Cardoso. (135411 MA 2000.01.00.135411-1, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, Data de Julgamento: 13/12/2004, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 14/01/2005 DJ p.31). (grifo nosso). PENAL. CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA DE DUAS AGRAVANTES, UMA DA PARTE ESPECIAL E OUTRA DA PARTE GERAL. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS AGRAVANTES PREVISTAS NOS ARTS. 62, I, E 61, II, G DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA OU AUSÊNCIA DE PROVAS. INCONSISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.171§ 3º71CÓDIGO PENAL62I61IICÓDIGO PENAL. 1. Constitui crime de estelionato qualificado, nos termos do art. 171, § 3º, do Código Penal a conduta de falsificação de alvarás para fins de levantamento de depósitos recursais em contas correntes da CEF, vinculadas à Justiça do Trabalho.171§ 3ºCódigo Penal. 2. Autoria e materialidade comprovadas por depoimentos e provas periciais em harmonia com o apurado. 3. Pena-base corretamente adstrita ao artigo 59 do Código Penal, lastreando-se em motivação concreta.59Código Penal. 4. Incidência da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, considerando que restou comprovado que o agente atuava como mentor intelectual da fraude, organizando todos os documentos necessários aos levantamentos dos alvarás, dirigindo a atividade dos demais agentes.62ICódigo Penal. 5. No concurso de causas de aumento ou diminuição da pena, uma da Parte Geral e outra da Parte Especial, ambas serão aplicadas, incidindo o segundo índice sobre a pena resultante do primeiro aumento. 6. Impossibilidade de reforma da sentença no sentido de aplicar cumulativamente as agravantes previstas nos arts. 62, I, e 61, II, g, do Código Penal, à míngua de recurso da acusação, em homenagem ao princípio do ne reformatio in pejus.62I61IIgCódigo Penal. 7. Apelação improvida. (4654 AM 1999.32.00.004654-5, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ, Data de Julgamento: 11/09/2006, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 10/11/2006 DJ p.33). (grifo nosso). Relevante ressaltar que no presente caso não há que se aplicar o art. 70, do Código Penal, pois aplica-se quando o agente pratica diversos crimes com uma única ação. Observa-se que o réu cometeu diversos atos de estupro de vulnerável, contra a mesma vítima e em um mesmo contexto fático devendo ser considerada a continuidade delitiva, conforme dissertado em linhas pretéritas. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva esposada na denúncia oferecida pelo Ministério Público e condeno A. C. D. S. N., já qualificado nos autos, por infringência ao artigo 217-A, Caput, c/c o art. 226, inc. II e art. 71, ambos do CP, c/c art. 1º, inc. VI, da Lei 8.072/90. Passo à dosagem da pena, analisando, agora, as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Estupro de vulnerável 1 – Culpabilidade do agente: O grau de culpabilidade ou reprovabilidade da conduta está no tipo penal, pois o réu se aproveitava da oportunidade de ficar sozinho com a vítima para praticar os atos sexuais quando se deitava na cama em que a vítima dormia com ele na sua residência, além de colocar medo para ela não relatar para ninguém. Vetor neutro. 2 – Os Antecedentes criminais: O réu não possui antecedentes criminais, sendo primário, vetor neutro. 3 – Conduta social e 4 – personalidade do agente: Não constam nos autos elementos que corroborem para aferir tais circunstâncias, pelo que deixo de valorá-las. 5 – Motivação: São egoísticos, denotando-se o desapego à lei e aos costumes, baseando-se apenas na satisfação da lascívia, seu apetite sexual e sua libido, contudo, encontra-se no tipo penal, não podendo ser desfavorável. 6 – Circunstâncias: diz a doutrina que neste vetor devem ser analisados os elementos do fato delitivo, acessórios ou acidentais, tratando das peculiaridades do fato, percorrendo o lugar do crime, o tempo de sua duração, o relacionamento existente entre autor e vítima, a atitude assumida pelo delinquente no decorrer da realização do fato criminoso, etc. O delito foi praticado com frieza e insensibilidade quanto a idade da vítima, gerou repercussão social negativa contra a mesma, os delitos foram praticados dentro de casa, com as portas fechadas, correndo o intenso risco de ser pego em flagrante delito, contudo, também está no tipo penal. Vetor neutro. 7 – Consequências: neste vetor deve ser analisado a extensão do dano causado a vítima ou a sociedade pelo crime praticado, perquirindo também a intensidade da lesão jurídica provocada. Assim, conforme a fundamentação, a prática delitiva foi danosa para a vítima, pois irrestituível sua dignidade sexual, causou constrangimento não só na vítima, mas como toda sociedade da região. Contudo, está no tipo penal. Vetor neutro. 8 – Comportamento da vítima: neutro. Isto posto, considerando as circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 08 (oito) anos de reclusão. Passo a segunda fase analisando as causas atenuantes e agravantes. Pesa contra o réu a agravante do delito haver sido cometido com abuso de autoridade e prevalecendo das relações domésticas (art. 61, II, “f”, do CP), razão pela qual agravo a pena para o patamar de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Não reconheço mais agravantes ou atenuantes nesta segunda fase. Na terceira fase, em atenção ao disposto no art. 68 do CP, não reconheço nenhuma causa de diminuição de pena. Em seguida aplico a causa de aumento de pena prevista no art. 226, inc. II, do CP, aumentando a pena da metade, indo para o patamar de 14 (quatorze) anos de reclusão. DA CONTINUIDADE DELITIVA Por fim, aplico a causa de aumento prevista no art. 71, Caput, do CP, e considerando que o delito foi praticado repetidas vezes (diariamente) durante o intervalo de 02 (dois) anos, entre os 11 e 13 anos de idade da vítima, aumento a pena a razão de 2/3 (dois terços) o que dá 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses, indo a pena para o patamar de 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. ASSIM TORNO DEFINITIVA a pena de 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, à míngua de outras causas a considerar. Da multa constante do tipo legal. Não existe imputação de multa no tipo penal ao qual o réu foi condenado, motivo pelo qual deixo de aplicá-la. Da Detração Penal Conforme preceitua a Lei 12.736/2012, a detração penal deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, sendo considerada para fins de determinação do regime inicial da pena privativa de liberdade. O acusado está preso desde o dia 02/02/2023, contudo, tal lapso não influenciará desde logo em alteração de regime. Do regime inicial da pena A pena deverá ser cumprida em regime inicialmente fechado (CP, art. 33, § 2o, c/c a Lei nº. 8.072/90 no seu art. o art. 2o. § 1o.), designando como local de cumprimento, não havendo nesta cidade presídio de segurança máxima ou média, a Colônia Penal Agrícola do Sertão. Da impossibilidade de substituição / suspensão da pena A pena aplicada é incompatível com as substituições, seja por pena restritiva de direito (art. 43, CP – com as alterações da Lei nº. 9.714/98) ou sursis (art. 77 do CP). DISPOSIÇÕES FINAIS – possibilidade de apelar em liberdade, custas e despesas processuais, direitos políticos, providências cartorárias Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Suspendo os direitos políticos do condenado, ex vi do artigo 15, III, da Constituição Federal de 1988. Durante parte da instrução processual o réu foi mantido preso, inclusive, em razão de ter lhe sido decretada a prisão preventiva por crime apenado com reclusão, cuja segregação preventiva se fazia necessária, tendo permanecido foragido por determinado lapso temporal, motivos os quais ainda se revelam presentes. Ainda mais agora após a sentença penal condenatória, devendo ser acrescido entre as condições da prisão a garantia da aplicação da Lei Penal, razão pela qual denego o direito do réu apelar em liberdade. Os artigos 63 e 387 do CPP, alterados pela Lei nº. 11.719/2008, determinaram que o julgador fixe montante mínimo para fins de indenização civil, visando reparar o dano causado à vítima em razão da infração por ela sofrida, ainda que não requerida expressamente. Dessa forma, a sentença penal condenatória deixa de ser unicamente um título executivo judicial para se tornar um título executivo judicial liquido, pelo menos em parte, permitindo a sua execução no juízo cível. Assim, tendo em vista o delito praticado e o dano causado, que neste caso é in re ipsa, fixo o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) como valor mínimo de dano a ser pago pelo réu em favor da vítima, com atualização de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a contar desta data. Perda do poder familiar (efeito da condenação) Dispõe o Código Penal: Art. 92. São também efeitos da condenação: II – a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos a pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado e curatelado; Parágrafo único. Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. Já o Código Civil ao tratar da temática diz: Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar: Inc. V – por decisão judicial, na forma do art. 1.638. Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que: Inc. III – praticar atos contrários a moral e aos bons costumes; O acusado está sendo condenado pela prática reiterada de estupro de vulnerável contra a sua filha M. I. F. C., à época dos fatos com 11 (onze) anos de idade, deixando evidenciada a sua incapacidade para o exercício do poder familiar. Trata-se de fato gravíssimo, sendo crime contra a dignidade/liberdade sexual, punido com reclusão, caraterizando-se ato contrário a moral e aos bons costumes, apto a provocar a perda do poder familiar. Vejamos este ilustrativo julgado: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. EXISTÊNCIA MATERIAL DOS FATOS. DEMONSTRAÇÃO. LAUDO MÉDICO-PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. FALSAS MEMÓRIAS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO RECHAÇADO. O acervo probatório revela a existência material e a autoria dos crimes de estupro de vulnerável descritos na denúncia, demonstrando que o acusado, pai do ofendido de 9 anos de idade, com este praticou, por diversas oportunidades, atos libidinosos diversos da conjunção carnal consistentes em coito anal e felação. Por envolver condutas que não deixam necessariamente vestígios, dispensável que suas ocorrências venham comprovadas por laudo médico-pericial, podendo-se concluir pela existência das agressões contra a dignidade sexual do vulnerável por meios probatórios outras. Dentre estes, assume especial relevância a palavra da vítima, sobretudo em se tratando de crimes praticados de forma clandestina, no seio familiar, podendo-se extrair valiosos dados quanto à dinâmica do evento delitivo, aproximando-se da reconstituição processual do fato. Para desqualificar o seu conteúdo, necessárias informações que realmente incutam dúvida no julgador, não bastando a mera argumentação teórica quanto ao eventual interesse do infante - ou de terceiros que sobre este exerçam influência - no resultado da ação penal. Tese defensiva que pretende tratar o ocorrido como episódio de construção de falsas memórias desamparada de subsidias confirmatórios. Édito condenatório mantido e pleito absolutório rechaçada DOSIMETRIA. Pena privativa de liberdade definitiva conservada na forma como dosada em sentença, pois atende aos critérios de necessidade e de suficiência à prevenção e à reprovação dos ilícitos. PERDA DO PODER FAMILIAR. MANUTENÇÃO. Cabível a decretação da perda do poder familiar, pois efeito decorrente da condenação criminal do réu à privativa de liberdade superior a quatro anos de reclusão em face da prática de delito sexual contra filho menor de idade. Inteligência do regramento inserto no inciso 11 do artigo 92 do Código Penal. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. APELO DESPROVIDO. (Apelação Crime NP 70070854104, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 30/11/2016). Neste contexto, imprescindível a declaração da perda do poder familiar do acusado em relação a vítima M. I. F. C.. Com o trânsito em julgado da sentença, oficie-se ao Cartório competente para fins de averbação da perda do poder familiar, nos moldes do art. 163, Parágrafo Único, do ECA. Com o trânsito em julgado desta decisão proceda o cartório o seguinte: a) Alimente o sistema de informações criminais do PJE; b) extrai-se boletim individual do sentenciado, remetendo-o para a Secretaria de Segurança Pública; c) comunique-se à Justiça Eleitoral no desígnio de proceder com a suspensão dos direitos políticos do acusado, nos termos do art. 15, III, da Carta Magna e; d) expeça-se a Guia de Recolhimento em duplicata, uma para o Juízo das Execuções e outra para o Diretor do Presídio. Publicada e registrada, eletronicamente. Proceda-se com as seguintes intimações: - o réu pessoalmente, via mandado (art. 391, I, do CPP). - o advogado da defesa via intimação eletrônica (art. 370, § 1° do CPP). - ao representante do Ministério Público pessoalmente, com vistas dos autos (art. 370, § 4° do CPP). - a representante legal da vítima pessoalmente, via mandado (art. 201, § 2° do CPP). Belém/PB, 05 de junho de 2025. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito 1 MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal. 28a. ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 408/409. 2 GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 05a. ed. Niterói – RJ: Editora Impetus, 2011, p.659. 3 CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, parte especial, Volume 03. 08ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 25/26. 4Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado / Guilherme de Souza Nucci. - 16 ed. rev., atual e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2016. Pág. 1.174. 5 Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 6 PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. 1. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DOMÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. ANTECEDENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES DIVERSAS UTILIZADAS PARA AUMENTAR A PENA NAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. 2. CULPABILIDADE. DE ALTA REPROVABILIDADE. CONDUTA DELITIVA QUE NÃO FOGE AO HABITUAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 3. PERSONALIDADE. ENCARA O TIPO "MACHÃO/MANDÃO". MOTIVOS DO DELITO. PARA SATISFAZER O SEU "ALTER-EGO". AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS. EXASPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 4. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. GRAVES. SEM CONCRETUDE. 5. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. RITO DA LEI MARIA DA PENHA. ELEMENTAR DO TIPO DE AMEAÇA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. 6. ACRÉSCIMO PELAS AGRAVANTES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. INCIDÊNCIA. 7. EXTINÇÃO DA REPRIMENDA PELO CUMPRIMENTO. DETRAÇÃO DA PENA. BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELAS INSTÂNCIAS DEORIGEM. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 8. ORDEM EM PARTE CONCEDIDA.1. É permitido ao julgador utilizar-se de uma condenação anterior do acusado para exasperar a pena, em um primeiro momento, considerando como desfavoráveis as circunstâncias judiciais e, num segundo,considerando outra condenação anterior, fazer incidir a agravante da reincidência, não existindo, pois, afronta ao princípio ne bis inidem. 2. Mencionar que a culpabilidade foi "de alta reprovabilidade" não constitui fundamentação idônea, visto que o grau de reprovabilidade da conduta do acusado não passou do habitual ao crime em comento.3. As circunstâncias da personalidade e dos motivos não podem ser aferidas de modo desfavorável, notadamente porque, na espécie, não arrola o juiz elementos concretos dos autos, retirados do delito em apreço, utilizados pelo acusado na consecução do intuito delitivo,para dar supedâneo às suas considerações, não bastando afirmar na personalidade que o acusado "encara o tipo 'machão/mandão'" e que os motivos foram "para satisfazer seu 'alter-ego'".4. Outrossim, não constitui fundamentação adequada considerar as consequências do delito como desfavoráveis apenas pela alegação de que são "graves", devendo, pois, expurgar o acréscimo decorrente do exame genérico feito pelo julgador.5. Mostra-se inviável o afastamento da circunstância prevista no artigo 61, II, f, do Código Penal sob a alegação de elementar do tipo de ameaça sob o rito da Lei Maria da Penha, pois a agravante foi justamente acrescida nesse rol pela Lei n.º 11.340/06, com o intuito de recrudescer a punição pelos delitos cometidos diante das hipóteses legais previstas.6. O acréscimo pelas agravantes deve ser minorado, porquanto apresenta-se desarrazoado, com fulcro no princípio da proporcionalidade. 7. Se as questões acerca da declaração da extinção da reprimenda pelo integral cumprimento ou o recolhimento do mandado de prisão,com a expedição do alvará de soltura, enquanto não observada a detração e os benefícios da LEP, não foram examinadas pelas instâncias de origem, não é de ser conhecida a matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.8. Ordem parcialmente concedida para reduzir a reprimenda do paciente. (STJ - HC: 159619 RS 2010/0006985-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 04/10/2011, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2011). (grifo nosso).

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Processo nº 0801183-45.2025.8.15.0311

ID: 295098088

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Princesa Isabel Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0801183-45.2025.8.15.0311

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE HUMBERTO SIMPLICIO DE SOUSA

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE HUMBERTO SIMPLICIO DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Princesa Isabel ( ) PROCESSO Nº 0801183-45.2025.8.15.0311 Delegacia de Comarca de Princesa Isabel; RÉU: ANDRIELSON VIEIRA DE LIMA CLASSE PROCESSUAL: INQUÉRIT… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Princesa Isabel ( ) PROCESSO Nº 0801183-45.2025.8.15.0311 Delegacia de Comarca de Princesa Isabel; RÉU: ANDRIELSON VIEIRA DE LIMA CLASSE PROCESSUAL: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente] DECISÃO (391) Vistos etc., De início, altere-se a classe processual para Ação Penal, inclua-se o Ministério Público. O douto Promotor de Justiça ofereceu denúncia em face de ANDRIELSON VIEIRA DE LIMA, devidamente qualificado nestes autos, imputando-lhe a prática de ([Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente]), dando-o como incurso no artigos 33 da Lei nº 11.343/06 e 244-B do ECA. Analisando a denúncia, verifica-se que esta não é manifestamente inepta, pois estão preenchidos os requisitos legais (art. 41 do CPP), uma vez que contém a exposição do fato criminoso, com todas assuas circunstâncias, as qualificações dos acusados, a classificação do crime e rol de testemunhas. Ademais, não lhe falta pressuposto processual (demanda judicial, competência do Juízo, capacidade processual e de ser parte, ausência de litispendência ou coisa julgada) ou condição (tipicidade em tese da conduta descrita, legitimidade ativa e passiva e interesse processual) para o exercício da ação penal, bem como não lhe falta justa causa, pois há indícios suficientes das autorias e provas da existência de crime. A conclusão é que a denúncia deve ser recebida. Determino: 1- Cadastre-se todas as partes do processo. 2- Atualize-se as informações processuais. 3- Cite-se o acusado para no prazo de dez dias, responder à denúncia, apresentando a defesa escrita, podendo arguir preliminares, alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as INCLUSIVE COM INFORMAÇÃO DO NÚMERO TELEFÔNICO DA TESTEMUNHA, e requerendo suas intimações. Operada a citação, deverá o Oficial de Justiça questionar se o réu já possui advogado, indicando nome completo e OAB, ou declarar necessitar da assistência de defensor público. 4- Nos termos do art.396-A, a defesa deverá apresentar as testemunhas arroladas, em sua resposta à acusação, na audiência de instrução, independentemente de intimação. Ressalto que em caso de necessidade de intimação das testemunhas por mandado, deve ser justificado o seu motivo na resposta à acusação. 5-Efetivada a citação e não apresentada resposta no prazo legal, na ausência de advogado constituído, nomeio, desde já, o Defensor Público atuante neste Juízo para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo legal, concedendo-lhe vista dos autos para tal mister 6- Cientifique o douto Promotor de Justiça e intime o(a)(s) advogado(a)(s) porventura habilitado(a)(s) desta decisão. 7-Em caso de bens apreendidos, proceda-se com o cadastro no Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) do CNJ, e incluindo na tabela para controle interno para que no final do processo seja realizado a sua destinação necessária. EM RELAÇÃO AS DEMAIS DILIGÊNCIAS: No tocante à juntada de certidões de antecedentes criminais, informo ao parquet que são juntadas pela escrivania antes do oferecimento da denúncia. Assim, em caso de problemas na visualização da peça no PJE, o Ministério Público deve solicitar a habilitação para que seja visualizada nos autos, já que com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), os antecedentes criminais ficam sob sigilo no inquérito policial e na ação penal, por conterem dados pessoais sensíveis. Quanto ao requerimento ministerial de informações sobre a existência e o estágio de processos ativos em desfavor do denunciado. Esclareço ao parquet que no APF já determinamos a comunicação a prisão do réu à Vara de Execuções Penais (VEP) para que a informação seja devidamente registrada na sua guia de execução penal no sistema SEEU, caso o réu esteja em cumprimento de pena. Em relação aos pedidos de expedição de ofícios/diligências constantes da parte final da denúncia, cumpre destacar que o Órgão Ministerial possui os recursos necessários para reunir suas provas, dispondo de acesso direto aos meios probatórios sem necessidade de se reportar ao Poder Judiciário para tal desiderato. Dessa forma, somente se justifica a intervenção do Poder Judiciário quando houver algum tipo de recusa, impedimento legal ou constitucional que impeça a atuação direta do parquet. Em observância ao sistema acusatório vigente, tenho por incabível a iniciativa deste juízo em expedir ofícios para providenciar a juntada de laudos periciais ou outros elementos que podem ser obtidos diretamente pelo Ministério Público. Diante do exposto: INDEFIRO os pedidos de expedição de ofícios constantes da denúncia, devendo o Ministério Público providenciá-los diretamente pelos meios disponíveis; INTIME-SE o Ministério Público, esclarecendo que as diligências requeridas podem ser providenciadas ex officio a qualquer momento pelo parquet, através dos meios legalmente disponíveis, devendo os elementos probatórios obtidos serem posteriormente acostados aos autos para regular processamento e análise. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS E TELEMÁTICOS Trata-se de representação da autoridade policial da 16ª ÁREA INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA – DELEGACIA DE PRINCESA ISABEL requerendo o afastamento do sigilo de dados dos celulares apreendidos nos autos: ANDRIELSON VIEIRA DE LIMA, APARELHO COM CHIP, MARCA SAMSUNG, MODELO J4, IMEIS 358532107606478. MARIANA FELIX MARQUES, APARELHO COM CHIP, MARCA SAMSUNG, MODELO A03, OPERADORA TIM, NÚMERO (83) 99137-7142, IMEIS 350057312493972. Narra o ilustre Delegado que no dia 30 de abril de 2025, por volta das 15h30min, a Polícia Militar realizava rondas no Jardim Carlota, cidade de Princesa Isabel, quando avistou quatro indivíduos, que ao notarem a presença da viatura, se dispersaram. A Polícia Militar realizou a abordagem do denunciado, que estava acompanhado da menor Mariana, e localizou uma bolsa em posse da adolescente. Contudo, ambos afirmaram que a mochila pertencia ao acusado. Na referida mochila foram localizados: 40 (quarenta) pedrinhas e 02 (duas) unidades maiores de substâncias análogas à cocaína, conforme laudo provisório juntado aos autos, 01 (um) destravador para triturar drogas, 02 (dois) celulares e a quantia em dinheiro de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais). Instado a se manifestar a representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. EM RELAÇÃO AO APARELHO APREENDIDO COM O RÉU ANDRIELSON VIEIRA DE LIMA, APARELHO COM CHIP, MARCA SAMSUNG, MODELO J4, IMEIS 358532107606478: O artigo 5º, inciso X, da CF/88 preceitua que a regra é a inviolabilidade da intimidade e da vida privada. Contudo, ela não prevalece sobre a necessidade de investigação criminal. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que os direitos e garantias fundamentais não são absolutos. Eles não são escudos para encobrir crimes, nem obstáculos para impedir a busca pela verdade nas investigações criminais. Assim, o Juiz deve sopesar qual o princípio deve prevalecer. Neste caso, prevalece o interesse público e coletivo de investigar e julgar os representados que praticaram crimes gravíssimos. A quebra do sigilo dos dados telefônicos contendo os dias, os horários, a duração e os números das linhas chamadas, recebidas e não atendidas pelos investigados e vítima, bem como as estações (ERB - estação de rádio base) correspondentes não se submete à disciplina das interceptações telefônicas regidas pela Lei n. 9.296/1996 (que regulamentou o inciso XII, do artigo 5º, da Constituição Federal), pois não se trata de interceptação de comunicações telefônicas (“escuta telefônica”). Apesar de os dados concernentes às ligações telefônicas, contendo os dias, horários, duração e os números das linhas chamadas ou das estações que efetuaram as ligações recebidas, integrarem a tutela da intimidade de um indivíduo, não se submetem à disciplina das interceptações telefônicas (que dizem respeito à possibilidade de devassa no conteúdo de uma conversa que está se desenvolvendo). Conforme decidido pelo colendo STF, “não se confundem comunicação telefônica e registros telefônicos, que recebem, inclusive, proteção jurídica distinta. Não se pode interpretar a cláusula do artigo 5º, XII, da CF, no sentido de proteção aos dados enquanto registro, depósito registral. A proteção constitucional é da comunicação de dados e não dos dados” - STF, HCHC 91867 / PA, Relator Min. Gilmar Mendes, julgamento em 24/04/2012. Na esteira deste entendimento, eis os trechos dos seguintes julgados: (...) 1. Havendo inquérito policial regularmente instaurado e existindo necessidade de acesso a dados cadastrais de cliente de operadora de telefonia móvel, sem qualquer indagação quanto ao teor das conversas, tal pedido prescinde de autorização judicial. 2. Há uma necessária distinção entre a interceptação (escuta) das comunicações telefônicas, inteiramente submetida ao princípio constitucional da reserva de jurisdição (CF, art. 5º, XII) de um lado, e o fornecimento dos dados (registros) telefônicos, de outro. (…) - TRF 4ª Região, AMS 2004.71.00.022811-2, DJ 22/06/2005. O objeto da investigação está precisamente delineado pela autoridade policial, consta até o presente momento, no dia 30 de abril de 2025, por volta das 15h30min, a Polícia Militar realizava rondas no Jardim Carlota, cidade de Princesa Isabel, quando localizaram a menor Mariana, e localizou uma bolsa em posse da adolescente e o réu com 40 (quarenta) pedrinhas e 02 (duas) unidades maiores de substâncias análogas à cocaína, conforme laudo provisório juntado aos autos, 01 (um) destravador para triturar drogas, 02 (dois) celulares e a quantia em dinheiro de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais). Há indícios que o aparelho contenha informações e provas que possam contribuir para a verdade real, sendo esta medida imprescindível ao bom andamento das investigações. Ainda, considerando a gravidade do delito imputado ao investigado, a medida requerida deve ser deferida. A Autoridade Policial, apontou fundamentadamente as razões do pleito, indicando a investigada, as linhas de investigação e o aparelho utilizado pelo representado. DISPOSITIVO: Assim sendo, existindo fundadas razões de autoria ou participação e se tratando de medida necessária ao deslinde da questão policial, DEFIRO O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS TELEFÔNICOS e PERÍCIA do aparelho apreendido com o réu ANDRIELSON VIEIRA DE LIMA, APARELHO COM CHIP, MARCA SAMSUNG, MODELO J4, IMEIS 358532107606478. Para que os aparelhos mencionados sejam periciados, extraindo apenas o conteúdo da agenda telefônica, mensagem SMS ou mesmo troca de mensagens via WhatsApp, Facebook, Telegram, ou qualquer outro meio de comunicação habilitado nos celulares apreendidos nos presentes autos, dados contidos na memória do aparelho, e demais dados interessantes para a investigação policial. Fica expressamente vedada a interceptação de comunicações telefônicas (“escuta telefônica”) dos números telefônicos discriminados nesta decisão e de outros não mencionados (artigo 10 da Resolução n. 59 do CNJ). AUTORIZANDO A AUTORIDADE POLICIAL REPRESENTANTE, OS AGENTES POR ELA DESIGNADOS E O CORPO DE PERITOS OFICIAIS DA POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DA PARAÍBA A ACESSAREM E DOCUMENTAREM O QUE FOR ENCONTRADO. Terá acesso às informações decorrentes da quebra do sigilo dos dados telefônico deferida o Delegado de Polícia Civil de Princesa Isabel/PB, responsável pela investigação (artigo 10 da Resolução n. 59 do CNJ). Em relação ao aparelho apreendido com a adolescente MARIANA FELIX MARQUES: Inicialmente, cumpre destacar que apesar da apreensão do referido aparelho estar devidamente formalizada no presente auto de prisão em flagrante, a quebra de sigilo telefônico e telemático configura medida excepcional que deve ser autorizada judicialmente em procedimento específico, a partir da análise criteriosa da necessidade, da proporcionalidade e da observância dos direitos fundamentais, em especial quando se trata de pessoa menor de idade. A quebra de sigilo telefônico e telemático constitui medida excepcional e invasiva que restringe direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, especialmente a intimidade e a privacidade (art. 5º, X, da CF/88). Tratando-se de adolescente, a análise da necessidade e proporcionalidade da medida deve ser ainda mais rigorosa, observando-se o princípio da proteção integral e os direitos específicos previstos no ECA. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) confere proteção especial às crianças e adolescentes, sendo imprescindível que sua privacidade e dignidade sejam resguardadas em quaisquer atos investigatórios ou processuais. Ademais, a realização da quebra de sigilo no bojo do auto de prisão em flagrante em relação a adolescente não encontra respaldo legal, haja vista que a análise criteriosa da medida exige procedimento próprio, com possibilidade de manifestação da defesa técnica do menor e de seus representantes legais, assegurando-se o contraditório e ampla defesa. Desta forma, DEFIRO a apreensão do aparelho celular para preservação da prova, porém INDEFIRO, neste momento, a autorização para realização da quebra de sigilo dos dados telemáticos e telefônicos do referido aparelho, ressalvando que tal medida poderá ser requerida posteriormente, mediante procedimento judicial específico, com observância das garantias constitucionais e legais aplicáveis, especialmente as previstas no ECA. Os bens apreendidos com a adolescente permanecem vinculados ao procedimento nº 0801087-30.2025.8.15.0311. PROCEDA-SE A ESCRIVANIA COM AS CAUTELAS DE PRAXE. Intime-se o Ministério Público para ciência e eventual manifestação; Cientifique-se a autoridade policial para conhecimento e providências Providências necessárias. Empresto a essa decisão efeito mandado/ofício, que deverá valer perante os órgãos oficiais. Intime-se. Cumpra-se. Princesa Isabel, data e assinatura eletrônicas. MARIA EDUARDA BORGES ARAUJO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0801386-73.2023.8.15.0441

ID: 307497801

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Conde Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801386-73.2023.8.15.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANES CESAR FIGUEIREDO DE QUEIROZ

EXPEDIENTE

Advogados:

EVANES CESAR FIGUEIREDO DE QUEIROZ

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Autos de n. 0801386-73.2023.8.15.0441 INQUÉRITO POLICIAL (279) [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Parte autora: AUTORIDADE: Delegacia de Comarca de …

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