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Processo nº 0806870-05.2024.8.15.2003

ID: 309269841

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806870-05.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA AMELIA FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ

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Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806870-05.2024.8.15.2003 [Interpretação / Revisão d… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806870-05.2024.8.15.2003 [Interpretação / Revisão de Contrato, Alienação Fiduciária, Contratos Bancários]. AUTOR: ANA AMELIA FERREIRA DA COSTA. REU: BANCO RCI BRASIL S/A. SENTENÇA Trata de “Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Tutela Antecipada” ajuizada por ANA AMÉLIA FERREIRA DA COSTA em face do BANCO RCI BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que fez celebrou um contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, da marca RENAULT, modelo: NOVA OROCH INTENSE 1.6 2023/2024. Afirma que o valor financiado foi de R$ 81.989,78, a ser pago em 60 parcelas de R$ 2.167,54. No entanto, aduz que, após a contratação, verificou a onerosidade excessiva existente no contrato, razão pela qual visa restabelecer a equidade e o equilíbrio contratual. Requereu, em sede de tutela de urgência, a limitação da parcela em R$ 2.047,87, bem como a proibição de inclusão do seu nome em órgãos de proteção ao crédito e a manutenção do veículo em sua posse. No mérito, pugna pela revisão do contrato para manter a taxa de juros a 1,66% a.m, excluindo a tarifa de cadastro (R$ 949,00), o seguro (R$ 3.452,51) e o registro de contrato (R$ 125,21), bem como seja a parcela reduzida para o montante de R$ 2.047,87; com a restituição, em dobro, do montante de R$ 14.360,40, sendo esta a diferença entre 60 parcelas do contrato financiado e o recalculado. Subsidiariamente, requer a devolução do valor de R$ 4.526,72, relacionados aos encargos cobrados irregularmente – a tarifa de cadastro, o registro de contrato e seguro. Juntou documentos. Decisão deferindo a gratuidade judiciária e indeferindo a tutela provisória de urgência. Citada, a promovida apresentou contestação, suscitando, no mérito, a transparência contratual e a legalidade das tarifas cobradas. Pugnou pela improcedência da demanda. Impugnação à contestação. Intimadas as partes para especificarem provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado do mérito Vale mencionar que a matéria tratada nos autos afigura-se como sendo tão somente de direito, motivo pelo qual é de ser dispensada a dilação probatória, com o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC. Sendo assim, passa-se à análise do mérito propriamente dito. Do mérito A controvérsia dos autos cinge-se em contrato de financiamento firmado entre as partes, alegadamente abusivo. Dessa forma, pugnou a parte autora pelo reconhecimento da ilegalidade das cobranças referentes à Tarifa de Cadastro, Registro de Contrato e Seguro, com a consequente devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. a) Da Tarifa de Cadastro e do Registro de Contrato Sobre a tarifa de cadastro, segundo o Conselho Monetário Nacional, é legal a cobrança de tarifa de cadastro cobrada pelo banco, a fim de remunerar o serviço de pesquisa e tratamento de dados, necessário para se iniciar ou não o relacionamento entre as partes, ressalvada a análise da onerosidade excessiva, conforme verificado no caso concreto. No caso dos autos, o montante cobrado não se mostra excessivo (R$ 949,00). Eis aresto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO - SERVIÇOS COMPROVADOS - SEGURO - VENDA CASADA - TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O STJ, no julgamento do Resp 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu que a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato é permitida, ressalvada a possível abusividade da cobrança em caso de serviço não efetivamente prestado pelo banco e, também, ressalvada a possibilidade de controle judicial da possível onerosidade excessiva no caso concreto. Nos contratos bancários, em geral, a cobrança do seguro não é permitida se o consumidor for compelido a contratar o serviço com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, por ser vedada a prática de venda casada. É legal a cobrança de tarifa de cadastro pelo banco, prevista expressamente na Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional, a fim de remunerar o serviço de pesquisa e tratamento de dados, necessário para se iniciar ou não o relacionamento entre as partes, desde que não haja onerosidade excessiva. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC". (STJ - REsp 1058114/RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, SEGUNDA SEÇÃO, j. 12/08/2009, DJe 16/11/2010)". Em contrato celebrado ap ós 30/03/2021, a restituição deve se dar em dobro, nos termos do entendimento do STJ (EAREsp 676.608/RS. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.422812-8/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/11/2024, publicação da súmula em 07/11/2024) No que diz respeito à realização do serviço de registro do contrato no órgão de trânsito, especificado no item VI (Id. 101796680) do contrato, teve valor que não se mostrou excessivo, no montante de R$ 125,21. Nesse sentido, a jurisprudência mais recente do E. Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOs. TAXA SUPERIOR À PRATICADA NO MERCADO E CONSTANTE NA TABELA ELABORADA PELO BANCO CENTRAL. NECESSIDADE DE REVISÃO. REDUÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP Nº 1.578.553/SP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DOS APELOS. - Não se verificando elementos suficientes para afastar a presunção legal de veracidade da hipossuficiência, uma vez que inexistentes elementos seguros e irrefutáveis da atual suficiência de recursos da demandante para custear as despesas processuais, ainda que de forma reduzida, é de se rejeitar a impugnação à gratuidade judiciária. - É possível a revisão de cláusulas de contratos firmados com instituições financeiras, desde que a apontada abusividade seja demonstrada nos autos, relativizando, assim, o brocardo latino do “pacta sunt servanda”, segundo o qual os contratos, uma vez celebrados livremente, devem ser cumpridos. - A restituição em dobro é penalidade que somente incide quando se pressupõe indevida a cobrança por comprovada má-fé ou ao menos violação à boa-fé objetiva, que não reputo presente na hipótese, uma vez que o caso dos autos a abusividade trata apenas de mera cobrança de juros acima da taxa média de mercado. - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.578.553, sob o rito de recursos especiais repetitivos, enfrentou a questão da cobrança das tarifas de serviços prestados por terceiros, de registro de contrato e de avaliação de bem, sendo fixadas as seguintes teses: “(…) 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2.Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)”.(STJ/REsp nº 1.578.553/P, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018). – Não havendo demonstração que os serviços de registro de contrato e de avaliação não foram prestados, reputam-se válidas as cobranças das respectivas tarifas. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, rejeitar a preliminar e negar provimento aos apelos, nos termos do voto do relator, unânime. (TJPB - 0846651-74.2023.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 02/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO CONTRATO FINANCIAMENTO AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS COBRADOS QUE NÃO DESTOAM DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TEMA 247 STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. TEMA 958 STJ. REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Tema 247 STJ: “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”. - Tema 958 STJ: “ (…) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.”. - Regularidade na cobrança das tarifas questionadas (TJPB - 0812750-43.2019.8.15.0001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 01/07/2024) b) Do Seguro Destarte, a cobrança de seguro não se afigura ilegal ou abusiva, no valor de R$ 3.452,51, pois contratado voluntariamente pelo demandante, como se verifica na proposta de contratação ao Id. 101796680. Logo, verifica-se que a parte autora não foi coagida a contratá-lo, havendo a opção, no contrato, de "sim" ou "não". Eis entendimento consagrado pelo STJ, e incorporado pelo TJPB, no sentido de que "é legal a contratação do seguro prestamista, desde que seja garantido ao consumidor optar por sua contratação": APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIADA. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO OFERTADA AO CONSUMIDORA. VALIDADE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Conforme entendimento sedimentado, em sede de recursos repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.639.259/SP, é legal a contratação do seguro prestamista, desde que seja garantido ao consumidor optar por sua contratação. Com o título de capitalização premiável, não é diferente, e a instituição financeira deve também comprovar a facultatividade da contratação e a liberdade na escolha das empresas contratadas. (0805806-54.2021.8.15.0001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3a Câmara Cível, juntado em 23/09/2022) Dispositivo Posto isso, atenta ao que me consta dos autos e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, o que faço com espeque no art. 487, I, CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos independentemente de nova conclusão. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0806870-05.2024.8.15.2003

ID: 309269850

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806870-05.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806870-05.2024.8.15.2003 [Interpretação / Revisão d… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806870-05.2024.8.15.2003 [Interpretação / Revisão de Contrato, Alienação Fiduciária, Contratos Bancários]. AUTOR: ANA AMELIA FERREIRA DA COSTA. REU: BANCO RCI BRASIL S/A. SENTENÇA Trata de “Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Tutela Antecipada” ajuizada por ANA AMÉLIA FERREIRA DA COSTA em face do BANCO RCI BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que fez celebrou um contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, da marca RENAULT, modelo: NOVA OROCH INTENSE 1.6 2023/2024. Afirma que o valor financiado foi de R$ 81.989,78, a ser pago em 60 parcelas de R$ 2.167,54. No entanto, aduz que, após a contratação, verificou a onerosidade excessiva existente no contrato, razão pela qual visa restabelecer a equidade e o equilíbrio contratual. Requereu, em sede de tutela de urgência, a limitação da parcela em R$ 2.047,87, bem como a proibição de inclusão do seu nome em órgãos de proteção ao crédito e a manutenção do veículo em sua posse. No mérito, pugna pela revisão do contrato para manter a taxa de juros a 1,66% a.m, excluindo a tarifa de cadastro (R$ 949,00), o seguro (R$ 3.452,51) e o registro de contrato (R$ 125,21), bem como seja a parcela reduzida para o montante de R$ 2.047,87; com a restituição, em dobro, do montante de R$ 14.360,40, sendo esta a diferença entre 60 parcelas do contrato financiado e o recalculado. Subsidiariamente, requer a devolução do valor de R$ 4.526,72, relacionados aos encargos cobrados irregularmente – a tarifa de cadastro, o registro de contrato e seguro. Juntou documentos. Decisão deferindo a gratuidade judiciária e indeferindo a tutela provisória de urgência. Citada, a promovida apresentou contestação, suscitando, no mérito, a transparência contratual e a legalidade das tarifas cobradas. Pugnou pela improcedência da demanda. Impugnação à contestação. Intimadas as partes para especificarem provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado do mérito Vale mencionar que a matéria tratada nos autos afigura-se como sendo tão somente de direito, motivo pelo qual é de ser dispensada a dilação probatória, com o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC. Sendo assim, passa-se à análise do mérito propriamente dito. Do mérito A controvérsia dos autos cinge-se em contrato de financiamento firmado entre as partes, alegadamente abusivo. Dessa forma, pugnou a parte autora pelo reconhecimento da ilegalidade das cobranças referentes à Tarifa de Cadastro, Registro de Contrato e Seguro, com a consequente devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. a) Da Tarifa de Cadastro e do Registro de Contrato Sobre a tarifa de cadastro, segundo o Conselho Monetário Nacional, é legal a cobrança de tarifa de cadastro cobrada pelo banco, a fim de remunerar o serviço de pesquisa e tratamento de dados, necessário para se iniciar ou não o relacionamento entre as partes, ressalvada a análise da onerosidade excessiva, conforme verificado no caso concreto. No caso dos autos, o montante cobrado não se mostra excessivo (R$ 949,00). Eis aresto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO - SERVIÇOS COMPROVADOS - SEGURO - VENDA CASADA - TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O STJ, no julgamento do Resp 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu que a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato é permitida, ressalvada a possível abusividade da cobrança em caso de serviço não efetivamente prestado pelo banco e, também, ressalvada a possibilidade de controle judicial da possível onerosidade excessiva no caso concreto. Nos contratos bancários, em geral, a cobrança do seguro não é permitida se o consumidor for compelido a contratar o serviço com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, por ser vedada a prática de venda casada. É legal a cobrança de tarifa de cadastro pelo banco, prevista expressamente na Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional, a fim de remunerar o serviço de pesquisa e tratamento de dados, necessário para se iniciar ou não o relacionamento entre as partes, desde que não haja onerosidade excessiva. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC". (STJ - REsp 1058114/RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, SEGUNDA SEÇÃO, j. 12/08/2009, DJe 16/11/2010)". Em contrato celebrado ap ós 30/03/2021, a restituição deve se dar em dobro, nos termos do entendimento do STJ (EAREsp 676.608/RS. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.422812-8/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/11/2024, publicação da súmula em 07/11/2024) No que diz respeito à realização do serviço de registro do contrato no órgão de trânsito, especificado no item VI (Id. 101796680) do contrato, teve valor que não se mostrou excessivo, no montante de R$ 125,21. Nesse sentido, a jurisprudência mais recente do E. Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOs. TAXA SUPERIOR À PRATICADA NO MERCADO E CONSTANTE NA TABELA ELABORADA PELO BANCO CENTRAL. NECESSIDADE DE REVISÃO. REDUÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP Nº 1.578.553/SP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DOS APELOS. - Não se verificando elementos suficientes para afastar a presunção legal de veracidade da hipossuficiência, uma vez que inexistentes elementos seguros e irrefutáveis da atual suficiência de recursos da demandante para custear as despesas processuais, ainda que de forma reduzida, é de se rejeitar a impugnação à gratuidade judiciária. - É possível a revisão de cláusulas de contratos firmados com instituições financeiras, desde que a apontada abusividade seja demonstrada nos autos, relativizando, assim, o brocardo latino do “pacta sunt servanda”, segundo o qual os contratos, uma vez celebrados livremente, devem ser cumpridos. - A restituição em dobro é penalidade que somente incide quando se pressupõe indevida a cobrança por comprovada má-fé ou ao menos violação à boa-fé objetiva, que não reputo presente na hipótese, uma vez que o caso dos autos a abusividade trata apenas de mera cobrança de juros acima da taxa média de mercado. - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.578.553, sob o rito de recursos especiais repetitivos, enfrentou a questão da cobrança das tarifas de serviços prestados por terceiros, de registro de contrato e de avaliação de bem, sendo fixadas as seguintes teses: “(…) 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2.Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)”.(STJ/REsp nº 1.578.553/P, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018). – Não havendo demonstração que os serviços de registro de contrato e de avaliação não foram prestados, reputam-se válidas as cobranças das respectivas tarifas. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, rejeitar a preliminar e negar provimento aos apelos, nos termos do voto do relator, unânime. (TJPB - 0846651-74.2023.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 02/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO CONTRATO FINANCIAMENTO AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS COBRADOS QUE NÃO DESTOAM DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TEMA 247 STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. TEMA 958 STJ. REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Tema 247 STJ: “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”. - Tema 958 STJ: “ (…) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.”. - Regularidade na cobrança das tarifas questionadas (TJPB - 0812750-43.2019.8.15.0001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 01/07/2024) b) Do Seguro Destarte, a cobrança de seguro não se afigura ilegal ou abusiva, no valor de R$ 3.452,51, pois contratado voluntariamente pelo demandante, como se verifica na proposta de contratação ao Id. 101796680. Logo, verifica-se que a parte autora não foi coagida a contratá-lo, havendo a opção, no contrato, de "sim" ou "não". Eis entendimento consagrado pelo STJ, e incorporado pelo TJPB, no sentido de que "é legal a contratação do seguro prestamista, desde que seja garantido ao consumidor optar por sua contratação": APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIADA. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO OFERTADA AO CONSUMIDORA. VALIDADE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Conforme entendimento sedimentado, em sede de recursos repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.639.259/SP, é legal a contratação do seguro prestamista, desde que seja garantido ao consumidor optar por sua contratação. Com o título de capitalização premiável, não é diferente, e a instituição financeira deve também comprovar a facultatividade da contratação e a liberdade na escolha das empresas contratadas. (0805806-54.2021.8.15.0001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3a Câmara Cível, juntado em 23/09/2022) Dispositivo Posto isso, atenta ao que me consta dos autos e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, o que faço com espeque no art. 487, I, CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos independentemente de nova conclusão. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0825221-23.2021.8.15.0001

ID: 317794131

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0825221-23.2021.8.15.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ENZO MARCO DE ARAUJO TORRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS SANTIAGO MOURA DE MOURA

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MARIA CRISTINA PAIVA SANTIAGO

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GIULLIO BARRETO SUASSUNA DE PAULA MARQUES

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KATHERINE VALERIA DE OLIVEIRA GOMES DINIZ

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SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA

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Tribunal de Justiça da Paraíba 4a Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0825221-23.2021.8.15.0001 Origem: 2ª Vara de Família da Capital Relator: Dr. João Batista Vasconcelos (Juiz Conv… Tribunal de Justiça da Paraíba 4a Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0825221-23.2021.8.15.0001 Origem: 2ª Vara de Família da Capital Relator: Dr. João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) Recorrente: Enzo Marco de Araujo Torres Advogados: Saulo Medeiros da Costa Silva - OAB/PB nº 13657-A, Katherine Valeria de Oliveira Gomes Diniz - OAB/PB nº 8795-A, Giullio Barreto Suassuna de Paula Marques - OAB/PB nº 25099-A, Maria Cristina Paiva Santiago - OAB/PB nº 6907-A e Matheus Santiago Moura de Moura - OAB/PB nº 29416 Recorridos: R. H. A. T. e A.H.A.T., representados por Raysse Hiluey Agra Napy Charara Advogados: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva - OAB/PB nº 11589-A, Valberto Alves De Azevedo Filho - OAB/PB nº 11477-A, Daniel Sampaio de Azevedo - OAB/PB nº 13500-A, Amanda Luna Torres - OAB/PB nº 9992-A e Larissa Antonia Maia Ferreira - OAB/PB nº 16219-A DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ENTRE IRMÃOS. CONVIVÊNCIA FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Enzo Marco de Araujo Torres contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Capital, que julgou improcedente pedido formulado em Ação de Regulamentação de Visitas proposta em face de R. H. A. T. e Angelina Hiluey Agra Torres. O autor pretendia obter direito de convivência periódica com seus irmãos menores, argumentando existir impedimento injustificado por parte da genitora. A sentença, com base no art. 487, I, do CPC, negou o pedido e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor, na condição de irmão mais velho, possui direito autônomo de visitação em relação aos irmãos menores; (ii) estabelecer se a ampliação da convivência fraterna, nos moldes pleiteados, atende ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação brasileira reconhece o valor da convivência familiar ampliada, conforme disposto no art. 25, parágrafo único, do ECA, e no art. 227 da CF/88, mas submete sua efetivação ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. O direito de visita fraterna, embora juridicamente admissível, não é absoluto nem autônomo em relação ao interesse do menor, devendo ser sopesado com base em elementos concretos e na realidade socioafetiva da família envolvida. Em relação ao menor R. H. A. T., o estudo psicossocial revelou episódios de violência doméstica presenciados por ele, praticados pelo pai contra a mãe, o que justifica seu desejo expresso de não manter contato com a família paterna, incluindo o irmão autor. A tentativa de forçar a convivência contra a vontade do adolescente, diante do histórico traumático, revela-se contraproducente e potencialmente prejudicial ao seu desenvolvimento emocional, nos termos dos arts. 19 e 22 do ECA. Quanto à menor A.H.A.T., o autor não demonstrou a necessidade de intervenção judicial na atual configuração de visitas, tampouco a insuficiência do convívio já existente com a família paterna, inclusive com o próprio requerente. A causa de pedir da ação está centrada na conveniência do autor, que reside em outro Estado e busca convivência nos períodos de férias, sem comprovação de que tal modificação seja pautada no melhor interesse dos menores. O magistrado de primeiro grau, mais próximo da realidade probatória, goza de discricionariedade técnica para avaliar o conteúdo dos estudos psicossociais e a efetiva necessidade de tutela jurisdicional, sendo essa circunstância considerada na manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A convivência entre irmãos, embora desejável e juridicamente possível, deve respeitar o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, não podendo ser imposta em desconformidade com a vontade dos menores ou com a realidade familiar demonstrada. O direito de visita fraterna não se configura como direito subjetivo absoluto do irmão mais velho, sendo sua regulamentação judicial condicionada à demonstração de que a medida é necessária e benéfica ao desenvolvimento emocional dos menores envolvidos. A existência de convívio familiar regular com outros membros da família paterna pode ser suficiente para resguardar os vínculos fraternos, afastando a necessidade de ampliação judicial da convivência. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a questão preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta pela parte autora, Enzo Marco de Araujo Torres, inconformada com sentença do Juízo da 2ª Vara de Família da Capital, que, nos presentes autos de “Ação de Regulamentação de Visitas”, proposta em face de R. H. A. T. e A.H.A.T., assim dispôs: [...] JULGO IMPROCEDENTE o pedido, o fazendo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 2.000,00 (mil reais) em favor do patrono da parte promovida, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC e devidamente sopesadas as moderadoras do §2º do mesmo dispositivo legal. Em suas razões recursais, demandante, sustenta, em síntese: (i) a sentença desconsiderou o direito constitucional à convivência familiar (art. 227 da CF/88) e os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, que valorizam o vínculo entre irmãos como fator determinante para o desenvolvimento emocional e social dos menores; (ii) nos termos do art. 435 do CPC, o Apelante juntou aos autos prova nova, correspondente a estudo psicossocial recente (Proc. nº 0836175-74.2023.8.15.2001), elaborado pela mesma psicóloga que atuou nos presentes autos, o qual confirma o afeto da menor Angelina pelo irmão Enzo e seu desejo espontâneo de ampliar o tempo de convivência com a família paterna; (iii) a sentença desconsiderou a importância do fortalecimento dos laços afetivos entre irmãos, não analisando com profundidade os impactos do afastamento forçado; (iv) convivência entre irmãos é um direito autônomo, e não deve ser condicionada às visitas ao pai; (v) cita julgados do TJSP e do TJRS nos quais se admite e se estimula a regulamentação de visitas fraternas como meio de preservar o afeto e combater o isolamento afetivo causado por disputas familiares; (vi) reside na mesma cidade que os irmãos, o que elimina qualquer empecilho logístico à convivência; (vii) as visitas durante as férias escolares mostram-se como alternativa viável, harmoniosa e benéfica ao desenvolvimento emocional dos menores. Requer, com efeito, a reforma da sentença, para julgamento procedente dos pedidos autorais. Em suas contrarrazões recursais, o apelado suscita questão preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público, por seu turno, opinou pelo desprovimento do apelo, sustentando, em suma, que: (i) a decisão judicial deve priorizar o bem-estar dos menores, conforme os arts. 227 da Constituição Federal, 19 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo-lhes proteção integral, dignidade e convivência familiar saudável; (ii) o menor R. H. A. T. expressou clara vontade de não ampliar as visitas da família paterna, inclusive em relação ao irmão apelante, conforme registrado no estudo psicossocial constante dos autos; (iii) obrigar o menor a manter contato com quem não deseja pode acarretar efeitos emocionais nocivos; (iv) com relação à irmã menor, já há regulamentação vigente que assegura visitas regulares com o pai e com a avó paterna. Assim, entendeu-se que há meios suficientes de interação com o núcleo familiar paterno, sem a necessidade de imposição de novas visitas com o apelante; (v) não se verificou nos autos conduta de alienação parental ou obstáculo ilegítimo ao convívio, mas sim uma conjuntura familiar complexa na qual os desejos dos menores foram devidamente acolhidos pelo Juízo de origem. É o relatório bastante. VOTO - Dr. João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) REJEITO a questão preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. De uma breve análise ao arrazoado do recurso interposto pelo réu, fácil é constatar o atendimento ao exigido no art. 1.010, III, do CPC, na medida em que a parte recorrente buscou demonstrar o desacerto da sentença, a justificar a sua reforma, diante da existência de elementos fáticos e jurídicos que, em sua visão, corroboram o direito à visita perseguido. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso, recebendo-o no seu duplo efeito, nos termos dos arts. 1012, caput, e 1013, caput, ambos do CPC. Da leitura da petição inicial, observo que a demanda veiculada refere-se à pretensão do irmão mais velho dos menores R.H.A.T. (15) e A.H.A.T. (8) de assegurar convivência fraterna entre irmãos, ao argumento de que, após o fim do relacionamento entre o pai dos menores e a genitora destes, surgiram conflitos que teriam culminado no impedimento do convívio entre os irmãos, por parte da mãe das crianças, motivada por questões pessoais com o genitor, o que repercutiria negativamente na convivência familiar ampliada. É certo que a legislação brasileira, nos termos dispostos no art. 25, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reconhece o conceito de família ampliada ou família extensa, assim entendida como uma estrutura familiar que se estende além da unidade tradicional de pais e filhos, incluindo parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade, podendo ser uma fonte importante de suporte emocional e material. Nesse diapasão, a convivência familiar, incluindo a dos membros da família estendida, deve ser, a princípio, incentivada, constituindo o direito de visita importante instrumento a esse propósito. Por outro lado, exatamente em razão dos fins a que se destina, de assegurar à criança ou adolescente fundamental espaço de socialização, que permita seu adequado desenvolvimento social e psicológico, o exercício de direito de convivência não existe por si mesmo, de modo isolado, devendo ser ampliado, restringido ou até mesmo privado levando-se em conta aquele que, no caso concreto, seja demonstradamente o melhor interesse do menor. Naturalmente, identificar qual disposição familiar representa o melhor interesse da criança ou adolescente é delicada tarefa casuística, que envolve diversos fatores, como a existência de prévias relações familiares significativas e a necessidade de evitar mudanças drásticas na vida do infante, incluindo suas atividades rotineiras, extracurriculares e de convívio em outros contextos sociais, para além dos familiares, assumindo o Poder Judiciário papel gerencial da crise social instaurada entre os adultos. Estabelecendo tais premissas e atento ao contexto fático-probatório destes autos, destaco, primeiramente, o conturbado contexto familiar onde se acham inseridos os menores. Conforme noticia sentença prolatada nos autos da Ação Penal nº 0816130-40.2020.8.15.0001, com trâmite perante o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande, a genitora dos menores, Raysse Hiluey Agra Napy Charara, foi vítima, em 21/07/2020, de agressão no contexto doméstico, praticada por Will Costa Torres Nogueira, situação presenciada pelo filho da ofendida, o ora demandado R. H. A. T. Ainda que não se possa, é verdade, extrair ares de definitividade dos fatos articulados na sentença condenatória, posto que esta ainda não resta acobertada pela coisa julgada material, a procedência, em primeira instância, da pretensão punitiva deduzida, além de indiciar o caráter conflitivo dos genitores dos menores, com naturais reflexos nas disputas judiciais travadas, permite melhor compreender as alegações do menor R. H. A. T. deduzidas no estudo psicossocial constante do id. 34742942: Contou-nos um incidente em que estava em casa, sua mãe lavava a louça e a irmã estava na mesa ao lado, quando de repente ouviu o pai gritar com a mãe. Isso já havia acontecido anteriormente e, como já presenciou uma vez, não considerou algo grave até ouvir a mãe pedir ajuda aos gritos. Ao chegar lá, testemunhou agressões físicas, o que levou ele, sua mãe e irmã a deixarem a casa e serem acolhidas por uma vizinha, amiga da sua mãe. Tais circunstâncias revelam-se importantes à avaliação da pretensão autoral quanto ao menor do gênero masculino, por apontarem que, para o infante R. H. A. T., a ampliação do contato com a família paterna é potencialmente problemática e, portanto, à luz do melhor interesse do menor e conferindo primazia à vontade por ele expressada, não se revela recomendável, ao menos neste momento, considerando-se, ainda, que o próprio menor afirma não manter contato com o irmão há vários anos, o que desautoriza o Poder Judiciário, ainda mais, a estabelecer contato que se mostraria forçado, com as desagradáveis consequências psíquicas e emocionais daí decorrentes. Já quanto à criança A.H.A.T., observo que a pretensão autoral não merece acolhimento por não ter se desicumbido de dois ao menos dois ônus probatórios inafastáveis: (i) demonstrar que a intervenção jurisdicional no núcleo familiar era necessária, remodelando a disposição de visitas, posto que o formato de convivência questionado está se mostrando insuficiente para assegurar relacionamento sadio entre os irmãos; (ii) as alterações perseguidas, antes de atender a anseios do adulto/demandante, priorizam o melhor interesse da criança. Retornando-se à petição inicial (id. 34742837), vê-se que o requerente afirma que “domicilia atualmente no município de Porto Velho – RO, local em que realiza seu curso de graduação em medicina”, razão pela qual, “em virtude da longa distância, o Autor somente se desloca à Paraíba nos meses de férias, que coincidem com as férias dos Menores”, o que motivou o demandante a requerer, no rol de pedidos, “que seja determinado o livre acesso do Autor aos Promovidos, notadamente, no período das férias de inverno e verão, tanto escolares, quanto acadêmicas, já que ocorrem, via de regra, no mesmo período letivo”. Vê-se, portanto, que uma das causas de pedir centrais da pretensão autoral mostra-se associada ao melhor interesse do irmão adulto, ignorando, de partida, o postulado básico do melhor interesse da menor. É bem verdade que, ainda de acordo com o estudo psicossocial encartado nestes autos, o demandante declara que passou a residir em João Pessoa em 2023, porém, como bem pontuado pelo Juízo primevo, “a partir da entrevista de A.H.A.T., resta evidente que a principal alegação do promovente de que a genitora inviabiliza o contato com os seus irmãos paternos não encontra qualquer respaldo”. Isso, de fato, se evidencia tanto pela fala da menor, que assenta convivência rotineira e sem sobressaltos com a família paterna, como pelas declarações do próprio requerente, no sentido de que “sempre que pode, encontra-se com a irmã para fazer passeios, ir ao shopping, e se esforça para estar presente nas quartas-feiras, que são os dias em que Angelina está na casa da avó e disponível para eles”. Assim, da exaustiva análise da prova coligida no processo e levando em consideração, ainda, que “[...] a proximidade do magistrado de primeiro grau com as provas produzidas confere-lhe maior capacidade de julgar adequadamente os interesses da criança, especialmente em processos envolvendo o direito de visitação” (TJ-ES - 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento: 50033654120248080000, Relator.: Raphael Americano Camara, j. em 1º/10/2024), entendo que, à míngua de provas que sustentem a pretensão autoral, a demonstrar fatos que justifiquem a perseguida remodelação das visitas, não merece êxito a pretensão recursal, considerado, ainda, o melhor interesse dos menores. Com essas considerações, REJEITO A QUESTÃO PRELIMINAR ARGUIDA e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença inalterada, por estes e por seus próprios fundamentos. Com arrimo no art. 85, § 11, do CPC, e considerando a fixação realizada pelo Juízo de origem, majoro para R$ 3.000,00 os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora. É como voto. Integra o presente Acórdão a Súmula de julgamento. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Dr. João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) - Relator - G06

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Processo nº 0825221-23.2021.8.15.0001

ID: 317794134

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0825221-23.2021.8.15.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAYHAN HILUEY AGRA TORRES

Acórdão

Advogados:

LARISSA ANTONIA MAIA FERREIRA

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AMANDA LUNA TORRES

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DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO

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VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO

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RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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MATHEUS SANTIAGO MOURA DE MOURA

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MARIA CRISTINA PAIVA SANTIAGO

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GIULLIO BARRETO SUASSUNA DE PAULA MARQUES

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KATHERINE VALERIA DE OLIVEIRA GOMES DINIZ

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SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA

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Tribunal de Justiça da Paraíba 4a Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0825221-23.2021.8.15.0001 Origem: 2ª Vara de Família da Capital Relator: Dr. João Batista Vasconcelos (Juiz Conv… Tribunal de Justiça da Paraíba 4a Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0825221-23.2021.8.15.0001 Origem: 2ª Vara de Família da Capital Relator: Dr. João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) Recorrente: Enzo Marco de Araujo Torres Advogados: Saulo Medeiros da Costa Silva - OAB/PB nº 13657-A, Katherine Valeria de Oliveira Gomes Diniz - OAB/PB nº 8795-A, Giullio Barreto Suassuna de Paula Marques - OAB/PB nº 25099-A, Maria Cristina Paiva Santiago - OAB/PB nº 6907-A e Matheus Santiago Moura de Moura - OAB/PB nº 29416 Recorridos: R. H. A. T. e A.H.A.T., representados por Raysse Hiluey Agra Napy Charara Advogados: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva - OAB/PB nº 11589-A, Valberto Alves De Azevedo Filho - OAB/PB nº 11477-A, Daniel Sampaio de Azevedo - OAB/PB nº 13500-A, Amanda Luna Torres - OAB/PB nº 9992-A e Larissa Antonia Maia Ferreira - OAB/PB nº 16219-A DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ENTRE IRMÃOS. CONVIVÊNCIA FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Enzo Marco de Araujo Torres contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Capital, que julgou improcedente pedido formulado em Ação de Regulamentação de Visitas proposta em face de R. H. A. T. e Angelina Hiluey Agra Torres. O autor pretendia obter direito de convivência periódica com seus irmãos menores, argumentando existir impedimento injustificado por parte da genitora. A sentença, com base no art. 487, I, do CPC, negou o pedido e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor, na condição de irmão mais velho, possui direito autônomo de visitação em relação aos irmãos menores; (ii) estabelecer se a ampliação da convivência fraterna, nos moldes pleiteados, atende ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação brasileira reconhece o valor da convivência familiar ampliada, conforme disposto no art. 25, parágrafo único, do ECA, e no art. 227 da CF/88, mas submete sua efetivação ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. O direito de visita fraterna, embora juridicamente admissível, não é absoluto nem autônomo em relação ao interesse do menor, devendo ser sopesado com base em elementos concretos e na realidade socioafetiva da família envolvida. Em relação ao menor R. H. A. T., o estudo psicossocial revelou episódios de violência doméstica presenciados por ele, praticados pelo pai contra a mãe, o que justifica seu desejo expresso de não manter contato com a família paterna, incluindo o irmão autor. A tentativa de forçar a convivência contra a vontade do adolescente, diante do histórico traumático, revela-se contraproducente e potencialmente prejudicial ao seu desenvolvimento emocional, nos termos dos arts. 19 e 22 do ECA. Quanto à menor A.H.A.T., o autor não demonstrou a necessidade de intervenção judicial na atual configuração de visitas, tampouco a insuficiência do convívio já existente com a família paterna, inclusive com o próprio requerente. A causa de pedir da ação está centrada na conveniência do autor, que reside em outro Estado e busca convivência nos períodos de férias, sem comprovação de que tal modificação seja pautada no melhor interesse dos menores. O magistrado de primeiro grau, mais próximo da realidade probatória, goza de discricionariedade técnica para avaliar o conteúdo dos estudos psicossociais e a efetiva necessidade de tutela jurisdicional, sendo essa circunstância considerada na manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A convivência entre irmãos, embora desejável e juridicamente possível, deve respeitar o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, não podendo ser imposta em desconformidade com a vontade dos menores ou com a realidade familiar demonstrada. O direito de visita fraterna não se configura como direito subjetivo absoluto do irmão mais velho, sendo sua regulamentação judicial condicionada à demonstração de que a medida é necessária e benéfica ao desenvolvimento emocional dos menores envolvidos. A existência de convívio familiar regular com outros membros da família paterna pode ser suficiente para resguardar os vínculos fraternos, afastando a necessidade de ampliação judicial da convivência. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a questão preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta pela parte autora, Enzo Marco de Araujo Torres, inconformada com sentença do Juízo da 2ª Vara de Família da Capital, que, nos presentes autos de “Ação de Regulamentação de Visitas”, proposta em face de R. H. A. T. e A.H.A.T., assim dispôs: [...] JULGO IMPROCEDENTE o pedido, o fazendo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 2.000,00 (mil reais) em favor do patrono da parte promovida, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC e devidamente sopesadas as moderadoras do §2º do mesmo dispositivo legal. Em suas razões recursais, demandante, sustenta, em síntese: (i) a sentença desconsiderou o direito constitucional à convivência familiar (art. 227 da CF/88) e os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, que valorizam o vínculo entre irmãos como fator determinante para o desenvolvimento emocional e social dos menores; (ii) nos termos do art. 435 do CPC, o Apelante juntou aos autos prova nova, correspondente a estudo psicossocial recente (Proc. nº 0836175-74.2023.8.15.2001), elaborado pela mesma psicóloga que atuou nos presentes autos, o qual confirma o afeto da menor Angelina pelo irmão Enzo e seu desejo espontâneo de ampliar o tempo de convivência com a família paterna; (iii) a sentença desconsiderou a importância do fortalecimento dos laços afetivos entre irmãos, não analisando com profundidade os impactos do afastamento forçado; (iv) convivência entre irmãos é um direito autônomo, e não deve ser condicionada às visitas ao pai; (v) cita julgados do TJSP e do TJRS nos quais se admite e se estimula a regulamentação de visitas fraternas como meio de preservar o afeto e combater o isolamento afetivo causado por disputas familiares; (vi) reside na mesma cidade que os irmãos, o que elimina qualquer empecilho logístico à convivência; (vii) as visitas durante as férias escolares mostram-se como alternativa viável, harmoniosa e benéfica ao desenvolvimento emocional dos menores. Requer, com efeito, a reforma da sentença, para julgamento procedente dos pedidos autorais. Em suas contrarrazões recursais, o apelado suscita questão preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público, por seu turno, opinou pelo desprovimento do apelo, sustentando, em suma, que: (i) a decisão judicial deve priorizar o bem-estar dos menores, conforme os arts. 227 da Constituição Federal, 19 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo-lhes proteção integral, dignidade e convivência familiar saudável; (ii) o menor R. H. A. T. expressou clara vontade de não ampliar as visitas da família paterna, inclusive em relação ao irmão apelante, conforme registrado no estudo psicossocial constante dos autos; (iii) obrigar o menor a manter contato com quem não deseja pode acarretar efeitos emocionais nocivos; (iv) com relação à irmã menor, já há regulamentação vigente que assegura visitas regulares com o pai e com a avó paterna. Assim, entendeu-se que há meios suficientes de interação com o núcleo familiar paterno, sem a necessidade de imposição de novas visitas com o apelante; (v) não se verificou nos autos conduta de alienação parental ou obstáculo ilegítimo ao convívio, mas sim uma conjuntura familiar complexa na qual os desejos dos menores foram devidamente acolhidos pelo Juízo de origem. É o relatório bastante. VOTO - Dr. João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) REJEITO a questão preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. De uma breve análise ao arrazoado do recurso interposto pelo réu, fácil é constatar o atendimento ao exigido no art. 1.010, III, do CPC, na medida em que a parte recorrente buscou demonstrar o desacerto da sentença, a justificar a sua reforma, diante da existência de elementos fáticos e jurídicos que, em sua visão, corroboram o direito à visita perseguido. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso, recebendo-o no seu duplo efeito, nos termos dos arts. 1012, caput, e 1013, caput, ambos do CPC. Da leitura da petição inicial, observo que a demanda veiculada refere-se à pretensão do irmão mais velho dos menores R.H.A.T. (15) e A.H.A.T. (8) de assegurar convivência fraterna entre irmãos, ao argumento de que, após o fim do relacionamento entre o pai dos menores e a genitora destes, surgiram conflitos que teriam culminado no impedimento do convívio entre os irmãos, por parte da mãe das crianças, motivada por questões pessoais com o genitor, o que repercutiria negativamente na convivência familiar ampliada. É certo que a legislação brasileira, nos termos dispostos no art. 25, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reconhece o conceito de família ampliada ou família extensa, assim entendida como uma estrutura familiar que se estende além da unidade tradicional de pais e filhos, incluindo parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade, podendo ser uma fonte importante de suporte emocional e material. Nesse diapasão, a convivência familiar, incluindo a dos membros da família estendida, deve ser, a princípio, incentivada, constituindo o direito de visita importante instrumento a esse propósito. Por outro lado, exatamente em razão dos fins a que se destina, de assegurar à criança ou adolescente fundamental espaço de socialização, que permita seu adequado desenvolvimento social e psicológico, o exercício de direito de convivência não existe por si mesmo, de modo isolado, devendo ser ampliado, restringido ou até mesmo privado levando-se em conta aquele que, no caso concreto, seja demonstradamente o melhor interesse do menor. Naturalmente, identificar qual disposição familiar representa o melhor interesse da criança ou adolescente é delicada tarefa casuística, que envolve diversos fatores, como a existência de prévias relações familiares significativas e a necessidade de evitar mudanças drásticas na vida do infante, incluindo suas atividades rotineiras, extracurriculares e de convívio em outros contextos sociais, para além dos familiares, assumindo o Poder Judiciário papel gerencial da crise social instaurada entre os adultos. Estabelecendo tais premissas e atento ao contexto fático-probatório destes autos, destaco, primeiramente, o conturbado contexto familiar onde se acham inseridos os menores. Conforme noticia sentença prolatada nos autos da Ação Penal nº 0816130-40.2020.8.15.0001, com trâmite perante o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande, a genitora dos menores, Raysse Hiluey Agra Napy Charara, foi vítima, em 21/07/2020, de agressão no contexto doméstico, praticada por Will Costa Torres Nogueira, situação presenciada pelo filho da ofendida, o ora demandado R. H. A. T. Ainda que não se possa, é verdade, extrair ares de definitividade dos fatos articulados na sentença condenatória, posto que esta ainda não resta acobertada pela coisa julgada material, a procedência, em primeira instância, da pretensão punitiva deduzida, além de indiciar o caráter conflitivo dos genitores dos menores, com naturais reflexos nas disputas judiciais travadas, permite melhor compreender as alegações do menor R. H. A. T. deduzidas no estudo psicossocial constante do id. 34742942: Contou-nos um incidente em que estava em casa, sua mãe lavava a louça e a irmã estava na mesa ao lado, quando de repente ouviu o pai gritar com a mãe. Isso já havia acontecido anteriormente e, como já presenciou uma vez, não considerou algo grave até ouvir a mãe pedir ajuda aos gritos. Ao chegar lá, testemunhou agressões físicas, o que levou ele, sua mãe e irmã a deixarem a casa e serem acolhidas por uma vizinha, amiga da sua mãe. Tais circunstâncias revelam-se importantes à avaliação da pretensão autoral quanto ao menor do gênero masculino, por apontarem que, para o infante R. H. A. T., a ampliação do contato com a família paterna é potencialmente problemática e, portanto, à luz do melhor interesse do menor e conferindo primazia à vontade por ele expressada, não se revela recomendável, ao menos neste momento, considerando-se, ainda, que o próprio menor afirma não manter contato com o irmão há vários anos, o que desautoriza o Poder Judiciário, ainda mais, a estabelecer contato que se mostraria forçado, com as desagradáveis consequências psíquicas e emocionais daí decorrentes. Já quanto à criança A.H.A.T., observo que a pretensão autoral não merece acolhimento por não ter se desicumbido de dois ao menos dois ônus probatórios inafastáveis: (i) demonstrar que a intervenção jurisdicional no núcleo familiar era necessária, remodelando a disposição de visitas, posto que o formato de convivência questionado está se mostrando insuficiente para assegurar relacionamento sadio entre os irmãos; (ii) as alterações perseguidas, antes de atender a anseios do adulto/demandante, priorizam o melhor interesse da criança. Retornando-se à petição inicial (id. 34742837), vê-se que o requerente afirma que “domicilia atualmente no município de Porto Velho – RO, local em que realiza seu curso de graduação em medicina”, razão pela qual, “em virtude da longa distância, o Autor somente se desloca à Paraíba nos meses de férias, que coincidem com as férias dos Menores”, o que motivou o demandante a requerer, no rol de pedidos, “que seja determinado o livre acesso do Autor aos Promovidos, notadamente, no período das férias de inverno e verão, tanto escolares, quanto acadêmicas, já que ocorrem, via de regra, no mesmo período letivo”. Vê-se, portanto, que uma das causas de pedir centrais da pretensão autoral mostra-se associada ao melhor interesse do irmão adulto, ignorando, de partida, o postulado básico do melhor interesse da menor. É bem verdade que, ainda de acordo com o estudo psicossocial encartado nestes autos, o demandante declara que passou a residir em João Pessoa em 2023, porém, como bem pontuado pelo Juízo primevo, “a partir da entrevista de A.H.A.T., resta evidente que a principal alegação do promovente de que a genitora inviabiliza o contato com os seus irmãos paternos não encontra qualquer respaldo”. Isso, de fato, se evidencia tanto pela fala da menor, que assenta convivência rotineira e sem sobressaltos com a família paterna, como pelas declarações do próprio requerente, no sentido de que “sempre que pode, encontra-se com a irmã para fazer passeios, ir ao shopping, e se esforça para estar presente nas quartas-feiras, que são os dias em que Angelina está na casa da avó e disponível para eles”. Assim, da exaustiva análise da prova coligida no processo e levando em consideração, ainda, que “[...] a proximidade do magistrado de primeiro grau com as provas produzidas confere-lhe maior capacidade de julgar adequadamente os interesses da criança, especialmente em processos envolvendo o direito de visitação” (TJ-ES - 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento: 50033654120248080000, Relator.: Raphael Americano Camara, j. em 1º/10/2024), entendo que, à míngua de provas que sustentem a pretensão autoral, a demonstrar fatos que justifiquem a perseguida remodelação das visitas, não merece êxito a pretensão recursal, considerado, ainda, o melhor interesse dos menores. Com essas considerações, REJEITO A QUESTÃO PRELIMINAR ARGUIDA e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença inalterada, por estes e por seus próprios fundamentos. Com arrimo no art. 85, § 11, do CPC, e considerando a fixação realizada pelo Juízo de origem, majoro para R$ 3.000,00 os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora. É como voto. Integra o presente Acórdão a Súmula de julgamento. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Dr. João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) - Relator - G06

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Processo nº 0825221-23.2021.8.15.0001

ID: 317794139

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0825221-23.2021.8.15.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELINA HILUEY AGRA TORRES

Acórdão

Advogados:

LARISSA ANTONIA MAIA FERREIRA

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AMANDA LUNA TORRES

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DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO

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VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO

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RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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MATHEUS SANTIAGO MOURA DE MOURA

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MARIA CRISTINA PAIVA SANTIAGO

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GIULLIO BARRETO SUASSUNA DE PAULA MARQUES

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KATHERINE VALERIA DE OLIVEIRA GOMES DINIZ

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SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA

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Tribunal de Justiça da Paraíba 4a Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0825221-23.2021.8.15.0001 Origem: 2ª Vara de Família da Capital Relator: Dr. João Batista Vasconcelos (Juiz Conv… Tribunal de Justiça da Paraíba 4a Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0825221-23.2021.8.15.0001 Origem: 2ª Vara de Família da Capital Relator: Dr. João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) Recorrente: Enzo Marco de Araujo Torres Advogados: Saulo Medeiros da Costa Silva - OAB/PB nº 13657-A, Katherine Valeria de Oliveira Gomes Diniz - OAB/PB nº 8795-A, Giullio Barreto Suassuna de Paula Marques - OAB/PB nº 25099-A, Maria Cristina Paiva Santiago - OAB/PB nº 6907-A e Matheus Santiago Moura de Moura - OAB/PB nº 29416 Recorridos: R. H. A. T. e A.H.A.T., representados por Raysse Hiluey Agra Napy Charara Advogados: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva - OAB/PB nº 11589-A, Valberto Alves De Azevedo Filho - OAB/PB nº 11477-A, Daniel Sampaio de Azevedo - OAB/PB nº 13500-A, Amanda Luna Torres - OAB/PB nº 9992-A e Larissa Antonia Maia Ferreira - OAB/PB nº 16219-A DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ENTRE IRMÃOS. CONVIVÊNCIA FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Enzo Marco de Araujo Torres contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Capital, que julgou improcedente pedido formulado em Ação de Regulamentação de Visitas proposta em face de R. H. A. T. e Angelina Hiluey Agra Torres. O autor pretendia obter direito de convivência periódica com seus irmãos menores, argumentando existir impedimento injustificado por parte da genitora. A sentença, com base no art. 487, I, do CPC, negou o pedido e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor, na condição de irmão mais velho, possui direito autônomo de visitação em relação aos irmãos menores; (ii) estabelecer se a ampliação da convivência fraterna, nos moldes pleiteados, atende ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação brasileira reconhece o valor da convivência familiar ampliada, conforme disposto no art. 25, parágrafo único, do ECA, e no art. 227 da CF/88, mas submete sua efetivação ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. O direito de visita fraterna, embora juridicamente admissível, não é absoluto nem autônomo em relação ao interesse do menor, devendo ser sopesado com base em elementos concretos e na realidade socioafetiva da família envolvida. Em relação ao menor R. H. A. T., o estudo psicossocial revelou episódios de violência doméstica presenciados por ele, praticados pelo pai contra a mãe, o que justifica seu desejo expresso de não manter contato com a família paterna, incluindo o irmão autor. A tentativa de forçar a convivência contra a vontade do adolescente, diante do histórico traumático, revela-se contraproducente e potencialmente prejudicial ao seu desenvolvimento emocional, nos termos dos arts. 19 e 22 do ECA. Quanto à menor A.H.A.T., o autor não demonstrou a necessidade de intervenção judicial na atual configuração de visitas, tampouco a insuficiência do convívio já existente com a família paterna, inclusive com o próprio requerente. A causa de pedir da ação está centrada na conveniência do autor, que reside em outro Estado e busca convivência nos períodos de férias, sem comprovação de que tal modificação seja pautada no melhor interesse dos menores. O magistrado de primeiro grau, mais próximo da realidade probatória, goza de discricionariedade técnica para avaliar o conteúdo dos estudos psicossociais e a efetiva necessidade de tutela jurisdicional, sendo essa circunstância considerada na manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A convivência entre irmãos, embora desejável e juridicamente possível, deve respeitar o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, não podendo ser imposta em desconformidade com a vontade dos menores ou com a realidade familiar demonstrada. O direito de visita fraterna não se configura como direito subjetivo absoluto do irmão mais velho, sendo sua regulamentação judicial condicionada à demonstração de que a medida é necessária e benéfica ao desenvolvimento emocional dos menores envolvidos. A existência de convívio familiar regular com outros membros da família paterna pode ser suficiente para resguardar os vínculos fraternos, afastando a necessidade de ampliação judicial da convivência. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a questão preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta pela parte autora, Enzo Marco de Araujo Torres, inconformada com sentença do Juízo da 2ª Vara de Família da Capital, que, nos presentes autos de “Ação de Regulamentação de Visitas”, proposta em face de R. H. A. T. e A.H.A.T., assim dispôs: [...] JULGO IMPROCEDENTE o pedido, o fazendo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 2.000,00 (mil reais) em favor do patrono da parte promovida, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC e devidamente sopesadas as moderadoras do §2º do mesmo dispositivo legal. Em suas razões recursais, demandante, sustenta, em síntese: (i) a sentença desconsiderou o direito constitucional à convivência familiar (art. 227 da CF/88) e os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, que valorizam o vínculo entre irmãos como fator determinante para o desenvolvimento emocional e social dos menores; (ii) nos termos do art. 435 do CPC, o Apelante juntou aos autos prova nova, correspondente a estudo psicossocial recente (Proc. nº 0836175-74.2023.8.15.2001), elaborado pela mesma psicóloga que atuou nos presentes autos, o qual confirma o afeto da menor Angelina pelo irmão Enzo e seu desejo espontâneo de ampliar o tempo de convivência com a família paterna; (iii) a sentença desconsiderou a importância do fortalecimento dos laços afetivos entre irmãos, não analisando com profundidade os impactos do afastamento forçado; (iv) convivência entre irmãos é um direito autônomo, e não deve ser condicionada às visitas ao pai; (v) cita julgados do TJSP e do TJRS nos quais se admite e se estimula a regulamentação de visitas fraternas como meio de preservar o afeto e combater o isolamento afetivo causado por disputas familiares; (vi) reside na mesma cidade que os irmãos, o que elimina qualquer empecilho logístico à convivência; (vii) as visitas durante as férias escolares mostram-se como alternativa viável, harmoniosa e benéfica ao desenvolvimento emocional dos menores. Requer, com efeito, a reforma da sentença, para julgamento procedente dos pedidos autorais. Em suas contrarrazões recursais, o apelado suscita questão preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público, por seu turno, opinou pelo desprovimento do apelo, sustentando, em suma, que: (i) a decisão judicial deve priorizar o bem-estar dos menores, conforme os arts. 227 da Constituição Federal, 19 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo-lhes proteção integral, dignidade e convivência familiar saudável; (ii) o menor R. H. A. T. expressou clara vontade de não ampliar as visitas da família paterna, inclusive em relação ao irmão apelante, conforme registrado no estudo psicossocial constante dos autos; (iii) obrigar o menor a manter contato com quem não deseja pode acarretar efeitos emocionais nocivos; (iv) com relação à irmã menor, já há regulamentação vigente que assegura visitas regulares com o pai e com a avó paterna. Assim, entendeu-se que há meios suficientes de interação com o núcleo familiar paterno, sem a necessidade de imposição de novas visitas com o apelante; (v) não se verificou nos autos conduta de alienação parental ou obstáculo ilegítimo ao convívio, mas sim uma conjuntura familiar complexa na qual os desejos dos menores foram devidamente acolhidos pelo Juízo de origem. É o relatório bastante. VOTO - Dr. João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) REJEITO a questão preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. De uma breve análise ao arrazoado do recurso interposto pelo réu, fácil é constatar o atendimento ao exigido no art. 1.010, III, do CPC, na medida em que a parte recorrente buscou demonstrar o desacerto da sentença, a justificar a sua reforma, diante da existência de elementos fáticos e jurídicos que, em sua visão, corroboram o direito à visita perseguido. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso, recebendo-o no seu duplo efeito, nos termos dos arts. 1012, caput, e 1013, caput, ambos do CPC. Da leitura da petição inicial, observo que a demanda veiculada refere-se à pretensão do irmão mais velho dos menores R.H.A.T. (15) e A.H.A.T. (8) de assegurar convivência fraterna entre irmãos, ao argumento de que, após o fim do relacionamento entre o pai dos menores e a genitora destes, surgiram conflitos que teriam culminado no impedimento do convívio entre os irmãos, por parte da mãe das crianças, motivada por questões pessoais com o genitor, o que repercutiria negativamente na convivência familiar ampliada. É certo que a legislação brasileira, nos termos dispostos no art. 25, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reconhece o conceito de família ampliada ou família extensa, assim entendida como uma estrutura familiar que se estende além da unidade tradicional de pais e filhos, incluindo parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade, podendo ser uma fonte importante de suporte emocional e material. Nesse diapasão, a convivência familiar, incluindo a dos membros da família estendida, deve ser, a princípio, incentivada, constituindo o direito de visita importante instrumento a esse propósito. Por outro lado, exatamente em razão dos fins a que se destina, de assegurar à criança ou adolescente fundamental espaço de socialização, que permita seu adequado desenvolvimento social e psicológico, o exercício de direito de convivência não existe por si mesmo, de modo isolado, devendo ser ampliado, restringido ou até mesmo privado levando-se em conta aquele que, no caso concreto, seja demonstradamente o melhor interesse do menor. Naturalmente, identificar qual disposição familiar representa o melhor interesse da criança ou adolescente é delicada tarefa casuística, que envolve diversos fatores, como a existência de prévias relações familiares significativas e a necessidade de evitar mudanças drásticas na vida do infante, incluindo suas atividades rotineiras, extracurriculares e de convívio em outros contextos sociais, para além dos familiares, assumindo o Poder Judiciário papel gerencial da crise social instaurada entre os adultos. Estabelecendo tais premissas e atento ao contexto fático-probatório destes autos, destaco, primeiramente, o conturbado contexto familiar onde se acham inseridos os menores. Conforme noticia sentença prolatada nos autos da Ação Penal nº 0816130-40.2020.8.15.0001, com trâmite perante o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande, a genitora dos menores, Raysse Hiluey Agra Napy Charara, foi vítima, em 21/07/2020, de agressão no contexto doméstico, praticada por Will Costa Torres Nogueira, situação presenciada pelo filho da ofendida, o ora demandado R. H. A. T. Ainda que não se possa, é verdade, extrair ares de definitividade dos fatos articulados na sentença condenatória, posto que esta ainda não resta acobertada pela coisa julgada material, a procedência, em primeira instância, da pretensão punitiva deduzida, além de indiciar o caráter conflitivo dos genitores dos menores, com naturais reflexos nas disputas judiciais travadas, permite melhor compreender as alegações do menor R. H. A. T. deduzidas no estudo psicossocial constante do id. 34742942: Contou-nos um incidente em que estava em casa, sua mãe lavava a louça e a irmã estava na mesa ao lado, quando de repente ouviu o pai gritar com a mãe. Isso já havia acontecido anteriormente e, como já presenciou uma vez, não considerou algo grave até ouvir a mãe pedir ajuda aos gritos. Ao chegar lá, testemunhou agressões físicas, o que levou ele, sua mãe e irmã a deixarem a casa e serem acolhidas por uma vizinha, amiga da sua mãe. Tais circunstâncias revelam-se importantes à avaliação da pretensão autoral quanto ao menor do gênero masculino, por apontarem que, para o infante R. H. A. T., a ampliação do contato com a família paterna é potencialmente problemática e, portanto, à luz do melhor interesse do menor e conferindo primazia à vontade por ele expressada, não se revela recomendável, ao menos neste momento, considerando-se, ainda, que o próprio menor afirma não manter contato com o irmão há vários anos, o que desautoriza o Poder Judiciário, ainda mais, a estabelecer contato que se mostraria forçado, com as desagradáveis consequências psíquicas e emocionais daí decorrentes. Já quanto à criança A.H.A.T., observo que a pretensão autoral não merece acolhimento por não ter se desicumbido de dois ao menos dois ônus probatórios inafastáveis: (i) demonstrar que a intervenção jurisdicional no núcleo familiar era necessária, remodelando a disposição de visitas, posto que o formato de convivência questionado está se mostrando insuficiente para assegurar relacionamento sadio entre os irmãos; (ii) as alterações perseguidas, antes de atender a anseios do adulto/demandante, priorizam o melhor interesse da criança. Retornando-se à petição inicial (id. 34742837), vê-se que o requerente afirma que “domicilia atualmente no município de Porto Velho – RO, local em que realiza seu curso de graduação em medicina”, razão pela qual, “em virtude da longa distância, o Autor somente se desloca à Paraíba nos meses de férias, que coincidem com as férias dos Menores”, o que motivou o demandante a requerer, no rol de pedidos, “que seja determinado o livre acesso do Autor aos Promovidos, notadamente, no período das férias de inverno e verão, tanto escolares, quanto acadêmicas, já que ocorrem, via de regra, no mesmo período letivo”. Vê-se, portanto, que uma das causas de pedir centrais da pretensão autoral mostra-se associada ao melhor interesse do irmão adulto, ignorando, de partida, o postulado básico do melhor interesse da menor. É bem verdade que, ainda de acordo com o estudo psicossocial encartado nestes autos, o demandante declara que passou a residir em João Pessoa em 2023, porém, como bem pontuado pelo Juízo primevo, “a partir da entrevista de A.H.A.T., resta evidente que a principal alegação do promovente de que a genitora inviabiliza o contato com os seus irmãos paternos não encontra qualquer respaldo”. Isso, de fato, se evidencia tanto pela fala da menor, que assenta convivência rotineira e sem sobressaltos com a família paterna, como pelas declarações do próprio requerente, no sentido de que “sempre que pode, encontra-se com a irmã para fazer passeios, ir ao shopping, e se esforça para estar presente nas quartas-feiras, que são os dias em que Angelina está na casa da avó e disponível para eles”. Assim, da exaustiva análise da prova coligida no processo e levando em consideração, ainda, que “[...] a proximidade do magistrado de primeiro grau com as provas produzidas confere-lhe maior capacidade de julgar adequadamente os interesses da criança, especialmente em processos envolvendo o direito de visitação” (TJ-ES - 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento: 50033654120248080000, Relator.: Raphael Americano Camara, j. em 1º/10/2024), entendo que, à míngua de provas que sustentem a pretensão autoral, a demonstrar fatos que justifiquem a perseguida remodelação das visitas, não merece êxito a pretensão recursal, considerado, ainda, o melhor interesse dos menores. Com essas considerações, REJEITO A QUESTÃO PRELIMINAR ARGUIDA e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença inalterada, por estes e por seus próprios fundamentos. Com arrimo no art. 85, § 11, do CPC, e considerando a fixação realizada pelo Juízo de origem, majoro para R$ 3.000,00 os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora. É como voto. Integra o presente Acórdão a Súmula de julgamento. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Dr. João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) - Relator - G06

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Processo nº 0806718-54.2024.8.15.2003

ID: 308784236

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806718-54.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GIDEONNY CARLOS BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806718-54.2024.8.15.2003 [Inclusão Indevida em Cada… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806718-54.2024.8.15.2003 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]. AUTOR: GIDEONNY CARLOS BARBOSA. REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.. SENTENÇA Trata de "Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Danos Morais", movida por GIDEONNY CARLOS BARBOSA em desfavor de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., ambos devidamente qualificados. O autor narra que, ao firmar o contrato de financiamento para aquisição de veículo com a instituição ré, foram cobradas taxas que não foram previamente informadas, como registro de contrato, tarifa de avaliação de bem e IOF, além de outros encargos que considera abusivos. Afirma que essas cobranças não foram acordadas verbalmente e que, ao tentar discutir os valores com os prepostos da instituição, foi informado de que, caso não aceitasse as condições, o crédito não seria concedido. Em razão disso, requereu, liminarmente, que a ré que se abstenha de proceder com a inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. No mérito, pugnou pela devolução dos valores pagos indevidamente a título de registro de contrato, tarifa de avaliação de bem e IOF, em dobro, na quantia total de R$ 2.998,58, bem como o recálculo das parcelas com taxa de juros aplicada em conformidade à taxa de juros do mercado, além da reparação por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Decisão indeferindo a tutela provisória de urgência e determinando à parte autora a manifestação quanto ao interesse de agir. Petição da parte autora requerendo o prosseguimento da demanda. Decisão deferindo a gratuidade e determinando a citação da parte ré. A parte ré, embora devidamente citada, quedou-se inerte, não apresentando contestação. É o relatório. Decido. Da Revelia Da análise dos autos, verifica-se que a parte ré, apesar de regularmente citada, não apresentou resposta no prazo legal, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Do julgamento antecipado do mérito Vale mencionar que a matéria tratada nos autos afigura-se como sendo tão somente de direito, motivo pelo qual é de ser dispensada a dilação probatória, com o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC. Sendo assim, passa-se à análise do mérito propriamente dito. Do mérito A controvérsia dos autos cinge-se em contrato de financiamento firmado entre as partes, alegadamente abusivo. Dessa forma, pugnou a parte autora: o recálculo das obrigações, com aplicação da taxa de juros no patamar da média do mercado. Ademais, pleiteou o reconhecimento de abusividade das cobranças referentes ao Registro de Contrato, Tarifa de Avaliação do Bem e IOF, com a consequente devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além da indenização por danos morais. a) Dos juros remuneratórios Consta dos autos Cédula de crédito bancário (Id. 101397422), assinado pela promovente e que indica que os juros remuneratórios contratados foram de 1,60% a.m. e 20,98% a.a., sendo que o custo efetivo da operação (CET) seria de 1,84% a.m., com CET anual de 24,83%. Dessa maneira, estando assinado pela promovente documento indicando os encargos financeiros incidentes sobre o contrato, não é possível afirmar que ela desconhecesse esses juros remuneratórios pactuados. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO – Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo – Sentença de improcedência – Relação de consumo – Súmula 297 do STJ - Pleito de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC) - Afastamento - Matéria unicamente de direito - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise – Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento de defesa não verificado; TAXA DE JUROS – Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários – Ausência de prova de abusividade – Súmula 383 do STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Legalidade – Contratação expressa - Pacto firmado em parcelas mensais prefixadas - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Inteligência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001) e Súmula 596 do STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Nº 973827/RS, que deu origem à edição da Súmula 539 do STJ - Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários; ENCARGOS MORATÓRIOS – Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa - Matéria dirimida pelo recurso especial repetitivo nº 1.058.114 / RS; SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1093663-77.2023.8.26.0002; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c.c. declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, consignação em pagamento e repetição do indébito - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (3,79% a.m. e 56,27% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação - Admitida capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000 - Admitidas as tarifas de cadastro e de registro do contrato - Presente comprovação da efetiva prestação dos serviços que se pretende remunerar - Resp. 1.578.553/SP e REsp. 1.251.331/RS - Onerosidade excessiva não configurada - Demanda improcedente - Sucumbência do autor apelante - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1034665-04.2023.8.26.0007; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Assim, no que diz respeito aos juros remuneratórios aplicados ao contrato bancário de financiamento de veículo, observa-se que o instrumento contratual juntado aos autos continha descrição dos percentuais de juros mensais e anual. In casu, não há como negar que o promovente teve conhecimento prévio dos juros contratuais pactuados. Nesse sentido, não há que se falar na incidência da Súmula n. 530 do Superior Tribunal de Justiça no caso dos autos, pois inequívoca a ciência da parte autora quanto às taxas de juros praticadas pela instituição financeira, no que toca aos juros mensais e a anual. Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 596, pacificou entendimento no sentido de que “as disposições do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Sobre esse assunto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos, colocou as seguintes orientações: “ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Superada a questão de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, e sua estipulação em limite superior, por si só, não reflete abusividade, a qual deverá ser demonstrada no caso concreto. Impõe-se avaliar, por um critério de proporcionalidade e razoabilidade se, defronte ao caso concreto, a taxa praticada indica efetiva exorbitância. O Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento da abusividade está atrelado à taxa que venha a ser superior em uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquilo que o Banco Central do Brasil tenha referenciado quando da fixação da taxa média. Nesse ponto, mais uma vez importa trazer trechos do voto da Ministra Relatora Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um ‘spread’ médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” In casu, o objeto da análise é o mês de setembro de 2021, já que as taxas de juros aplicadas em contratos de financiamento de veículos são pré-fixadas. Verifica-se do contrato (Id. 101397422), assinado pela promovente em 14/09/2021, que os juros remuneratórios contratados foram de 1,60% a.m. e 20,98% a.a., sendo que o custo efetivo da operação (CET) seria de 1,84% a.m., com CET anual de 24,83%. Por sua vez, em consulta ao site do Banco Central do Brasil, verifica-se que o histórico da taxa de juros para pessoa física, na aquisição de veículos – pré-fixado, no período de 09/09/2021 a 15/09/2021, variou de 1,00 a.m./12,62% a.a. para a mais baixa (SCANIA BCO S.A.) até 3,39% a.m./ 49,20% a.a. para a mais alta (CLOUDWALK FINANCEIRA S.A. CFI) (Disponível:< https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-09-09>). Desse modo, tem-se que a taxa de juros remuneratórios praticados não supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN em relação ao mesmo período e mesma espécie de contrato, qual seja, taxa de juros pré-fixada para pessoa física na aquisição de veículos. Portanto, não evidenciada qualquer abusividade a esse respeito. b) Do registro do contrato e da tarifa de avaliação No caso dos autos, a realização do serviço de registro do contrato no órgão de trânsito, especificado no item B.9 (Id. 101397422) do contrato teve valor que não se mostrou excessivo, no montante de R$ 97,42. Quanto à tarifa de avaliação do bem, a jurisprudência já pacificou ser legítima, salvo se o serviço for comprovadamente não realizado, o que não é o caso destes autos, posto que é ônus que incumbe ao adquirente, nos termos da recente jurisprudência. Nesse sentido, a jurisprudência mais recente do E. Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOs. TAXA SUPERIOR À PRATICADA NO MERCADO E CONSTANTE NA TABELA ELABORADA PELO BANCO CENTRAL. NECESSIDADE DE REVISÃO. REDUÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP Nº 1.578.553/SP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DOS APELOS. - Não se verificando elementos suficientes para afastar a presunção legal de veracidade da hipossuficiência, uma vez que inexistentes elementos seguros e irrefutáveis da atual suficiência de recursos da demandante para custear as despesas processuais, ainda que de forma reduzida, é de se rejeitar a impugnação à gratuidade judiciária. - É possível a revisão de cláusulas de contratos firmados com instituições financeiras, desde que a apontada abusividade seja demonstrada nos autos, relativizando, assim, o brocardo latino do “pacta sunt servanda”, segundo o qual os contratos, uma vez celebrados livremente, devem ser cumpridos. - A restituição em dobro é penalidade que somente incide quando se pressupõe indevida a cobrança por comprovada má-fé ou ao menos violação à boa-fé objetiva, que não reputo presente na hipótese, uma vez que o caso dos autos a abusividade trata apenas de mera cobrança de juros acima da taxa média de mercado. - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.578.553, sob o rito de recursos especiais repetitivos, enfrentou a questão da cobrança das tarifas de serviços prestados por terceiros, de registro de contrato e de avaliação de bem, sendo fixadas as seguintes teses: “(…) 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2.Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)”.(STJ/REsp nº 1.578.553/P, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018). –Não havendo demonstração que os serviços de registro de contrato e de avaliação não foram prestados, reputam-se válidas as cobranças das respectivas tarifas. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, rejeitar a preliminar e negar provimento aos apelos, nos termos do voto do relator, unânime. (TJPB - 0846651-74.2023.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 02/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO CONTRATO FINANCIAMENTO AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS COBRADOS QUE NÃO DESTOAM DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TEMA 247 STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. TEMA 958 STJ. REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Tema 247 STJ: “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”. - Tema 958 STJ: “ (…) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.”. - Regularidade na cobrança das tarifas questionadas (TJPB - 0812750-43.2019.8.15.0001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 01/07/2024) c) Do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) É indiscutível que o sujeito passivo das obrigações tributárias é o consumidor, e, portanto, o Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) deve ser pago por ele. No entanto, o entendimento consolidado no STJ estabelece que as partes podem, sim, convencionar o pagamento do IOF de forma diluída ao longo das parcelas do financiamento, tratando-o como um encargo acessório ao mútuo principal. Assim, recairão sobre o valor do IOF os encargos contratuais acordados, incluindo os juros do financiamento, o que cria um encargo adicional para o consumidor, mas sem configurar abusividade, pois tal prática é permitida pela legislação e pelas decisões do STJ. No caso concreto, o valor do IOF foi adiantado pelo banco e incluído no valor total do financiamento, conforme especificado no contrato do autor. O valor pago pelo autor, no momento da assinatura do contrato, foi devidamente contabilizado como parte do financiamento, com os encargos de juros aplicados sobre ele. Esse procedimento está em conformidade com o art. 63, I do Código Tributário Nacional (CTN), que trata da possibilidade de diluição do IOF nos contratos de financiamento, não configurando qualquer irregularidade ou ilegalidade na cobrança realizada. d) Dos Danos Morais No caso em exame, não se verifica a ocorrência de qualquer ilicitude na conduta da parte ré que justifique a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Isso porque não restou comprovada qualquer abusividade nas cláusulas contratuais pactuadas, tampouco irregularidade na cobrança dos encargos contratualmente previstos. A análise dos autos revela que o contrato foi livremente firmado entre as partes e que os encargos aplicados decorreram de previsão contratual expressa, não havendo indícios de vício de consentimento, prática abusiva ou desrespeito aos direitos do consumidor. Dessa forma, ausente o ato ilícito, bem como qualquer violação à esfera extrapatrimonial da parte autora, não há que se falar em indenização por danos morais, nos termos do artigo 186 do Código Civil. A cobrança de valores devidos, quando exercida dentro dos limites legais, não configura, por si só, lesão moral indenizável. Dispositivo Posto isso, atenta ao que me consta dos autos e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, o que faço com espeque no art. 487, I, CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos independentemente de nova conclusão. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0806718-54.2024.8.15.2003

ID: 308784250

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806718-54.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806718-54.2024.8.15.2003 [Inclusão Indevida em Cada… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806718-54.2024.8.15.2003 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]. AUTOR: GIDEONNY CARLOS BARBOSA. REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.. SENTENÇA Trata de "Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Danos Morais", movida por GIDEONNY CARLOS BARBOSA em desfavor de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., ambos devidamente qualificados. O autor narra que, ao firmar o contrato de financiamento para aquisição de veículo com a instituição ré, foram cobradas taxas que não foram previamente informadas, como registro de contrato, tarifa de avaliação de bem e IOF, além de outros encargos que considera abusivos. Afirma que essas cobranças não foram acordadas verbalmente e que, ao tentar discutir os valores com os prepostos da instituição, foi informado de que, caso não aceitasse as condições, o crédito não seria concedido. Em razão disso, requereu, liminarmente, que a ré que se abstenha de proceder com a inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. No mérito, pugnou pela devolução dos valores pagos indevidamente a título de registro de contrato, tarifa de avaliação de bem e IOF, em dobro, na quantia total de R$ 2.998,58, bem como o recálculo das parcelas com taxa de juros aplicada em conformidade à taxa de juros do mercado, além da reparação por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Decisão indeferindo a tutela provisória de urgência e determinando à parte autora a manifestação quanto ao interesse de agir. Petição da parte autora requerendo o prosseguimento da demanda. Decisão deferindo a gratuidade e determinando a citação da parte ré. A parte ré, embora devidamente citada, quedou-se inerte, não apresentando contestação. É o relatório. Decido. Da Revelia Da análise dos autos, verifica-se que a parte ré, apesar de regularmente citada, não apresentou resposta no prazo legal, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Do julgamento antecipado do mérito Vale mencionar que a matéria tratada nos autos afigura-se como sendo tão somente de direito, motivo pelo qual é de ser dispensada a dilação probatória, com o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC. Sendo assim, passa-se à análise do mérito propriamente dito. Do mérito A controvérsia dos autos cinge-se em contrato de financiamento firmado entre as partes, alegadamente abusivo. Dessa forma, pugnou a parte autora: o recálculo das obrigações, com aplicação da taxa de juros no patamar da média do mercado. Ademais, pleiteou o reconhecimento de abusividade das cobranças referentes ao Registro de Contrato, Tarifa de Avaliação do Bem e IOF, com a consequente devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além da indenização por danos morais. a) Dos juros remuneratórios Consta dos autos Cédula de crédito bancário (Id. 101397422), assinado pela promovente e que indica que os juros remuneratórios contratados foram de 1,60% a.m. e 20,98% a.a., sendo que o custo efetivo da operação (CET) seria de 1,84% a.m., com CET anual de 24,83%. Dessa maneira, estando assinado pela promovente documento indicando os encargos financeiros incidentes sobre o contrato, não é possível afirmar que ela desconhecesse esses juros remuneratórios pactuados. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO – Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo – Sentença de improcedência – Relação de consumo – Súmula 297 do STJ - Pleito de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC) - Afastamento - Matéria unicamente de direito - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise – Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento de defesa não verificado; TAXA DE JUROS – Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários – Ausência de prova de abusividade – Súmula 383 do STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Legalidade – Contratação expressa - Pacto firmado em parcelas mensais prefixadas - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Inteligência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001) e Súmula 596 do STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Nº 973827/RS, que deu origem à edição da Súmula 539 do STJ - Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários; ENCARGOS MORATÓRIOS – Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa - Matéria dirimida pelo recurso especial repetitivo nº 1.058.114 / RS; SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1093663-77.2023.8.26.0002; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c.c. declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, consignação em pagamento e repetição do indébito - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (3,79% a.m. e 56,27% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação - Admitida capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000 - Admitidas as tarifas de cadastro e de registro do contrato - Presente comprovação da efetiva prestação dos serviços que se pretende remunerar - Resp. 1.578.553/SP e REsp. 1.251.331/RS - Onerosidade excessiva não configurada - Demanda improcedente - Sucumbência do autor apelante - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1034665-04.2023.8.26.0007; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Assim, no que diz respeito aos juros remuneratórios aplicados ao contrato bancário de financiamento de veículo, observa-se que o instrumento contratual juntado aos autos continha descrição dos percentuais de juros mensais e anual. In casu, não há como negar que o promovente teve conhecimento prévio dos juros contratuais pactuados. Nesse sentido, não há que se falar na incidência da Súmula n. 530 do Superior Tribunal de Justiça no caso dos autos, pois inequívoca a ciência da parte autora quanto às taxas de juros praticadas pela instituição financeira, no que toca aos juros mensais e a anual. Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 596, pacificou entendimento no sentido de que “as disposições do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Sobre esse assunto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos, colocou as seguintes orientações: “ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Superada a questão de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, e sua estipulação em limite superior, por si só, não reflete abusividade, a qual deverá ser demonstrada no caso concreto. Impõe-se avaliar, por um critério de proporcionalidade e razoabilidade se, defronte ao caso concreto, a taxa praticada indica efetiva exorbitância. O Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento da abusividade está atrelado à taxa que venha a ser superior em uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquilo que o Banco Central do Brasil tenha referenciado quando da fixação da taxa média. Nesse ponto, mais uma vez importa trazer trechos do voto da Ministra Relatora Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um ‘spread’ médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” In casu, o objeto da análise é o mês de setembro de 2021, já que as taxas de juros aplicadas em contratos de financiamento de veículos são pré-fixadas. Verifica-se do contrato (Id. 101397422), assinado pela promovente em 14/09/2021, que os juros remuneratórios contratados foram de 1,60% a.m. e 20,98% a.a., sendo que o custo efetivo da operação (CET) seria de 1,84% a.m., com CET anual de 24,83%. Por sua vez, em consulta ao site do Banco Central do Brasil, verifica-se que o histórico da taxa de juros para pessoa física, na aquisição de veículos – pré-fixado, no período de 09/09/2021 a 15/09/2021, variou de 1,00 a.m./12,62% a.a. para a mais baixa (SCANIA BCO S.A.) até 3,39% a.m./ 49,20% a.a. para a mais alta (CLOUDWALK FINANCEIRA S.A. CFI) (Disponível:< https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-09-09>). Desse modo, tem-se que a taxa de juros remuneratórios praticados não supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN em relação ao mesmo período e mesma espécie de contrato, qual seja, taxa de juros pré-fixada para pessoa física na aquisição de veículos. Portanto, não evidenciada qualquer abusividade a esse respeito. b) Do registro do contrato e da tarifa de avaliação No caso dos autos, a realização do serviço de registro do contrato no órgão de trânsito, especificado no item B.9 (Id. 101397422) do contrato teve valor que não se mostrou excessivo, no montante de R$ 97,42. Quanto à tarifa de avaliação do bem, a jurisprudência já pacificou ser legítima, salvo se o serviço for comprovadamente não realizado, o que não é o caso destes autos, posto que é ônus que incumbe ao adquirente, nos termos da recente jurisprudência. Nesse sentido, a jurisprudência mais recente do E. Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOs. TAXA SUPERIOR À PRATICADA NO MERCADO E CONSTANTE NA TABELA ELABORADA PELO BANCO CENTRAL. NECESSIDADE DE REVISÃO. REDUÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP Nº 1.578.553/SP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DOS APELOS. - Não se verificando elementos suficientes para afastar a presunção legal de veracidade da hipossuficiência, uma vez que inexistentes elementos seguros e irrefutáveis da atual suficiência de recursos da demandante para custear as despesas processuais, ainda que de forma reduzida, é de se rejeitar a impugnação à gratuidade judiciária. - É possível a revisão de cláusulas de contratos firmados com instituições financeiras, desde que a apontada abusividade seja demonstrada nos autos, relativizando, assim, o brocardo latino do “pacta sunt servanda”, segundo o qual os contratos, uma vez celebrados livremente, devem ser cumpridos. - A restituição em dobro é penalidade que somente incide quando se pressupõe indevida a cobrança por comprovada má-fé ou ao menos violação à boa-fé objetiva, que não reputo presente na hipótese, uma vez que o caso dos autos a abusividade trata apenas de mera cobrança de juros acima da taxa média de mercado. - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.578.553, sob o rito de recursos especiais repetitivos, enfrentou a questão da cobrança das tarifas de serviços prestados por terceiros, de registro de contrato e de avaliação de bem, sendo fixadas as seguintes teses: “(…) 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2.Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)”.(STJ/REsp nº 1.578.553/P, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018). –Não havendo demonstração que os serviços de registro de contrato e de avaliação não foram prestados, reputam-se válidas as cobranças das respectivas tarifas. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, rejeitar a preliminar e negar provimento aos apelos, nos termos do voto do relator, unânime. (TJPB - 0846651-74.2023.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 02/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO CONTRATO FINANCIAMENTO AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS COBRADOS QUE NÃO DESTOAM DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TEMA 247 STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. TEMA 958 STJ. REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Tema 247 STJ: “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”. - Tema 958 STJ: “ (…) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.”. - Regularidade na cobrança das tarifas questionadas (TJPB - 0812750-43.2019.8.15.0001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 01/07/2024) c) Do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) É indiscutível que o sujeito passivo das obrigações tributárias é o consumidor, e, portanto, o Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) deve ser pago por ele. No entanto, o entendimento consolidado no STJ estabelece que as partes podem, sim, convencionar o pagamento do IOF de forma diluída ao longo das parcelas do financiamento, tratando-o como um encargo acessório ao mútuo principal. Assim, recairão sobre o valor do IOF os encargos contratuais acordados, incluindo os juros do financiamento, o que cria um encargo adicional para o consumidor, mas sem configurar abusividade, pois tal prática é permitida pela legislação e pelas decisões do STJ. No caso concreto, o valor do IOF foi adiantado pelo banco e incluído no valor total do financiamento, conforme especificado no contrato do autor. O valor pago pelo autor, no momento da assinatura do contrato, foi devidamente contabilizado como parte do financiamento, com os encargos de juros aplicados sobre ele. Esse procedimento está em conformidade com o art. 63, I do Código Tributário Nacional (CTN), que trata da possibilidade de diluição do IOF nos contratos de financiamento, não configurando qualquer irregularidade ou ilegalidade na cobrança realizada. d) Dos Danos Morais No caso em exame, não se verifica a ocorrência de qualquer ilicitude na conduta da parte ré que justifique a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Isso porque não restou comprovada qualquer abusividade nas cláusulas contratuais pactuadas, tampouco irregularidade na cobrança dos encargos contratualmente previstos. A análise dos autos revela que o contrato foi livremente firmado entre as partes e que os encargos aplicados decorreram de previsão contratual expressa, não havendo indícios de vício de consentimento, prática abusiva ou desrespeito aos direitos do consumidor. Dessa forma, ausente o ato ilícito, bem como qualquer violação à esfera extrapatrimonial da parte autora, não há que se falar em indenização por danos morais, nos termos do artigo 186 do Código Civil. A cobrança de valores devidos, quando exercida dentro dos limites legais, não configura, por si só, lesão moral indenizável. Dispositivo Posto isso, atenta ao que me consta dos autos e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, o que faço com espeque no art. 487, I, CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos independentemente de nova conclusão. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0808345-93.2024.8.15.2003

ID: 259985580

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808345-93.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0808345-93.2024.8.15.2003 [Bancários]. AUTOR: MAELSO… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0808345-93.2024.8.15.2003 [Bancários]. AUTOR: MAELSOM SOARES LIMA DA SILVA. REU: BANCO PAN. SENTENÇA Trata de AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA envolvendo as partes acima, ambas devidamente qualificadas. Narra a parte autora que celebrou com a instituição financeira ré contrato bancário, na modalidade aquisição de veículo, em 23 de outubro de 2023, cujo valor do crédito concedido foi de R$ 24.600,00. Expõe que pactuaram que o pagamento deveria ser realizado em 60 parcelas fixas, mensais e sucessivas, cada uma no valor R$ 1.069,10 totalizando um Custo Efetivo Total da operação no valor de R$ 64.146,00. Alega, por conseguinte, que o instrumento particular de crédito firmado entre as partes apresenta a taxa nominal de juros de 3,91 % a.m. e 58,45 % a.a. Entretanto, argumenta que a taxa de juros remuneratórios imposta é abusiva, pois, segundo argui, está em discrepância da taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para a mesma operação de crédito, à época da celebração do instrumento particular. Sendo assim, requerer que seja deferida a tutela de urgência para: a) autorizar o depósito mensal de R$ 536,93, referente aos valores incontroversos da parcela, descaracterizando a mora pela taxa de juros abusiva; b) impedir o banco réu de incluir a parte autora em cadastros de inadimplência, removendo eventual registro já efetuado; c) garantir a manutenção da posse do veículo fiduciariamente alienado, vedando a busca e apreensão pelo banco réu; e d) afastar a cobrança de penalidades de mora, como multa ou juros, por possíveis atrasos no contrato. No mérito, pugnou que seja julgada totalmente procedente a demanda para: a) adequar a taxa de juros remuneratórios do contrato bancário firmado entre as partes ao patamar médio do mercado (1,96% ao mês e 26,19% ao ano), fixando o novo valor da parcela mensal em R$ 536,93; b) declarar a abusividade/ilegalidade das cobranças de seguro, custo de registro de contrato e tarifa de avaliação, com a restituição em dobro dos valores, totalizando R$ 5.429,40. Rogou, ainda no mérito, para: c) confirmar a tutela de urgência, afastando definitivamente a caracterização da mora e seus efeitos, garantindo à autora a exclusão de registros em cadastros de inadimplência e a manutenção da posse direta do bem alienado fiduciariamente; d) abater do saldo devedor residual os valores pagos em excesso pelo autor, considerando as parcelas já adimplidas. Juntou documentos. Gratuidade judiciária deferida. Tutela provisória de urgência indeferida. A parte ré contestou, impugnando o valor atribuído à causa e a gratuidade deferida. No mérito, requereu o julgamento improcedente das pretensões. Intimada, a parte autora não apresentou impugnação à contestação. É o relatório. Decido. Impugnação ao valor da causa Nas ações revisionais de contrato de financiamento bancário, faz-se necessário verificar a extensão da revisão pretendida. Assim, em demandas cuja pretensão revisional implique equalização de todo o contrato, o benefício econômico corresponderá ao próprio valor do financiamento. No caso concreto, a parte autora impugna apenas parcela das cláusulas contratuais, requerendo, ao fim, a restituição em dobro dos valores, totalizando R$ 5.429,40, valor este que deve corresponder ao valor atribuído à causa. Dessa forma, acolho a impugnação ao valor da causa e corrijo-a de ofício para o importe de R$ 5.429,40. Impugnação à gratuidade judiciária Apesar de o banco demandado haver questionado a concessão da gratuidade judiciária em favor da parte autora, não apresentou qualquer prova que demonstre a capacidade econômico-financeira do impugnado de arcar com as despesas processuais. Portanto, mera alegação de que o beneficiário da gratuidade judiciária reúne condições para pagar custas e despesas do processo não constitui prova de que este não seja hipossuficiente economicamente e, dessa forma, afasto a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedida ao autor. Do julgamento antecipado do mérito Vale mencionar que a matéria tratada nos autos afigura-se como sendo tão somente de direito, motivo pelo qual é de ser dispensada a dilação probatória, com o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC. Sendo assim, passa-se à análise do mérito propriamente dito. Do mérito A controvérsia dos autos cinge-se em contrato de financiamento firmado entre as partes, alegadamente abusivo. Dessa forma, pugnou a parte autora: a) adequar a taxa de juros remuneratórios do contrato bancário firmado entre as partes ao patamar médio do mercado (1,96% ao mês e 26,19% ao ano), fixando o novo valor da parcela mensal em R$ 536,93; b) declarar a abusividade/ilegalidade das cobranças de seguro, custo de registro de contrato e tarifa de avaliação, com a restituição em dobro dos valores, totalizando R$ 5.429,40. a) Dos juros remuneratórios Consta dos autos Cédula de crédito bancário (Id. 105000806), assinada pela parte promovente e que indica que os juros remuneratórios contratados foram de 3,24% a.m. e 46,67% a.a., sendo que o custo efetivo da operação (CET) seria de 3,85% a.m., com CET anual de 58,36%. Dessa maneira, estando assinado pela promovente documento indicando os encargos financeiros incidentes sobre o contrato, não é possível afirmar que ela desconhecesse esses juros remuneratórios pactuados. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO – Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo – Sentença de improcedência – Relação de consumo – Súmula 297 do STJ - Pleito de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC) - Afastamento - Matéria unicamente de direito - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise – Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento de defesa não verificado; TAXA DE JUROS – Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários – Ausência de prova de abusividade – Súmula 383 do STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Legalidade – Contratação expressa - Pacto firmado em parcelas mensais prefixadas - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Inteligência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001) e Súmula 596 do STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Nº 973827/RS, que deu origem à edição da Súmula 539 do STJ - Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários; ENCARGOS MORATÓRIOS – Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa - Matéria dirimida pelo recurso especial repetitivo nº 1.058.114 / RS; SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1093663-77.2023.8.26.0002; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c.c. declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, consignação em pagamento e repetição do indébito - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (3,79% a.m. e 56,27% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação - Admitida capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000 - Admitidas as tarifas de cadastro e de registro do contrato - Presente comprovação da efetiva prestação dos serviços que se pretende remunerar - Resp. 1.578.553/SP e REsp. 1.251.331/RS - Onerosidade excessiva não configurada - Demanda improcedente - Sucumbência do autor apelante - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1034665-04.2023.8.26.0007; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Assim, no que diz respeito aos juros remuneratórios aplicados ao contrato bancário de financiamento de veículo, observa-se que o instrumento contratual juntado aos autos continha descrição dos percentuais de juros mensais e anual. In casu, não há como negar que o promovente teve conhecimento prévio dos juros contratuais pactuados. Nesse sentido, não há que se falar na incidência da Súmula n. 530 do Superior Tribunal de Justiça no caso dos autos, pois inequívoca a ciência da parte autora quanto às taxas de juros praticadas pela instituição financeira, no que toca aos juros mensais e a anual. Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 596, pacificou entendimento no sentido de que “as disposições do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Sobre esse assunto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos, colocou as seguintes orientações: “ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Superada a questão de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, e sua estipulação em limite superior, por si só, não reflete abusividade, a qual deverá ser demonstrada no caso concreto. Impõe-se avaliar, por um critério de proporcionalidade e razoabilidade se, defronte ao caso concreto, a taxa praticada indica efetiva exorbitância. O Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento da abusividade está atrelado à taxa que venha a ser superior em uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquilo que o Banco Central do Brasil tenha referenciado quando da fixação da taxa média. Nesse ponto, mais uma vez importa trazer trechos do voto da Ministra Relatora Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um ‘spread’ médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” In casu, o objeto da análise é o mês de outubro de 2023, já que as taxas de juros aplicadas em contratos de financiamento de veículos são pré-fixadas. Verifica-se do contrato (Id. 105000806) assinado pelo promovente em 23 de outubro de 2023, que os juros remuneratórios contratados foram de 3,24% a.m. e 46,67% a.a., sendo que o custo efetivo da operação (CET) seria de 3,85% a.m., com CET anual de 58,36%. Por sua vez, em consulta ao site do Banco Central do Brasil, verifica-se que o histórico da taxa de juros para pessoa física, na aquisição de veículos – pré-fixado, no período de 20/10/2023 a 26/10/2023, variou de 0,89 a.m./11,28% a.a. para a mais baixa (BMW FINANCEIRA S.A. - CFI) até 3,72% a.m./ 54,98% a.a. para a mais alta (SF3 CFI S.A.) (Disponível: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-10-20) Desse modo, tem-se que a taxa de juros remuneratórios praticados não supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN em relação ao mesmo período e mesma espécie de contrato, qual seja, taxa de juros pré-fixada para pessoa física na aquisição de veículos. Portanto, não evidenciada qualquer abusividade a esse respeito. b) Do registro do contrato e da tarifa de avaliação No caso dos autos, a realização do serviço de registro do contrato no órgão de trânsito, especificado no item 5.2 (id. 105000806) do contrato teve valor que não se mostrou excessivo, no montante de R$ 94,70 Quanto à tarifa de avaliação do bem, a jurisprudência já pacificou ser legítima, salvo se o serviço for comprovadamente não realizado, o que não é o caso destes autos, conforme Termo de Avaliação de Veículo Usado colacionado aos autos pelo réu (Id. 105786825, fl. 01). Nesse sentido, a jurisprudência mais recente do E. Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOs. TAXA SUPERIOR À PRATICADA NO MERCADO E CONSTANTE NA TABELA ELABORADA PELO BANCO CENTRAL. NECESSIDADE DE REVISÃO. REDUÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP Nº 1.578.553/SP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DOS APELOS. - Não se verificando elementos suficientes para afastar a presunção legal de veracidade da hipossuficiência, uma vez que inexistentes elementos seguros e irrefutáveis da atual suficiência de recursos da demandante para custear as despesas processuais, ainda que de forma reduzida, é de se rejeitar a impugnação à gratuidade judiciária. - É possível a revisão de cláusulas de contratos firmados com instituições financeiras, desde que a apontada abusividade seja demonstrada nos autos, relativizando, assim, o brocardo latino do “pacta sunt servanda”, segundo o qual os contratos, uma vez celebrados livremente, devem ser cumpridos. - A restituição em dobro é penalidade que somente incide quando se pressupõe indevida a cobrança por comprovada má-fé ou ao menos violação à boa-fé objetiva, que não reputo presente na hipótese, uma vez que o caso dos autos a abusividade trata apenas de mera cobrança de juros acima da taxa média de mercado. - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.578.553, sob o rito de recursos especiais repetitivos, enfrentou a questão da cobrança das tarifas de serviços prestados por terceiros, de registro de contrato e de avaliação de bem, sendo fixadas as seguintes teses: “(…) 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2.Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)”.(STJ/REsp nº 1.578.553/P, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018). – Não havendo demonstração que os serviços de registro de contrato e de avaliação não foram prestados, reputam-se válidas as cobranças das respectivas tarifas. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, rejeitar a preliminar e negar provimento aos apelos, nos termos do voto do relator, unânime. (TJPB - 0846651-74.2023.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 02/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO CONTRATO FINANCIAMENTO AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS COBRADOS QUE NÃO DESTOAM DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TEMA 247 STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. TEMA 958 STJ. REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Tema 247 STJ: “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”. - Tema 958 STJ: “ (…) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.”. - Regularidade na cobrança das tarifas questionadas (TJPB - 0812750-43.2019.8.15.0001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 01/07/2024) c) Do seguro prestamista Destarte, a cobrança de seguro prestamista não se afigura ilegal ou abusiva, no valor de R$ 1.970,00 pois contratado voluntariamente pelo demandante, como se verifica na proposta de contratação ao id. 105786825, fl. 34. Logo, verifica-se que a parte autora não foi coagida a contratá-lo, declarando isto: "declaro que li as condições gerais do seguro prestamista, concordando com seu interior teor, não tendo dúvidas sobre suas cláusulas, estou ciente de que este seguro é facultativo e contratado por prazo determinado, e que poderei ter acesso, a qualquer tempo, à integra das condições gerais do seguro disponível por meio do site www.tooseguros.com.br." Eis entendimento consagrado pelo STJ, e incorporado pelo TJPB, no sentido de que "é legal a contratação do seguro prestamista, desde que seja garantido ao consumidor optar por sua contratação": APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIADA. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO OFERTADA AO CONSUMIDORA. VALIDADE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Conforme entendimento sedimentado, em sede de recursos repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.639.259/SP, é legal a contratação do seguro prestamista, desde que seja garantido ao consumidor optar por sua contratação. Com o título de capitalização premiável, não é diferente, e a instituição financeira deve também comprovar a facultatividade da contratação e a liberdade na escolha das empresas contratadas. (0805806- 54.2021.8.15.0001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3a Câmara Cível, juntado em 23/09/2022) Dispositivo Posto isso, atenta ao que me consta dos autos e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, o que faço com espeque no art. 487, I, CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos independentemente de nova conclusão. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0808345-93.2024.8.15.2003

ID: 259985998

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808345-93.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAELSOM SOARES LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DAVIDSON FARIAS DE ALMEIDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0808345-93.2024.8.15.2003 [Bancários]. AUTOR: MAELSO… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0808345-93.2024.8.15.2003 [Bancários]. AUTOR: MAELSOM SOARES LIMA DA SILVA. REU: BANCO PAN. SENTENÇA Trata de AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA envolvendo as partes acima, ambas devidamente qualificadas. Narra a parte autora que celebrou com a instituição financeira ré contrato bancário, na modalidade aquisição de veículo, em 23 de outubro de 2023, cujo valor do crédito concedido foi de R$ 24.600,00. Expõe que pactuaram que o pagamento deveria ser realizado em 60 parcelas fixas, mensais e sucessivas, cada uma no valor R$ 1.069,10 totalizando um Custo Efetivo Total da operação no valor de R$ 64.146,00. Alega, por conseguinte, que o instrumento particular de crédito firmado entre as partes apresenta a taxa nominal de juros de 3,91 % a.m. e 58,45 % a.a. Entretanto, argumenta que a taxa de juros remuneratórios imposta é abusiva, pois, segundo argui, está em discrepância da taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para a mesma operação de crédito, à época da celebração do instrumento particular. Sendo assim, requerer que seja deferida a tutela de urgência para: a) autorizar o depósito mensal de R$ 536,93, referente aos valores incontroversos da parcela, descaracterizando a mora pela taxa de juros abusiva; b) impedir o banco réu de incluir a parte autora em cadastros de inadimplência, removendo eventual registro já efetuado; c) garantir a manutenção da posse do veículo fiduciariamente alienado, vedando a busca e apreensão pelo banco réu; e d) afastar a cobrança de penalidades de mora, como multa ou juros, por possíveis atrasos no contrato. No mérito, pugnou que seja julgada totalmente procedente a demanda para: a) adequar a taxa de juros remuneratórios do contrato bancário firmado entre as partes ao patamar médio do mercado (1,96% ao mês e 26,19% ao ano), fixando o novo valor da parcela mensal em R$ 536,93; b) declarar a abusividade/ilegalidade das cobranças de seguro, custo de registro de contrato e tarifa de avaliação, com a restituição em dobro dos valores, totalizando R$ 5.429,40. Rogou, ainda no mérito, para: c) confirmar a tutela de urgência, afastando definitivamente a caracterização da mora e seus efeitos, garantindo à autora a exclusão de registros em cadastros de inadimplência e a manutenção da posse direta do bem alienado fiduciariamente; d) abater do saldo devedor residual os valores pagos em excesso pelo autor, considerando as parcelas já adimplidas. Juntou documentos. Gratuidade judiciária deferida. Tutela provisória de urgência indeferida. A parte ré contestou, impugnando o valor atribuído à causa e a gratuidade deferida. No mérito, requereu o julgamento improcedente das pretensões. Intimada, a parte autora não apresentou impugnação à contestação. É o relatório. Decido. Impugnação ao valor da causa Nas ações revisionais de contrato de financiamento bancário, faz-se necessário verificar a extensão da revisão pretendida. Assim, em demandas cuja pretensão revisional implique equalização de todo o contrato, o benefício econômico corresponderá ao próprio valor do financiamento. No caso concreto, a parte autora impugna apenas parcela das cláusulas contratuais, requerendo, ao fim, a restituição em dobro dos valores, totalizando R$ 5.429,40, valor este que deve corresponder ao valor atribuído à causa. Dessa forma, acolho a impugnação ao valor da causa e corrijo-a de ofício para o importe de R$ 5.429,40. Impugnação à gratuidade judiciária Apesar de o banco demandado haver questionado a concessão da gratuidade judiciária em favor da parte autora, não apresentou qualquer prova que demonstre a capacidade econômico-financeira do impugnado de arcar com as despesas processuais. Portanto, mera alegação de que o beneficiário da gratuidade judiciária reúne condições para pagar custas e despesas do processo não constitui prova de que este não seja hipossuficiente economicamente e, dessa forma, afasto a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedida ao autor. Do julgamento antecipado do mérito Vale mencionar que a matéria tratada nos autos afigura-se como sendo tão somente de direito, motivo pelo qual é de ser dispensada a dilação probatória, com o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC. Sendo assim, passa-se à análise do mérito propriamente dito. Do mérito A controvérsia dos autos cinge-se em contrato de financiamento firmado entre as partes, alegadamente abusivo. Dessa forma, pugnou a parte autora: a) adequar a taxa de juros remuneratórios do contrato bancário firmado entre as partes ao patamar médio do mercado (1,96% ao mês e 26,19% ao ano), fixando o novo valor da parcela mensal em R$ 536,93; b) declarar a abusividade/ilegalidade das cobranças de seguro, custo de registro de contrato e tarifa de avaliação, com a restituição em dobro dos valores, totalizando R$ 5.429,40. a) Dos juros remuneratórios Consta dos autos Cédula de crédito bancário (Id. 105000806), assinada pela parte promovente e que indica que os juros remuneratórios contratados foram de 3,24% a.m. e 46,67% a.a., sendo que o custo efetivo da operação (CET) seria de 3,85% a.m., com CET anual de 58,36%. Dessa maneira, estando assinado pela promovente documento indicando os encargos financeiros incidentes sobre o contrato, não é possível afirmar que ela desconhecesse esses juros remuneratórios pactuados. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO – Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo – Sentença de improcedência – Relação de consumo – Súmula 297 do STJ - Pleito de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC) - Afastamento - Matéria unicamente de direito - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise – Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento de defesa não verificado; TAXA DE JUROS – Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários – Ausência de prova de abusividade – Súmula 383 do STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Legalidade – Contratação expressa - Pacto firmado em parcelas mensais prefixadas - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Inteligência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001) e Súmula 596 do STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Nº 973827/RS, que deu origem à edição da Súmula 539 do STJ - Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários; ENCARGOS MORATÓRIOS – Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa - Matéria dirimida pelo recurso especial repetitivo nº 1.058.114 / RS; SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1093663-77.2023.8.26.0002; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c.c. declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, consignação em pagamento e repetição do indébito - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (3,79% a.m. e 56,27% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação - Admitida capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000 - Admitidas as tarifas de cadastro e de registro do contrato - Presente comprovação da efetiva prestação dos serviços que se pretende remunerar - Resp. 1.578.553/SP e REsp. 1.251.331/RS - Onerosidade excessiva não configurada - Demanda improcedente - Sucumbência do autor apelante - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1034665-04.2023.8.26.0007; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Assim, no que diz respeito aos juros remuneratórios aplicados ao contrato bancário de financiamento de veículo, observa-se que o instrumento contratual juntado aos autos continha descrição dos percentuais de juros mensais e anual. In casu, não há como negar que o promovente teve conhecimento prévio dos juros contratuais pactuados. Nesse sentido, não há que se falar na incidência da Súmula n. 530 do Superior Tribunal de Justiça no caso dos autos, pois inequívoca a ciência da parte autora quanto às taxas de juros praticadas pela instituição financeira, no que toca aos juros mensais e a anual. Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 596, pacificou entendimento no sentido de que “as disposições do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Sobre esse assunto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos, colocou as seguintes orientações: “ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Superada a questão de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, e sua estipulação em limite superior, por si só, não reflete abusividade, a qual deverá ser demonstrada no caso concreto. Impõe-se avaliar, por um critério de proporcionalidade e razoabilidade se, defronte ao caso concreto, a taxa praticada indica efetiva exorbitância. O Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento da abusividade está atrelado à taxa que venha a ser superior em uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquilo que o Banco Central do Brasil tenha referenciado quando da fixação da taxa média. Nesse ponto, mais uma vez importa trazer trechos do voto da Ministra Relatora Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um ‘spread’ médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” In casu, o objeto da análise é o mês de outubro de 2023, já que as taxas de juros aplicadas em contratos de financiamento de veículos são pré-fixadas. Verifica-se do contrato (Id. 105000806) assinado pelo promovente em 23 de outubro de 2023, que os juros remuneratórios contratados foram de 3,24% a.m. e 46,67% a.a., sendo que o custo efetivo da operação (CET) seria de 3,85% a.m., com CET anual de 58,36%. Por sua vez, em consulta ao site do Banco Central do Brasil, verifica-se que o histórico da taxa de juros para pessoa física, na aquisição de veículos – pré-fixado, no período de 20/10/2023 a 26/10/2023, variou de 0,89 a.m./11,28% a.a. para a mais baixa (BMW FINANCEIRA S.A. - CFI) até 3,72% a.m./ 54,98% a.a. para a mais alta (SF3 CFI S.A.) (Disponível: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-10-20) Desse modo, tem-se que a taxa de juros remuneratórios praticados não supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN em relação ao mesmo período e mesma espécie de contrato, qual seja, taxa de juros pré-fixada para pessoa física na aquisição de veículos. Portanto, não evidenciada qualquer abusividade a esse respeito. b) Do registro do contrato e da tarifa de avaliação No caso dos autos, a realização do serviço de registro do contrato no órgão de trânsito, especificado no item 5.2 (id. 105000806) do contrato teve valor que não se mostrou excessivo, no montante de R$ 94,70 Quanto à tarifa de avaliação do bem, a jurisprudência já pacificou ser legítima, salvo se o serviço for comprovadamente não realizado, o que não é o caso destes autos, conforme Termo de Avaliação de Veículo Usado colacionado aos autos pelo réu (Id. 105786825, fl. 01). Nesse sentido, a jurisprudência mais recente do E. Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOs. TAXA SUPERIOR À PRATICADA NO MERCADO E CONSTANTE NA TABELA ELABORADA PELO BANCO CENTRAL. NECESSIDADE DE REVISÃO. REDUÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP Nº 1.578.553/SP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DOS APELOS. - Não se verificando elementos suficientes para afastar a presunção legal de veracidade da hipossuficiência, uma vez que inexistentes elementos seguros e irrefutáveis da atual suficiência de recursos da demandante para custear as despesas processuais, ainda que de forma reduzida, é de se rejeitar a impugnação à gratuidade judiciária. - É possível a revisão de cláusulas de contratos firmados com instituições financeiras, desde que a apontada abusividade seja demonstrada nos autos, relativizando, assim, o brocardo latino do “pacta sunt servanda”, segundo o qual os contratos, uma vez celebrados livremente, devem ser cumpridos. - A restituição em dobro é penalidade que somente incide quando se pressupõe indevida a cobrança por comprovada má-fé ou ao menos violação à boa-fé objetiva, que não reputo presente na hipótese, uma vez que o caso dos autos a abusividade trata apenas de mera cobrança de juros acima da taxa média de mercado. - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.578.553, sob o rito de recursos especiais repetitivos, enfrentou a questão da cobrança das tarifas de serviços prestados por terceiros, de registro de contrato e de avaliação de bem, sendo fixadas as seguintes teses: “(…) 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2.Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)”.(STJ/REsp nº 1.578.553/P, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018). – Não havendo demonstração que os serviços de registro de contrato e de avaliação não foram prestados, reputam-se válidas as cobranças das respectivas tarifas. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, rejeitar a preliminar e negar provimento aos apelos, nos termos do voto do relator, unânime. (TJPB - 0846651-74.2023.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 02/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO CONTRATO FINANCIAMENTO AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS COBRADOS QUE NÃO DESTOAM DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TEMA 247 STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. TEMA 958 STJ. REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Tema 247 STJ: “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”. - Tema 958 STJ: “ (…) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.”. - Regularidade na cobrança das tarifas questionadas (TJPB - 0812750-43.2019.8.15.0001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 01/07/2024) c) Do seguro prestamista Destarte, a cobrança de seguro prestamista não se afigura ilegal ou abusiva, no valor de R$ 1.970,00 pois contratado voluntariamente pelo demandante, como se verifica na proposta de contratação ao id. 105786825, fl. 34. Logo, verifica-se que a parte autora não foi coagida a contratá-lo, declarando isto: "declaro que li as condições gerais do seguro prestamista, concordando com seu interior teor, não tendo dúvidas sobre suas cláusulas, estou ciente de que este seguro é facultativo e contratado por prazo determinado, e que poderei ter acesso, a qualquer tempo, à integra das condições gerais do seguro disponível por meio do site www.tooseguros.com.br." Eis entendimento consagrado pelo STJ, e incorporado pelo TJPB, no sentido de que "é legal a contratação do seguro prestamista, desde que seja garantido ao consumidor optar por sua contratação": APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIADA. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO OFERTADA AO CONSUMIDORA. VALIDADE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Conforme entendimento sedimentado, em sede de recursos repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.639.259/SP, é legal a contratação do seguro prestamista, desde que seja garantido ao consumidor optar por sua contratação. Com o título de capitalização premiável, não é diferente, e a instituição financeira deve também comprovar a facultatividade da contratação e a liberdade na escolha das empresas contratadas. (0805806- 54.2021.8.15.0001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3a Câmara Cível, juntado em 23/09/2022) Dispositivo Posto isso, atenta ao que me consta dos autos e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, o que faço com espeque no art. 487, I, CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos independentemente de nova conclusão. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0800721-56.2025.8.15.2003

ID: 296083318

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800721-56.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THAYRIS CRISTINA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVIDSON FARIAS DE ALMEIDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS LIMA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800721-56.2025.8.15.2003 [Bancários]. AUTOR: THAYRI… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800721-56.2025.8.15.2003 [Bancários]. AUTOR: THAYRIS CRISTINA SILVA. REU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. SENTENÇA Trata de "Ação Revisional c/c Tutela de Urgência", envolvendo as partes acima nominadas. Aduz a parte autora que celebrou com o réu contrato de aquisição de veículo, em 04 de março de 2024, com crédito de R$ 33.228,11 e pagamento em 48 parcelas de R$ 1.508,17, totalizando R$ 72.392,16. Expõe que a taxa de juros nominal acordada foi de 3,77% ao mês (55,91% ao ano), superior à taxa média do mercado, que na mesma época era de 1,91% ao mês (25,43% ao ano), configurando abusividade. Alega que a disparidade de 97,38% em relação à taxa média do Bacen demonstra a ilegalidade dos juros pactuados e que se a taxa média do mercado fosse aplicada, o valor da parcela seria de R$ 1.104,57. Sendo assim, requereu que defira a tutela provisória de urgência para: a) que seja autorizado o depósito mensal e sucessivo dos valores incontroversos da parcela, no montante de R$ 1.090,46, a fim de descaracterizar qualquer mora da parte autora; b) determinar ainda que o banco réu seja impedido de incluir a parte autora em cadastro negativo de inadimplência, devendo remover qualquer registro já efetuado; c) garantir a manutenção da posse do veículo alienado fiduciariamente à parte autora, vedando qualquer operação de “busca e apreensão” por parte do banco réu; d) afastar a cobrança de qualquer penalidade por mora, como multa ou juros de mora, em desfavor da parte autora, devido aos possíveis atrasos no transcurso do contrato. No mérito, pugnou para: a) adequar a taxa de juros remuneratórios do contrato bancário firmado entre as partes ao patamar médio do mercado, qual seja, 1,91% ao mês e 25,43% ao ano, reconhecendo-se que o novo valor da parcela mensal a ser pago é de R$ 1.090,46; b) confirmar a tutela provisória de urgência; c) declarar a abusividade/ilegalidade das cobranças de seguro prestamista, seguro assistencial residencial, seguro assistência veicular, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação, com a restituição desses valores em dobro, totalizando R$ 7.637,64; d) que os valores pagos em excesso ao banco réu, levando em consideração as parcelas já adimplidas, sejam abatidos do possível saldo devedor residual. Juntou documentos. Gratuidade judiciária deferida. Decisão determinando a emenda à inicial. Petição requerendo a juntada de documentos. Tutela provisória de urgência indeferida. A parte ré contestou, impugnando a gratuidade judiciária deferida. Como preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial. No mérito, rogou pelo julgamento improcedente das pretensões. Intimada para impugnar a contestação, a parte autora quedou inerte. É o relatório. Decido. Impugnação à gratuidade judiciária Apesar de a parte ré haver questionado a concessão da gratuidade judiciária em favor da autora, não apresentou qualquer prova que demonstre a capacidade econômico-financeira da impugnada de arcar com as despesas processuais. Portanto, mera alegação de que a beneficiária da gratuidade judiciária reúne condições para pagar custas e despesas do processo não constitui prova de que aquela não seja hipossuficiente economicamente. Dessa forma, rejeito a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedida à autora. Do julgamento antecipado do mérito Vale mencionar que a matéria tratada nos autos afigura-se como sendo tão somente de direito, motivo pelo qual é de ser dispensada a dilação probatória, com o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC. Ademais, com fundamento no princípio da primazia do mérito (art. 4º c/c art. 488 do CPC), a preliminar não será analisada. Sendo assim, passa-se à análise do mérito propriamente dito. Do mérito A controvérsia dos autos cinge-se em contrato de financiamento firmado entre as partes, alegadamente abusivo. Dessa forma, pugnou a parte autora: a) adequação da taxa de juros remuneratórios do contrato bancário firmado entre as partes ao patamar médio do mercado, qual seja, 1,91% ao mês e 25,43% ao ano, reconhecendo-se que o novo valor da parcela mensal a ser pago é de R$ 1.090,46; b) confirmação da tutela provisória de urgência; c) declarar a abusividade/ilegalidade das cobranças de seguro prestamista, seguro assistencial residencial, seguro assistência veicular, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação, com a restituição desses valores em dobro, totalizando R$ 7.637,64; d) que os valores pagos em excesso ao banco réu, levando em consideração as parcelas já adimplidas, sejam abatidos do possível saldo devedor residual. a) Dos juros remuneratórios Consta dos autos Cédula de crédito bancário (Id. 113501678), assinado pela promovente e que indica que os juros remuneratórios contratados foram de 3,77% a.m. e 55,91% a.a., sendo que o custo efetivo da operação (CET) seria de 4,63 % a.m., com CET anual de 73,54%. Dessa maneira, estando assinado pela promovente documento indicando os encargos financeiros incidentes sobre o contrato, não é possível afirmar que ela desconhecesse esses juros remuneratórios pactuados. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO – Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo – Sentença de improcedência – Relação de consumo – Súmula 297 do STJ - Pleito de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC) - Afastamento - Matéria unicamente de direito - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise – Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento de defesa não verificado; TAXA DE JUROS – Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários – Ausência de prova de abusividade – Súmula 383 do STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Legalidade – Contratação expressa - Pacto firmado em parcelas mensais prefixadas - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Inteligência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001) e Súmula 596 do STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Nº 973827/RS, que deu origem à edição da Súmula 539 do STJ - Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários; ENCARGOS MORATÓRIOS – Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa - Matéria dirimida pelo recurso especial repetitivo nº 1.058.114 / RS; SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1093663-77.2023.8.26.0002; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c.c. declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, consignação em pagamento e repetição do indébito - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (3,79% a.m. e 56,27% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação - Admitida capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000 - Admitidas as tarifas de cadastro e de registro do contrato - Presente comprovação da efetiva prestação dos serviços que se pretende remunerar - Resp. 1.578.553/SP e REsp. 1.251.331/RS - Onerosidade excessiva não configurada - Demanda improcedente - Sucumbência do autor apelante - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1034665-04.2023.8.26.0007; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Assim, no que diz respeito aos juros remuneratórios aplicados ao contrato bancário de financiamento de veículo, observa-se que o instrumento contratual juntado aos autos continha descrição dos percentuais de juros mensais e anual. In casu, não há como negar que a promovente teve conhecimento prévio dos juros contratuais pactuados. Nesse sentido, não há que se falar na incidência da Súmula n. 530 do Superior Tribunal de Justiça no caso dos autos, pois inequívoca a ciência da parte autora quanto às taxas de juros praticadas pela instituição financeira, no que toca aos juros mensais e a anual. Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 596, pacificou entendimento no sentido de que “as disposições do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Sobre esse assunto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos, colocou as seguintes orientações: “ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Superada a questão de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, e sua estipulação em limite superior, por si só, não reflete abusividade, a qual deverá ser demonstrada no caso concreto. Impõe-se avaliar, por um critério de proporcionalidade e razoabilidade se, defronte ao caso concreto, a taxa praticada indica efetiva exorbitância. O Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento da abusividade está atrelado à taxa que venha a ser superior em uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquilo que o Banco Central do Brasil tenha referenciado quando da fixação da taxa média. Nesse ponto, mais uma vez importa trazer trechos do voto da Ministra Relatora Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um ‘spread’ médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” In casu, o objeto da análise é o mês de março de 2024, já que as taxas de juros aplicadas em contratos de financiamento de veículos são pré-fixadas. Verifica-se do contrato (Id. 113501678), assinado pela promovente e que indica que os juros remuneratórios contratados foram de 3,77% a.m. e 55,91% a.a., sendo que o custo efetivo da operação (CET) seria de 4,63 % a.m., com CET anual de 73,54%. Por sua vez, em consulta ao site do Banco Central do Brasil, verifica-se que o histórico da taxa de juros para pessoa física, na aquisição de veículos – pré-fixado, no período de 01/03/2024 a 07/03/2024, variou de 0,99 a.m./12,48% a.a. para a mais baixa (BCO MERCEDES-BENZ S.A.) até 3,87% a.m./ 57,74% a.a. para a mais alta (CLOUDWALK FINANCEIRA S.A. CFI) (Disponível:< https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2024-03-01>). Desse modo, tem-se que a taxa de juros remuneratórios praticados não supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN em relação ao mesmo período e mesma espécie de contrato, qual seja, taxa de juros pré-fixada para pessoa física na aquisição de veículos. Portanto, não evidenciada qualquer abusividade a esse respeito. b) Da tarifa de avaliação e da tarifa de cadastro. Quanto à tarifa de avaliação do bem, a jurisprudência já pacificou ser legítima, salvo se o serviço for comprovadamente não realizado, o que não é o caso destes autos, conforme Termo de Vistoria de Veículo colacionado aos autos pelo réu (Id. 113501683). Nesse sentido, a jurisprudência mais recente do E. Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOs. TAXA SUPERIOR À PRATICADA NO MERCADO E CONSTANTE NA TABELA ELABORADA PELO BANCO CENTRAL. NECESSIDADE DE REVISÃO. REDUÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP Nº 1.578.553/SP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DOS APELOS. - Não se verificando elementos suficientes para afastar a presunção legal de veracidade da hipossuficiência, uma vez que inexistentes elementos seguros e irrefutáveis da atual suficiência de recursos da demandante para custear as despesas processuais, ainda que de forma reduzida, é de se rejeitar a impugnação à gratuidade judiciária. - É possível a revisão de cláusulas de contratos firmados com instituições financeiras, desde que a apontada abusividade seja demonstrada nos autos, relativizando, assim, o brocardo latino do “pacta sunt servanda”, segundo o qual os contratos, uma vez celebrados livremente, devem ser cumpridos. - A restituição em dobro é penalidade que somente incide quando se pressupõe indevida a cobrança por comprovada má-fé ou ao menos violação à boa-fé objetiva, que não reputo presente na hipótese, uma vez que o caso dos autos a abusividade trata apenas de mera cobrança de juros acima da taxa média de mercado. - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.578.553, sob o rito de recursos especiais repetitivos, enfrentou a questão da cobrança das tarifas de serviços prestados por terceiros, de registro de contrato e de avaliação de bem, sendo fixadas as seguintes teses: “(…) 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2.Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)”.(STJ/REsp nº 1.578.553/P, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018). – Não havendo demonstração que os serviços de registro de contrato e de avaliação não foram prestados, reputam-se válidas as cobranças das respectivas tarifas. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, rejeitar a preliminar e negar provimento aos apelos, nos termos do voto do relator, unânime. (TJPB - 0846651-74.2023.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 02/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO CONTRATO FINANCIAMENTO AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS COBRADOS QUE NÃO DESTOAM DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TEMA 247 STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. TEMA 958 STJ. REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Tema 247 STJ: “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”. - Tema 958 STJ: “ (…) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.”. - Regularidade na cobrança das tarifas questionadas (TJPB - 0812750-43.2019.8.15.0001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 01/07/2024) Sobre a tarifa de cadastro, segundo o Conselho Monetário Nacional, é legal a cobrança de tarifa de cadastro cobrada pelo banco, a fim de remunerar o serviço de pesquisa e tratamento de dados, necessário para se iniciar ou não o relacionamento entre as partes, ressalvada a análise da onerosidade excessiva, conforme verificado no caso concreto. No caso dos autos, o montante cobrado não se mostra excessivo (R$ 1.300,00). Eis aresto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO - SERVIÇOS COMPROVADOS - SEGURO - VENDA CASADA - TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O STJ, no julgamento do Resp 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu que a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato é permitida, ressalvada a possível abusividade da cobrança em caso de serviço não efetivamente prestado pelo banco e, também, ressalvada a possibilidade de controle judicial da possível onerosidade excessiva no caso concreto. Nos contratos bancários, em geral, a cobrança do seguro não é permitida se o consumidor for compelido a contratar o serviço com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, por ser vedada a prática de venda casada. É legal a cobrança de tarifa de cadastro pelo banco, prevista expressamente na Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional, a fim de remunerar o serviço de pesquisa e tratamento de dados, necessário para se iniciar ou não o relacionamento entre as partes, desde que não haja onerosidade excessiva. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC". (STJ - REsp 1058114/RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, SEGUNDA SEÇÃO, j. 12/08/2009, DJe 16/11/2010)". Em contrato celebrado ap ós 30/03/2021, a restituição deve se dar em dobro, nos termos do entendimento do STJ (EAREsp 676.608/RS. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.422812-8/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/11/2024, publicação da súmula em 07/11/2024) c) Do seguro prestamista, seguro assistencial residencial, seguro assistência veicular A cobrança de seguro prestamista não se afigura ilegal ou abusiva, no valor de R$ 1.849,82, pois contratado voluntariamente pela demandante, como se verifica na proposta de contratação ao id. 113501680. Por sua vez, o seguro assistencial, residencial e veicular, nos respectivos valores de R$ 199,00 e R$ 200,00, também foram contratados voluntariamente pela parte autora, de forma apartada, conforme termo de adesão ao id. 113501679. Logo, verifica-se que a parte autora não foi coagida a contratá-lo, havendo a opção, no contrato, de "sim" ou "não"; ademais, foi-lhe ofertado em instrumento apartado: Eis entendimento consagrado pelo STJ, e incorporado pelo TJPB, no sentido de que "é legal a contratação do seguro prestamista, desde que seja garantido ao consumidor optar por sua contratação": APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIADA. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO OFERTADA AO CONSUMIDORA. VALIDADE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Conforme entendimento sedimentado, em sede de recursos repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.639.259/SP, é legal a contratação do seguro prestamista, desde que seja garantido ao consumidor optar por sua contratação. Com o título de capitalização premiável, não é diferente, e a instituição financeira deve também comprovar a facultatividade da contratação e a liberdade na escolha das empresas contratadas. (0805806- 54.2021.8.15.0001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3a Câmara Cível, juntado em 23/09/2022) Nesse aspecto, a alegação da autora quanto à suposta venda casada do seguro prestamista, seguro assistencial residencial e seguro assistência veicular, presentes na cédula de crédito ao consumidor e expressamente contratada, não é suficiente, por si só, para caracterizar ilegalidade, sobretudo quando demonstrado que houve a possibilidade real de recusa por parte do consumidor, eis que presentes as opções, reitera-se, "sim" ou "não". É o que assenta a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CÉDULA DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA Nº 297 DO STJ. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA POR VENDA CASADA . - A cédula de crédito direto ao consumidor que guarnece os autos (fls. 41/49) informa a contratação, mediante opção, de seguro prestamista, assinalando o campo "sim", conforme item B.5, celebrado com a seguradora Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A, componente do grupo empresarial composto pela recorrente, no valor de R$ 995,00 (novecentos e noventa e cinco reais), contando, o instrumento obrigacional, com a assinatura expressa do consumidor - A ilegalidade de tal contratação não é automática, ainda que o julgamento do tema repetitivo nº 972 pelo STJ tenha fixado a tese no sentido de que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" - O elemento volitivo no qual o autor suporta a tese de venda casada do seguro prestamista que consta da cédula de crédito direto ao consumidor devidamente assentido em opção expressa, não leva, da simples alegação de abusividade, concluir pela sua ilegalidade, configurado que o consumidor teve a opção de não o contratar - A proposta de adesão, contida às fls. 45 e seguintes, firmada em separado, contém expressa opção de cancelamento, consoante item 9 (fl . 46 ¿ Informações Importantes Sobre o Seguro), dispondo que "o segurado poderá solicitar o cancelamento do seguro a qualquer momento, mediante comunicação formal à seguradora", prevendo, neste caso, a restituição proporcional dos valores adimplidos até então, o que afasta a abusividade reconhecida na sentença - O seguro prestamista consta de opção expressa firmada pela autora/recorrente na cédula de crédito bancária às fls. 34/35, não se podendo, da simples alegação de abusividade, concluir pela sua ilegalidade, configurado que o consumidor teve a opção de não o contratar, inexistindo prova no sentido de que se tratou de venda casada. Não se configura a hipótese contida na tese firmada na apreciação do tema repetitivo nº 942 pelo STJ (""Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada") - No caso concreto, as circunstâncias objetivas não permitem reconhecer a ilegalidade da contratação do seguro de proteção financeira. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer da apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02062139020238060001 Fortaleza, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 09/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024) Portanto, é importante destacar que, nas propostas de adesão anexadas pelo demandado, a parte autora demonstra plena ciência dos termos contratuais, ao assiná-lo digitalmente, afastando, assim, a alegação de que, ao firmar o contrato, desconhecia suas cláusulas. Dispositivo Posto isso, atenta ao que me consta dos autos e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, o que faço com espeque no art. 487, I, CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos independentemente de nova conclusão. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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