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Processo nº 0017571-06.2013.8.15.0011

ID: 280226436

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017571-06.2013.8.15.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CLOVIS MORONI VIDAL

Acórdão

Advogados:

VIVIANE MARIA COSTA HALULE MIRANDA

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JUBEVAN CALDAS DE SOUSA

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DANIELLE PATRICIA GUIMARAES MENDES

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MARINA MOTTA BENEVIDES GADELHA

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ANA CRISTINA FEITOSA TORREAO BRAZ LEITE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017571-06.2013.8.15.0011 ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017571-06.2013.8.15.0011 ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE, JUÍZA CONVOCADA AGRAVANTE: JOSE CLOVIS MORONI VIDAL ADVOGADA: VIVIANE MARIA COSTA HALULE MIRANDA - OAB/PB 13.240 AGRAVADO: : HOTEL DO VALE LTDA ADVOGADA: ANA CRISTINA FEITOSA TORREÃO BRAZ LEITE - OAB/PB 10.493 Ementa: Direito Processual Civil. Agravo Interno. Ação de Dissolução de Condomínio c/c Alienação de Coisa Comum. Imóvel objeto de Ação Anulatória de Arrematação. Risco de Decisões Conflitantes. Prejudicial Externa. Sobrestamento do Recurso. Desprovimento. I. Caso em Exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que determinou o sobrestamento do apelo, ao reconhecer a necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto, diante da relação de prejudicialidade existente entre os litígios. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia reside em verificar a existência de relação de prejudicialidade entre o julgamento da ação anulatória e o prosseguimento do apelo. III. Razões de Decidir 3. Visando evitar decisões contraditórias e prejudiciais às partes, o legislador teve por bem determinar a reunião de feitos que tenham identidade de objeto e causa de pedir, a fim de serem julgados conjuntamente. 4. O objetivo de se evitar decisões conflitantes é de ordem pública, não podendo submeter-se à deliberação das partes, cabendo ao órgão jurisdicional velar por ele. 5. Dessa forma, fica evidente que a existência de decisões contraditórias é um risco concreto, uma vez que ambos os processos têm como objeto o mesmo imóvel e o argumento central da ação anulatória impacta diretamente a presente lide. 6. A reunião dos processos na origem não é viável, pois a ação anulatória tem o Município de Campina Grande como parte no polo passivo e tramita regularmente na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, enquanto a presente demanda tramitou na 3ª Vara Cível da mesma comarca. 7. Nos termos do artigo 313, V, alínea "a", do CPC, o sobrestamento do processo é pertinente quando a sentença de mérito "depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente". IV. Dispositivo e Tese 8. Agravo interno desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, § 3º e 313, V, alínea "a". Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp n. 1.940.037/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi. Relatório José Clóvis Moroni Vidal interpôs agravo interno desafiando decisão monocrática na qual determinou o sobrestamento do recurso interposto em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Dissolução de Condomínio c/c Alienação de Coisa Comum e Cobrança de Alugueis nº 0017571-06.2013.8.15.0011, ajuizada em face do Hotel do Vale Ltda, ora recorrido, nos seguintes termos: [...] Assim, reconheço a prejudicial externa e, por cautela, determino o sobrestamento do presente recurso até o trânsito em julgado da sentença de mérito proferida na Ação de Anulação de Arrematação Judicial c/c Indenização por Danos Morais nº 0802672-14.2024.8.15.0001 ou até que o prazo de suspensão alcance o período de 1 (um) ano, conforme §4º do art. 313 do CPC, o que ocorrer primeiro. Após, renove-se a conclusão para apreciação desta apelação. (ID. 33684168) Inconformado, o promovente interpôs recurso, sustentando, em síntese, que não há risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, uma vez que as relações jurídicas em discussão são completamente distintas. Assim, o resultado do julgamento de uma demanda não vincula nem prejudica o julgamento da outra. Ao final, requer a continuidade da presente ação, com o regular prosseguimento da Apelação Cível, por entender inexistir prejudicial externa que justifique a suspensão do feito (ID. 33466661). Contrarrazões dispensadas. É o que importa relatar. Voto. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno, passando à análise de seus argumentos. O recorrente alega, em suma, que não há risco de decisões conflitantes, pois as relações jurídicas tratadas são distintas e independentes entre si, devendo o apelo ser processado e julgado. Contudo, compreendo que deve ser mantida a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos. No caso em exame, foi proferida decisão monocrática reconhecendo a necessidade de sobrestamento do processo, em razão de prejudicial externa relativa à Ação de Anulação de Arrematação Judicial c/c Indenização por Danos Morais (Processo nº 0802672-14.2024.8.15.0001). Na referida decisão, consignou-se que a conexão é o instituto de Direito Processual aplicável quando duas demandas possuem o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. O Código de Processo Civil é impositivo ao determinar que serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles, a teor do que dispõe o § 3º de seu art. 55. Dessa forma, é evidente o risco concreto de decisões contraditórias, uma vez que ambos os processos têm como objeto o mesmo imóvel, e o argumento central da ação anulatória impacta diretamente a presente demanda. No entanto, a reunião dos processos na origem não é viável, pois a ação anulatória tem o Município de Campina Grande como parte no polo passivo e tramita regularmente na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, enquanto a presente demanda tramitou na 3ª Vara Cível da mesma comarca. Ademais, verifica-se não ser mais o caso de reconhecimento de conexão entre as causas, considerando que uma delas já havia sido julgada, aplicando-se à hipótese os termos da Súmula nº 235 do STJ, que estabelece: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. Entretanto, ao visualizar o referido processo através do Sistema PJe - 1º grau, é possível concluir que a matéria em discussão naquele feito influencia, diretamente, o mérito do presente recurso, notadamente por observar que a prolação de decisões conflitantes poderá criar situações jurídicas diferenciadas, provocando insegurança jurídica. Veja-se a parte final do pedido formulado na ação anulatória: [...] 44. Diante de todo o exposto, requer o promovente que se digne V. Exa. a determinar o que segue: a) Liminarmente e sem a oitiva da parte adversa, o deferimento da antecipação parcial dos efeitos da tutela e concessão de liminar para que seja se dê a imediata suspensão do Processo Judicial nº. 0017571-06.2013.8.15.0011 (Ação de Divisão de Condomínio c/c Alienação da Coisa Comum, Cobrança de Alugueis Retroativos e pedido de Tutela Antecipada para Pagamento dos Alugueis), até a presente ação seja solucionada; b) A citação das partes promovidas para que compareçam à audiência de tentativa de conciliação, a ser designada por este juízo, oportunidade em que, querendo, deverá apresentar resposta escrita ou oral, sob pena de revelia e confissão, prosseguindo o feito, em caso de conciliação frustrada; c) A procedência dos pedidos constantes nesta ação para que: c.1) seja declarada a NULIDADE ABSOLUTADA da penhora, pelos motivos acima expostos, e, consequentemente, a anulação da arrematação; c.3) sejam os promovidos condenados a indenizar a parte autora em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão do dano moral causado de forma objetiva, nos termos da Súmula 227, do STJ; Nesse contexto, nos termos do artigo 313, V, alínea "a", do CPC, o sobrestamento do processo é pertinente quando a sentença de mérito "depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente". A propósito: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO AO MODELO DE UTILIDADE REGISTRADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia. 2. Configura prejudicialidade externa a pendência, em um processo extrínseco ao presente caso, de ação judicial na qual se debate a nulidade das patentes em que se funda o objeto principal desta ação. Precedente. 3. A prejudicialidade externa induz à necessidade de sobrestamento desta ação, a fim de resguardar a efetividade da prestação jurisdicional e a racionalidade lógica das decisões judiciais. 4. Recurso parcialmente provido (REsp n. 1.940.037/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Nesse contexto, mostrou-se acertada a decisão monocrática que determinou o sobrestamento do recurso até o trânsito em julgado da sentença de mérito proferida na Ação de Anulação de Arrematação Judicial c/c Indenização por Danos Morais nº 0802672-14.2024.8.15.0001, ou até que se complete o prazo de 1 (um) ano de suspensão, nos termos do §4º do art. 313 do CPC, o que ocorrer primeiro. Dispositivo Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se inalterada a decisão monocrática recorrida. É como voto. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

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Processo nº 0828183-14.2024.8.15.0001

ID: 256528890

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828183-14.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RUFINO SOBRINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KHEFREN DE AGUIAR AUGUSTO DA SILVA

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828183-14.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL interposta por ANTONI… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828183-14.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL interposta por ANTONIO RUFINO SOBRINHO em face de 2F INVESTIMENTOS, na qual o promovente requer, inicialmente, o deferimento da justiça gratuita de forma integral. 2. O art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Com vigência do NCPC, a parte se beneficia da gratuidade da justiça com o parcelamento, a dispensa de recolhimento em relação a alguns atos do processo e a redução proporcional. Nesse sentido, entendo que a dispensa do recolhimento integral faria sentido apenas para aqueles com absoluta impossibilidade de recolhimento das custas, como, verbi gratia, dos que não possuem renda de qualquer natureza. 3. No caso dos autos, o promovente, comerciante, informou que possui renda mensal declarada em Imposto de Renda de R$ 1.100,00. Juntou extratos bancários, nos quais é possível verificar diversas movimentações de entrada e saída de valores, demonstrando que possui atividade e renda bem superior à informada nos autos. Consta, ainda, faturas do cartão de crédito, pelos quais a parte autora paga em torno de R$3.000,00 mensalmente. contudo, entendo que, pelo valor das custas a ser recolhido, conforme consta no sistema e condição do promovente, conforme documentação acostada, o pagamento integral pode causar prejuízo a sua subsistência, sendo a redução e o parcelamento medidas justas a serem aplicadas. 4. Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CF), considerando o valor total das custas (R$1.584,86), concedo parcialmente a justiça gratuita, reduzindo em 50% (cinquenta por cento) do valor original as custas e taxas, nos termos do art. 98, §5º do CPC, podendo ainda efetuar o pagamento em 03 (três) parcelas mensais iguais, que deverão ser recolhidas mensalmente no mesmo dia do mês do primeiro recolhimento, mediante depósito identificado (ou transferência) em favor do fundo especial do Poder Judiciário do Estado da Paraíba. 5. Por fim, destaco que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic standibus e não gera preclusão para o Juízo. 6. Desta feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciar o recolhimento das custas processuais, mediante o pagamento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação (art. 290 do CPC). 7. Intime-se, ainda, para emendar a inicial, comprovando o interesse de agir, eis que pretende o autor ‘rescisão contratual’, contudo o contrato acostado ao feito tem prazo de validade determinado, já tendo se encerrado em 10/05/2021 (cláusula 5.2). Em sendo o caso, deverá o autor comprovar que formalizou novo contrato (cláusula 6.3), juntando o novo documento, além de comprovar que não houve saque do cheque emitido na cláusula 8.1. Campina Grande, data da assinatura digital Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

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Processo nº 0826146-14.2024.8.15.0001

ID: 309886446

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0826146-14.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAINE VIRGINIA ALVES CONFESSOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA RAIANE ALVES CONFESSOR

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Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0826146-14.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: … Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0826146-14.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: MAINE VIRGINIA ALVES CONFESSOR, AYRTON VILLENEUVE OLIVEIRA TAVARES, EVANEIDE CONFESSOR DE SOUSA ALVES, JESSICA RAIANE ALVES CONFESSOR EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em face da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, que se encontra sob recuperação judicial. Nos termos do enunciado 51 do FONAJE: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria” (nova redação –XXI Encontro –Vitória/ES)”. Quanto à natureza do crédito buscado nesta execução, trata-se de crédito cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial da ré (29/08/2023) – ação de nº 5194147-26.2023.8.13.0024 em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte – portanto crédito de natureza concursal, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, devendo a parte exequente habilitar o seu crédito junto ao juízo universal. Sobre o tema, o STJ concluiu o julgamento do recurso repetitivo (tema 1051), no qual foi firmada a seguinte tese: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. Segue ementa do acórdão paradigma: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de reparação de danos pela cobrança indevida de serviços não contratados. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido.” (REsp 1843332/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020) Do exposto, por se tratar de crédito concursal, determino: 1. Expeça-se a competente certidão de crédito. 2. Intime-se a parte exequente para proceder com a habilitação do seu crédito junto à ação de recuperação judicial (Processo 5194147-26.2023.8.13.0024 em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte.), mediante orientações constantes no site https://rj123milhas.com.br/. 3. Após, arquive-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

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Processo nº 0826146-14.2024.8.15.0001

ID: 309886453

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0826146-14.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYRTON VILLENEUVE OLIVEIRA TAVARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA RAIANE ALVES CONFESSOR

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Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0826146-14.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: … Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0826146-14.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: MAINE VIRGINIA ALVES CONFESSOR, AYRTON VILLENEUVE OLIVEIRA TAVARES, EVANEIDE CONFESSOR DE SOUSA ALVES, JESSICA RAIANE ALVES CONFESSOR EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em face da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, que se encontra sob recuperação judicial. Nos termos do enunciado 51 do FONAJE: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria” (nova redação –XXI Encontro –Vitória/ES)”. Quanto à natureza do crédito buscado nesta execução, trata-se de crédito cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial da ré (29/08/2023) – ação de nº 5194147-26.2023.8.13.0024 em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte – portanto crédito de natureza concursal, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, devendo a parte exequente habilitar o seu crédito junto ao juízo universal. Sobre o tema, o STJ concluiu o julgamento do recurso repetitivo (tema 1051), no qual foi firmada a seguinte tese: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. Segue ementa do acórdão paradigma: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de reparação de danos pela cobrança indevida de serviços não contratados. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido.” (REsp 1843332/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020) Do exposto, por se tratar de crédito concursal, determino: 1. Expeça-se a competente certidão de crédito. 2. Intime-se a parte exequente para proceder com a habilitação do seu crédito junto à ação de recuperação judicial (Processo 5194147-26.2023.8.13.0024 em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte.), mediante orientações constantes no site https://rj123milhas.com.br/. 3. Após, arquive-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

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Processo nº 0826146-14.2024.8.15.0001

ID: 309886457

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0826146-14.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVANEIDE CONFESSOR DE SOUSA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA RAIANE ALVES CONFESSOR

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Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0826146-14.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: … Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0826146-14.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: MAINE VIRGINIA ALVES CONFESSOR, AYRTON VILLENEUVE OLIVEIRA TAVARES, EVANEIDE CONFESSOR DE SOUSA ALVES, JESSICA RAIANE ALVES CONFESSOR EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em face da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, que se encontra sob recuperação judicial. Nos termos do enunciado 51 do FONAJE: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria” (nova redação –XXI Encontro –Vitória/ES)”. Quanto à natureza do crédito buscado nesta execução, trata-se de crédito cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial da ré (29/08/2023) – ação de nº 5194147-26.2023.8.13.0024 em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte – portanto crédito de natureza concursal, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, devendo a parte exequente habilitar o seu crédito junto ao juízo universal. Sobre o tema, o STJ concluiu o julgamento do recurso repetitivo (tema 1051), no qual foi firmada a seguinte tese: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. Segue ementa do acórdão paradigma: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de reparação de danos pela cobrança indevida de serviços não contratados. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido.” (REsp 1843332/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020) Do exposto, por se tratar de crédito concursal, determino: 1. Expeça-se a competente certidão de crédito. 2. Intime-se a parte exequente para proceder com a habilitação do seu crédito junto à ação de recuperação judicial (Processo 5194147-26.2023.8.13.0024 em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte.), mediante orientações constantes no site https://rj123milhas.com.br/. 3. Após, arquive-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

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Processo nº 0826146-14.2024.8.15.0001

ID: 309886465

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0826146-14.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA RAIANE ALVES CONFESSOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA RAIANE ALVES CONFESSOR

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Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0826146-14.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: … Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0826146-14.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: MAINE VIRGINIA ALVES CONFESSOR, AYRTON VILLENEUVE OLIVEIRA TAVARES, EVANEIDE CONFESSOR DE SOUSA ALVES, JESSICA RAIANE ALVES CONFESSOR EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em face da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, que se encontra sob recuperação judicial. Nos termos do enunciado 51 do FONAJE: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria” (nova redação –XXI Encontro –Vitória/ES)”. Quanto à natureza do crédito buscado nesta execução, trata-se de crédito cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial da ré (29/08/2023) – ação de nº 5194147-26.2023.8.13.0024 em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte – portanto crédito de natureza concursal, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, devendo a parte exequente habilitar o seu crédito junto ao juízo universal. Sobre o tema, o STJ concluiu o julgamento do recurso repetitivo (tema 1051), no qual foi firmada a seguinte tese: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. Segue ementa do acórdão paradigma: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de reparação de danos pela cobrança indevida de serviços não contratados. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido.” (REsp 1843332/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020) Do exposto, por se tratar de crédito concursal, determino: 1. Expeça-se a competente certidão de crédito. 2. Intime-se a parte exequente para proceder com a habilitação do seu crédito junto à ação de recuperação judicial (Processo 5194147-26.2023.8.13.0024 em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte.), mediante orientações constantes no site https://rj123milhas.com.br/. 3. Após, arquive-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

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Processo nº 0825370-14.2024.8.15.0001

ID: 314801238

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0825370-14.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR FRANCISCO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

GILDASIO ALCANTARA MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail cpg-caufaz@tjpb.jus.br. PROCESSO:0825370-14.2024.8.15.0001 AUTOR: VALMIR FRANCISCO DE ALMEIDA RÉU: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA DECISÃO Vistos, etc. Na petição no id. 114352864, o exequente concordou com o valor de R$ 3.338,53 (três mil, trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos) apresentado pela escrivania, no entanto requereu a não utilização do sistema de RPV para pagamento, mas sim o da penhora online. Eis o breve relato. Com efeito, o pedido não merece prosperar. A CAGEPA é uma Sociedade de Economia Mista, que tem como acionista majoritário o Governo do Estado, assim como presta serviço público essencial, de modo que a execução de seus débitos deve ocorrer por meio de precatório/RPV. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. DECISÕES JUDICIAIS DE BLOQUEIO, PENHORA, ARESTO E SEQUESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA PROCEDENTE. 1. Não autoriza análise de ato questionado por arguição de descumprimento de preceito fundamental quando se cuidar de ofensa reflexa a preceitos fundamentais. Precedentes. 2. A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN é sociedade de economia mista, prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro: aplicação do regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República). Precedentes. 3. Decisões judiciais de bloqueio, penhora, aresto e outras formas de constrição do patrimônio público de empresa estatal prestadora de serviço público em regime não concorrencial: ofensa à legalidade orçamentária (inc. VI do art. 167 da Constituição), à separação funcional de poderes (art. 2º da Constituição) e à continuidade da prestação dos serviços públicos (art. 175 da Constituição). Precedentes. 4. Arguição parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada procedente para determinar a suspensão das decisões judiciais que promoveram constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e determinar a sujeição ao regime de precatórios à Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte – CAERN. (ADPF 556, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 05-03-2020 PUBLIC 06-03-2020) Diante disso, indefiro o pedido formulado no id. 114352864. DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Compulsando os autos, verifica-se que as partes não questionaram os cálculos elaborados pela escrivania, por meio do Sistema de Cálculo de Débitos Judiciais (TJ CALC). Da mesma forma, não se verifica qualquer tipo de equívoco ou inserção de valores não contemplados no título executivo, outrossim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS. Intimem-se. Expeça-se, de imediato, requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais. Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais. Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento. Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos. Campina Grande-PB, data e assinatura digitais. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

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Processo nº 0837786-14.2024.8.15.0001

ID: 320231683

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Queimadas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0837786-14.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

MANUEL VIEIRA DA SILVA NETO

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0837786-14.2024.8.15.0001 [Correção Monetária] EXEQUENTE: MANUEL VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCAC… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0837786-14.2024.8.15.0001 [Correção Monetária] EXEQUENTE: MANUEL VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ALDENISE DO NASCIMENTO SOUSA SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL com partes qualificadas na inicial. Executado não localizado no endereço fornecido. Intimada para promover a citação, a parte exequente forneceu o mesmo endereço para o qual já havia sido endereçada a citação anterior, conforme certidão retro. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Da análise dos autos, percebe-se que, mesmo após oportunidade de emenda à peça exordial, a parte demandante não aperfeiçoou a relação processual de modo a viabilizar a citação da parte promovida, na esteira do que preleciona o art. 319, inc. II. Conforme o CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ademais: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. Da análise dos autos, constata-se a inércia processual da parte autora na qualificação do polo passivo, em especial, em fornecer os dados necessários para possibilitar a citação do réu, conforme oportunizado por este Juízo Processante. Portanto, considerando que, neste caso, a falta de informações pela parte promovente torna impossível a citação do réu, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. Em demanda cuja desídia da parte promovente se verifica na emenda da exordial, mesmo regularmente intimada para suprir a irregularidade no prazo legal, impõe-se o indeferimento da peça vestibular e a consequente extinção do feito. Em se tratando de sentença terminativa, cujo teor pode se dar de maneira concisa, como autoriza literalmente a norma processual, no caso dos autos cabe ressaltar que é flagrante a desídia da parte promovente. Entendendo como suficientemente fortificado o posicionamento adotado, prossigo com os efeitos processuais decorrentes, inclusive no que tange à regra de procedibilidade do julgamento terminativo. Ante o exposto, com fundamento nosarts. 319, §2º e 485, inc. I, ambos do Código de Processo Civil, atento ao que mais consta dos autos e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas pelo autor. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimações necessárias. Queimadas-PB, data e assinatura pelo sistema. am

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Processo nº 0836234-14.2024.8.15.0001

ID: 295225045

Tribunal: TJPB Órgão: Turma Recursal Permanente de Campina Grande Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0836234-14.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ITALO RANNIERY NASCIMENTO SANTOS

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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Poder Judiciário do Estado da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juiz Fabrício Meira Macedo DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0836234-14.2024.8.15.0001 RECORR… Poder Judiciário do Estado da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juiz Fabrício Meira Macedo DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0836234-14.2024.8.15.0001 RECORRENTE: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado do(a) RECORRENTE: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922 RECORRIDO: BRAZ BANDEIRA DE MELO EMENTA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado interposto por ANDDAP – Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas contra sentença proferida pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande/PB, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos materiais e morais, proposta por Braz Bandeira de Melo. O recorrente sustenta, em síntese, a inexistência de relação de consumo, a ausência de falha na prestação dos serviços e a improcedência dos pedidos autorais, requerendo a reforma da sentença quanto à condenação em danos materiais e morais. Argumenta ainda ser entidade sem fins lucrativos, o que lhe garantiria o benefício da justiça gratuita, e que inexistiu contratação dos serviços pela parte autora, tendo promovido o cancelamento da filiação logo após a citação. Em sede de contrarrazões, a recorrida pugna pela manutenção integral da sentença, argumentando que os descontos indevidos configuram falha na prestação do serviço, que não foi contratado, tratando-se de típica relação de consumo, sendo cabível a indenização por danos materiais e morais arbitrada. Aponta que a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. É o relatório. DECIDO. À luz do artigo 4º, incisos VI e VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais da Paraíba, é atribuição do Relator, por decisão monocrática, negar seguimento a recurso que contrarie jurisprudência dominante do STF, STJ e da própria Turma Recursal, o que se verifica no caso presente. Conforme decisão unânime proferida por esta Turma Recursal em data de 28 de maio de 2025, no Recurso Inominado n. 0821280-60.2024.8.15.0001, cuja relatoria coube ao Juiz. Edivan Rodrigues Alexandre, restou assentado que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – detém legitimidade passiva para responder em demandas que versem sobre descontos indevidos em benefícios previdenciários, nos termos do artigo 115, inciso V, da Lei n. 8.213/91, bem como da Lei n. 10.820/2003 e normas administrativas correlatas. No referido julgado, reconheceu-se que o INSS não atua no mero repasse de valores, sendo responsável pela verificação da existência de autorização expressa do segurado para a efetivação de descontos, o que atrai a sua necessária inclusão no polo passivo da demanda e, por consequência, desloca a competência para a Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Transcrevo: Juizado Especial Estadual. Ação de repetição de indébito. Desconto em benefício previdenciário. Necessidade de inclusão do INSS no polo passivo da demanda. Litisconsórcio necessário e legitimidade passiva do INSS. Incompetência. Reconhecimento. Extinção do processo sem mérito. Provimento do recurso. I – O INSS não é mero agente executor dos descontos correspondentes às mensalidades devidas a sindicatos, associações e entidades de créditos, é na realidade responsável pela verificação de existência de manifestação expressa da vontade do beneficiário em contratos que envolvam descontos em seus benefícios previdenciários; II – O INSS é parte ilegítima para discutir a validade do vínculo associativo e a legalidade dos descontos efetuados e, portanto, necessita ser incluído como polo passivo da demanda, a deslocar a competência para Justiça Federal e, via de consequência, a extinção do processo no âmbito do Juizado Especial Estadual; III – Recurso conhecido e, de oficio, reconhecida a incompetência dos Juizados Especiais Estaduais, para anular a sentença, extinguir o processo sem resolução de mérito e tornar prejudicado o recurso (RcInoCiv n. 0821280-60.2024.8.15.0001. Turma Recursal Permanente de Campina Grande. Rel. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre. Decisão em 02/06/2025) No presente feito, verifica-se que o autor, beneficiário do INSS, alega a realização de descontos mensais indevidos em seus proventos, supostamente sem sua autorização. Contudo, não consta a inclusão do INSS no polo passivo da ação, sendo proposta exclusivamente contra entidade associativa supostamente beneficiária dos descontos. Tal como decidido no precedente acima citado, a ausência de litisconsorte passivo necessário – o INSS – impede o regular prosseguimento do feito na Justiça Estadual, configurando hipótese de incompetência absoluta, a ser reconhecida de ofício, com a consequente extinção do processo, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei n. 9.099/95. A presença do INSS, ao revés, atrairia a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição da República, por se tratar de autarquia federal. Trata-se, ademais, de situação que não se enquadra nas hipóteses excepcionais de delegação de competência previstas na legislação de regência, tampouco é possível o processamento da demanda perante o Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual, cuja competência está restrita às causas envolvendo entes estaduais, municipais e suas respectivas autarquias ou fundações. Ressalte-se, ainda, que a legitimidade do INSS para compor o polo passivo de ações que discutem a legalidade de descontos em benefícios previdenciários decorre de sua atribuição legal como responsável pela verificação da existência de autorização válida e expressa do segurado, conforme prevêem o artigo 115, inciso V, da Lei n. 8.213/91 e o artigo 6º da Lei n. 10.820/2003. Assim, qualquer pretensão de suspensão de descontos, devolução de valores ou declaração de inexistência de relação jurídica depende necessariamente da participação da autarquia, o que impõe o reconhecimento do litisconsórcio necessário e, por conseguinte, da incompetência absoluta do juízo estadual. Ante o exposto, conheço do recurso e, de ofício, reconheço a incompetência do Juizado Especial para o processamento do feito, extinguindo o processo sem resolução de mérito, tornando prejudicado o recurso. CAMPINA GRANDE, em 8 de junho de 2025. Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator

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Processo nº 0822363-14.2024.8.15.0001

ID: 275968532

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Criminal de Campina Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0822363-14.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALO LUCENA DE MELO

EXPEDIENTE

Advogados:

BARTOLOMEU CORREIA LIMA FILHO

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DIEGO RAFAEL MACEDO DE OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) Juizado Especial Criminal de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - C… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) Juizado Especial Criminal de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58157-999 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0822363-14.2024.8.15.0001 Classe Processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Assuntos: [Perturbação do trabalho ou do sossego alheios] AUTOR: DELEGACIA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DE CAMPINA GRANDE REU: ITALO LUCENA DE MELO CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPERA. 1) Impõe-se a absolvição do acusado, quando não resta comprovada perturbação a uma coletividade de indivíduos, exigida pelo tipo do art. 42, III, da LCP. Vistos, etc. O Representante do Ministério Público denunciou ITALO LUCENA DE MELO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas do art.42, III, da LCP. Consta na denúncia, que no dia 12/07/2024, a Polícia Militar foi acionada para se deslocar até o bairro do Catolé, a fim de verificar a possível ocorrência de perturbação do sossego no estabelecimento denominado “Boteco do Seu Luiz”. Ao chegar ao local, o acusado, Sr. Italo, informou que não desligaria o som e que, se necessário, poderia solicitar à Polícia Ambiental para realizar a medição do volume. Após novo acionamento, a vítima, Alcides Costa, compareceu ao local e relatou que já havia registrado diversos Boletins de Ocorrência devido às constantes perturbações oriundas do referido bar e, apesar de ter representado contra o proprietário, nada havia sido resolvido até o momento. Com a citação do acusado, foi realizada audiência de instrução no dia 22/04/2025, sendo apresentada defesa preliminar. Após o recebimento da denuncia, foram ouvidas a vítima ALCIDES COSTA, a testemunha JEFFERSON DE SOUSA ANDRADE e procedido ao interrogatório do autor do fato ITALO LUCENA DE MELO. Em suas razões finais por memoriais, o MP e a Defesa, requereram a absolvição, alegando atipicidade da conduta do acusado. É o relato. Decido. Motivação: Intentam os autos investigar a ocorrência dos fatos descritos na denuncia, imputados à pessoa de ITALO LUCENA DE MELO, que teria descumprido o ordenamento jurídico de modo a positivar conduta típica descrita no art. 42, III, da LCP. Busca-se conhecer todas as circunstâncias que envolveram a suposta perturbação do trabalho ou do sossego alheio, por meio de som alto, no estabelecimento comercial do denunciado. Da Materialidade: A prova da materialidade é a que descreve a existência e a extensão dos vestígios da contravenção. No caso e na forma da contravenção de perturbação do trabalho ou do sossego alheio, que ora se investiga, as provas colhidas durante a instrução criminal, não foram suficientes para demonstrar cabalmente a prática do aludido tipo contravencional pelo acusado. Ocorre que durante a instrução a prova coligida aos autos se mostrou claudicante em sua consistência, vez que, para a configuração do tipo do art. 42, III, da LCP, é necessário que a conduta de perturbar o trabalho ou o sossego alheios, atinja não apenas uma pessoa, mas uma coletividade de indivíduos. Com efeito, apenas a vítima ALCIDES COSTA, informou que o barulho proveniente do bar de propriedade do acusado, incomodava o mesmo: “(...) esse pessoal coloca bandas para tocar no estabelecimento, à partir das 21h e vai até às 05h da manhã, quinta, sexta e sábado; nas quarta-feira à noite, eles colocam banda no terraço, na área externa; a polícia constatou o volume no momento em que ela chega e quando os policiais chegam, ele (autor do fato) baixa o som; a polícia ambiental não realizou aferição de decibéis na minha residência (...)” (vítima: ALCIDES COSTA) Ademais, apesar de haver sido informado ainda pela vítima, que existia uma abaixo-assinado da vizinhança, informando que também estariam se sentindo perturbados pelo barulho, não houve a juntada aos autos, de tal expediente. Já a testemunha JEFFERSON DE SOUSA ANDRADE, policial militar que esteve presente na ocorrência, disse que o barulho não era tão expressivo e, com exceção da vítima Alcides, não houve a presença de outras pessoas reclamando: “(...) eu estive na ocorrência, pois a VTR foi acionada, em razão de uma suposta perturbação do sossego alheio; o som estava ligado, porque o estabelecimento estava funcionando, mas aparentemente aos meus ouvidos, não havia som abusivo; não vieram outras pessoas informando estarem incomodadas; a vítima disse que haviam mais pessoas incomodadas com o barulho e inclusive, ele tentou falar com elas, no entanto, ele não obteve êxito, ou a pessoa não quis comparecer; mas a priori, ó quem estava no local, era a vítima; nesse dia, não foi acionado nenhum órgão ambiental, para comparecer ao local (...)” (testemunha: JEFFERSON DE SOUSA ANDRADE) Em seu interrogatório, o acusado negou a imputação que lhe foi feita, dizendo que o bar de sua propriedade possui licença para funcionamento, que existe sistema de isolamento acústico e de controle de som. Com efeito, pelo que se verifica da instrução processual, não há provas que indiquem ser o acusado, autor da contravenção prevista no art. 42, III, da LCP, visto que para a caraterização da aludida contravenção penal, há necessidade de que haja não apenas uma vítima, mas um número indeterminado de vítimas, conforme jurisprudência do TJRS: APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, III, DA LCP. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO. A configuração da perturbação do sossego não está condicionada a horário, local ou intensidade de ruído, sendo desnecessária medição acerca do volume do som. Para tipificar a contravenção do art. 42 da Lei das Contravencoes Penais, deve a perturbação do sossego atingir uma multiplicidade de indivíduos. Na espécie, a prova não aponta que o réu tenha perturbado o sossego da coletividade. Insuficiência de provas para a condenação(TJ-RS - RC: 71003955531 RS, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Data de Julgamento: 26/11/2012, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/11/2012) Dessa forma, não há como imputar ao denunciado a prática da contravenção penal descrita na denúncia, vez que não há elementos probatórios mínimos de forma a indicar que o mesmo tenha realizado tal conduta típica ou ao menos tenha com a mesma contribuído, notadamente quando, conforme consta dos autos, outras pessoas na localidade não reclamaram de eventual barulho provocado pelo acusado. Dessa forma, estando a materialidade inconclusa, impõe-se a absolvição da agente, em face do princípio consubstanciado no brocardo: “in dúbio pro reo” pois não mais se admite, no dizer de Cesare Beonesa Beccaria no Clássico “Dos Delitos e das Penas” as “quase-provas”, ou as “semi-provas” como se um homem, mesmo com antecedentes, pudesse ser “semi-inocente ou semi-culpado”, ou, até mesmo, que existissem “semi-crimes”, notadamente quando a infração não admite a modalidade culposa. No processo penal, buscamos a verdade real e esta não pode se acompanhar de dúvidas, como na hipótese, haja vista que a prova coligida aos autos foi claudicante e insuficiente para caracterização do tipo previsto no art. 42, III, da LCP. Por isso, observa-se que não há provas suficientes que autorizem um juízo condenatório, não estando provado o fato. Sendo assim, considerando que a responsabilidade penal não é do tipo objetiva, diante dos elementos coligidos durante a instrução penal exsurge clara e límpida a falta de justa causa da presente ação penal. Decisão: Posto isto, julgo improcedente a denúncia, e, ABSOLVO ITALO LUCENA DE MELO, da imputação que lhe foi feita pelo delito do art. 42, III, da LCP, e o faço nos termos do art.386, VII, do CPP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa e anotações de praxe. Sem custas. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, datado e assinado eletronicamente ADRIANA MARANHÃO SILVA Juíza de Direito

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