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Processo nº 0800721-56.2025.8.15.2003

ID: 296083324

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800721-56.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVIDSON FARIAS DE ALMEIDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS LIMA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800721-56.2025.8.15.2003 [Bancários]. AUTOR: THAYRI… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800721-56.2025.8.15.2003 [Bancários]. AUTOR: THAYRIS CRISTINA SILVA. REU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. SENTENÇA Trata de "Ação Revisional c/c Tutela de Urgência", envolvendo as partes acima nominadas. Aduz a parte autora que celebrou com o réu contrato de aquisição de veículo, em 04 de março de 2024, com crédito de R$ 33.228,11 e pagamento em 48 parcelas de R$ 1.508,17, totalizando R$ 72.392,16. Expõe que a taxa de juros nominal acordada foi de 3,77% ao mês (55,91% ao ano), superior à taxa média do mercado, que na mesma época era de 1,91% ao mês (25,43% ao ano), configurando abusividade. Alega que a disparidade de 97,38% em relação à taxa média do Bacen demonstra a ilegalidade dos juros pactuados e que se a taxa média do mercado fosse aplicada, o valor da parcela seria de R$ 1.104,57. Sendo assim, requereu que defira a tutela provisória de urgência para: a) que seja autorizado o depósito mensal e sucessivo dos valores incontroversos da parcela, no montante de R$ 1.090,46, a fim de descaracterizar qualquer mora da parte autora; b) determinar ainda que o banco réu seja impedido de incluir a parte autora em cadastro negativo de inadimplência, devendo remover qualquer registro já efetuado; c) garantir a manutenção da posse do veículo alienado fiduciariamente à parte autora, vedando qualquer operação de “busca e apreensão” por parte do banco réu; d) afastar a cobrança de qualquer penalidade por mora, como multa ou juros de mora, em desfavor da parte autora, devido aos possíveis atrasos no transcurso do contrato. No mérito, pugnou para: a) adequar a taxa de juros remuneratórios do contrato bancário firmado entre as partes ao patamar médio do mercado, qual seja, 1,91% ao mês e 25,43% ao ano, reconhecendo-se que o novo valor da parcela mensal a ser pago é de R$ 1.090,46; b) confirmar a tutela provisória de urgência; c) declarar a abusividade/ilegalidade das cobranças de seguro prestamista, seguro assistencial residencial, seguro assistência veicular, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação, com a restituição desses valores em dobro, totalizando R$ 7.637,64; d) que os valores pagos em excesso ao banco réu, levando em consideração as parcelas já adimplidas, sejam abatidos do possível saldo devedor residual. Juntou documentos. Gratuidade judiciária deferida. Decisão determinando a emenda à inicial. Petição requerendo a juntada de documentos. Tutela provisória de urgência indeferida. A parte ré contestou, impugnando a gratuidade judiciária deferida. Como preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial. No mérito, rogou pelo julgamento improcedente das pretensões. Intimada para impugnar a contestação, a parte autora quedou inerte. É o relatório. Decido. Impugnação à gratuidade judiciária Apesar de a parte ré haver questionado a concessão da gratuidade judiciária em favor da autora, não apresentou qualquer prova que demonstre a capacidade econômico-financeira da impugnada de arcar com as despesas processuais. Portanto, mera alegação de que a beneficiária da gratuidade judiciária reúne condições para pagar custas e despesas do processo não constitui prova de que aquela não seja hipossuficiente economicamente. Dessa forma, rejeito a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedida à autora. Do julgamento antecipado do mérito Vale mencionar que a matéria tratada nos autos afigura-se como sendo tão somente de direito, motivo pelo qual é de ser dispensada a dilação probatória, com o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC. Ademais, com fundamento no princípio da primazia do mérito (art. 4º c/c art. 488 do CPC), a preliminar não será analisada. Sendo assim, passa-se à análise do mérito propriamente dito. Do mérito A controvérsia dos autos cinge-se em contrato de financiamento firmado entre as partes, alegadamente abusivo. Dessa forma, pugnou a parte autora: a) adequação da taxa de juros remuneratórios do contrato bancário firmado entre as partes ao patamar médio do mercado, qual seja, 1,91% ao mês e 25,43% ao ano, reconhecendo-se que o novo valor da parcela mensal a ser pago é de R$ 1.090,46; b) confirmação da tutela provisória de urgência; c) declarar a abusividade/ilegalidade das cobranças de seguro prestamista, seguro assistencial residencial, seguro assistência veicular, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação, com a restituição desses valores em dobro, totalizando R$ 7.637,64; d) que os valores pagos em excesso ao banco réu, levando em consideração as parcelas já adimplidas, sejam abatidos do possível saldo devedor residual. a) Dos juros remuneratórios Consta dos autos Cédula de crédito bancário (Id. 113501678), assinado pela promovente e que indica que os juros remuneratórios contratados foram de 3,77% a.m. e 55,91% a.a., sendo que o custo efetivo da operação (CET) seria de 4,63 % a.m., com CET anual de 73,54%. Dessa maneira, estando assinado pela promovente documento indicando os encargos financeiros incidentes sobre o contrato, não é possível afirmar que ela desconhecesse esses juros remuneratórios pactuados. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO – Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo – Sentença de improcedência – Relação de consumo – Súmula 297 do STJ - Pleito de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC) - Afastamento - Matéria unicamente de direito - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise – Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento de defesa não verificado; TAXA DE JUROS – Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários – Ausência de prova de abusividade – Súmula 383 do STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Legalidade – Contratação expressa - Pacto firmado em parcelas mensais prefixadas - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Inteligência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001) e Súmula 596 do STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Nº 973827/RS, que deu origem à edição da Súmula 539 do STJ - Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários; ENCARGOS MORATÓRIOS – Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa - Matéria dirimida pelo recurso especial repetitivo nº 1.058.114 / RS; SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1093663-77.2023.8.26.0002; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c.c. declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, consignação em pagamento e repetição do indébito - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (3,79% a.m. e 56,27% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação - Admitida capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000 - Admitidas as tarifas de cadastro e de registro do contrato - Presente comprovação da efetiva prestação dos serviços que se pretende remunerar - Resp. 1.578.553/SP e REsp. 1.251.331/RS - Onerosidade excessiva não configurada - Demanda improcedente - Sucumbência do autor apelante - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1034665-04.2023.8.26.0007; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Assim, no que diz respeito aos juros remuneratórios aplicados ao contrato bancário de financiamento de veículo, observa-se que o instrumento contratual juntado aos autos continha descrição dos percentuais de juros mensais e anual. In casu, não há como negar que a promovente teve conhecimento prévio dos juros contratuais pactuados. Nesse sentido, não há que se falar na incidência da Súmula n. 530 do Superior Tribunal de Justiça no caso dos autos, pois inequívoca a ciência da parte autora quanto às taxas de juros praticadas pela instituição financeira, no que toca aos juros mensais e a anual. Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 596, pacificou entendimento no sentido de que “as disposições do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Sobre esse assunto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos, colocou as seguintes orientações: “ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Superada a questão de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, e sua estipulação em limite superior, por si só, não reflete abusividade, a qual deverá ser demonstrada no caso concreto. Impõe-se avaliar, por um critério de proporcionalidade e razoabilidade se, defronte ao caso concreto, a taxa praticada indica efetiva exorbitância. O Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento da abusividade está atrelado à taxa que venha a ser superior em uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquilo que o Banco Central do Brasil tenha referenciado quando da fixação da taxa média. Nesse ponto, mais uma vez importa trazer trechos do voto da Ministra Relatora Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um ‘spread’ médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” In casu, o objeto da análise é o mês de março de 2024, já que as taxas de juros aplicadas em contratos de financiamento de veículos são pré-fixadas. Verifica-se do contrato (Id. 113501678), assinado pela promovente e que indica que os juros remuneratórios contratados foram de 3,77% a.m. e 55,91% a.a., sendo que o custo efetivo da operação (CET) seria de 4,63 % a.m., com CET anual de 73,54%. Por sua vez, em consulta ao site do Banco Central do Brasil, verifica-se que o histórico da taxa de juros para pessoa física, na aquisição de veículos – pré-fixado, no período de 01/03/2024 a 07/03/2024, variou de 0,99 a.m./12,48% a.a. para a mais baixa (BCO MERCEDES-BENZ S.A.) até 3,87% a.m./ 57,74% a.a. para a mais alta (CLOUDWALK FINANCEIRA S.A. CFI) (Disponível:< https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2024-03-01>). Desse modo, tem-se que a taxa de juros remuneratórios praticados não supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN em relação ao mesmo período e mesma espécie de contrato, qual seja, taxa de juros pré-fixada para pessoa física na aquisição de veículos. Portanto, não evidenciada qualquer abusividade a esse respeito. b) Da tarifa de avaliação e da tarifa de cadastro. Quanto à tarifa de avaliação do bem, a jurisprudência já pacificou ser legítima, salvo se o serviço for comprovadamente não realizado, o que não é o caso destes autos, conforme Termo de Vistoria de Veículo colacionado aos autos pelo réu (Id. 113501683). Nesse sentido, a jurisprudência mais recente do E. Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOs. TAXA SUPERIOR À PRATICADA NO MERCADO E CONSTANTE NA TABELA ELABORADA PELO BANCO CENTRAL. NECESSIDADE DE REVISÃO. REDUÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP Nº 1.578.553/SP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DOS APELOS. - Não se verificando elementos suficientes para afastar a presunção legal de veracidade da hipossuficiência, uma vez que inexistentes elementos seguros e irrefutáveis da atual suficiência de recursos da demandante para custear as despesas processuais, ainda que de forma reduzida, é de se rejeitar a impugnação à gratuidade judiciária. - É possível a revisão de cláusulas de contratos firmados com instituições financeiras, desde que a apontada abusividade seja demonstrada nos autos, relativizando, assim, o brocardo latino do “pacta sunt servanda”, segundo o qual os contratos, uma vez celebrados livremente, devem ser cumpridos. - A restituição em dobro é penalidade que somente incide quando se pressupõe indevida a cobrança por comprovada má-fé ou ao menos violação à boa-fé objetiva, que não reputo presente na hipótese, uma vez que o caso dos autos a abusividade trata apenas de mera cobrança de juros acima da taxa média de mercado. - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.578.553, sob o rito de recursos especiais repetitivos, enfrentou a questão da cobrança das tarifas de serviços prestados por terceiros, de registro de contrato e de avaliação de bem, sendo fixadas as seguintes teses: “(…) 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2.Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)”.(STJ/REsp nº 1.578.553/P, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018). – Não havendo demonstração que os serviços de registro de contrato e de avaliação não foram prestados, reputam-se válidas as cobranças das respectivas tarifas. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, rejeitar a preliminar e negar provimento aos apelos, nos termos do voto do relator, unânime. (TJPB - 0846651-74.2023.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 02/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO CONTRATO FINANCIAMENTO AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS COBRADOS QUE NÃO DESTOAM DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TEMA 247 STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. TEMA 958 STJ. REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Tema 247 STJ: “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”. - Tema 958 STJ: “ (…) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.”. - Regularidade na cobrança das tarifas questionadas (TJPB - 0812750-43.2019.8.15.0001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 01/07/2024) Sobre a tarifa de cadastro, segundo o Conselho Monetário Nacional, é legal a cobrança de tarifa de cadastro cobrada pelo banco, a fim de remunerar o serviço de pesquisa e tratamento de dados, necessário para se iniciar ou não o relacionamento entre as partes, ressalvada a análise da onerosidade excessiva, conforme verificado no caso concreto. No caso dos autos, o montante cobrado não se mostra excessivo (R$ 1.300,00). Eis aresto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO - SERVIÇOS COMPROVADOS - SEGURO - VENDA CASADA - TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O STJ, no julgamento do Resp 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu que a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato é permitida, ressalvada a possível abusividade da cobrança em caso de serviço não efetivamente prestado pelo banco e, também, ressalvada a possibilidade de controle judicial da possível onerosidade excessiva no caso concreto. Nos contratos bancários, em geral, a cobrança do seguro não é permitida se o consumidor for compelido a contratar o serviço com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, por ser vedada a prática de venda casada. É legal a cobrança de tarifa de cadastro pelo banco, prevista expressamente na Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional, a fim de remunerar o serviço de pesquisa e tratamento de dados, necessário para se iniciar ou não o relacionamento entre as partes, desde que não haja onerosidade excessiva. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC". (STJ - REsp 1058114/RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, SEGUNDA SEÇÃO, j. 12/08/2009, DJe 16/11/2010)". Em contrato celebrado ap ós 30/03/2021, a restituição deve se dar em dobro, nos termos do entendimento do STJ (EAREsp 676.608/RS. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.422812-8/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/11/2024, publicação da súmula em 07/11/2024) c) Do seguro prestamista, seguro assistencial residencial, seguro assistência veicular A cobrança de seguro prestamista não se afigura ilegal ou abusiva, no valor de R$ 1.849,82, pois contratado voluntariamente pela demandante, como se verifica na proposta de contratação ao id. 113501680. Por sua vez, o seguro assistencial, residencial e veicular, nos respectivos valores de R$ 199,00 e R$ 200,00, também foram contratados voluntariamente pela parte autora, de forma apartada, conforme termo de adesão ao id. 113501679. Logo, verifica-se que a parte autora não foi coagida a contratá-lo, havendo a opção, no contrato, de "sim" ou "não"; ademais, foi-lhe ofertado em instrumento apartado: Eis entendimento consagrado pelo STJ, e incorporado pelo TJPB, no sentido de que "é legal a contratação do seguro prestamista, desde que seja garantido ao consumidor optar por sua contratação": APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIADA. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO OFERTADA AO CONSUMIDORA. VALIDADE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Conforme entendimento sedimentado, em sede de recursos repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.639.259/SP, é legal a contratação do seguro prestamista, desde que seja garantido ao consumidor optar por sua contratação. Com o título de capitalização premiável, não é diferente, e a instituição financeira deve também comprovar a facultatividade da contratação e a liberdade na escolha das empresas contratadas. (0805806- 54.2021.8.15.0001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3a Câmara Cível, juntado em 23/09/2022) Nesse aspecto, a alegação da autora quanto à suposta venda casada do seguro prestamista, seguro assistencial residencial e seguro assistência veicular, presentes na cédula de crédito ao consumidor e expressamente contratada, não é suficiente, por si só, para caracterizar ilegalidade, sobretudo quando demonstrado que houve a possibilidade real de recusa por parte do consumidor, eis que presentes as opções, reitera-se, "sim" ou "não". É o que assenta a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CÉDULA DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA Nº 297 DO STJ. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA POR VENDA CASADA . - A cédula de crédito direto ao consumidor que guarnece os autos (fls. 41/49) informa a contratação, mediante opção, de seguro prestamista, assinalando o campo "sim", conforme item B.5, celebrado com a seguradora Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A, componente do grupo empresarial composto pela recorrente, no valor de R$ 995,00 (novecentos e noventa e cinco reais), contando, o instrumento obrigacional, com a assinatura expressa do consumidor - A ilegalidade de tal contratação não é automática, ainda que o julgamento do tema repetitivo nº 972 pelo STJ tenha fixado a tese no sentido de que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" - O elemento volitivo no qual o autor suporta a tese de venda casada do seguro prestamista que consta da cédula de crédito direto ao consumidor devidamente assentido em opção expressa, não leva, da simples alegação de abusividade, concluir pela sua ilegalidade, configurado que o consumidor teve a opção de não o contratar - A proposta de adesão, contida às fls. 45 e seguintes, firmada em separado, contém expressa opção de cancelamento, consoante item 9 (fl . 46 ¿ Informações Importantes Sobre o Seguro), dispondo que "o segurado poderá solicitar o cancelamento do seguro a qualquer momento, mediante comunicação formal à seguradora", prevendo, neste caso, a restituição proporcional dos valores adimplidos até então, o que afasta a abusividade reconhecida na sentença - O seguro prestamista consta de opção expressa firmada pela autora/recorrente na cédula de crédito bancária às fls. 34/35, não se podendo, da simples alegação de abusividade, concluir pela sua ilegalidade, configurado que o consumidor teve a opção de não o contratar, inexistindo prova no sentido de que se tratou de venda casada. Não se configura a hipótese contida na tese firmada na apreciação do tema repetitivo nº 942 pelo STJ (""Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada") - No caso concreto, as circunstâncias objetivas não permitem reconhecer a ilegalidade da contratação do seguro de proteção financeira. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer da apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02062139020238060001 Fortaleza, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 09/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024) Portanto, é importante destacar que, nas propostas de adesão anexadas pelo demandado, a parte autora demonstra plena ciência dos termos contratuais, ao assiná-lo digitalmente, afastando, assim, a alegação de que, ao firmar o contrato, desconhecia suas cláusulas. Dispositivo Posto isso, atenta ao que me consta dos autos e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, o que faço com espeque no art. 487, I, CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos independentemente de nova conclusão. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0806396-74.2023.8.15.2001

ID: 318862128

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0806396-74.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE MOURA MOUSINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE PEREIRA DE ALENCAR SOBRINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18– DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0806396-74.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18– DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0806396-74.2023.8.15.2001 ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMBARGANTE: Estado da Paraíba ADVOGADO: Procuradoria Geral do Estado da Paraíba EMBARGADO: JOSÉ DE MOURA MOUSINHO. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Suely Felix Batista contra acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que deu parcial provimento à Apelação Cível do promovente para condenar o promovido ao pagamento de danos materiais com atualização pela taxa SELIC e incidência de juros moratórios a partir do evento danoso, nos termos das Súmulas nº 43 e nº 54 do STJ. A embargante apontou omissões quanto à análise dos danos morais e da majoração dos honorários advocatícios, com intuito de prequestionamento para futura interposição de recurso especial ou extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise dos ……..; (ii) estabelecer se é possível rediscutir o mérito da decisão por meio de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. O acórdão embargado apreciou fundamentadamente os ….. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para expressar inconformismo com o julgado nem para provocar novo julgamento da matéria já decidida. O julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos expendidos pelas partes, mas apenas sobre aqueles que tenham relevância para a conclusão adotada, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. O prequestionamento implícito é suficiente para a admissibilidade de recursos excepcionais, sendo desnecessária a expressa citação de dispositivos legais no acórdão, desde que a matéria tenha sido enfrentada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à manifestação de inconformismo com o julgado, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A ausência de manifestação expressa sobre determinado argumento não configura omissão quando o acórdão já apresenta fundamentos suficientes para a conclusão adotada. O prequestionamento da matéria pode ocorrer de forma implícita, bastando que o acórdão enfrente o tema jurídico relevante. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV; 1.022; 85, § 11; 98, § 3º. CC, art. 406. CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.995.498/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 08.08.2022; STJ, EDcl no REsp 1.549.458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.04.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.689.624/GO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 15.03.2021; STF, RE 170.204/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, RTJ 173/239-240. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível com reexame necessário, interposta pelo ESTADO DA PARAÍBA, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por JOSE DE MOURA MOUSINHO, visando ao reconhecimento do direito à isenção do pagamento do IPVA referente ao exercício fiscal de 2023, em relação ao veículo de sua propriedade, marca Toyota Corolla GLI18 CVT, ano/modelo 2017/2018, cor prata, placa QFL9703/PB, RENAVAM 01136204196, chassi 9BRBL3HE2J0135847. A decisão recorrida, lançada ao id nº 34129051, concedeu a segurança pretendida, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinando a suspensão da cobrança da quantia de R$ 2.312,48, a título de IPVA/2023. Fundamentou-se, a r. sentença, na interpretação da Lei Estadual nº 7.131/2002, especialmente ao entender que o valor venal do veículo a ser considerado para fins de aferição do limite legal para isenção é o constante na nota fiscal de aquisição, e não o valor de mercado atual apontado na Tabela FIPE. A sentença afastou a aplicação automática do limite pecuniário de R$ 70.000,00 e deixou de fixar verba honorária sucumbencial. Determinou, ainda, o reexame necessário, com fulcro no art. 496 do Código de Processo Civil. Nas razões recursais lançadas ao id nº 34129056, o ESTADO DA PARAÍBA sustenta, em síntese: (i) a legalidade do indeferimento da isenção com base na Tabela FIPE, em conformidade com o art. 4º, §§ 6º e 7º, da Lei Estadual nº 11.007/2017, bem como do Decreto Estadual nº 33.616/2012; (ii) a inaplicabilidade do valor da nota fiscal como base de cálculo para veículos usados; (iii) a inexistência de direito adquirido à isenção para exercícios subsequentes, considerando-se tratar-se de tributo de lançamento por homologação anual (art. 179 do CTN); e (iv) o risco de impacto arrecadatório aos cofres públicos, requerendo, ao final, a integral reforma da sentença para denegação da segurança pleiteada. Em contrarrazões colacionadas ao id nº 34129065, JOSE DE MOURA MOUSINHO defende a manutenção da sentença por entender: (i) que a negativa administrativa da isenção com base na Tabela FIPE desconsidera a aquisição do veículo por valor inferior a R$ 70.000,00, conforme nota fiscal; (ii) que é portador de deficiência física permanente, razão pela qual faz jus ao benefício legalmente previsto; (iii) que a exclusão da isenção contradiz precedentes jurisprudenciais do TJ/PB e da própria Receita Estadual para anos anteriores; e (iv) que a sentença encontra respaldo na legislação vigente e nos princípios constitucionais, pugnando pela negativa de provimento ao recurso fazendário. Consta ainda nos autos Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA, sob o id nº 34606094, alegando omissão no acórdão prolatado, porquanto (i) teria havido inobservância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88 e Súmula Vinculante 10 do STF), ao afastar-se a aplicação da Lei Estadual nº 11.007/2017 sem declaração expressa de inconstitucionalidade; (ii) o acórdão teria incorrido em ativismo judicial, agindo como legislador positivo ao modificar base de cálculo do tributo; e (iii) a fundamentação teria sido deficiente ao empregar conceito jurídico indeterminado ("razoabilidade") sem adequada explicitação, em afronta ao art. 489, §1º, II, do CPC. Em resposta aos embargos, sob o id nº 35243319, o recorrido JOSE DE MOURA MOUSINHO impugnou as alegações da Fazenda Pública, asseverando que a sentença e o acórdão foram exarados com plena observância dos ditames legais e jurisprudenciais, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. VOTO – Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Inicialmente, importante ressaltar que os presentes embargos de declaração preenchem os requisitos específicos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser apreciados. Feito esse registro, anoto que nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso sub examine é cabível quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Transcrevo o dispositivo legal, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Em análise aos aclaratórios opostos pela parte embargante, verifica-se que ele objetiva modificar o julgamento contido no acórdão impugnado, sob a justificativa de que a decisão padece de omissão. Todavia, em que pese as razões ofertadas pela parte embargante, sua irresignação não merece prosperar. Quanto ao vício suscitado, verifico que a decisão embargada não possui quaisquer premissas, conclusões ou fundamentos incompatíveis, ou inconciliáveis entre si, tendo o órgão judicante analisado de forma fundamentada todos os pontos controvertidos da lide, sem ter deixado margem para interpretações equivocadas. Desse modo, analisando as razões recursais, denota-se que o Acórdão abordou devidamente os fundamentos para negar provimento ao apelo do promovente/embargante mantendo a sentença para determinar a suspensão da cobrança do valor de R$ 2.312,48 (Dois mil, trezentos e doze reais e quarenta e oito centavos) referente ao Exercício Fiscal de 2023 do veículo Marca TOYOTA, modelo COROLLA GLI18 CVT, ano/modelo 2017/2018, cor PRATA, placa QFL9703/PB, RENAVAM 01136204196, CHASSI 9BRBL3HE2J0135847. Imperioso registrar que, de fato, o acórdão foi pontual ao se manifestar sobre a afronta os princípios da razoabilidade e segurança jurídica com a aplicação automática da Tabela FIPE para revogar isenções concedidas anteriormente com base no valor da nota fiscal, sem qualquer mensão a incosntitucionalidade de texto de lei. Com efeito, o aresto embargado apreciou devidamente as questões postas em discussão, inexistindo qualquer vício a ser reconhecido, senão vejamos os fundamentos do decisum: “[...] A Lei Estadual n.º 11.007/2017, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, preceitua, no art. 4º, VI, que são isentos do pagamento do imposto os veículos de fabricação nacional ou nacionalizados, de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, limitada a isenção a um veículo por beneficiário, observados os §§ 1º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10,11 e 12, do mesmo artigo. No que interessa a esta discussão, o art. 4º, no §6º, estabelece que a isenção prevista no inciso VI, do caput, será concedida desde que o valor venal não seja superior ao estabelecido na legislação estadual para o gozo da isenção do ICMS, observado o § 7º, que, por sua vez, remete à disciplina do art. 13 para definição do valor venal do veículo. O mencionado art. 13 preceitua o seguinte: Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I – para veículos novos, o valor venal constante da notal fiscal ou do documento que represente a transmissão da propriedade, não podendo o valor ser inferior ao preço de mercado, observado o § 7º deste artigo; II – para veículos usados, observado o § 1º deste artigo, o maior entre: a) o valor venal com base nos preços médios praticados no mercado; b) o valor constante em tabela anualmente elaborada ou aprovada pela Secretaria de Estado da Receita – SER. III – Omissis. IV – Omissis. V – Omissis. § 1º A Secretaria de Estado da Receita poderá, a título de uniformização, adotar os valores venais constantes em tabela que venha a ser aprovada mediante protocolo firmado entre os Estados. § 2º Omissis. § 3º Omissis. § 4º Omissis. § 5º Omissis. § 6º Omissis. §7 º Em se tratando de veículo novo adquirido neste Estado, a base de cálculo, no primeiro emplacamento, poderá ser reduzida em até 50 % (cinquenta por cento), conforme dispuser o Regulamento do IPVA. A isenção do pagamento de ICMS está disciplinada pelo Decreto Estadual n.º 33.616/2012, cujo art. 1º, § 2º, prevê que o benefício somente se aplica a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00. verbis: Art. 1º Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. (…) § 2º O benefício previsto neste artigo somente se aplica a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Grifei. A isenção relativa ao ICMS processa-se apenas uma vez, quando da aquisição do veículo. Por sua vez, pela própria natureza do tributo, a isenção sobre o IPVA renova-se anualmente, como se depreende da leitura da própria Lei Estadual n. 11.007/2017, que regulamenta o imposto. Cita-se: Lei Estadual n. 11.007/2017 - Art. 2º. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, disciplinado com base nesta Lei, incide sobre a propriedade de veículos automotores, uma única vez em cada exercício. Assim, pela leitura do dispositivo em questão, a hipótese de incidência do tributo é o exercício do direito de propriedade sobre veículo automotor. A própria lei em questão prevê a hipóteses de exclusão da obrigação tributária (isenção), senão vejamos: Lei Estadual n. 11.007/2017 - Art. 4º. São isentos do pagamento do imposto: [...]. VI - os veículos de fabricação nacional ou nacionalizados, de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, limitada a isenção a 1 (um) veículo por beneficiário, observados os §§ 1º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10,11 e 12, deste artigo; [...]. § 1º As isenções previstas neste artigo, quando não concedidas em caráter geral, serão efetivadas, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos para sua concessão, observado o § 2º deste artigo. [...]. § 3º O direito à fruição das isenções de que trata este artigo deverá ser previamente reconhecido pela Secretaria de Estado da Receita e solicitado, anualmente, até o dia 31 de dezembro do exercício anterior ao da fruição do benefício, observado o § 4º deste artigo. [...]. § 6º A isenção prevista no inciso VI do “caput” deste artigo será concedida desde que o valor venal não seja superior ao estabelecido na legislação estadual para o gozo da isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, observado o § 7º deste artigo. § 7º Na adoção do valor venal a que se refere o § 6º, será observado o art. 13 desta Lei. § 8º Para efeitos do benefício previsto nos incisos VI e XII do “caput” deste artigo, o conceito de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista deverá ser definido no Regulamento do IPVA. § 9º Caso a pessoa portadora de deficiência ou o autista, beneficiário da isenção do IPVA, não seja o condutor do veículo, poderá indicar, diretamente ou por meio de seu representante legal, até 3 (três) condutores autorizados, sendo permitida a substituição destes, com indicação de novos condutores, desde que informe esse fato à autoridade competente. § 10. Antes de constituído o crédito tributário mediante a lavratura de Auto de Infração, o adquirente beneficiário das isenções previstas nos incisos IV, VI, X, XI, XII, XIII e XIV do “caput” deste artigo deverá recolher o imposto, com multa de mora e juros de mora, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal, nos termos da legislação vigente sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de: I - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 2 (dois) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal; I - transmissão do veículo, a qualquer título, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, dentro dos prazos a seguir indicados: a) 2 (dois) anos da data da aquisição, para as isenções constantes nos incisos IV, X, XI, XIII e XIV do “caput” deste artigo; b) 4 (quatro) anos da data da aquisição para as isenções constantes nos incisos VI e XII do “caput” deste artigo; II - emprego do veículo em finalidade diversa da que justificou a isenção. § 11. Nas isenções previstas nos incisos IV, VI, X, XI, XII e XIII do “caput” deste artigo, quando se tratar de aquisição de outro veículo no mesmo ano em que já tenha sido concedida isenção, o beneficiário poderá optar sobre qual bem incidirá o benefício, se sobre a nova aquisição ou sobre o veículo já isento. (grifamos). Sobre regulamentação da isenção a ser usufruída pelas pessoas com deficiência, a mesma foi concretizada pelo Decreto Estadual n. 33.616/2012, que assim dispôs: Decreto Estadual n. 33.616/2012 - Art. 1º Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. § 1º O benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço. § 2º O benefício previsto neste artigo somente se aplica a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais). (grifamos). Como se vê, a isenção dos impostos estaduais apenas poderá ser aplicada aos veículos cujo valor com tributos incluídos (valor cheio), não supere o preço de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Assim, é cediço que não consta na tabela Fipe os preços dos veículos que foram adquiridos por meio de benefício fiscal, constando apenas a estimativa dos valores daqueles que foram adquiridos integralmente. Dessa forma, para fins de concessão de isenção de IPVA, não pode o Poder Público se basear na tabela oficial, e sim, na forma como o consumidor adquiriu o bem. Portanto, como a parte autora/apelada adquiriu o bem abaixo do limite estabelecido, a isenção tributária deve ser respeitada. Ora, não há como admitir que o valor venal do veículo em janeiro de 2023, utilizado como base de cálculo do IPVA, seja maior que o valor de aquisição do automóvel zero em 2020, uma vez que é notória a inexistência de valorização de veículo no território nacional, sob pena de desvirtuar a própria concessão do benefício fiscal. Nesse mesmo sentido, seguem alguns arestos desta Corte em casos semelhantes: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. A C O R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL nº 0853610-71.2017.8.15.2001 10 ORIGEM: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos APELANTE : Estado da Paraíba PROCURADORA : Rachel Lucena Trindade APELADO : Maria Luiza de Medeiros Nasiasene Pombo ADVOGADO : Marcia Virgínia Nasiasene Lins Marques OAB/PB 20.113 TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. VEÍCULO ADQUIRIDO POR VALOR INFERIOR À R$ 70.000,00 (LIMITE LEGAL). APLICAÇÃO DA TABELA FIPE NO ANO SEGUINTE PREVENDO PREÇO MAIS ELEVADO. PERDA DA ISENÇÃO DE IPVA. IRRAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO. - Comprovada que a isenção do IPVA já havia sido concedida à Apelada em relação ao exercício de 2016, quando expressamente se consignou que o veículo atendia todas as exigências legais, ressoa irrazoável que um veículo adquirido no final de 2016, menos de um ano após a concessão do primeiro benefício, quando a própria Receita Estadual atestou que o bem, mesmo sem o desconto de ICMS, possuía valor inferior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), seja avaliado em quantia superior, sendo normal uma desvalorização de mercado nesse porte. - A Lei Estadual nº 7.131/2002, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, prevê, em seu art. 8o, que, para análise da isenção, o valor considerado, para veículos novos, é o constante na nota fiscal, mas, para veículos usados, é o preço médio praticados no mercado (tabela FIPE). - Não é razoável que o impetrante, pessoa com deficiência, ao adquirir o veículo novo, usufrua da isenção do IPVA, porquanto o valor de compra, em razão da isenção do ICMS, tenha sido inferior à R$ 70.000,00; no entanto, após um ano de uso, perca a isenção do IPVA em virtude de a base de cálculo mudar do valor da nota fiscal para o da tabela FIPE, que prevê para o mesmo automóvel preço mais elevado que o de sua aquisição quando retirado da fábrica. - Nestes casos, a aplicação da tabela FIPE acaba por desvirtuar a intenção da Lei Estadual nº 7.131/2002 de beneficiar portadores de necessidades especiais, devendo, portanto, ser rechaçada, mantendo-se o benefício de isenção de IPVA. Precedentes do TJPB. (0853610-71.2017.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 29/03/2022) Grifei. Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Marcos William de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL. ISENÇÃO DE IPVA. PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAIS. VEÍCULO USADO. VALOR DE AVALIAÇÃO SUPERIOR A SETENTA MIL REAIS. APLICAÇÃO DA TABELA FIPE. IRRAZOABILIDADE. VEÍCULO COMPRADO COM ISENÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça, muito embora reconheça a validade das previsões legais na Lei Estadual n.º 11.007/2017 e no Decreto n.º 33.616/2012, é no sentido de que não é razoável o indeferimento da isenção do pagamento do IPVA se o requerente, quando da aquisição de veículo novo, obteve o benefício da isenção e, com pouco tempo de uso do bem, teve o pleito indeferido apenas em razão da mudança da base de cálculo da nota fiscal para o valor da Tabela Fipe. (0805844-35.2022.8.15.0000, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/10/2022) Negritei. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. VEÍCULO ADQUIRIDO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR VALOR INFERIOR A R$ 70.000,00 (LIMITE LEGAL). APLICAÇÃO DA TABELA FIPE NO ANO SEGUINTE PREVENDO PREÇO MAIS ELEVADO QUE O LIMITE LEGAL. PERDA DA ISENÇÃO DE IPVA. IRRAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DA REMESSA E DO APELO. A Lei Estadual nº 7.131/2002, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, prevê, em seu art. 8º, que, para análise da isenção, o valor considerado, para veículos novos, é o constante na nota fiscal, mas, para veículos usados, é o preço médio praticados no mercado (tabela FIPE). Não é razoável que o impetrante, pessoa com deficiência, ao adquirir o veículo novo, usufrua da isenção do IPVA, porquanto o valor de compra, em razão da isenção do ICMS, tenha sido inferior à R$ 70.000,00; no entanto, após um ano de uso, perca a isenção do IPVA em virtude de a base de cálculo mudar do valor da nota fiscal para o da tabela FIPE, que prevê para o mesmo automóvel preço mais elevado que o de sua aquisição quando retirado da fábrica. Nestes casos, a aplicação da tabela FIPE acaba por desvirtuar a intenção da Lei Estadual nº 7.131/2002 de beneficiar portadores de necessidades especiais, devendo, portanto, ser rechaçada, mantendo-se o benefício de isenção de IPVA. (0848723-44.2017.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, REMESSA NECESSáRIA CíVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/10/2020) Destaquei. Portanto, de rigor a manutenção da sentença de concessão da segurança. [...]” No caso concreto, o embargante recorre em razão da inconformidade com o julgado, pretendendo, tão somente, rediscutir matéria posta. Isto porque, restou exaustivamente discutido, nos autos, por meio do Acórdão, o entendimento deste órgão julgador, inexistindo qualquer tipo de ativismo judicial. Posto isso, deve-se concluir pela impropriedade dos argumentos trazidos pela parte embargante, por não haver pontos omissos a serem corrigidos no acórdão impugnado. Registre-se, por oportuno, que os embargos de declaração não constituem a via adequada para ajustar a sentença ou o acórdão ao entendimento da parte embargante, conforme atestam os julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a seguir colacionados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. (…) […] 2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que rejeitou os primeiros embargos de declaração. […]. (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.995.498/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) O entendimento acima é partilhado por esta Corte de Justiça, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MATÉRIA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Inexistindo no acórdão quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que permitam o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. Impossível a rediscussão da matéria através de embargos de declaração, quando exaustivamente enfrentada pela decisão atacada. Embargos de declaração rejeitados. (TJPB - 0822987-87.2018.8.15.2001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 22/09/2022). Pelo exposto, não se pode voltar, em sede de embargos de declaração, às questões já julgadas e aos óbices já superados, exceto para sanar omissão, contradição ou dúvida no julgado, o que não é o caso dos autos. Ademais, é importante frisar quanto à alegada ausência de menção a premissas de fato essenciais para o julgamento que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Logo, o que se depreende dos fundamentos utilizados é a flagrante tentativa de rediscussão da matéria, inviável nesta seara. Ademais, mesmo que o propósito seja o de prequestionar a matéria, a fim de viabilizar a interposição de recurso para as instâncias superiores, mister apontar, precisamente, a ocorrência de alguma das máculas descritas no artigo 1.022 do CPC, sob pena de rejeição dos embargos. Nessa esteira, a orientação jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Eles não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No caso, o julgado embargado não apresenta a omissão apontada pela parte, inexistindo o vício alegado, uma vez que a alteração legislativa instituída na Lei n. 12.409/2001 pela Lei n. 13.000/2014 foi amplamente debatida no acórdão. 3. "Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. Segundo o entendimento deste Tribunal, o prequestionamento da matéria, para fins de interposição de recurso extraordinário, não se mostra cabível em embargos de declaração, se não ocorrerem os pressupostos de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado" (EDcl no RMS 20.718/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 14/05/2013). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1219522/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016). (DESTACADO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são recurso restrito predestinado a escoimar a decisão recorrida de eventuais obscuridades ou contradições ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, conforme estabelece o art. 535 do Código de Processo Civil; 2. Pretende a embargante rediscutir a matéria por meio de embargos de declaração; 3. É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Embargos de declaração não providos. (TRF 3ª R.; EDcl-AC 0021055-22.2004.4.03.9999; SP; Quinta Turma; Rel. Desig. Des. Fed. André Custódio Nekatschalow; Julg. 11/10/2010; DEJF 26/10/2010; Pág. 309). (DESTACADO). Nesse diapasão, o Pretório Excelso decidiu: “o prequestionamento prescinde da referência, no acórdão proferido, a número de artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Diz-se prequestionado certo tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito."(STF - RE nº 170.204 - SP, rel. Min. Março Aurélio, in RTJ 173/239-240). DISPOSITIVO Por conseguinte, VOTO no sentido de que este Colegiado REJEITE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se integralmente o acórdão impugnado. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque Relator

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