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Processo nº 0805291-14.2024.8.15.0001

ID: 331948550

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805291-14.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAILSA FREIRE DE CARVALHO

EXPEDIENTE

Advogados:

CARMONISE GONCALVES ALVES

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MARCELA DE SOUZA RIBEIRO ARAUJO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete 11 – Desembargador José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805291-14.2024.8.15.0001 Relator :Des. José Ricardo Porto Apelante … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete 11 – Desembargador José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805291-14.2024.8.15.0001 Relator :Des. José Ricardo Porto Apelante :Estado da Paraíba Procurador :Sebastião Florentino Apelada :Adailsa Freire de Carvalho Advogada :Marcela de Souza Ribeiro - OAB/PB – 25.442 Ementa. Direito Administrativo e Constitucional. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Contrato temporário. Nulidade. Direito ao FGTS. Prescrição quinquenal. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por ente estatal contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão de cobrança de FGTS, terço de férias e indenização por danos morais, condenando o promovido ao pagamento do FGTS referente ao período de 26 de setembro de 1988 a 28 de fevereiro de 2022. O apelante alega que a contratação sem concurso público não gera direito ao FGTS e requer a aplicação da prescrição quinquenal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de servidor público sem concurso, declarada nula, gera direito ao recebimento de FGTS e qual o prazo prescricional aplicável para a cobrança de tais verbas. III. Razões de decidir 3.1 Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE 596.478 e RE 705.140, ambos em regime de repercussão geral), a contratação de pessoal pela Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público, ainda que nula, gera direito ao percebimento dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. 3.2. Quanto à prescrição do FGTS, para ações ajuizadas após 13 de novembro de 2019, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme modulação dos efeitos da decisão do STF no ARE 709.212/DF. IV. Dispositivo e tese 4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer a prescrição quinquenal, sendo devido o FGTS apenas no período de fevereiro de 2019 a 28 de fevereiro de 2022. Tese de julgamento: "A contratação de servidor público pela Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público, embora nula, gera o direito ao recolhimento do FGTS, estando a pretensão de cobrança sujeita à prescrição quinquenal para as ações ajuizadas após 13 de novembro de 2019." Dispositivo relevante citado: CF, art. 37, II e IX; Lei nº 8.036/90, art. 19-A; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 596.478, RE 705.140, RE 765320 RG / MG e ARE 709.212/DF. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, PROVER EM PARTE A APELAÇÃO CÍVEL. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado da Paraíba desafiando sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, lançada nos autos da “Ação de Cobrança” proposta por Adailsa Freire de Carvalho. Sobrevindo a sentença, o Magistrado de primeiro grau julgou procedente em parte os pedidos exordiais para: “Por todo o exposto, julgo procedente, em parte a pretensão requerida na exordial e, em consequência, condeno o promovido a pagar à promovente os valores referentes aos depósitos do FGTS, sem a multa de 40%, no que tange ao período 26 setembro de 1988 a 28 de fevereiro de 2022, com juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Por fim, julgo improcedente os pedidos de pagamento do terço de férias, PASEP e indenização por danos morais.” Irresignado, apelou o Ente Estatal, no Id nº - 35330980, alegando que a contratação sem concurso público não gera direito ao recebimento de FGTS, bem como requer a aplicação da prescrição quinquenal. Contrarrazões. Parecer ministerial opinando pelo desprovimento do apelo Id -35401250. É o relatório. VOTO Trata-se de uma ação de cobrança na qual a autora alegou ter sido contratada pelo Estado da Paraíba no período entre 26/09/1988 a 28/02/2022. Assim, requereu o pagamento do FGTS e das férias, além de danos morais, referente ao aludido lapso temporal, aduzindo nunca ter sido quitado. Sentenciando, o Juiz primevo julgou parcialmente procedente a ação, para condenar o promovido a pagar, a autora, apenas o FGTS do período laborado. Pois bem. Inicialmente, destaco que o vínculo da promovente, no lapso apontado na peça de introito, restou devidamente comprovado pelos documentos acostados, além do mais, não fora alvo de discussão. É cediço que a contratação de mão de obra pelo Poder Público deve ser precedida de concurso, nos moldes do artigo 37, II, da Constituição Federal, de forma a premiar o Princípio da Isonomia, pelo qual os administrados devem ter chances iguais de ingresso no serviço público. A Carta Magna, no entanto, prevê no inciso IX, do supracitado dispositivo, a possibilidade de contratação de pessoal sem certame, por período determinado, quando for o caso de urgência ou de atividades excepcionais. Não se pode afirmar que o Ente Estadual tenha contratado a promovente por esses motivos, porquanto houve a prorrogação destes por bastante tempo, retirando a característica de excepcionalidade. Por outro lado, embora a contratação tenha ocorrido às margens da lei, gerando uma avença de trabalho nula, não quer dizer que o vínculo empregatício não deva gerar efeitos. O Supremo Tribunal Federal vem se posicionando no sentido de que o servidor público com contrato de trabalho considerado inválido possui direito ao percebimento dos salários referentes aos dias trabalhados e ao depósito do FGTS. Nesse sentido, vejamos: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF. RE 863125 AgR / MG - MINAS GERAIS. Rel. Min. Gilmar Mendes. J. em 14/04/2015). Grifei. “CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.” (STF. RE 705140 / RS - RIO GRANDE DO SUL. Tribunal Pleno. Rel. Min. Teori Zavascki. J. em 28/08/2014). Grifei. No mesmo diapasão, cito aresto desta Corte: “APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS, SALÁRIOS RETIDOS, FGTS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MULTA DE 40%. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PERCEBIMENTO DO SALÁRIO DOS DIAS TRABALHADOS. DEPÓSITO DO FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO RECONHECIDO. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, sob o regime de repercussão geral, consolidou o entendimento, segundo o qual é devido o recolhimento do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o percebimento dos salários referentes aos dias trabalhados, na hipótese de admissão de pessoal pela Administração Pública, sem a realização de concurso público. - A multa de 40%, prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, não se estende aos contratos nulos celebrados pelo Poder Público, por se tratar de verba celetista. - A correção monetária e os juros de mora devem aplicados em consonância com a inteligência da Lei nº 11.960/2009.” (TJPB. AC nº 0000724-44.2014.815.0511. Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. J. em 25/08/2015). Grifei. Vejamos pertinente trecho extraído do decisório acima em referência: “Quanto ao específico intento percebimento das férias, acrescidas do respectivo terço constitucional, e ao décimo terceiro salário, cabe evidenciar que o Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito aos direitos dos servidores contratados pela Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu que tais contratações irregulares não geram quaisquer vínculos jurídicos válidos, a não ser o direito ao percebimento dos salários referentes aos dias trabalhados e ao depósito FGTS.” (TJPB. AC nº 0000724-44.2014.815.0511. Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. J. em 25/08/2015). Grifei. Ainda, nesse norte: “REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO. AÇÃO DE COBRANÇA. TERÇO DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA E FGTS. ADMISSÃO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO TÃO SOMENTE AO SALDO DE SALÁRIOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS E AO FGTS. INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS. MATÉRIA APRECIADA EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. - A contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice em seu art. 37, II e §2º, salvo quando se tratar de cargo comissionado criado por lei ou de temporário, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 705.140/RS, submetido ao regime de repercussão geral, firmou a orientação jurisprudencial no sentido de que 'essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.'” (TJPB. ROAC nº 0000529-02.2013.815.0121. Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. J. em 13/08/2015). Grifei. Inclusive, tal questão fora objeto de julgamento pelo Pleno do Pretório Excelso através de Repercussão Geral: “ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.” (STF. RE 765320 RG / MG. Rel. Min. Teori Zavascki. J. em 15/09/2016). Grifei. Assim, reconhecida a nulidade da contratação, a autora possui direito apenas à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, razão pela qual escorreita a sentença que determinou o pagamento do valor relativo aos depósitos de FGTS. Portanto, não tendo o Ente Público, como detentor dos documentos públicos, demonstrado o adimplemento/depósito das parcelas relativas ao fundo de garantia, não restou evidenciado fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, segundo expõe o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Quanto à prescrição do FGTS, entende o promovido que deve ser aplicado o prazo quinquenal. Com razão, haja vista o ajuizamento da ação ter ocorrido em 2024. Explico. Para as ações ajuizadas após o marco do paradigma (13 de novembro de 2014) e, mais especificamente, após o encerramento do prazo da modulação (13 de novembro de 2019), a contagem do prazo prescricional para o FGTS é sempre quinquenal. Ante o exposto, PROVEJO EM PARTE O APELO, para declarar a prescrição quinquenal, sendo devido apenas o FGTS do período de fevereiro de 2019 a 28/02/2022. É como voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, a Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão e o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, o Dr.Francisco Galuberto Bezerra, Procurador de Justiça. Sessão virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 14 de julho de 2025. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/05

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Processo nº 0818095-14.2024.8.15.0001

ID: 328447595

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0818095-14.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAITE ARRUDA FELINTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

MAJUI ARRUDA FELINTO DE ARAUJO

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Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0818095-14.2024.8.15.0001 [Admissão / Permanência / Despe… Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0818095-14.2024.8.15.0001 [Admissão / Permanência / Despedida, Regime Estatutário, Salário-Maternidade (Art. 71/73), Estabilidade] AUTOR: MAITE ARRUDA FELINTO DE ARAUJO REU: MUNICIPIO DE MASSARANDUBA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, por força do disposto no art. 38, caput da Lei federal de n. 9.099/95. Decido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA intentada por MAITE ARRUDA FELINTO DE ARAÚJO sob a alegação de que fora contratada pelo ente federado por excepcional interesse público para o exercício do cargo de médica, no período compreendido entre os meses de abril a junho de 2022, ao cabo do qual foi desligada, ignorando-se seu estado gestacional. Asseverou que durante o mês de abril de 2022, a edilidade efetuou o pagamento de apenas R$ 6.696,43, remanescendo a impontualidade quanto ao valor de R$ 3.303,57, alusiva ao saldo de salário. Pugnou pela condenação do ente federado ao pagamento do saldo de salário acima vindicado, ao reconhecimento da estabilidade gestacional mediante indenização substitutiva, bem ainda, fosse compelido o ente federado à baixa nas informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da autora. DO SALDO DE SALÁRIO Nos casos de cobrança de verbas remuneratórias, sabe-se que é ônus do réu, in casu, o Município de Massaranduba, apresentar provas da inexistência do direito da autora a percepção do saldo de salário reivindicado e da indenização substitutiva da estabilidade gestacional, bem como, se for o caso, de que os pagamentos ocorreram, uma vez que os documentos hábeis a demonstrar essa circunstância estão sob o seu poder. Assim sendo, restou evidenciada, a existência do fato constitutivo do direito da parte autora, porquanto a promovente demonstrou junto aos Id’s 91576498 – p.4 e 91577302 – p.1 - malgrado a ausência de documento escrito, formal e solene (contrato) por meio do qual usualmente a contratação por excepcional interesse público se perfaz – a existência do vínculo jurídico firmado para com o Município de Massaranduba. Noutro norte, o demandado não demonstrou de forma inconteste, qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do invocado direito daquela, descumprindo, assim, o que preceitua ao inciso II, art. 373, da Nova Lei Adjetiva Civil. A prova do pagamento, a teor do art. 319 e seguintes do Código Civil, exige quitação regular, não admitindo presunção, recaindo no devedor o ônus de demonstrá-la, de forma efetiva e robusta. Ainda, o regramento contido no artigo 320, do Código Civil, dispõe que “a quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com assinatura do credor, ou do seu representante." Ocorre que o réu não comprovou o adimplemento de tais verbas. É que, nesse ponto, cabia ao Município de Massaranduba, na senda da exegese do art. 373, II, do CPC, para afastar a cobrança das rubricas vindicadas, demonstrar o recolhimento da integralidade do salário pactuado, ônus do qual não se desincumbiu adequadamente. Ilustrativamente: COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS VENCIDAS E VINCENDAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULA Nº 490, DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. COBRANÇA DE TERÇO DE FÉRIAS VENCIDAS. DIREITO DO SERVIDOR INDEPENDENTE DO EFETIVO GOZO DAS FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO ENTE FEDERADO ALEGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DO RÉU. ART. 373, II, CPC. IMPLANTAÇÃO DE TERÇO DE FÉRIAS VINCENDAS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO AQUISITIVO INCOMPLETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO E DA REMESSA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça da Paraíba é no sentido de que o terço constitucional de férias é devido ao servidor público independentemente do efetivo gozo das férias, cabendo ao ente federado, desde que comprovado o vínculo funcional, a prova do pagamento. 2. A ficha financeira, por si só, não é o bastante para a devida comprovação do pagamento, porquanto representa mero lançamento unilateral de informações nos assentamentos funcionais do servidor. 3. O art. 373, II, CPC, estabelece ser ônus do réu a comprovação quanto a existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 4. “A autora não faz jus à implantação do terço constitucional referente a férias vincendas, haja vista se tratar de obrigação futura condicionada a cumprimento do período aquisitivo, porquanto referido direito ainda não foi incorporado ao patrimônio jurídico da servidora” (TJPB, AC 0000891-61.2014.815.0511, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, julgado em 20 de outubro de 2015). 5. Provimento parcial da apelação e da remessa (TJPB, Apelação e Remessa Necessária n. 0000450-46.2015.815.0511, Quarta Câmara Especializada Cível, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, DJPB 21/03/2017, p. 12). Assim sendo, a autora faz jus a diferença salarial correspondente ao montante de R$ 3.303,57. DO DEVER DO ENTE FEDERADO QUANTO À ALIMENTAÇÃO DOS DADOS DO CNIS. A obrigação do ente público, na qualidade de empregador, de providenciar a inclusão dos dados de seus empregados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), tanto na admissão quanto no desligamento, é fundamental para a fidedignidade do histórico contributivo e previdenciário do trabalhador. Essa exigência encontra amparo legal no art. 18, I, do Decreto Federal nº 3.048/1999, que estabelece a competência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para coletar, armazenar e gerenciar informações que compõem o CNIS, e no art. 9º da Instrução Normativa INSS nº 77/2015, que detalha a necessidade de os empregadores comunicarem as informações referentes aos seus segurados. O cumprimento dessa determinação assegura o correto cômputo do tempo de contribuição e dos salários de contribuição para fins de concessão de benefícios previdenciários, além de evitar litígios e inconsistências no sistema de seguridade social. Ilustrativamente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . REJEIÇÃO. 1. A reprodução, na apelação, de argumentos contidos na contestação não ofende, por si só, o princípio da dialeticidade, nem impede o conhecimento do recurso, se da fundamentação é possível extrair razões de fato e de direito correlatas à insatisfação da parte recorrente e ao conteúdo decisório sentencial. OMISSÃO ESPECÍFICA ESTATAL . DANOS CAUSADOS AOS PRÓPRIOS AGENTES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 2. Segundo a melhor exegese da norma do art . 37, § 6º, da Constituição da Republica, nos casos de omissão específica, a responsabilidade civil do Estado é objetiva não apenas em relação a terceiros, como também em benefício do próprio agente público que vier a sofrer danos em decorrência de uma conduta antijurídica estatal. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. INSERÇÃO DE VÍNCULO DE TRABALHO NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS). ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES . OBRIGAÇÃO LEGAL DO EMPREGADOR QUE PROCEDEU A INCLUSÃO DO REGISTRO. 3. De acordo com o art. 32, IV, da Lei nº 8 .212/91, é obrigação do empregador providenciar, mensalmente, a alimentação de dados no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, bem como alterar ou retificar alguma imprecisão de interesse dos trabalhadores e da autarquia previdenciária federal. ENCERRAMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL. NÃO INCLUSÃO DA DATA DE DESLIGAMENTO NO CNIS. OMISSÃO ILÍCITA . ÓBICE AO RECEBIMENTO DE PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO. NEXO CAUSAL. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO DEVIDA . 4. No caso, estando fartamente provado que, por descumprir o dever de atualizar as informações repassadas ao CNIS, o ente público apelante contribuiu de maneira inequívoca para que a apelada, em face do vínculo em aberto, deixasse de receber parcelas do seguro desemprego a que fazia jus, estão presentes os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil. 5. Ainda que tenha o segurado a possibilidade de solicitar na seara administrativa a correção da imprecisão dos dados lançados no CNIS, nos termos do art . 48, III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, trata-se de uma mera faculdade, que não isenta o empregador do cumprimento de sua obrigação legal, nem mitiga sua participação no evento danoso. DANO MATERIAL E DANO MORAL. CUMULATIVIDADE. 6 . Conforme entendimento há muito consagrado por meio da Súmula nº 37 do STJ, ?São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato?. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA . NÃO CONHECIMENTO. 7. Não se conhece do pedido de condenação da parte adversa por litigância de má-fé formulado nas contrarrazões à apelação, ante a inadequação da via eleita. Incidência da Súmula nº 27 do TJGO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 01059390820128090006, Relator.: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 28/09/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/09/2018) Nessa ilação, consubstancia dever obrigacional imposto ao Município de Massaranduba proceder à retificação, mediante baixa, do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da autora com o fito de fidedignidade do histórico contributivo e previdenciário da promovente. DA ESTABILIDADE GESTACIONAL A parte autora pleiteia, por fim, o pagamento de indenização substitutiva relativa ao período de duração da estabilidade gestacional, sob a alegação de que sua dispensa ocorreu quando já estava grávida. De fato, assiste razão a parte autora, visto que houve a rescisão contratual em 30/06/2022, porém a descoberta da gravidez ocorreu em momento anterior, desde 13/03/2022 (Id. 91577300). Com efeito, a garantia provisória de emprego, pleiteada pela autora, é um direito social assegurado pela Constituição Federal às empregadas públicas de todos os entes federados, não podendo haver restrição de legislação infraconstitucional, como dispõem os arts. 6º, XVIII c/c art. 39, § 3º da Constituição. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento no sentido de que a servidora pública gestante, ainda que contratada por prazo determinado ou admitida a título precário, tem direito à estabilidade provisória, como se observa: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CARGO TEMPORÁRIO DE PROFESSORA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. POSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que as servidoras públicas gestantes, independentemente do regime jurídico a que estejam vinculadas, têm direito à estabilidade provisória, fazendo jus a uma indenização substitutiva em valor equivalente ao da remuneração percebida, como se em exercício estivessem, até cinco meses após o parto. Precedentes. 2. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. 3. Agravo interno desprovido. (STF - RE: 1299005 CE 0010904-40.2017.8.06.0164, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 23/11/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 17/12/2021) (Grifos nossos). Tem-se ainda que o art. 10, II, alínea b, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez, até os cinco meses após o parto, senão vejamos: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: (...) II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No mesmo sentido, posiciona-se o Egrégio TJPB: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE - CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO - TÉRMINO DA AVENÇA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DO PERÍODO GRAVÍDICO ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO E DEMAIS VERBAS - PROVIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE - SEGUIMENTO NEGADO. - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA EM LICENÇA GESTANTE. ESTABILIDADE. RECONHECIMENTO MESMO QUANDO SE TRATA DE OCUPANTE DE CARGO TEMPORÁRIO. PRECEDENTES. 1. Servidora pública no gozo de licença gestante faz jus à estabilidade provisória, mesmo que seja detentora de cargo em comissão ou temporário. 2. Jurisprudência pacífica desta suprema corte a respeito do tema. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF; RE-AgR 652.406; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 27/03/2012; DJE 07/05/2012; Pág. 20). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00098833720138152001, - Não possui -, Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES, j. em 11-07-2018). Dessa forma, em caso de resilição unilateral do contrato de trabalho durante o período de estabilidade, se não houver o retorno ao cargo, deve-se haver o pagamento da indenização pecuniária devida, desde a data da ruptura do vínculo até cinco meses após o parto. Ante o exposto, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PARA: a) Condenar o Município de MASSARANDUBA ao pagamento, em favor da autora, do saldo de salário correlato ao mês de abril de 2022, no valor de R$ 3.303,57; b) Condenar o Município de MASSARANDUBA ao pagamento do valor correspondente a garantia provisória do emprego, da ruptura do contrato até 05 (cinco) meses após o parto, ou seja, o salário habitual recebido pela autora para cada mês de 30/06/2022 até cinco meses após o nascimento da criança (29.07.2022) e; c) Condenar o Município de Massaranduba à obrigação de fazer, consubstanciada na baixa das informações da autora perante o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), ratificando-se em todos os seus termos a Decisão liminar de Id 92426420 – p.1-5. Os valores retroativos devem ser limitados ao teto de alçada do Juizado da Fazenda Pública e receber, até 09/12/2021, a atualização dos valores devidos deverá ser efetuada mês a mês com base no IPCA-E. Em seguida, tanto a correção monetária quanto os juros serão computados conforme a taxa SELIC, em consonância com o art. 3º da EC 113/2021. Por fim, destaco o atendimento ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, conforme Enunciado 32 do FONAJEF, uma vez que não é considerada ilíquida sentença que estabelece os parâmetros dos cálculos necessários ao encontro do valor. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)

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Processo nº 0807989-59.2025.8.15.0000

ID: 339894439

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807989-59.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MILENA REGINA MARQUES FERREIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CAIO FELIPE DE SOUZA

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JORGE LUIS SILVA

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RUSLAN ALVES DE ALENCAR

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HELLINTON DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR ALUÍZIO BEZERRA FILHO ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807989-59.2025.8.15.0000. RELATOR: Exmo. … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR ALUÍZIO BEZERRA FILHO ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807989-59.2025.8.15.0000. RELATOR: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho. ORIGEM: 5ª Vara de Família da Comarca de Campina Grande. AGRAVANTE: M. R. M. F.. AGRAVADO: João Paulo Aguiar De Britto Lyra, representando a menor A. S. F. A. L. Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM DESFAVOR DA GENITORA DESEMPREGADA. REDUÇÃO LIMINAR. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por M. R. M. F. contra decisão da 5ª Vara das Famílias da Comarca de Campina Grande/PB, que fixou alimentos provisórios em 30% do salário-mínimo em favor da menor E. S. D. J., sob guarda do genitor. A Agravante alegou desemprego, existência de outra filha sob seus cuidados e impossibilidade de arcar com o valor estipulado, pleiteando, em liminar, a suspensão ou redução da pensão para 8%. Indeferido o efeito suspensivo monocraticamente, interpôs Agravo Interno reiterando os fundamentos. O Ministério Público opinou pelo parcial provimento do Agravo de Instrumento, com a redução para 10% do salário-mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a redução liminar do valor dos alimentos provisórios diante da comprovação de desemprego da genitora alimentante e da existência de outra filha sob sua responsabilidade; (ii) determinar se o Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo restou prejudicado ante a reapreciação colegiada da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR A fixação dos alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade/possibilidade, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, sendo inadmissível impor obrigação desproporcional à capacidade contributiva da parte alimentante. A Agravante demonstrou, por meio de sua CTPS digital, a ausência de vínculo empregatício desde setembro de 2023 e a inexistência de nova fonte de renda, além de possuir outra filha sob sua responsabilidade exclusiva. A jurisprudência admite, excepcionalmente, a redução dos alimentos mesmo diante da ausência de vínculo formal, quando comprovada situação de vulnerabilidade econômica, distinta da mera informalidade. O valor de 30% do salário-mínimo, arbitrado como pensão provisória, revela-se excessivo e inexequível diante da situação financeira comprovadamente precária da Agravante, podendo comprometer sua subsistência e a de suas filhas, além de ensejar risco de prisão civil. A redução para 10% do salário-mínimo, conforme sugerido pelo Ministério Público, concilia a proteção do melhor interesse da criança com a preservação da dignidade e possibilidade real da genitora, em sede de cognição sumária. A reapreciação colegiada do pedido liminar no Agravo de Instrumento esvazia o objeto do Agravo Interno, que se torna prejudicado por perda superveniente de objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno prejudicado. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: A comprovação de desemprego formal e existência de outro filho sob responsabilidade do alimentante justifica, em sede liminar, a redução do valor dos alimentos provisórios para patamar compatível com sua real capacidade contributiva. A reapreciação colegiada da tutela de urgência pleiteada no Agravo de Instrumento torna prejudicado o Agravo Interno interposto contra decisão monocrática anterior. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 3º, I; 5º, LXVII; 227 e 229; CC, arts. 1.566, IV; 1.634, I; 1.694, §1º; CPC, arts. 300 e 528, §3º; ECA, arts. 4º e 6º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, AI nº 0806543-65.2018.8.15.0000, 3ª Câmara Cível, Rel. Gab. 13 (Des. Vago), j. 08.04.2019. Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Câmara Cível, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Desembargador Relator. RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por M. R. M. F., inconformada com a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara das Famílias da Comarca de Campina Grande/PB, nos autos da ação de guarda, visitas e alimentos (processo nº 0843024-14.2024.8.15.0001), que fixou alimentos provisórios em 30% do salário-mínimo em favor da menor E. S. D. J., sob guarda do genitor. Inconformada com a fixação dos alimentos provisórios, a Agravante apresentou Pedido de Reconsideração ao Juízo de primeiro grau (ID 111358397), reiterando sua condição de desempregada, comprovada por sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) digital (ID 111360450), e a existência de outra filha sob sua responsabilidade, o que tornaria o valor arbitrado desproporcional e insustentável. Subsidiariamente, pleiteou a redução do percentual para 8% (oito por cento) do salário mínimo, equivalente a R$ 121,44 (cento e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos). Simultaneamente, a Agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento (ID 34392344), buscando a suspensão ou a reforma da decisão interlocutória de primeiro grau no tocante aos alimentos provisórios. A agravante sustenta estar desempregada, ter outra filha sob seus cuidados e que o valor arbitrado (R$ 455,40) compromete sua própria subsistência, motivo pelo qual pleiteia, em caráter liminar, a suspensão ou redução do valor para 8% do salário-mínimo. Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo e o pedido subsidiário de redução, sob o fundamento de que a Agravante "não comprovou incapacidade absoluta de contribuir minimamente para o sustento da filha", e que a "mera ausência de vínculo empregatício formal não configura, por si só, incapacidade absoluta". Além disso, a decisão asseverou que a existência de outra filha, embora relevante, "não justifica a exoneração ou redução extrema da obrigação alimentar" (ID 34440310). Contra esta decisão monocrática, a Agravante interpôs o Agravo Interno (ID 35163551), reiterando os argumentos de sua condição de desempregada, a impossibilidade de arcar com o valor fixado e o impacto em sua outra prole, argumentando que a decisão singular não se coaduna com a realidade fática. Destacou o risco de prisão civil por inadimplemento e o prejuízo à dignidade de ambas as crianças. O Agravado apresentou contrarrazões ao Agravo Interno (ID 35550845), sustentando a correção da decisão monocrática e a ausência de novos elementos que justifiquem a reforma. Requereu o não provimento do recurso e a condenação da Agravante por litigância de má-fé. O Ministério Público da Paraíba, por sua Procuradoria de Justiça, em parecer (ID 35753745), opinou pela prejudicialidade do Agravo Interno e pelo parcial provimento do Agravo de Instrumento, para que os alimentos provisórios sejam minorados para 10% (dez por cento) do salário-mínimo, em razão da comprovação do desemprego da Agravante e da existência de outra filha. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho - Relator A presente análise perfunctória, inerente à cognição sumária das tutelas de urgência, exige uma ponderação cuidadosa dos elementos de prova e dos princípios que regem o Direito de Família, em particular aqueles que salvaguardam os direitos e interesses dos menores. O recurso em exame tem como escopo a reapreciação de uma a modificação do valor de alimentos provisórios. Preliminarmente, impõe-se a reafirmação dos pilares axiológicos do nosso ordenamento jurídico que permeiam as relações familiares. Em primazia, destaca-se o princípio do melhor interesse da criança, consagrado no art. 227 da Constituição Federal e reafirmado nos artigos 4º e 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Tal princípio impõe que toda decisão judicial que envolva a criança e o adolescente seja pautada na proteção integral de sua personalidade e no seu pleno desenvolvimento físico, emocional, social e educacional. Além disso, o princípio da solidariedade familiar (CF/88, art. 3º, I) e o postulado da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) conferem o arcabouço para uma interpretação que coadune as necessidades dos alimentandos com as possibilidades dos alimentantes, sem que o encargo se torne um fardo insuportável ou que a dignidade de qualquer das partes seja vilipendiada. A fixação de alimentos, sejam eles provisórios ou definitivos, orienta-se pelo vetor do binômio necessidade/possibilidade, conforme prevê o artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. Isso significa que o valor da pensão alimentícia deve guardar estrita relação com as necessidades do credor dos alimentos (a criança, no caso) e os recursos do devedor (o genitor ou genitora). A proporção, aqui, é a baliza que impede excessos ou insuficiências, buscando um equilíbrio justo e equitativo. No presente caso, o Juízo de origem, ao fixar os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo em desfavor da Agravante, considerou a sua condição de estudante e o recente desligamento de vínculo empregatício. Todavia, a Agravante trouxe aos autos sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) digital (ID 111360450), que atesta a rescisão do seu último vínculo empregatício formal em 05 de setembro de 2023, não havendo, desde então, registro de nova ocupação ou fonte de renda fixa e regular. É fundamental distinguir a "mera ausência de vínculo empregatício formal" da completa inexistência de qualquer fonte de renda. Embora a jurisprudência pátria, a exemplo dos precedentes citados na decisão monocrática de ID 34440310, seja uníssona em afirmar que "a ausência de vínculo empregatício formal, por si só, não gera presunção de necessidade de redução dos alimentos", tal entendimento se aplica, via de regra, a situações de informalidade ou subemprego, onde o alimentante, apesar de não ter um registro formal, possui algum meio de auferir renda. No caso em tela, a Agravante comprovou o desligamento e a ausência de novo vínculo, colocando-se em uma situação de vulnerabilidade financeira extrema, próxima da zero renda formal. Some-se a isso o fato de que a Agravante possui outra filha sob sua responsabilidade. A existência de outro dependente é um fator crucial na ponderação do binômio, pois os recursos, mesmo que escassos ou auferidos de forma precária, precisam ser partilhados para atender às necessidades básicas de ambas as proles. A manutenção de um encargo de 30% do salário mínimo, que se reporta a R$ 455,40, para uma pessoa comprovadamente sem renda formal e com outra filha, foge à razoabilidade e à proporcionalidade. Nesse diapasão, o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" (periculum in mora), que é um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência nos termos do artigo 300 do CPC, mostra-se aqui de maneira patente e de difícil reparação. A subsistência da Agravante e de sua outra prole estaria comprometida, e o risco de inadimplemento da obrigação alimentar poderia culminar em sua prisão civil, conforme previsto no artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil. Uma prisão civil da genitora, além de ser uma medida extrema em face de sua comprovada hipossuficiência, causaria um dano irreparável não apenas à sua dignidade e liberdade, mas também à sua outra filha, que ficaria desamparada, e, paradoxalmente, à própria Ana Sofia, que veria sua mãe privada de liberdade por uma dívida que, em sua atual condição, é impossível de ser adimplida. Este cenário, longe de proteger o "melhor interesse da criança", o vulnerabiliza ainda mais, gerando um ciclo de instabilidade e sofrimento para toda a família. É imperioso ressaltar, ainda, a alegação da Agravante de que a menor E. S. D. J. passou os primeiros quatro anos de sua vida sob seus cuidados e apenas os últimos dois com o genitor (ID 111358397, p. 3). Este histórico, corroborado pela Contestação da Agravante, demonstra um vínculo afetivo anterior e uma participação ativa na vida da filha, o que reforça o dever de amparo, mas também a necessidade de que qualquer fixação alimentar seja exequível. O dever de prestar assistência financeira aos filhos é, sem sombra de dúvidas, recíproco e recai sobre ambos os genitores, que compartilham a obrigação de manter financeiramente os filhos menores, nos termos dos artigos 1.566, IV, e 1.634, I, do Código Civil, e artigo 229 da Constituição Federal. Nesse sentido, não se pode cogitar a suspensão integral da obrigação alimentícia, como requerido como pedido principal pela Agravante, pois isso significaria exonerar um dos genitores de um dever fundamental e irrenunciável. Contudo, a busca pelo equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade exige que o valor fixado esteja em consonância com a capacidade real de quem paga. O parecer do Ministério Público, como custos legis, corrobora a necessidade de readequação do valor, opinando pela redução dos alimentos provisórios para 10% (dez por cento) do salário-mínimo. Este patamar, representa um esforço mínimo e simbólico, mas exequível, que a Agravante, com grande sacrifício, poderá tentar cumprir, sem comprometer sua própria subsistência e a de sua outra filha. Este valor reconhece o dever alimentar e a solidariedade familiar, ao mesmo tempo em que se ajusta à sua real e precária capacidade financeira, até que a instrução processual possa trazer elementos mais concretos sobre a capacidade contributiva de ambos os genitores. Precedente do próprio Tribunal de Justiça da Paraíba já se manifestou nesse sentido: "A fixação de alimentos, inclusive os provisórios, há de atender ao binômio possibilidade/necessidade" (TJ-PB - Agravo de Instrumento: 0806543-65.2018.8.15.0000, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), 3ª Câmara Cível, juntado em 08/04/2019). Por fim, no que tange ao Agravo Interno interposto, o qual se dirige contra a decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo, verifica-se que, ao se reexaminar a matéria em sede colegiada e, em tese, conceder-se a tutela de urgência pretendida (ainda que parcialmente) no Agravo de Instrumento principal, o objeto do Agravo Interno resta esvaziado. A deliberação colegiada que agora se proferirá sobre o pedido liminar do Agravo de Instrumento substitui a decisão monocrática, tornando o Agravo Interno prejudicado por perda de objeto, conforme acertadamente pontuado pelo Ministério Público. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o que dos autos consta, em análise de cognição sumária e considerando o parecer ministerial, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Egrégia Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade de votos, em: JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno (ID 35163551), por perda do objeto, em virtude da reavaliação da tutela de urgência pleiteada no Agravo de Instrumento principal. CONHECER do Agravo de Instrumento (nº 0807989-59.2025.8.15.0000) e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO LIMINARMENTE, para REDUZIR a pensão alimentícia provisória, fixada em desfavor da Agravante M. R. M. F. em favor da menor E. S. D. J., do percentual de 30% (trinta por cento) para 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente. Dê-se ciência às partes e ao Ministério Público. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Desembargador ALUÍZIO BEZERRA FILHO Relator

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Processo nº 0840211-14.2024.8.15.0001

ID: 312246255

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840211-14.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO ANDRADE PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SULAMITA VICTORIA BERNARDES ALVES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAYSE KYLYAN RIBEIRO AGRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840211-14.2024.8.15.0001 [Planos de saúde] AUTOR: J. A. P., CELIANE XAVIER DE ANDRADE REU: ESMALE ASSISTENCIA… Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840211-14.2024.8.15.0001 [Planos de saúde] AUTOR: J. A. P., CELIANE XAVIER DE ANDRADE REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por J. A. P., representado por sua genitora, CELIANE XAVIER DE ANDRADE, em face de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, todos devidamente qualificados. Informa o autor que é portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA e aderiu ao plano de saúde Smile Saúde em 20/03/2023. Porém, em 06/09/2024, foi surpreendido com a notícia do cancelamento unilateral do contrato, sem nenhuma justificativa. O contrato foi encerrado em 08/10/2024. Nos pedidos, requereu gratuidade judiciária, tutela de urgência para determinar a reativação do plano de saúde nas mesmas condições ofertadas anteriormente, a condenação ao restabelecimento do plano em definitivo e danos morais. Concedida a gratuidade judiciária e indeferida a tutela de urgência (id. 105058653). Em sede de agravo de instrumento, foi deferida a tutela de urgência na decisão de id. 106843141. Citada, a Qualicorp apresentou contestação (id. 106881385). Preliminarmente, apontou ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu que a rescisão contratual unilateral é exercício regular do direito da operadora de saúde. Além disso, informa que foi enviado um comunicado ao beneficiário em 06/09/2024, com trinta e dois dias de antecedência, reputando o tempo necessário para o promovente ter solicitado a portabilidade do seu plano, o que teria sido oferecido. Impugnação à contestação da Qualicorp (id. 108454911). A Esmale apresentou contestação no id. 108795020. Defendeu a regularidade da rescisão unilateral, ainda que sem justificativas. Informou que houve o aviso prévio respeitando o prazo de 60 dias à administradora do benefício, bem como foi oferecido ao demandante a portabilidade de plano. Impugnação à contestação da Esmale (id. 110390505). Intimadas para especificação de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento da lide. Manifestação do MP opinando pela procedência em parte dos pedidos autorais (id. 114504531). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente – Ilegitimidade passiva da Qualicorp De início, afasto a tese de ilegitimidade passiva da ré, vez que está na cadeia de consumo e fornecimento de serviços. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS.CONDENAÇÃO À MANUTENÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. JULGAMENTO: CPC/15. [...] 2. O propósito dos recursos especiais consiste em decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a responsabilidade da administradora do plano de saúde coletivo empresarial decorrente da resilição unilateral do contrato; (iii) a obrigação de a operadora oferecer plano de saúde individual em favor dos beneficiários. [...]. 5. A administradora de benefícios está subordinada à Lei 9.656/1998, nos termos do § 2º do NR.PROCESSO: 5924812-74.2024.8.09.0051 art. 1º, e, segundo a Resolução 196/2009 da ANS, é definida como a pessoa jurídica que propõe a contratação de plano coletivo na condição de estipulante ou que presta serviços para pessoas jurídicas contratantes de planos privados de assistência à saúde coletivos, desenvolvendo ao menos uma das atividades elencadas em seu art. 2º. 6. A despeito de condenada a manter o plano de saúde coletivo empresarial estipulado em favor dos recorridos, a administradora do benefício, por expressa vedação regulamentar (art. 8º da Resolução 196/2009 da ANS), não pode ter rede própria, credenciada ou referenciada de serviços médico-hospitalares ou odontológicos, para oferecer aos beneficiários da pessoa jurídica contratante. 7. Nos contratos de plano de saúde revela-se, diante do beneficiário, uma verdadeira rede de contratos, na medida em que vários fornecedores conjugam esforços para atender a um interesse sistemático, consubstanciado na prestação do serviço de assistência à saúde, rede essa, no entanto, que, na visão do consumidor, se lhe apresenta como um só negócio jurídico. 8. Por compor essa rede de contratos voltada à prestação do serviço privado de assistência à saúde oferecido aos recorridos, sujeita à incidência do CDC, não pode a administradora do benefício ser eximida da responsabilidade solidária que se lhe imputa em decorrência da resilição unilateral, sobretudo diante do seu destacado papel de intermediar a contratação do plano de saúde junto à operadora. 9. O cumprimento da ordem judicial exige a manifestação simultânea das duas vontades para a preservação do contrato entabulado em favor dos beneficiários: a da administradora, de estipular, em favor dos recorridos, a contratação do plano de saúde, e a da operadora, de oferecer aos recorridos a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde, nos limites daquele plano contratado. 10. O reconhecimento, à luz do CDC, de que a obrigação devida pelos recorrentes - de manter, em favor dos recorridos, o plano de saúde coletivo empresarial contratado - é solidária, a despeito dos diferentes papeis que exercem no contexto da citada rede contratual, implica também reconhecer que, na impossibilidade da prestação, subsistirá para os recorridos o direito de exigir de qualquer dos recorrentes o pagamento integral do equivalente, respondendo pelas perdas e danos somente o culpado; assim como, havendo a mora, poderão os recorridos exigir de qualquer dos recorrentes o valor integral dos respectivos juros, respondendo o culpado, pelo valor acrescido, perante o outro devedor. 11. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, desprovidos, com majoração de honorários."(REsp n. 1.836.912/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 12/11/2020.) (grifos nossos). Rejeito a preliminar. MÉRITO É incontroverso que o autor é beneficiário do plano coletivo por adesão administrado pela QUALICORP e operado pela ESMALE (id. 105016155). Também é incontroverso que o promovente é portador de Transtorno do Espectro Autista, estando em acompanhamento médico consistente em terapias multidisciplinares por tempo indeterminado (id. 105016157). Pois bem. Destaco, em primeiro lugar, que a impossibilidade de rescisão unilateral do plano de saúde pela operadora insculpida no art. 13, parágrafo único, inciso II da Lei n. 9.656/98 aplica- se tão somente aos planos individuais, o que não é o caso dos autos. Em relação aos contratos coletivos, estipula a RN 509/2022 da ANS que: “A operadora poderá rescindir o contrato desde que haja previsão contratual e que valha para todos os associados. O beneficiário poderá ser excluído individualmente pela operadora em caso de fraude, perda de vínculo com a pessoa jurídica contratante, ou por não pagamento. O contrato coletivo somente pode ser rescindido imotivadamente após a vigência do período de doze meses. A notificação deve ser feita com 60 dias de antecedência, mas sendo os beneficiários destinatários finais dos serviços e estando presente vulnerabilidade, aplicam-se à hipótese as normas consumeristas”. A cláusula 7 do contrato firmado entre as partes fixa as condições de rescisão, conforme exigência legal: "[o] contrato coletivo firmado entre a Administradora de Benefícios e a Operadora, contrato que passarei a integrar, será renovado, automaticamente, por prazo indeterminado, desde que não ocorra denúncia, por escrito, no prazo de 60 (sessenta) dias, de qualquer das partes, seja pela Administradora de Benefícios ou pela Operadora (…). Em caso de rescisão desse contrato coletivo, a Administradora de Benefícios fará a comunicação desse fato em prazo não inferior a 30 (trinta) dias" (id. 106881388 - Pág. 8). Compulsando os autos, verifico que o contrato coletivo já estava vigente há mais de doze meses, e a notificação prévia acerca da rescisão unilateral se deu no dia 06/09/2024, trinta e dois dias antes do cancelamento definitivo. Além disso, no próprio e-mail informando do cancelamento, constam as instruções para realização de portabilidade de carência. A carta de portabilidade consta no id. 108795026. Inexiste, portanto, qualquer ilegalidade no cancelamento em questão. Além disso, não se tem notícias de que o autor sequer tenha buscado outro plano de saúde nas mesmas condições ofertadas, para realização da portabilidade. Nesse sentido, já assentou o C. STJ: CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO COLETIVO DE SAÚDE. CLÁUSULA PREVENDO RESCISÃO UNILATERAL. VALIDADE. ART. 13, II, B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.656/1998. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde, uma vez que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei n. 9.656/98 se aplica exclusivamente a contratos individuais ou familiares. Precedentes. 2. No caso, o acórdão recorrido firmou a existência de cláusula contratual prevendo a possibilidade de resilição unilateral do contrato e a ocorrência de notificação prévia acerca da intenção de interrupção da continuidade da avença. No ponto, incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3.- Agravo regimental não provido. AgRg no AgRg no AREsp n. 671.523/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 1/2/2016. A questão controvertida é, na verdade, se o plano deve ou não ser mantido ativo em virtude do diagnóstico de TEA da parte autora, com prescrição de terapia multidisciplinar por tempo indeterminado. Nesse ponto, em que pese o entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1082, no sentido de que "a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta", não entendo que a tese tenha aplicabilidade no caso concreto, bem como não vislumbro a possibilidade de aplicação analógica do disposto no art. 13, inciso III, da Lei dos Planos de Saúde, que obsta a suspensão ou rescisão do contrato durante internação do titular. Isso porque, o diagnóstico médico em questão, conquanto reconhecida a sua gravidade, não possui perspectiva de alta médica, tampouco se confunde com internação, de modo que não se subsume ao tema repetitivo a que se fez alusão, notadamente porquanto sua aplicação importaria em manutenção vitalícia de plano de saúde descontinuado justamente em virtude do aumento da sinistralidade, desvirtuando a finalidade do julgado acima mencionado. Não se vislumbra, dessarte, ato ilícito da operadora ou da administradora em promoverem a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo por adesão, nos termos da fundamentação ora delineada. Destaco, por cautela, que poderá o autor, nos termos da Resolução 438/2018 da ANS, pugnar pela portabilidade de carências para outro plano, coletivo ou individual, que esteja efetivamente ativo, propiciando, assim, a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao demandante. Ausente a presença de ato ilícito, não há que se falar, por consequência, em dever de reativação do plano ou indenização por danos morais por parte das rés. Da revogação da tutela de urgência e astreintes A tutela de urgência determinando a reativação do plano foi deferida na decisão de id. 106843141, em segundo grau, a qual fixou multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 20.000,00 em caso de descumprimento. Não houve fixação de prazo na decisão que a concedeu, o que subentende determinação de cumprimento imediato, ou seja, tão logo recebida a comunicação. A carta de citação/intimação foi recepcionada pela Esmale em 07/02/2025. Através da petição de id. 112237111, o autor informou a reativação do plano por parte da Esmale em 05/04/2025. Pois bem. O valor arbitrado a título de multa coercitiva tem por escopo dar efetividade ao comando judicial, a fim de que a medida imposta seja devidamente cumprida, em sendo relevante o fundamento da demanda e havendo fundado receio de ineficácia do provimento final, podendo o Juízo fixá-la de ofício ou a requerimento da parte, assim como, modificar seu valor e periodicidade, além de excluí- la nos termos do art. 537, do C.P.C., in verbis: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí- la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2º O valor da multa será devido ao exequente. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. O parágrafo terceiro do referido artigo autoriza o cumprimento provisório da decisão que fixa a multa, entretanto o levantamento do valor somente dar-se-á após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte, de modo a se concluir que a multa arbitrada não será devida se sobrevier julgamento final de improcedência do pedido. Ademais a revogação da tutela de urgência é consequência lógica da improcedência do pedido. Nesse sentido, entendimento do STJ: PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ASTREINTES. EXECUÇÃO. INTERESSE DA PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO PRINCIPAL. NECESSIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 273, §§ 3º E 4º, 461, §§ 4º E 5º, E 475-O, DO CPC. 1. Agravo de instrumento interposto em 10.12.2007. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 29.11.2011. 2. Recurso especial que discute as condições para cobrança de astreintes fixadas liminarmente em medida cautelar. 3. O interesse nas astreintes encontra-se visceralmente ligado ao êxito da parte na ação principal, êxito esse que acaba por se caracterizar como uma condição resolutiva da multa cominatória: se procedente o pedido, convalida-se; se improcedente, perde efeito retroativamente. 4. Considerando que a lógica norteadora do nosso sistema processual é conferir ao autor o produto da multa cominatória derivada do descumprimento da obrigação pelo devedor, seria completamente irracional admitir o beneficiamento daquele com as astreintes quando a decisão final concluir pela improcedência do pedido, gerando enriquecimento sem causa do autor. (Sublinhei) 5. A revogação da tutela antecipada na qual baseado o título executivo provisório de astreintes, fica sem efeito a respectiva execução, que também possui natureza provisória, nos termos dos arts. 273, § 4º, e 475-O, do CPC. 6. Julgamento do recurso especial prejudicado pela perda superveniente de objeto. (REsp n. 1.245.539/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 29/4/2014.) Sendo assim, por não vislumbrar a prática de qualquer ato ilícito pelas rés e considerando a improcedência dos pedidos autorais, revogo a tutela de urgência anteriormente concedida e, por consequência, deixo de aplicar a multa cominada. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, CPC/15, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no qual fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade, no entanto, fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §3º, CPC). Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos, com baixa, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Dê-se ciência ao MP. Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas. CAMPINA GRANDE, 30 de junho de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0840211-14.2024.8.15.0001

ID: 312246268

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840211-14.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CELIANE XAVIER DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SULAMITA VICTORIA BERNARDES ALVES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAYSE KYLYAN RIBEIRO AGRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840211-14.2024.8.15.0001 [Planos de saúde] AUTOR: J. A. P., CELIANE XAVIER DE ANDRADE REU: ESMALE ASSISTENCIA… Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840211-14.2024.8.15.0001 [Planos de saúde] AUTOR: J. A. P., CELIANE XAVIER DE ANDRADE REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por J. A. P., representado por sua genitora, CELIANE XAVIER DE ANDRADE, em face de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, todos devidamente qualificados. Informa o autor que é portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA e aderiu ao plano de saúde Smile Saúde em 20/03/2023. Porém, em 06/09/2024, foi surpreendido com a notícia do cancelamento unilateral do contrato, sem nenhuma justificativa. O contrato foi encerrado em 08/10/2024. Nos pedidos, requereu gratuidade judiciária, tutela de urgência para determinar a reativação do plano de saúde nas mesmas condições ofertadas anteriormente, a condenação ao restabelecimento do plano em definitivo e danos morais. Concedida a gratuidade judiciária e indeferida a tutela de urgência (id. 105058653). Em sede de agravo de instrumento, foi deferida a tutela de urgência na decisão de id. 106843141. Citada, a Qualicorp apresentou contestação (id. 106881385). Preliminarmente, apontou ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu que a rescisão contratual unilateral é exercício regular do direito da operadora de saúde. Além disso, informa que foi enviado um comunicado ao beneficiário em 06/09/2024, com trinta e dois dias de antecedência, reputando o tempo necessário para o promovente ter solicitado a portabilidade do seu plano, o que teria sido oferecido. Impugnação à contestação da Qualicorp (id. 108454911). A Esmale apresentou contestação no id. 108795020. Defendeu a regularidade da rescisão unilateral, ainda que sem justificativas. Informou que houve o aviso prévio respeitando o prazo de 60 dias à administradora do benefício, bem como foi oferecido ao demandante a portabilidade de plano. Impugnação à contestação da Esmale (id. 110390505). Intimadas para especificação de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento da lide. Manifestação do MP opinando pela procedência em parte dos pedidos autorais (id. 114504531). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente – Ilegitimidade passiva da Qualicorp De início, afasto a tese de ilegitimidade passiva da ré, vez que está na cadeia de consumo e fornecimento de serviços. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS.CONDENAÇÃO À MANUTENÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. JULGAMENTO: CPC/15. [...] 2. O propósito dos recursos especiais consiste em decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a responsabilidade da administradora do plano de saúde coletivo empresarial decorrente da resilição unilateral do contrato; (iii) a obrigação de a operadora oferecer plano de saúde individual em favor dos beneficiários. [...]. 5. A administradora de benefícios está subordinada à Lei 9.656/1998, nos termos do § 2º do NR.PROCESSO: 5924812-74.2024.8.09.0051 art. 1º, e, segundo a Resolução 196/2009 da ANS, é definida como a pessoa jurídica que propõe a contratação de plano coletivo na condição de estipulante ou que presta serviços para pessoas jurídicas contratantes de planos privados de assistência à saúde coletivos, desenvolvendo ao menos uma das atividades elencadas em seu art. 2º. 6. A despeito de condenada a manter o plano de saúde coletivo empresarial estipulado em favor dos recorridos, a administradora do benefício, por expressa vedação regulamentar (art. 8º da Resolução 196/2009 da ANS), não pode ter rede própria, credenciada ou referenciada de serviços médico-hospitalares ou odontológicos, para oferecer aos beneficiários da pessoa jurídica contratante. 7. Nos contratos de plano de saúde revela-se, diante do beneficiário, uma verdadeira rede de contratos, na medida em que vários fornecedores conjugam esforços para atender a um interesse sistemático, consubstanciado na prestação do serviço de assistência à saúde, rede essa, no entanto, que, na visão do consumidor, se lhe apresenta como um só negócio jurídico. 8. Por compor essa rede de contratos voltada à prestação do serviço privado de assistência à saúde oferecido aos recorridos, sujeita à incidência do CDC, não pode a administradora do benefício ser eximida da responsabilidade solidária que se lhe imputa em decorrência da resilição unilateral, sobretudo diante do seu destacado papel de intermediar a contratação do plano de saúde junto à operadora. 9. O cumprimento da ordem judicial exige a manifestação simultânea das duas vontades para a preservação do contrato entabulado em favor dos beneficiários: a da administradora, de estipular, em favor dos recorridos, a contratação do plano de saúde, e a da operadora, de oferecer aos recorridos a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde, nos limites daquele plano contratado. 10. O reconhecimento, à luz do CDC, de que a obrigação devida pelos recorrentes - de manter, em favor dos recorridos, o plano de saúde coletivo empresarial contratado - é solidária, a despeito dos diferentes papeis que exercem no contexto da citada rede contratual, implica também reconhecer que, na impossibilidade da prestação, subsistirá para os recorridos o direito de exigir de qualquer dos recorrentes o pagamento integral do equivalente, respondendo pelas perdas e danos somente o culpado; assim como, havendo a mora, poderão os recorridos exigir de qualquer dos recorrentes o valor integral dos respectivos juros, respondendo o culpado, pelo valor acrescido, perante o outro devedor. 11. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, desprovidos, com majoração de honorários."(REsp n. 1.836.912/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 12/11/2020.) (grifos nossos). Rejeito a preliminar. MÉRITO É incontroverso que o autor é beneficiário do plano coletivo por adesão administrado pela QUALICORP e operado pela ESMALE (id. 105016155). Também é incontroverso que o promovente é portador de Transtorno do Espectro Autista, estando em acompanhamento médico consistente em terapias multidisciplinares por tempo indeterminado (id. 105016157). Pois bem. Destaco, em primeiro lugar, que a impossibilidade de rescisão unilateral do plano de saúde pela operadora insculpida no art. 13, parágrafo único, inciso II da Lei n. 9.656/98 aplica- se tão somente aos planos individuais, o que não é o caso dos autos. Em relação aos contratos coletivos, estipula a RN 509/2022 da ANS que: “A operadora poderá rescindir o contrato desde que haja previsão contratual e que valha para todos os associados. O beneficiário poderá ser excluído individualmente pela operadora em caso de fraude, perda de vínculo com a pessoa jurídica contratante, ou por não pagamento. O contrato coletivo somente pode ser rescindido imotivadamente após a vigência do período de doze meses. A notificação deve ser feita com 60 dias de antecedência, mas sendo os beneficiários destinatários finais dos serviços e estando presente vulnerabilidade, aplicam-se à hipótese as normas consumeristas”. A cláusula 7 do contrato firmado entre as partes fixa as condições de rescisão, conforme exigência legal: "[o] contrato coletivo firmado entre a Administradora de Benefícios e a Operadora, contrato que passarei a integrar, será renovado, automaticamente, por prazo indeterminado, desde que não ocorra denúncia, por escrito, no prazo de 60 (sessenta) dias, de qualquer das partes, seja pela Administradora de Benefícios ou pela Operadora (…). Em caso de rescisão desse contrato coletivo, a Administradora de Benefícios fará a comunicação desse fato em prazo não inferior a 30 (trinta) dias" (id. 106881388 - Pág. 8). Compulsando os autos, verifico que o contrato coletivo já estava vigente há mais de doze meses, e a notificação prévia acerca da rescisão unilateral se deu no dia 06/09/2024, trinta e dois dias antes do cancelamento definitivo. Além disso, no próprio e-mail informando do cancelamento, constam as instruções para realização de portabilidade de carência. A carta de portabilidade consta no id. 108795026. Inexiste, portanto, qualquer ilegalidade no cancelamento em questão. Além disso, não se tem notícias de que o autor sequer tenha buscado outro plano de saúde nas mesmas condições ofertadas, para realização da portabilidade. Nesse sentido, já assentou o C. STJ: CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO COLETIVO DE SAÚDE. CLÁUSULA PREVENDO RESCISÃO UNILATERAL. VALIDADE. ART. 13, II, B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.656/1998. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde, uma vez que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei n. 9.656/98 se aplica exclusivamente a contratos individuais ou familiares. Precedentes. 2. No caso, o acórdão recorrido firmou a existência de cláusula contratual prevendo a possibilidade de resilição unilateral do contrato e a ocorrência de notificação prévia acerca da intenção de interrupção da continuidade da avença. No ponto, incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3.- Agravo regimental não provido. AgRg no AgRg no AREsp n. 671.523/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 1/2/2016. A questão controvertida é, na verdade, se o plano deve ou não ser mantido ativo em virtude do diagnóstico de TEA da parte autora, com prescrição de terapia multidisciplinar por tempo indeterminado. Nesse ponto, em que pese o entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1082, no sentido de que "a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta", não entendo que a tese tenha aplicabilidade no caso concreto, bem como não vislumbro a possibilidade de aplicação analógica do disposto no art. 13, inciso III, da Lei dos Planos de Saúde, que obsta a suspensão ou rescisão do contrato durante internação do titular. Isso porque, o diagnóstico médico em questão, conquanto reconhecida a sua gravidade, não possui perspectiva de alta médica, tampouco se confunde com internação, de modo que não se subsume ao tema repetitivo a que se fez alusão, notadamente porquanto sua aplicação importaria em manutenção vitalícia de plano de saúde descontinuado justamente em virtude do aumento da sinistralidade, desvirtuando a finalidade do julgado acima mencionado. Não se vislumbra, dessarte, ato ilícito da operadora ou da administradora em promoverem a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo por adesão, nos termos da fundamentação ora delineada. Destaco, por cautela, que poderá o autor, nos termos da Resolução 438/2018 da ANS, pugnar pela portabilidade de carências para outro plano, coletivo ou individual, que esteja efetivamente ativo, propiciando, assim, a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao demandante. Ausente a presença de ato ilícito, não há que se falar, por consequência, em dever de reativação do plano ou indenização por danos morais por parte das rés. Da revogação da tutela de urgência e astreintes A tutela de urgência determinando a reativação do plano foi deferida na decisão de id. 106843141, em segundo grau, a qual fixou multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 20.000,00 em caso de descumprimento. Não houve fixação de prazo na decisão que a concedeu, o que subentende determinação de cumprimento imediato, ou seja, tão logo recebida a comunicação. A carta de citação/intimação foi recepcionada pela Esmale em 07/02/2025. Através da petição de id. 112237111, o autor informou a reativação do plano por parte da Esmale em 05/04/2025. Pois bem. O valor arbitrado a título de multa coercitiva tem por escopo dar efetividade ao comando judicial, a fim de que a medida imposta seja devidamente cumprida, em sendo relevante o fundamento da demanda e havendo fundado receio de ineficácia do provimento final, podendo o Juízo fixá-la de ofício ou a requerimento da parte, assim como, modificar seu valor e periodicidade, além de excluí- la nos termos do art. 537, do C.P.C., in verbis: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí- la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2º O valor da multa será devido ao exequente. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. O parágrafo terceiro do referido artigo autoriza o cumprimento provisório da decisão que fixa a multa, entretanto o levantamento do valor somente dar-se-á após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte, de modo a se concluir que a multa arbitrada não será devida se sobrevier julgamento final de improcedência do pedido. Ademais a revogação da tutela de urgência é consequência lógica da improcedência do pedido. Nesse sentido, entendimento do STJ: PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ASTREINTES. EXECUÇÃO. INTERESSE DA PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO PRINCIPAL. NECESSIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 273, §§ 3º E 4º, 461, §§ 4º E 5º, E 475-O, DO CPC. 1. Agravo de instrumento interposto em 10.12.2007. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 29.11.2011. 2. Recurso especial que discute as condições para cobrança de astreintes fixadas liminarmente em medida cautelar. 3. O interesse nas astreintes encontra-se visceralmente ligado ao êxito da parte na ação principal, êxito esse que acaba por se caracterizar como uma condição resolutiva da multa cominatória: se procedente o pedido, convalida-se; se improcedente, perde efeito retroativamente. 4. Considerando que a lógica norteadora do nosso sistema processual é conferir ao autor o produto da multa cominatória derivada do descumprimento da obrigação pelo devedor, seria completamente irracional admitir o beneficiamento daquele com as astreintes quando a decisão final concluir pela improcedência do pedido, gerando enriquecimento sem causa do autor. (Sublinhei) 5. A revogação da tutela antecipada na qual baseado o título executivo provisório de astreintes, fica sem efeito a respectiva execução, que também possui natureza provisória, nos termos dos arts. 273, § 4º, e 475-O, do CPC. 6. Julgamento do recurso especial prejudicado pela perda superveniente de objeto. (REsp n. 1.245.539/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 29/4/2014.) Sendo assim, por não vislumbrar a prática de qualquer ato ilícito pelas rés e considerando a improcedência dos pedidos autorais, revogo a tutela de urgência anteriormente concedida e, por consequência, deixo de aplicar a multa cominada. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, CPC/15, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no qual fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade, no entanto, fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §3º, CPC). Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos, com baixa, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Dê-se ciência ao MP. Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas. CAMPINA GRANDE, 30 de junho de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0840211-14.2024.8.15.0001

ID: 312246279

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840211-14.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO

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RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO

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SULAMITA VICTORIA BERNARDES ALVES DE OLIVEIRA

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LAYSE KYLYAN RIBEIRO AGRA

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Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840211-14.2024.8.15.0001 [Planos de saúde] AUTOR: J. A. P., CELIANE XAVIER DE ANDRADE REU: ESMALE ASSISTENCIA… Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840211-14.2024.8.15.0001 [Planos de saúde] AUTOR: J. A. P., CELIANE XAVIER DE ANDRADE REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por J. A. P., representado por sua genitora, CELIANE XAVIER DE ANDRADE, em face de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, todos devidamente qualificados. Informa o autor que é portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA e aderiu ao plano de saúde Smile Saúde em 20/03/2023. Porém, em 06/09/2024, foi surpreendido com a notícia do cancelamento unilateral do contrato, sem nenhuma justificativa. O contrato foi encerrado em 08/10/2024. Nos pedidos, requereu gratuidade judiciária, tutela de urgência para determinar a reativação do plano de saúde nas mesmas condições ofertadas anteriormente, a condenação ao restabelecimento do plano em definitivo e danos morais. Concedida a gratuidade judiciária e indeferida a tutela de urgência (id. 105058653). Em sede de agravo de instrumento, foi deferida a tutela de urgência na decisão de id. 106843141. Citada, a Qualicorp apresentou contestação (id. 106881385). Preliminarmente, apontou ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu que a rescisão contratual unilateral é exercício regular do direito da operadora de saúde. Além disso, informa que foi enviado um comunicado ao beneficiário em 06/09/2024, com trinta e dois dias de antecedência, reputando o tempo necessário para o promovente ter solicitado a portabilidade do seu plano, o que teria sido oferecido. Impugnação à contestação da Qualicorp (id. 108454911). A Esmale apresentou contestação no id. 108795020. Defendeu a regularidade da rescisão unilateral, ainda que sem justificativas. Informou que houve o aviso prévio respeitando o prazo de 60 dias à administradora do benefício, bem como foi oferecido ao demandante a portabilidade de plano. Impugnação à contestação da Esmale (id. 110390505). Intimadas para especificação de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento da lide. Manifestação do MP opinando pela procedência em parte dos pedidos autorais (id. 114504531). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente – Ilegitimidade passiva da Qualicorp De início, afasto a tese de ilegitimidade passiva da ré, vez que está na cadeia de consumo e fornecimento de serviços. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS.CONDENAÇÃO À MANUTENÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. JULGAMENTO: CPC/15. [...] 2. O propósito dos recursos especiais consiste em decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a responsabilidade da administradora do plano de saúde coletivo empresarial decorrente da resilição unilateral do contrato; (iii) a obrigação de a operadora oferecer plano de saúde individual em favor dos beneficiários. [...]. 5. A administradora de benefícios está subordinada à Lei 9.656/1998, nos termos do § 2º do NR.PROCESSO: 5924812-74.2024.8.09.0051 art. 1º, e, segundo a Resolução 196/2009 da ANS, é definida como a pessoa jurídica que propõe a contratação de plano coletivo na condição de estipulante ou que presta serviços para pessoas jurídicas contratantes de planos privados de assistência à saúde coletivos, desenvolvendo ao menos uma das atividades elencadas em seu art. 2º. 6. A despeito de condenada a manter o plano de saúde coletivo empresarial estipulado em favor dos recorridos, a administradora do benefício, por expressa vedação regulamentar (art. 8º da Resolução 196/2009 da ANS), não pode ter rede própria, credenciada ou referenciada de serviços médico-hospitalares ou odontológicos, para oferecer aos beneficiários da pessoa jurídica contratante. 7. Nos contratos de plano de saúde revela-se, diante do beneficiário, uma verdadeira rede de contratos, na medida em que vários fornecedores conjugam esforços para atender a um interesse sistemático, consubstanciado na prestação do serviço de assistência à saúde, rede essa, no entanto, que, na visão do consumidor, se lhe apresenta como um só negócio jurídico. 8. Por compor essa rede de contratos voltada à prestação do serviço privado de assistência à saúde oferecido aos recorridos, sujeita à incidência do CDC, não pode a administradora do benefício ser eximida da responsabilidade solidária que se lhe imputa em decorrência da resilição unilateral, sobretudo diante do seu destacado papel de intermediar a contratação do plano de saúde junto à operadora. 9. O cumprimento da ordem judicial exige a manifestação simultânea das duas vontades para a preservação do contrato entabulado em favor dos beneficiários: a da administradora, de estipular, em favor dos recorridos, a contratação do plano de saúde, e a da operadora, de oferecer aos recorridos a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde, nos limites daquele plano contratado. 10. O reconhecimento, à luz do CDC, de que a obrigação devida pelos recorrentes - de manter, em favor dos recorridos, o plano de saúde coletivo empresarial contratado - é solidária, a despeito dos diferentes papeis que exercem no contexto da citada rede contratual, implica também reconhecer que, na impossibilidade da prestação, subsistirá para os recorridos o direito de exigir de qualquer dos recorrentes o pagamento integral do equivalente, respondendo pelas perdas e danos somente o culpado; assim como, havendo a mora, poderão os recorridos exigir de qualquer dos recorrentes o valor integral dos respectivos juros, respondendo o culpado, pelo valor acrescido, perante o outro devedor. 11. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, desprovidos, com majoração de honorários."(REsp n. 1.836.912/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 12/11/2020.) (grifos nossos). Rejeito a preliminar. MÉRITO É incontroverso que o autor é beneficiário do plano coletivo por adesão administrado pela QUALICORP e operado pela ESMALE (id. 105016155). Também é incontroverso que o promovente é portador de Transtorno do Espectro Autista, estando em acompanhamento médico consistente em terapias multidisciplinares por tempo indeterminado (id. 105016157). Pois bem. Destaco, em primeiro lugar, que a impossibilidade de rescisão unilateral do plano de saúde pela operadora insculpida no art. 13, parágrafo único, inciso II da Lei n. 9.656/98 aplica- se tão somente aos planos individuais, o que não é o caso dos autos. Em relação aos contratos coletivos, estipula a RN 509/2022 da ANS que: “A operadora poderá rescindir o contrato desde que haja previsão contratual e que valha para todos os associados. O beneficiário poderá ser excluído individualmente pela operadora em caso de fraude, perda de vínculo com a pessoa jurídica contratante, ou por não pagamento. O contrato coletivo somente pode ser rescindido imotivadamente após a vigência do período de doze meses. A notificação deve ser feita com 60 dias de antecedência, mas sendo os beneficiários destinatários finais dos serviços e estando presente vulnerabilidade, aplicam-se à hipótese as normas consumeristas”. A cláusula 7 do contrato firmado entre as partes fixa as condições de rescisão, conforme exigência legal: "[o] contrato coletivo firmado entre a Administradora de Benefícios e a Operadora, contrato que passarei a integrar, será renovado, automaticamente, por prazo indeterminado, desde que não ocorra denúncia, por escrito, no prazo de 60 (sessenta) dias, de qualquer das partes, seja pela Administradora de Benefícios ou pela Operadora (…). Em caso de rescisão desse contrato coletivo, a Administradora de Benefícios fará a comunicação desse fato em prazo não inferior a 30 (trinta) dias" (id. 106881388 - Pág. 8). Compulsando os autos, verifico que o contrato coletivo já estava vigente há mais de doze meses, e a notificação prévia acerca da rescisão unilateral se deu no dia 06/09/2024, trinta e dois dias antes do cancelamento definitivo. Além disso, no próprio e-mail informando do cancelamento, constam as instruções para realização de portabilidade de carência. A carta de portabilidade consta no id. 108795026. Inexiste, portanto, qualquer ilegalidade no cancelamento em questão. Além disso, não se tem notícias de que o autor sequer tenha buscado outro plano de saúde nas mesmas condições ofertadas, para realização da portabilidade. Nesse sentido, já assentou o C. STJ: CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO COLETIVO DE SAÚDE. CLÁUSULA PREVENDO RESCISÃO UNILATERAL. VALIDADE. ART. 13, II, B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.656/1998. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde, uma vez que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei n. 9.656/98 se aplica exclusivamente a contratos individuais ou familiares. Precedentes. 2. No caso, o acórdão recorrido firmou a existência de cláusula contratual prevendo a possibilidade de resilição unilateral do contrato e a ocorrência de notificação prévia acerca da intenção de interrupção da continuidade da avença. No ponto, incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3.- Agravo regimental não provido. AgRg no AgRg no AREsp n. 671.523/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 1/2/2016. A questão controvertida é, na verdade, se o plano deve ou não ser mantido ativo em virtude do diagnóstico de TEA da parte autora, com prescrição de terapia multidisciplinar por tempo indeterminado. Nesse ponto, em que pese o entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1082, no sentido de que "a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta", não entendo que a tese tenha aplicabilidade no caso concreto, bem como não vislumbro a possibilidade de aplicação analógica do disposto no art. 13, inciso III, da Lei dos Planos de Saúde, que obsta a suspensão ou rescisão do contrato durante internação do titular. Isso porque, o diagnóstico médico em questão, conquanto reconhecida a sua gravidade, não possui perspectiva de alta médica, tampouco se confunde com internação, de modo que não se subsume ao tema repetitivo a que se fez alusão, notadamente porquanto sua aplicação importaria em manutenção vitalícia de plano de saúde descontinuado justamente em virtude do aumento da sinistralidade, desvirtuando a finalidade do julgado acima mencionado. Não se vislumbra, dessarte, ato ilícito da operadora ou da administradora em promoverem a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo por adesão, nos termos da fundamentação ora delineada. Destaco, por cautela, que poderá o autor, nos termos da Resolução 438/2018 da ANS, pugnar pela portabilidade de carências para outro plano, coletivo ou individual, que esteja efetivamente ativo, propiciando, assim, a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao demandante. Ausente a presença de ato ilícito, não há que se falar, por consequência, em dever de reativação do plano ou indenização por danos morais por parte das rés. Da revogação da tutela de urgência e astreintes A tutela de urgência determinando a reativação do plano foi deferida na decisão de id. 106843141, em segundo grau, a qual fixou multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 20.000,00 em caso de descumprimento. Não houve fixação de prazo na decisão que a concedeu, o que subentende determinação de cumprimento imediato, ou seja, tão logo recebida a comunicação. A carta de citação/intimação foi recepcionada pela Esmale em 07/02/2025. Através da petição de id. 112237111, o autor informou a reativação do plano por parte da Esmale em 05/04/2025. Pois bem. O valor arbitrado a título de multa coercitiva tem por escopo dar efetividade ao comando judicial, a fim de que a medida imposta seja devidamente cumprida, em sendo relevante o fundamento da demanda e havendo fundado receio de ineficácia do provimento final, podendo o Juízo fixá-la de ofício ou a requerimento da parte, assim como, modificar seu valor e periodicidade, além de excluí- la nos termos do art. 537, do C.P.C., in verbis: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí- la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2º O valor da multa será devido ao exequente. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. O parágrafo terceiro do referido artigo autoriza o cumprimento provisório da decisão que fixa a multa, entretanto o levantamento do valor somente dar-se-á após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte, de modo a se concluir que a multa arbitrada não será devida se sobrevier julgamento final de improcedência do pedido. Ademais a revogação da tutela de urgência é consequência lógica da improcedência do pedido. Nesse sentido, entendimento do STJ: PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ASTREINTES. EXECUÇÃO. INTERESSE DA PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO PRINCIPAL. NECESSIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 273, §§ 3º E 4º, 461, §§ 4º E 5º, E 475-O, DO CPC. 1. Agravo de instrumento interposto em 10.12.2007. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 29.11.2011. 2. Recurso especial que discute as condições para cobrança de astreintes fixadas liminarmente em medida cautelar. 3. O interesse nas astreintes encontra-se visceralmente ligado ao êxito da parte na ação principal, êxito esse que acaba por se caracterizar como uma condição resolutiva da multa cominatória: se procedente o pedido, convalida-se; se improcedente, perde efeito retroativamente. 4. Considerando que a lógica norteadora do nosso sistema processual é conferir ao autor o produto da multa cominatória derivada do descumprimento da obrigação pelo devedor, seria completamente irracional admitir o beneficiamento daquele com as astreintes quando a decisão final concluir pela improcedência do pedido, gerando enriquecimento sem causa do autor. (Sublinhei) 5. A revogação da tutela antecipada na qual baseado o título executivo provisório de astreintes, fica sem efeito a respectiva execução, que também possui natureza provisória, nos termos dos arts. 273, § 4º, e 475-O, do CPC. 6. Julgamento do recurso especial prejudicado pela perda superveniente de objeto. (REsp n. 1.245.539/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 29/4/2014.) Sendo assim, por não vislumbrar a prática de qualquer ato ilícito pelas rés e considerando a improcedência dos pedidos autorais, revogo a tutela de urgência anteriormente concedida e, por consequência, deixo de aplicar a multa cominada. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, CPC/15, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no qual fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade, no entanto, fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §3º, CPC). Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos, com baixa, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Dê-se ciência ao MP. Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas. CAMPINA GRANDE, 30 de junho de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0840211-14.2024.8.15.0001

ID: 312246293

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840211-14.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO

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RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO

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SULAMITA VICTORIA BERNARDES ALVES DE OLIVEIRA

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LAYSE KYLYAN RIBEIRO AGRA

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Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840211-14.2024.8.15.0001 [Planos de saúde] AUTOR: J. A. P., CELIANE XAVIER DE ANDRADE REU: ESMALE ASSISTENCIA… Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840211-14.2024.8.15.0001 [Planos de saúde] AUTOR: J. A. P., CELIANE XAVIER DE ANDRADE REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por J. A. P., representado por sua genitora, CELIANE XAVIER DE ANDRADE, em face de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, todos devidamente qualificados. Informa o autor que é portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA e aderiu ao plano de saúde Smile Saúde em 20/03/2023. Porém, em 06/09/2024, foi surpreendido com a notícia do cancelamento unilateral do contrato, sem nenhuma justificativa. O contrato foi encerrado em 08/10/2024. Nos pedidos, requereu gratuidade judiciária, tutela de urgência para determinar a reativação do plano de saúde nas mesmas condições ofertadas anteriormente, a condenação ao restabelecimento do plano em definitivo e danos morais. Concedida a gratuidade judiciária e indeferida a tutela de urgência (id. 105058653). Em sede de agravo de instrumento, foi deferida a tutela de urgência na decisão de id. 106843141. Citada, a Qualicorp apresentou contestação (id. 106881385). Preliminarmente, apontou ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu que a rescisão contratual unilateral é exercício regular do direito da operadora de saúde. Além disso, informa que foi enviado um comunicado ao beneficiário em 06/09/2024, com trinta e dois dias de antecedência, reputando o tempo necessário para o promovente ter solicitado a portabilidade do seu plano, o que teria sido oferecido. Impugnação à contestação da Qualicorp (id. 108454911). A Esmale apresentou contestação no id. 108795020. Defendeu a regularidade da rescisão unilateral, ainda que sem justificativas. Informou que houve o aviso prévio respeitando o prazo de 60 dias à administradora do benefício, bem como foi oferecido ao demandante a portabilidade de plano. Impugnação à contestação da Esmale (id. 110390505). Intimadas para especificação de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento da lide. Manifestação do MP opinando pela procedência em parte dos pedidos autorais (id. 114504531). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente – Ilegitimidade passiva da Qualicorp De início, afasto a tese de ilegitimidade passiva da ré, vez que está na cadeia de consumo e fornecimento de serviços. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS.CONDENAÇÃO À MANUTENÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. JULGAMENTO: CPC/15. [...] 2. O propósito dos recursos especiais consiste em decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a responsabilidade da administradora do plano de saúde coletivo empresarial decorrente da resilição unilateral do contrato; (iii) a obrigação de a operadora oferecer plano de saúde individual em favor dos beneficiários. [...]. 5. A administradora de benefícios está subordinada à Lei 9.656/1998, nos termos do § 2º do NR.PROCESSO: 5924812-74.2024.8.09.0051 art. 1º, e, segundo a Resolução 196/2009 da ANS, é definida como a pessoa jurídica que propõe a contratação de plano coletivo na condição de estipulante ou que presta serviços para pessoas jurídicas contratantes de planos privados de assistência à saúde coletivos, desenvolvendo ao menos uma das atividades elencadas em seu art. 2º. 6. A despeito de condenada a manter o plano de saúde coletivo empresarial estipulado em favor dos recorridos, a administradora do benefício, por expressa vedação regulamentar (art. 8º da Resolução 196/2009 da ANS), não pode ter rede própria, credenciada ou referenciada de serviços médico-hospitalares ou odontológicos, para oferecer aos beneficiários da pessoa jurídica contratante. 7. Nos contratos de plano de saúde revela-se, diante do beneficiário, uma verdadeira rede de contratos, na medida em que vários fornecedores conjugam esforços para atender a um interesse sistemático, consubstanciado na prestação do serviço de assistência à saúde, rede essa, no entanto, que, na visão do consumidor, se lhe apresenta como um só negócio jurídico. 8. Por compor essa rede de contratos voltada à prestação do serviço privado de assistência à saúde oferecido aos recorridos, sujeita à incidência do CDC, não pode a administradora do benefício ser eximida da responsabilidade solidária que se lhe imputa em decorrência da resilição unilateral, sobretudo diante do seu destacado papel de intermediar a contratação do plano de saúde junto à operadora. 9. O cumprimento da ordem judicial exige a manifestação simultânea das duas vontades para a preservação do contrato entabulado em favor dos beneficiários: a da administradora, de estipular, em favor dos recorridos, a contratação do plano de saúde, e a da operadora, de oferecer aos recorridos a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde, nos limites daquele plano contratado. 10. O reconhecimento, à luz do CDC, de que a obrigação devida pelos recorrentes - de manter, em favor dos recorridos, o plano de saúde coletivo empresarial contratado - é solidária, a despeito dos diferentes papeis que exercem no contexto da citada rede contratual, implica também reconhecer que, na impossibilidade da prestação, subsistirá para os recorridos o direito de exigir de qualquer dos recorrentes o pagamento integral do equivalente, respondendo pelas perdas e danos somente o culpado; assim como, havendo a mora, poderão os recorridos exigir de qualquer dos recorrentes o valor integral dos respectivos juros, respondendo o culpado, pelo valor acrescido, perante o outro devedor. 11. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, desprovidos, com majoração de honorários."(REsp n. 1.836.912/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 12/11/2020.) (grifos nossos). Rejeito a preliminar. MÉRITO É incontroverso que o autor é beneficiário do plano coletivo por adesão administrado pela QUALICORP e operado pela ESMALE (id. 105016155). Também é incontroverso que o promovente é portador de Transtorno do Espectro Autista, estando em acompanhamento médico consistente em terapias multidisciplinares por tempo indeterminado (id. 105016157). Pois bem. Destaco, em primeiro lugar, que a impossibilidade de rescisão unilateral do plano de saúde pela operadora insculpida no art. 13, parágrafo único, inciso II da Lei n. 9.656/98 aplica- se tão somente aos planos individuais, o que não é o caso dos autos. Em relação aos contratos coletivos, estipula a RN 509/2022 da ANS que: “A operadora poderá rescindir o contrato desde que haja previsão contratual e que valha para todos os associados. O beneficiário poderá ser excluído individualmente pela operadora em caso de fraude, perda de vínculo com a pessoa jurídica contratante, ou por não pagamento. O contrato coletivo somente pode ser rescindido imotivadamente após a vigência do período de doze meses. A notificação deve ser feita com 60 dias de antecedência, mas sendo os beneficiários destinatários finais dos serviços e estando presente vulnerabilidade, aplicam-se à hipótese as normas consumeristas”. A cláusula 7 do contrato firmado entre as partes fixa as condições de rescisão, conforme exigência legal: "[o] contrato coletivo firmado entre a Administradora de Benefícios e a Operadora, contrato que passarei a integrar, será renovado, automaticamente, por prazo indeterminado, desde que não ocorra denúncia, por escrito, no prazo de 60 (sessenta) dias, de qualquer das partes, seja pela Administradora de Benefícios ou pela Operadora (…). Em caso de rescisão desse contrato coletivo, a Administradora de Benefícios fará a comunicação desse fato em prazo não inferior a 30 (trinta) dias" (id. 106881388 - Pág. 8). Compulsando os autos, verifico que o contrato coletivo já estava vigente há mais de doze meses, e a notificação prévia acerca da rescisão unilateral se deu no dia 06/09/2024, trinta e dois dias antes do cancelamento definitivo. Além disso, no próprio e-mail informando do cancelamento, constam as instruções para realização de portabilidade de carência. A carta de portabilidade consta no id. 108795026. Inexiste, portanto, qualquer ilegalidade no cancelamento em questão. Além disso, não se tem notícias de que o autor sequer tenha buscado outro plano de saúde nas mesmas condições ofertadas, para realização da portabilidade. Nesse sentido, já assentou o C. STJ: CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO COLETIVO DE SAÚDE. CLÁUSULA PREVENDO RESCISÃO UNILATERAL. VALIDADE. ART. 13, II, B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.656/1998. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde, uma vez que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei n. 9.656/98 se aplica exclusivamente a contratos individuais ou familiares. Precedentes. 2. No caso, o acórdão recorrido firmou a existência de cláusula contratual prevendo a possibilidade de resilição unilateral do contrato e a ocorrência de notificação prévia acerca da intenção de interrupção da continuidade da avença. No ponto, incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3.- Agravo regimental não provido. AgRg no AgRg no AREsp n. 671.523/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 1/2/2016. A questão controvertida é, na verdade, se o plano deve ou não ser mantido ativo em virtude do diagnóstico de TEA da parte autora, com prescrição de terapia multidisciplinar por tempo indeterminado. Nesse ponto, em que pese o entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1082, no sentido de que "a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta", não entendo que a tese tenha aplicabilidade no caso concreto, bem como não vislumbro a possibilidade de aplicação analógica do disposto no art. 13, inciso III, da Lei dos Planos de Saúde, que obsta a suspensão ou rescisão do contrato durante internação do titular. Isso porque, o diagnóstico médico em questão, conquanto reconhecida a sua gravidade, não possui perspectiva de alta médica, tampouco se confunde com internação, de modo que não se subsume ao tema repetitivo a que se fez alusão, notadamente porquanto sua aplicação importaria em manutenção vitalícia de plano de saúde descontinuado justamente em virtude do aumento da sinistralidade, desvirtuando a finalidade do julgado acima mencionado. Não se vislumbra, dessarte, ato ilícito da operadora ou da administradora em promoverem a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo por adesão, nos termos da fundamentação ora delineada. Destaco, por cautela, que poderá o autor, nos termos da Resolução 438/2018 da ANS, pugnar pela portabilidade de carências para outro plano, coletivo ou individual, que esteja efetivamente ativo, propiciando, assim, a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao demandante. Ausente a presença de ato ilícito, não há que se falar, por consequência, em dever de reativação do plano ou indenização por danos morais por parte das rés. Da revogação da tutela de urgência e astreintes A tutela de urgência determinando a reativação do plano foi deferida na decisão de id. 106843141, em segundo grau, a qual fixou multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 20.000,00 em caso de descumprimento. Não houve fixação de prazo na decisão que a concedeu, o que subentende determinação de cumprimento imediato, ou seja, tão logo recebida a comunicação. A carta de citação/intimação foi recepcionada pela Esmale em 07/02/2025. Através da petição de id. 112237111, o autor informou a reativação do plano por parte da Esmale em 05/04/2025. Pois bem. O valor arbitrado a título de multa coercitiva tem por escopo dar efetividade ao comando judicial, a fim de que a medida imposta seja devidamente cumprida, em sendo relevante o fundamento da demanda e havendo fundado receio de ineficácia do provimento final, podendo o Juízo fixá-la de ofício ou a requerimento da parte, assim como, modificar seu valor e periodicidade, além de excluí- la nos termos do art. 537, do C.P.C., in verbis: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí- la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2º O valor da multa será devido ao exequente. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. O parágrafo terceiro do referido artigo autoriza o cumprimento provisório da decisão que fixa a multa, entretanto o levantamento do valor somente dar-se-á após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte, de modo a se concluir que a multa arbitrada não será devida se sobrevier julgamento final de improcedência do pedido. Ademais a revogação da tutela de urgência é consequência lógica da improcedência do pedido. Nesse sentido, entendimento do STJ: PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ASTREINTES. EXECUÇÃO. INTERESSE DA PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO PRINCIPAL. NECESSIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 273, §§ 3º E 4º, 461, §§ 4º E 5º, E 475-O, DO CPC. 1. Agravo de instrumento interposto em 10.12.2007. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 29.11.2011. 2. Recurso especial que discute as condições para cobrança de astreintes fixadas liminarmente em medida cautelar. 3. O interesse nas astreintes encontra-se visceralmente ligado ao êxito da parte na ação principal, êxito esse que acaba por se caracterizar como uma condição resolutiva da multa cominatória: se procedente o pedido, convalida-se; se improcedente, perde efeito retroativamente. 4. Considerando que a lógica norteadora do nosso sistema processual é conferir ao autor o produto da multa cominatória derivada do descumprimento da obrigação pelo devedor, seria completamente irracional admitir o beneficiamento daquele com as astreintes quando a decisão final concluir pela improcedência do pedido, gerando enriquecimento sem causa do autor. (Sublinhei) 5. A revogação da tutela antecipada na qual baseado o título executivo provisório de astreintes, fica sem efeito a respectiva execução, que também possui natureza provisória, nos termos dos arts. 273, § 4º, e 475-O, do CPC. 6. Julgamento do recurso especial prejudicado pela perda superveniente de objeto. (REsp n. 1.245.539/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 29/4/2014.) Sendo assim, por não vislumbrar a prática de qualquer ato ilícito pelas rés e considerando a improcedência dos pedidos autorais, revogo a tutela de urgência anteriormente concedida e, por consequência, deixo de aplicar a multa cominada. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, CPC/15, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no qual fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade, no entanto, fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §3º, CPC). Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos, com baixa, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Dê-se ciência ao MP. Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas. CAMPINA GRANDE, 30 de junho de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0807910-14.2024.8.15.0001

ID: 323568134

Tribunal: TJPB Órgão: Turma Recursal Permanente de Campina Grande Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0807910-14.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA MOREIRA DOS SANTOS

Edital

Advogados:

BRUNNO GIOVANNI SILVA MORAIS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

. 0807910-14.2024.8.15.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE RECORRIDO: ANA PAULA MOREIRA DOS SANTOS ACÓRDÃO Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso Inominado. Sentença de procedência. In… . 0807910-14.2024.8.15.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE RECORRIDO: ANA PAULA MOREIRA DOS SANTOS ACÓRDÃO Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso Inominado. Sentença de procedência. Insurgência do promovido. Agente comunitário de saúde. Progressão funcional. LC 110/2016. Norma regulamentadora ausente. Inércia da administração. Reenquadramento devido. Teses recursais já analisadas em sentença. Argumentos recursais não suficientes. Julgado fundamentado. Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. I – Quando as teses recursais não trazem elementos capazes de afastar a fundamentação do julgado, mantêm-se a sentença por seus próprios fundamentos. II – A sistemática dos Juizados Especiais autoriza a Turma Recursal, após observar os fundamentos do recurso, e não encontrar fundamentos para reforma, manter a sentença por seus próprios fundamentos. III – Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a Sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Acórdão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (Recomendação/CNJ nº. 144/23), com o objetivo de uma melhor comunicação entre o Poder Judiciário e a sociedade. Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. DECIDO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na Turma Recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Não há, no âmbito da legislação dos Juizados Especiais, regramento acerca do juízo de admissibilidade recursal. Antes da vigência do novo CPC (2015), era aplicada a regra comum do processo civil (CPC/1973), de análise da admissibilidade no juízo de origem (juízo a quo). O novo CPC trouxe uma regra diferente, remetendo o juízo de admissibilidade para o juízo de segundo grau (juízo ad quem). Dessa forma, a única norma (lei) existente que regula o juízo de admissibilidade é a do CPC e, nesse caso, deve ser aplicada de forma subsidiária no âmbito do sistema dos Juizados Especiais (CPC, art. 1.046, § 2º). Verifico que o recurso se mostra cabível, formalmente regular e motivado (Lei nº 9.099/95, art. 41 c/c o artigo 1.010 do CPC). As partes são legítimas e o prazo legal foi obedecido, preenchendo os requisitos de adequação e tempestividade (Lei nº 9.099/95, art. 42). Preparo devidamente apreciado. Presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, conheço do Recurso Inominado (Lei dos Juizados, art. 43). MÉRITO A sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do que preceitua o art. 46 da Lei nº 9.099/95. Oportuno esclarecer que no âmbito dos Juizados Especiais prevalece normas diversas das pressente no Código de Processo Civil. O CPC só é usado no Sistema dos Juizados Especiais subsidiariamente e, mesmo nesses casos, deve ser interpretado e aplicado à luz dos princípios orientadores constantes do art. 2º da Lei no. 9.099/95. Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Observo que a sentença do Juizado Especial se apresenta bem-posta, com fundamentos sólidos, de aplicabilidade em qualquer instância. Dessa forma, de acordo com a sistemática traçada no art. 46 da Lei dos Juizados Especiais, deve ser mantida e seus fundamentos utilizados - fundamentação per relationem – no próprio acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. O Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal: EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). Ressalta a Min. Fátima Nancy Andrighi (STJ) que “é absolutamente contra o propósito da simplicidade e da informalidade uma Turma Recursal quando confirma uma sentença, a denominada dupla conforme, lavrar acórdão para repetir os mesmos fundamentos. Basta uma ementa para o repositório da jurisprudência, nada mais. É simples assim!” (DIDIER JR (coord. Geral). Juizados Especiais. Salvador: Juspodivm, 2015, p.31). O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Os fundamentos da sentença se apresentam nos seguintes termos, in verbis: "Da possibilidade de aplicação da Lei Complementar Municipal 110/2016 (PCCR dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias) O Município de Campina Grande promulgou em 26 de abril de 2016 a Lei Complementar n. 110, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Alega, no entanto, que até o momento presente, a implementação efetiva do referido PCCR não foi possível devido à falta de critérios e procedimentos claros para a classificação dos servidores, bem como a ausência de um documento oficial que formalize o aproveitamento no novo plano. Em outras palavras, o Município compreende que a inexistência de regra “de aproveitamento” ou transição impede a aplicação do PCCR aos servidores que já ocupam os referidos cargos. A omissão da Administração Pública, que dura mais de seis anos, impõe tratamento dessemelhante entre servidores públicos ocupantes de cargos iguais, separados apenas pela data de ingresso, visto que não há necessidade de regra de transição aos servidores que ingressaram depois da promulgação do PCCR. Ou ainda pior, se não aplicado a todos, negaria aos novos servidores o direito ao PCCR, a fim de proteger suposta isonomia. A falta de uma regra de transição é um incômodo que poderia ter sido evitado, no entanto, não impede a aplicação do PCCR. Não se trata de uma norma de eficácia limitada, não somente por ser uma norma infraconstitucional, mas também por possuir elementos suficientes para sua aplicação. No entanto, diante da ausência de uma norma de transição ou aproveitamento para os servidores existentes, devemos observar o artigo 6º, caput, da LINDB[1], que determina a aplicação imediata e geral da lei, mas com respeito aos atos jurídicos perfeitos, direitos adquiridos e coisa julgada. Assim sendo, o servidor que já pertencia ao quadro da carreira ingressa no novo regime jurídico nos patamares iniciais de classe e referência, mas com a consideração de seu patrimônio funcional, consistente no direito adquirido ao tempo de serviço e qualificação prévios que possuam reflexos no novo PCCR. É especialmente relevante levar em conta tais critérios objetivos como o tempo de serviço e qualificação, já que eles são fatores preponderantes para a progressão horizontal ou vertical do servidor. Outrossim, para aplicação do PCCR aos servidores que já ocupavam os cargos, deve-se considerar a situação fática consolidada (tempo de serviço e qualificação), excluindo as exigências inviáveis do passado, especificamente avaliação de desempenho. Da progressão horizontal A progressão horizontal consiste em modificação de nível dentro da mesma classe, mediante os requisitos do art. 11 da Lei Complementar 110/2016: Art. 11. Progressão horizontal é a passagem do servidor estável, da referência onde se encontra para a referência superior, dentro da mesma classe e alcançada a última referência desta, o deslocamento para a primeira da classe seguinte, obedecido o critério de tempo de serviço e avaliação de desempenho, e atendidas cumulativamente, as seguintes condições: I – ter cumprido o estágio probatório; II – ter cumprido o interstício mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício na referência, a contar do início do estágio probatório, período em que não serão admitidas mais de 04 (quatro) faltas injustificadas; III – não ter sofrido, no período, pena disciplinar prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município; IV- ter exercício nas ações e serviços e promoção da saúde, vigilância epidemiológica e endemias (art. 9°A § 2° da Lei 11.350/2006). §1° O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo não se computará para o período de que trata o inciso II deste artigo, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício nos termos do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. §2° A contagem do tempo para novo período será sempre iniciada no dia seguinte àquele que houver completado o período anterior. §3° Não interromperá a contagem do período aquisitivo o exercício de cargo em comissão, função de confiança ou coordenação, desde que dentro da função de ACS e ACE. §4º A administração concederá a Progressão Horizontal a cada 03 (três) anos, concedendo 10% de aumento em cima da primeira referência de cada classe (de acordo com a tabela do anexo III), a cada mudança de referência de uma inferior para uma superior observadas as condições estabelecidas nos incisos I a IV deste artigo. Dispõe a referida regra que depois da primeira progressão horizontal, sujeita a prazo quinquenal, as demais devem ocorrer a cada três anos, nos termos do art. 11, § 4º, do PCCR. Considerando o cenário apresentado, é necessário levar em conta o tempo de serviço anterior ao PCCR em conjunto com os prazos necessários para a progressão horizontal, a fim de preservar o direito adquirido do servidor. Desse modo, desde o início, aqueles que preencheram os requisitos de tempo terão seu tempo de serviço anterior utilizado como enquadramento no novo regime jurídico, o que definirá sua REFERÊNCIA na classe. Além disso, eventuais saldos de tempo de serviço poderão ser utilizados para futuras progressões, desde que atendidos os requisitos necessários. Cumpre salientar que, até o presente momento, não houve a realização da avaliação de desempenho, em razão da recusa em aplicação do PCCR. É importante ressaltar que a jurisprudência nacional tem majoritariamente entendido que a omissão da Administração Pública em realizar a avaliação funcional não pode impedir a progressão funcional do servidor, conforme se observa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. Cargo efetivo de coordenadora cultural. Município de valença. Pretensão de progressão funcional horizontal, nos termos da Lei Complementar municipal nº 27/1999. Sentença de procedência parcial. Insurgência do réu, ora apelante. Alegação de ocorrência de prescrição trienal que não prospera. Prazo prescricional quinquenal. Decreto nº 20.910/1932. Pretensão prescrita somente em relação às parcelas que antecederam a propositura da ação em cinco anos. Obrigação de trato sucessivo. Súmula nº 85 do STJ. Revogação da Lei Complementar municipal nº 27/1999 pela Lei Complementar nº 151/2011, apontada pelo apelante, que não afasta o direito da autora, ora apelada. Omissão do poder público em proceder à avaliação periódica de desempenho, que não pode prejudicar os servidores que preencheram os requisitos legais para a progressão. Apelada que faz jus à progressão pretendida, até a vigência da Lei Complementar municipal nº 151/2011, independentemente de avaliação. Sentença ilíquida. Verba honorária que deve ser fixada quando da liquidação do julgado. Art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Honorários recursais. Art. 85, § 11, do CPC. Desprovimento do recurso. Reforma da sentença, de ofício, para determinar que a verba honorária seja fixada à ocasião da liquidação do julgado. (TJRJ; APL 0000648-50.2018.8.19.0064; Valença; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. André Gustavo Corrêa de Andrade; DORJ 25/07/2022; Pág. 225) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE GOIÁS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 17.093/2010. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE INCUMBÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO.(...) 4. A ausência de oitiva da Comissão de Avaliação é ato de incumbência da Administração, e não do servidor, não sendo possível atribuir a este o ônus que cabe à autoridade impetrada, qual seja, o de provocar a referida Comissão. 5. Essa obrigação da Administração, de impulsionar, de ofício, o exame da progressão funcional, decorre da imposição prevista no § 1º do art. 8º da precitada lei, que estabelece a obrigação de o ato de concessão da progressão ser publicado no mês em que o servidor satisfizer o interstício previsto no art. 6º, já mencionado. 6. Na prática, a Administração deveria, com antecedência suficiente, iniciar o procedimento de avaliação de desempenho, mediante prévia oitiva da Comissão designada no retromencionado art. 8º, para ter tempo hábil de atender o previsto no § 1º do mesmo artigo. 7. Sendo omissa a autoridade impetrada sobre a sua obrigação de avaliar o direito à progressão dos ora recorrentes e nada registrando de desabono ao mérito e ao desempenho dos servidores, configurado está o direito líquido e certo à progressão. (...) (RMS n. 53.884/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 30/6/2017.) Os demais requisitos à progressão horizontal são impedimentos cuja apresentação deve ser exercida pela Administração Pública. Da progressão vertical A progressão vertical consiste na mudança de classe, baseada em titulação e qualificação funcional de forma cumulativa com os demais requisitos previstos no art. 12 da Lei Complementar 110/2016, como se observa: Art. 12. Progressão vertical é a passagem do servidor estável da classe onde se encontra para a referência inicial da classe seguinte, obedecendo ao critério de titulação, qualificação funcional, desdeque atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: I – ter apresentado documentação que comprove a titulação exigida para a próxima classe e ter 03 (três) anos de efetivo exercício na classe em que se encontra, a contar do estágio probatório para poder progredir; II – estar no pleno e efetivo exercício do seu cargo, nas ações e serviços de promoção da saúde vigilância epidemiológica e endemias; III – não ter sofrido pena disciplinar ou quaisquer tipos de advertências por escrito nos últimos 02 (dois) anos que antecederem à Progressão Vertical; IV – caberá a uma Comissão Paritária (recursos humanos, representação sindical e auditoria) analisar os pedidos de Progressão Vertical, aprovando ou reprovando os mesmos; V – os pedidos de progressão que forem aprovados deverão ser encaminhados a Secretaria de Administração, obedecendo uma proporção mínima de 20% e uma proporção máxima de 60% de servidores pleiteantes, para que seja concedido o reajuste conformea nova classe atingida. §1° O servidor deverá solicitar a progressão vertical por escrito, mediante apresentação dos documentos comprobatórios necessários. §2° A progressão vertical será concedida sucessivamente de forma que o servidor será promovido à classe superior se tiver cumprido os itens previsto no inciso I deste artigo e comprovada a titulação necessária da classe almejada. §3° As classes ficarão classificadas conforme itens abaixo relacionados: I – CLASSE I: Nível Fundamental; II – CLASSE II: Nível Médio; III – CLASSE III: Nível Médio + Técnico (desde que o curso técnico seja na área de saúde); IV – CLASSE IV: Graduado (Desde que tenha cursado qualquer graduação na área de saúde); V – CLASSE V: Graduado + Especialização (Desde que a graduação e a especialização sejam na área de saúde). §4° Os aumentos concedidos para cada mudança de classe ficarão conforme itens abaixo: I – da classe I para a classe II 20% em cima do piso salário; II – da classe II para a classe III 30% em cima do piso salário; III – da classe III para a classe IV 40% em cima do piso salário; IV – da classe IV para a classe V 60% em cima do piso salário; V – os valores serão reajustados conforme o piso salário dos ACS e ACE. Da mesma forma que na horizontal, na falta de regra de transição, a fim de preservar direito adquirido, os requisitos objetivos pré-existentes ao PCCR autorizadores de progressão vertical devem ser considerados para enquadramento no novo regime jurídico para fins de definição da CLASSE, salvo a existência dos requisitos negativos ou impedimentos que o Município deverá apresentar. De maneira análoga ao processo de progressão horizontal, na ausência de regra de transição, a fim de preservar o direito adquirido do servidor, os requisitos objetivos pré-existentes ao PCCR que autorizam a progressão vertical devem ser levados em conta para o enquadramento no novo regime jurídico, a fim de definir a classe correspondente. É importante ressaltar que, caso existam requisitos negativos ou impedimentos, consiste em ônus do Município apresentá-los. ..." - (ID 31066032). As razões apresentadas pelo recorrente no recurso inominado não se apresentam fundadas suficientemente para afastar a fundamentação apresentada na sentença. A sentença analisou os autos com acuidade, julgando a causa de forma correta e justa. Não há equívoco do julgado, a ser reparado nessa Turma Recursal. A sentença aplica entendimentos aplicados nessa Turma Recursal. O julgado de primeira instância é legal, justo, fundamentado, se encontra em consonância com os julgados desta Turma Recursal, merecendo ser mantido por seus próprios fundamentos (Lei no. 9.099/95, art. 46). VOTO Pelo exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente, vencido, nos honorários de advogado na base de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei no. 9.099/95. ESCLARECIMENTO SOBRE SUCUMBÊNCIA No Sistema dos Juizados Especiais não há custas para entrar com a ação (art. 54) e a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado. No entanto, se a parte desejar recorrer da decisão do Juizado Especial para Turma Recursal deverá pagar as custas processuais de primeiro grau e preparo recursal (art. 42, § 1º). Trata-se, portanto, de regra com a finalidade de privilegiar o julgamento em primeira instância, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, de forma oral, simples, econômica, informal e célere (art. 2º). Por essa sistemática, a própria lei traz a previsão de que “em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa” (art. 55). Mesmo diante da concessão de justiça gratuita, a Turma Recursal deverá condenar o recorrente-vencido em custas e honorários (sucumbência). Nesse sentido, decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: "Isso significa, em verdade, que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, § 2º, do CPC/2015), havendo apenas uma suspensão na exigibilidade de tais verbas, que somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade (art. 98, § 3º, do CPC/2015)" - RECURSO ESPECIAL Nº 1.703.356 - MG (2017/0262768-1), Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 20/10/2019. É o voto Participaram do julgamento, além deste juiz relator, os juízes Rita de Cássia Martins Andrade e Fabrício Meira Macedo, com votos vencedores. Sala das sessões da Turma Recursal de Campina Grande, em 30 de junho a 07 de julho de 2025. Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 0802575-14.2024.8.15.0001

ID: 296143157

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802575-14.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER LUIZ RIBEIRO SALES

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JOSE LEANDRO OLIVEIRA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Processo nº 0802575-14.2024.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Processo nº 0802575-14.2024.8.15.0001 AUTOR: OLIVANIA BATISTA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Vistos etc. OLIVÂNIA BATISTA, já qualificada no feito, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, em face do BANCO SANTANDER S/A, igualmente qualificado, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Alega a parte autora que ao tentar contrair um financiamento para aquisição de uma motocicleta foi surpreendida pela restrição em seu CPF junto aos órgãos de proteção ao crédito por dívida contraída no valor de R$ 6.799,93, com data de vencimento em 28/07/2023. Aduz ainda que sua única relação com a instituição financeira promovida é para fins de recebimento de seu benefício de auxílio doença acidentário. Ao final, pugna pela desconstituição do débito e a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00. Em sede de contestação (Id nº 87278217), o banco demandado alegou, preliminarmente, em síntese: a) ausência de procuração válida; b) inércia autoral; c) prescrição da pretensão autoral; d) ausência de comprovante de residência atualizado; e) falta de interesse de agir; f) impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, argumentou que a negativação é lícita e advém de ausência de pagamento de contrato de empréstimo consignado, contraído em 12/08/2019, no valor de R$7.001,52 em 48 parcelas de R$257,86, tendo sido depositado em conta de titularidade da promovente o montante de R$ 6.799,93. Apresentada impugnação à contestação (Id nº 87925988), acompanhada de comprovantes dos descontos efetuados no benefício da autora referentes ao período informado pela promovida como de inadimplência da requerente. Decisão convertendo o julgamento em diligência (Id nº 97640115), determinando a intimação do banco promovido para se manifestar sobre a impugnação, especialmente em relação à juntada dos comprovantes dos descontos, oportunidade em que informou a quitação dos débitos (Id nº 108383551), procedendo com a baixa dos valores devidos até junho de 2023, restando em aberto aqueles correspondentes aos meses posteriores a julho de 2023. Designada audiência de conciliação especial, restou infrutífera a tentativa conciliatória. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO No caso em apreço, verifico que o feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante dispõe o art. 355, inc. I, do CPC, tendo em vista não haver necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos. Antes, porém, de analisar o meritum causae, é necessário enfrentar as preliminares suscitadas pela parte ré. DAS PRELIMINARES 1. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA Em sua peça de defesa, a instituição financeira demandada alega que a procuração acostada aos autos não seria válida, sob o argumento de que o documento juntado na exordial não apresentaria poderes específicos para que o douto advogado represente a parte na presente demanda, possuindo apenas poderes genéricos e gerais. Ademais, questiona o lapso temporal entre a assinatura da procuração (19/09/2023) e a distribuição da ação (30/01/2024). Inicialmente, cumpre esclarecer que o instrumento procuratório juntado aos autos pela parte autora cumpre os requisitos estabelecidos pelo art. 105 do CPC, não havendo qualquer vício formal, sendo um título plenamente hábil a ensejar a representação processual no caso em tela. No que se refere ao lapso temporal entre a assinatura da procuração e a distribuição da ação, tal circunstância em nada prejudica a validade do mandato judicial, uma vez que não existe prazo de validade para procurações ad judicia, sendo estas válidas até sua revogação expressa ou renúncia do mandatário. É este, inclusive, o entendimento do E. STJ, senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ASSINADA 5 MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VALIDADE E EFICÁCIA. PRAZO MÁXIMO LEGAL. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS. AUSÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (...) 5. A procuração ad judicia é outorgada para que o advogado represente o constituinte até o desfecho do processo e, diante da ausência de prazo máximo legal, mantém a sua validade e eficácia até que sobrevenha eventual revogação ou outra causa de extinção, na forma do art. 682 do CC/2002. 7. O mero transcurso de alguns meses entre a assinatura da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação não justifica, por si só, a aplicação excepcional do poder geral de cautela pelo juiz para exigir a juntada de nova procuração atualizada, tampouco consiste em irregularidade a ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. (REsp 2084166/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2023, DJe 13/11/2023) Diante de tais considerações, e tendo em vista que a parte ré não logrou demonstrar qualquer vício específico que comprometesse a validade do instrumento procuratório, REJEITO A PRELIMINAR EM ANÁLISE, reconhecendo a regularidade da representação processual da parte autora. 2. INÉRCIA AUTORAL Sustenta o banco promovido que houve inércia da parte requerente no ajuizamento da ação, já que houve um lapso temporal de mais de 03 anos e meio para a adoção de quaisquer medidas contra a suposta “lesão”. Isto porque argumenta que o contrato foi firmado em 12/08/2019 e a ação foi distribuída em 30/01/2024. Contudo, NÃO MERECE ACOLHIMENTO A PRELIMINAR SUSCITADA, pois o objetivo da presente demanda é o ressarcimento contra os danos causados por negativação indevida cuja inclusão se deu em 28/07/2023, conforme carreado pela própria instituição ré (Id nº 87278222 – Pág. 2/6), assim, poucos meses antes da interposição da demanda. 3. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Aduz o Santander S/A que teria ocorrido a prescrição da pretensão autoral, argumentando que a parte autora questiona lançamentos do contrato firmado em 12/08/2019, com distribuição da demanda em 30/01/2024, aplicando o prazo prescricional do Código Civil de 3 anos ou do CDC de 5 anos, concluindo que, passados mais de 04 anos para o ajuizamento, a pretensão estaria prescrita. Entretanto, como mencionado alhures, a principal questão suscitada refere-se à inserção do nome da requerente no cadastro de proteção ao crédito, não ao contrato em si. Assim sendo, considerando a continuidade dos descontos realizados no benefício da parte autora, conforme se observa dos autos, REJEITO A PRESENTE PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. 4. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO Verifico que o comprovante de residência anexo com a exordial é datado de 09/2023, sendo a ação proposta em 01/2024. Passados apenas 04 meses, ao contrário do que pressupõe o banco demandado, é perfeitamente válido para fins de comprovação do logradouro da requerente, bem como para aferição da competência territorial. Logo, sem maiores delongas REJEITO A PRELIMINAR EM FOCO. 5. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Ademais, a instituição bancária argumenta que haveria ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida, sustentando que a parte autora não demonstrou qualquer contato para resolução do conflito, ainda que o banco mantenha inúmeros canais de acesso, tampouco teria realizado abertura de procedimento junto ao órgão competente. Porém, A PRELIMINAR NÃO MERECE PROSPERAR, tendo em vista que o interesse de agir configura-se pela conjugação da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional postulada, não sendo exigível o prévio esgotamento da via administrativa ou extrajudicial como condição para o acesso ao Poder Judiciário, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 6. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Por fim, alegou ainda a instituição financeira ré em sua contestação que a requerente não comprovou a hipossuficiência financeira alegada, motivo pelo qual, em seu entender, a autora não faz jus ao benefício da gratuidade requerido. No caso em apreço, o valor não de todo elevado do bem jurídico em litígio, assim como a própria natureza da ação, em que há o questionamento de negativação por dívida contraída oriunda de empréstimo contribuíram para o deferimento da justiça gratuita pleiteada. Ademais, os documentos de Id nº 87925989, 87925990, 87925991, 87925992 e 87925993 comprovam o recebimento de benefício previdenciário conforme alegado em sede de inicial. Diante de tais considerações, e tendo em vista que o banco réu nada de concreto trouxe ao feito que pudesse contrapor o pedido do autor, REJEITO A IMPUGNAÇÃO EM ANÁLISE, mantendo, em consequência, o benefício já concedido ao promovente por meio da decisão de Id nº 86091230. DO MÉRITO Passando à análise do mérito da presente demanda, de início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é caracterizada como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual incidem as disposições da Lei nº 8.078/90, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Com efeito, em conformidade com o que dispõe o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, reputando defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Ademais, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 1. DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Inicialmente, cumpre esclarecer que não prospera a pretensão autoral de desconstituição do débito objeto da presente demanda. Assim sendo, a análise detida dos autos revela que a parte autora efetivamente contraiu empréstimo consignado junto ao Banco OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 12/08/2019, no valor de R$ 7.001,52, a ser pago em 48 parcelas de R$ 257,86, tendo sido depositado em conta de titularidade da promovente o montante de R$ 6.799,93, qual seja Banco 237 - BRADESCO S.A, agência 639 / conta 021223-7, conforme demonstrado pelo banco réu (Ids nº 87278224, 87278225 – Pág. 3/9 e 87278217 – Pág. 6/20). Importante destacar que o contrato foi inicialmente contraído com o Banco OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, posteriormente incorporado em 2020 pelo Banco SANTANDER S/A, atual promovido (Id nº 108383562). Por conseguinte, tal fato enseja a cobrança pela instituição bancária incorporadora, independentemente de o empréstimo ter sido contraído em momento anterior (2019), como ocorre in casu, uma vez que a incorporação transfere todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada para a incorporadora, nos termos da legislação societária. Assim sendo, RECONHEÇO A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, bem como a legitimidade do Banco Santander S/A para realizar a cobrança do débito em questão. 2. DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL Não obstante o reconhecimento da existência do contrato, verifica-se que a parte promovente logrou demonstrar a ausência de inadimplência desse mesmo contrato, não tendo havido, portanto, justa causa para a negativação havida. Em primeiro lugar, é de se observar que restou comprovada essa ausência de inadimplência no período alegado pelo banco como de inadimplemento contratual em sua contestação, o qual seria, segundo a versão aí defendida, a partir da 42a parcela contratual. De fato, os comprovantes de Ids nº 87925989, 87925990, 87925991, 87925992 e 87925993 configuram prova inequívoca de que houve o desconto no benefício percebido pela autora de Janeiro a Maio de 2023, período este justamente descrito pelo banco como de inadimplência da requerente, a partir da citada 42a parcela. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, os descontos das parcelas do empréstimo consignado foram regularmente efetuados no benefício previdenciário da requerente, nos exatos valores previstos em contrato, isto é R$ 257,86, demonstrando a inexistência de inadimplência de sua parte. Nesse sentido, considerando o extrato anexado pela requerida (Id nº 87278217), em que consta a observação “a transportar”, desde a parcela 42, de Fevereiro de 2023, período indicado como marco inicial da inadimplência contratual, percebe-se que houve desídia da instituição ao deixar de verificar o efetivo pagamento anteriormente à inscrição do CPF da autora no cadastro de restrição ao crédito. Desse modo, ainda que não houvesse o repasse adequado à instituição bancária por parte do órgão responsável pelos descontos, é ônus do promovido, frente ao seu poderio econômico e estrutura organizacional, demonstrar a ocorrência efetiva da inadimplência antes de proceder com a negativação do nome do consumidor, o que não se desincumbiu no presente feito. Sobre a temática em análise, a jurisprudência é pacífica no sentido de que é dever da instituição financeira demonstrar a não quitação dos débitos que ensejaram a negativação do consumidor: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – Empréstimo consignado - Autora alega inscrição, indevida, de seu nome, junto aos órgãos de proteção ao crédito, por iniciativa do réu, por débitos já quitados (parcelas de empréstimo) - Sentença de procedência – Apelo das partes - Negativação indevida - Réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a não quitação dos débitos – Danos morais configurados – Devida a mantença do valor de R$ 5.000,00 em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Honorários corretamente fixados - Indevida a majoração – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP; Apelação Cível 1001411-43.2023.8.26.0103; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde - Vara Única; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - Contratos de empréstimo consignado com desconto em folha, comprovadamente quitados, conforme documentação acostada aos autos - Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente – Ônus da prova que competia ao banco-apelante, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Configuração de ato ilícito que enseja a responsabilização do banco – Pretensão do autor de majoração e da ré de redução do valor fixado a título de indenização, caso não alcance a improcedência da ação - Quantum indenizatório fixado que se mostra excessivo, exorbitando o bom senso e a razoabilidade, sendo necessária a sua redução para R$ 7.000,00 – Sentença parcialmente reformada. Recurso adesivo do autor não provido. Recurso da ré parcialmente provido. (TJ-SP; Apelação Cível 1000415-57.2015.8.26.0319; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 21/06/2016; Data de Registro: 21/06/2016) Paralelamente, e em segundo lugar, a ausência de justa causa dá-se sob outro ponto relevante observado por este Juízo. Na verdade, ao contrário do que alegou o banco promovido em sua contestação (Id nº 87278217 - Pág. 6/20), compreende-se que a negativação do nome da autora se deu em decorrência de suposto inadimplemento da 47ª parcela, não da 42ª como defendido naquela peça de defesa, conforme pode ser depreendido a partir da data em que ocorreu a inscrição no cadastro de proteção ao crédito (28/07/2023) e pela memória descritiva de Id nº 108383554. Porém, percebe-se que, nos contracheques da autora acostados aos autos, constam apenas 46 parcelas a serem cobradas pelo empréstimo consignado em análise. Diante desse fato, tem-se que a autora não poderia ser responsabilizada e negativada por eventual equívoco cometido quando do cadastramento do consignado em seu benefício, sendo esta mais uma ilicitude que se imputa à instituição financeira. Assim sendo, ao proceder com a inscrição do nome da requerente sem verificar adequadamente a situação dos pagamentos ou a totalidade das parcelas do contrato, a instituição bancária ré praticou ato ilícito, restando configurado o defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, têm entendido ainda os Tribunais acerca da ocorrência de dano moral in re ipsa, ou seja, independentemente da demonstração de prejuízos específicos, quando da inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, senão vejamos: Declaratória c/c indenizatória – Inscrição em órgãos de proteção ao crédito – Empréstimo consignado com descontos em folha de pagamento – Parcelas adimplidas mensalmente – Prova do efetivo pagamento demonstrada – Inexigibilidade dos valores – Negativação indevida – Reconhecimento – Dano moral configurado 'in re ipsa' – Indenização cabível – 'Quantum' indenizatório – Redução – Cabimento – Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Regra de equilíbrio – Extensão e consequência da injustiça – Correção monetária – Súmula 362 do STJ – Juros de mora – Termo inicial – Arbitramento – Artigo 407 do Código Civil – Sentença reformada nesse tocante – Sucumbência exclusiva do réu mantida. Recurso provido em parte. (TJ-SP; Apelação Cível 1114156-43.2021.8.26.0100; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2022; Data de Registro: 25/10/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE REPASSE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. - O consumidor não pode ser prejudicado por ausência de repasse das parcelas descontadas de seu rendimento nos respectivos vencimentos, uma vez que não tem qualquer ingerência ou responsabilidade, configurando ato ilícito a negativação de seu nome em cadastros de órgão de proteção ao crédito. - A simples negativação indevida ou sua manutenção enseja dano moral e direito à indenização, independentemente de qualquer outra prova, porque neste caso é presumida a ofensa à honra. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.21.199458-7/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/03/2022, publicação da súmula em 22/03/2022) Em suma, conforme já destacado nos precedentes acima colacionados, o dano moral advém da própria inclusão indevida do nome nos cadastros restritivos, acarretando abalo ao crédito e à honra objetiva da pessoa, com reflexos diretos em sua vida pessoal, profissional e social, devendo, portanto, ser presumido. 3. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Para a correta mensuração do valor da indenização pelos danos morais ocasionados, materializando a função satisfativa ou compensatória dessa reparação, cumpre observar que uma série de nuances do caso concreto catalogadas pela doutrina e jurisprudência devem ser sopesadas pelo julgador, dentre elas a extensão do dano provocado; o grau de culpa do ofensor; as condições pessoais das partes; a capacidade econômica das partes, notadamente do ofensor; a eventual repercussão do fato, dentre outros. Por outro lado, a reparação, para além dessa função satisfativa ou compensatória, deve assentar-se também sobre um plano finalístico punitivo e preventivo-dissuasório, vale dizer, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento experimentado e, ao mesmo tempo, produzir no ofensor um impacto de viés punitivo que venha a dissuadi-lo de novo atentado, prevenindo a ocorrência de novos danos. Contudo, deve-se atentar para que os princípios da proporcionalidade e razoabilidade não venham a ser violados e a indenização não seja estipulada de forma tão elevada que gere enriquecimento ilícito para a parte. Na hipótese em destaque, considerando (i) a extensão do dano moral causado pela inscrição indevida; (ii) a capacidade econômica da instituição financeira demandada; (iii) o grau de culpa da ré ao não verificar adequadamente a situação dos pagamentos antes de proceder à negativação e atribuir à parte autora responsabilidade pelo pagamento de quantidade de parcelas superior àquela efetivamente cadastrada; (iv) a necessidade de desestimular condutas similares; e (v) os princípios da proporcionalidade e razoabilidade aplicáveis à espécie, bem ainda as funções punitiva e preventiva também desempenhadas pela indenização por danos morais, ENTENDO QUE O VALOR MAIS ADEQUADO AO FIM DE COMPENSAR O DANO MORAL EXPERIMENTADO PELA PARTE AUTORA É DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). 4. DAS PARCELAS REMANESCENTES NÃO CADASTRADAS Conforme demonstrativo de débito acostado pela instituição ré (Id nº 108383554), restam ainda em aberto 2 (duas) parcelas, correspondentes às de números 47 e 48, nos valores respectivos de R$ 263,03 e R$ 260,31, tendo sido justamente essas, ao que se pensa, as parcelas que culminaram na negativação atribuída erroneamente à autora, tendo em vista o aparente equívoco cometido pela instituição bancária de cadastrar apenas 46 parcelas a serem descontadas no benefício previdenciário de titulariadade da requerente, ao invés das 48 efetivamente contratadas. Por este motivo, compreende-se que há a possibilidade contratual do Banco SANTANDER S/A de reinserir essas 02(duas) prestações remanescentes no benefício acidentário percebido pela autora. Contudo, compreende este Juízo que não se mostra a hipótese de determinar a compensação dessas parcelas ante a possibilidade de que a sua cobrança já tenha ocorrido ulteriormente, além de isso estar na esfera de disponibilidade do banco réu. DO DISPOSITIVO Em face de tudo que foi acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, em consequência: a) REJEITAR o pedido de desconstituição do débito, reconhecendo a existência e validade do contrato de empréstimo consignado de nº 172131701 celebrado entre as partes; b) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 6.799,93, com vencimento em 28/07/2023, que ensejou a negativação do nome da autora, por ausência de inadimplência comprovada e equívoco no cadastramento das parcelas do empréstimo contratado; c) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito relativamente ao débito em questão; d) CONDENAR a parte ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigida pelo INPC a contar desta data e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. INTIME-SE o banco réu para RETIRAR a negativação da autora dos órgãos cadastrais, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha assim sido procedido. Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

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Processo nº 0802575-14.2024.8.15.0001

ID: 296143152

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802575-14.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OLIVANIA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO SALES

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JOSE LEANDRO OLIVEIRA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Processo nº 0802575-14.2024.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Processo nº 0802575-14.2024.8.15.0001 AUTOR: OLIVANIA BATISTA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Vistos etc. OLIVÂNIA BATISTA, já qualificada no feito, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, em face do BANCO SANTANDER S/A, igualmente qualificado, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Alega a parte autora que ao tentar contrair um financiamento para aquisição de uma motocicleta foi surpreendida pela restrição em seu CPF junto aos órgãos de proteção ao crédito por dívida contraída no valor de R$ 6.799,93, com data de vencimento em 28/07/2023. Aduz ainda que sua única relação com a instituição financeira promovida é para fins de recebimento de seu benefício de auxílio doença acidentário. Ao final, pugna pela desconstituição do débito e a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00. Em sede de contestação (Id nº 87278217), o banco demandado alegou, preliminarmente, em síntese: a) ausência de procuração válida; b) inércia autoral; c) prescrição da pretensão autoral; d) ausência de comprovante de residência atualizado; e) falta de interesse de agir; f) impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, argumentou que a negativação é lícita e advém de ausência de pagamento de contrato de empréstimo consignado, contraído em 12/08/2019, no valor de R$7.001,52 em 48 parcelas de R$257,86, tendo sido depositado em conta de titularidade da promovente o montante de R$ 6.799,93. Apresentada impugnação à contestação (Id nº 87925988), acompanhada de comprovantes dos descontos efetuados no benefício da autora referentes ao período informado pela promovida como de inadimplência da requerente. Decisão convertendo o julgamento em diligência (Id nº 97640115), determinando a intimação do banco promovido para se manifestar sobre a impugnação, especialmente em relação à juntada dos comprovantes dos descontos, oportunidade em que informou a quitação dos débitos (Id nº 108383551), procedendo com a baixa dos valores devidos até junho de 2023, restando em aberto aqueles correspondentes aos meses posteriores a julho de 2023. Designada audiência de conciliação especial, restou infrutífera a tentativa conciliatória. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO No caso em apreço, verifico que o feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante dispõe o art. 355, inc. I, do CPC, tendo em vista não haver necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos. Antes, porém, de analisar o meritum causae, é necessário enfrentar as preliminares suscitadas pela parte ré. DAS PRELIMINARES 1. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA Em sua peça de defesa, a instituição financeira demandada alega que a procuração acostada aos autos não seria válida, sob o argumento de que o documento juntado na exordial não apresentaria poderes específicos para que o douto advogado represente a parte na presente demanda, possuindo apenas poderes genéricos e gerais. Ademais, questiona o lapso temporal entre a assinatura da procuração (19/09/2023) e a distribuição da ação (30/01/2024). Inicialmente, cumpre esclarecer que o instrumento procuratório juntado aos autos pela parte autora cumpre os requisitos estabelecidos pelo art. 105 do CPC, não havendo qualquer vício formal, sendo um título plenamente hábil a ensejar a representação processual no caso em tela. No que se refere ao lapso temporal entre a assinatura da procuração e a distribuição da ação, tal circunstância em nada prejudica a validade do mandato judicial, uma vez que não existe prazo de validade para procurações ad judicia, sendo estas válidas até sua revogação expressa ou renúncia do mandatário. É este, inclusive, o entendimento do E. STJ, senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ASSINADA 5 MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VALIDADE E EFICÁCIA. PRAZO MÁXIMO LEGAL. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS. AUSÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (...) 5. A procuração ad judicia é outorgada para que o advogado represente o constituinte até o desfecho do processo e, diante da ausência de prazo máximo legal, mantém a sua validade e eficácia até que sobrevenha eventual revogação ou outra causa de extinção, na forma do art. 682 do CC/2002. 7. O mero transcurso de alguns meses entre a assinatura da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação não justifica, por si só, a aplicação excepcional do poder geral de cautela pelo juiz para exigir a juntada de nova procuração atualizada, tampouco consiste em irregularidade a ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. (REsp 2084166/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2023, DJe 13/11/2023) Diante de tais considerações, e tendo em vista que a parte ré não logrou demonstrar qualquer vício específico que comprometesse a validade do instrumento procuratório, REJEITO A PRELIMINAR EM ANÁLISE, reconhecendo a regularidade da representação processual da parte autora. 2. INÉRCIA AUTORAL Sustenta o banco promovido que houve inércia da parte requerente no ajuizamento da ação, já que houve um lapso temporal de mais de 03 anos e meio para a adoção de quaisquer medidas contra a suposta “lesão”. Isto porque argumenta que o contrato foi firmado em 12/08/2019 e a ação foi distribuída em 30/01/2024. Contudo, NÃO MERECE ACOLHIMENTO A PRELIMINAR SUSCITADA, pois o objetivo da presente demanda é o ressarcimento contra os danos causados por negativação indevida cuja inclusão se deu em 28/07/2023, conforme carreado pela própria instituição ré (Id nº 87278222 – Pág. 2/6), assim, poucos meses antes da interposição da demanda. 3. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Aduz o Santander S/A que teria ocorrido a prescrição da pretensão autoral, argumentando que a parte autora questiona lançamentos do contrato firmado em 12/08/2019, com distribuição da demanda em 30/01/2024, aplicando o prazo prescricional do Código Civil de 3 anos ou do CDC de 5 anos, concluindo que, passados mais de 04 anos para o ajuizamento, a pretensão estaria prescrita. Entretanto, como mencionado alhures, a principal questão suscitada refere-se à inserção do nome da requerente no cadastro de proteção ao crédito, não ao contrato em si. Assim sendo, considerando a continuidade dos descontos realizados no benefício da parte autora, conforme se observa dos autos, REJEITO A PRESENTE PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. 4. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO Verifico que o comprovante de residência anexo com a exordial é datado de 09/2023, sendo a ação proposta em 01/2024. Passados apenas 04 meses, ao contrário do que pressupõe o banco demandado, é perfeitamente válido para fins de comprovação do logradouro da requerente, bem como para aferição da competência territorial. Logo, sem maiores delongas REJEITO A PRELIMINAR EM FOCO. 5. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Ademais, a instituição bancária argumenta que haveria ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida, sustentando que a parte autora não demonstrou qualquer contato para resolução do conflito, ainda que o banco mantenha inúmeros canais de acesso, tampouco teria realizado abertura de procedimento junto ao órgão competente. Porém, A PRELIMINAR NÃO MERECE PROSPERAR, tendo em vista que o interesse de agir configura-se pela conjugação da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional postulada, não sendo exigível o prévio esgotamento da via administrativa ou extrajudicial como condição para o acesso ao Poder Judiciário, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 6. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Por fim, alegou ainda a instituição financeira ré em sua contestação que a requerente não comprovou a hipossuficiência financeira alegada, motivo pelo qual, em seu entender, a autora não faz jus ao benefício da gratuidade requerido. No caso em apreço, o valor não de todo elevado do bem jurídico em litígio, assim como a própria natureza da ação, em que há o questionamento de negativação por dívida contraída oriunda de empréstimo contribuíram para o deferimento da justiça gratuita pleiteada. Ademais, os documentos de Id nº 87925989, 87925990, 87925991, 87925992 e 87925993 comprovam o recebimento de benefício previdenciário conforme alegado em sede de inicial. Diante de tais considerações, e tendo em vista que o banco réu nada de concreto trouxe ao feito que pudesse contrapor o pedido do autor, REJEITO A IMPUGNAÇÃO EM ANÁLISE, mantendo, em consequência, o benefício já concedido ao promovente por meio da decisão de Id nº 86091230. DO MÉRITO Passando à análise do mérito da presente demanda, de início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é caracterizada como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual incidem as disposições da Lei nº 8.078/90, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Com efeito, em conformidade com o que dispõe o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, reputando defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Ademais, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 1. DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Inicialmente, cumpre esclarecer que não prospera a pretensão autoral de desconstituição do débito objeto da presente demanda. Assim sendo, a análise detida dos autos revela que a parte autora efetivamente contraiu empréstimo consignado junto ao Banco OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 12/08/2019, no valor de R$ 7.001,52, a ser pago em 48 parcelas de R$ 257,86, tendo sido depositado em conta de titularidade da promovente o montante de R$ 6.799,93, qual seja Banco 237 - BRADESCO S.A, agência 639 / conta 021223-7, conforme demonstrado pelo banco réu (Ids nº 87278224, 87278225 – Pág. 3/9 e 87278217 – Pág. 6/20). Importante destacar que o contrato foi inicialmente contraído com o Banco OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, posteriormente incorporado em 2020 pelo Banco SANTANDER S/A, atual promovido (Id nº 108383562). Por conseguinte, tal fato enseja a cobrança pela instituição bancária incorporadora, independentemente de o empréstimo ter sido contraído em momento anterior (2019), como ocorre in casu, uma vez que a incorporação transfere todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada para a incorporadora, nos termos da legislação societária. Assim sendo, RECONHEÇO A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, bem como a legitimidade do Banco Santander S/A para realizar a cobrança do débito em questão. 2. DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL Não obstante o reconhecimento da existência do contrato, verifica-se que a parte promovente logrou demonstrar a ausência de inadimplência desse mesmo contrato, não tendo havido, portanto, justa causa para a negativação havida. Em primeiro lugar, é de se observar que restou comprovada essa ausência de inadimplência no período alegado pelo banco como de inadimplemento contratual em sua contestação, o qual seria, segundo a versão aí defendida, a partir da 42a parcela contratual. De fato, os comprovantes de Ids nº 87925989, 87925990, 87925991, 87925992 e 87925993 configuram prova inequívoca de que houve o desconto no benefício percebido pela autora de Janeiro a Maio de 2023, período este justamente descrito pelo banco como de inadimplência da requerente, a partir da citada 42a parcela. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, os descontos das parcelas do empréstimo consignado foram regularmente efetuados no benefício previdenciário da requerente, nos exatos valores previstos em contrato, isto é R$ 257,86, demonstrando a inexistência de inadimplência de sua parte. Nesse sentido, considerando o extrato anexado pela requerida (Id nº 87278217), em que consta a observação “a transportar”, desde a parcela 42, de Fevereiro de 2023, período indicado como marco inicial da inadimplência contratual, percebe-se que houve desídia da instituição ao deixar de verificar o efetivo pagamento anteriormente à inscrição do CPF da autora no cadastro de restrição ao crédito. Desse modo, ainda que não houvesse o repasse adequado à instituição bancária por parte do órgão responsável pelos descontos, é ônus do promovido, frente ao seu poderio econômico e estrutura organizacional, demonstrar a ocorrência efetiva da inadimplência antes de proceder com a negativação do nome do consumidor, o que não se desincumbiu no presente feito. Sobre a temática em análise, a jurisprudência é pacífica no sentido de que é dever da instituição financeira demonstrar a não quitação dos débitos que ensejaram a negativação do consumidor: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – Empréstimo consignado - Autora alega inscrição, indevida, de seu nome, junto aos órgãos de proteção ao crédito, por iniciativa do réu, por débitos já quitados (parcelas de empréstimo) - Sentença de procedência – Apelo das partes - Negativação indevida - Réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a não quitação dos débitos – Danos morais configurados – Devida a mantença do valor de R$ 5.000,00 em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Honorários corretamente fixados - Indevida a majoração – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP; Apelação Cível 1001411-43.2023.8.26.0103; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde - Vara Única; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - Contratos de empréstimo consignado com desconto em folha, comprovadamente quitados, conforme documentação acostada aos autos - Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente – Ônus da prova que competia ao banco-apelante, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Configuração de ato ilícito que enseja a responsabilização do banco – Pretensão do autor de majoração e da ré de redução do valor fixado a título de indenização, caso não alcance a improcedência da ação - Quantum indenizatório fixado que se mostra excessivo, exorbitando o bom senso e a razoabilidade, sendo necessária a sua redução para R$ 7.000,00 – Sentença parcialmente reformada. Recurso adesivo do autor não provido. Recurso da ré parcialmente provido. (TJ-SP; Apelação Cível 1000415-57.2015.8.26.0319; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 21/06/2016; Data de Registro: 21/06/2016) Paralelamente, e em segundo lugar, a ausência de justa causa dá-se sob outro ponto relevante observado por este Juízo. Na verdade, ao contrário do que alegou o banco promovido em sua contestação (Id nº 87278217 - Pág. 6/20), compreende-se que a negativação do nome da autora se deu em decorrência de suposto inadimplemento da 47ª parcela, não da 42ª como defendido naquela peça de defesa, conforme pode ser depreendido a partir da data em que ocorreu a inscrição no cadastro de proteção ao crédito (28/07/2023) e pela memória descritiva de Id nº 108383554. Porém, percebe-se que, nos contracheques da autora acostados aos autos, constam apenas 46 parcelas a serem cobradas pelo empréstimo consignado em análise. Diante desse fato, tem-se que a autora não poderia ser responsabilizada e negativada por eventual equívoco cometido quando do cadastramento do consignado em seu benefício, sendo esta mais uma ilicitude que se imputa à instituição financeira. Assim sendo, ao proceder com a inscrição do nome da requerente sem verificar adequadamente a situação dos pagamentos ou a totalidade das parcelas do contrato, a instituição bancária ré praticou ato ilícito, restando configurado o defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, têm entendido ainda os Tribunais acerca da ocorrência de dano moral in re ipsa, ou seja, independentemente da demonstração de prejuízos específicos, quando da inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, senão vejamos: Declaratória c/c indenizatória – Inscrição em órgãos de proteção ao crédito – Empréstimo consignado com descontos em folha de pagamento – Parcelas adimplidas mensalmente – Prova do efetivo pagamento demonstrada – Inexigibilidade dos valores – Negativação indevida – Reconhecimento – Dano moral configurado 'in re ipsa' – Indenização cabível – 'Quantum' indenizatório – Redução – Cabimento – Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Regra de equilíbrio – Extensão e consequência da injustiça – Correção monetária – Súmula 362 do STJ – Juros de mora – Termo inicial – Arbitramento – Artigo 407 do Código Civil – Sentença reformada nesse tocante – Sucumbência exclusiva do réu mantida. Recurso provido em parte. (TJ-SP; Apelação Cível 1114156-43.2021.8.26.0100; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2022; Data de Registro: 25/10/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE REPASSE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. - O consumidor não pode ser prejudicado por ausência de repasse das parcelas descontadas de seu rendimento nos respectivos vencimentos, uma vez que não tem qualquer ingerência ou responsabilidade, configurando ato ilícito a negativação de seu nome em cadastros de órgão de proteção ao crédito. - A simples negativação indevida ou sua manutenção enseja dano moral e direito à indenização, independentemente de qualquer outra prova, porque neste caso é presumida a ofensa à honra. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.21.199458-7/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/03/2022, publicação da súmula em 22/03/2022) Em suma, conforme já destacado nos precedentes acima colacionados, o dano moral advém da própria inclusão indevida do nome nos cadastros restritivos, acarretando abalo ao crédito e à honra objetiva da pessoa, com reflexos diretos em sua vida pessoal, profissional e social, devendo, portanto, ser presumido. 3. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Para a correta mensuração do valor da indenização pelos danos morais ocasionados, materializando a função satisfativa ou compensatória dessa reparação, cumpre observar que uma série de nuances do caso concreto catalogadas pela doutrina e jurisprudência devem ser sopesadas pelo julgador, dentre elas a extensão do dano provocado; o grau de culpa do ofensor; as condições pessoais das partes; a capacidade econômica das partes, notadamente do ofensor; a eventual repercussão do fato, dentre outros. Por outro lado, a reparação, para além dessa função satisfativa ou compensatória, deve assentar-se também sobre um plano finalístico punitivo e preventivo-dissuasório, vale dizer, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento experimentado e, ao mesmo tempo, produzir no ofensor um impacto de viés punitivo que venha a dissuadi-lo de novo atentado, prevenindo a ocorrência de novos danos. Contudo, deve-se atentar para que os princípios da proporcionalidade e razoabilidade não venham a ser violados e a indenização não seja estipulada de forma tão elevada que gere enriquecimento ilícito para a parte. Na hipótese em destaque, considerando (i) a extensão do dano moral causado pela inscrição indevida; (ii) a capacidade econômica da instituição financeira demandada; (iii) o grau de culpa da ré ao não verificar adequadamente a situação dos pagamentos antes de proceder à negativação e atribuir à parte autora responsabilidade pelo pagamento de quantidade de parcelas superior àquela efetivamente cadastrada; (iv) a necessidade de desestimular condutas similares; e (v) os princípios da proporcionalidade e razoabilidade aplicáveis à espécie, bem ainda as funções punitiva e preventiva também desempenhadas pela indenização por danos morais, ENTENDO QUE O VALOR MAIS ADEQUADO AO FIM DE COMPENSAR O DANO MORAL EXPERIMENTADO PELA PARTE AUTORA É DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). 4. DAS PARCELAS REMANESCENTES NÃO CADASTRADAS Conforme demonstrativo de débito acostado pela instituição ré (Id nº 108383554), restam ainda em aberto 2 (duas) parcelas, correspondentes às de números 47 e 48, nos valores respectivos de R$ 263,03 e R$ 260,31, tendo sido justamente essas, ao que se pensa, as parcelas que culminaram na negativação atribuída erroneamente à autora, tendo em vista o aparente equívoco cometido pela instituição bancária de cadastrar apenas 46 parcelas a serem descontadas no benefício previdenciário de titulariadade da requerente, ao invés das 48 efetivamente contratadas. Por este motivo, compreende-se que há a possibilidade contratual do Banco SANTANDER S/A de reinserir essas 02(duas) prestações remanescentes no benefício acidentário percebido pela autora. Contudo, compreende este Juízo que não se mostra a hipótese de determinar a compensação dessas parcelas ante a possibilidade de que a sua cobrança já tenha ocorrido ulteriormente, além de isso estar na esfera de disponibilidade do banco réu. DO DISPOSITIVO Em face de tudo que foi acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, em consequência: a) REJEITAR o pedido de desconstituição do débito, reconhecendo a existência e validade do contrato de empréstimo consignado de nº 172131701 celebrado entre as partes; b) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 6.799,93, com vencimento em 28/07/2023, que ensejou a negativação do nome da autora, por ausência de inadimplência comprovada e equívoco no cadastramento das parcelas do empréstimo contratado; c) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito relativamente ao débito em questão; d) CONDENAR a parte ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigida pelo INPC a contar desta data e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. INTIME-SE o banco réu para RETIRAR a negativação da autora dos órgãos cadastrais, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha assim sido procedido. Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

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