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Processo nº 0819565-46.2025.8.15.0001

ID: 314733819

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819565-46.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL TAVARES CAVALCANTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEORGE ARRUDA UCHOA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BIANCA MONTEIRO DE MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA UCHOA ARRUDA

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Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819565-46.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819565-46.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada ajuizada por M. T. C., representado por seus genitores DANIELLE LIMA TAVARES e PABLO STEPHANIE GOUVEIA CAVALCANTI, em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES RODOVIARIOS APOSENTADOS DO RIO GRANDE DO NORTE, todos devidamente qualificados nos autos. Na exordial, a parte autora sustenta, em síntese, que o menor possui transtorno do espectro autista (TEA), nível 3 de suporte, com prejuízo de linguagem funcional, deficiência intelectual moderada e transtorno do déficit hiperatividade. Desse modo, aduz que, mesmo mantendo vínculo contratual de assistência de saúde com as rés, e estando adimplente com suas obrigações, vem sofrendo “inúmeros atos de irresponsabilidade da empresa Ré”, a exemplo da interrupção dos atendimentos terapêuticos realizados junto à clínica IMERSÃO ABA e posterior transferência à nova clínica da HAPVIDA, que não contaria com estrutura condizente ao tratamento especializado e individualizado que o acompanhamento do TEA exigiria. Nesse sentido, requer, em caráter de urgência, a autorização e custeio do tratamento multidisciplinar prescrito ao autor. Juntou procuração e documentos. Justiça gratuita concedida em Id. 113860619; oportunidade na qual se determinou a emenda à inicial para justificar a legitimidade da segunda promovida. Informações prestadas conforme Id. 113918145; vieram-me, pois, os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Trata-se, na espécie, de pedido de tutela de urgência, no qual o demandante pretende obrigar a parte ré a custear o tratamento multidisciplinar para o acompanhamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), através de fonoaudiologia, psicoterapia, terapia ocupacional sensorial, psicopedagogia, terapia ocupacional AVD, psicomotricidade com ênfase no planejamento motor e comportamental com treinos especializados, psicomotricidade aquatina, musicoterapia e terapia nutricional. A tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição sumária, a partir dos elementos de prova apresentados; e 2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. No caso dos autos, entendo preenchidos os requisitos autorizadores da medida pretendida. Explico: Dos documentos constantes nos autos, verifico a comprovação da vinculação da parte autora ao plano de saúde (Id. 113567021), bem como a prescrição do tratamento vindicado através de laudo médico (Id. 113567024). Do mesmo modo, vislumbram-se os problemas existentes na consecução dos serviços pela promovida HAPVIDA (Ids. 113567031, 113567038 e 113567686, como expoentes). Sendo assim, reputa-se a configuração, neste momento processual, da probabilidade do direito que autoriza a concessão da tutela de urgência. Ato contínuo, o perigo de dano igualmente resta demonstrado, uma vez que é cediço que o acompanhamento do Transtorno do Espectro Autista deve se dar de forma contínua, considerando que a interrupção do tratamento pode gerar grave comprometimento da qualidade de vida e saúde do paciente. Nessa seara, o TJPB: CONSTITUCIONAL E CIVIL – Agravo de instrumento – Tratamento para autista – Método Multidisciplinar – Tratamento a ser realizado conforme orientação médica – Direito fundamental à saúde – Provimento. - Evidenciado o risco de prejuízo ao desenvolvimento e à qualidade de vida da criança, caso os procedimentos necessários ao tratamento do autismo não sejam realizados em sua integralidade, bem como porque a restrição de cobertura pode provocar uma interrupção no tratamento, comprometendo a qualidade de vida e saúde do usuário, o que contraria princípios constitucionais, estão presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência. (0801106-43.2018.8.15.0000, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AUTISMO INFANTIL. TRANSTORNO CATALOGADO NO CID-10. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELO PLANO. ART. 10, DA LEI Nº 9.656/98. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. TERAPIAS DE APOIO (MÉTODO ABA). LIMITAÇÕES DO NÚMERO DE SESSÕES. ILEGALIDADE. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº469, DE 09/07/2021. ROL DA ANS MERAMENTE ENUNCIATIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FINS DE DETERMINAR O FORNECIMENTO E/OU CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO MÉTODO “ABA”. DESPROVIMENTO. O tratamento a que deve ser submetido o menor, diagnosticado com autismo infantil, não depende de juízo a ser exercido pela operadora de plano de saúde, mas do profissional de saúde responsável por seu atendimento, que é capaz de indicar os tipos de terapias e a quantidade de sessões necessárias para seu desenvolvimento. Em que pese tramitar perante o Superior Tribunal de Justiça os Embargos de Divergência opostos sobre os EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704, que definirá se é taxativo ou exemplificativo o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a própria ANS, recentemente, deliberou que beneficiários de planos de saúde portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) de todo o País passam a ter direito a número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento de autismo, no âmbito da Resolução nº 469, de 9 de julho de 2021. (0814307-97.2021.8.15.0000, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 08/07/2022) Dessa forma, em sede de cognição sumária, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Logo, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a parte ré forneça ao autor o tratamento nos termos prescritos pela médica assistente, devendo abarcar as seguintes especialidades/frequências: a) Fonoaudióloga (3 vezes por semana/ 12 sessões ao mês, com duração média de 01 hora); b) Psicoterapia (3 sessões por semana/12 sessões por mês); c) Terapeuta ocupacional sensorial (3 vezes por semana/ 12 sessões por mês, em sessões de 40 minutos); d) Psicopedagoga (3 sessões por semana/ 12 sessões por mês); e) Terapeuta ocupacional AVD (3 vezes por semana/ 12 sessões por mês, em sessões de 40 (quarenta) minutos); f) Psicomotricidade com ênfase no planejamento motor e comportamental com treinos especializados (4 vezes na semana, com sessões de 40 minutos cada); g) Psicomotricidade aquatina (2 sessões por semana); h) Musicoterapia (1 sessão por semana); e i) Terapia nutricional (1 sessão por semana). O fornecimento do tratamento deverá se dar através de profissionais credenciados, ou na impossibilidade, deverá a ré arcar com os custos do tratamento de forma particular, enquanto perdurar a orientação médica neste sentido. Fica proibido o depósito judicial de valores, para fins de cumprimento do determinado, sob pena de incorrer em crime de desobediência, na forma da lei. O cumprimento desta decisão deverá se dar em até 05 (cinco) dias, contados a partir da intimação da parte ré do teor desta decisão, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) em caso de descumprimento. Fica o promovente intimado para anexar aos autos, semestralmente, laudo médico que ateste a necessidade de continuidade do tratamento multidisciplinar, podendo a presente decisão ser revista em caso de descumprimento. Friso, por oportuno, que a concessão da presente tutela de urgência não abarca a cobertura acerca de eventuais pagamentos relativos à hospedagem, alimentação e deslocamento de terapeuta. A referida tutela poderá ser revista, novamente, desde que haja novas provas capazes de levar a entendimento diferente do alegado pela parte autora. Intime-se com urgência, servindo esta decisão como mandado. Notifique-se o Ministério Público, considerando a existência de interesse de menor. Feito isto e diante das especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV do CPC/2015, Enunciado 35 da ENFAM e calcado no direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Cite-se e intime-se (do item supra) a parte Ré, devendo contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Advirta-se, por oportuno, que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Publicado eletronicamente, cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Ivanoska Maria Esperia Gomes dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 0819565-46.2025.8.15.0001

ID: 314733823

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819565-46.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE LIMA TAVARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEORGE ARRUDA UCHOA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BIANCA MONTEIRO DE MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA UCHOA ARRUDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819565-46.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819565-46.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada ajuizada por M. T. C., representado por seus genitores DANIELLE LIMA TAVARES e PABLO STEPHANIE GOUVEIA CAVALCANTI, em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES RODOVIARIOS APOSENTADOS DO RIO GRANDE DO NORTE, todos devidamente qualificados nos autos. Na exordial, a parte autora sustenta, em síntese, que o menor possui transtorno do espectro autista (TEA), nível 3 de suporte, com prejuízo de linguagem funcional, deficiência intelectual moderada e transtorno do déficit hiperatividade. Desse modo, aduz que, mesmo mantendo vínculo contratual de assistência de saúde com as rés, e estando adimplente com suas obrigações, vem sofrendo “inúmeros atos de irresponsabilidade da empresa Ré”, a exemplo da interrupção dos atendimentos terapêuticos realizados junto à clínica IMERSÃO ABA e posterior transferência à nova clínica da HAPVIDA, que não contaria com estrutura condizente ao tratamento especializado e individualizado que o acompanhamento do TEA exigiria. Nesse sentido, requer, em caráter de urgência, a autorização e custeio do tratamento multidisciplinar prescrito ao autor. Juntou procuração e documentos. Justiça gratuita concedida em Id. 113860619; oportunidade na qual se determinou a emenda à inicial para justificar a legitimidade da segunda promovida. Informações prestadas conforme Id. 113918145; vieram-me, pois, os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Trata-se, na espécie, de pedido de tutela de urgência, no qual o demandante pretende obrigar a parte ré a custear o tratamento multidisciplinar para o acompanhamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), através de fonoaudiologia, psicoterapia, terapia ocupacional sensorial, psicopedagogia, terapia ocupacional AVD, psicomotricidade com ênfase no planejamento motor e comportamental com treinos especializados, psicomotricidade aquatina, musicoterapia e terapia nutricional. A tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição sumária, a partir dos elementos de prova apresentados; e 2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. No caso dos autos, entendo preenchidos os requisitos autorizadores da medida pretendida. Explico: Dos documentos constantes nos autos, verifico a comprovação da vinculação da parte autora ao plano de saúde (Id. 113567021), bem como a prescrição do tratamento vindicado através de laudo médico (Id. 113567024). Do mesmo modo, vislumbram-se os problemas existentes na consecução dos serviços pela promovida HAPVIDA (Ids. 113567031, 113567038 e 113567686, como expoentes). Sendo assim, reputa-se a configuração, neste momento processual, da probabilidade do direito que autoriza a concessão da tutela de urgência. Ato contínuo, o perigo de dano igualmente resta demonstrado, uma vez que é cediço que o acompanhamento do Transtorno do Espectro Autista deve se dar de forma contínua, considerando que a interrupção do tratamento pode gerar grave comprometimento da qualidade de vida e saúde do paciente. Nessa seara, o TJPB: CONSTITUCIONAL E CIVIL – Agravo de instrumento – Tratamento para autista – Método Multidisciplinar – Tratamento a ser realizado conforme orientação médica – Direito fundamental à saúde – Provimento. - Evidenciado o risco de prejuízo ao desenvolvimento e à qualidade de vida da criança, caso os procedimentos necessários ao tratamento do autismo não sejam realizados em sua integralidade, bem como porque a restrição de cobertura pode provocar uma interrupção no tratamento, comprometendo a qualidade de vida e saúde do usuário, o que contraria princípios constitucionais, estão presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência. (0801106-43.2018.8.15.0000, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AUTISMO INFANTIL. TRANSTORNO CATALOGADO NO CID-10. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELO PLANO. ART. 10, DA LEI Nº 9.656/98. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. TERAPIAS DE APOIO (MÉTODO ABA). LIMITAÇÕES DO NÚMERO DE SESSÕES. ILEGALIDADE. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº469, DE 09/07/2021. ROL DA ANS MERAMENTE ENUNCIATIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FINS DE DETERMINAR O FORNECIMENTO E/OU CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO MÉTODO “ABA”. DESPROVIMENTO. O tratamento a que deve ser submetido o menor, diagnosticado com autismo infantil, não depende de juízo a ser exercido pela operadora de plano de saúde, mas do profissional de saúde responsável por seu atendimento, que é capaz de indicar os tipos de terapias e a quantidade de sessões necessárias para seu desenvolvimento. Em que pese tramitar perante o Superior Tribunal de Justiça os Embargos de Divergência opostos sobre os EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704, que definirá se é taxativo ou exemplificativo o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a própria ANS, recentemente, deliberou que beneficiários de planos de saúde portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) de todo o País passam a ter direito a número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento de autismo, no âmbito da Resolução nº 469, de 9 de julho de 2021. (0814307-97.2021.8.15.0000, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 08/07/2022) Dessa forma, em sede de cognição sumária, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Logo, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a parte ré forneça ao autor o tratamento nos termos prescritos pela médica assistente, devendo abarcar as seguintes especialidades/frequências: a) Fonoaudióloga (3 vezes por semana/ 12 sessões ao mês, com duração média de 01 hora); b) Psicoterapia (3 sessões por semana/12 sessões por mês); c) Terapeuta ocupacional sensorial (3 vezes por semana/ 12 sessões por mês, em sessões de 40 minutos); d) Psicopedagoga (3 sessões por semana/ 12 sessões por mês); e) Terapeuta ocupacional AVD (3 vezes por semana/ 12 sessões por mês, em sessões de 40 (quarenta) minutos); f) Psicomotricidade com ênfase no planejamento motor e comportamental com treinos especializados (4 vezes na semana, com sessões de 40 minutos cada); g) Psicomotricidade aquatina (2 sessões por semana); h) Musicoterapia (1 sessão por semana); e i) Terapia nutricional (1 sessão por semana). O fornecimento do tratamento deverá se dar através de profissionais credenciados, ou na impossibilidade, deverá a ré arcar com os custos do tratamento de forma particular, enquanto perdurar a orientação médica neste sentido. Fica proibido o depósito judicial de valores, para fins de cumprimento do determinado, sob pena de incorrer em crime de desobediência, na forma da lei. O cumprimento desta decisão deverá se dar em até 05 (cinco) dias, contados a partir da intimação da parte ré do teor desta decisão, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) em caso de descumprimento. Fica o promovente intimado para anexar aos autos, semestralmente, laudo médico que ateste a necessidade de continuidade do tratamento multidisciplinar, podendo a presente decisão ser revista em caso de descumprimento. Friso, por oportuno, que a concessão da presente tutela de urgência não abarca a cobertura acerca de eventuais pagamentos relativos à hospedagem, alimentação e deslocamento de terapeuta. A referida tutela poderá ser revista, novamente, desde que haja novas provas capazes de levar a entendimento diferente do alegado pela parte autora. Intime-se com urgência, servindo esta decisão como mandado. Notifique-se o Ministério Público, considerando a existência de interesse de menor. Feito isto e diante das especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV do CPC/2015, Enunciado 35 da ENFAM e calcado no direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Cite-se e intime-se (do item supra) a parte Ré, devendo contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Advirta-se, por oportuno, que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Publicado eletronicamente, cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Ivanoska Maria Esperia Gomes dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 0819565-46.2025.8.15.0001

ID: 314733827

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819565-46.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PABLO STEPHANIE GOUVEIA CAVALCANTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEORGE ARRUDA UCHOA

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BIANCA MONTEIRO DE MENEZES

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ADRIANA UCHOA ARRUDA

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Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819565-46.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819565-46.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada ajuizada por M. T. C., representado por seus genitores DANIELLE LIMA TAVARES e PABLO STEPHANIE GOUVEIA CAVALCANTI, em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES RODOVIARIOS APOSENTADOS DO RIO GRANDE DO NORTE, todos devidamente qualificados nos autos. Na exordial, a parte autora sustenta, em síntese, que o menor possui transtorno do espectro autista (TEA), nível 3 de suporte, com prejuízo de linguagem funcional, deficiência intelectual moderada e transtorno do déficit hiperatividade. Desse modo, aduz que, mesmo mantendo vínculo contratual de assistência de saúde com as rés, e estando adimplente com suas obrigações, vem sofrendo “inúmeros atos de irresponsabilidade da empresa Ré”, a exemplo da interrupção dos atendimentos terapêuticos realizados junto à clínica IMERSÃO ABA e posterior transferência à nova clínica da HAPVIDA, que não contaria com estrutura condizente ao tratamento especializado e individualizado que o acompanhamento do TEA exigiria. Nesse sentido, requer, em caráter de urgência, a autorização e custeio do tratamento multidisciplinar prescrito ao autor. Juntou procuração e documentos. Justiça gratuita concedida em Id. 113860619; oportunidade na qual se determinou a emenda à inicial para justificar a legitimidade da segunda promovida. Informações prestadas conforme Id. 113918145; vieram-me, pois, os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Trata-se, na espécie, de pedido de tutela de urgência, no qual o demandante pretende obrigar a parte ré a custear o tratamento multidisciplinar para o acompanhamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), através de fonoaudiologia, psicoterapia, terapia ocupacional sensorial, psicopedagogia, terapia ocupacional AVD, psicomotricidade com ênfase no planejamento motor e comportamental com treinos especializados, psicomotricidade aquatina, musicoterapia e terapia nutricional. A tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição sumária, a partir dos elementos de prova apresentados; e 2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. No caso dos autos, entendo preenchidos os requisitos autorizadores da medida pretendida. Explico: Dos documentos constantes nos autos, verifico a comprovação da vinculação da parte autora ao plano de saúde (Id. 113567021), bem como a prescrição do tratamento vindicado através de laudo médico (Id. 113567024). Do mesmo modo, vislumbram-se os problemas existentes na consecução dos serviços pela promovida HAPVIDA (Ids. 113567031, 113567038 e 113567686, como expoentes). Sendo assim, reputa-se a configuração, neste momento processual, da probabilidade do direito que autoriza a concessão da tutela de urgência. Ato contínuo, o perigo de dano igualmente resta demonstrado, uma vez que é cediço que o acompanhamento do Transtorno do Espectro Autista deve se dar de forma contínua, considerando que a interrupção do tratamento pode gerar grave comprometimento da qualidade de vida e saúde do paciente. Nessa seara, o TJPB: CONSTITUCIONAL E CIVIL – Agravo de instrumento – Tratamento para autista – Método Multidisciplinar – Tratamento a ser realizado conforme orientação médica – Direito fundamental à saúde – Provimento. - Evidenciado o risco de prejuízo ao desenvolvimento e à qualidade de vida da criança, caso os procedimentos necessários ao tratamento do autismo não sejam realizados em sua integralidade, bem como porque a restrição de cobertura pode provocar uma interrupção no tratamento, comprometendo a qualidade de vida e saúde do usuário, o que contraria princípios constitucionais, estão presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência. (0801106-43.2018.8.15.0000, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AUTISMO INFANTIL. TRANSTORNO CATALOGADO NO CID-10. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELO PLANO. ART. 10, DA LEI Nº 9.656/98. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. TERAPIAS DE APOIO (MÉTODO ABA). LIMITAÇÕES DO NÚMERO DE SESSÕES. ILEGALIDADE. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº469, DE 09/07/2021. ROL DA ANS MERAMENTE ENUNCIATIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FINS DE DETERMINAR O FORNECIMENTO E/OU CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO MÉTODO “ABA”. DESPROVIMENTO. O tratamento a que deve ser submetido o menor, diagnosticado com autismo infantil, não depende de juízo a ser exercido pela operadora de plano de saúde, mas do profissional de saúde responsável por seu atendimento, que é capaz de indicar os tipos de terapias e a quantidade de sessões necessárias para seu desenvolvimento. Em que pese tramitar perante o Superior Tribunal de Justiça os Embargos de Divergência opostos sobre os EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704, que definirá se é taxativo ou exemplificativo o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a própria ANS, recentemente, deliberou que beneficiários de planos de saúde portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) de todo o País passam a ter direito a número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento de autismo, no âmbito da Resolução nº 469, de 9 de julho de 2021. (0814307-97.2021.8.15.0000, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 08/07/2022) Dessa forma, em sede de cognição sumária, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Logo, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a parte ré forneça ao autor o tratamento nos termos prescritos pela médica assistente, devendo abarcar as seguintes especialidades/frequências: a) Fonoaudióloga (3 vezes por semana/ 12 sessões ao mês, com duração média de 01 hora); b) Psicoterapia (3 sessões por semana/12 sessões por mês); c) Terapeuta ocupacional sensorial (3 vezes por semana/ 12 sessões por mês, em sessões de 40 minutos); d) Psicopedagoga (3 sessões por semana/ 12 sessões por mês); e) Terapeuta ocupacional AVD (3 vezes por semana/ 12 sessões por mês, em sessões de 40 (quarenta) minutos); f) Psicomotricidade com ênfase no planejamento motor e comportamental com treinos especializados (4 vezes na semana, com sessões de 40 minutos cada); g) Psicomotricidade aquatina (2 sessões por semana); h) Musicoterapia (1 sessão por semana); e i) Terapia nutricional (1 sessão por semana). O fornecimento do tratamento deverá se dar através de profissionais credenciados, ou na impossibilidade, deverá a ré arcar com os custos do tratamento de forma particular, enquanto perdurar a orientação médica neste sentido. Fica proibido o depósito judicial de valores, para fins de cumprimento do determinado, sob pena de incorrer em crime de desobediência, na forma da lei. O cumprimento desta decisão deverá se dar em até 05 (cinco) dias, contados a partir da intimação da parte ré do teor desta decisão, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) em caso de descumprimento. Fica o promovente intimado para anexar aos autos, semestralmente, laudo médico que ateste a necessidade de continuidade do tratamento multidisciplinar, podendo a presente decisão ser revista em caso de descumprimento. Friso, por oportuno, que a concessão da presente tutela de urgência não abarca a cobertura acerca de eventuais pagamentos relativos à hospedagem, alimentação e deslocamento de terapeuta. A referida tutela poderá ser revista, novamente, desde que haja novas provas capazes de levar a entendimento diferente do alegado pela parte autora. Intime-se com urgência, servindo esta decisão como mandado. Notifique-se o Ministério Público, considerando a existência de interesse de menor. Feito isto e diante das especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV do CPC/2015, Enunciado 35 da ENFAM e calcado no direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Cite-se e intime-se (do item supra) a parte Ré, devendo contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Advirta-se, por oportuno, que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Publicado eletronicamente, cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Ivanoska Maria Esperia Gomes dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 0819565-46.2025.8.15.0001

ID: 320162893

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819565-46.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL TAVARES CAVALCANTI

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

GEORGE ARRUDA UCHOA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BIANCA MONTEIRO DE MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA UCHOA ARRUDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819565-46.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819565-46.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada ajuizada por M. T. C., representado por seus genitores DANIELLE LIMA TAVARES e PABLO STEPHANIE GOUVEIA CAVALCANTI, em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES RODOVIARIOS APOSENTADOS DO RIO GRANDE DO NORTE, todos devidamente qualificados nos autos. Na exordial, a parte autora sustenta, em síntese, que o menor possui transtorno do espectro autista (TEA), nível 3 de suporte, com prejuízo de linguagem funcional, deficiência intelectual moderada e transtorno do déficit hiperatividade. Desse modo, aduz que, mesmo mantendo vínculo contratual de assistência de saúde com as rés, e estando adimplente com suas obrigações, vem sofrendo “inúmeros atos de irresponsabilidade da empresa Ré”, a exemplo da interrupção dos atendimentos terapêuticos realizados junto à clínica IMERSÃO ABA e posterior transferência à nova clínica da HAPVIDA, que não contaria com estrutura condizente ao tratamento especializado e individualizado que o acompanhamento do TEA exigiria. Nesse sentido, requer, em caráter de urgência, a autorização e custeio do tratamento multidisciplinar prescrito ao autor. Juntou procuração e documentos. Justiça gratuita concedida em Id. 113860619; oportunidade na qual se determinou a emenda à inicial para justificar a legitimidade da segunda promovida. Informações prestadas conforme Id. 113918145; vieram-me, pois, os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Trata-se, na espécie, de pedido de tutela de urgência, no qual o demandante pretende obrigar a parte ré a custear o tratamento multidisciplinar para o acompanhamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), através de fonoaudiologia, psicoterapia, terapia ocupacional sensorial, psicopedagogia, terapia ocupacional AVD, psicomotricidade com ênfase no planejamento motor e comportamental com treinos especializados, psicomotricidade aquatina, musicoterapia e terapia nutricional. A tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição sumária, a partir dos elementos de prova apresentados; e 2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. No caso dos autos, entendo preenchidos os requisitos autorizadores da medida pretendida. Explico: Dos documentos constantes nos autos, verifico a comprovação da vinculação da parte autora ao plano de saúde (Id. 113567021), bem como a prescrição do tratamento vindicado através de laudo médico (Id. 113567024). Do mesmo modo, vislumbram-se os problemas existentes na consecução dos serviços pela promovida HAPVIDA (Ids. 113567031, 113567038 e 113567686, como expoentes). Sendo assim, reputa-se a configuração, neste momento processual, da probabilidade do direito que autoriza a concessão da tutela de urgência. Ato contínuo, o perigo de dano igualmente resta demonstrado, uma vez que é cediço que o acompanhamento do Transtorno do Espectro Autista deve se dar de forma contínua, considerando que a interrupção do tratamento pode gerar grave comprometimento da qualidade de vida e saúde do paciente. Nessa seara, o TJPB: CONSTITUCIONAL E CIVIL – Agravo de instrumento – Tratamento para autista – Método Multidisciplinar – Tratamento a ser realizado conforme orientação médica – Direito fundamental à saúde – Provimento. - Evidenciado o risco de prejuízo ao desenvolvimento e à qualidade de vida da criança, caso os procedimentos necessários ao tratamento do autismo não sejam realizados em sua integralidade, bem como porque a restrição de cobertura pode provocar uma interrupção no tratamento, comprometendo a qualidade de vida e saúde do usuário, o que contraria princípios constitucionais, estão presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência. (0801106-43.2018.8.15.0000, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AUTISMO INFANTIL. TRANSTORNO CATALOGADO NO CID-10. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELO PLANO. ART. 10, DA LEI Nº 9.656/98. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. TERAPIAS DE APOIO (MÉTODO ABA). LIMITAÇÕES DO NÚMERO DE SESSÕES. ILEGALIDADE. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº469, DE 09/07/2021. ROL DA ANS MERAMENTE ENUNCIATIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FINS DE DETERMINAR O FORNECIMENTO E/OU CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO MÉTODO “ABA”. DESPROVIMENTO. O tratamento a que deve ser submetido o menor, diagnosticado com autismo infantil, não depende de juízo a ser exercido pela operadora de plano de saúde, mas do profissional de saúde responsável por seu atendimento, que é capaz de indicar os tipos de terapias e a quantidade de sessões necessárias para seu desenvolvimento. Em que pese tramitar perante o Superior Tribunal de Justiça os Embargos de Divergência opostos sobre os EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704, que definirá se é taxativo ou exemplificativo o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a própria ANS, recentemente, deliberou que beneficiários de planos de saúde portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) de todo o País passam a ter direito a número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento de autismo, no âmbito da Resolução nº 469, de 9 de julho de 2021. (0814307-97.2021.8.15.0000, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 08/07/2022) Dessa forma, em sede de cognição sumária, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Logo, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a parte ré forneça ao autor o tratamento nos termos prescritos pela médica assistente, devendo abarcar as seguintes especialidades/frequências: a) Fonoaudióloga (3 vezes por semana/ 12 sessões ao mês, com duração média de 01 hora); b) Psicoterapia (3 sessões por semana/12 sessões por mês); c) Terapeuta ocupacional sensorial (3 vezes por semana/ 12 sessões por mês, em sessões de 40 minutos); d) Psicopedagoga (3 sessões por semana/ 12 sessões por mês); e) Terapeuta ocupacional AVD (3 vezes por semana/ 12 sessões por mês, em sessões de 40 (quarenta) minutos); f) Psicomotricidade com ênfase no planejamento motor e comportamental com treinos especializados (4 vezes na semana, com sessões de 40 minutos cada); g) Psicomotricidade aquatina (2 sessões por semana); h) Musicoterapia (1 sessão por semana); e i) Terapia nutricional (1 sessão por semana). O fornecimento do tratamento deverá se dar através de profissionais credenciados, ou na impossibilidade, deverá a ré arcar com os custos do tratamento de forma particular, enquanto perdurar a orientação médica neste sentido. Fica proibido o depósito judicial de valores, para fins de cumprimento do determinado, sob pena de incorrer em crime de desobediência, na forma da lei. O cumprimento desta decisão deverá se dar em até 05 (cinco) dias, contados a partir da intimação da parte ré do teor desta decisão, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) em caso de descumprimento. Fica o promovente intimado para anexar aos autos, semestralmente, laudo médico que ateste a necessidade de continuidade do tratamento multidisciplinar, podendo a presente decisão ser revista em caso de descumprimento. Friso, por oportuno, que a concessão da presente tutela de urgência não abarca a cobertura acerca de eventuais pagamentos relativos à hospedagem, alimentação e deslocamento de terapeuta. A referida tutela poderá ser revista, novamente, desde que haja novas provas capazes de levar a entendimento diferente do alegado pela parte autora. Intime-se com urgência, servindo esta decisão como mandado. Notifique-se o Ministério Público, considerando a existência de interesse de menor. Feito isto e diante das especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV do CPC/2015, Enunciado 35 da ENFAM e calcado no direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Cite-se e intime-se (do item supra) a parte Ré, devendo contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Advirta-se, por oportuno, que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Publicado eletronicamente, cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Ivanoska Maria Esperia Gomes dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 0819565-46.2025.8.15.0001

ID: 320162900

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819565-46.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE LIMA TAVARES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

GEORGE ARRUDA UCHOA

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BIANCA MONTEIRO DE MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA UCHOA ARRUDA

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Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819565-46.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819565-46.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada ajuizada por M. T. C., representado por seus genitores DANIELLE LIMA TAVARES e PABLO STEPHANIE GOUVEIA CAVALCANTI, em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES RODOVIARIOS APOSENTADOS DO RIO GRANDE DO NORTE, todos devidamente qualificados nos autos. Na exordial, a parte autora sustenta, em síntese, que o menor possui transtorno do espectro autista (TEA), nível 3 de suporte, com prejuízo de linguagem funcional, deficiência intelectual moderada e transtorno do déficit hiperatividade. Desse modo, aduz que, mesmo mantendo vínculo contratual de assistência de saúde com as rés, e estando adimplente com suas obrigações, vem sofrendo “inúmeros atos de irresponsabilidade da empresa Ré”, a exemplo da interrupção dos atendimentos terapêuticos realizados junto à clínica IMERSÃO ABA e posterior transferência à nova clínica da HAPVIDA, que não contaria com estrutura condizente ao tratamento especializado e individualizado que o acompanhamento do TEA exigiria. Nesse sentido, requer, em caráter de urgência, a autorização e custeio do tratamento multidisciplinar prescrito ao autor. Juntou procuração e documentos. Justiça gratuita concedida em Id. 113860619; oportunidade na qual se determinou a emenda à inicial para justificar a legitimidade da segunda promovida. Informações prestadas conforme Id. 113918145; vieram-me, pois, os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Trata-se, na espécie, de pedido de tutela de urgência, no qual o demandante pretende obrigar a parte ré a custear o tratamento multidisciplinar para o acompanhamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), através de fonoaudiologia, psicoterapia, terapia ocupacional sensorial, psicopedagogia, terapia ocupacional AVD, psicomotricidade com ênfase no planejamento motor e comportamental com treinos especializados, psicomotricidade aquatina, musicoterapia e terapia nutricional. A tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição sumária, a partir dos elementos de prova apresentados; e 2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. No caso dos autos, entendo preenchidos os requisitos autorizadores da medida pretendida. Explico: Dos documentos constantes nos autos, verifico a comprovação da vinculação da parte autora ao plano de saúde (Id. 113567021), bem como a prescrição do tratamento vindicado através de laudo médico (Id. 113567024). Do mesmo modo, vislumbram-se os problemas existentes na consecução dos serviços pela promovida HAPVIDA (Ids. 113567031, 113567038 e 113567686, como expoentes). Sendo assim, reputa-se a configuração, neste momento processual, da probabilidade do direito que autoriza a concessão da tutela de urgência. Ato contínuo, o perigo de dano igualmente resta demonstrado, uma vez que é cediço que o acompanhamento do Transtorno do Espectro Autista deve se dar de forma contínua, considerando que a interrupção do tratamento pode gerar grave comprometimento da qualidade de vida e saúde do paciente. Nessa seara, o TJPB: CONSTITUCIONAL E CIVIL – Agravo de instrumento – Tratamento para autista – Método Multidisciplinar – Tratamento a ser realizado conforme orientação médica – Direito fundamental à saúde – Provimento. - Evidenciado o risco de prejuízo ao desenvolvimento e à qualidade de vida da criança, caso os procedimentos necessários ao tratamento do autismo não sejam realizados em sua integralidade, bem como porque a restrição de cobertura pode provocar uma interrupção no tratamento, comprometendo a qualidade de vida e saúde do usuário, o que contraria princípios constitucionais, estão presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência. (0801106-43.2018.8.15.0000, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AUTISMO INFANTIL. TRANSTORNO CATALOGADO NO CID-10. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELO PLANO. ART. 10, DA LEI Nº 9.656/98. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. TERAPIAS DE APOIO (MÉTODO ABA). LIMITAÇÕES DO NÚMERO DE SESSÕES. ILEGALIDADE. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº469, DE 09/07/2021. ROL DA ANS MERAMENTE ENUNCIATIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FINS DE DETERMINAR O FORNECIMENTO E/OU CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO MÉTODO “ABA”. DESPROVIMENTO. O tratamento a que deve ser submetido o menor, diagnosticado com autismo infantil, não depende de juízo a ser exercido pela operadora de plano de saúde, mas do profissional de saúde responsável por seu atendimento, que é capaz de indicar os tipos de terapias e a quantidade de sessões necessárias para seu desenvolvimento. Em que pese tramitar perante o Superior Tribunal de Justiça os Embargos de Divergência opostos sobre os EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704, que definirá se é taxativo ou exemplificativo o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a própria ANS, recentemente, deliberou que beneficiários de planos de saúde portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) de todo o País passam a ter direito a número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento de autismo, no âmbito da Resolução nº 469, de 9 de julho de 2021. (0814307-97.2021.8.15.0000, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 08/07/2022) Dessa forma, em sede de cognição sumária, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Logo, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a parte ré forneça ao autor o tratamento nos termos prescritos pela médica assistente, devendo abarcar as seguintes especialidades/frequências: a) Fonoaudióloga (3 vezes por semana/ 12 sessões ao mês, com duração média de 01 hora); b) Psicoterapia (3 sessões por semana/12 sessões por mês); c) Terapeuta ocupacional sensorial (3 vezes por semana/ 12 sessões por mês, em sessões de 40 minutos); d) Psicopedagoga (3 sessões por semana/ 12 sessões por mês); e) Terapeuta ocupacional AVD (3 vezes por semana/ 12 sessões por mês, em sessões de 40 (quarenta) minutos); f) Psicomotricidade com ênfase no planejamento motor e comportamental com treinos especializados (4 vezes na semana, com sessões de 40 minutos cada); g) Psicomotricidade aquatina (2 sessões por semana); h) Musicoterapia (1 sessão por semana); e i) Terapia nutricional (1 sessão por semana). O fornecimento do tratamento deverá se dar através de profissionais credenciados, ou na impossibilidade, deverá a ré arcar com os custos do tratamento de forma particular, enquanto perdurar a orientação médica neste sentido. Fica proibido o depósito judicial de valores, para fins de cumprimento do determinado, sob pena de incorrer em crime de desobediência, na forma da lei. O cumprimento desta decisão deverá se dar em até 05 (cinco) dias, contados a partir da intimação da parte ré do teor desta decisão, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) em caso de descumprimento. Fica o promovente intimado para anexar aos autos, semestralmente, laudo médico que ateste a necessidade de continuidade do tratamento multidisciplinar, podendo a presente decisão ser revista em caso de descumprimento. Friso, por oportuno, que a concessão da presente tutela de urgência não abarca a cobertura acerca de eventuais pagamentos relativos à hospedagem, alimentação e deslocamento de terapeuta. A referida tutela poderá ser revista, novamente, desde que haja novas provas capazes de levar a entendimento diferente do alegado pela parte autora. Intime-se com urgência, servindo esta decisão como mandado. Notifique-se o Ministério Público, considerando a existência de interesse de menor. Feito isto e diante das especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV do CPC/2015, Enunciado 35 da ENFAM e calcado no direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Cite-se e intime-se (do item supra) a parte Ré, devendo contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Advirta-se, por oportuno, que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Publicado eletronicamente, cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Ivanoska Maria Esperia Gomes dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 0819565-46.2025.8.15.0001

ID: 320162908

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819565-46.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PABLO STEPHANIE GOUVEIA CAVALCANTI

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

GEORGE ARRUDA UCHOA

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BIANCA MONTEIRO DE MENEZES

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ADRIANA UCHOA ARRUDA

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Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819565-46.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819565-46.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada ajuizada por M. T. C., representado por seus genitores DANIELLE LIMA TAVARES e PABLO STEPHANIE GOUVEIA CAVALCANTI, em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES RODOVIARIOS APOSENTADOS DO RIO GRANDE DO NORTE, todos devidamente qualificados nos autos. Na exordial, a parte autora sustenta, em síntese, que o menor possui transtorno do espectro autista (TEA), nível 3 de suporte, com prejuízo de linguagem funcional, deficiência intelectual moderada e transtorno do déficit hiperatividade. Desse modo, aduz que, mesmo mantendo vínculo contratual de assistência de saúde com as rés, e estando adimplente com suas obrigações, vem sofrendo “inúmeros atos de irresponsabilidade da empresa Ré”, a exemplo da interrupção dos atendimentos terapêuticos realizados junto à clínica IMERSÃO ABA e posterior transferência à nova clínica da HAPVIDA, que não contaria com estrutura condizente ao tratamento especializado e individualizado que o acompanhamento do TEA exigiria. Nesse sentido, requer, em caráter de urgência, a autorização e custeio do tratamento multidisciplinar prescrito ao autor. Juntou procuração e documentos. Justiça gratuita concedida em Id. 113860619; oportunidade na qual se determinou a emenda à inicial para justificar a legitimidade da segunda promovida. Informações prestadas conforme Id. 113918145; vieram-me, pois, os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Trata-se, na espécie, de pedido de tutela de urgência, no qual o demandante pretende obrigar a parte ré a custear o tratamento multidisciplinar para o acompanhamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), através de fonoaudiologia, psicoterapia, terapia ocupacional sensorial, psicopedagogia, terapia ocupacional AVD, psicomotricidade com ênfase no planejamento motor e comportamental com treinos especializados, psicomotricidade aquatina, musicoterapia e terapia nutricional. A tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição sumária, a partir dos elementos de prova apresentados; e 2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. No caso dos autos, entendo preenchidos os requisitos autorizadores da medida pretendida. Explico: Dos documentos constantes nos autos, verifico a comprovação da vinculação da parte autora ao plano de saúde (Id. 113567021), bem como a prescrição do tratamento vindicado através de laudo médico (Id. 113567024). Do mesmo modo, vislumbram-se os problemas existentes na consecução dos serviços pela promovida HAPVIDA (Ids. 113567031, 113567038 e 113567686, como expoentes). Sendo assim, reputa-se a configuração, neste momento processual, da probabilidade do direito que autoriza a concessão da tutela de urgência. Ato contínuo, o perigo de dano igualmente resta demonstrado, uma vez que é cediço que o acompanhamento do Transtorno do Espectro Autista deve se dar de forma contínua, considerando que a interrupção do tratamento pode gerar grave comprometimento da qualidade de vida e saúde do paciente. Nessa seara, o TJPB: CONSTITUCIONAL E CIVIL – Agravo de instrumento – Tratamento para autista – Método Multidisciplinar – Tratamento a ser realizado conforme orientação médica – Direito fundamental à saúde – Provimento. - Evidenciado o risco de prejuízo ao desenvolvimento e à qualidade de vida da criança, caso os procedimentos necessários ao tratamento do autismo não sejam realizados em sua integralidade, bem como porque a restrição de cobertura pode provocar uma interrupção no tratamento, comprometendo a qualidade de vida e saúde do usuário, o que contraria princípios constitucionais, estão presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência. (0801106-43.2018.8.15.0000, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AUTISMO INFANTIL. TRANSTORNO CATALOGADO NO CID-10. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELO PLANO. ART. 10, DA LEI Nº 9.656/98. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. TERAPIAS DE APOIO (MÉTODO ABA). LIMITAÇÕES DO NÚMERO DE SESSÕES. ILEGALIDADE. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº469, DE 09/07/2021. ROL DA ANS MERAMENTE ENUNCIATIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FINS DE DETERMINAR O FORNECIMENTO E/OU CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO MÉTODO “ABA”. DESPROVIMENTO. O tratamento a que deve ser submetido o menor, diagnosticado com autismo infantil, não depende de juízo a ser exercido pela operadora de plano de saúde, mas do profissional de saúde responsável por seu atendimento, que é capaz de indicar os tipos de terapias e a quantidade de sessões necessárias para seu desenvolvimento. Em que pese tramitar perante o Superior Tribunal de Justiça os Embargos de Divergência opostos sobre os EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704, que definirá se é taxativo ou exemplificativo o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a própria ANS, recentemente, deliberou que beneficiários de planos de saúde portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) de todo o País passam a ter direito a número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento de autismo, no âmbito da Resolução nº 469, de 9 de julho de 2021. (0814307-97.2021.8.15.0000, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 08/07/2022) Dessa forma, em sede de cognição sumária, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Logo, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a parte ré forneça ao autor o tratamento nos termos prescritos pela médica assistente, devendo abarcar as seguintes especialidades/frequências: a) Fonoaudióloga (3 vezes por semana/ 12 sessões ao mês, com duração média de 01 hora); b) Psicoterapia (3 sessões por semana/12 sessões por mês); c) Terapeuta ocupacional sensorial (3 vezes por semana/ 12 sessões por mês, em sessões de 40 minutos); d) Psicopedagoga (3 sessões por semana/ 12 sessões por mês); e) Terapeuta ocupacional AVD (3 vezes por semana/ 12 sessões por mês, em sessões de 40 (quarenta) minutos); f) Psicomotricidade com ênfase no planejamento motor e comportamental com treinos especializados (4 vezes na semana, com sessões de 40 minutos cada); g) Psicomotricidade aquatina (2 sessões por semana); h) Musicoterapia (1 sessão por semana); e i) Terapia nutricional (1 sessão por semana). O fornecimento do tratamento deverá se dar através de profissionais credenciados, ou na impossibilidade, deverá a ré arcar com os custos do tratamento de forma particular, enquanto perdurar a orientação médica neste sentido. Fica proibido o depósito judicial de valores, para fins de cumprimento do determinado, sob pena de incorrer em crime de desobediência, na forma da lei. O cumprimento desta decisão deverá se dar em até 05 (cinco) dias, contados a partir da intimação da parte ré do teor desta decisão, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) em caso de descumprimento. Fica o promovente intimado para anexar aos autos, semestralmente, laudo médico que ateste a necessidade de continuidade do tratamento multidisciplinar, podendo a presente decisão ser revista em caso de descumprimento. Friso, por oportuno, que a concessão da presente tutela de urgência não abarca a cobertura acerca de eventuais pagamentos relativos à hospedagem, alimentação e deslocamento de terapeuta. A referida tutela poderá ser revista, novamente, desde que haja novas provas capazes de levar a entendimento diferente do alegado pela parte autora. Intime-se com urgência, servindo esta decisão como mandado. Notifique-se o Ministério Público, considerando a existência de interesse de menor. Feito isto e diante das especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV do CPC/2015, Enunciado 35 da ENFAM e calcado no direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Cite-se e intime-se (do item supra) a parte Ré, devendo contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Advirta-se, por oportuno, que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Publicado eletronicamente, cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Ivanoska Maria Esperia Gomes dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 0819565-46.2025.8.15.0001

ID: 320169838

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819565-46.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES RODOVIARIOS APOSENTADOS DO RIO GRANDE DO NORTE

EXPEDIENTE

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819565-46.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819565-46.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada ajuizada por M. T. C., representado por seus genitores DANIELLE LIMA TAVARES e PABLO STEPHANIE GOUVEIA CAVALCANTI, em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES RODOVIARIOS APOSENTADOS DO RIO GRANDE DO NORTE, todos devidamente qualificados nos autos. Na exordial, a parte autora sustenta, em síntese, que o menor possui transtorno do espectro autista (TEA), nível 3 de suporte, com prejuízo de linguagem funcional, deficiência intelectual moderada e transtorno do déficit hiperatividade. Desse modo, aduz que, mesmo mantendo vínculo contratual de assistência de saúde com as rés, e estando adimplente com suas obrigações, vem sofrendo “inúmeros atos de irresponsabilidade da empresa Ré”, a exemplo da interrupção dos atendimentos terapêuticos realizados junto à clínica IMERSÃO ABA e posterior transferência à nova clínica da HAPVIDA, que não contaria com estrutura condizente ao tratamento especializado e individualizado que o acompanhamento do TEA exigiria. Nesse sentido, requer, em caráter de urgência, a autorização e custeio do tratamento multidisciplinar prescrito ao autor. Juntou procuração e documentos. Justiça gratuita concedida em Id. 113860619; oportunidade na qual se determinou a emenda à inicial para justificar a legitimidade da segunda promovida. Informações prestadas conforme Id. 113918145; vieram-me, pois, os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Trata-se, na espécie, de pedido de tutela de urgência, no qual o demandante pretende obrigar a parte ré a custear o tratamento multidisciplinar para o acompanhamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), através de fonoaudiologia, psicoterapia, terapia ocupacional sensorial, psicopedagogia, terapia ocupacional AVD, psicomotricidade com ênfase no planejamento motor e comportamental com treinos especializados, psicomotricidade aquatina, musicoterapia e terapia nutricional. A tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição sumária, a partir dos elementos de prova apresentados; e 2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. No caso dos autos, entendo preenchidos os requisitos autorizadores da medida pretendida. Explico: Dos documentos constantes nos autos, verifico a comprovação da vinculação da parte autora ao plano de saúde (Id. 113567021), bem como a prescrição do tratamento vindicado através de laudo médico (Id. 113567024). Do mesmo modo, vislumbram-se os problemas existentes na consecução dos serviços pela promovida HAPVIDA (Ids. 113567031, 113567038 e 113567686, como expoentes). Sendo assim, reputa-se a configuração, neste momento processual, da probabilidade do direito que autoriza a concessão da tutela de urgência. Ato contínuo, o perigo de dano igualmente resta demonstrado, uma vez que é cediço que o acompanhamento do Transtorno do Espectro Autista deve se dar de forma contínua, considerando que a interrupção do tratamento pode gerar grave comprometimento da qualidade de vida e saúde do paciente. Nessa seara, o TJPB: CONSTITUCIONAL E CIVIL – Agravo de instrumento – Tratamento para autista – Método Multidisciplinar – Tratamento a ser realizado conforme orientação médica – Direito fundamental à saúde – Provimento. - Evidenciado o risco de prejuízo ao desenvolvimento e à qualidade de vida da criança, caso os procedimentos necessários ao tratamento do autismo não sejam realizados em sua integralidade, bem como porque a restrição de cobertura pode provocar uma interrupção no tratamento, comprometendo a qualidade de vida e saúde do usuário, o que contraria princípios constitucionais, estão presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência. (0801106-43.2018.8.15.0000, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AUTISMO INFANTIL. TRANSTORNO CATALOGADO NO CID-10. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELO PLANO. ART. 10, DA LEI Nº 9.656/98. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. TERAPIAS DE APOIO (MÉTODO ABA). LIMITAÇÕES DO NÚMERO DE SESSÕES. ILEGALIDADE. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº469, DE 09/07/2021. ROL DA ANS MERAMENTE ENUNCIATIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FINS DE DETERMINAR O FORNECIMENTO E/OU CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO MÉTODO “ABA”. DESPROVIMENTO. O tratamento a que deve ser submetido o menor, diagnosticado com autismo infantil, não depende de juízo a ser exercido pela operadora de plano de saúde, mas do profissional de saúde responsável por seu atendimento, que é capaz de indicar os tipos de terapias e a quantidade de sessões necessárias para seu desenvolvimento. Em que pese tramitar perante o Superior Tribunal de Justiça os Embargos de Divergência opostos sobre os EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704, que definirá se é taxativo ou exemplificativo o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a própria ANS, recentemente, deliberou que beneficiários de planos de saúde portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) de todo o País passam a ter direito a número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento de autismo, no âmbito da Resolução nº 469, de 9 de julho de 2021. (0814307-97.2021.8.15.0000, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 08/07/2022) Dessa forma, em sede de cognição sumária, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Logo, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a parte ré forneça ao autor o tratamento nos termos prescritos pela médica assistente, devendo abarcar as seguintes especialidades/frequências: a) Fonoaudióloga (3 vezes por semana/ 12 sessões ao mês, com duração média de 01 hora); b) Psicoterapia (3 sessões por semana/12 sessões por mês); c) Terapeuta ocupacional sensorial (3 vezes por semana/ 12 sessões por mês, em sessões de 40 minutos); d) Psicopedagoga (3 sessões por semana/ 12 sessões por mês); e) Terapeuta ocupacional AVD (3 vezes por semana/ 12 sessões por mês, em sessões de 40 (quarenta) minutos); f) Psicomotricidade com ênfase no planejamento motor e comportamental com treinos especializados (4 vezes na semana, com sessões de 40 minutos cada); g) Psicomotricidade aquatina (2 sessões por semana); h) Musicoterapia (1 sessão por semana); e i) Terapia nutricional (1 sessão por semana). O fornecimento do tratamento deverá se dar através de profissionais credenciados, ou na impossibilidade, deverá a ré arcar com os custos do tratamento de forma particular, enquanto perdurar a orientação médica neste sentido. Fica proibido o depósito judicial de valores, para fins de cumprimento do determinado, sob pena de incorrer em crime de desobediência, na forma da lei. O cumprimento desta decisão deverá se dar em até 05 (cinco) dias, contados a partir da intimação da parte ré do teor desta decisão, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) em caso de descumprimento. Fica o promovente intimado para anexar aos autos, semestralmente, laudo médico que ateste a necessidade de continuidade do tratamento multidisciplinar, podendo a presente decisão ser revista em caso de descumprimento. Friso, por oportuno, que a concessão da presente tutela de urgência não abarca a cobertura acerca de eventuais pagamentos relativos à hospedagem, alimentação e deslocamento de terapeuta. A referida tutela poderá ser revista, novamente, desde que haja novas provas capazes de levar a entendimento diferente do alegado pela parte autora. Intime-se com urgência, servindo esta decisão como mandado. Notifique-se o Ministério Público, considerando a existência de interesse de menor. Feito isto e diante das especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV do CPC/2015, Enunciado 35 da ENFAM e calcado no direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Cite-se e intime-se (do item supra) a parte Ré, devendo contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Advirta-se, por oportuno, que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Publicado eletronicamente, cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Ivanoska Maria Esperia Gomes dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 0817625-46.2025.8.15.0001

ID: 307859735

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara de Família de Campina Grande Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0817625-46.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO GURJAO COUTINHO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CLECIA KESLEY MIRANDA CABRAL

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BRUNO MACEDO DE OLIVEIRA

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TIAGO GURJAO COUTINHO DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE - JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA Rua Vice-Prefeito Antônio Carvalho de Souza, s/n, 3º andar, Estação Velha, Campina Grande-PB CEP 58.410-05… PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE - JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA Rua Vice-Prefeito Antônio Carvalho de Souza, s/n, 3º andar, Estação Velha, Campina Grande-PB CEP 58.410-050, Fone: (0**83) 3310-2452, Fax: (0**83) 3310-2444, E-mail: cge.2varafamilia@tjpb.jus.br Proc.: 0817625-46.2025.8.15.0001 - CURATELA REQUERENTE: JUCIMAR MARIA DUQUE DE SOUSA REQUERIDA: JOSEFA DUQUE DE SOUSA DECISÃO Vistos. Acolho a emenda apresentada pela autora (ID 114239863). As razões ali constantes, passam a integrar a peça vestibular. Processo sob os auspícios da gratuidade judicial. Trata-se de Ação de de Interdição, intentada por JUCIMAR MARIA DUQUE DE SOUSA, em face de JOSEFA DUQUE DE SOUSA, ambas já qualificadas nos autos. Consta na petição inicial, em síntese, que: a) a requerida possui cerca de 96 anos de idade e, apesar de manter certa lucidez, apresenta lapsos de memória e mobilidade reduzida, estando acamada em razão do excesso de peso; b) a interditanda é acometida pela doença de Parkinson em estágio avançado, com evolução para demência; c) tais condições dificultam o pleno exercício dos atos da vida civil, especialmente aqueles que exigem sua presença; d) a interditanda reside com a filha, autora da ação, que é sua cuidadora e única capaz de atender suas necessidades diárias, uma vez que os demais filhos residem em outros estados e dois deles são analfabetos. Em sede de tutela de urgência, a autora requereu a sua nomeação como curadora provisória de sua mãe, ora demandada. A prefacial veio acompanhada de documentos. É o breve relatório. Decido. Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo. Como antecipação do direito afirmado pela parte, a tutela em questão exige convicção probatória, ou seja, que os elementos aportados aos autos, mostrem-se idôneos em convencer o juiz à respeito da verossimilhança das assertivas emanadas da parte requerente, em relação à existência dos fatos por ela narrados. Um pouco mais adiante, no art. 749, parágrafo único, do mesmo diploma legal, está previsto que, justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. Analisando o que consta dos autos, verifica-se que não foi demonstrada, de plano, a incapacidade da requerida, especialmente no tocante a prática de atos da vida civil, visto que os laudos médicos IDs 112668903 e 114243113, anexados ao processo, não atestam a sua incapacidade para a tomada de decisões. Em que pese a frágil saúde da parte requerida, a interdição constitui medida excepcional de proteção àqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, o que, até o momento, não restou evidenciado no caso em tela. Sobre o tema enfocado, trago a colação a decisão adiante transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO PARA CURATELA PROVISÓRIA. TUTELA INDEFERIDA . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 1. O deferimento da tutela de urgência só se justifica quando concomitantemente presentes o ?fumus boni juris? e o periculum in mora, bem como que inexista a chamada ?irreversibilidade impeditiva? . 2. In casu, em observância ao disposto no art. 1.767 do CC/2002 , indevida se mostra, por ora, a concessão da curatela provisória, mormente quando não demonstrada a incapacidade total da interditanda para a prática de atos da vida civil . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 56995572820228090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Nesse contexto, inexistindo provas sobre o grau da incapacidade da interditanda, não há como ser aplicada, em caráter imediato, medida tão restritiva. Por tal motivo, indefiro o requerimento de Tutela de Urgência, solicitado na peça vestibular pela autora JUCIMAR MARIA DUQUE DE SOUSA. Intime-se. Designo audiência de entrevista, de modo telepresencial, na SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE (https://us02web.zoom.us/my/cpg.vfam02), para o dia 19 de agosto de 2025, às 9 horas. O aludido ato será realizado por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, tendo em vista que o feito em tela foi distribuído na modalidade "Juízo 100% Digital". Cite-se a promovida, com as cautelas, advertências e formalidades legais PARA SE FAZER PRESENTE À AUDIÊNCIA, dando-lhe ciência dos dados de acesso à audiência virtual, com envio das instruções arquivadas em cartório, cuja cópia segue abaixo, de tudo certificado nos autos. Intime-se a autora por seu advogado pelo sistema PJE (art. 334, §3º do CPC), fazendo-lhe ciente de que deverá comparecer ao ambiente virtual, assim como a autora, na data e hora designadas. Ressalta-se que, audiência virtual obedecerá as mesmas formalidades do ato presencial, aí incluindo, as vestimentas usadas pelos participantes (servidores, juiz, Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados, partes e testemunhas) - (Resolução nº 465/2022/CNJ - Art. 3º, inciso II). Será solicitada a identificação das partes e demais participantes por meio de exibição de documento de identificação pessoal com foto (ORIGINAL) – (Resolução nº 354/2020/CNJ - Art. 7º, inciso VI). Dê-se ciência ao Parquet. RECOMENDO AO CARTÓRIO OBSERVAR O SEGUINTE: Nas ações em que o Ministério Público participa como fiscal da ordem jurídica, dar vistas dos autos após a manifestação das partes e intimar de todos os atos do processo (CPC, art. 179, inc. I), independentemente de conclusão. Campina Grande/PB, data e assinatura registradas eletronicamente. DAYSE MARIA PINHEIRO MOTA Juíza de Direito INSTRUÇÕES GERAIS PARA ACESSO ÀS AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA De logo, comunicamos que o procedimento a ser adotado é o seguinte: 1º - BAIXANDO O PROGRAMA DE VIDEOCONFERÊNCIA Você deve "baixar" e instalar o programa (aplicativo) que irá ser a base da audiência, o ZOOM MEETINGS. O link para download do aplicativo, que é gratuito, é https://zoom.us/pt-pt/meetings.html e, após clicar nesse link, você deverá escolher o seu equipamento, se Computador (com windows, câmera e microfone), se Smartphone (Celular) Android ou Apple. 2º - INSTALANDO O PROGRAMA DE VIDEOCONFERÊNCIA Após a instalação, quando você rodar pela primeira vez o programa, ele pedirá que você (1) aceite os Termos do Serviço, (2) terá um OK e, em seguida, uma série de permissões, (4) para acessar seus contatos, (4) para gerenciar chamada telefônica, (5) para tirar fotos ou gravar vídeo, (6) para acessar o local, (7) para gravar áudio. Enfim, depois disso tudo, você estará numa tela que você pode "entrar em uma reunião" ou "iniciar sessão". Neste ponto você não precisará fazer mais nada. 3º - ENTRANDO NA SALA DE AUDIÊNCIA a - No horário marcado para a audiência (abaixo) ou poucos minutos antes (de 1 a 3), Clique/Acesse no link relativo à sala referente à sua audiência e você deverá ter acesso: VIDEOCONFERÊNCIA : https://us02web.zoom.us/my/cpg.vfam02 b - Todos os participantes no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. 4º - DURANTE A AUDIÊNCIA (MAS LEIA ANTES!) Lembre de alguns pontos interessantes para o sucesso da audiência: a - esteja num local que tenha acesso wifi ou tenha o seu plano 3G/4G; b - apesar de você estar em casa ou outro local de sua conveniência, a audiência é um ato judicial solene, com a presença de uma autoridade judiciária, o Juiz de Direito e é processualmente válida; Assim, a educação e a civilidade devem ser sempre lembradas; c - esteja vestido(a) de maneira adequada e respeitosa; d - esteja num local silencioso, podendo usar fone de ouvido. Caso você deseje que seja ouvida alguma testemunha na audiência, será adotado o seguinte procedimento: 1º - ACESSO À AUDIÊNCIA a - A testemunha deverá acessar a sala de audiência virtual, através do mesmo link que foi encaminhado para as partes e advogados; fica a cargo do advogado ou da parte enviar o referido link para as testemunhas que deseje ser ouvidas pelo Juiz. b - Na hora da audiência, a testemunha/depoente deverá acessar o link, quando será colocada numa sala de espera virtual, até o momento em que prestará depoimento. Em caso de queda de conexão durante o período de espera, deverá entrar em contato com a secretaria da 2ª Vara de Família, através do telefone/whatsapp (83) 991787575, para que seja feito o contato com o Magistrado informando o ocorrido, e seja prestado o devido auxílio para o restabelecimento da conexão; 2º - PROCEDIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Por ocasião da qualificação da testemunha, esta será identificada diretamente pelo juiz, oportunidade na qual deverá está segurando ao lado do rosto um documento de identificação com foto, e nesse momento deverá falar o seu nome. Para tal finalidade, é muito importante que a testemunha esteja em ambiente com luminosidade adequada, a fim de que possa ser identificada com a devida segurança; 3º - PROCEDIMENTO PARA PRESERVAÇÃO DA INCOMUNICABILIDADE A fim de que seja preservada a incomunicabilidade, a depoente/testemunha/informante deverá adotar as seguintes providências: • Procurar um lugar isolado para depor; • Realizar um passeio ao vivo com a câmera pelo ambiente em que se encontra, a fim de demonstrar que está sozinha no local; • Encaminhar via whatsapp, a sua localização em tempo real; • Não manter contato com quaisquer outras pessoas durante o depoimento; • Não utilizar qualquer outro aparelho eletrônico; • Dirigir o seu olhar diretamente para a câmera do dispositivo (celular ou computador pessoal) evitando desvios; • Utilizar fones de ouvido. Tais providências objetivam garantir e preservar os ditames legais pertinentes à audiência, ficando a testemunha advertida acerca da possibilidade de anulação do ato e responsabilização legal, em caso de quebra da incomunicabilidade. OBSERVAÇÃO: Caso surja qualquer outra dúvida, entre em contato com a Secretaria da 2ª Vara de Família de CG, via telefone ou whatsapp (83) 991787575

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Processo nº 0817625-46.2025.8.15.0001

ID: 307859737

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara de Família de Campina Grande Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0817625-46.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLECIA KESLEY MIRANDA CABRAL

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CLECIA KESLEY MIRANDA CABRAL

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BRUNO MACEDO DE OLIVEIRA

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TIAGO GURJAO COUTINHO DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE - JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA Rua Vice-Prefeito Antônio Carvalho de Souza, s/n, 3º andar, Estação Velha, Campina Grande-PB CEP 58.410-05… PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE - JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA Rua Vice-Prefeito Antônio Carvalho de Souza, s/n, 3º andar, Estação Velha, Campina Grande-PB CEP 58.410-050, Fone: (0**83) 3310-2452, Fax: (0**83) 3310-2444, E-mail: cge.2varafamilia@tjpb.jus.br Proc.: 0817625-46.2025.8.15.0001 - CURATELA REQUERENTE: JUCIMAR MARIA DUQUE DE SOUSA REQUERIDA: JOSEFA DUQUE DE SOUSA DECISÃO Vistos. Acolho a emenda apresentada pela autora (ID 114239863). As razões ali constantes, passam a integrar a peça vestibular. Processo sob os auspícios da gratuidade judicial. Trata-se de Ação de de Interdição, intentada por JUCIMAR MARIA DUQUE DE SOUSA, em face de JOSEFA DUQUE DE SOUSA, ambas já qualificadas nos autos. Consta na petição inicial, em síntese, que: a) a requerida possui cerca de 96 anos de idade e, apesar de manter certa lucidez, apresenta lapsos de memória e mobilidade reduzida, estando acamada em razão do excesso de peso; b) a interditanda é acometida pela doença de Parkinson em estágio avançado, com evolução para demência; c) tais condições dificultam o pleno exercício dos atos da vida civil, especialmente aqueles que exigem sua presença; d) a interditanda reside com a filha, autora da ação, que é sua cuidadora e única capaz de atender suas necessidades diárias, uma vez que os demais filhos residem em outros estados e dois deles são analfabetos. Em sede de tutela de urgência, a autora requereu a sua nomeação como curadora provisória de sua mãe, ora demandada. A prefacial veio acompanhada de documentos. É o breve relatório. Decido. Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo. Como antecipação do direito afirmado pela parte, a tutela em questão exige convicção probatória, ou seja, que os elementos aportados aos autos, mostrem-se idôneos em convencer o juiz à respeito da verossimilhança das assertivas emanadas da parte requerente, em relação à existência dos fatos por ela narrados. Um pouco mais adiante, no art. 749, parágrafo único, do mesmo diploma legal, está previsto que, justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. Analisando o que consta dos autos, verifica-se que não foi demonstrada, de plano, a incapacidade da requerida, especialmente no tocante a prática de atos da vida civil, visto que os laudos médicos IDs 112668903 e 114243113, anexados ao processo, não atestam a sua incapacidade para a tomada de decisões. Em que pese a frágil saúde da parte requerida, a interdição constitui medida excepcional de proteção àqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, o que, até o momento, não restou evidenciado no caso em tela. Sobre o tema enfocado, trago a colação a decisão adiante transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO PARA CURATELA PROVISÓRIA. TUTELA INDEFERIDA . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 1. O deferimento da tutela de urgência só se justifica quando concomitantemente presentes o ?fumus boni juris? e o periculum in mora, bem como que inexista a chamada ?irreversibilidade impeditiva? . 2. In casu, em observância ao disposto no art. 1.767 do CC/2002 , indevida se mostra, por ora, a concessão da curatela provisória, mormente quando não demonstrada a incapacidade total da interditanda para a prática de atos da vida civil . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 56995572820228090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Nesse contexto, inexistindo provas sobre o grau da incapacidade da interditanda, não há como ser aplicada, em caráter imediato, medida tão restritiva. Por tal motivo, indefiro o requerimento de Tutela de Urgência, solicitado na peça vestibular pela autora JUCIMAR MARIA DUQUE DE SOUSA. Intime-se. Designo audiência de entrevista, de modo telepresencial, na SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE (https://us02web.zoom.us/my/cpg.vfam02), para o dia 19 de agosto de 2025, às 9 horas. O aludido ato será realizado por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, tendo em vista que o feito em tela foi distribuído na modalidade "Juízo 100% Digital". Cite-se a promovida, com as cautelas, advertências e formalidades legais PARA SE FAZER PRESENTE À AUDIÊNCIA, dando-lhe ciência dos dados de acesso à audiência virtual, com envio das instruções arquivadas em cartório, cuja cópia segue abaixo, de tudo certificado nos autos. Intime-se a autora por seu advogado pelo sistema PJE (art. 334, §3º do CPC), fazendo-lhe ciente de que deverá comparecer ao ambiente virtual, assim como a autora, na data e hora designadas. Ressalta-se que, audiência virtual obedecerá as mesmas formalidades do ato presencial, aí incluindo, as vestimentas usadas pelos participantes (servidores, juiz, Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados, partes e testemunhas) - (Resolução nº 465/2022/CNJ - Art. 3º, inciso II). Será solicitada a identificação das partes e demais participantes por meio de exibição de documento de identificação pessoal com foto (ORIGINAL) – (Resolução nº 354/2020/CNJ - Art. 7º, inciso VI). Dê-se ciência ao Parquet. RECOMENDO AO CARTÓRIO OBSERVAR O SEGUINTE: Nas ações em que o Ministério Público participa como fiscal da ordem jurídica, dar vistas dos autos após a manifestação das partes e intimar de todos os atos do processo (CPC, art. 179, inc. I), independentemente de conclusão. Campina Grande/PB, data e assinatura registradas eletronicamente. DAYSE MARIA PINHEIRO MOTA Juíza de Direito INSTRUÇÕES GERAIS PARA ACESSO ÀS AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA De logo, comunicamos que o procedimento a ser adotado é o seguinte: 1º - BAIXANDO O PROGRAMA DE VIDEOCONFERÊNCIA Você deve "baixar" e instalar o programa (aplicativo) que irá ser a base da audiência, o ZOOM MEETINGS. O link para download do aplicativo, que é gratuito, é https://zoom.us/pt-pt/meetings.html e, após clicar nesse link, você deverá escolher o seu equipamento, se Computador (com windows, câmera e microfone), se Smartphone (Celular) Android ou Apple. 2º - INSTALANDO O PROGRAMA DE VIDEOCONFERÊNCIA Após a instalação, quando você rodar pela primeira vez o programa, ele pedirá que você (1) aceite os Termos do Serviço, (2) terá um OK e, em seguida, uma série de permissões, (4) para acessar seus contatos, (4) para gerenciar chamada telefônica, (5) para tirar fotos ou gravar vídeo, (6) para acessar o local, (7) para gravar áudio. Enfim, depois disso tudo, você estará numa tela que você pode "entrar em uma reunião" ou "iniciar sessão". Neste ponto você não precisará fazer mais nada. 3º - ENTRANDO NA SALA DE AUDIÊNCIA a - No horário marcado para a audiência (abaixo) ou poucos minutos antes (de 1 a 3), Clique/Acesse no link relativo à sala referente à sua audiência e você deverá ter acesso: VIDEOCONFERÊNCIA : https://us02web.zoom.us/my/cpg.vfam02 b - Todos os participantes no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. 4º - DURANTE A AUDIÊNCIA (MAS LEIA ANTES!) Lembre de alguns pontos interessantes para o sucesso da audiência: a - esteja num local que tenha acesso wifi ou tenha o seu plano 3G/4G; b - apesar de você estar em casa ou outro local de sua conveniência, a audiência é um ato judicial solene, com a presença de uma autoridade judiciária, o Juiz de Direito e é processualmente válida; Assim, a educação e a civilidade devem ser sempre lembradas; c - esteja vestido(a) de maneira adequada e respeitosa; d - esteja num local silencioso, podendo usar fone de ouvido. Caso você deseje que seja ouvida alguma testemunha na audiência, será adotado o seguinte procedimento: 1º - ACESSO À AUDIÊNCIA a - A testemunha deverá acessar a sala de audiência virtual, através do mesmo link que foi encaminhado para as partes e advogados; fica a cargo do advogado ou da parte enviar o referido link para as testemunhas que deseje ser ouvidas pelo Juiz. b - Na hora da audiência, a testemunha/depoente deverá acessar o link, quando será colocada numa sala de espera virtual, até o momento em que prestará depoimento. Em caso de queda de conexão durante o período de espera, deverá entrar em contato com a secretaria da 2ª Vara de Família, através do telefone/whatsapp (83) 991787575, para que seja feito o contato com o Magistrado informando o ocorrido, e seja prestado o devido auxílio para o restabelecimento da conexão; 2º - PROCEDIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Por ocasião da qualificação da testemunha, esta será identificada diretamente pelo juiz, oportunidade na qual deverá está segurando ao lado do rosto um documento de identificação com foto, e nesse momento deverá falar o seu nome. Para tal finalidade, é muito importante que a testemunha esteja em ambiente com luminosidade adequada, a fim de que possa ser identificada com a devida segurança; 3º - PROCEDIMENTO PARA PRESERVAÇÃO DA INCOMUNICABILIDADE A fim de que seja preservada a incomunicabilidade, a depoente/testemunha/informante deverá adotar as seguintes providências: • Procurar um lugar isolado para depor; • Realizar um passeio ao vivo com a câmera pelo ambiente em que se encontra, a fim de demonstrar que está sozinha no local; • Encaminhar via whatsapp, a sua localização em tempo real; • Não manter contato com quaisquer outras pessoas durante o depoimento; • Não utilizar qualquer outro aparelho eletrônico; • Dirigir o seu olhar diretamente para a câmera do dispositivo (celular ou computador pessoal) evitando desvios; • Utilizar fones de ouvido. Tais providências objetivam garantir e preservar os ditames legais pertinentes à audiência, ficando a testemunha advertida acerca da possibilidade de anulação do ato e responsabilização legal, em caso de quebra da incomunicabilidade. OBSERVAÇÃO: Caso surja qualquer outra dúvida, entre em contato com a Secretaria da 2ª Vara de Família de CG, via telefone ou whatsapp (83) 991787575

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Processo nº 0817625-46.2025.8.15.0001

ID: 307859740

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara de Família de Campina Grande Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0817625-46.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO MACEDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CLECIA KESLEY MIRANDA CABRAL

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BRUNO MACEDO DE OLIVEIRA

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TIAGO GURJAO COUTINHO DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE - JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA Rua Vice-Prefeito Antônio Carvalho de Souza, s/n, 3º andar, Estação Velha, Campina Grande-PB CEP 58.410-05… PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE - JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA Rua Vice-Prefeito Antônio Carvalho de Souza, s/n, 3º andar, Estação Velha, Campina Grande-PB CEP 58.410-050, Fone: (0**83) 3310-2452, Fax: (0**83) 3310-2444, E-mail: cge.2varafamilia@tjpb.jus.br Proc.: 0817625-46.2025.8.15.0001 - CURATELA REQUERENTE: JUCIMAR MARIA DUQUE DE SOUSA REQUERIDA: JOSEFA DUQUE DE SOUSA DECISÃO Vistos. Acolho a emenda apresentada pela autora (ID 114239863). As razões ali constantes, passam a integrar a peça vestibular. Processo sob os auspícios da gratuidade judicial. Trata-se de Ação de de Interdição, intentada por JUCIMAR MARIA DUQUE DE SOUSA, em face de JOSEFA DUQUE DE SOUSA, ambas já qualificadas nos autos. Consta na petição inicial, em síntese, que: a) a requerida possui cerca de 96 anos de idade e, apesar de manter certa lucidez, apresenta lapsos de memória e mobilidade reduzida, estando acamada em razão do excesso de peso; b) a interditanda é acometida pela doença de Parkinson em estágio avançado, com evolução para demência; c) tais condições dificultam o pleno exercício dos atos da vida civil, especialmente aqueles que exigem sua presença; d) a interditanda reside com a filha, autora da ação, que é sua cuidadora e única capaz de atender suas necessidades diárias, uma vez que os demais filhos residem em outros estados e dois deles são analfabetos. Em sede de tutela de urgência, a autora requereu a sua nomeação como curadora provisória de sua mãe, ora demandada. A prefacial veio acompanhada de documentos. É o breve relatório. Decido. Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo. Como antecipação do direito afirmado pela parte, a tutela em questão exige convicção probatória, ou seja, que os elementos aportados aos autos, mostrem-se idôneos em convencer o juiz à respeito da verossimilhança das assertivas emanadas da parte requerente, em relação à existência dos fatos por ela narrados. Um pouco mais adiante, no art. 749, parágrafo único, do mesmo diploma legal, está previsto que, justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. Analisando o que consta dos autos, verifica-se que não foi demonstrada, de plano, a incapacidade da requerida, especialmente no tocante a prática de atos da vida civil, visto que os laudos médicos IDs 112668903 e 114243113, anexados ao processo, não atestam a sua incapacidade para a tomada de decisões. Em que pese a frágil saúde da parte requerida, a interdição constitui medida excepcional de proteção àqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, o que, até o momento, não restou evidenciado no caso em tela. Sobre o tema enfocado, trago a colação a decisão adiante transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO PARA CURATELA PROVISÓRIA. TUTELA INDEFERIDA . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 1. O deferimento da tutela de urgência só se justifica quando concomitantemente presentes o ?fumus boni juris? e o periculum in mora, bem como que inexista a chamada ?irreversibilidade impeditiva? . 2. In casu, em observância ao disposto no art. 1.767 do CC/2002 , indevida se mostra, por ora, a concessão da curatela provisória, mormente quando não demonstrada a incapacidade total da interditanda para a prática de atos da vida civil . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 56995572820228090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Nesse contexto, inexistindo provas sobre o grau da incapacidade da interditanda, não há como ser aplicada, em caráter imediato, medida tão restritiva. Por tal motivo, indefiro o requerimento de Tutela de Urgência, solicitado na peça vestibular pela autora JUCIMAR MARIA DUQUE DE SOUSA. Intime-se. Designo audiência de entrevista, de modo telepresencial, na SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE (https://us02web.zoom.us/my/cpg.vfam02), para o dia 19 de agosto de 2025, às 9 horas. O aludido ato será realizado por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, tendo em vista que o feito em tela foi distribuído na modalidade "Juízo 100% Digital". Cite-se a promovida, com as cautelas, advertências e formalidades legais PARA SE FAZER PRESENTE À AUDIÊNCIA, dando-lhe ciência dos dados de acesso à audiência virtual, com envio das instruções arquivadas em cartório, cuja cópia segue abaixo, de tudo certificado nos autos. Intime-se a autora por seu advogado pelo sistema PJE (art. 334, §3º do CPC), fazendo-lhe ciente de que deverá comparecer ao ambiente virtual, assim como a autora, na data e hora designadas. Ressalta-se que, audiência virtual obedecerá as mesmas formalidades do ato presencial, aí incluindo, as vestimentas usadas pelos participantes (servidores, juiz, Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados, partes e testemunhas) - (Resolução nº 465/2022/CNJ - Art. 3º, inciso II). Será solicitada a identificação das partes e demais participantes por meio de exibição de documento de identificação pessoal com foto (ORIGINAL) – (Resolução nº 354/2020/CNJ - Art. 7º, inciso VI). Dê-se ciência ao Parquet. RECOMENDO AO CARTÓRIO OBSERVAR O SEGUINTE: Nas ações em que o Ministério Público participa como fiscal da ordem jurídica, dar vistas dos autos após a manifestação das partes e intimar de todos os atos do processo (CPC, art. 179, inc. I), independentemente de conclusão. Campina Grande/PB, data e assinatura registradas eletronicamente. DAYSE MARIA PINHEIRO MOTA Juíza de Direito INSTRUÇÕES GERAIS PARA ACESSO ÀS AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA De logo, comunicamos que o procedimento a ser adotado é o seguinte: 1º - BAIXANDO O PROGRAMA DE VIDEOCONFERÊNCIA Você deve "baixar" e instalar o programa (aplicativo) que irá ser a base da audiência, o ZOOM MEETINGS. O link para download do aplicativo, que é gratuito, é https://zoom.us/pt-pt/meetings.html e, após clicar nesse link, você deverá escolher o seu equipamento, se Computador (com windows, câmera e microfone), se Smartphone (Celular) Android ou Apple. 2º - INSTALANDO O PROGRAMA DE VIDEOCONFERÊNCIA Após a instalação, quando você rodar pela primeira vez o programa, ele pedirá que você (1) aceite os Termos do Serviço, (2) terá um OK e, em seguida, uma série de permissões, (4) para acessar seus contatos, (4) para gerenciar chamada telefônica, (5) para tirar fotos ou gravar vídeo, (6) para acessar o local, (7) para gravar áudio. Enfim, depois disso tudo, você estará numa tela que você pode "entrar em uma reunião" ou "iniciar sessão". Neste ponto você não precisará fazer mais nada. 3º - ENTRANDO NA SALA DE AUDIÊNCIA a - No horário marcado para a audiência (abaixo) ou poucos minutos antes (de 1 a 3), Clique/Acesse no link relativo à sala referente à sua audiência e você deverá ter acesso: VIDEOCONFERÊNCIA : https://us02web.zoom.us/my/cpg.vfam02 b - Todos os participantes no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. 4º - DURANTE A AUDIÊNCIA (MAS LEIA ANTES!) Lembre de alguns pontos interessantes para o sucesso da audiência: a - esteja num local que tenha acesso wifi ou tenha o seu plano 3G/4G; b - apesar de você estar em casa ou outro local de sua conveniência, a audiência é um ato judicial solene, com a presença de uma autoridade judiciária, o Juiz de Direito e é processualmente válida; Assim, a educação e a civilidade devem ser sempre lembradas; c - esteja vestido(a) de maneira adequada e respeitosa; d - esteja num local silencioso, podendo usar fone de ouvido. Caso você deseje que seja ouvida alguma testemunha na audiência, será adotado o seguinte procedimento: 1º - ACESSO À AUDIÊNCIA a - A testemunha deverá acessar a sala de audiência virtual, através do mesmo link que foi encaminhado para as partes e advogados; fica a cargo do advogado ou da parte enviar o referido link para as testemunhas que deseje ser ouvidas pelo Juiz. b - Na hora da audiência, a testemunha/depoente deverá acessar o link, quando será colocada numa sala de espera virtual, até o momento em que prestará depoimento. Em caso de queda de conexão durante o período de espera, deverá entrar em contato com a secretaria da 2ª Vara de Família, através do telefone/whatsapp (83) 991787575, para que seja feito o contato com o Magistrado informando o ocorrido, e seja prestado o devido auxílio para o restabelecimento da conexão; 2º - PROCEDIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Por ocasião da qualificação da testemunha, esta será identificada diretamente pelo juiz, oportunidade na qual deverá está segurando ao lado do rosto um documento de identificação com foto, e nesse momento deverá falar o seu nome. Para tal finalidade, é muito importante que a testemunha esteja em ambiente com luminosidade adequada, a fim de que possa ser identificada com a devida segurança; 3º - PROCEDIMENTO PARA PRESERVAÇÃO DA INCOMUNICABILIDADE A fim de que seja preservada a incomunicabilidade, a depoente/testemunha/informante deverá adotar as seguintes providências: • Procurar um lugar isolado para depor; • Realizar um passeio ao vivo com a câmera pelo ambiente em que se encontra, a fim de demonstrar que está sozinha no local; • Encaminhar via whatsapp, a sua localização em tempo real; • Não manter contato com quaisquer outras pessoas durante o depoimento; • Não utilizar qualquer outro aparelho eletrônico; • Dirigir o seu olhar diretamente para a câmera do dispositivo (celular ou computador pessoal) evitando desvios; • Utilizar fones de ouvido. Tais providências objetivam garantir e preservar os ditames legais pertinentes à audiência, ficando a testemunha advertida acerca da possibilidade de anulação do ato e responsabilização legal, em caso de quebra da incomunicabilidade. OBSERVAÇÃO: Caso surja qualquer outra dúvida, entre em contato com a Secretaria da 2ª Vara de Família de CG, via telefone ou whatsapp (83) 991787575

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