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Resultados para "PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE" – Página 15 de 1000
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ID: 260267221
Tribunal: TJPB
Órgão: Vara Única de Santa Luzia
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 0802334-50.2024.8.15.0321
Data de Disponibilização:
25/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
LUCAS MEDEIROS MACHADO SANTOS
(OAB/PB 25.298)
JOAO VICENTE LOPES NETO
(OAB/CE 38.951)
ANTONIO MARCOS OLIVEIRA TABOSA
(OAB/CE 29.766)
ANA LIDIA DA NOBREGA SOUSA
(OAB/PB 27.148)
AYANA MARIA FERNANDES LIMA
(OAB/PB 32.330)
JOALLYSON GUEDES RESENDE
(OAB/PB 16.427)
DIEGO ALVES DE LIMA
(OAB/PB 23.236)
JOAO GABRIEL DA COSTA SILVA SIMPLICIO
(OAB/PB 31.937)
HELIO SIMPLICIO DE SOUSA
(OAB/PB 21.983)
KATIA DANGELA DE ARAUJO SILVA SIMPLICIO
(OAB/PB 24.545)
JOSE HUMBERTO SIMPLICIO DE SOUSA
(OAB/PB 10.179)
FELIPE ANDRE HONORATO NOBREGA
(OAB/PB 23.495)
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0802334-50.2024.8.15.0321 DECISÃO VISTOS ETC. Cuida-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA para apurar suposta prática de crime previsto no Art. 2º, Caput, c/c §2º e §4º, Inciso I, da Lei nº 12.850/13. …
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Processo nº 0802334-50.2024.8.15.0321
ID: 260267226
Tribunal: TJPB
Órgão: Vara Única de Santa Luzia
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 0802334-50.2024.8.15.0321
Data de Disponibilização:
25/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
LUCAS MEDEIROS MACHADO SANTOS
(OAB/PB 25.298)
JOAO VICENTE LOPES NETO
(OAB/CE 38.951)
ANTONIO MARCOS OLIVEIRA TABOSA
(OAB/CE 29.766)
ANA LIDIA DA NOBREGA SOUSA
(OAB/PB 27.148)
AYANA MARIA FERNANDES LIMA
(OAB/PB 32.330)
JOALLYSON GUEDES RESENDE
(OAB/PB 16.427)
DIEGO ALVES DE LIMA
(OAB/PB 23.236)
JOAO GABRIEL DA COSTA SILVA SIMPLICIO
(OAB/PB 31.937)
HELIO SIMPLICIO DE SOUSA
(OAB/PB 21.983)
KATIA DANGELA DE ARAUJO SILVA SIMPLICIO
(OAB/PB 24.545)
JOSE HUMBERTO SIMPLICIO DE SOUSA
(OAB/PB 10.179)
FELIPE ANDRE HONORATO NOBREGA
(OAB/PB 23.495)
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0802334-50.2024.8.15.0321 DECISÃO VISTOS ETC. Cuida-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA para apurar suposta prática de crime previsto no Art. 2º, Caput, c/c §2º e §4º, Inciso I, da Lei nº 12.850/13. …
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Processo nº 0802334-50.2024.8.15.0321
ID: 260267232
Tribunal: TJPB
Órgão: Vara Única de Santa Luzia
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 0802334-50.2024.8.15.0321
Data de Disponibilização:
25/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
LUCAS MEDEIROS MACHADO SANTOS
(OAB/PB 25.298)
JOAO VICENTE LOPES NETO
(OAB/CE 38.951)
ANTONIO MARCOS OLIVEIRA TABOSA
(OAB/CE 29.766)
ANA LIDIA DA NOBREGA SOUSA
(OAB/PB 27.148)
AYANA MARIA FERNANDES LIMA
(OAB/PB 32.330)
JOALLYSON GUEDES RESENDE
(OAB/PB 16.427)
DIEGO ALVES DE LIMA
(OAB/PB 23.236)
JOAO GABRIEL DA COSTA SILVA SIMPLICIO
(OAB/PB 31.937)
HELIO SIMPLICIO DE SOUSA
(OAB/PB 21.983)
KATIA DANGELA DE ARAUJO SILVA SIMPLICIO
(OAB/PB 24.545)
JOSE HUMBERTO SIMPLICIO DE SOUSA
(OAB/PB 10.179)
FELIPE ANDRE HONORATO NOBREGA
(OAB/PB 23.495)
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0802334-50.2024.8.15.0321 DECISÃO VISTOS ETC. Cuida-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA para apurar suposta prática de crime previsto no Art. 2º, Caput, c/c §2º e §4º, Inciso I, da Lei nº 12.850/13. …
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Processo nº 0802334-50.2024.8.15.0321
ID: 260267236
Tribunal: TJPB
Órgão: Vara Única de Santa Luzia
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 0802334-50.2024.8.15.0321
Data de Disponibilização:
25/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
LUCAS MEDEIROS MACHADO SANTOS
(OAB/PB 25.298)
JOAO VICENTE LOPES NETO
(OAB/CE 38.951)
ANTONIO MARCOS OLIVEIRA TABOSA
(OAB/CE 29.766)
ANA LIDIA DA NOBREGA SOUSA
(OAB/PB 27.148)
AYANA MARIA FERNANDES LIMA
(OAB/PB 32.330)
JOALLYSON GUEDES RESENDE
(OAB/PB 16.427)
DIEGO ALVES DE LIMA
(OAB/PB 23.236)
JOAO GABRIEL DA COSTA SILVA SIMPLICIO
(OAB/PB 31.937)
HELIO SIMPLICIO DE SOUSA
(OAB/PB 21.983)
KATIA DANGELA DE ARAUJO SILVA SIMPLICIO
(OAB/PB 24.545)
JOSE HUMBERTO SIMPLICIO DE SOUSA
(OAB/PB 10.179)
FELIPE ANDRE HONORATO NOBREGA
(OAB/PB 23.495)
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0802334-50.2024.8.15.0321 DECISÃO VISTOS ETC. Cuida-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA para apurar suposta prática de crime previsto no Art. 2º, Caput, c/c §2º e §4º, Inciso I, da Lei nº 12.850/13. …
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Processo nº 0802334-50.2024.8.15.0321
ID: 260267239
Tribunal: TJPB
Órgão: Vara Única de Santa Luzia
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 0802334-50.2024.8.15.0321
Data de Disponibilização:
25/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
LUCAS MEDEIROS MACHADO SANTOS
(OAB/PB 25.298)
JOAO VICENTE LOPES NETO
(OAB/CE 38.951)
ANTONIO MARCOS OLIVEIRA TABOSA
(OAB/CE 29.766)
ANA LIDIA DA NOBREGA SOUSA
(OAB/PB 27.148)
AYANA MARIA FERNANDES LIMA
(OAB/PB 32.330)
JOALLYSON GUEDES RESENDE
(OAB/PB 16.427)
DIEGO ALVES DE LIMA
(OAB/PB 23.236)
JOAO GABRIEL DA COSTA SILVA SIMPLICIO
(OAB/PB 31.937)
HELIO SIMPLICIO DE SOUSA
(OAB/PB 21.983)
KATIA DANGELA DE ARAUJO SILVA SIMPLICIO
(OAB/PB 24.545)
JOSE HUMBERTO SIMPLICIO DE SOUSA
(OAB/PB 10.179)
FELIPE ANDRE HONORATO NOBREGA
(OAB/PB 23.495)
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0802334-50.2024.8.15.0321 DECISÃO VISTOS ETC. Cuida-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA para apurar suposta prática de crime previsto no Art. 2º, Caput, c/c §2º e §4º, Inciso I, da Lei nº 12.850/13. …
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Processo nº 0802334-50.2024.8.15.0321
ID: 260267243
Tribunal: TJPB
Órgão: Vara Única de Santa Luzia
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 0802334-50.2024.8.15.0321
Data de Disponibilização:
25/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
LUCAS MEDEIROS MACHADO SANTOS
(OAB/PB 25.298)
JOAO VICENTE LOPES NETO
(OAB/CE 38.951)
ANTONIO MARCOS OLIVEIRA TABOSA
(OAB/CE 29.766)
ANA LIDIA DA NOBREGA SOUSA
(OAB/PB 27.148)
AYANA MARIA FERNANDES LIMA
(OAB/PB 32.330)
JOALLYSON GUEDES RESENDE
(OAB/PB 16.427)
DIEGO ALVES DE LIMA
(OAB/PB 23.236)
JOAO GABRIEL DA COSTA SILVA SIMPLICIO
(OAB/PB 31.937)
HELIO SIMPLICIO DE SOUSA
(OAB/PB 21.983)
KATIA DANGELA DE ARAUJO SILVA SIMPLICIO
(OAB/PB 24.545)
JOSE HUMBERTO SIMPLICIO DE SOUSA
(OAB/PB 10.179)
FELIPE ANDRE HONORATO NOBREGA
(OAB/PB 23.495)
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0802334-50.2024.8.15.0321 DECISÃO VISTOS ETC. Cuida-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA para apurar suposta prática de crime previsto no Art. 2º, Caput, c/c §2º e §4º, Inciso I, da Lei nº 12.850/13. …
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Processo nº 0802334-50.2024.8.15.0321
ID: 260267246
Tribunal: TJPB
Órgão: Vara Única de Santa Luzia
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 0802334-50.2024.8.15.0321
Data de Disponibilização:
25/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
LUCAS MEDEIROS MACHADO SANTOS
(OAB/PB 25.298)
JOAO VICENTE LOPES NETO
(OAB/CE 38.951)
ANTONIO MARCOS OLIVEIRA TABOSA
(OAB/CE 29.766)
ANA LIDIA DA NOBREGA SOUSA
(OAB/PB 27.148)
AYANA MARIA FERNANDES LIMA
(OAB/PB 32.330)
JOALLYSON GUEDES RESENDE
(OAB/PB 16.427)
DIEGO ALVES DE LIMA
(OAB/PB 23.236)
JOAO GABRIEL DA COSTA SILVA SIMPLICIO
(OAB/PB 31.937)
HELIO SIMPLICIO DE SOUSA
(OAB/PB 21.983)
KATIA DANGELA DE ARAUJO SILVA SIMPLICIO
(OAB/PB 24.545)
JOSE HUMBERTO SIMPLICIO DE SOUSA
(OAB/PB 10.179)
FELIPE ANDRE HONORATO NOBREGA
(OAB/PB 23.495)
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0802334-50.2024.8.15.0321 DECISÃO VISTOS ETC. Cuida-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA para apurar suposta prática de crime previsto no Art. 2º, Caput, c/c §2º e §4º, Inciso I, da Lei nº 12.850/13. …
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Processo nº 0802334-50.2024.8.15.0321
ID: 260267248
Tribunal: TJPB
Órgão: Vara Única de Santa Luzia
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 0802334-50.2024.8.15.0321
Data de Disponibilização:
25/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
LUCAS MEDEIROS MACHADO SANTOS
(OAB/PB 25.298)
JOAO VICENTE LOPES NETO
(OAB/CE 38.951)
ANTONIO MARCOS OLIVEIRA TABOSA
(OAB/CE 29.766)
ANA LIDIA DA NOBREGA SOUSA
(OAB/PB 27.148)
AYANA MARIA FERNANDES LIMA
(OAB/PB 32.330)
JOALLYSON GUEDES RESENDE
(OAB/PB 16.427)
DIEGO ALVES DE LIMA
(OAB/PB 23.236)
JOAO GABRIEL DA COSTA SILVA SIMPLICIO
(OAB/PB 31.937)
HELIO SIMPLICIO DE SOUSA
(OAB/PB 21.983)
KATIA DANGELA DE ARAUJO SILVA SIMPLICIO
(OAB/PB 24.545)
JOSE HUMBERTO SIMPLICIO DE SOUSA
(OAB/PB 10.179)
FELIPE ANDRE HONORATO NOBREGA
(OAB/PB 23.495)
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0802334-50.2024.8.15.0321 DECISÃO VISTOS ETC. Cuida-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA para apurar suposta prática de crime previsto no Art. 2º, Caput, c/c §2º e §4º, Inciso I, da Lei nº 12.850/13. …
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Processo nº 0802334-50.2024.8.15.0321
ID: 260267253
Tribunal: TJPB
Órgão: Vara Única de Santa Luzia
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 0802334-50.2024.8.15.0321
Data de Disponibilização:
25/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
LUCAS MEDEIROS MACHADO SANTOS
(OAB/PB 25.298)
JOAO VICENTE LOPES NETO
(OAB/CE 38.951)
ANTONIO MARCOS OLIVEIRA TABOSA
(OAB/CE 29.766)
ANA LIDIA DA NOBREGA SOUSA
(OAB/PB 27.148)
AYANA MARIA FERNANDES LIMA
(OAB/PB 32.330)
JOALLYSON GUEDES RESENDE
(OAB/PB 16.427)
DIEGO ALVES DE LIMA
(OAB/PB 23.236)
JOAO GABRIEL DA COSTA SILVA SIMPLICIO
(OAB/PB 31.937)
HELIO SIMPLICIO DE SOUSA
(OAB/PB 21.983)
KATIA DANGELA DE ARAUJO SILVA SIMPLICIO
(OAB/PB 24.545)
JOSE HUMBERTO SIMPLICIO DE SOUSA
(OAB/PB 10.179)
FELIPE ANDRE HONORATO NOBREGA
(OAB/PB 23.495)
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0802334-50.2024.8.15.0321 DECISÃO VISTOS ETC. Cuida-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA para apurar suposta prática de crime previsto no Art. 2º, Caput, c/c §2º e §4º, Inciso I, da Lei nº 12.850/13. …
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Processo nº 0802334-50.2024.8.15.0321
ID: 260267257
Tribunal: TJPB
Órgão: Vara Única de Santa Luzia
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 0802334-50.2024.8.15.0321
Data de Disponibilização:
25/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
LUCAS MEDEIROS MACHADO SANTOS
(OAB/PB 25.298)
JOAO VICENTE LOPES NETO
(OAB/CE 38.951)
ANTONIO MARCOS OLIVEIRA TABOSA
(OAB/CE 29.766)
ANA LIDIA DA NOBREGA SOUSA
(OAB/PB 27.148)
AYANA MARIA FERNANDES LIMA
(OAB/PB 32.330)
JOALLYSON GUEDES RESENDE
(OAB/PB 16.427)
DIEGO ALVES DE LIMA
(OAB/PB 23.236)
JOAO GABRIEL DA COSTA SILVA SIMPLICIO
(OAB/PB 31.937)
HELIO SIMPLICIO DE SOUSA
(OAB/PB 21.983)
KATIA DANGELA DE ARAUJO SILVA SIMPLICIO
(OAB/PB 24.545)
JOSE HUMBERTO SIMPLICIO DE SOUSA
(OAB/PB 10.179)
FELIPE ANDRE HONORATO NOBREGA
(OAB/PB 23.495)
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0802334-50.2024.8.15.0321 DECISÃO VISTOS ETC. Cuida-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA para apurar suposta prática de crime previsto no Art. 2º, Caput, c/c §2º e §4º, Inciso I, da Lei nº 12.850/13. …
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