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Processo nº 0821115-16.2024.8.15.0000

ID: 312027553

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0821115-16.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUVENEIDE DE FATIMA DE ARAUJO

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE CORIOLANO ANDRADE DA SILVEIRA

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JOSE BRUNO DA SILVA NASCIMENTO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 (vago) ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821115-16.2024.8.15.0000 Origem: Vara Única da Comarca de Alagoa Grande Relator: Dr. Miguel de Bri… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 (vago) ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821115-16.2024.8.15.0000 Origem: Vara Única da Comarca de Alagoa Grande Relator: Dr. Miguel de Britto Lyra Filho - Juiz Convocado Agravante: Edvaldo Onofre de Araújo Agravada: Juveneide de Fátima de Araújo Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA VIA SISTEMA ELETRÔNICO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIGIBILIDADE DA MULTA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a exigibilidade das astreintes fixadas no cumprimento de sentença de obrigação de fazer (processo nº 0800960-64.2022.8.15.0031) e determinou a penhora de valores via SISBAJUD, insurgência esta fundamentada na alegação de ausência de intimação pessoal válida para a cobrança da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a preliminar de coisa julgada é aplicável ao caso; (ii) estabelecer se houve a necessária intimação pessoal para cobrança das astreintes, à luz da Súmula 410 do STJ e da legislação vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de coisa julgada deve ser rejeitada, pois a insurgência recursal refere-se à exigibilidade das astreintes decorrentes do descumprimento de obrigação de fazer e não à rediscussão de mérito já julgado. A multa cominatória visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, podendo ser fixada de ofício pelo juiz, conforme arts. 536 e 537 do CPC. A exigibilidade das astreintes depende de intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410 do STJ, admitindo-se, contudo, que a intimação eletrônica realizada via PJe seja considerada pessoal, conforme o art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006. No caso, comprovou-se nos autos a intimação pessoal válida do agravante por meio eletrônico, ensejando a plena exigibilidade da multa. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais admite que a ciência inequívoca da decisão e a intimação eletrônica suprem a exigência da intimação pessoal para fins de cobrança de astreintes. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: A preliminar de coisa julgada não se configura quando o agravo de instrumento ataca decisão posterior que reconhece a exigibilidade de astreintes. A intimação eletrônica realizada via sistema PJe equivale à intimação pessoal para fins de cobrança de multa cominatória, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006 e da Súmula 410 do STJ. A ciência inequívoca da obrigação pelo devedor supre eventual formalidade de intimação pessoal específica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 373, II, 536 e 537; Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1360577/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. 19/12/2018; TJPB, AI 0800889-34.2017.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 23/03/2018; TJ-SE, AI 0001249-76.2024.8.25.0000, Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto, j. 05/04/2024. VISTOS, relatados e discutidos. ACORDA, a Colenda Terceira Câmara Especializada Cível, à unanimidade, acompanhando a Relatora, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Edvaldo Onofre de Araújo contra decisão (Id. 97361520 dos autos de origem) do Juízo da Vara Única de Alagoa Grande que, nos autos do Cumprimento de Sentença manejado por Juveneide de Fátima de Araújo, reconheceu a cobrança da multa astreinte e determinou a tentativa de buscas de ativos financeiros via SISBAJUD. Em suas razões, alega, em suma, a ausência de intimação pessoal da parte demandada/executada para cumprimento da obrigação de fazer, de modo que não seria possível a cominação da astreinte fixada, nos termos da Súmula 410 do STJ. Contrarrazões (Id. 31728984). Manifestação ministerial sem análise meritória (Id. 31768251). É o relatório. VOTO - Da preliminar de coisa julgada. De início, cumpre rechaçar a preliminar de coisa julgada aventada nas contrarrazões de Id. 31728984, eis que a presente insurgência tem como arrimo decisão que reconheceu a exigibilidade das astreintes anteriormente fixadas. Logo, vê-se que a irresignação contida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0825870-20.2023.8.15.0000 relaciona-se ao despacho de Id. 78617445, que impulsionou o cumprimento de sentença de obrigação de fazer e fixou as astreintes. Assim, rejeito a preliminar e, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso, passando à análise de suas razões. - Do mérito. Busca o recorrente a reforma da decisão a quo que reconheceu a exigibilidade da cobrança de astreintes e determinou a penhora de valores via SISBAJUD nos autos do cumprimento de sentença n.º 0800960-64.2022.8.15.0031. Para tanto, o agravante aduz a impossibilidade da cominação das astreintes fixadas, uma vez que não houve a necessária intimação pessoal do agravante, nos termos da Súmula 410 do STJ. Saliente-se que muito embora a peça recursal faça menção ao cumprimento das obrigações de fazer homologadas judicialmente, o pedido contido no Id. 30128096 – págs. 23/24 – restringe-se aos parâmetros declinados alhures. Pois bem. Com relação à fixação da multa diária em caso de descumprimento, é cediço que ela têm por objetivo, justamente, forçar o devedor renitente a cumprir sua obrigação. Em se tratando de imposição de multa, consoante o ensinamento de Marcus Vinicius Rios Gonçalves: "É mecanismo de coerção para pressionar a vontade do devedor renitente que, temeroso dos prejuízos que possam advir ao seu patrimônio, acabará por cumprir aquilo a que vinha resistindo." (Cf. Gonçalves, Marcus Vinicius Rios Direito processual civil esquematizado® / Marcus Vinicius Rios Gonçalves ; coordenador Pedro Lenza. – 6. ed. – São Paulo : Saraiva, 2016, pág. 636). Acerca de sua fixação, Código de Processo Civil dispõe: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1 o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. (…) Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. (…) No entanto, a Súmula nº. 410 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: “Súmula nº. 410 – STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” No caso vertente, ao revés, remanescem nos autos provas robustas da intimação pessoal válida do ora agravante para cumprimento da obrigação de fazer, de maneira que as astreintes cominadas na espécie são plenamente exigíveis. Isso porque, apesar da irresignação, a intimação do promovido foi indubitavelmente pessoal para os fins legais, pois realizada via sistema, direcionada à parte cadastrada para receber comunicações processuais por meio do próprio PJe, como estabelece o art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/06: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. (...) Senão vejamos: Nesse passo, não vislumbro violação ao devido processo legal, tendo em vista que o impugnante foi pessoalmente intimado, via PJe (painel de expedientes Id nº 90303600), quando foi expedido carta de intimação para a instituição financeira, bem como ocorreu a intimação do advogado da sentença, no sistema, nos termos da lei e não cumpriu a obrigação imposta. Destarte, devida a cobrança da multa ante a intimação pessoal validamente realizada nos moldes do art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/06, o que atrai, igualmente, a incidência da Súmula nº. 410 do STJ. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dessa Egrégia Corte: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. 2. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1360577/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRÉVIA INTIMAÇÃO. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO SEM ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. PENHORA ON LINE. LEGITIMIDADE. DESPROVIMENTO. - Tendo o cumprimento de sentença sido formulado após o trânsito em julgado, necessária a prévia intimação pessoal do executado para efetuar o pagamento, e, não ocorrendo, será expedido o mandado de penhora. Inteligência do art. 523, do CPC. (0800889-34.2017.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/03/2018) Nesse contexto, quanto à regularidade da intimação pessoal por meio de expediente eletrônico, por meio do advogado constituído, também colaciono: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. EXECUÇÃO . EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410/STJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Embracon Administradora de Consórcio Ltda. contra decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença . O recorrente alega excesso na execução devido à ausência de intimação pessoal prévia, nos termos da Súmula 410 do STJ, e requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de intimação pessoal prévia do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer afasta a cobrança de multa cominatória, ou se, em casos de ciência inequívoca da obrigação, a intimação pessoal pode ser dispensada. III . RAZÕES DE DECIDIR A Súmula 410 do STJ prevê que a intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa cominatória em obrigação de fazer ou não fazer. Contudo, a jurisprudência admite a dispensa da intimação pessoal quando o devedor tem ciência inequívoca da obrigação imposta, como ocorre no caso em análise, em que o recorrente manifestou-se nos autos e apresentou documentação comprovando o cumprimento da obrigação. A ciência inequívoca da obrigação pelo devedor, comprovada pela sua atuação processual e pela apresentação de documentos obtidos pela própria parte, afasta a necessidade de intimação pessoal para o início da contagem da multa. Além disso, com a vigência do CPC/2015, o art . 513, § 2º, prevê que a intimação para cumprimento de sentença pode ser feita na pessoa do advogado constituído nos autos, dispensando a intimação pessoal do devedor, o que relativiza a aplicação da Súmula 410 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer pode ser dispensada quando há ciência inequívoca da obrigação imposta . Com o advento do CPC/2015, a intimação para cumprimento de sentença pode ser realizada na pessoa do advogado constituído, o que relativiza a exigência da Súmula 410 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 513, § 2º; STJ, Súmula 410. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 14893215820228130000, Rel . Des. José de Carvalho Barbosa, j. 26.01 .2023; TJ-SP, AI nº 01007783220218269058, Rel. Des. Fernando Antonio de Lima, j. 08.03.2022. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50120971120248080000, Relator.: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, 1ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. SÚMULA 410 DO STJ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA QUE EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º E 6º DA LEI Nº 11.419/2006. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO REFERENTE A REDUÇÃO DAS ASTREINTES, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-SE - Agravo de Instrumento: 0001249-76.2024 .8.25.0000, Relator.: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL) Desse modo, a leitura dos autos remete à conclusão inarredável de que o promovido teve ciência inequívoca da decisão que fixou as astreintes, não havendo razões para a reforma da decisão que reconheceu a respectiva exigibilidade no caso em análise Ante o exposto, afastada a preliminar de coisa julgada, conhecendo os termos do recurso interposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. É como voto. Miguel de Britto Lyra Filho Juiz Convocado/Relator (26)

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Processo nº 0809380-46.2025.8.15.0001

ID: 299995087

Tribunal: TJPB Órgão: Turma Recursal Permanente de Campina Grande Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0809380-46.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

EXPEDIENTE

Advogados:

GEANE DA COSTA LUCENA

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IZAIAS DA SILVA MACIEL

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MARLOS SA DANTAS WANDERLEY

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0809380-46.2025.8.15.0001 RECORRENTE: ZULMIRA BARBOSA DOS SANTOS RECORRIDO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A V… 0809380-46.2025.8.15.0001 RECORRENTE: ZULMIRA BARBOSA DOS SANTOS RECORRIDO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos, etc. RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). DECIDO No termos do Código de Processo Civil (art. 932, incisos IV e V), incumbe monocraticamente ao Relator negar ou dar provimento ao recurso, caso seja ele, respectivamente, contrário ou conforme (I) a jurisprudência expressa em súmula dos tribunais superiores (STF e STJ) ou do próprio tribunal, (II) acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos pelas cortes superiores ou (III) entendimento firmado em IRDR ou IAC. Compete-lhe, ainda, na esteira do inciso VIII, do mesmo dispositivo, exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Preceitua o art. 4º, V e VII, da Resolução TJPB nº 04/2020 (Regimento Interno das Turmas Recursais) incumbir ao Relator “negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente, ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das turmas recursais, da Turma de Uniformização de jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal” ou, ainda, “dar provimento, por decisão monocrática, a recurso quando a decisão recorrida estiver em conjunto com súmula ou jurisprudência dominante da turma recursal, da turma de uniformização de jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal”. Utilizo, para fins de julgamento monocrático, os critérios da simplicidade, informalidade, economia e celeridade processual (Lei nº 9.099/95, art. 2º), orientadores do Sistema dos Juizados Especiais e, pronuncio o julgamento monocrático nos termos a seguir. Conforme decisão unânime proferida por esta Turma Recursal em data de 28 de maio de 2025, no Recurso Inominado n. 0821280-60.2024.8.15.0001, restou assentado que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – detém legitimidade passiva para responder em demandas que versem sobre descontos indevidos em benefícios previdenciários, nos termos do artigo 115, inciso V, da Lei n. 8.213/91, bem como da Lei n. 10.820/2003 e normas administrativas correlatas. No referido julgado, reconheceu-se que o INSS não atua no mero repasse de valores, sendo responsável pela verificação da existência de autorização expressa do segurado para a efetivação de descontos, o que atrai a sua necessária inclusão no polo passivo da demanda e, por consequência, desloca a competência para a Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Transcrevo: Juizado Especial Estadual. Ação de repetição de indébito. Desconto em benefício previdenciário. Necessidade de inclusão do INSS no polo passivo da demanda. Litisconsórcio necessário e legitimidade passiva do INSS. Incompetência. Reconhecimento. Extinção do processo sem mérito. Provimento do recurso. I – O INSS não é mero agente executor dos descontos correspondentes às mensalidades devidas a sindicatos, associações e entidades de créditos, é na realidade responsável pela verificação de existência de manifestação expressa da vontade do beneficiário em contratos que envolvam descontos em seus benefícios previdenciários; II – O INSS é parte ilegítima para discutir a validade do vínculo associativo e a legalidade dos descontos efetuados e, portanto, necessita ser incluído como polo passivo da demanda, a deslocar a competência para Justiça Federal e, via de consequência, a extinção do processo no âmbito do Juizado Especial Estadual; III – Recurso conhecido e, de oficio, reconhecida a incompetência dos Juizados Especiais Estaduais, para anular a sentença, extinguir o processo sem resolução de mérito e tornar prejudicado o recurso (RcInoCiv n. 0821280-60.2024.8.15.0001. Turma Recursal Permanente de Campina Grande. Rel. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre. Decisão em 02/06/2025) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS O INSS não é mero agente executor dos descontos correspondentes às mensalidades devidas a sindicatos, associações e entidades de créditos, é, na realidade, responsável pela verificação de existência de manifestação expressa da vontade do beneficiário em contratos que envolvam descontos em seus benefícios previdenciários. Por essa razão, é parte legítima para discutir a validade e a legalidade dos descontos efetuados. Os descontos de mensalidades associativas, embora possam ser executados pelo INSS, carecem de autorização do beneficiário filiado, nos termos do inciso V do artigo 115 da Lei nº 8.213/90, in verbis: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. A Lei nº 10.820/2003 (art. 6º) estabelece a necessidade de autorização do beneficiário para o caso de descontos em seu benefício. De igual forma, as Instruções Normativas INSS nºs 128/2022 e 101/2019. As deliberações que repercutam nos proventos dos segurados, necessariamente, decorrem de ordem direta do INSS. Excepcionadas as determinações de caráter jurisdicional, administrativamente não há como se promover qualquer medida que suspenda, majore ou diminua o valor dos benefícios sem o comando da autarquia previdenciária. Em razão de sua atribuição como fonte pagadora de benefícios, dever ser reconhecida a sua legitimidade para compor o polo passivo. A legitimidade passiva resta configurada na medida em que o INSS é responsável pela verificação de existência de manifestação expressa da vontade do beneficiário como condição à realização dos descontos. Surge, portanto, o necessário chamamento ao processo do INSS. Neste sentido: Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1.386.897/RS, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) “ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. VALOR.SÚMULA 07/STJ. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 6º da Lei 10.820/03, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora. Ora, se lhe cabe reter e repassar os valores autorizados, é de responsabilidade do INSS verificar se houve a efetiva autorização. Reconhecida, assim, a legitimidade do INSS para responder aos termos da demanda. 3. Consignado no aresto recorrido que o ente público agiu com desídia na análise dos documentos, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil do Estado. 4. O acórdão recorrido firmou entendimento de que houve dano moral na espécie. Rever esse posicionamento para concluir que não houve abalo moral, mas mero dissabor, é questão que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na censura da súmula 07/STJ. 5. Esta Corte somente procede a revisão da indenização por danos morais quando arbitrada em valores ínfimos ou exorbitantes, fugindo à razoabilidade. Na hipótese dos autos, o valor foi estipulado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), não se mostrando exagerado, ou desproporcional diante dos fatos narrados, a ponto de justificar a intervenção do STJ, superando o óbice da súmula 07/STJ. 6. Houve nos autos condenação solidária entre a Fazenda Pública e uma instituição financeira, pessoa jurídica de direito privado. Assim, o pedido para que os juros de mora fossem fixados com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97, por se tratar de condenação contra a Fazenda Pública, para ser apreciado no âmbito desse recurso deveria ter sido enfrentada pela Corte sob o enfoque da responsabilidade solidária, o que não ocorreu. Também não foi suscitada nos embargos de declaração sob esse viés. Assim, ausente o prequestionamento, fica inviabilizado o conhecimento do recurso nessa parte. 7. Cuidando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora passam a correr do evento danoso (súmula 54/STJ), estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte. 8. Recurso especial conhecido em parte e não provido” (REsp 1213288/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 01/07/2013). Tribunal Regional Federal – 5ª. Região EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PENSIONISTA. SEGURADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. DANOS MORAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PREVISÃO LEGAL. APELAÇÕES DESPROVIDAS. [...] 7. Os danos materiais emergem do contexto fático incontroverso, uma vez que a parte autora/recorrida sofreu descontos decorrentes de empréstimo que nunca contratou. Quanto aos danos morais, restam verificados ante a insegurança imposta à parte apelada. A fraude bancária não se trata de mero aborrecimento, mas sim de um efetivo vetor de constrangimento. 8. Quanto à responsabilidade do INSS em relação ao dano causado, tem-se que, em regra, a Administração Pública não pode assumir a responsabilidade pelas dívidas de natureza pecuniária assumidas pelo pensionista/segurado junto ao banco. No entanto, no caso concreto, a parte apelada não contraiu o empréstimo em questão, e os descontos foram realizados pela autarquia sem expressa autorização da parte recorrida, contrariando o que prevê o Decreto 8.690/2016, art. 4º, § 1º : "As consignações somente poderão ser incluídas na folha de pagamento após a autorização expressa do consignado". 9. O STJ entende que o INSS deve figurar no polo passivo de demanda que verse sobre empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado, visto que é o órgão responsável por reter e repassar os valores autorizados pelos beneficiários: (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020 .). (AgRg no REsp n. 1.370 .441/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/5/2015, DJe de 13/5/2015.). 10. Sobre a aplicação da Lei 10 .820/2003, o artigo 6º, caput, traz a regra da autorização para que o INSS proceda aos descontos em relação aos empréstimos consignados, de forma irrevogável e irretratável. O texto elenca os procedimentos que a autarquia pode adotar (§ 1º), indica as responsabilidades (§ 2º), e veda ao titular do benefício a realização de qualquer operação ou solicitação de alteração da instituição financeira pagadora enquanto houver saldo devedor em amortização. 11. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art . 37, § 6º, da Constituição Federal. 12. Tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na apreciação do Tema 183. 13 . A alegação do Banco Santander S.A de que a contratação se deu por meio digital e que as informações pessoais são validadas por algoritmo de segurança em ambiente criptografado não afasta a possibilidade de fraude. A instituição financeira não conseguiu provar que o empréstimo foi efetivamente realizado pela parte apelada. Além disso, os dados presentes no contrato e na proposta de adesão não correspondem aos dados da parte demandante . O telefone é do Estado de Santa Catarina (47-98451-1087), enquanto a parte apelada reside na cidade de Fortaleza/CE. Essas divergências reforçam a insegurança no ambiente da contratação 14. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, "aquele que, por ato ilícito (arts . 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo", sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem. 18. Precedente da Sexta Turma de Julgamento do TRF 5ª Região que envolve as matérias analisadas: (PROCESSO: 08000084720214058401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2024) [...].(TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0815793-45.2022.4 .05.8100, Relator.: LEONARDO RESENDE MARTINS, Data de Julgamento: 27/02/2024, 6ª TURMA) Tribunal Regional Federal da 3ª. Região: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO INSS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS COM DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. - Preliminar de ilegitimidade passiva do INSS afastada: a autarquia é parte legítima para responder em ações em que se discute a responsabilidade civil sobre empréstimo consignado fraudulento (AgRg no REsp 1370441/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015). - No caso concreto, o autor foi vítima de fraude, tendo em vista a contratação por terceiro, em seu nome, de três empréstimos consignados com desconto em seu benefício previdenciário, sem a sua autorização. - O Instituto Nacional do Seguro Social, instituído com base na Lei n° 8.029/90, autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, caracteriza-se como uma organização pública prestadora de serviços previdenciários para a sociedade brasileira, logo, aplica-se, na espécie, o § 6º, do art. 37, da Constituição Federal. - Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a "Teoria do Risco Administrativo", pela qual a responsabilidade do Estado em indenizar é objetiva, de modo que é suficiente a demonstração do nexo causal entre a conduta lesiva imputável à administração e o dano. Desnecessário provar a culpa do Estado, pois esta é presumida. Inverte-se o ônus da prova ao Estado que, para se eximir da obrigação deverá provar que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima (AGA 200400478313, LUIZ FUX, STJ; AGA 200000446610, GARCIA VIEIRA, STJ). – Verifica-se da legislação pertinente que é necessária a autorização, de forma expressa, do beneficiário para desconto de seu benefício, sendo o INSS responsável pela retenção e repasse dos valores à instituição financeira, de onde decorre o nexo de causalidade, uma vez que não houve autorização do apelado para referidos descontos. Presentes a ação e omissão da autarquia, o nexo de causalidade e o dano, há o dever de indenizar por danos morais e materiais. Sentença mantida. - Preliminar rejeitada. Apelação improvida. (ApCiv 5002941-90.2017.4.03.6119, Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/03/2020.) Considerada a responsabilidade do INSS na realização dos descontos, configura a hipótese de litisconsórcio passivo necessário (CPC, art. 114). A parte autora, portanto, deixou de fora da demanda litisconsorte passivo necessário. A necessidade da presença do INSS na lide acarreta a atração da competência da Justiça Federal para a processamento e julgamento da lide, nos termos do artigo 109, inciso I, da CR/1988. Não há, ainda, cabimento para o processamento da demanda, sob o manto do Juizado da Fazenda Pública Estadual. Como se observa do que restou decidido no Conflito de Competência n° 0010530-15.2011.4.01.0000/RO, julgado pela 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, entende-se que "não sendo o INSS integrante do rol de pessoas jurídicas que podem ser demandadas no Juizado Especial de Fazenda Pública Estadual, incabível, conforme dispositivos de normas legais válidas (Lei nº 10.259/2001, artigo 20; Lei nº 12.153, artigo 5º, inciso II), incabível o julgamento de ações de natureza previdenciária no âmbito dos Juizados Especiais de Fazenda Pública Estaduais". A competência do juizado especial da Fazenda Pública (órgão típico da Justiça estadual) é destinada apenas às causas em que forem partes os estados e/ou algum de seus municípios e suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas (Lei nº 12.153/09, artigos 2º, caput, e 5º, inciso II). A solução é a declaração de incompetência do Juizado Especial, em vista da necessidade de integração da lide por parte do INSS, acarretando a assunção da competência da Justiça Federal (artigo 109, inciso I, da CR/1988). A declaração de incompetência absoluta fundamentada na lei não constitui inovação no processo, uma vez que o exame da competência em função da pessoa (ratione personae), de critério definidor de competência absoluta, é de análise obrigatória, antes das questões de mérito apresentadas ao juiz. Assim, tem-se que, nos termos do Enunciado n. 4 da ENFAM, "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015." De igual modo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SURPRESA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, "na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierarquia antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz" (AgInt no AREsp 1.793.022/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe de 07/06/2021) 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, a teor do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. Precedentes. 3. Conformidade do acórdão recorrido com entendimento desta Corte - incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.984.340/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 20/6/2022). A Lei dos Juizados Especiais determina a extinção do processo em casos de incompetência absoluta (Lei nº 9.099/95, art. 51 inciso IV) declarando, o juiz, extinto o processo, sem julgamento de mérito. DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço do recurso e, de ofício, reconheço a incompetência do Juizado Especial para o processamento do feito, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, tornando prejudicado o recurso. Custas ex lege. Sem honorários, somente cabíveis em caso de recorrente vencido (Lei nº 9.099/95, art. 55). Publicação e registro no sistema PJe. Intimem-se Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem Edivan Rodrigues Alexandre Juiz de Direito - Relator

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