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Processo nº 0801420-54.2024.8.15.0751

ID: 279031673

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Bayeux Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801420-54.2024.8.15.0751

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYSA OLIVEIRA DE LIMA GUSMAO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

AYSA OLIVEIRA DE LIMA GUSMAO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JAYNE SANTOS GUSMAO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801420-54.2024.8.15.0751 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ELEN VITORIA SOUZA SILVA REU: NU FIN… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801420-54.2024.8.15.0751 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ELEN VITORIA SOUZA SILVA REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, com o objetivo de reconhecer a inexistência de dívida oriunda de contrato de cartão de crédito e, consequentemente, obter a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito. A autora alegou desconhecer a origem do débito, sustentando que a negativação teria sido indevida. Em contestação, a parte ré apresentou os extratos da fatura do cartão, demonstrando a utilização do serviço para a realização de compras e a existência de débitos não quitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes diante da existência de débito oriundo de cartão de crédito cuja contratação e utilização foram comprovadas pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A apresentação dos extratos do cartão de crédito comprova que houve utilização regular do serviço para aquisição de produtos, caracterizando a existência da relação jurídica e da dívida questionada. A parte autora, ao alegar desconhecimento do débito, não apresentou prova hábil que infirmasse a documentação trazida pela instituição financeira. A inscrição em cadastro de inadimplentes é legítima quando fundada em dívida existente, vencida e não paga, sendo exercício regular de direito da instituição financeira. Ausente qualquer indício de fraude, erro ou cobrança indevida, não se configura abuso ou ilegalidade na negativação efetuada. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: A instituição financeira age no exercício regular de direito ao inscrever o nome do consumidor em cadastro de inadimplentes quando demonstrada a existência de dívida oriunda de contrato de cartão de crédito regularmente utilizado. A simples alegação de desconhecimento do débito, desacompanhada de prova robusta, não basta para infirmar a legitimidade da cobrança. A comprovação da utilização do cartão e a inadimplência autorizam a negativação do nome do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 42; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.656.322/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.03.2021; STJ, REsp 1.636.953/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 05.12.2017. Vistos, etc. Tratam os autos de ação declaratória de inexistência de débito em que a parte autora alega que teve seu nome inscrito no cadastro dos maus pagadores de forma indevida, pois não reconhece débito oriundo da financeira Nubank. Citado, o réu ofereceu contestação, juntando documentos. Decisão de saneamento do feito, os autos vieram-me conclusos para sentença. Decido: O presente feito permite o julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC1. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em audiência. Cumpre destacar que, conforme a melhor doutrina, estando o processo pronto para o julgamento antecipado, é dever, e não mera opção do magistrado, proceder ao seu julgamento sem maiores digressões. Ao analisar as provas dos autos, se constata que de fato houve a contratação, por parte da autora, do cartão de crédito aqui discutido. Inclusive, o banco cumpriu com a determinação do art. 373, II do CPC2 e, invertido o ônus da prova, informando como ocorreu a contratação e juntando os documentos de identificação da parte, como também comprovou, a contento, o uso do cartão, conforme extratos anexados (ID 100127551). A assinatura eletrônica é expressamente admitida como meio de assinatura em diversos contextos. A Lei nº 14.063/2020, por exemplo, estabelece as regras para uso de assinaturas eletrônicas nas interações entre pessoas e instituições privadas com os entes públicos. A identificação por biometria facial realizada por aplicativo de celular também é válida, desde que estejam presentes os requisitos de autenticação. Estando presentes os documentos que comprovem que a parte solicitou o cartão de crédito, com envio e recebimento do cartão na residência do consumidor, somadas às faturas acostadas aos autos, demonstram a origem do débito, sendo a inscrição legítima. No caso dos autos, a autora utilizou o cartão NUBANK para diversas operações de compras, como recarga de celular, lojas tais como Santa Lolla, Anacapri, Casa Tudo, Centauro, dentre outros estabelecimentos comerciais. Os pagamentos eram sempre feitos de forma parcial, conforme se verifica dos extratos juntados pela ré. O não pagamento do valor total da faturas contribuiu para o aumento do saldo devedor, pois eram pagos valores de forma aleatória, ficando o remanescente em aberto, com juros e encargos sobre estes. Em verdade, a inscrição do débito foi devida. Assim, a parte ré nada mais estava a fazer do que atuando em exercício regular de um direito, uma vez que prestou o serviço. Enfim, não há ilegalidade nas cobranças realizadas uma vez que amplamente comprovado não só a contratação do cartão, mas também os documentos juntados pelo réu indicam o efetivo uso do crédito, pela demandante. Desse modo, as provas constantes nos autos não são aptas a corroborar a falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira. Demonstram, em verdade, contradições na narrativa utilizada pela autora, que pretende a restituição por valores que ela mesma não pagou. Nesse sentido, inclusive, decidiu o TJPB: APELAÇÃO N° 0000620-44.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Américo Gomes de Almeida. ADVOGADO: Américo Gomes de Almeida, Oab/pb 8424.APELADO: Oi Móvel S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior, Oab/pb 17.314. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE MERO DISSABOR. PRATICA DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. OCORRÊNCIA.DESPROVIMENTO DO APELO. - “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” - O consumidor concorreu para tal fato, quando deixou de realizar o pagamento da fatura no tempo certo, fazendo com que o Promovido, dentro do exercício regular de um direito, realizasse a cobrança da fatura em atraso. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, DESPROVER o Apelo, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 110. No caso dos autos, foi adotada a mesma ratio decidendi da supracitada decisão no sentido de que deve ser comprovada a falha na prestação do serviço por parte da instituição bancária de modo a configurar o ato ilícito que gere o dever de reparação por parte do banco. Não logrando a autora em comprovar que a dívida é ilícita, não há como ser atribuída responsabilidade civil ao réu que atuou em exercício regular de direito e pautado na boa-fé. Inclusive, é entendimento pacificado do STJ que "a pretendida inversão do ônus da prova não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito" (AgInt no AREsp 1.314. 821/SE, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe de 20/2/2020) o que, no caso dos autos, não se comprovou por parte dos autores. Quanto à alegação de danos morais sofridos, estes ficam consequentemente prejudicados justamente pela ausência de ilegalidade na atuação do réu que, repisa-se, pautou-se em exercício legal de direito já que devidamente autorizados os descontos no benefício previdenciário do autor pela assinatura dos contratos de empréstimo aqui discutidos. Só haveria dever de indenizar caso demonstrado ato ilegal capaz de gerar ao réu responsabilidade civil. Ocorre que, como demonstrado que o ato (supostamente ilícito) aqui apontado pela autora seria a falha na prestação do serviço pela cobrança de dívida não contraída (proveniente de contrato que ele alega não ter celebrado), o que, na verdade, foi comprovado de forma contrária. É extremamente lógica a conclusão que aqui se chegou. Tendo em vista que, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” inexistente o ato ilícito, não há o dever de reparar, pois dele não decorreu nenhum dano. O ato lesivo, portanto, afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.3 A compensação pecuniária tem a função de atenuar, em parte, as consequências dos prejuízos sofridos, superando o déficit acarretado pelo dano, minimizando, assim a lesão sofrida. Contudo, não é todo dano moral que merece reparação, de acordo com Aparecida Amarante4: “Para ter direito de indenização, o ofendido deve ter motivos apreciáveis de se considerar atingido, pois a existência da ofensa poderá ser considerada tão insignificante que, na verdade, não acarreta prejuízo moral. O que queremos dizer é que o ato, tomado como desonroso pelo ofendido, seja revestido de gravidade (ilicitude) capaz de gerar presunção de prejuízo e que pequenos melindres incapazes de ofender os bens jurídicos (não) possam ser motivos de processo judicial.” No que concerne à indenização por danos morais, levando em conta que a própria autora, através da assinatura do contrato de empréstimo, autorizou os descontos e que, em momento algum, se fez prova de ilicitude operada pela instituição bancária porque essa, ao contrário, comprovou nos autos a anuência da promovente quanto à renegociação da dívida, se conclui o seguinte: a promovente sequer chegou a sofrer o dano (moral) decorrente de ato ilícito (cobrança) uma vez que inexistente o ato ilícito pela comprovação de que os descontos foram autorizados pelo próprio autor que celebrou com o réu contrato de empréstimo. Em suma, quanto ao contrato que sustenta não ter celebrado, a anuência da parte autora foi devidamente comprovada pelos documentos juntados pelo réu, que demonstram sua assinatura na avença, bem como os extratos do cartão de crédito. Sendo assim, deixo de arbitrar indenização por danos morais em virtude da inexistência de ato ilícito pela parte ré capaz de gerar a obrigação de reparação. A questão principal é a comprovação de ilicitude praticada pelo banco o que, no caso dos autos, não existiu. Confira-se: "APELAÇÃO N° 0000184-15.2016.815.1 161. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Ivonaldo Pereira da Luz. ADVOGADO: Carlos Cícero de Sousa (oab/pb Nº 19.896). APELADO: Tim Celular S/a. ADVOGADO:Christianne Gomes da Rocha (oab/pe Nº 20.335 E Oab/rn Nº 1057-a). CONSUMIDOR E PROCESSUALCIVIL. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral. Aquisição de plano de telefonia móvel pós-pago por telefone. Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Dívida existente. Inadimplência comprovada. Ausência de ilicitude. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Dolo processual. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Arbitramento de honorários advocatícios recursais. Recurso interposto contra sentença proferida sob a égide do CPC/2015. Incidência do disposto no art. 85, § 11, do Diploma de Ritos. Verba honorária majorada. Manutenção da sentença recorrida. Desprovimento. - Não há que se falar em indenização por dano moral por inscrição do nome da parte autora nos cadastros de mau pagadores, quando está comprovada a inadimplência do débito, tendo a parte recorrida agido no exercício regular de direito. – Resta demonstrada a litigância de má-fé quando patente o dolo processual, a teor do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil, subsidiando a aplicação de multa, conforme previsto no art. 81, do mencionado Diploma Legal. - Nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. - Apelação desprovida. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator." O entendimento dos Tribunais é no sentido de que deve ser comprovada a falha na prestação do serviço por parte da instituição bancária de modo a configurar o ato ilícito que gere o dever de reparação por parte do banco. Contudo, a alegação de ilicitude não merece prosperar na medida em que a própria consumidora contratou os serviços da financeira. E mais. Ainda que a relação jurídica entre as partes, por ser consumerista, preveja uma maior proteção ao consumidor em virtude de sua hipossuficiência (inclusive intelectual), isso não autoriza que o próprio consumidor utilize tal argumento para, posteriormente, se beneficiar de sua própria torpeza. É justamente o que acontece nos autos e tal conduta não pode ser alegada em favor do autor justamente pela vedação a alguém beneficiar-se da própria torpeza. Considerando tudo isso, é cristalino que não houve ato ilícito operado pela instituição bancária ré, consequentemente, inexiste também o dever de compensação pelo dano moral alegado pela autora, já que não configurado. Isto posto, levando em consideração a prova dos autos e demais princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE o pedido extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I5, do Código de Processo Civil, considerando inexistente o dever de restituição dos valores descontados ao benefício, uma vez que devidamente autorizados pela assinatura do contrato de empréstimo e, também, inexistentes os danos morais já que não comprovada a responsabilidade civil do réu que, em verdade, agiu em exercício legal de direito. Condeno a parte autora nas custas e em honorários6, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação e, em virtude das especificidades da causa, restando suspensa a exigibilidade em relação ao promovente em virtude de ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3°, NCPC)7. P.R.I. Exclua a OAB da advogada que renunciou. BAYEUX, 19 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0801420-54.2024.8.15.0751

ID: 279031675

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Bayeux Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801420-54.2024.8.15.0751

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

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NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

EXPEDIENTE

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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Resultados para o tribunal: TJPB

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Processo nº 0801420-54.2024.8.15.0751

Processo nº 0801420-54.2024.8.15.0751