Processo nº 0851871-24.2021.8.15.2001
ID: 309800121
Tribunal: TJPB
Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 0851871-24.2021.8.15.2001
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0851871-24.2021.8.15.2001 DESPACHO Com fundamento no princípio do contraditório e da não surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze…
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