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Processo nº 0802185-98.2024.8.15.0371

ID: 332274126

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Sousa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802185-98.2024.8.15.0371

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR MARCELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

RAFAEL AMARO MORAIS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NOR…

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Processo nº 0804836-06.2024.8.15.0371

ID: 335639583

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Sousa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804836-06.2024.8.15.0371

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIMARIA CESARIO DE OLIVEIRA ROMANO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FRANCISCO MESSIAS DA SILVA JUNIOR

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FRANCISCO ROMANO CESARIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NOR…

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Processo nº 0803367-45.2025.8.15.2001

ID: 282674787

Tribunal: TJPB Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803367-45.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALLIZ NETO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CARLOS ALLIZ NETO

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COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: jpa-jciv05@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou …

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Processo nº 0803367-55.2019.8.15.2001

ID: 315565572

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803367-55.2019.8.15.2001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BORGES DE MORAIS FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KEHILTON CRISTIANO GONDIM DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803367-55.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803367-55.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria no prazo de 10 (dez) dias. João Pessoa-PB, em 2 de julho de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Processo nº 0803367-55.2019.8.15.2001

ID: 315565580

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803367-55.2019.8.15.2001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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FELICIANO LYRA MOURA

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KEHILTON CRISTIANO GONDIM DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803367-55.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803367-55.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria no prazo de 10 (dez) dias. João Pessoa-PB, em 2 de julho de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Processo nº 0803367-96.2025.8.15.0141

ID: 321257293

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803367-96.2025.8.15.0141

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEYVSON KARLOS DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

DEYVSON KARLOS DA SILVA OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado da Paraíba CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do proce… Poder Judiciário do Estado da Paraíba CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do processo: 0803367-96.2025.8.15.0141 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto(s): [Nota Promissória] PROMOVENTE: Nome: RAIANY OLIVEIRA DE ANDRADE VIEIRA Endereço: Rua José Cândido, s/n, José Américo, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 REU: VANESSA DA SILVA PEREIRA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC de Catolé do Rocha, INTIMO Vossa Senhoria para participar da audiência virtual de conciliação designada para o dia 21/07/2025 11:40, sob pena de extinção sem resolução do mérito (Art. 51, I, Lei 9.099/95) na ausência da parte autora e sob pena de REVELIA, reputando-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a) e, em JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, consoante art. 20, da Lei nº 9.099/95 e 355 do Código de Processo Civil, na ausência da parte promovida. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o seguinte link: https://meet.google.com/ujf-skas-cix Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. As partes poderão, caso ainda não tenham feito, apresentarem contestação e impugnação e, havendo, especificarem na própria contestação e impugnação as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado. As parte(s) promovida(s) poderá(o) ainda informar se há proposta de acordo para este processo, devendo descrever os termos da composição amigável, informando também o telefone para contato direto entre os advogados. Fica ainda a parte promovida intimada de eventual decisão de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, determinando que a ré apresente, na contestação, se for este o caso, o contrato assinado pelo autor e o TED, em seu benefício, que justifique os descontos realizados. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310.

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Processo nº 0803367-11.2025.8.15.0331

ID: 295095615

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Santa Rita Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0803367-11.2025.8.15.0331

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGO VIEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LUCAS RODRIGO VIEIRA DE LIMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SANTA RITA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Santa Rita R VIRGÍNIO VELOSO BORGES, SN, ALTO DO EUCALIPTO, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-m… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SANTA RITA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Santa Rita R VIRGÍNIO VELOSO BORGES, SN, ALTO DO EUCALIPTO, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 ALVARA JUDICIAL Nº 15/2025 PROCESSO Nº 0803367-11.2025.8.15.0331 PRAZO 180 DIAS A Excelentíssima Senhora Doutora ANNA CARLA FALCAO DA CUNHA LIMA ALVES, Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Mista de Santa Rita, no uso de suas atribuições legais, conforme sentença de Id Num. 11408479, proferido nos autos do processo acima referenciado, AUTORIZA ao DETRAN/PB a proceder com as devidas transferências, autorizando ao autor P. R. D. A. S., brasileiro, menor impúbere, inscrito no CPF de nº 142.878.294-09, portador do RG de nº 4.680.424, neste ato representado pela sua genitora a Sra. DANIELLE DE ABREU SILVA SANTOS, brasileira, viúva, comerciante, portadora do RG de nº 2.44.7919, SSP/PB, inscrita no CPF de nº 038.753.164-52, ambos residentes e domiciliadas à Rua Cajazeiras, nº 342, Tibiri II, Santa Rita/PB, CEP: 58302-030, a venda dos veículos: marca FIAT, modelo STRADA WORKING, cor VERMELHA, placa NQB 9849/PB e o marca JEEP, modelo COMPASS, cor Prata, placa QFB 8743/PB. Deve a aludida instituição financeira proceder em conformidade com a legislação em vigor, dispensada a apresentação de via impressa deste alvará com assinatura física do Juiz, devendo ser verificada a autenticidade desta ordem judicial através do sítio "https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé deste documento (código de barras). O QUE CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Dado e passado nesta cidade de SANTA RITA-PB, e emitido em 8 de junho de 2025. O presente documento foi redigido pelo(a) servidor(a) MARIA DE FATIMA FERNANDES LIRA, Técnico Judiciário, e assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito abaixo discriminado(a). ANNA CARLA FALCÃO DA CUNHA LIMA ALVES Juiz(a) de Direito 1- Havendo coincidência do número do processo, do CPF e do nome da parte beneficiária, eventual divergência em relação ao órgão jurisdicional (juizado) no campo “Órgão/Vara”, deverá ser considerada mera irregularidade que não impedirá a liberação do alvará; 2- Os cálculos referentes à sucumbência segue a mesma regra/fórmula das Turmas Recursais; 3- Só será válido o pagamento por procuração se esta contiver poderes especiais e específicos, com expressa referência aos dados do processo e valor deste alvará (art. 661, § 1º do CCB), além do reconhecimento da firma do outorgante, se a procuração for particular (art. 654, § 2º, do Código Civil Brasileiro).

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Processo nº 0803367-82.2024.8.15.0351

ID: 258032050

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Sapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803367-82.2024.8.15.0351

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

TRADICAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: sap-vmis03@tjpb.jus.br / Horário de A… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: sap-vmis03@tjpb.jus.br / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0803367-82.2024.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. TRADIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face de sentença prolatada por esse juízo que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito. Alega o Embargante que houve contradição na sentença, haja vista que a situação de abandono não se configurou, uma vez que houve pedido de suspensão convencionado entre as partes. É o breve relato. DECIDO: Inicialmente, é de bom alvitre destacar que para o conhecimento dos recursos se fazem necessários requisitos objetivos, quais sejam, cabimento, adequação, tempestividade, preparo (dispensado nos embargos de declaração) e regularidade formal, bem como subjetivos, consistentes na legitimidade recursal e no interesse de agir, advindos da sucumbência. Ressalte-se que, nos termos do artigo 1.022, incisos I a III, do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração só merecem acolhida se, efetivamente, estiverem presentes na decisão obscuridade, omissão, contradição, ou erro material, sendo certo que foram mantidas as finalidades já prevista no antigo CPC. A finalidade dos Embargos Declaratórios é completar a sentença omissa ou afastar obscuridade ou contradições existentes, não tendo caráter substitutivo ou modificador do julgado. De igual maneira, já se posicionavam os Tribunais Pátrios. Senão, vejamos: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TELEFONIA. OMISSÃO NÃO OCORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAL AFASTADO, EM SE CUIDANDO DE RECURSO PROVIDO EM PARTE. PECULIARIDADE DO JEC. Inovação recursal inadmissível, pois o pedido de manutenção do número de terminal móvel foi trazido em sede recursal, não verificado na vestibular. Inviável é o acolhimento dos embargos declaratórios que não pretendem sanar omissão, obscuridade, contradição ou dúvida, mas apenas rediscutir o exame meritório. De igual modo, incabíveis os embargos com pretensão de prequestionamento dos dispositivos legais não mencionados no acórdão, em que foram enfrentadas todas as questões de mérito, sendo dita alegação insuficiente a embasar o acolhimento. Cobranças efetuadas em desconformidade com o comando judicial, que devem ser retificadas. Ônus sucumbencial que vai afastado, porquanto provido, em parte, o recurso interposto pelo ora embargante. Sendo assim, de acordo com o artigo 55 da lei 9.099/95, não há imposição de sucumbência. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71004754115, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 29/01/2014) Nesse passo, analisando as razões da embargante, vislumbro que devem ser rejeitadas. Na verdade, busca a reforma do julgado nesta sede, o que se mostra inviável. Assim, a rejeição desses embargos é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo todos termos da sentença. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se eletronicamente. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 0803367-11.2025.8.15.0331

ID: 292360944

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Santa Rita Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0803367-11.2025.8.15.0331

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO RYAN DE ABREU SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS RODRIGO VIEIRA DE LIMA

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Poder Judiciário da Paraíba Fórum de Santa Rita Juiz João Navarro Filho 3ª Vara da Comarca de Santa Rita-PB R. Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto dos Eucaliptos, Santa Rita - PB, 58300-270 Tel: 83 321… Poder Judiciário da Paraíba Fórum de Santa Rita Juiz João Navarro Filho 3ª Vara da Comarca de Santa Rita-PB R. Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto dos Eucaliptos, Santa Rita - PB, 58300-270 Tel: 83 3217-7123 / 83 991429944 Processo nº: 0803367-11.2025.8.15.0331 REQUERENTE: P. R. D. A. S., DANIELLE DE ABREU SILVA SANTOS SENTENÇA AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL – BEM PERTENCENTE A MENOR – NECESSIDADE DE VENDA DE BEM MÓVEL. MELHOR INTERESSE DA PARTE INCAPAZ. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA. Visto. Trata-se a presente demanda de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, proposta por P. R. D. A. S., representado por sua genitora DANIELLE DE ABREU SILVA SANTOS, visando a concessão de autorização para alienação de bem móvel. O MP opinou pelo deferimento do pedido, ID. 113959578. RELATADOS, DECIDO. Trata-se de alvará judicial visando autorização para alienar veículo JEEP COMPASS, de propriedade em parte do incapaz, assim como a compra da cota parte do menor da FIAT STRADA. Em se tratando de venda de bens pertencentes a incapaz, toda a cautela é necessária, ficando a autorização judicial condicionada à cabal comprovação da real necessidade e da vantagem advindas da pretendida alienação. No presente caso, o pedido comporta deferimento, pois devidamente demonstrada a finalidade da venda do veículo JEEP de propriedade do menor, bem como a utilidade e necessidade da medida, sendo certo que o produto da sua alienação será revertido no benefício do próprio autor, já que será empregado no pagamento de veículo mais novo e que proporcionará maior tranquilidade, conforto e segurança a todos. Ademais, não se justifica exigir que o requerente o mantenha sob sua propriedade, tendo em vista a deterioração que o patrimônio poderá sofrer com o tempo, bem como demonstrada a vantagem da transação pretendida. Logo, ante a análise dos autos, foi demonstrado que a venda do veículo JEEP não lhe trará prejuízo, bem como atende aos seus interesses e necessidades, sendo de rigor o deferimento do alvará autorizando a alienação. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BEM PERTENCENTE A MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ALIENAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO VEÍCULO MAIS NOVO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. INTERESSE DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para a alienação de bens de menor, devem ser demonstradas a necessidade e utilidade no negócio a ser entabulado. Procede o pedido de expedição de alvará judicial para a venda de veículo de propriedade de menor portador de necessidades especiais, com objetivo de adquirir outro mais novo, sem qualquer ônus financeiro adicional, pois a medida atenderá aos seus interesses. 2. Apelação conhecida e provida. Unânime. (TJ- DF: APC 20140610129272;Órgão Julgador: 3a Turma Cível; Julgado: 12/08/2015; Data da Publicação:26/08/2015 Da mesma forma, em relação ao veículo FIAT STRADA, na qual pretende a genitora adquirir a cota parte do menor, a fim de efetivar a alienação, depositando o valor correspondente em conta bancária de titularidade do infante. Assim, à vista dos documentos juntados aos autos e do favorável parecer ministerial, o deferimento do alvará é medida que se impõe. Ante o exposto, em harmonia com o entendimento ministerial e considerando o que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando, em consequência, que seja expedido ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de 180 dias, autorizando ao autor a venda dos veículos marca FIAT, modelo STRADA WORKING, cor VERMELHA, placa NQB 9849/PB e o automóvel, marca JEEP, modelo COMPASS, cor Prata, placa QFB 8743/PB, autorizando ao DETRAN/PB a proceder com as devidas transferências. Ainda, sob pena de responsabilidade, determino que a representante legal do menor que junte ao processo, no prazo de até 15 dias após o negócio, o comprovante da venda/aquisição do veículo e depósito bancário, referente à cota parte do menor, em conta poupança de sua titularidade. Custas recolhidas. Diante da inexistência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Expeça-se o competente alvará e, ato contínuo, aguarde-se o prazo, em arquivo provisório, para fins da autora juntar ao processo a referida prestação de contas. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, caso contrário, retornem os autos conclusos. Publicada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Santa Rita, data e assinatura eletrônicas. ANNA CARLA FALCÃO DA CUNHA LIMA ALVES Juíza de Direito

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Processo nº 0803367-11.2025.8.15.0331

ID: 292360948

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Santa Rita Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0803367-11.2025.8.15.0331

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE DE ABREU SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS RODRIGO VIEIRA DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Fórum de Santa Rita Juiz João Navarro Filho 3ª Vara da Comarca de Santa Rita-PB R. Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto dos Eucaliptos, Santa Rita - PB, 58300-270 Tel: 83 321… Poder Judiciário da Paraíba Fórum de Santa Rita Juiz João Navarro Filho 3ª Vara da Comarca de Santa Rita-PB R. Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto dos Eucaliptos, Santa Rita - PB, 58300-270 Tel: 83 3217-7123 / 83 991429944 Processo nº: 0803367-11.2025.8.15.0331 REQUERENTE: P. R. D. A. S., DANIELLE DE ABREU SILVA SANTOS SENTENÇA AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL – BEM PERTENCENTE A MENOR – NECESSIDADE DE VENDA DE BEM MÓVEL. MELHOR INTERESSE DA PARTE INCAPAZ. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA. Visto. Trata-se a presente demanda de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, proposta por P. R. D. A. S., representado por sua genitora DANIELLE DE ABREU SILVA SANTOS, visando a concessão de autorização para alienação de bem móvel. O MP opinou pelo deferimento do pedido, ID. 113959578. RELATADOS, DECIDO. Trata-se de alvará judicial visando autorização para alienar veículo JEEP COMPASS, de propriedade em parte do incapaz, assim como a compra da cota parte do menor da FIAT STRADA. Em se tratando de venda de bens pertencentes a incapaz, toda a cautela é necessária, ficando a autorização judicial condicionada à cabal comprovação da real necessidade e da vantagem advindas da pretendida alienação. No presente caso, o pedido comporta deferimento, pois devidamente demonstrada a finalidade da venda do veículo JEEP de propriedade do menor, bem como a utilidade e necessidade da medida, sendo certo que o produto da sua alienação será revertido no benefício do próprio autor, já que será empregado no pagamento de veículo mais novo e que proporcionará maior tranquilidade, conforto e segurança a todos. Ademais, não se justifica exigir que o requerente o mantenha sob sua propriedade, tendo em vista a deterioração que o patrimônio poderá sofrer com o tempo, bem como demonstrada a vantagem da transação pretendida. Logo, ante a análise dos autos, foi demonstrado que a venda do veículo JEEP não lhe trará prejuízo, bem como atende aos seus interesses e necessidades, sendo de rigor o deferimento do alvará autorizando a alienação. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BEM PERTENCENTE A MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ALIENAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO VEÍCULO MAIS NOVO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. INTERESSE DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para a alienação de bens de menor, devem ser demonstradas a necessidade e utilidade no negócio a ser entabulado. Procede o pedido de expedição de alvará judicial para a venda de veículo de propriedade de menor portador de necessidades especiais, com objetivo de adquirir outro mais novo, sem qualquer ônus financeiro adicional, pois a medida atenderá aos seus interesses. 2. Apelação conhecida e provida. Unânime. (TJ- DF: APC 20140610129272;Órgão Julgador: 3a Turma Cível; Julgado: 12/08/2015; Data da Publicação:26/08/2015 Da mesma forma, em relação ao veículo FIAT STRADA, na qual pretende a genitora adquirir a cota parte do menor, a fim de efetivar a alienação, depositando o valor correspondente em conta bancária de titularidade do infante. Assim, à vista dos documentos juntados aos autos e do favorável parecer ministerial, o deferimento do alvará é medida que se impõe. Ante o exposto, em harmonia com o entendimento ministerial e considerando o que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando, em consequência, que seja expedido ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de 180 dias, autorizando ao autor a venda dos veículos marca FIAT, modelo STRADA WORKING, cor VERMELHA, placa NQB 9849/PB e o automóvel, marca JEEP, modelo COMPASS, cor Prata, placa QFB 8743/PB, autorizando ao DETRAN/PB a proceder com as devidas transferências. Ainda, sob pena de responsabilidade, determino que a representante legal do menor que junte ao processo, no prazo de até 15 dias após o negócio, o comprovante da venda/aquisição do veículo e depósito bancário, referente à cota parte do menor, em conta poupança de sua titularidade. Custas recolhidas. Diante da inexistência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Expeça-se o competente alvará e, ato contínuo, aguarde-se o prazo, em arquivo provisório, para fins da autora juntar ao processo a referida prestação de contas. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, caso contrário, retornem os autos conclusos. Publicada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Santa Rita, data e assinatura eletrônicas. ANNA CARLA FALCÃO DA CUNHA LIMA ALVES Juíza de Direito

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