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Processo nº 0801072-07.2024.8.15.0211

ID: 329769465

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Itaporanga Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0801072-07.2024.8.15.0211

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA CORDEIROS

EXPEDIENTE

Advogados:

MARIA RAFAELA LOPES FERREIRA E FREITAS

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FRANCISCO SALES QUERUBINO NEVES FILHO

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KALINA SALVIANO DA COSTA RODRIGUES

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0801072-07.2024.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc. Quanto à revisão da prisão preventiva, conforme estabele… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0801072-07.2024.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc. Quanto à revisão da prisão preventiva, conforme estabelecido pelo art. 316, parágrafo único, do CPP, esclareço, inicialmente, que o simples fato de a revisão da prisão ser feita há mais de 90 dias não implica na necessidade de revogação automática da custódia, conforme o Informativo 995 do STF. Em relação à revisão da prisão propriamente dita, procedendo à análise dos elementos probatórios acostados ao caderno processual, conclui-se que persistem os motivos determinantes da prisão preventiva, pois inexiste nos autos qualquer elemento probatório suficiente para alterar a situação fática que ensejou a medida restritiva, desde a última decisão que analisou a situação prisional dos acusados (11/02/2025). Nesse contexto, verifico que persistem os fundamentos da prisão preventiva, especialmente a necessidade de garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta (suposta execução armada e premeditada), bem como, para evitar reiteração delitiva, considerando os antecedentes dos acusados e as evidências de que integram organização criminosa. Além disso, o acusado Cícero Valberlan permaneceu foragido por longo período, demonstrando intenção de se furtar à aplicação da lei penal. A substituição por medidas cautelares diversas da prisão revela-se inadequada e insuficiente para resguardar os fins do processo. Ademais, encontrando-se o feito concluído, ante a complexidade da causa, pluralidade de réus e delitos, não vislumbro qualquer excesso de prazo. Assim, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA dos réus, por vislumbrar o preenchimento dos requisitos legais inerentes à segregação cautelar. Intime-se MP e defesa técnica desta decisão. Em relação aos Reses apresentados por ambos acusados, mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, não sendo o caso de retratação (art. 589, CPP). Remeta-se os autos ao TJPB, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo (art. 583, II, CPP). Cumpra-se com urgência. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito

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Processo nº 0801169-07.2024.8.15.0211

ID: 334164473

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Itaporanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801169-07.2024.8.15.0211

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SALES COUTINHO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA

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LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) Processo: 0801169-07.2024.8.15.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) Processo: 0801169-07.2024.8.15.0211 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Bancários] AUTOR: MARIA SALES COUTINHO DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - PB31379, MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - PB28400 REU: BANCO BRADESCO Advogados do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A, LAIS CAMBUIM MELO DE MIRANDA - PE30378 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – HOMOLOGAÇÃO. Preenchidos os requisitos legais, é de ser homologada a pretensão dos interessados, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Vistos etc. As partes acima identificadas e já qualificadas nos autos, chegaram a uma solução consensual da lide. Na petição de ID 115226764, as partes apresentaram termo de acordo extrajudicial, requerendo a sua homologação e consequente extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. De conformidade com o disposto no art. 840 do Código Civil de 2002, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. No caso em tela, as partes celebraram acordo como forma de solução dos litígios, consoante Termo de Acordo juntado no ID 115226764. ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais. Condeno a parte autora em custas da fase de cumprimento de sentença, ficando suspensa a exigibilidade em face da gratuidade concedida (art. 98, §3, CPC). Honorários de sucumbência na forma do termo de acordo. Tendo em vista que a realização de acordo implica a renúncia tácita ao interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, após, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito em substituição

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Processo nº 0801169-07.2024.8.15.0211

ID: 334164475

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Itaporanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801169-07.2024.8.15.0211

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

LAIS CAMBUIM MELO DE MIRANDA

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ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA

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LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) Processo: 0801169-07.2024.8.15.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) Processo: 0801169-07.2024.8.15.0211 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Bancários] AUTOR: MARIA SALES COUTINHO DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - PB31379, MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - PB28400 REU: BANCO BRADESCO Advogados do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A, LAIS CAMBUIM MELO DE MIRANDA - PE30378 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – HOMOLOGAÇÃO. Preenchidos os requisitos legais, é de ser homologada a pretensão dos interessados, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Vistos etc. As partes acima identificadas e já qualificadas nos autos, chegaram a uma solução consensual da lide. Na petição de ID 115226764, as partes apresentaram termo de acordo extrajudicial, requerendo a sua homologação e consequente extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. De conformidade com o disposto no art. 840 do Código Civil de 2002, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. No caso em tela, as partes celebraram acordo como forma de solução dos litígios, consoante Termo de Acordo juntado no ID 115226764. ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais. Condeno a parte autora em custas da fase de cumprimento de sentença, ficando suspensa a exigibilidade em face da gratuidade concedida (art. 98, §3, CPC). Honorários de sucumbência na forma do termo de acordo. Tendo em vista que a realização de acordo implica a renúncia tácita ao interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, após, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito em substituição

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Processo nº 0804467-85.2019.8.15.0371

ID: 321415948

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Mista de Sousa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0804467-85.2019.8.15.0371

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PORTAL DO VALLE CONDOMINIO PRIVE

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

DOUGLAS BRANDAO DO NASCIMENTO

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YURY MARQUES DA CUNHA

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CHRISTIANNE SAYONARA DO NASCIMENTO GUIMARAES

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VLADIMIR MINÁ VALADARES DE ALMEIDA

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JANIO PESSOA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA - 7ª VARA MISTA Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Raquel Gadelha, CEP 58800970 sou-vmis07@tjpb.jus.br; (83)35226602 – (83) 99143-4162 PROCEDIM…

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Processo nº 0804467-85.2019.8.15.0371

ID: 321415954

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Mista de Sousa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0804467-85.2019.8.15.0371

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARMEM SUZANA MARQUES DE SOUSA ROCHA

EXPEDIENTE

Advogados:

OZAEL DA COSTA FERNANDES

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CAIO HENRIQUE DE ANDRADE LANGBEHN PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA - 7ª VARA MISTA Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Raquel Gadelha, CEP 58800970 sou-vmis07@tjpb.jus.br; (83)35226602 – (83) 99143-4162 PROCEDIM…

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Processo nº 0806019-07.2024.8.15.0211

ID: 256714964

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Itaporanga Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0806019-07.2024.8.15.0211

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRINA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM SERVULO DE SOUSA JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-m… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ESPECIFICAR PROVAS Processo nº: 0806019-07.2024.8.15.0211 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assunto(s):[Casamento] REQUERENTE: ALEXANDRINA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: VALDOMIRO SEVERINO DA SILVA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica a parte promovente, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias: ou apresentar delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC); ou pedir audiência de saneamento em cooperação com a parte (art. 357, §3º, CPC); ou para indicar as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória, indicar questões de direito relevantes para a decisão do mérito e especificar as provas que pretende produzir, indicando sua necessidade e pertinência, sob pena de serem indeferidas; Advogado(s) do reclamante: JOAQUIM SERVULO DE SOUSA JUNIOR De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ITAPORANGA-PB, 14 de abril de 2025 De ordem, JOSÉ VILALDO SOARES Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX

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Processo nº 0804467-35.2025.8.15.2001

ID: 334168005

Tribunal: TJPB Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0804467-35.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA NEPOMUCENO COSTA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

GABRIELLA NEPOMUCENO COSTA

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COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: jpa-jciv05@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou …

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Processo nº 0804467-29.2025.8.15.2003

ID: 331936057

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0804467-29.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WARGLA DORE SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

WARGLA DORE SILVA

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Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João P…

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Processo nº 0800296-07.2024.8.15.0211

ID: 256591498

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Itaporanga Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 0800296-07.2024.8.15.0211

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA OZORIO

Decisão

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE (1434) 0800296-07.2024.8.15.0211 DECISÃO Trata-se de pedido de acolhimento institucional… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE (1434) 0800296-07.2024.8.15.0211 DECISÃO Trata-se de pedido de acolhimento institucional em sede de Ação de Medida de Proteção em favor da criança MARIA JÚLIA OZÓRIO formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de MARIA HELENA OZÓRIO. Foi julgado procedente o pedido da inicial, tendo sido determinado o acolhimento institucional da criança (id 4674064). Houve a entrega voluntária foi formalizada nos autos nº 0801977-12.2024.8.15.0211, sendo mantido o acolhimento por mais três meses, bem como foi decretada a destituição do poder familiar da genitora, com inclusão da criança no cadastro nacional de adoção (id 93237223 e 92619484). A menor foi vinculada ao casal habilitado José Fabiano Cândido Pereira e Maria Luciana Soares Gomes Cândido, conforme habilitação válida até 14/06/2027 (id 94128092), tendo sido autorizado o estágio de aproximação por 30 dias junto a junto à instituição de acolhimento Casa Lar Regional de Itaporanga-PB (id 99390289). Em seguida, foi deferida a guarda provisória por 90 dias com, consequente, desacolhimento da menor (id 101423596). O casal apresentou pedido de adoção plena (id 104638268), com parecer favorável do NAPEM (ID n. 109012554). O Ministério Público pugnou pela concessão da guarda definitiva e intimação do casal para comprovar o ajuizamento da ação de adoção, no prazo de 15 dias. Decido. Analisando os autos verifica-se que é desnecessária a concessão da guarda definitiva no presente caso, considerando que foi cumprido o estágio de convivência com a guarda provisória ao casal pretendente. Ademais, verifica-se que a equipe do NAPEM juntou parecer sugerindo a concessão da adoção ao casal pretendente. Assim, nos termos do art. 19-A, § 7º, do CP, faz-se tão somente necessário a intimação dos pretendes a fim de promoverem ajuizamento da ação de adoção no prazo legal: “Art. 19-A Art. 19-A. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. (...) “§ 7 o Os detentores da guarda possuem o prazo de 15 (quinze) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência”. Por fim, quanto ao pedido de adoção feita pelo casal pretendente, este deve ser indeferido, considerando que este deve ser feito em autos próprios, nos termos do artigo acima citado. Desta maneira, DEFIRO EM PARTE o pedido de Ministério Público e INDEFERIDO o pedido do casal pretendente, bem como prorrogo a guarda provisória até a conclusão do procedo de adoção. Intime-se o Ministério Público e o casal pretendente desta decisão. Intime-se pedido do casal pretendente (JOSÉ FABIANO CÂNDIDO PEREIRA E MARIA LUCIANA SOARES GOMES CÂNDIDO), por sua advogada, a fim de promover o ajuizamento de AÇÃO DE ADOÇÃO, no prazo de 15 dias, sob pena de revogação da guarda provisória e, consequente, busca e apreensão da menor. Comprovado o ajuizamento da ação de adoção, arquive-se os presentes autos. Do contrário, venham-me os autos conclusos. Itaporanga/PB, data e assinatura eletrônicas. JOÃO LUCAS SOUTO GIL MESSIAS Juiz de Direito

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Processo nº 0801325-58.2025.8.15.0211

ID: 329683368

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Itaporanga Classe: ADOÇÃO Nº Processo: 0801325-58.2025.8.15.0211

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FABIANO CANDIDO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLARA NUNES SOARES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-m… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801325-58.2025.8.15.0211 Classe Processual: ADOÇÃO (1401) Assuntos: [Adoção de Criança, Adoção Nacional] REQUERENTE: J. F. C. P., M. L. S. G. C. REQUERIDO: M. J. O. RELATÓRIO. Vistos. JOSÉ FABIANO CÂNDIDO PEREIRA e MARIA LUCIANA SOARES GOMES, casados entre si, devidamente qualificados e inscritos no cadastro de pretendentes à adoção desta Comarca, ingressaram com ação judicial objetivando a adoção de M.J.O, nascida no dia 17/01/2024, no Hospital Distrital de Itaporanga, com fundamento no art. 33 e seus parágrafos da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. Para tanto, afirmaram que receberam, em 03 de outubro de 2024, a guarda provisória da menor M. J. O. (nascida em 17/01/2024), conforme decisão proferida no processo nº 0800296-07.2024.8.15.0211, após destituição do poder familiar dos pais biológicos. Desde então, a criança está sob os cuidados do casal, com quem desenvolveu vínculos afetivos sólidos, passando a reconhecê-los como “papai e mamãe”. Laudo social do NAPEM atestou a aptidão e estrutura familiar dos requerentes, evidenciando ambiente adequado ao pleno desenvolvimento da menor. O casal alterou o nome da criança para Maria Elisa, nome pelo qual já é socialmente reconhecida. Diante da comprovada capacidade legal, afetiva e estrutural, requerem a concessão da adoção plena, com a devida alteração do registro civil da menor. Realizado estudo social para avaliar a situação social e psicológica dos requerentes, os expertos posicionaram-se favoravelmente ao pleito (ID 112983631). O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, conforme parecer de ID 115156612. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de pedido de colocação da criança M.J.O, nascida no dia 17/01/2024, em família substituta. Há de se aferir a observância dos requisitos do art. 165 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O artigo 28 da Lei 8.069/90 dispõe que a colocação em família substituta, independentemente da situação jurídica da criança ou do adolescente, será efetivada mediante os institutos da guarda, da tutela ou da adoção. O diploma regula o instituto da adoção nos seus artigos 39 e seguintes, sendo este um ato jurídico pelo qual uma pessoa recebe outra como filho, independentemente de existir entre elas qualquer relação de parentesco consanguíneo ou afim. A adoção, assim como as duas outras modalidades de colocação em família substituta (guarda e tutela), visa à proteção da pessoa e dos bens de uma criança ou de um adolescente, devendo esta medida fundar-se em motivos legítimos e apresentar reais vantagens para o adotando. Com a finalização do processo de adoção e em decorrência da ficção jurídica, os adotantes passam a ser considerados genitores dos menores em tela, sem qualquer distinção quanto a eventual filiação genética, como estabelece o artigo 41 da Lei 8.069/90, que prevê a desvinculação dos adotados com os pais e parentes biológicos. A Constituição Federal, no seu artigo 227, § 6º, consagra o aludido princípio da igualdade entre a filiação biológica e a filiação adotiva, estabelecendo que “os filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”. No caso sub judice, a leitura dos autos evidencia que os requisitos exigidos pelo artigo 165 do ECA foram obedecidos, não só em relação à idade das partes, mas também quanto ao procedimento, sendo oportuno salientar que a genitora foi destituída do poder familiar por força de sentença prolatada nos autos do processo nº 0801977-12.2024.8.15.0211, já transitada em julgado, sendo o genitor desconhecido. Observa-se que os requerentes revelam total compatibilidade com a natureza da medida pleiteada, estando comprovada também suas capacidades físicas e mentais para o exercício do encargo. O estudo social apontou que entre os interessados há uma saudável e proveitosa relação de afinidade a indicar uma convivência harmônica, no seio de um adequado ambiente familiar, pelo que é de se deferir a medida pleiteada, a qual proporcionará aos adotandos a continuidade de um desenvolvimento equilibrado e harmonioso, em um lar revestido de paz, felicidade e amor. Ademais, o estudo social revelou que a criança está perfeitamente integrada à família dos adotantes, da qual recebe total assistência material e moral. Os requerentes comprovaram estabilidade afetiva e econômica, revelando serem pessoas idôneas e dispostas a compartilharem suas vidas com os adotandos, garantindo-lhes um futuro melhor. O feito seguiu o devido processo legal, tendo sido homologada a entrega voluntária para adoção nos autos do processo nº 0801977- 2.2024.815.0211 (id. 98682754). Em seguida, após o cadastramento da infante no SNA, ela foi vinculada ao casal José Fabiano Cândido Pereira e Maria Luciana Soares Gomes Cândido, os quais são o primeiro casal devidamente habilitado no CNA – Cadastro Nacional de Adoção do CNJ, junto à Comarca de Itaporanga. Outrossim, consta nos autos o número do processo de Habilitação à Adoção nº 0801156-81.2019.815.0211, sendo válida até 14/06/2027, conforme id. 94128092. Ato contínuo, foi formulado pelo casal José Fabiano Cândido Pereira e Maria Luciana Soares Gomes Cândido, o pedido de estágio de aproximação com a criança. Foi concedida a guarda provisória da menor M.J.O, nascida em 17/01/2024, no Hospital Distrital de Itaporanga, no dia 03/10/2024, em decisão proferida nos autos do processo nº 0800296-07.2024.8.15.0211, e também a destituição do poder familiar dos pais biológicos, tendo iniciado o estágio de convivência na própria instituição de acolhimento Casa Lar. Remetidos os autos ao Núcleo de Apoio às Promotorias da Infância e Juventude (NAPEM), resultou em relatório técnico circunstanciado (ID nº 112983631) favorável sobre a situação atual da criança no que se refere à adaptação ao estágio de convivência com os requerentes, observando-se os aspectos emocionais, afetivos e estruturais do ambiente familiar. Dessa forma, a colocação da adotanda na família dos postulantes, na condição de filha, apresenta, de fato, reais vantagens para ela e se funda em motivos legítimos. O seu pleno acolhimento, já efetivado, e as circunstâncias do caso presente, acima relatadas, demonstram, à saciedade, a adequação da medida pleiteada. Verifica-se, pois, que foram atendidas todas as exigências elencadas pelo artigo 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, estando, portanto, satisfeitos os pressupostos necessários ao deferimento do pleito e, principalmente, atendido o melhor interesse da criança. DISPOSITIVO. Posto isso, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando a constituição do vínculo parental pela via da adoção entre, de um lado, a criança MARIA JÚLIA OZÓRIO e, de outro, os requerentes J. F. C. P. e M. L. S. G. C., que passam, para todos os fins de direito, a serem considerados com pai e mãe da infante, respectivamente, acolhendo, ainda, o pedido de modificação de seu nome e prenome, ordenando que passará a se chamar MARIA ELISA SOARES PEREIRA. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se mandado de cancelamento de assentamento ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Itaporanga/PB para cancelamento do registro de nascimento original dos adotados (art. 47, §2º, do ECA). b) expeça-se mandado de lavratura de assentamento ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Itaporanga/PB para que efetue a inscrição da adoção do infante (art. 47, §3º, do ECA), de acordo com o disposto no artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cuja certidão não poderá consignar observações sobre a origem do ato, por força do disposto no § 1º do mesmo artigo, devendo constar como avós paternos Ernande Cândido Pereira e Silvana Pereira da Silva e avós maternos Edivaldo Gomes e Josefa Soares Gomes, conforme consta na certidão de casamento dos adotantes (ID 110998339). c) proceda-se à ANOTAÇÃO da adoção no Cadastro Nacional de Adoção e OFICIE-SE à Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA, bem como à Coordenação da Infância e Juventude do TJPB, dando-lhes ciência do inteiro teor desta sentença, da sentença que destituiu o poder familiar originário da mãe biológica, das certidões de trânsito em julgado do processo de destituição do poder familiar (0801977-12.2024.8.15.0211) e deste processo de adoção, além da cópia das fichas cadastrais dos adotantes e do adotado no SNA. Respeite-se o sigilo. Sem custas. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, independentemente de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e cumpram-se as determinações anteriores, com observância às formalidades de estilo, dando-se baixa nos registros em geral, inclusive, no Cadastro Nacional de Adoção e arquivando-se os autos em seguida. Dispensada a publicação no Diário da Justiça Eletrônico (art. 5°, caput, da Lei Federal n.° 11.419/20061). Intimem-se os promoventes, somente por intermédio do seu advogado. Ciência ao MP. Itaporanga/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito (Assinado eletronicamente)

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