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Resultados para "0805105-08.2024.8.15.0351" – Página 2 de 5

Processo nº 0805105-80.2025.8.15.0251

ID: 314676745

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial Misto de Patos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805105-80.2025.8.15.0251

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ABAGGE BENGHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JESSICA ALVES DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO n.°: 0805105-80.2025.8.15.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE…

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Processo nº 0800255-26.2017.8.15.1071

ID: 296146163

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800255-26.2017.8.15.1071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTÔNIO BRAZ DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL QUEIROZ DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE ARAUJO FIDELIS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800255-26.2017.8.15.1071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, CIDADE DE DEUS, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA - PB12450-A, CRISTIANE ARAUJO FIDELIS - PB19721, RAPHAEL QUEIROZ DE ALMEIDA - CE32699, WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A RÉU(S): Nome: INDUSTRIA DE CERAMICA MEGA NORDESTE LTDA - ME Endereço: Rodovia PB 071, s/n, Km 32, Zona Rural, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: JULIANA FLORENCIO SOBRAL DA SILVA Endereço: Condomínio Cabo Branco Residence Privê_**, 6701, Avenida Hilton Souto Maior 4600, Portal do Sol, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58046-900 Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE GADELHA CHAVES - PB11524 Advogado do(a) EXECUTADO: TIAGO LUIS CRACCO MESSAS - SE3994 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de procedimento de bloqueio de numerários na forma do art. 854 e seguintes do CPC. Constou-se nos autos que os valores bloqueados da pessoa física executada não atingiram o valor da execução e são ínfimos para saldar a dívida que este detém com o exequente. O bloqueio atingiu o valor de R$ 44,58, que são irrisórios frente ao valor do débito calculado em R$ 259.188,71. Vejamos o entendimento firmado pelo TJPB: "ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0805105-04.2018.815.0000 09 RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos AGRAVANTE: Estado da Paraíba PROCURADOR: Paulo Renato Guedes Bezerra AGRAVADAS: Reginaldo Paulo de Araújo - ME PROCESSUAL CIVIL e TRIBUTÁRIO – Agravo de instrumento – Execução fiscal – Bloqueio – BacenJud – Valor ínfimo em relação ao débito – Aplicação da regra do art. 836 do CPC – Vedação legal – Cabimento – Precedentes jurisprudenciais – Desprovimento. - Restando demonstrado nos autos que o valor bloqueado via BacenJud é ínfimo em comparação à totalidade do crédito tributário, cabível o desbloqueio, conforme regra do art. 836 do CPC/2015. - “Conquanto a execução fiscal realize-se no interesse do credor, conforme dispõe o art. 10 da LEF, sendo este o entendimento adotado por esta Câmara, no caso em apreço a quantia bloqueada é ínfima (R$1,79) e manifestamente irrelevante à satisfação do crédito tributário. Dessa feita, dadas as peculiaridades do caso concreto, possível a liberação da penhora de dinheiro em conta bancária por meio eletrônico (online). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME”. (Agravo de Instrumento Nº 70074763129, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 26/09/2017)." (0805105-04.2018.8.15.0000, Rel. Gabinete 01 - Des. (Vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 16/05/2019) Portanto, determino o desbloqueio do valor via SISBAJUD. Intime-se as partes. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 9 de junho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

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Processo nº 0800255-26.2017.8.15.1071

ID: 296146164

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800255-26.2017.8.15.1071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE CERAMICA MEGA NORDESTE LTDA - ME

Decisão

Advogados:

TIAGO LUIS CRACCO MESSAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GADELHA CHAVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO BRAZ DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL QUEIROZ DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE ARAUJO FIDELIS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800255-26.2017.8.15.1071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, CIDADE DE DEUS, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA - PB12450-A, CRISTIANE ARAUJO FIDELIS - PB19721, RAPHAEL QUEIROZ DE ALMEIDA - CE32699, WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A RÉU(S): Nome: INDUSTRIA DE CERAMICA MEGA NORDESTE LTDA - ME Endereço: Rodovia PB 071, s/n, Km 32, Zona Rural, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: JULIANA FLORENCIO SOBRAL DA SILVA Endereço: Condomínio Cabo Branco Residence Privê_**, 6701, Avenida Hilton Souto Maior 4600, Portal do Sol, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58046-900 Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE GADELHA CHAVES - PB11524 Advogado do(a) EXECUTADO: TIAGO LUIS CRACCO MESSAS - SE3994 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de procedimento de bloqueio de numerários na forma do art. 854 e seguintes do CPC. Constou-se nos autos que os valores bloqueados da pessoa física executada não atingiram o valor da execução e são ínfimos para saldar a dívida que este detém com o exequente. O bloqueio atingiu o valor de R$ 44,58, que são irrisórios frente ao valor do débito calculado em R$ 259.188,71. Vejamos o entendimento firmado pelo TJPB: "ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0805105-04.2018.815.0000 09 RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos AGRAVANTE: Estado da Paraíba PROCURADOR: Paulo Renato Guedes Bezerra AGRAVADAS: Reginaldo Paulo de Araújo - ME PROCESSUAL CIVIL e TRIBUTÁRIO – Agravo de instrumento – Execução fiscal – Bloqueio – BacenJud – Valor ínfimo em relação ao débito – Aplicação da regra do art. 836 do CPC – Vedação legal – Cabimento – Precedentes jurisprudenciais – Desprovimento. - Restando demonstrado nos autos que o valor bloqueado via BacenJud é ínfimo em comparação à totalidade do crédito tributário, cabível o desbloqueio, conforme regra do art. 836 do CPC/2015. - “Conquanto a execução fiscal realize-se no interesse do credor, conforme dispõe o art. 10 da LEF, sendo este o entendimento adotado por esta Câmara, no caso em apreço a quantia bloqueada é ínfima (R$1,79) e manifestamente irrelevante à satisfação do crédito tributário. Dessa feita, dadas as peculiaridades do caso concreto, possível a liberação da penhora de dinheiro em conta bancária por meio eletrônico (online). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME”. (Agravo de Instrumento Nº 70074763129, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 26/09/2017)." (0805105-04.2018.8.15.0000, Rel. Gabinete 01 - Des. (Vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 16/05/2019) Portanto, determino o desbloqueio do valor via SISBAJUD. Intime-se as partes. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 9 de junho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

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Processo nº 0800255-26.2017.8.15.1071

ID: 296146168

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800255-26.2017.8.15.1071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA FLORENCIO SOBRAL DA SILVA

Decisão

Advogados:

TIAGO LUIS CRACCO MESSAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GADELHA CHAVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO BRAZ DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL QUEIROZ DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE ARAUJO FIDELIS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800255-26.2017.8.15.1071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, CIDADE DE DEUS, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA - PB12450-A, CRISTIANE ARAUJO FIDELIS - PB19721, RAPHAEL QUEIROZ DE ALMEIDA - CE32699, WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A RÉU(S): Nome: INDUSTRIA DE CERAMICA MEGA NORDESTE LTDA - ME Endereço: Rodovia PB 071, s/n, Km 32, Zona Rural, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: JULIANA FLORENCIO SOBRAL DA SILVA Endereço: Condomínio Cabo Branco Residence Privê_**, 6701, Avenida Hilton Souto Maior 4600, Portal do Sol, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58046-900 Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE GADELHA CHAVES - PB11524 Advogado do(a) EXECUTADO: TIAGO LUIS CRACCO MESSAS - SE3994 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de procedimento de bloqueio de numerários na forma do art. 854 e seguintes do CPC. Constou-se nos autos que os valores bloqueados da pessoa física executada não atingiram o valor da execução e são ínfimos para saldar a dívida que este detém com o exequente. O bloqueio atingiu o valor de R$ 44,58, que são irrisórios frente ao valor do débito calculado em R$ 259.188,71. Vejamos o entendimento firmado pelo TJPB: "ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0805105-04.2018.815.0000 09 RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos AGRAVANTE: Estado da Paraíba PROCURADOR: Paulo Renato Guedes Bezerra AGRAVADAS: Reginaldo Paulo de Araújo - ME PROCESSUAL CIVIL e TRIBUTÁRIO – Agravo de instrumento – Execução fiscal – Bloqueio – BacenJud – Valor ínfimo em relação ao débito – Aplicação da regra do art. 836 do CPC – Vedação legal – Cabimento – Precedentes jurisprudenciais – Desprovimento. - Restando demonstrado nos autos que o valor bloqueado via BacenJud é ínfimo em comparação à totalidade do crédito tributário, cabível o desbloqueio, conforme regra do art. 836 do CPC/2015. - “Conquanto a execução fiscal realize-se no interesse do credor, conforme dispõe o art. 10 da LEF, sendo este o entendimento adotado por esta Câmara, no caso em apreço a quantia bloqueada é ínfima (R$1,79) e manifestamente irrelevante à satisfação do crédito tributário. Dessa feita, dadas as peculiaridades do caso concreto, possível a liberação da penhora de dinheiro em conta bancária por meio eletrônico (online). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME”. (Agravo de Instrumento Nº 70074763129, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 26/09/2017)." (0805105-04.2018.8.15.0000, Rel. Gabinete 01 - Des. (Vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 16/05/2019) Portanto, determino o desbloqueio do valor via SISBAJUD. Intime-se as partes. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 9 de junho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

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Processo nº 0000014-95.2011.8.15.1071

ID: 332526295

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000014-95.2011.8.15.1071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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DAVID SOMBRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000014-95.2011.8.15.1071 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PB20832-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A RÉU(S): Nome: ODI PEDRO DE ANDRADE Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de procedimento de bloqueio de numerários na forma do art. 854 e seguintes do CPC. Constou-se nos autos que os valores bloqueados da pessoa física executada não atingiram o valor da execução e são ínfimos para saldar a dívida que este detém com o exequente. O bloqueio atingiu o valor de R$ 68,68, que são irrisórios frente ao valor do débito calculado em R$ 22.120,76. Vejamos o entendimento firmado pelo TJPB: "ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0805105-04.2018.815.0000 09 RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos AGRAVANTE: Estado da Paraíba PROCURADOR: Paulo Renato Guedes Bezerra AGRAVADAS: Reginaldo Paulo de Araújo - ME PROCESSUAL CIVIL e TRIBUTÁRIO – Agravo de instrumento – Execução fiscal – Bloqueio – BacenJud – Valor ínfimo em relação ao débito – Aplicação da regra do art. 836 do CPC – Vedação legal – Cabimento – Precedentes jurisprudenciais – Desprovimento. - Restando demonstrado nos autos que o valor bloqueado via BacenJud é ínfimo em comparação à totalidade do crédito tributário, cabível o desbloqueio, conforme regra do art. 836 do CPC/2015. - “Conquanto a execução fiscal realize-se no interesse do credor, conforme dispõe o art. 10 da LEF, sendo este o entendimento adotado por esta Câmara, no caso em apreço a quantia bloqueada é ínfima (R$1,79) e manifestamente irrelevante à satisfação do crédito tributário. Dessa feita, dadas as peculiaridades do caso concreto, possível a liberação da penhora de dinheiro em conta bancária por meio eletrônico (online). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME”. (Agravo de Instrumento Nº 70074763129, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 26/09/2017)." (0805105-04.2018.8.15.0000, Rel. Gabinete 01 - Des. (Vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 16/05/2019) Portanto, determino o desbloqueio do valor via SISBAJUD. Após, venham-me os autos conclusos para apreciação da petição do ID. 105971237. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 22 de julho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

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Processo nº 0001493-84.2015.8.15.1071

ID: 336246948

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001493-84.2015.8.15.1071

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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FELIPE AUGUSTO NUNES MONEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GIULIO ALVARENGA REALE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0001493-84.2015.8.15.1071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Busca e Apreensão] AUTOR(S): Nome: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) REPRESENTANTE: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS - SP405595 RÉU(S): Nome: ALEXANDRE NEVES BARBOSA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 DESPACHO Vistos etc. Trata-se de procedimento de bloqueio de numerários na forma do art. 854 e seguintes do CPC. Constou-se nos autos que os valores bloqueados da pessoa física executada não atingiram o valor da execução e são ínfimos para saldar a dívida que este detém com o exequente. O bloqueio atingiu o valor de R$ 51,37, que são irrisórios frente ao valor do débito calculado em R$ 25.842,08. Vejamos o entendimento firmado pelo TJPB: "ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0805105-04.2018.815.0000 09 RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos AGRAVANTE: Estado da Paraíba PROCURADOR: Paulo Renato Guedes Bezerra AGRAVADAS: Reginaldo Paulo de Araújo - ME PROCESSUAL CIVIL e TRIBUTÁRIO – Agravo de instrumento – Execução fiscal – Bloqueio – BacenJud – Valor ínfimo em relação ao débito – Aplicação da regra do art. 836 do CPC – Vedação legal – Cabimento – Precedentes jurisprudenciais – Desprovimento. - Restando demonstrado nos autos que o valor bloqueado via BacenJud é ínfimo em comparação à totalidade do crédito tributário, cabível o desbloqueio, conforme regra do art. 836 do CPC/2015. - “Conquanto a execução fiscal realize-se no interesse do credor, conforme dispõe o art. 10 da LEF, sendo este o entendimento adotado por esta Câmara, no caso em apreço a quantia bloqueada é ínfima (R$1,79) e manifestamente irrelevante à satisfação do crédito tributário. Dessa feita, dadas as peculiaridades do caso concreto, possível a liberação da penhora de dinheiro em conta bancária por meio eletrônico (online). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME”. (Agravo de Instrumento Nº 70074763129, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 26/09/2017)." (0805105-04.2018.8.15.0000, Rel. Gabinete 01 - Des. (Vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 16/05/2019) Portanto, determino o desbloqueio do valor via SISBAJUD. A parte autora ainda requer a realização de consulta por meio do CENSEC (ID. 111034778). Em que pese o requerimento acima, tal consulta pode ser realizado pela própria parte interessada, sem a intervenção do Judiciário, por meio do site: https://www.censec.org.br/. Portanto, indefiro o pedido. Arquivem-se os autos, na forma da decisão do ID. 78417308. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

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Processo nº 0805105-80.2025.8.15.0251

ID: 277178364

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial Misto de Patos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805105-80.2025.8.15.0251

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA ALVES DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JESSICA ALVES DOS SANTOS RIBEIRO

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Estado da Paraíba Poder Judiciário 1º Juizado Especial Misto Comarca de Patos Fórum “Miguel Sátyro” Av. Pedro Firmino, s/n, 1º andar, Bairro Centro, Patos/PB, CEP n.º 58.700-070 Fones: (83) 3612-8211… Estado da Paraíba Poder Judiciário 1º Juizado Especial Misto Comarca de Patos Fórum “Miguel Sátyro” Av. Pedro Firmino, s/n, 1º andar, Bairro Centro, Patos/PB, CEP n.º 58.700-070 Fones: (83) 3612-8211 e (83) 99143-8884 - WhatsApp, E-mail: pat-jems01@tjpb.jus.br Processo n.º: 0805105-80.2025.8.15.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JESSICA ALVES DOS SANTOS RIBEIRO - PB25499 REU: PARANA BANCO S/A ATO ORDINATÓRIO – AUDIÊNCIA REMOTA POR VIDEOCONFERÊNCIA De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do art. 2º, caput, da Portaria n.° 02/2022 de Atos Ordinatórios deste Juizado, agendei AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para ocorrer em 17 de JUNHO de 2025, às 11h30min., a ser realizada no formato HÍBRIDO: presencialmente na sala de audiências deste 1º Juizado Especial Misto de Patos/PB, localizado no Fórum Miguel Sátyro, endereço supra, ou por meio de videoconferência utilizando-se para isso a plataforma ZOOM, cujo endereço eletrônico da sala de audiências deste juizado é: http://bit.ly/1JuizadoPatos, e a SENHA DA REUNIÃO é: 890802, razão pela qual, passo a intimar as partes ficando advertida(s), desde já, que o não acesso a sessão virtual pela parte promovente importará na extinção do processo e condenação dela ao pagamento das custas processuais, e, no caso da parte promovida, em REVELIA, implicando em JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, consoante art. 20, da Lei nº 9.099/95 e 355 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que esta é a oportunidade apresentar resposta, oral ou escrita, e produzir provas documentais ou testemunhais, nos termos ao art. 455 do Código de Processo Civil. Caso surja alguma dúvida contactar o cartório via whatsapp +55 83 9143-8884. Sugere-se que os advogados utilizam o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência. Patos/PB, 22 de maio de 2025 (assinatura eletrônica) Francisco de Morais Silva Técnico Judiciário

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Processo nº 0805105-11.2025.8.15.0371

ID: 332056448

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Sousa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805105-11.2025.8.15.0371

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO ESTRELA DE FOMENTO AO MICROCREDITO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANDRE GOMES DE SOUSA ALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE PARA AUDIÊNCIA UNA Nº DO PROCESSO:0805105-11.2025.8.15.0371 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Espécies de Contratos, Inadimplemento] AUTOR: INSTITUTO ESTRELA DE FOMENTO AO MICROCREDITO REU: RENAN GADELHA XAVIER, MARIA ILZA CALADO BESERRA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). VINICIUS SILVA COELHO, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Sousa, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: INSTITUTO ESTRELA DE FOMENTO AO MICROCREDITO, através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para comparecer(em) neste juízo, no endereço supra, à AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento) designada para: Tipo: Conciliação Sala: *UNA CÍVEL Data: 25/08/2025 Hora: 08:20 , a ser realizada através de videoconferência (art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95), com a utilização do aplicativo/programa Zoom, por meio do link: https://us02web.zoom.us/j/3650122021?pwd=ZU4zZ0s5MnYxeWRGcTdFSTlUTFlXdz09 Fica(m) a(s) parte(s) desde já advertida(s) que o não comparecimento resultará em extinção do processo e condenação em custas processuais, conforme art. 51 e o seu §2º da Lei 9099/95 c/c o enunciado 28 do FONAJE, advertindo-se, ainda, acerca da faculdade de se fazer acompanhar, querendo, por advogado ou, observando-se os requisitos legais, por defensor público, nas causas até vinte salários mínimos, sendo obrigatória a assistência nas causas de valor superior, nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95, facultando-se, também, trazer testemunhas e demais provas documentais, nos termos dos arts. 32 a 37 da Lei 9.099/95. Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. Por fim, fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(s) para, até a data da audiência, juntar aos autos toda documentação eventualmente ausente no momento da distribuição, em conformidade com a petição inicial, sob pena de extinção e arquivamento do feito ou redistribuição para unidade competente, tudo com base na legislação vigente, Arts. 320, 321 c/c Art. 485, inciso I do CPC, Art. 8° da Lei 9.099/95, Resolução 55/2012/TJPB e Lei Complementar 96/2010-LOJE. Documentação necessária, conforme o caso: comprovante de residência em nome próprio, RG, CPF, procuração advocatícia, ata de eleição do síndico, estatuto/regimento condominial, comprovante para fins de enquadramento da empresa nas situações do Art. 8 da Lei 9.099/95, etc. Advogado do(a) AUTOR: ANDRE GOMES DE SOUSA ALVES - PB15912 SOUSA-PB, em 22 de julho de 2025 De ordem, TIAGO GADELHA XAVIER PAMPLONA Analista/Técnico Judiciário

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Processo nº 0800004-50.2025.8.15.0061

ID: 323106564

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800004-50.2025.8.15.0061

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE COLETA FILHO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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RODRIGO DE LIMA BEZERRA

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JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800004-50.2025.8.15.0061 ORIGEM: 2ª… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800004-50.2025.8.15.0061 ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE ARARUNA RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO EMBARGANTE: JOSÉ COLETA FILHO ADVOGADO: JOSÉ PAULO PONTES OLIVEIRA – OAB/PB 24.716 EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: ANDREA FORMIGA D. DE RANGEL MOREIRA – OAB/PE 26.687 E OUTROS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível e manteve a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento nos incisos IV e VI do art. 485 do CPC, ante a ausência de interesse de agir. O embargante sustenta a existência de omissão, contradição e obscuridade no julgado, alegando que o colegiado não teria analisado dois processos conexos, que os fundamentos da decisão seriam contraditórios e que a diretriz de racionalização processual estaria sendo aplicada em detrimento de garantias individuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido apresenta os vícios de omissão, obscuridade ou contradição indicados pelo embargante, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, de modo a justificar a integração da decisão por meio de embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão já proferida. O acórdão recorrido enfrentou de forma expressa e fundamentada as questões levantadas no recurso de apelação. O julgamento colegiado observou os requisitos legais, com base nos elementos dos autos e nos precedentes aplicáveis, não sendo exigível que o órgão julgador rebata individualmente todos os argumentos apresentados, desde que enfrente os pontos essenciais à solução da controvérsia. A alegação de contradição entre a decisão e o conjunto probatório dos autos ou com jurisprudência não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração. A pretensão recursal consubstancia mero inconformismo com a conclusão do acórdão, sem demonstração de vício intrínseco à decisão que justifique sua modificação ou integração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A decisão que enfrenta de forma fundamentada os pontos essenciais da controvérsia não incorre em omissão, obscuridade ou contradição, ainda que não analise todos os argumentos das partes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 327, 485, incisos I, IV e VI; art. 1.022; CF/1988, art. 5º, XXXV; Recomendação CNJ nº 159/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.021.665/MS (Tema 1.198), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 13.03.2025; STF, RE 631.240/MG, Plenário, j. 03.09.2014; TJMG, IRDR nº 2922197-81.2022.8.13.0000, Rel. Des. José Marcos Vieira, j. 21.10.2024; TJPB, ApCiv nº 0801516-31.2024.8.15.0311, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 13.01.2025; TJPB, ApCiv nº 0800397-77.2023.8.15.0761, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 30.01.2025; TJPB, ApCiv nº 0804911-08.2024.8.15.0351, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 25.04.2025; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1958897/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 14.11.2022. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por José Coleta Filho, contra o Acórdão de id. 35048102, prolatado por esta e. 1ª Câmara, que negou provimento à Apelação Cível, interposta pelo ora embargante em face do Banco Bradesco S/A, para manter a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir. Eis a ementa do aresto: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, sob fundamento de ausência de interesse de agir, em razão da não comprovação de pretensão resistida ou tentativa prévia de solução extrajudicial da controvérsia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, diante da inexistência de comprovação da tentativa prévia de solução administrativa do conflito e da resistência do réu à pretensão do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse processual exige demonstração de utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, o que pressupõe a existência de pretensão resistida. 4. Em demandas consumeristas de natureza prestacional, a jurisprudência tem admitido a exigência de comprovação da tentativa prévia de solução extrajudicial como requisito de admissibilidade, quando fundamentada na boa-fé processual e na busca por soluções autocompositivas. 5. A ausência de qualquer comprovação de tentativa administrativa ou de resposta da instituição financeira à demanda do autor evidencia a falta de interesse de agir, notadamente em demandas em que se evidenciam indícios de litigância abusiva. 6. O indeferimento da inicial encontra respaldo nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I e VI, do CPC, quando o autor não atende à determinação judicial de emendar a petição inicial com os documentos que demonstrem a resistência da parte ré ou a tentativa de solução extrajudicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O interesse de agir exige demonstração de pretensão resistida ou tentativa prévia de solução extrajudicial, especialmente em ações consumeristas de massa. A ausência de cumprimento da ordem judicial para emendar a petição inicial, visando à demonstração mínima do interesse de agir, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321 e 485 do CPC. A exigência de tentativa extrajudicial prévia é legítima, quando realizada de forma fundamentada e proporcional, conforme entendimento do STF, STJ e dos Tribunais Estaduais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 321, 485, I e VI; Recomendação CNJ nº 159/2024. Jurisprudência relevante citada: TJMG, IRDR nº 2922197-81.2022.8.13.0000, Rel. Des. José Marcos Vieira, 2ª Seção Cível, j. 21.10.2024, DJe 25.10.2024; TJPB, ApCiv nº 0801516-31.2024.8.15.0311, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 13.01.2025; TJPB, ApCiv nº 0800397-77.2023.8.15.0761, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 30.01.2025; TJPB, ApCiv nº 0804911-08.2024.8.15.0351, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 25.04.2025; STF, RE 631.240/MG, Pleno, j. 03.09.2014; STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 10.12.2014; e STJ, Tema 1.198, Corte Especial, j. 13.03.2025. Nas razões recursais constantes do documento de id. 34935378, o embargante sustenta a existência de obscuridade, contradição e omissão no acórdão impugnado. No tocante à alegada omissão, afirma que o julgado deixou de analisar os processos de nº 0800004-50.2025.8.15.0061 e 0803208-39.2024.8.15.0061, cuja apreciação seria imprescindível para aferir a viabilidade de reunião das demandas. Esclarece que, no primeiro feito, discute-se a ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias e a contratação indevida de título de capitalização; enquanto, no segundo, questiona-se a suposta pactuação de contrato de previdência privada, desconhecido pelo autor, idoso de 75 anos, cuja única fonte de subsistência são os proventos de sua aposentadoria. Defende que os pedidos formulados nas referidas ações são distintos e não apresentam identidade ou conexão suficientes para justificar a sua reunião, sendo a mera existência de um mesmo grupo econômico no polo passivo insuficiente para autorizar a unificação dos feitos. Alega, ainda, que o acórdão é contraditório e obscuro pois, apesar de se reconhecer a diversidade temática entre as ações, conclui-se que estas são reclamações de mesma essência, entendimento que, a seu ver, vulnera os princípios da individualização do direito de ação, da ampla defesa e do devido processo legal. Argumenta, por fim, que a diretriz de racionalização preconizada pelo Conselho Nacional de Justiça não pode ser interpretada como fundamento para suprimir direitos individuais ou privilegiar o formalismo em detrimento das garantias processuais. Diante disso, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que sejam sanados os vícios apontados, com a consequente reconsideração da decisão que determinou a unificação dos processos, assegurando-se a tramitação autônoma de cada demanda. Contrarrazões apresentadas ao id. 35378867, nas quais o embargado alega que não estão presentes, na decisão recorrida, nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, revelando-se a pretensão recursal como reexame da matéria já apreciada, o que se mostra inviável em sede de embargos de declaração. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos da admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil1, podem ser opostos embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, no prazo de cinco dias, quando verificadas ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para correção de erro material. No caso, porém, inexiste necessidade de reparos do acórdão objurgado, nem mesmo para fins de prequestionamento da matéria federal ventilada, pois não houve omissão, contradição nem obscuridade no aresto, porquanto esta e. 1ª Câmara Cível se manifestou expressamente sobre os argumentos deduzidos pela ora embargante, em sede de julgamento do recurso de apelo, por meio de fundamentos expressos e congruentes, lastreados nas provas contidas nos autos. Com efeito, este Egrégio Colegiado já se manifestou de maneira clara e suficiente acerca da controvérsia submetida a exame nesta instância recursal, em estrita observância ao princípio do livre convencimento motivado do julgador. Nesse sentido, acerca da natureza das demandas, pontuou-se: Compulsando-se os autos, verifica-se que o magistrado identificou a ausência do interesse de agir do autor. Pontuou o julgador sobre o fracionamento de ações, fazendo referência ao processo de nº 0803208-39.2024.8.15.0061, que tratou de matéria de natureza homogênea, ajuizado em face de pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico que o ora recorrido, contendo pequenas modificações das causas de pedir, de acordo com a rubrica específica atribuída aos descontos questionados, porém com idênticos pedidos: cancelamento do desconto, repetição em dobro do indébito e indenização por danos extrapatrimoniais, quando, pela dicção do art. 327 do CPC, poderia o demandante ter ajuizado uma única ação, em que pese a inexistência de estrita conexão. O pretor também ponderou sobre a ausência de demonstração de prévia tentativa de resolução extrajudicial da demanda, de modo a afastar o interesse de agir do autor, pela inexistência de pretensão resistida. Antes de proferir a sentença objurgada, o magistrado atuou de forma diligente, tão logo anteviu a existência de indícios de litigância abusiva, intimando o promovente a sanear as irregularidades constatadas (id. 34433739), agindo estritamente dentro do poder geral de cautela de que dispõe, cujo fim precípuo “é a proteção do processo e a concretização jurisdicional como um todo”2. Foi observada, portanto, a Recomendação CNJ de nº 159, de 23 de outubro de 2024, segundo a qual o magistrado deve-se nortear de acordo com as medidas exemplificativas previstas no Anexo B, diante de casos concretos de litigância abusiva, de que se destaca a seguinte: “10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Agiu o magistrado à luz da tese firmada no Tema 1.198 do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2021665/MS), segundo a qual “constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova3”. De fato, mediante consulta ao CPF do promovente (313.640.634-68) no Sistema de Processo Judicial Eletrônico de 1º e 2º Graus do Poder Judiciário Paraibano, pode-se observar que a parte autora ajuizou, de forma contemporânea (28.12.2024 e 03.01.2025), duas ações contendo os mesmos conjuntos de assuntos, classe, polo ativo, com indicação de pessoas jurídicas pertencentes ao mesmo grupo econômico no polo passivo, tendo sido colacionadas cópias da mesma procuração assinada em 29 de outubro de 2024. Outrossim, nas petições iniciais questionaram-se descontos supostamente indevidos, sob as rubricas “Tarifa Bancária”, “Capitalização” e “Pagto Cobrança Bradesco Vida e Previdência”. Verifica-se, também, que o autor não demonstrou a prévia tentativa de resolução extrajudicial da demanda, de modo a espelhar a existência de pretensão resistida. Na hipótese vertente, o autor não logrou comprovar que buscou o Banco Bradesco S/A para proceder ao cancelamento dos descontos ditos abusivos, antes de instar o Judiciário nessa finalidade. Ademais, o réu não chegou a ser citado, não havendo, por isso, oposto resistência à pretensão autoral. Outrossim, quando da apresentação das contrarrazões de apelo, limitou-se a defender a manutenção da decisão recorrida sob os argumentos da verificação da litigância abusiva e da ausência de interesse de agir, sem adentrar no mérito do petitório pórtico. Grifos. Assim, manteve-se incólume o entendimento pretoriano consagrado na sentença de origem. De se observar, outrossim, que o fundamento utilizado pelo juízo primevo e mantido nesta Instância recursal não se lastreou unicamente no fracionamento de ações, como tenta fazer crer o embargante, mas também na ausência de demonstração de prévia tentativa de resolução extrajudicial ou administrativa da demanda, o que se justificava, diante da verificação de indícios de litigância abusiva. Não há que se falar, portanto, em omissões constantes no julgado vergastado, porquanto, como é cediço, não se exige do magistrado o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos deduzidos pelas partes, tampouco a obrigatoriedade de rebater individualmente cada tese jurídica apresentada, bastando que fundamente adequadamente sua decisão e enfrente os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores. Semelhantemente, acerca das alegadas obscuridade e contradição, tem-se que a pretensão do embargante não merece prosperar. No conteúdo do acórdão, a tese defensiva apresentada pelo apelante foi devidamente confrontada com o juízo de convencimento adotado pelo magistrado de primeira instância, culminando na manutenção do entendimento de que, de fato, havia indícios de litigância abusiva. Mencionada constatação legitimou a exigência, por parte do juízo a quo, de emenda à petição inicial, a fim de que o autor demonstrasse o interesse de agir, conforme autorizado no Tema 1.198 do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.021.665/MS). Contudo, diante do descumprimento do comando judicial, o feito foi extinto sem resolução do mérito. Não há que se falar, pois, no ponto, em contradições nem obscuridades, à luz do que ensina a doutrina abalizada de Arruda Alvim4 sobre o tema: Contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é, pois, aquela intrínseca à decisão, não se concebendo a oposição dos embargos para sanar eventual contradição entre a decisão embargada e outro provimento proferido precedentemente no mesmo processo e, menos ainda, para o fim de alegar eventual contradição da decisão com a jurisprudência dos tribunais. Do mesmo modo, não se admitem embargos de declaração sob a invocação de contradição entre a decisão embargada e o conjunto probatório dos autos. Isto porque os embargos de declaração não se prestam para sanar erros extrínsecos à decisão ou mesmo para ventilar eventual insatisfação da parte. Grifos. Nesse contexto, constata-se que o acórdão recorrido não padece de vícios a justificar seu aclaramento por meio dos embargos em apreço, nos termos do artigo 1.022 do CPC. A insurgência recursal expressa mero inconformismo da parte embargante com as conclusões do aresto embargado, bem como, repita-se, tentativa infrutífera de rediscutir o que restou decidido por esta e. 1ª Câmara, soberana na análise de fatos e provas5. Nessa toada, a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. (…) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E DO ART. 489, AMBOS DO CPC. INEXISTÊNCIA. (…) INVIABILIDADE. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios na decisão embargada, expressam mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado e buscam provocar a rediscussão da controvérsia (…). Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (STJ – EDcl nos EDcl no AgInt no REsp: 1958897 RJ 2021/0222701-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 14/11/2022, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022) Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 – Des. Aluizio Bezerra Filho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800356-45.2024.815.0351 ORIGEM: 3ª Vara Mista da Comarca de Sapé. RELATOR: Des. Aluizio Bezerra Filho EMBARGANTE: Maria Lúcia de Souza ADVOGADO: Matheus Elpídio Sales da Silva OAB/PB 28.400 EMBARGADO: Banco Bradesco S/A. ADVOGADO: Antônio de Moraes Dourado Neto OAB/PE 23.255 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame do julgado e inexistindo quaisquer destas hipóteses, impõe-se a sua rejeição. O recurso integrativo não se presta a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. (0800356-45.2024.8.15.0351, Rel. Gabinete 19 – Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 05/12/2024). Grifos. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. É o voto. Certidão de Julgamento Id. 35864294. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator 1Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 2 SOUZA, Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral; CAMPOS, Ana Lúcia da Silva; CHARLOT, Yan Wagner Capua da Silva. O Poder Geral de Cautela no CPC/2015 e suas Limitações. Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. Ano XVIII, nº 105, nov-dez 2021, p. 116-135. 3 Vide proclamação do resultado do julgamento em 13.03.2025, disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202202627536 4ALVIM, Arruda. 36. Embargos de Declaração In: ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2020. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/manual-de-direito-processual-civil-teoria-geral-do-processo-processo-de-conhecimento-recursos-precedentes/1199103678. Acesso em: 8 de Junho de 2025. 5 EDcl nos EDcl no AgInt no REsp: 1958897/RJ.

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Processo nº 0803572-90.2024.8.15.0261

ID: 282866963

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803572-90.2024.8.15.0261

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

EXPEDIENTE

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CICERO DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível nº 0803572-90.2024.815.0261 Apelante: Damiana Carvalho de Souza Advogado… Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível nº 0803572-90.2024.815.0261 Apelante: Damiana Carvalho de Souza Advogado: Carlos Cícero de Sousa– OAB/PB 27.977 Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Karina de Almeida Batistuci – OAB/PB 178.033 Origem: 2ª Vara Mista da Comarca de Piancó- PB Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Damiana Carvalho de Souza contra sentença da 2ª Vara Mista da Comarca de Piancó/PB, que, nos autos de Ação Anulatória de Empréstimo c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Banco Bradesco S/A, extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento nos arts. 321 e 485, I e VI, do CPC, em razão do não atendimento à determinação judicial de emenda da petição inicial, especialmente quanto à exigência de documentos mínimos para aferição do interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a exigência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição; e (ii) definir se a inércia da parte autora no cumprimento da ordem de emenda à inicial, em contexto de possível litigância predatória, autoriza a extinção do processo sem julgamento do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 321 do CPC autoriza o magistrado a determinar a emenda da petição inicial para suprir vícios ou omissões, sendo legítima a extinção do processo por descumprimento injustificado dessa ordem, nos termos do art. 485, I, do CPC. A exigência de comprovação de tentativa extrajudicial de resolução do litígio visa assegurar a presença do interesse de agir, sobretudo em ações com padrão massificado e indícios de litigância predatória, nos termos da Recomendação CNJ nº 159/2024. O poder geral de cautela do juiz (CPC, art. 139, III) autoriza a imposição de medidas necessárias à adequada instrução do feito e à prevenção de uso abusivo da jurisdição. A exigência imposta — apresentação de documentos acessíveis à parte autora e individualização da demanda — é proporcional e não configura obstáculo intransponível ao exercício do direito de ação. O princípio da cooperação impõe às partes o dever de colaborar com o juízo, não podendo se eximir de apresentar elementos mínimos que justifiquem a instauração do processo. Diante da omissão da parte autora em cumprir a ordem judicial e da existência de indicativos de demandas seriadas e potencialmente abusivas, é legítima a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exigência judicial de comprovação de tentativa extrajudicial de resolução da controvérsia é legítima, sobretudo em ações com indícios de litigância predatória, e não afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição. O descumprimento injustificado da ordem de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme os arts. 321 e 485, I e VI, do CPC. O poder geral de cautela do magistrado legitima a imposição de exigências razoáveis para evitar o uso abusivo da jurisdição e assegurar a efetividade do processo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 139, III; 321; 485, I e VI; Recomendação CNJ nº 159/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240, Pleno, j. 03.09.2014; STJ, Tema 1.198, Corte Especial, j. 13.03.2025 (pendente de publicação); STJ, REsp 1349453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014; TJPB, ApCiv nº 0804911-08.2024.8.15.0351, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 25.04.2025. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Damiana Carvalho de Souza inconformada com a Sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Mista da Comarca de Piancó/PB que, nos autos da Ação Anulatória de Empréstimo c/c Indenização por Danos Morais, interposta contra o Banco Bradesco S/A, julgou extinto o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, art. 330, III e art. 321, parágrafo único, todos do CPC. A Apelante, em suas razões recursais (id. 35000328), sustenta, em síntese, a desnecessidade de prévio requerimento administrativo, tendo em vista que não encontra respaldo legal ou constitucional. Ressalta, que já houve a triangularização processual, uma vez que a promovida já foi citada no processo, tendo apresentado a defesa processual. Por fim, requer o provimento do recurso com a anulação da sentença, com o retorno dos autos para o juízo de origem para seu regular processamento. Contrarrazões no id. 35000331. Instada a se pronunciar, a Procuradoria de Justiça ofertou Cota de provimento do recurso interposto (id. 35058991). É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob a alegação de ausência de interesse processual. A controvérsia posta nos autos diz respeito à insurgência contra a sentença proferida pelo Juízo a quo, que extinguiu o feito sem resolução do mérito ante a inércia da Apelante no cumprimento da determinação judicial de emenda à petição inicial. No caso vertente, a autora ingressou com Ação Anulatória de Empréstimo Consignado c/c Indenização por Danos Morais, pleiteando a restituição dos valores debitados de sua conta, os quais foram, segundo alega, indevidamente descontados, sob a justificativa de inexistência de contratação. O magistrado de origem, analisando a presente demanda à luz da Recomendação nº 159/24, do CNJ, chamou o feito à ordem e determinou a intimação da autora para que procedesse à juntada dos documentos, in verbis: “Diante do exposto, determino da parte autora para emendar a inicial, nos seguintes termos: Regularização de Documentos e Provas a) Comprovação de tentativa de solução extrajudicial: Intime-se a parte autora para juntar comprovantes de tentativa de solução administrativa do litígio, sob pena de extinção da ação por ausência de interesse de agir, conforme os parâmetros previstos no art. 319, inciso III, do CPC e na Recomendação 159 do CNJ. Notificações extrajudiciais deverão estar instruídas com comprovação de envio e recebimento em endereço válido ou outro meio idôneo, excluindo endereços eletrônicos de natureza imprópria. Comparecimento em Cartório A parte autora deverá comparecer ao cartório judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, munida de documento original de identidade com foto, para confirmar sua ciência e consentimento expresso acerca do ajuizamento da demanda. Declaração sobre Fracionamento de Demandas Intime-se o advogado da parte autora para apresentar declaração firmada, sob as penas da lei, atestando a inexistência de demandas fracionadas envolvendo as mesmas partes ou relações jurídicas. Caso existam outras ações, deverá indicar os respectivos números e juízos onde tramitam, para análise de prevenção.” A Apelante, contudo, alegou que a prévia reclamação administrativa não é requisito necessário à ação em direito do consumidor e que o banco já apresentou contestação, de modo que não há que se falar em falta de interesse de agir. Pois bem. Nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, existe um rol de requisitos essenciais à regularidade da petição inicial, os quais devem ser rigorosamente observados, sob pena de comprometimento da higidez do processo. Ademais, dispõe o art. 320 do CPC que a peça vestibular deve ser acompanhada dos documentos indispensáveis à instrução do feito, incumbindo à parte demandante o ônus de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido em juízo. De igual forma, o art. 321 do CPC confere ao magistrado o poder-dever de determinar ao autor a correção de eventuais falhas ou omissões na petição inicial, sob pena de indeferimento. A exigência judicial de documentos essenciais garante a regularidade do processo e impede sua instrumentalização indevida. Demandas sem lastro probatório mínimo comprometem a eficiência jurisdicional. Nesse sentido, a Recomendação CNJ nº 159/2024 orienta uma análise criteriosa de pedidos de inversão do ônus da prova para prevenir o uso temerário da jurisdição, especialmente em demandas massificadas. O Superior Tribunal de Justiça, ao afetar a matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1198), já sinalizou a necessidade de um crivo mais rígido na análise de demandas massificadas, permitindo ao magistrado exigir a juntada de documentos que confiram um mínimo lastro probatório à pretensão deduzida. Esse entendimento encontra respaldo no poder geral de cautela do magistrado (art. 139, III, do CPC), que o autoriza a adotar providências para garantir o adequado desenvolvimento do processo e evitar a instrumentalização abusiva do aparato judicial. No caso concreto, a determinação de juntada de comprovação de que buscou resolver a questão de forma extrajudicial, não se configura como um obstáculo irrazoável, pois esses documentos estão ao alcance da parte autora e são indispensáveis para conferir o interesse de agir. O direito fundamental de acesso à jurisdição não se reveste de caráter absoluto, devendo ser exercido com observância dos preceitos de legitimidade e ética. É inegável a existência de uma litigiosidade recorrente envolvendo contratos bancários, em que se verificam tanto condutas abusivas de instituições financeiras quanto indícios de litigância temerária, notadamente em Comarcas do interior, onde os demandantes, não raro, desconhecem a quantidade de ações ajuizadas em seu nome. O poder cautelar do juízo assegura a efetividade jurisdicional e previne o uso indevido do processo, evitando a sobrecarga do sistema judicial. Trata-se, pois, de requisito importante para que apenas demandas devidamente fundamentadas sejam admitidas e processadas pelo Poder Judiciário, funcionando não apenas como um filtro apto a assegurar a triagem de litígios legítimos, mas também como um mecanismo de preservação da equidade e da eficiência jurisdicional. Destaco que, o Superior Tribunal de Justiça afetou, em 09/05/2023, para julgamento em sede de repetitivos (Tema 1198), a seguinte questão: “Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários”, a qual se encontra pendente de julgamento. Mais recentemente, contudo, o Conselho Nacional de Justiça expediu a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, por meio da qual o CNJ apontou que, a partir de levantamentos estatísticos, houve um persistente aumento do acervo processual dos tribunais, em que pese tenham ocorrido sucessivos recordes de produtividade, fato intimamente ligado ao crescimento da litigância abusiva, a qual se configura como uso ilegítimo do Poder Judiciário, prejudicando a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional. Diante de tal cenário, o CNJ, por meio da mencionada recomendação, elencou, em rol exemplificativo, condutas reputadas potencialmente abusivas, medidas judiciais a serem adotadas diante de tais casos e medidas recomendadas aos tribunais. De tal modo, para além das sugestões apresentadas pela Corregedoria Geral de Justiça no Pedido de Providências nº 0000789-03.2023.2.00.0815 para combate à litigância predatória no Estado da Paraíba, o próprio CNJ tratou do tema, reconhecendo se tratar de uma circunstância alarmante e persistente em todo o Poder Judiciário. Neste sentido vem decidindo esta Primeira Câmara Criminal: “EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, na qual a parte autora alegou descontos indevidos sobre seu benefício previdenciário. O juízo de origem determinou a emenda da inicial para a juntada de comprovante de tentativa de solução do litígio na via administrativa. A parte autora, contudo, não atendeu à determinação, e o processo foi extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. Além disso, verificou-se que a autora ajuizou múltiplas ações similares contra a mesma instituição financeira, diferenciando-se apenas nos valores e tipos de descontos impugnados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de prévio requerimento administrativo impede o reconhecimento do interesse de agir; e (ii) analisar se o fracionamento indevido de demandas caracteriza litigância predatória, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse processual, na vertente da necessidade, exige a demonstração de pretensão resistida, de modo que, se a legislação prevê um procedimento administrativo para obtenção do direito pleiteado, a ausência de comprovação do requerimento pode levar à extinção da ação judicial. O prévio requerimento administrativo não é um requisito absoluto para o ajuizamento de ações consumeristas, mas pode ser exigido em casos específicos para evitar a judicialização desnecessária e preservar a razoável duração do processo. O fracionamento indevido de ações idênticas contra o mesmo réu configura litigância predatória, especialmente quando adotado como estratégia para multiplicação artificial de indenizações e honorários advocatícios, gerando sobrecarga ao Poder Judiciário. A prática de litigância predatória afronta os princípios da boa-fé e da eficiência processual, além de comprometer a função social do processo e a equidade na distribuição da justiça. A Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orienta os magistrados a adotarem medidas para coibir práticas de judicialização predatória, permitindo a extinção do feito sem resolução de mérito quando constatadas irregularidades na demanda. A extinção do processo por falta de interesse de agir e pela constatação de litigância predatória não viola o direito constitucional de acesso à justiça, constituindo medida legítima para garantir a integridade do sistema judicial e a eficiência da prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O interesse processual exige a demonstração de pretensão resistida, sendo legítima a exigência de prévio requerimento administrativo quando previsto em lei ou necessário para a solução do litígio. O fracionamento injustificado de demandas idênticas contra o mesmo réu configura litigância predatória, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito. A extinção de ações predatórias não fere o direito constitucional de acesso à justiça, sendo medida legítima para garantir a eficiência do Poder Judiciário e a razoável duração do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 8º, 17 e 486, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.089089-9/001, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª Câm. Cível, j. 27.06.2023. TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.22.280486-6/001, Rel. Des. Fernando Lins, 20ª Câm. Cível, j. 10.05.2023. TJPE, Apelação Cível nº 0001936-17.2019.8.17.2210, Rel. Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, j. 30.09.2022. TJPB, Apelação Cível nº 0800161-23.2023.8.15.0601, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câm. Cível, j. 28.02.2024.(0801238-40.2024.8.15.0631, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/04/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA RAZOÁVEL E FUNDAMENTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Luci Maria de Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Sapé, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, por ausência de emenda à petição inicial para comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial do conflito, conforme exigido pelo juízo de origem como elemento de aferição do interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de comprovação de tentativa de solução extrajudicial viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição; e (ii) verificar se a ausência de cumprimento da ordem judicial de emenda à inicial autoriza a extinção do processo sem julgamento do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de tentativa prévia de solução extrajudicial como forma de aferição do interesse de agir não afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme reconhecido pelo STF no RE 631.240 e pelo STJ no julgamento do REsp 1349453/MS. 4. A Corte Especial do STJ, ao julgar o Tema 1.198, firmou entendimento de que o juiz pode, de forma fundamentada e razoável, exigir do autor documentos mínimos que comprovem a autenticidade da demanda e o interesse de agir, especialmente diante de indícios de litigância abusiva ou predatória. 5. O caso concreto apresenta elementos que indicam litigância em massa, com ausência de individualização do litígio e documentos genéricos, conforme descrito na sentença e nas contrarrazões, estando a demanda enquadrada nas hipóteses do Anexo A da Recomendação nº 159/2024 do CNJ. 6. O juízo de primeiro grau agiu em conformidade com o princípio da cooperação e do devido processo legal, ao oportunizar à parte autora o saneamento da inicial, o que não foi atendido de forma satisfatória. 7. A jurisprudência do TJ/PB reconhece a legitimidade da exigência de tentativa extrajudicial como condição para o reconhecimento do interesse processual, especialmente em demandas de massa com padrão repetitivo e baixa individualização. 8. A extinção do feito sem resolução do mérito, por descumprimento da ordem de emenda, encontra amparo nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, como expressão do poder-dever do juiz de ordenar o processo e evitar demandas artificiais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial da controvérsia não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, quando realizada de forma fundamentada e razoável, especialmente em ações com indícios de litigância predatória. 2. A ausência de cumprimento da determinação judicial para emendar a inicial, suprindo a demonstração mínima do interesse de agir, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321 e 485, I, do CPC. 3. O poder geral de cautela do magistrado legitima a exigência de documentos que comprovem a autenticidade da postulação, em defesa da boa-fé processual e da eficiência do sistema judiciário. ______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 321, 485, I e VI; Recomendação CNJ nº 159/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240, Pleno, j. 03.09.2014; STJ, Tema 1.198, Corte Especial, j. 13.03.2025 (tese firmada, pendente de publicação); STJ, REsp 1349453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 10.12.2014; TJ/PB, ApCiv nº 0800397-77.2023.8.15.0761, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 30.01.2025. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0804911-08.2024.8.15.0351, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/04/2025) Destarte, constata-se que foi devidamente oportunizado ao apelante o saneamento da omissão identificada nos autos, exigência que se revela razoável e compatível com os ditames do devido processo legal. Ademais, considerando a situação específica, diante de indícios substanciais de conduta predatória, a medida imposta revela-se proporcional, não representando ônus excessivo a autora, tampouco configurando qualquer embaraço intransponível ao exercício do direito de acesso à justiça, posto que se determinou apenas a juntada de documentos que comprovem a tentativa de solucionar a demanda de forma extrajudicial. O princípio da cooperação processual exige que as partes ajam de boa-fé, colaborando para o adequado andamento do processo. Entretanto, esse princípio não transfere ao juízo a incumbência de produzir provas que competem exclusivamente à parte, especialmente quando se trata de documentação de seu acesso direto e imediato. Ao contrário, quando há indícios de litigância predatória, a exigência de documentação complementar se justifica como mecanismo de filtragem de demandas abusivas. Dessa forma, diante do descumprimento da ordem judicial e da presença de indícios de condutas processuais potencialmente abusivas, inexiste fundamentação jurídica idônea a justificar a reforma da decisão recorrida. Pelo exposto, conheço da apelação, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora. Sem majoração de honorários, tendo em vista a inexistência de condenação em tais verbas. P. I. Datado e assinado eletronicamente. Dr. José Ferreira Ramos Júnior Relator – Juiz de Direito Convocado

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