Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE" – Página 2 de 1000

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Dinorah De Sa Dos Anjos

OAB/PB 26.858

DINORAH DE SA DOS ANJOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Aline De Hollanda Dos Passos

OAB/PE 35.620

ALINE DE HOLLANDA DOS PASSOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Saulo De Tarso Dos Santos C…

OAB/PB 25.602

SAULO DE TARSO DOS SANTOS CAVALCANTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Francisco De Assis Barbosa …

OAB/PB 18.049

FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Wiliana Dos Santos Bezerra …

OAB/PE 52.070

WILIANA DOS SANTOS BEZERRA DE MENDONCA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Delegacia Especializada De …

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DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CIBERNéTICOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Crimes Contra …

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DELEGACIA DE CRIMES CONTRA O PATRIMONIO DE CAMPINA GRANDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial Misto De C…

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JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CAJAZEIRAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial Cível E Cr…

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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PAU DOS FERROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gte - Grupo Tático Especial…

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GTE - GRUPO TáTICO ESPECIAL DE CAJAZEIRAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gte - Grupo Tático Especial…

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GTE - GRUPO TáTICO ESPECIAL DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gte - Grupo Tático Especial…

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GTE - GRUPO TáTICO ESPECIAL DE ITAPORANGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gte - Grupo Tático Especial…

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GTE - GRUPO TáTICO ESPECIAL DE MONTEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Autarquia Especial De Limpe…

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AUTARQUIA ESPECIAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Autarquia Especial Municipa…

Envolvido

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Segundo Juizado Especial Cí…

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SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gte - Grupo Tático Especial…

Envolvido

GTE - GRUPO TáTICO ESPECIAL DE CATOLé DO ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

14º Juizado Especial Cível …

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14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL/PE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

, Presidente Da Comissão Es…

Envolvido

, PRESIDENTE DA COMISSãO ESPECIAL ELEITORAL DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1º Juizado Especial Da Faze…

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1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PúBLICA DA CAPITAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fedc-Mp - Fundo Especial De…

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FEDC-MP - FUNDO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto De Previdencia Do…

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INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE JURU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto De Previdência Do…

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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto De Previdencia Do…

Envolvido

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NAZAREZINHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sindicato Dos Trabalhadores…

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SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CACIMBA DE AREIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Danilo Dos Santos De Lima

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DANILO DOS SANTOS DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hozarmavete De Sa Dos Anjos

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HOZARMAVETE DE SA DOS ANJOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Brejo Dos Sant…

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MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edson Dos Santos De Aquino

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EDSON DOS SANTOS DE AQUINO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Riacho Dos Cav…

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MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Fatima Dos Santos

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MARIA DE FATIMA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco De Assis Dos Sant…

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FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alexandre De Paiva Dos Anjos

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ALEXANDRE DE PAIVA DOS ANJOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ione Dos Santos De Oliveira

Envolvido

IONE DOS SANTOS DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Margarida Dos Santos De Oli…

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MARGARIDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Lourdes Dos Santos

Envolvido

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Severino Dos Ramos De Figue…

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SEVERINO DOS RAMOS DE FIGUEIREDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vanessa De Oliveira Dos San…

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VANESSA DE OLIVEIRA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alexandra De Araujo Dos San…

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ALEXANDRA DE ARAUJO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Severina Dos Ramos De Araujo

Envolvido

SEVERINA DOS RAMOS DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucelia Dos Santos De Jesus

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LUCELIA DOS SANTOS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Arantes Dos Santos

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MARIA DE ARANTES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josimar De Jesus Dos Santos

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JOSIMAR DE JESUS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rita De Cassia Dos Santos

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RITA DE CASSIA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Manoel De Lucena Dos Santos

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MANOEL DE LUCENA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio De Sales Dos Santos

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ANTONIO DE SALES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0800710-13.2025.8.15.0391

ID: 307881597

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Teixeira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0800710-13.2025.8.15.0391

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE LUIZA VINAGRE NOBRE

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Teixeira PROCESSO Nº 0800710-13.2025.8.15.0391 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) [Crimes Previstos na Lei Maria da Penha, Injúria, …

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Processo nº 0800028-67.2021.8.15.0401

ID: 327393750

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Umbuzeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800028-67.2021.8.15.0401

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE PADUA PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO PEDRO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800028-67.2021.8.15.0401 [Estupro de vulnerável] AUTOR: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE AROEIRAS, MINISTÉRIO P… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800028-67.2021.8.15.0401 [Estupro de vulnerável] AUTOR: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE AROEIRAS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80 REU: ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA SENTENÇA CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). Materialidade e autoria comprovadas. Suficiência probatória. Conjunto harmônico de provas. Palavra da vítima. Responsabilidade penal definida. Procedência da denúncia. Condenação. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA em desfavor de ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime de estupro de vulnerável, tipificado no Art. 217-A do Código Penal, c/c Art. 69 do Código Penal ambos c/c o art. 1º, inc. VI da Lei nº 8.072/90, tendo como vítima sua filha L. P. D. S. A denúncia, recebida em 20 de fevereiro de 2021 (ID 39760368), narra que, em meados de outubro de 2020, o denunciado teria praticado atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra a vítima, que contava com apenas 13 (treze) anos de idade à época dos fatos, prevalecendo-se da relação de parentesco e coabitação. Conforme se verifica nos autos, o Réu não foi localizado para citação pessoal por diversas vezes (IDs 41242028, 83835523, 100527218), permanecendo em local incerto e não sabido por mais de três anos. Diante da reiterada dificuldade de localização, a prisão preventiva do denunciado (ID 101753619), com fundamento na garantia da ordem pública, conveniência da instrução processual e aplicação da lei penal, notadamente pelo seu histórico de fuga. O Réu foi efetivamente preso em 27 de março de 2025, conforme informações constantes do processo (ID 110359141, ID 35875788 e ID 110662501). Resposta à acusação apresentada (ID. 111966813), aduzindo ausência de provas materiais. A defesa técnica do Réu impetrou Habeas Corpus (Processo nº 0809822-15.2025.8.15.0000) questionando a manutenção da prisão preventiva e alegando excesso de prazo na formação da culpa e ausência de fundamentos legais para a segregação cautelar. A ordem foi denegada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (Acórdão ID 35875788), confirmando a higidez da prisão preventiva, destacando a gravidade concreta dos fatos e o risco de fuga. A instrução processual foi regularmente desenvolvida. Audiência de Instrução e Julgamento por videoconferência (Termo de Audiência ID 115574635), na qual foram ouvidas a vítima L. P. D. S., a mãe da vítima Maria Lúcia da Silva, e a irmã Ana Kelle Pereira da Silva, além de outras testemunhas arroladas pela defesa. Ao final, o Réu foi interrogado. O Ministério Público apresentou suas alegações finais oralmente, enquanto a defesa do acusado as apresentou por memoriais (ID 115786890). Em suas alegações finais, a defesa requereu a absolvição do acusado, sustentando, em síntese, a ausência de provas, a inconclusividade do exame sexológico, as contradições nos depoimentos da vítima e testemunhas. Alegou ainda que o Réu seria primário, de bons antecedentes, com residência fixa e trabalho lícito, e que a narrativa dos fatos se mostrava improvável em razão do grande número de filhos na residência, tornando impossível o isolamento da vítima sem ser notado. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Passo à análise do mérito da demanda penal. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Inicialmente, cumpre salientar que o presente processo se encontra formalmente hígido, não havendo qualquer tipo de nulidade a ser declarada. O art. 155 do Código de Processo Penal preceitua que “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. Com base no preceito normativo, este Juízo adotará como ratio decidendi a prova pericial e os testemunhos colhidos na fase inquisitorial conjuntamente (e não exclusivamente) com os depoimentos produzidos na instrução judicial, mediante análise sistêmica capaz de atestar se os dados obtidos em ambas as ocasiões apresentam ou não riqueza de detalhes, convergência e uniformidade capazes de inspirar a segurança necessária para um eventual decreto condenatório. 3. DO CRIME PRATICADO: CRIME DE ESTUPRO (ART. 217-A, CP) O crime imputado ao réu está cominado em abstrato nos seguintes termos: Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) E, ainda, o Art. 1º da lei nº 8.072/90: Art. 1º. São considerados hediondos os seguintes crimes (…): V - estupro Firmadas as balizas jurídicas, passo à análise da materialidade e autoria do crime. Conforme determinado pela instrução processual, a materialidade e a autoria do crime de estupro de vulnerável restaram cabalmente demonstradas nos autos, de acordo com os elementos da denúncia original e as provas produzidas. A materialidade do delito encontra-se comprovada pelo conjunto probatório coligido durante a instrução processual. Embora a defesa tenha apontado a inconclusividade do laudo sexológico (ID 38371442, p.8), é crucial ressaltar que, em crimes de natureza sexual, especialmente aqueles praticados contra vulneráveis e no ambiente familiar, a prova pericial não é a única, nem sempre a mais determinante. No presente caso, a instrução probatória demonstrou a existência dos atos libidinosos praticados pelo denunciado contra a sua filha L. P. D. S. Os relatos da vítima, apesar das alegadas contradições pela defesa, foram consistentes em sua essência, revelando a ocorrência dos abusos tanto na fase inquisitorial, como na judicial, não apresentando divergência. A palavra da vítima, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, assume relevante valor probatório. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, reconhecendo a peculiaridade dos crimes contra a dignidade sexual, os quais, via de regra, são praticados na clandestinidade, sem testemunhas oculares e, muitas vezes, sem a produção de vestígios físicos. Conforme destacado no julgamento do AREsp 2.396.451/SP, de relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik (DJe de 30/04/2024): (...) Como se vê, a fundamentação do acórdão impugnado é fiel à remansosa jurisprudência desta Corte Superior que, considerando a dificuldade de comprovação de crimes sexuais - comumente praticado sem testemunhas oculares e com possibilidade de desaparecimento de vestígios (ou da própria inexistência de vestígios, como nos casos de atos libidinosos diversos da conjunção carnal)- confere especial relevância à palavra da vítima. (STJ - AREsp: 2396451, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Publicação: 30/04/2024) No mesmo sentido: (...) jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado (...) (AgRg no HC n. 767.899/MS, relator Ministro Nome, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022). Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima tem especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos. Precedentes. 10. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.465.892/SP, relator Ministro Nome, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 19/2/2024.) Outros elementos corroboram a versão da vítima, como o fato de que a denúncia não surgiu de forma isolada, tendo as irmãs da vítima (como Ana Lúcia Pereira da Silva e Ana Kelle Pereira da Silva, conforme ID 39643703, p.2 e ID 115574635) e a mãe (Maria Lúcia da Silva, ID 115574635) também sido ouvidas em diferentes momentos, corroborando, em diferentes níveis e perspectivas, a existência de abusos e condutas violentas por parte do réu. A contextualização dos abusos no ambiente doméstico, onde a relação de confiança e autoridade é maculada, reforça a veracidade dos fatos narrados, corroborados pela declaração da irmã da vítima Ana Kelle Pereira da Silva em juízo informando ter sofrido os mesmos abusos. Quanto à alegada fragilidade probatória e às supostas contradições nos depoimentos da vítima, alegadas pela defesa nas Alegações Finais (ID 115786890), esta Magistrada reconhece que divergências pontuais podem ocorrer em relatos de crianças e adolescentes vítimas de abuso, especialmente quando submetidas a múltiplos questionamentos em diferentes fases processuais e diante do trauma vivido. Tais inconsistências, contudo, não descredibilizam a essência da acusação, que se manteve constante a identificação do agressor como sendo o próprio pai e a natureza dos atos libidinosos. A linha argumentativa presente nas Alegações Finais ao sugerir que as acusações teriam sido arquitetadas ou surgido por influência de terceiros em razão de insatisfações familiares (ID 115786890) – não encontra qualquer amparo nos autos e é rechaçada pelo conjunto probatório. Não há nos elementos de prova indícios de que a vítima ou outros familiares tenham agido por má-fé ou com o intuito de incriminar injustamente o réu. Pelo contrário, o histórico de evasão do acusado por mais de três anos, evadindo-se das tentativas de citação (IDs 41242028, 83835523, 100527218), corrobora a sua culpabilidade e a ausência de um interesse genuíno em se defender da imputação, preferindo a fuga à confrontação. Esse comportamento é totalmente incompatível com a conduta de um inocente. Similarmente, a argumentação de improbabilidade dos fatos em razão do ambiente familiar numeroso revela um equívoco conceitual sobre a dinâmica dos crimes intrafamiliares. Lamentavelmente, é justamente a intimidade do lar e a posição de confiança do agressor que facilitam a prática desses delitos, muitas vezes de forma dissimulada e em momentos de ausência de vigilância, sem que a presença de outros membros da família impeça a ocorrência dos abusos. A capacidade do réu de cometer tais atos, apesar do contexto familiar, apenas sublinha a perversidade de sua conduta. A autoria, por sua vez, recai de forma inequívoca sobre o denunciado ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA. A vítima, sua própria filha, apontou-o como autor dos abusos. A narrativa da denúncia foi confirmada pelos depoimentos e pelo contexto fático-probatório, que demonstram a prevalência da relação doméstica e de autoridade exercida pelo pai sobre a filha, em um ambiente de coabitação. Os fatos comprovados nos autos se amoldam perfeitamente ao tipo penal previsto no Art. 217-A do Código Penal, que trata do crime de estupro de vulnerável. No caso em tela, a vítima L. P. D. S. contava com 13 (treze) anos de idade à época dos fatos, configurando sua condição de vulnerabilidade legalmente presumida. O denunciado praticou atos libidinosos com ela, caracterizando o núcleo do tipo penal. A denúncia, ao citar o Art. 69 do Código Penal (concurso material) para as condutas praticadas por inúmeras vezes, embora tecnicamente pudesse levar a um debate sobre a natureza da continuidade delitiva (Art. 71 do CP), a descrição dos fatos (reiteração de atos libidinosos contra menor no ambiente familiar) aponta para a ocorrência de crimes da mesma espécie, praticados em condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes, aproveitando-se o agente das mesmas relações. Tal cenário configura, em verdade, a hipótese de crime continuado, prevista no Art. 71 do Código Penal. Assim, aplicar-se-á a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços, a depender da quantidade de repetições. A expressão inúmeras vezes indica uma pluralidade de condutas que justifica a aplicação da maior fração de aumento prevista. Diante do exposto, e em face da irrefutável prova da materialidade e autoria, bem como da ausência de causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação do réu. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, pela prática do crime de estupro de vulnerável (Art. 217-A do Código Penal), em crime continuado (Art. 71 do Código Penal). 1. DA DOSIMETRIA DA PENA (Art. 68 do CP) Passo à dosimetria das sanções penais, consoante preceitua o art. 68 do Código Penal. 1ª Fase – Pena-base (Art. 59 do Código Penal): O crime tipificado no art. 213, do CP, é punido com reclusão, reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. Culpabilidade: Elevada. O acusado agiu com intensa reprovabilidade, praticando atos libidinosos contra sua própria filha, menor de 14 anos, que lhe devia confiança e estava sob sua guarda e responsabilidade. Antecedentes: Reincidente Conduta social: Desfavorável. Personalidade: Deturpada. A prática de crimes de natureza sexual contra uma descendente menor de idade, aliada ao seu comportamento reincidente em diversas esferas criminais, revela uma personalidade perversa, com acentuado desvio de caráter e ausência de empatia. Motivos: Inerente ao tipo penal. Circunstâncias do crime: Desfavoráveis. O acusado aproveitou-se do ambiente familiar (casa da mãe da vítima) e do estado de embriaguez e mal-estar da vítima. Consequências do crime: Desfavoráveis. O estupro provoca profundos traumas psicológicos , emocionais e sociais profundas e duradouras. Comportamento da vítima: Nada a valorar, posto que a vítima não agiu de forma ilegítima para provocar a ocorrência do crime. Na esteira da jurisprudência do STJ, o comportamento da vítima somente pode ser considerado como circunstância neutra ou favorável ao réu, jamais para o fim de exasperação da pena-base. Portanto, fixo a pena-base em 12 (doze) anos de reclusão. 2ª Fase – Pena intermediária. Presente as agravantes: Verifico a presença de diversas agravantes genéricas: a) Art. 61, II, "f" do CP: O crime foi cometido contra descendente (sua filha), menor de 14 anos (13 anos à época dos fatos), e com prevalência de relações domésticas, de coabitação e abuso de autoridade. b) Art. 61, II, "g" do CP: Com abuso de poder familiar, inerente à sua condição de pai. c) Art. 61, II, "h" do CP: Contra criança (vítima com 13 anos). Não há atenuantes a serem consideradas. Em razão das agravantes, aumento a pena em 1/6 (um sexto) sobre a pena-base. Pena provisória para o crime de injúria: 14 (quatorze) anos de reclusão. 3ª Fase – Pena definitiva: Verifico as seguintes causas de aumento: a) Art. 226, II, do CP: Por ser o agente ascendente da vítima. Aplico o aumento de 1/2 (metade) sobre a pena provisória. b) Art. 71 do CP (Crime Continuado): Tratando-se de crime continuado, e considerando a alta quantidade de repetições implícita na expressão inúmeras vezes, aplico a fração máxima de aumento de 1/6 (um sexto). Não se verificam causas de diminuição de pena a serem aplicadas. Portanto, fixo a pena definitiva em 24 (vinte e quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Pena de multa: Sem previsão legal. 2. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL) Conforme fundamentado na análise de mérito, embora a denúncia tenha invocado o Art. 69 do CP, a dinâmica dos fatos (inúmeras vezes no mesmo contexto familiar) amolda-se à figura do crime continuado (Art. 71 do CP). Assim, a dosimetria foi realizada sob a ótica do crime continuado, com a aplicação da causa de aumento prevista no Art. 71 do CP, que já considera a pluralidade de condutas. 3. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Considerando a pena definitiva aplicada, superior a 8 (oito) anos de reclusão, e a gravidade do crime, que envolve violência presumida, fixo o regime inicial de cumprimento da pena como FECHADO, nos termos do Art. 33, §2º, alínea "a", do Código Penal. 4. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS Deixo de conceder a suspensão condicional da pena, uma vez que a pena aplicada é superior a 2 (dois) anos de reclusão, nos termos do Art. 77, inciso I, do Código Penal. 5. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) Não é cabível a suspensão condicional da pena (sursis), nos termos do art. 77 do Código Penal, pois a pena privativa de liberdade aplicada é superior a 2 (dois) anos. 6. DA FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA (Art. 387, IV do CPP) O Ministério Público não requereu, na denúncia, a reparação dos danos materiais e morais sofridos pela vítima, assim como não houve, ao longo da instrução, apuração da extensão de eventuais danos morais e materiais sofridos pela vítima. Ante o exposto, resta impossibilitada a fixação de valor mínimo reparatório, na esteira da jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CPP. ART. 387, IV, DO CPP. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CP. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO DO QUANTUM DA ACUSAÇÃO NA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA. DEFESA TÉCNICA POSSIBILITADA DE EXERCER AMPLA DEFESA. PRECEDENTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. REFORMA DO ACÓRDÃO A QUO. 1. O cerne da controvérsia revela-se pela determinação do quantum referente à reparação dos danos sofridos pela vítima em decorrência de infração criminal (art. 387, IV, do CPP). 2. Este Superior Tribunal, em relação à fixação de valor mínimo de indenização a título de danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, entende que se faz indispensável o pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público, este firmado ainda na denúncia, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. 3. Adequada a fixação de valor mínimo de indenização à vítima, porque o Ministério Público requereu a fixação desse quantum no momento do oferecimento da denúncia. 4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 5. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1657120/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017). 7. EFEITOS DA CONDENAÇÃO Nada a discorrer. 8. DA DETRAÇÃO PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (Art. 387, §2°, CPP) O acusado ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA encontra-se preso preventivamente desde 27 de março de 2025. Até a presente data (15 de julho de 2025), o tempo de prisão provisória totaliza 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias. Procedendo à detração desse período da pena total imposta, tal fato não altera o regime inicial de cumprimento da pena, que permanece o regime fechado, dada a elevada sanção aplicada na espécie. 9. DA PRISÃO PREVENTIVA (Art. 387, §1°, CPP) E DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Verifico que subsistem os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do réu. A elevada pena imposta, o histórico de tentativas de fuga do acusado, as circunstâncias de extrema gravidade do crime e os múltiplos registros criminais (não primariedade e maus antecedentes) demonstram a necessidade da manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Considerando a hipossuficiência do réu, apurada nestes autos, dispenso o recolhimento das custas e despesas processuais. Tome a Secretaria as seguintes providências, independente do Trânsito em Julgado: 1) Em caso de apresentação de recurso pela defesa, expeça-se Guia Provisória de cumprimento de pena; 2) Intime-se a defesa técnica do acusado e expeça-se mandado de intimação pessoal do réu, a respeito desta decisão, cuja cópia integral deverá seguir em anexo; 3) Oficie ao Ilm.° Diretor do estabelecimento em que se encontram encarcerados os presos, dando-lhe ciência desta decisão; 4) Notifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1- Preencha-se o BI, enviando-o à SSP/PB; 2- Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III da CF); 3- Expeça-se guia de recolhimento, que, juntamente com a documentação pertinente, deverá ser encaminhada ao Juízo das Execuções Penais; Após, arquive-se o feito. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

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Processo nº 0802270-93.2025.8.15.0001

ID: 314521534

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Mamanguape Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802270-93.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INACIO APRIGIO NOBAIAS DE FARIAS

EXPEDIENTE

Advogados:

INACIO APRIGIO NOBAIAS DE FARIAS

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SIMONE CRUZ DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape INTIMAÇÃO ADVOGADO(A) AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Associação …

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Processo nº 0802270-93.2025.8.15.0001

ID: 314521535

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Mamanguape Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802270-93.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE CRUZ DA SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

INACIO APRIGIO NOBAIAS DE FARIAS

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SIMONE CRUZ DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape INTIMAÇÃO ADVOGADO(A) AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Associação …

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Processo nº 0802458-88.2024.8.15.0141

ID: 296009863

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802458-88.2024.8.15.0141

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIONE MIRANDA DE MELO

EXPEDIENTE

Advogados:

ALCIONE MIRANDA DE MELO

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MARIANE RAFAEL DA ROCHA

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Poder Judiciário do Estado da Paraíba 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefones: (83) 3441-1277 e 3441-1450 / e-mail: cat-vmis02@tjpb.jus.…

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Processo nº 0819291-24.2021.8.15.0001

ID: 280170290

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Criminal de Campina Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0819291-24.2021.8.15.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VALMIR POMBO DE SOUSA

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE VALMIR POMBO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Fórum Afonso Campos, rua Vice-Prefeito Antonio de Carvalho Souza,sn, bairro Liberdade - CEP 58410-050 Telefone/wha…

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Processo nº 0800165-71.2024.8.15.1071

ID: 305180985

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800165-71.2024.8.15.1071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAYSSA BEATRIZ DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JARBELLE BEZERRA DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br…

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Processo nº 0800418-63.2025.8.15.0541

ID: 312925416

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Pocinhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800418-63.2025.8.15.0541

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAULO DE TARSO DOS SANTOS CAVALCANTE

EXPEDIENTE

Advogados:

SAULO DE TARSO DOS SANTOS CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Email: poc-vuni@tjpb.jus.br Processo: 0800418-63.2025.8.15.0541 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Crimes do Sis…

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Processo nº 0800418-63.2025.8.15.0541

ID: 317153354

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Pocinhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800418-63.2025.8.15.0541

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAULO DE TARSO DOS SANTOS CAVALCANTE

EXPEDIENTE

Advogados:

SAULO DE TARSO DOS SANTOS CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Email: poc-vuni@tjpb.jus.br Processo: 0800418-63.2025.8.15.0541 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Crimes do Sis…

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Processo nº 0800572-90.2025.8.15.0441

ID: 298708810

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Conde Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800572-90.2025.8.15.0441

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GETULIO DE SOUZA JUNIOR

EXPEDIENTE

Advogados:

GETULIO DE SOUZA JUNIOR

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Rodovia BR018 KM 03, S/N, Centro, CONDE - PB - CEP: 58322-000 Número do Processo: 0800572-90.2025.8.15.0441 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO…

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