Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 2 de 605

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ICE CARTOES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Massa Fort Concretos Especi…

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MASSA FORT CONCRETOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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TECFORM VEICULOS ESPECIAIS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Formulas Magistrais Manipul…

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FORMULAS MAGISTRAIS MANIPULACOES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V3 Estruturas Especiais, Lo…

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V3 ESTRUTURAS ESPECIAIS, LOCACOES E EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M P T Fios E Cabos Especiai…

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M P T FIOS E CABOS ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cortti Cortes Especiais Em …

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CORTTI CORTES ESPECIAIS EM MARMORES E PORCELANATOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nezcan Comercio De Equipame…

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NEZCAN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

18ª Vara Do Sistema Dos Jui…

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18ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR - SALVADOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0846508-51.2024.8.15.2001

ID: 328423364

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Feitos Especiais da Capital Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0846508-51.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO FERNANDES DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRINO ALVES DE FREITAS

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL VARA DE FEITOS ESPECIAIS Proc. nº 0846508-51.2024.8.15.2001 DECISÃO Remetam-se os autos a 6ª Vara Cível da Comarca da Capital, diante do Julgamen…

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Processo nº 0801628-73.2023.8.15.0201

ID: 258014806

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Ingá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801628-73.2023.8.15.0201

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LEVI BORGES LIMA JUNIOR LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSEVALDO ALVES DE ANDRADE SEGUNDO

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801628-73.2023.8.15.0201 [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços] AUTOR: LEVI BORGES LIMA JUNIOR … Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801628-73.2023.8.15.0201 [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços] AUTOR: LEVI BORGES LIMA JUNIOR LTDA REU: GL EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/1995). Decido. Trata-se de ação monitória ajuizada sob o rito do Juizado Especial Cível (lei nº 9.099/95). Conforme o enunciado nº 8 do FONAJE, “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.”. É a hipótese da ação monitória, a qual conta com rito próprio, previsto no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Por esses motivos, o entendimento jurisprudencial majoritário tem-se posicionado, reiteradamente, no sentido de que a ação monitória não é da competência do Juizado Especial. Vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. RITO ESPECIAL. ART. 700 DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA . INCIDÊNCIA DO DISPOSTO DO ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA . IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM POR INCOMPATIBILIDADE DO RITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 00147799520228219000 SÃO PEDRO DO SUL, Relator.: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 30/06/2022, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/07/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. RITO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL . EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 51, II, DA LEI 9.099/95). RECURSO PREJUDICADO . "A ação monitória não é da competência do Juizado Especial." (11ª Conclusão Interpretativa da Sessão Cível do TJSC, Enunciado nº 11 do FEJESC)." (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002617-17 .2020.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. Wed Aug 24 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50026171720208240028, Relator.: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 24/08/2022, Terceira Turma Recursal) RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. RITO ESPECIAL E PRÓPRIO INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95 . ENUNCIADO 8 D FONAJE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. Recurso prejudicado . (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013962-81.2018.8.16 .0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 14.08 .2019) (TJ-PR - RI: 00139628120188160182 PR 0013962-81.2018.8.16 .0182 (Acórdão), Relator.: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 14/08/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/08/2019) Tal orientação tem sido adotada nas Turmas Recursais componentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: RECURSO INOMINADO – AÇÃO MONITÓRIA – JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL COM O RITO SUMARÍSSIMO – RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PB - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0801284-84.2018.8.15.0131, Relator: Juiz Alberto Quaresma, Turma Recursal Permanente de Campina Grande) Desta feita, com a incompatibilidade dos procedimentos especiais no rito dos Juizados Especiais, a extinção do feito é medida que se impõe. Diante do exposto, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC. C Sem custas. Oportunamente, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Ingá, data da assinatura digital. RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

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Processo nº 0801628-73.2023.8.15.0201

ID: 258014807

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Ingá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801628-73.2023.8.15.0201

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GL EMPREENDIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

ADILSON ANGELO DA SILVA

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JOSEVALDO ALVES DE ANDRADE SEGUNDO

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801628-73.2023.8.15.0201 [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços] AUTOR: LEVI BORGES LIMA JUNIOR … Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801628-73.2023.8.15.0201 [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços] AUTOR: LEVI BORGES LIMA JUNIOR LTDA REU: GL EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/1995). Decido. Trata-se de ação monitória ajuizada sob o rito do Juizado Especial Cível (lei nº 9.099/95). Conforme o enunciado nº 8 do FONAJE, “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.”. É a hipótese da ação monitória, a qual conta com rito próprio, previsto no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Por esses motivos, o entendimento jurisprudencial majoritário tem-se posicionado, reiteradamente, no sentido de que a ação monitória não é da competência do Juizado Especial. Vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. RITO ESPECIAL. ART. 700 DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA . INCIDÊNCIA DO DISPOSTO DO ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA . IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM POR INCOMPATIBILIDADE DO RITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 00147799520228219000 SÃO PEDRO DO SUL, Relator.: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 30/06/2022, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/07/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. RITO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL . EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 51, II, DA LEI 9.099/95). RECURSO PREJUDICADO . "A ação monitória não é da competência do Juizado Especial." (11ª Conclusão Interpretativa da Sessão Cível do TJSC, Enunciado nº 11 do FEJESC)." (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002617-17 .2020.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. Wed Aug 24 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50026171720208240028, Relator.: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 24/08/2022, Terceira Turma Recursal) RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. RITO ESPECIAL E PRÓPRIO INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95 . ENUNCIADO 8 D FONAJE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. Recurso prejudicado . (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013962-81.2018.8.16 .0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 14.08 .2019) (TJ-PR - RI: 00139628120188160182 PR 0013962-81.2018.8.16 .0182 (Acórdão), Relator.: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 14/08/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/08/2019) Tal orientação tem sido adotada nas Turmas Recursais componentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: RECURSO INOMINADO – AÇÃO MONITÓRIA – JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL COM O RITO SUMARÍSSIMO – RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PB - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0801284-84.2018.8.15.0131, Relator: Juiz Alberto Quaresma, Turma Recursal Permanente de Campina Grande) Desta feita, com a incompatibilidade dos procedimentos especiais no rito dos Juizados Especiais, a extinção do feito é medida que se impõe. Diante do exposto, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC. C Sem custas. Oportunamente, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Ingá, data da assinatura digital. RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

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Processo nº 0810028-40.2025.8.15.2001

ID: 256699548

Tribunal: TJPB Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810028-40.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ERICK DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERICK DE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0810028-40.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Obrigação de… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0810028-40.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ERICK DE MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: ERICK DE MEDEIROS - GO35303 REU: DM FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REU: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE26571 SENTENÇA Relatório dispensado, à luz do artigo 38 da LJE. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento. A ação de consignação em pagamento encontra seu procedimento previsto no art. 539 e seguintes do CPC, o qual é diverso do rito sumaríssimo utilizado no âmbito dos juizados, fazendo com que seja incompatível o processamento da presente ação neste juizado, devendo as partes buscarem a tutela jurisdicional no juízo cível competente. Observe-se que o procedimento desta ação se encontra na Parte Especial do Código de Processo Civil, figurando entre um dos Procedimentos Especiais contidos no Título III, de modo que se efetiva mediante a realização de rito especial próprio, mostrando-se, assim, incompatível seu processamento perante os Juizados Especiais. O artigo 485, IV, do Código de Processo Civil determina que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No mesmo sentido reza o artigo 51, II, da lei 9099, que assim reza: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (…) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; Assim diz o Enunciado nº 8 do Fonaje: ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. Nesse sentido, a jurisprudência do TJ/PB: RECURSO INOMINADO: 0801284-84.2018.8.15.0131 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CAJAZEIRAS RECORRENTE: FRANCISCO JOSE ALEXANDRE MOREIRA RECORRIDO(A): VERA CLAUDINO EDUCAÇÃO SUPERIOR LIMITADA – ME A C O R D Ã O RECURSO INOMINADO – AÇÃO MONITÓRIA – JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL COM O RITO SUMARÍSSIMO – RECURSO PREJUDICADO. (0801284-84.2018.8.15.0131, Rel. Juiz Alberto Quaresma, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Turma Recursal Permanente de Campina Grande, juntado em 13/12/2018) Isto posto, por tudo que dos autos contam e fiel aos princípios de direito aplicável à espécie, reconheço a Incompetência deste Juizado Especial para julgamento da presente demanda, e assim, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inc. II, do art. 51, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0810028-40.2025.8.15.2001

ID: 256699569

Tribunal: TJPB Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810028-40.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DM FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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ERICK DE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0810028-40.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Obrigação de… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0810028-40.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ERICK DE MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: ERICK DE MEDEIROS - GO35303 REU: DM FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REU: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE26571 SENTENÇA Relatório dispensado, à luz do artigo 38 da LJE. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento. A ação de consignação em pagamento encontra seu procedimento previsto no art. 539 e seguintes do CPC, o qual é diverso do rito sumaríssimo utilizado no âmbito dos juizados, fazendo com que seja incompatível o processamento da presente ação neste juizado, devendo as partes buscarem a tutela jurisdicional no juízo cível competente. Observe-se que o procedimento desta ação se encontra na Parte Especial do Código de Processo Civil, figurando entre um dos Procedimentos Especiais contidos no Título III, de modo que se efetiva mediante a realização de rito especial próprio, mostrando-se, assim, incompatível seu processamento perante os Juizados Especiais. O artigo 485, IV, do Código de Processo Civil determina que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No mesmo sentido reza o artigo 51, II, da lei 9099, que assim reza: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (…) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; Assim diz o Enunciado nº 8 do Fonaje: ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. Nesse sentido, a jurisprudência do TJ/PB: RECURSO INOMINADO: 0801284-84.2018.8.15.0131 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CAJAZEIRAS RECORRENTE: FRANCISCO JOSE ALEXANDRE MOREIRA RECORRIDO(A): VERA CLAUDINO EDUCAÇÃO SUPERIOR LIMITADA – ME A C O R D Ã O RECURSO INOMINADO – AÇÃO MONITÓRIA – JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL COM O RITO SUMARÍSSIMO – RECURSO PREJUDICADO. (0801284-84.2018.8.15.0131, Rel. Juiz Alberto Quaresma, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Turma Recursal Permanente de Campina Grande, juntado em 13/12/2018) Isto posto, por tudo que dos autos contam e fiel aos princípios de direito aplicável à espécie, reconheço a Incompetência deste Juizado Especial para julgamento da presente demanda, e assim, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inc. II, do art. 51, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0825463-40.2025.8.15.0001

ID: 332002502

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Feitos Especiais de Campina Grande Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0825463-40.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CASTRO MARQUES RAULINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL DALONIO VILAR FILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) Vara de Feitos Especiais de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) Vara de Feitos Especiais de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58155-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Proc. Nº: 0825463-40.2025.8.15.0001 [Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) [DANIEL DALONIO VILAR FILHO registrado(a) civilmente como DANIEL DALONIO VILAR FILHO - CPF: 024.131.434-83 (ADVOGADO), A. C. C. M. R. D. O. - CPF: 111.983.964-58 (REQUERENTE)] DECISÃO Vistos, etc. A requerente, devidamente qualificado(s) nos presentes autos, manejou PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO DE TROCA DE VEÍCULO EM NOME DE MENOR. Verifica-se prima facie, tratar-se de ação de matéria relativa ao direito familiar, fulminando a competência deste juízo especializado. É o brevíssimo relatório. DECIDO. Inicialmente, impende assinalar, com o devido rigor técnico, que as demandas que versam sobre a autorização judicial para permuta de bens em nome de menor, de forma inequívoca, na esfera de competência das Varas de Família. Tal competência decorre de expressa previsão legal contida no art. 168, incisos IV e X, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (Lei Complementar Estadual nº 96, de 03 de dezembro de 2010), que assim dispõe: "Art. 168. Compete a Vara de Família processar e julgar: I – as ações de nulidade e anulação de casamento, separação judicial e divórcio, bem como as relativas a impedimentos matrimoniais e à separação de corpos; II – os pedidos de emancipação e suprimento de consentimento dos pais e tutores; III – as ações relativas às uniões estáveis e sua dissolução, bem como as que tratem de relações de parentesco e de entidade familiar; IV – as ações relativas a direitos e deveres de cônjuges ou companheiros e de pais, tutores ou curadores para com seus filhos, tutelados ou curatelados, respectivamente; V – as ações de investigação de paternidade ou de maternidade, cumuladas ou não com petição de herança ou alimentos, ou com a de nulidade de testamento, bem como as ações ordinárias de reconhecimento de filiação paterna ou materna; VI – as ações concernentes ao regime de bens entre cônjuges e companheiros, pacto antenupcial, usufruto e administração de bens de filhos menores e bem de família; VII – as ações relativas a alimentos; VIII – as ações de adoção de maiores de dezoito anos; IX – as ações relativas ao estado civil e à capacidade das pessoas e seus incidentes processuais; X – os pedidos de alienação, arrendamento ou oneração de bens de menores, de órfãos e de interditos; XI – os pedidos de especialização de hipoteca legal. Parágrafo único. Cabe ao juiz da Vara de Família cumprir cartas precatórias relativas à matéria de sua competência. Por sua vez, a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (Lei Complementar nº 96, de 03 de dezembro de 2010), ao disciplinar a competência da Vara de Feitos Especiais, dispõe que: Art. 169. Compete a Vara de Feitos Especiais processar e julgar: I – as matérias relativas aos registros públicos, inclusive a celebração de casamentos e a fiscalização dos serviços notarial e de registro; II – os pedidos de falência e de recuperação judicial de empresas; III – os procedimentos de jurisdição voluntária, nos casos previstos na Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980, salvo quando hajam bens a inventariar; IV – as ações de acidente de trabalho, incluindo a concessão, o restabelecimento e a revisão do benefício acidentário. Parágrafo único. Cabe ao juiz da Vara de Feitos Especiais cumprir carta precatória relativa à matéria de sua competência. No presente caso, percebe-se que o objeto da presente ação demonstra a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, uma vez que não se enquadra em qualquer das matérias sujeitas à competência deste juízo diante da Lei de Organização Judiciária. Assim sendo, diante da incompetência absoluta deste juízo, DECLINO da competência e DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DESTA COMARCA, o que faço com fulcro no art. 64, §1º CPC. Intime-se. Redistribua-se. CUMPRA-SE. Campina Grande – PB, (data e assinatura eletrônicas). RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA - Juíza de Direito

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Processo nº 0804713-25.2025.8.15.2003

ID: 339196636

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0804713-25.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUZEMAR PINHO DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IZAIAS MARQUES FERREIRA

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Processo n. 0804713-25.2025.8.15.2003; OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294); [Propriedade] REQUERENTE: LUZEMAR PINHO DE SOUZA MELO. . DECISÃO Foi ajuizada AÇÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃ…

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Processo nº 0823487-46.2024.8.15.2001

ID: 338914496

Tribunal: TJPB Órgão: 15ª Vara Cível da Capital Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0823487-46.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LITORMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA

Decisão

Advogados:

JOSANE BECKER CALHEIROS CORREIA DE MELO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0823487-46.2024.8.15.2001 EMBARGANTE: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EMBARGADO: LITORMED COMERCI… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0823487-46.2024.8.15.2001 EMBARGANTE: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EMBARGADO: LITORMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA DECISÃO Instadas as partes à especificação de Provas, a Embargada pugnou pelo julgamento dos Embargos (ID 116052354). A Embargante, por sua vez, requereu a produção de prova pericial, exibição de documentos pela Embargada e prova testemunhal e documental. Quanto à prova pericial, pretende a Embargante com o objetivo de (i) a aferição do superfaturamento dos preços das órteses, próteses e materiais especiais (OPME) fornecidos pela autora à ré (inclusive, o percentual desse superfaturamento em comparação aos preços de mercado praticados na época); (ii) aferir se os materiais cobrados pela autora foram efetivamente entregues e utilizados nos procedimentos cirúrgicos em beneficiários do Plano de Saúde da UNIMED e (iii) aferir se há correspondência entre o material cobrado pela autora e o material efetivamente fornecimento e utilizado nos procedimentos cirúrgicos. Entendo que não se faz necessária a realização de prova pericial para o fim pretendido, porque tais questões desbordam do objeto da lide. No entanto, merece acolhida o pedido de exibição de documentos pela Embargada, especificamente cópia das Notas Fiscais relativas às compras realizadas por ela junto aos fabricantes das órteses, próteses e materiais especiais (OPME), que ela alega ter vendido à Embargante. Assim, defiro tal prova, determinando à Embargada que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos requeridos pela Embargante, sob pena de confissão dos fatos que se pretendem provar com tais documentos (art. 400, CPC). Deixo para deliberar quanto ao pedido de prova testemunhal após o prazo para juntada dos documentos acima determinados. João Pessoa, 29 de julho de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

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Processo nº 0833209-70.2025.8.15.2001

ID: 304761887

Tribunal: TJPB Órgão: 16ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833209-70.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA DE MELO ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ITALO DA SILVA FRAGA

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Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833209-70.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Considerando o disposto no art. 169, inciso IV, da Lei Complementar nº 96/…

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Processo nº 0833209-70.2025.8.15.2001

ID: 304761888

Tribunal: TJPB Órgão: 16ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833209-70.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

ITALO DA SILVA FRAGA

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Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833209-70.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Considerando o disposto no art. 169, inciso IV, da Lei Complementar nº 96/…

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