Processo nº 0831399-60.2025.8.15.2001
ID: 314711155
Tribunal: TJPB
Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 0831399-60.2025.8.15.2001
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0831399-60.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Fundamento e decido. Conforme o art. 1.059 do CPC, nas tutelas provisórias reque…
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