Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 208 de 266

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Delegacia De Crimes Contra …

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DELEGACIA DE CRIMES CONTRA O PATRIMONIO DE CAMPINA GRANDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CIBERNéTICOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Rio Verde Propriedade E Inv…

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RIO VERDE PROPRIEDADE E INVESTIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cebrapi - Central Brasileir…

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CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jj Gestao E Administracao D…

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JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lagoa Shopping Gestao E Adm…

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LAGOA SHOPPING GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Campina Grande Industrial S…

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CAMPINA GRANDE INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial E Comercia…

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BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Trevo Industrial De Acarton…

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TREVO INDUSTRIAL DE ACARTONADOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Departamento Nacional De Ob…

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DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cima Cia Industrial De Mama…

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CIMA CIA INDUSTRIAL DE MAMANGUAPE S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pina Saft Paraiba Industria…

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PINA SAFT PARAIBA INDUSTRIAL S/A DE FRUTAS TROPICAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Avon Industrial Ltda

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AVON INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Cirne Ltda

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INDUSTRIAL CIRNE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cigel Industrial Ltda

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CIGEL INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Motorola Industrial Ltda

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MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Multilaser Industrial S.A.

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MULTILASER INDUSTRIAL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Utimil Industrial Ltda

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UTIMIL INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do Juizado…

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JUíZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ACERVO B) DA COMARCA DE JOãO PESSOA/PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agro Industrial Tabu S.A

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AGRO INDUSTRIAL TABU S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Cnh Industrial Capital

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BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Plumatex Colchoes Industria…

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PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Corr Plastik Industrial Lim…

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CORR PLASTIK INDUSTRIAL LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agro Industrial Xua Ltda

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AGRO INDUSTRIAL XUA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Built Industrial Eletrodome…

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BUILT INDUSTRIAL ELETRODOMESTICOS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Colgate Palmolive Industria…

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COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Itapessoca Agro Industrial …

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ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Elevadores Eirel…

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INDUSTRIAL ELEVADORES EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Duas Rodas Industrial S.A.

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DUAS RODAS INDUSTRIAL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0828554-46.2022.8.15.0001

ID: 310478734

Tribunal: TJPB Órgão: Vara do Tribunal do Júri de Campina Grande Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0828554-46.2022.8.15.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTAVIO OLIVEIRA DE MEDEIROS

EXPEDIENTE

Advogados:

OTAVIO OLIVEIRA DE MEDEIROS

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LUCAS VITTOR BARBOSA DE ARAUJO

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RICARDO WAGNER DE LIMA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara do Tribunal do Júri de Campina Grande AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0828554-46.2022.8.15.0001 RELATÓRIO Vistos etc. ALDAYANNE MONICK ALVES DA SILVA, já devi… Poder Judiciário da Paraíba Vara do Tribunal do Júri de Campina Grande AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0828554-46.2022.8.15.0001 RELATÓRIO Vistos etc. ALDAYANNE MONICK ALVES DA SILVA, já devidamente individualizado nos autos desta Ação Penal, foi denunciada pelo Órgão Ministerial em exercício nesta Vara, sob a imputação dos crimes previstos no art. 121, §2°, incisos III e IV, §2º – B, inc. I e II, c/c Art. 13, §2º, “a”, todos do Código Penal, que vitimou Ester Sophia Alves da Silva, fato este ocorrido entre os dias 17 e 19 de julho de 2022. Certidão de óbito, Id. 65454719 - pág. 19. Evolução médica juntado sob Id. 65454719 – Pág. 30. Recebida a denúncia em todos os seus termos (Id. 82407566) sucederam-se os atos processuais respectivos. Após o recebimento da denúncia, a acusada, embora não citada pessoalmente, apresentou Resposta à Acusação, por meio advogado habilitado (Id. 84647536). Em seguida, após a certidão pelo Oficial de Justiça da não localização da acusada, a defesa juntou novo endereço residencial (Id. 85016275), requerendo que as intimações e citações fossem para ele encaminhadas. Posteriormente, realizou-se a audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas nos autos, bem como a ré, conforme termo de Id. 94161637. Em alegações finais, o órgão ministerial pugnou pela pronúncia da acusada, nos termos da denúncia, Id. 99306377, a fim de que seja submetida a julgamento e ao final condenada pelo Júri Popular, alegando que todos os fatos narrados na denúncia restaram provados. A Defesa, ao seu turno, nas alusões derradeiras, Id. 102178926, pugnou pela impronúncia da ré. Subsidiariamente, requer a absolvição sumária, argumentando que a acusada não teve condições de viver o luto da perda de sua filha. Para evitar futuras arguições de nulidade, a ré foi citada pessoalmente, apenas para fins de ciência da imputação dirigida, considerando que o feito já foi instruído (Id. 103063465 e Id. 103754349). Em seguida, foi prolatada a decisão de Id. 107128383, pronunciando a ré ALDAYANNE MONICK ALVES DA SILVA, como incursa nas penas do artigo Art. 121, § 2º, IX, § 2º -B, I e II, c/c Art. 13, § 2º, “a”, todos do Código Penal, submetendo-a a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca, de acordo com as provas carreadas aos autos. Irresignada, a defesa da ré interpôs recurso de apelação (Id. 108588965), o qual não foi conhecido, em razão da manifesta inadequação da via eleita, configurando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (Id. 113061945). Posteriormente, a defesa requereu um pedido de reconsideração de cabimento recursal (Id. 113339882). Todavia, tal pedido foi indeferido visto que "pedido de reconsideração" não é espécie recursal prevista na legislação processual penal apta a desafiar decisão que inadmite recebimento de recurso (Id. 113452458). A decisão de pronúncia transitou em julgado em 31 de março de 2025, Id. 113401245. Instados a cumprir o que reza o art. 422 do CPP, o Ministério Público requereu a oitiva de 5 (cinco) testemunhas. Ademais, o parquet requereu ainda, utilização de elementos obtidos através de ferramentas tecnológicas, bem como, caso necessário, slides com resumo processual e de quadro branco (Id. 114074086), pedidos que DEFIRO. A Defesa, por sua vez, requereu a oitiva das mesmas testemunhas do MP, bem como a oitiva de mais 1 (uma) testemunha. Além disso, requereu autorização para utilizar recursos tecnológicos disponíveis para apresentação de slides com resumos processuais, imagens e elementos obtidos ao longo da instrução, inclusive os constantes no inquérito e depoimentos colhidos judicialmente, como também o uso de quadro branco ou similar, para exposição oral e visual de argumentações jurídicas e fáticas durante a sustentação perante o Conselho de Sentença (Id. 114717477), pedidos que DEFIRO. Autos à escrivania, para cumprimento dos pedidos deferidos. Por derradeiro, determino a juntada aos autos dos antecedentes criminais do acusado, devidamente atualizados e, estando o feito devidamente preparado para julgamento, determino que seja incluído em pauta próxima, procedendo-se às intimações de estilo. Cumpra-se. Campina Grande - PB, data e assinatura eletrônica. FLÁVIA DE SOUZA BAPTISTA Juíza de Direito

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Processo nº 0828554-46.2022.8.15.0001

ID: 311455101

Tribunal: TJPB Órgão: Vara do Tribunal do Júri de Campina Grande Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0828554-46.2022.8.15.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO WAGNER DE LIMA

EXPEDIENTE

Advogados:

OTAVIO OLIVEIRA DE MEDEIROS

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LUCAS VITTOR BARBOSA DE ARAUJO

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RICARDO WAGNER DE LIMA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara do Tribunal do Júri de Campina Grande AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0828554-46.2022.8.15.0001 RELATÓRIO Vistos etc. ALDAYANNE MONICK ALVES DA SILVA, já devi… Poder Judiciário da Paraíba Vara do Tribunal do Júri de Campina Grande AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0828554-46.2022.8.15.0001 RELATÓRIO Vistos etc. ALDAYANNE MONICK ALVES DA SILVA, já devidamente individualizado nos autos desta Ação Penal, foi denunciada pelo Órgão Ministerial em exercício nesta Vara, sob a imputação dos crimes previstos no art. 121, §2°, incisos III e IV, §2º – B, inc. I e II, c/c Art. 13, §2º, “a”, todos do Código Penal, que vitimou Ester Sophia Alves da Silva, fato este ocorrido entre os dias 17 e 19 de julho de 2022. Certidão de óbito, Id. 65454719 - pág. 19. Evolução médica juntado sob Id. 65454719 – Pág. 30. Recebida a denúncia em todos os seus termos (Id. 82407566) sucederam-se os atos processuais respectivos. Após o recebimento da denúncia, a acusada, embora não citada pessoalmente, apresentou Resposta à Acusação, por meio advogado habilitado (Id. 84647536). Em seguida, após a certidão pelo Oficial de Justiça da não localização da acusada, a defesa juntou novo endereço residencial (Id. 85016275), requerendo que as intimações e citações fossem para ele encaminhadas. Posteriormente, realizou-se a audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas nos autos, bem como a ré, conforme termo de Id. 94161637. Em alegações finais, o órgão ministerial pugnou pela pronúncia da acusada, nos termos da denúncia, Id. 99306377, a fim de que seja submetida a julgamento e ao final condenada pelo Júri Popular, alegando que todos os fatos narrados na denúncia restaram provados. A Defesa, ao seu turno, nas alusões derradeiras, Id. 102178926, pugnou pela impronúncia da ré. Subsidiariamente, requer a absolvição sumária, argumentando que a acusada não teve condições de viver o luto da perda de sua filha. Para evitar futuras arguições de nulidade, a ré foi citada pessoalmente, apenas para fins de ciência da imputação dirigida, considerando que o feito já foi instruído (Id. 103063465 e Id. 103754349). Em seguida, foi prolatada a decisão de Id. 107128383, pronunciando a ré ALDAYANNE MONICK ALVES DA SILVA, como incursa nas penas do artigo Art. 121, § 2º, IX, § 2º -B, I e II, c/c Art. 13, § 2º, “a”, todos do Código Penal, submetendo-a a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca, de acordo com as provas carreadas aos autos. Irresignada, a defesa da ré interpôs recurso de apelação (Id. 108588965), o qual não foi conhecido, em razão da manifesta inadequação da via eleita, configurando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (Id. 113061945). Posteriormente, a defesa requereu um pedido de reconsideração de cabimento recursal (Id. 113339882). Todavia, tal pedido foi indeferido visto que "pedido de reconsideração" não é espécie recursal prevista na legislação processual penal apta a desafiar decisão que inadmite recebimento de recurso (Id. 113452458). A decisão de pronúncia transitou em julgado em 31 de março de 2025, Id. 113401245. Instados a cumprir o que reza o art. 422 do CPP, o Ministério Público requereu a oitiva de 5 (cinco) testemunhas. Ademais, o parquet requereu ainda, utilização de elementos obtidos através de ferramentas tecnológicas, bem como, caso necessário, slides com resumo processual e de quadro branco (Id. 114074086), pedidos que DEFIRO. A Defesa, por sua vez, requereu a oitiva das mesmas testemunhas do MP, bem como a oitiva de mais 1 (uma) testemunha. Além disso, requereu autorização para utilizar recursos tecnológicos disponíveis para apresentação de slides com resumos processuais, imagens e elementos obtidos ao longo da instrução, inclusive os constantes no inquérito e depoimentos colhidos judicialmente, como também o uso de quadro branco ou similar, para exposição oral e visual de argumentações jurídicas e fáticas durante a sustentação perante o Conselho de Sentença (Id. 114717477), pedidos que DEFIRO. Autos à escrivania, para cumprimento dos pedidos deferidos. Por derradeiro, determino a juntada aos autos dos antecedentes criminais do acusado, devidamente atualizados e, estando o feito devidamente preparado para julgamento, determino que seja incluído em pauta próxima, procedendo-se às intimações de estilo. Cumpra-se. Campina Grande - PB, data e assinatura eletrônica. FLÁVIA DE SOUZA BAPTISTA Juíza de Direito

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Processo nº 0828554-46.2022.8.15.0001

ID: 311455102

Tribunal: TJPB Órgão: Vara do Tribunal do Júri de Campina Grande Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0828554-46.2022.8.15.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTAVIO OLIVEIRA DE MEDEIROS

EXPEDIENTE

Advogados:

OTAVIO OLIVEIRA DE MEDEIROS

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LUCAS VITTOR BARBOSA DE ARAUJO

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RICARDO WAGNER DE LIMA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara do Tribunal do Júri de Campina Grande AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0828554-46.2022.8.15.0001 RELATÓRIO Vistos etc. ALDAYANNE MONICK ALVES DA SILVA, já devi… Poder Judiciário da Paraíba Vara do Tribunal do Júri de Campina Grande AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0828554-46.2022.8.15.0001 RELATÓRIO Vistos etc. ALDAYANNE MONICK ALVES DA SILVA, já devidamente individualizado nos autos desta Ação Penal, foi denunciada pelo Órgão Ministerial em exercício nesta Vara, sob a imputação dos crimes previstos no art. 121, §2°, incisos III e IV, §2º – B, inc. I e II, c/c Art. 13, §2º, “a”, todos do Código Penal, que vitimou Ester Sophia Alves da Silva, fato este ocorrido entre os dias 17 e 19 de julho de 2022. Certidão de óbito, Id. 65454719 - pág. 19. Evolução médica juntado sob Id. 65454719 – Pág. 30. Recebida a denúncia em todos os seus termos (Id. 82407566) sucederam-se os atos processuais respectivos. Após o recebimento da denúncia, a acusada, embora não citada pessoalmente, apresentou Resposta à Acusação, por meio advogado habilitado (Id. 84647536). Em seguida, após a certidão pelo Oficial de Justiça da não localização da acusada, a defesa juntou novo endereço residencial (Id. 85016275), requerendo que as intimações e citações fossem para ele encaminhadas. Posteriormente, realizou-se a audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas nos autos, bem como a ré, conforme termo de Id. 94161637. Em alegações finais, o órgão ministerial pugnou pela pronúncia da acusada, nos termos da denúncia, Id. 99306377, a fim de que seja submetida a julgamento e ao final condenada pelo Júri Popular, alegando que todos os fatos narrados na denúncia restaram provados. A Defesa, ao seu turno, nas alusões derradeiras, Id. 102178926, pugnou pela impronúncia da ré. Subsidiariamente, requer a absolvição sumária, argumentando que a acusada não teve condições de viver o luto da perda de sua filha. Para evitar futuras arguições de nulidade, a ré foi citada pessoalmente, apenas para fins de ciência da imputação dirigida, considerando que o feito já foi instruído (Id. 103063465 e Id. 103754349). Em seguida, foi prolatada a decisão de Id. 107128383, pronunciando a ré ALDAYANNE MONICK ALVES DA SILVA, como incursa nas penas do artigo Art. 121, § 2º, IX, § 2º -B, I e II, c/c Art. 13, § 2º, “a”, todos do Código Penal, submetendo-a a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca, de acordo com as provas carreadas aos autos. Irresignada, a defesa da ré interpôs recurso de apelação (Id. 108588965), o qual não foi conhecido, em razão da manifesta inadequação da via eleita, configurando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (Id. 113061945). Posteriormente, a defesa requereu um pedido de reconsideração de cabimento recursal (Id. 113339882). Todavia, tal pedido foi indeferido visto que "pedido de reconsideração" não é espécie recursal prevista na legislação processual penal apta a desafiar decisão que inadmite recebimento de recurso (Id. 113452458). A decisão de pronúncia transitou em julgado em 31 de março de 2025, Id. 113401245. Instados a cumprir o que reza o art. 422 do CPP, o Ministério Público requereu a oitiva de 5 (cinco) testemunhas. Ademais, o parquet requereu ainda, utilização de elementos obtidos através de ferramentas tecnológicas, bem como, caso necessário, slides com resumo processual e de quadro branco (Id. 114074086), pedidos que DEFIRO. A Defesa, por sua vez, requereu a oitiva das mesmas testemunhas do MP, bem como a oitiva de mais 1 (uma) testemunha. Além disso, requereu autorização para utilizar recursos tecnológicos disponíveis para apresentação de slides com resumos processuais, imagens e elementos obtidos ao longo da instrução, inclusive os constantes no inquérito e depoimentos colhidos judicialmente, como também o uso de quadro branco ou similar, para exposição oral e visual de argumentações jurídicas e fáticas durante a sustentação perante o Conselho de Sentença (Id. 114717477), pedidos que DEFIRO. Autos à escrivania, para cumprimento dos pedidos deferidos. Por derradeiro, determino a juntada aos autos dos antecedentes criminais do acusado, devidamente atualizados e, estando o feito devidamente preparado para julgamento, determino que seja incluído em pauta próxima, procedendo-se às intimações de estilo. Cumpra-se. Campina Grande - PB, data e assinatura eletrônica. FLÁVIA DE SOUZA BAPTISTA Juíza de Direito

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Processo nº 0808275-48.2024.8.15.0331

ID: 282673578

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Santa Rita Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0808275-48.2024.8.15.0331

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS MAGNO NOGUEIRA DE CASTRO

EXPEDIENTE

Advogados:

RITA DE CASSIA LIMA DE ASSIS FERREIRA

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EVANDIR VIRGULINO DE SOUZA

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CARLOS MAGNO NOGUEIRA DE CASTRO

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Santa Rita AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0808275-48.2024.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA for… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Santa Rita AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0808275-48.2024.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA formulado por CARLOS JOSÉ OLIVEIRA GAMA, qualificado nos autos, alegando que possui residência fixa, questionando a autoria a materialidade, sustentando ainda inexistir periculosidade e risco a ordem pública, circunstâncias que, a seu ver, afastariam os requisitos da prisão preventiva. Ainda, na hipótese de indeferimento, pleiteia a conversão da prisão preventiva em medidas cautelares. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou pela manutenção da prisão preventiva (Id 112840072). É o breve relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o acusado foi preso em flagrante, o qual foi homologado e decretada a preventiva, por ocasião da audiência de custódia, decreto preventivo fundamentado na garantia da ordem pública, bem como para resguardar a aplicação da lei penal, assim justificado na decisão de Id 102040802 autos do processo nº 0807995-77.2025.8.15.0331. Pois bem. Em que pese as alegações tecidas pela defesa, tenho que as circunstâncias do caso em apreço, por ora, impede o deferimento da liberdade do réu, haja vista, ter sido cometido com violência (emprego de arma de fogo), duplo homicídio, em concurso de pessoas, utilizando meio que impossibilite a defesa da vítima, bem como, supostamente, o réu ser vinculado à facção criminosa, extensa folha de antecedentes, realizando habitualmente a prática de delitos para manutenção do comando pelo tráfico de drogas, roubos e homicídios, de modo que a prisão visa a interrupção da atuação criminosa. Verifico que continuam presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, conforme já mencionado na decisão anterior, principalmente quando há indícios de autoria indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, aliados à forma como se deu o crime (ação em grupo, facção criminosa, reiteração delitiva, uso de violência), reforçam a necessidade da medida extrema neste momento processual. Registra-se, que a prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado, eis que não assume natureza de antecipação da pena. Dito isto, importante asseverar que, ao contrário do que pretende o requerente, a decretação da prisão processual não exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, evidências que considero presentes no caso em disceptação. Ademais, consoante entendimento pacificado na jurisprudência pátria, eventuais condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa e trabalho lícito, se houvessem, por si sós, não obstam a decretação da prisão provisória, quando presentes outros motivos que justificam a restrição cautelar. Registre-se ainda que na audiência de custódia, relatou-se que o ora denunciado responde a vários outros processos. Nesse contexto, é necessária, neste momento, a manutenção da prisão preventiva para conveniência da instrução criminal e para garantia da ordem pública, tendo em vista a necessidade de instrução processual, potencial risco de reiteração. Tal situação revela que a necessidade de manutenção da segregação cautelar dos réus para garantia da ordem pública, bem como para resguardar a aplicação da lei penal. Outrossim, não se vislumbra qualquer fundamento que demonstre que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para o caso concreto, pelos argumentos já apontados. Assim, o pedido não merece ser acolhido. Ante o exposto, em harmonia com o parecer Ministerial, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO CARLOS JOSÉ OLIVEIRA GAMA. Dê-se ciência ao MP. Intime-se à defesa do acusado. DOS ATOS DE IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO Oficie-se à GESIPE (Gerência Estadual de Serviços Prisionais), a fim de que certifique se o réu ALYSSON ELIAS DA SILVA estava recluso na data em que se deram os crimes apurados neste processo, assinalando o prazo de 05(cinco) dias para resposta. Juntada a resposta, abra-se vistas ao MP para se manifestar acerca do pedido de revogação da preventiva. Após, conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se com urgência – RÉU PRESO. SANTA RITA, datado e assinado eletronicamente. VANESSA ANDRADE DANTAS LIBERALINO DA NÓBREGA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0808275-48.2024.8.15.0331

ID: 323654639

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Santa Rita Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0808275-48.2024.8.15.0331

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS MAGNO NOGUEIRA DE CASTRO

EXPEDIENTE

Advogados:

RITA DE CASSIA LIMA DE ASSIS FERREIRA

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EVANDIR VIRGULINO DE SOUZA

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CARLOS MAGNO NOGUEIRA DE CASTRO

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Santa Rita AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0808275-48.2024.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA for… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Santa Rita AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0808275-48.2024.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA formulado por CARLOS JOSÉ OLIVEIRA GAMA, qualificado nos autos, alegando que possui residência fixa, questionando a autoria a materialidade, sustentando ainda inexistir periculosidade e risco a ordem pública, circunstâncias que, a seu ver, afastariam os requisitos da prisão preventiva. Ainda, na hipótese de indeferimento, pleiteia a conversão da prisão preventiva em medidas cautelares. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou pela manutenção da prisão preventiva (Id 112840072). É o breve relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o acusado foi preso em flagrante, o qual foi homologado e decretada a preventiva, por ocasião da audiência de custódia, decreto preventivo fundamentado na garantia da ordem pública, bem como para resguardar a aplicação da lei penal, assim justificado na decisão de Id 102040802 autos do processo nº 0807995-77.2025.8.15.0331. Pois bem. Em que pese as alegações tecidas pela defesa, tenho que as circunstâncias do caso em apreço, por ora, impede o deferimento da liberdade do réu, haja vista, ter sido cometido com violência (emprego de arma de fogo), duplo homicídio, em concurso de pessoas, utilizando meio que impossibilite a defesa da vítima, bem como, supostamente, o réu ser vinculado à facção criminosa, extensa folha de antecedentes, realizando habitualmente a prática de delitos para manutenção do comando pelo tráfico de drogas, roubos e homicídios, de modo que a prisão visa a interrupção da atuação criminosa. Verifico que continuam presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, conforme já mencionado na decisão anterior, principalmente quando há indícios de autoria indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, aliados à forma como se deu o crime (ação em grupo, facção criminosa, reiteração delitiva, uso de violência), reforçam a necessidade da medida extrema neste momento processual. Registra-se, que a prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado, eis que não assume natureza de antecipação da pena. Dito isto, importante asseverar que, ao contrário do que pretende o requerente, a decretação da prisão processual não exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, evidências que considero presentes no caso em disceptação. Ademais, consoante entendimento pacificado na jurisprudência pátria, eventuais condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa e trabalho lícito, se houvessem, por si sós, não obstam a decretação da prisão provisória, quando presentes outros motivos que justificam a restrição cautelar. Registre-se ainda que na audiência de custódia, relatou-se que o ora denunciado responde a vários outros processos. Nesse contexto, é necessária, neste momento, a manutenção da prisão preventiva para conveniência da instrução criminal e para garantia da ordem pública, tendo em vista a necessidade de instrução processual, potencial risco de reiteração. Tal situação revela que a necessidade de manutenção da segregação cautelar dos réus para garantia da ordem pública, bem como para resguardar a aplicação da lei penal. Outrossim, não se vislumbra qualquer fundamento que demonstre que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para o caso concreto, pelos argumentos já apontados. Assim, o pedido não merece ser acolhido. Ante o exposto, em harmonia com o parecer Ministerial, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO CARLOS JOSÉ OLIVEIRA GAMA. Dê-se ciência ao MP. Intime-se à defesa do acusado. DOS ATOS DE IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO Oficie-se à GESIPE (Gerência Estadual de Serviços Prisionais), a fim de que certifique se o réu ALYSSON ELIAS DA SILVA estava recluso na data em que se deram os crimes apurados neste processo, assinalando o prazo de 05(cinco) dias para resposta. Juntada a resposta, abra-se vistas ao MP para se manifestar acerca do pedido de revogação da preventiva. Após, conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se com urgência – RÉU PRESO. SANTA RITA, datado e assinado eletronicamente. VANESSA ANDRADE DANTAS LIBERALINO DA NÓBREGA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0815654-71.2024.8.15.2002

ID: 295701337

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0815654-71.2024.8.15.2002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3800 - E-mail: jpa-vcri07@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0815654-71.2024.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Resistência] RÉU: ORLEANDSON MADALENA ARAUJO DECISÃO Vistos etc. Apresentada(s) a(s) defesa(s) escrita(s), não se vislumbra motivos para absolver sumariamente o(s) acusado(s), pois a teor do que preconiza o artigo 397, do CPP, inexistem causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade do agente claras. Também não há motivos para que seja declarada a extinção da punibilidade do(s) increpado(s). Por orientação, nossos tribunais entendem que é defeso ao juízo antecipar a análise de mérito sem a colheita das provas necessárias a formalização de sua convicção, devendo decidir, ou não, pela absolvição sumária com as provas que se encontram postas. Vejamos: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUÍZO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. […] 3. A absolvição antecipada prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal não admite a necessidade de produção de novas provas, devendo ser possível a conclusão no estado em que o processo se encontra. 4. A aptidão da denúncia, reafirmada pelo juízo de primeiro grau, já foi aferida quando do seu recebimento, cabendo, após a instrução criminal e eventual condenação, a rediscussão do ponto em preliminar de apelação. 5. Não se observando ilegalidade e sendo necessária a produção de provas a respeito do fato, não se cogida da concessão de habeas corpus de ofício. (TRF-4 - RCCR: 50038214620184047113 RS 5003821-46.2018.4.04.7113, Relator: BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, Data de Julgamento: 16/10/2018, SÉTIMA TURMA). Assim, deixo de absolver sumariamente o réu. Intime-se o réu, por meio de seu advogado/defensor, para se pronunciar sobre a adesão ao Juízo 100% Digital no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando que a inércia importará na adesão. Inexistindo pronunciamentos, designo audiência Tipo: Instrução Sala: Única - Réu Solto Data: 07/07/2025 Hora: 09:30 , a qual acontecerá por meio do sistema virtual ZOOM Meetings, disponibilizado pelo CNJ. Caso a defesa requeira a realização do interrogatório de forma presencial, intime-se o réu para comparecer na sala de audiências deste fórum a fim de prestar o seu interrogatório. O usuário deverá fazer previamente o download do referido programa que se encontra disponível na “Play Store” nos celulares Android ou “App Store” nos celulares com tecnologia iOS. Todos os destinatários da audiência deverão ingressar‎ no dia e horário marcados, para ter início ao andamento dos trabalhos. DESTA FEITA: Caso haja testemunhas residentes em outras comarcas, primeiramente, intime-as para que sejam ouvidas virtualmente na data e hora aprazadas, todavia, havendo comunicação de impossibilidade neste sentido, observe-se o disposto no art. 222, § 1º, CPP[1] e expeça-se precatória para suas oitivas, intimando-se a defesa da expedição (Súmula 273 do STJ)[2] Proceda-se com as intimações, diligências e requisições necessárias à realização do ato que poderão ser realizadas por qualquer meio, inclusive por WhatsApp, remetendo o link abaixo: 7ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: INST 0815654-71.2024.8.15.2002 Horário: 7 jul. 2025 09:30 da manhã Recife Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/83702439218?pwd=uiWbf6bIbp2SF4a5JI5fMPWsGjypk7.1 ID da reunião: 837 0243 9218 Senha: 192280 Atualizem-se os antecedentes criminais, caso tenha sido expedidos há mais de três meses. Se algum participante manifestar a impossibilidade técnica para ser ouvido em sua residência/escritório, pelo sistemas virtuais. Deverá ser intimado a comparecer ao Fórum Criminal, a fim de prestar seus esclarecimentos, na sala de audiências desta unidade judiciária. CUMPRA-SE JOÃO PESSOA, 9 de junho de 2025 Geraldo Emílio Porto Juiz de Direito – 7ª Vara Criminal [1] Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. § 1ºA expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal. [2]“Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado”.

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Processo nº 0809003-78.2025.8.15.0000

ID: 281994784

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0809003-78.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR

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Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de Almeida HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0809003-78.2025.8.15.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO VITAL DE ALMEIDA IMPETRANTE:… Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de Almeida HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0809003-78.2025.8.15.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO VITAL DE ALMEIDA IMPETRANTE: GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR (OAB/PB 15.467) PACIENTE: MARIA DO SOCORRO NOGUEIRA IMPETRADA: JUIZ DA 6a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL-PB Vistos etc. Trata-se de pedido de ordem de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado pelo advogado Guilherme Fernandes de Alencar (OAB/PB 15.467), em favor de MARIA DO SOCORRO NOGUEIRA, apontando como autoridade coatora o juiz da 6a Vara Criminal da Comarca da Capital-PB – Processo no 0807155-32.2023.8.15.2003. Historiam os autos que a paciente foi denunciada pela suposta prática dos crimes previstos no art. 1o, I, da Lei no 8.137/90, c/c art. 71 do CP, por, na condição de administradora da empresa DAMESA Alimentos Exportadora e Importadora Ltda, CNPJ no 04.920.801/0001-26, ter em tese suprimido o pagamento de ICMS, nos meses de março, maio, junho, novembro e dezembro de 2018. Sustenta o impetrante ter sido desconsiderado o TARE (Termo de Acordo de Regime Especial) e, assim, estar discutindo a validade da dívida na esfera cível, mediante Ação Declaratória de Nulidade c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência no 0821067-34.2025.8.15.2001. Pugna o impetrante, em suma, pela suspensão do andamento da ação penal, até o trânsito em julgado da ação cível ajuizada. Ao final, pugnou pelo deferimento da medida liminar, postulando pela suspensão do curso da ação penal no 0807155-32.2023.8.15.2003; no mérito, requereu a concessão da ordem, para confirmar a liminar. Informações da autoridade apontada coatora (ID No 34985325). É o breve relatório. DECIDO A concessão de liminar em sede de habeas corpus somente é admitida nos casos em que a urgência, a necessidade e a relevância da medida mostrem-se evidenciadas de plano, na própria inicial, a partir dos elementos probatórios que a acompanham, exigindo, assim, a demonstração cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora. No presente habeas corpus, a defesa do paciente objetiva a concessão de liminar para a suspensão da ação penal no 0807155-32.2023.8.15.2003, que apura o cometimento, em tese, do crime previsto no art. 1o, inciso I, da Lei no 8.137/90, c/c art. 71 do CP, ao argumento de estar o débito tributário sendo discutido na esfera cível (Ação Declaratória de Nulidade c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência no 0821067-34.2025.8.15.2001). O magistrado de primeiro grau prestou informações, asseverando que, na audiência de instrução e julgamento “a defesa arguiu que a sentença proferida no cível, manteve a validade do TARE”. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o “trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas”. (AgRg no HC 170.355, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 24/5/2019). Logo, a priori, não se verifica hipótese excepcional apta a ensejar a suspensão da ação penal em trâmite, mostrando-se imperioso um exame mais detalhado dos elementos de convicção carreados aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento do mérito. Ademais, a discussão na dívida na esfera cível não obsta o prosseguimento do processo criminal e, eventual conclusão do juízo cível, em tese, só afeta diretamente a persecução penal em caso de anulação definitiva do lançamento que originou o tributo, porque maculada a própria constituição do crédito tributário decorrente, o que, aparentemente, não constitui a hipótese dos autos. Por último, não vislumbro o necessário periculum in mora. Ante o exposto, indefiro o pleito liminar. Publique-se. Intime-se. Após, vista à Procuradoria de Justiça para a emissão de parecer. Cumpra-se. Cópia desta decisão servirá como ofício, a ser enviado e respondido, de preferência, por meio do Sistema PJE-TJPB. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Gabinete 16 – Des. Ricardo Vital de Almeida RELATOR

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Processo nº 0812099-04.2025.8.15.0000

ID: 316357418

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0812099-04.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO CESAR MOURA DE LIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CASSIO CESAR MOURA DE LIRA

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Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0812099-04.2025.8.15.0000 DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de medid… Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0812099-04.2025.8.15.0000 DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de medida liminar, impetrado pelo advogado CÁSSIO CÉSAR MOURA DE LIRA em favor de MATHEUS PINTO DA SILVA, que tem por escopo impugnar decisão da Juíza da 1ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo/PB, que decretou a prisão preventiva do Paciente, acusado da prática dos crimes previstos nos artigos 2º, §§2º e 4º, incisos I e V, da Lei nº 12.850/13 (organização criminosa), e artigos 33 e 35, c/c artigo 40, incisos IV e V, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas e associação para o tráfico, com agravantes). Alega, em síntese, que o nome do Paciente foi inserido na denúncia com base exclusivamente em mensagens de terceiros, já que não houve apreensão de qualquer substância entorpecente, armamento, valores ou bens ilícitos em seu poder. Ressalta que mesmo diante da fragilidade do conjunto indiciário, a juíza singular decretou a prisão preventiva do Paciente, para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal; e que a custódia cautelar foi mantida por longo período sem a realização de audiência de instrução, sem a citação de todos os corréus e sem qualquer reapreciação concreta dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Arremata que estão ausentes os requisitos da prisão preventiva, elencados no art. 312 do CPP, conquanto não há informação de que o Paciente ofereça risco a instrução criminal, tampouco à ordem pública. Pugna, ao final, pelo deferimento da liminar, concedendo ao Paciente a liberdade provisória, ou, alternativamente, impondo-lhe medidas cautelares diversas. No mérito, requer a manutenção dos termos da medida liminar (ID 35591585). Informações prestadas pela juíza singular (ID 35739765). É o relatório. Decido. A liminar deve ser indeferida, porquanto apesar da presença do periculum libertatis, não há, mediante análise sumária, própria das medidas de urgência, probabilidade do direito invocado. Com efeito, mediante análise sumária, não se configura, a priori, constrangimento ilegal por excesso de prazo. Até porque, a interpretação acerca da definição do excesso de prazo, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), considera não apenas os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, mas, também, as peculiaridades do caso concreto, a saber: " (...) os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades (...)" (STJ - HC 617.975/PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). No caso vertente, vê-se, a priori, que a causa guarda grande complexidade e, também, envolve a participação de diversos agentes, tanto que precisou sofrer vários desmembramentos. Ademais, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, “os prazos para a conclusão de atos processuais não são peremptórios, máxime diante da complexidade da causa e da pluralidade de réus, podendo, assim, sofrer relativização que não implica necessariamente constrangimento ilegal”. (HC 0801098-66.2018.8.15.0000, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, Câmara Criminal, juntado em 15/03/2018). No tocante à preventiva, além do apontamento da justa causa, isto é, da materialidade e dos indícios de autoria delitiva, a decisão impugnada assinala, de forma objetiva e precisa, que a prisão em questão fora decretada para resguardar a ordem pública. O impugnado vai ao encontro, portanto, do art. 93, IX, da CF/88 e artigos 282, §6º, 313, II, artigo 315, todos do CPP. Quanto a reapreciação concreta dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, de acordo com as Informações prestadas pela Juíza da causa, “(...) saliento que, no dia 01/07/2025, este juízo revisou a prisão preventiva decretada, nos termos do art. 316, Parágrafo Único, do CPP. Na ocasião, foi mantida a medida cautelar máxima. (...)” – ID 35739765. Por fim, considerando o acerto da decretação da preventiva, incabível sua pretendida substituição por medidas cautelares diversas. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Cumprido, voltem conclusos. João Pessoa, data do registro eletrônico. Desembargador Joás de Brito Pereira Filho Relator

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Processo nº 0802245-59.2023.8.15.2003

ID: 300142543

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802245-59.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE FATIMA BARBOSA CAVALCANTI

EXPEDIENTE

Advogados:

FRANCISCO DE FATIMA BARBOSA CAVALCANTI

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FABIANO LAZARO GAMA CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3800 - E-mail: jpa-vcri07@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0802245-59.2023.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Receptação] RÉU: CARLOS EDUARDO MEDEIROS TEIXEIRA DECISÃO Vistos, etc. Apresentada(s) a(s) defesa(s) escrita(s), não se vislumbra motivos para absolver sumariamente o(s) acusado(s), pois a teor do que preconiza o artigo 397, do CPP, inexistem causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade do agente claras. Também não há motivos para que seja declarada a extinção da punibilidade do(s) increpado(s). Por orientação, nossos tribunais entendem que é defeso ao juízo antecipar a análise de mérito sem a colheita das provas necessárias a formalização de sua convicção, devendo decidir, ou não, pela absolvição sumária com as provas que se encontram postas. Vejamos: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUÍZO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. […] 3. A absolvição antecipada prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal não admite a necessidade de produção de novas provas, devendo ser possível a conclusão no estado em que o processo se encontra. 4. A aptidão da denúncia, reafirmada pelo juízo de primeiro grau, já foi aferida quando do seu recebimento, cabendo, após a instrução criminal e eventual condenação, a rediscussão do ponto em preliminar de apelação. 5. Não se observando ilegalidade e sendo necessária a produção de provas a respeito do fato, não se cogida da concessão de habeas corpus de ofício. (TRF-4 - RCCR: 50038214620184047113 RS 5003821-46.2018.4.04.7113, Relator: BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, Data de Julgamento: 16/10/2018, SÉTIMA TURMA). Assim, deixo de absolver sumariamente o réu. Quanto ao acordo de não persecução penal, o parquet manifestou-se pelo indeferimento, visto que não cumpria o critério objetivo, vez que o somatório das penas mínimas dos crimes denunciados sobeja o referido limite legal. Inexistindo pronunciamentos, designo audiência Tipo: Instrução Sala: Única - Réu Solto Data: 02/07/2025 Hora: 10:30, a qual acontecerá por meio do sistema virtual ZOOM Meetings, disponibilizado pelo CNJ. Caso a defesa requeira a realização do interrogatório de forma presencial, intime-se o réu para comparecer na sala de audiências deste fórum a fim de prestar o seu interrogatório. O usuário deverá fazer previamente o download do referido programa que se encontra disponível na “Play Store” nos celulares Android ou “App Store” nos celulares com tecnologia iOS. Todos os destinatários da audiência deverão ingressar‎ no dia e horário marcados, para ter início ao andamento dos trabalhos. DESTA FEITA: Caso haja testemunhas residentes em outras comarcas, primeiramente, intime-as para que sejam ouvidas virtualmente na data e hora aprazadas, todavia, havendo comunicação de impossibilidade neste sentido, observe-se o disposto no art. 222, § 1º, CPP[1] e expeça-se precatória para suas oitivas, intimando-se a defesa da expedição (Súmula 273 do STJ)[2] Proceda-se com as intimações, diligências e requisições necessárias à realização do ato que poderão ser realizadas por qualquer meio, inclusive por WhatsApp, remetendo o link abaixo: 7ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: INST 0802245-59.2023.8.15.2003 Horário: 2 jul. 2025 10:30 da manhã Recife Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/89893813028?pwd=CLTdMwOaqas4xzaJlakrJVNgdyDa3t.1 ID da reunião: 898 9381 3028 Senha: 666804 Atualizem-se os antecedentes criminais, caso tenha sido expedidos há mais de três meses. Se algum participante manifestar a impossibilidade técnica para ser ouvido em sua residência/escritório, pelo sistemas virtuais. Deverá ser intimado a comparecer ao Fórum Criminal, a fim de prestar seus esclarecimentos, na sala de audiências desta unidade judiciária. CUMPRA-SE JOÃO PESSOA, 13 de junho de 2025 Geraldo Emílio Porto Juiz de Direito – 7ª Vara Criminal [1] Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. § 1ºA expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal. [2]“Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado”.

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Processo nº 0802245-59.2023.8.15.2003

ID: 300157430

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802245-59.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE FATIMA BARBOSA CAVALCANTI

EXPEDIENTE

Advogados:

FRANCISCO DE FATIMA BARBOSA CAVALCANTI

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FABIANO LAZARO GAMA CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3800 - E-mail: jpa-vcri07@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0802245-59.2023.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Receptação] RÉU: CARLOS EDUARDO MEDEIROS TEIXEIRA DECISÃO Vistos, etc. Apresentada(s) a(s) defesa(s) escrita(s), não se vislumbra motivos para absolver sumariamente o(s) acusado(s), pois a teor do que preconiza o artigo 397, do CPP, inexistem causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade do agente claras. Também não há motivos para que seja declarada a extinção da punibilidade do(s) increpado(s). Por orientação, nossos tribunais entendem que é defeso ao juízo antecipar a análise de mérito sem a colheita das provas necessárias a formalização de sua convicção, devendo decidir, ou não, pela absolvição sumária com as provas que se encontram postas. Vejamos: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUÍZO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. […] 3. A absolvição antecipada prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal não admite a necessidade de produção de novas provas, devendo ser possível a conclusão no estado em que o processo se encontra. 4. A aptidão da denúncia, reafirmada pelo juízo de primeiro grau, já foi aferida quando do seu recebimento, cabendo, após a instrução criminal e eventual condenação, a rediscussão do ponto em preliminar de apelação. 5. Não se observando ilegalidade e sendo necessária a produção de provas a respeito do fato, não se cogida da concessão de habeas corpus de ofício. (TRF-4 - RCCR: 50038214620184047113 RS 5003821-46.2018.4.04.7113, Relator: BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, Data de Julgamento: 16/10/2018, SÉTIMA TURMA). Assim, deixo de absolver sumariamente o réu. Quanto ao acordo de não persecução penal, o parquet manifestou-se pelo indeferimento, visto que não cumpria o critério objetivo, vez que o somatório das penas mínimas dos crimes denunciados sobeja o referido limite legal. Inexistindo pronunciamentos, designo audiência Tipo: Instrução Sala: Única - Réu Solto Data: 02/07/2025 Hora: 10:30, a qual acontecerá por meio do sistema virtual ZOOM Meetings, disponibilizado pelo CNJ. Caso a defesa requeira a realização do interrogatório de forma presencial, intime-se o réu para comparecer na sala de audiências deste fórum a fim de prestar o seu interrogatório. O usuário deverá fazer previamente o download do referido programa que se encontra disponível na “Play Store” nos celulares Android ou “App Store” nos celulares com tecnologia iOS. Todos os destinatários da audiência deverão ingressar‎ no dia e horário marcados, para ter início ao andamento dos trabalhos. DESTA FEITA: Caso haja testemunhas residentes em outras comarcas, primeiramente, intime-as para que sejam ouvidas virtualmente na data e hora aprazadas, todavia, havendo comunicação de impossibilidade neste sentido, observe-se o disposto no art. 222, § 1º, CPP[1] e expeça-se precatória para suas oitivas, intimando-se a defesa da expedição (Súmula 273 do STJ)[2] Proceda-se com as intimações, diligências e requisições necessárias à realização do ato que poderão ser realizadas por qualquer meio, inclusive por WhatsApp, remetendo o link abaixo: 7ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: INST 0802245-59.2023.8.15.2003 Horário: 2 jul. 2025 10:30 da manhã Recife Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/89893813028?pwd=CLTdMwOaqas4xzaJlakrJVNgdyDa3t.1 ID da reunião: 898 9381 3028 Senha: 666804 Atualizem-se os antecedentes criminais, caso tenha sido expedidos há mais de três meses. Se algum participante manifestar a impossibilidade técnica para ser ouvido em sua residência/escritório, pelo sistemas virtuais. Deverá ser intimado a comparecer ao Fórum Criminal, a fim de prestar seus esclarecimentos, na sala de audiências desta unidade judiciária. CUMPRA-SE JOÃO PESSOA, 13 de junho de 2025 Geraldo Emílio Porto Juiz de Direito – 7ª Vara Criminal [1] Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. § 1ºA expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal. [2]“Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado”.

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