Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 209 de 266

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Delegacia De Crimes Contra …

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DELEGACIA DE CRIMES CONTRA O PATRIMONIO DE CAMPINA GRANDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CIBERNéTICOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Rio Verde Propriedade E Inv…

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RIO VERDE PROPRIEDADE E INVESTIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cebrapi - Central Brasileir…

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CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jj Gestao E Administracao D…

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JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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LAGOA SHOPPING GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Campina Grande Industrial S…

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CAMPINA GRANDE INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial E Comercia…

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BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Trevo Industrial De Acarton…

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TREVO INDUSTRIAL DE ACARTONADOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Departamento Nacional De Ob…

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DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cima Cia Industrial De Mama…

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CIMA CIA INDUSTRIAL DE MAMANGUAPE S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pina Saft Paraiba Industria…

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PINA SAFT PARAIBA INDUSTRIAL S/A DE FRUTAS TROPICAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Avon Industrial Ltda

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AVON INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Cirne Ltda

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INDUSTRIAL CIRNE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cigel Industrial Ltda

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CIGEL INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Motorola Industrial Ltda

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MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Multilaser Industrial S.A.

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MULTILASER INDUSTRIAL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Utimil Industrial Ltda

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UTIMIL INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do Juizado…

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JUíZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ACERVO B) DA COMARCA DE JOãO PESSOA/PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agro Industrial Tabu S.A

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AGRO INDUSTRIAL TABU S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Cnh Industrial Capital

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BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Plumatex Colchoes Industria…

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PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Corr Plastik Industrial Lim…

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CORR PLASTIK INDUSTRIAL LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agro Industrial Xua Ltda

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AGRO INDUSTRIAL XUA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Built Industrial Eletrodome…

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BUILT INDUSTRIAL ELETRODOMESTICOS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Colgate Palmolive Industria…

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COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Itapessoca Agro Industrial …

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ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Elevadores Eirel…

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INDUSTRIAL ELEVADORES EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Duas Rodas Industrial S.A.

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DUAS RODAS INDUSTRIAL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0012727-86.2008.8.15.0011

ID: 281765408

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Criminal de Campina Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0012727-86.2008.8.15.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUENIA MARIA FERNANDES DA SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

SUENIA MARIA FERNANDES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EMIDIO FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande cpg-uncri@tjpb.jus.br (83)99142-6369 PROCESSO: 0012727-86.2008.8.15.0011 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Estupro… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande cpg-uncri@tjpb.jus.br (83)99142-6369 PROCESSO: 0012727-86.2008.8.15.0011 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Estupro] AUTOR: LAIS SILVA DE LIMA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: GILSON ALEXANDRE DA SILVA SENTENÇA ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DECURSO DE TEMPO SEM PROLAÇÃO DE SENTENÇA FINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Não sendo a pena máxima cominada superior a oito anos, opera-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado em doze anos, nos precisos termos do art. 109, III do Código Penal. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública movida pelo Ministério Público em desfavor de GILSON ALEXANDRE DA SILVA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática, por duas vezes, do crime previsto no art. 214 do Código Penal (redação anterior à Lei nº 12.015/2009), em concurso material com as disposições dos arts. 71 e 225, § 1º, I, do mesmo diploma legal. Consta dos autos que a denúncia foi regularmente recebida, tendo sido instaurada a respectiva relação jurídico-processual penal. Todavia, conforme certificado à ID 112441573, não sobreveio sentença penal condenatória com trânsito em julgado e transcorreu lapso temporal superior ao legalmente fixado para o exercício da pretensão punitiva estatal. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e consequente extinção da punibilidade do agente, com o arquivamento dos autos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão punitiva estatal está sujeita aos prazos prescricionais estabelecidos nos arts. 109 e seguintes do Código Penal, sendo certo que a prescrição regula-se, antes do trânsito em julgado para a acusação, pela pena máxima cominada ao delito. No caso em análise, imputa-se ao réu a prática de dois crimes de atentado violento ao pudor (art. 214 do CP, na redação anterior à reforma de 2009), em continuidade delitiva (art. 71 do CP). Trata-se de delito cuja pena cominada, à época dos fatos, era de reclusão de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Aplicando-se a regra do art. 71, caput, do CP (continuidade delitiva), a pena em abstrato pode ser aumentada de um sexto a dois terços. Ainda que se considere o patamar máximo de aumento (2/3), a pena máxima cominada não ultrapassaria 16 anos e 8 meses. Dessa forma, nos termos do art. 109, inciso II, do Código Penal, o prazo prescricional aplicável é de 16 (dezesseis) anos. Contudo, nos termos do art. 115 do Código Penal, considerando que o réu era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos – o que deverá ser confirmado pelos dados constantes dos autos –, aplica-se a redução de metade do prazo prescricional, de modo que a prescrição se regula pelo prazo de 8 (oito) anos. Conforme se depreende da certidão ID 112441573, o último marco interruptivo válido do prazo prescricional foi o recebimento da denúncia. Desde então, transcorreu lapso temporal superior a 8 (oito) anos sem que tenha sido prolatada sentença penal condenatória com trânsito em julgado, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Ressalte-se que, na esteira do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prescrição da pretensão punitiva pode e deve ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo, desde que antes do trânsito em julgado, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal c/c art. 110, § 1º, do Código Penal. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, 110, § 1º, e 115, todos do Código Penal, e art. 61 do Código de Processo Penal, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL em relação a GILSON ALEXANDRE DA SILVA, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, determinando o ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com as devidas baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Campina Grande, datado e assinado eletronicamente. ANA CARMEM PEREIRA JORDÃO VIEIRA Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006]

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Processo nº 0800776-31.2023.8.15.0401

ID: 293861866

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Umbuzeiro Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0800776-31.2023.8.15.0401

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO BRUNO BARBOSA DA SILVA

Sentença

Advogados:

MATHEUS JOSE ARAUJO DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GISINALDO LOPES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0800776-31.2023.8.15.0401 [Homicídio Qualificado] REPRESENTANTE: NÚCLEO DE HOMICÍDIOS DE QUEIMADAS, MINISTÉ… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0800776-31.2023.8.15.0401 [Homicídio Qualificado] REPRESENTANTE: NÚCLEO DE HOMICÍDIOS DE QUEIMADAS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: PAULO BRUNO BARBOSA DA SILVA, RANIERI GOMES MARINHO SENTENÇA HOMICÍDIO QUALIFICADO. Indícios da autoria não demonstrados. Meras suposições. Acusação sem chance de êxito perante o Tribunal do Júri. Juízo de inadmissibilidade. Impronúncia. Aplicação do art. 414 do CPP. I. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PENAL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA em desfavor de PAULO BRUNO BARBOSA DA SILVA e RANIERE GOMES MARINHO, a quem imputou, na denúncia, a prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, I, III e IV, e art. 129, todos na forma do art. 69 do Código Penal c/c art. 1º, I, da Lei 8.072/90 em detrimento de GESIEL DA ROCHA CALAU, DEYVID DE BRITO SILVA, DOUGLAS DE SOUZA MEDEIROS, ALEXSANDRO PEREIRA SERPA E JOSÉ IVANILSON DA SILVA, fato ocorrido, em tese, no dia 17 de junho 2023, na cidade de Aroeiras/PB. Narra a denúncia que “a polícia civil recebeu informações sobre um triplo homicídio ocorrido no município de Aroeiras. Além disso, duas outras vítimas também foram alvejadas por disparos de arma de fogo durante o mesmo incidente, sendo ambas encaminhadas para o Hospital de Traumas de Campina Grande/PB.”. Afirma, ainda, que “o crime aconteceu na Praça da Cidade de Aroeiras, situada no Conjunto CEHAP, e também na residência de uma das vítimas, no Conjunto do Campo, na mesma cidade. Após as diligências iniciais, a autoridade policial foi informada de que a ação criminosa foi perpetrada por quatro indivíduos que chegaram em um veículo da marca/modelo VW/GOL, de cor vermelha e com a placa VER 9D56, o qual foi identificado como roubado no Estado de Pernambuco. Foi ressaltado que esses suspeitos seriam membros de uma organização criminosa conhecida como PCC e que seriam rivais das vítimas, estas também suspeitas de estarem envolvidas em atividades criminosas e serem participantes de outra organização criminosa denominada OKAIDA.” Nos termos da denúncia, “após as investigações, constatou-se que as vítimas estavam envolvidas com o tráfico de drogas e outras atividades criminosas na região de Aroeiras. Destaca-se que Gesiel já havia sido preso e processado anteriormente. Além disso, seu sogro, também vítima no incidente, estava fornecendo apoio logístico a Gesiel, o que pode ter motivado o ataque direcionado a ele, visto que estava associado a um dos alvos principais, que era Gesiel.” A exordial acusatória descreve a ação criminosa, informando que “inicialmente, os acusados se dirigiram ao Conjunto do Campo, especificamente à residência de José Ivanilson. Em seguida, armados, os acusados se apresentaram como policiais e entraram na residência. No local, efetuaram vários disparos de arma de fogo contra a vítima Gesiel, que era genro de José Ivanilson. Além disso, devido ao apoio que José Ivanilson prestava a Gesiel, conforme retromencionado, os acusados também efetuaram disparos contra suas mãos. Em seguida, os acusados se dirigiram até a Praça do Conjunto CEHAP, onde pararam o veículo e atacaram as outras vítimas com múltiplos disparos de arma de fogo. Essas vítimas foram identificadas como Douglas, Deyvid e Alexsandro, que estavam sentados nos bancos da praça no momento do ataque. Tanto Deyvid quanto Douglas faleceram no local, enquanto Alexsandro foi socorrido para o hospital, porém, infelizmente, não resistiu aos ferimentos e veio a óbito posteriormente”. (ID 8732877) Requereu a representante ministerial a decretação da prisão preventiva dos denunciados, sob o fundamento da necessidade de garantia da aplicação da lei penal, bem como a baixa dos autos à Delegacia de Polícia competente para juntada de laudo traumatológico (ID 4198808). Recebida a denúncia em 22.05.2024, com a decretação da prisão preventiva dos denunciados PAULO BRUNO BARBOSA DA SILVA e RANIERI GOMES MARINHO, em consonância com o requerimento do Ministério Público, para resguardo da ordem pública, instrução processual e aplicação da lei penal. (ID 90234381) O réu RANIERI GOMES MARINHO apresentou pedido de revogação da prisão preventiva, por meio de advogado constituído nos autos, sob o argumento de que é réu primário, possui residência fixa e ocupação lícita. (ID 90701985). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela manutenção da prisão preventiva dos denunciados (ID 101249783) Decisão manteve a prisão preventiva do réu, por entender que a situação fático-jurídica que determinou a sua segregação permanece inalterada, pelas razões suso expendidas. (ID 101453846) Raniere Gomes Marinho e Paulo Bruno Barbosa da Silva apresentaram resposta à acusação por meio de advogados constituídos nos autos. (ID 102300160 e ID 105000722) Decisão indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do réu Paulo Bruno Barbosa da Silva. (ID 1072867285) Realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa. Após, foi realizado o interrogatório do réu Paulo Bruno Barbosa da Silva, restando prejudicado o interrogatório de Ranieri Gomes Marinho. Alegações Finais apresentadas pelo Ministério Público e pela defesa, pugnando pela impronúncia dos réus. Ao final, foi deferido o pedido de revogação da prisão preventiva dos reús. (ID 11387673) Expedidos alvará de soltura e contramandado de prisão dos reús. (ID 113936637 e ID 113870221) O réu Paulo Bruno Barbosa da Silva pugnou pela expedição de carta precatória com a finalidade de cumprimento do alvará de soltura dos réu. (ID 114084485). Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Antes de mais nada, cumpre salientar a normalização processual. O feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. DO JUÍZO DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. Preceitua o Código de Processo Penal, in verbis: Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. §1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. § 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória. § 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código. Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova. Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: I – provada a inexistência do fato; II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III – o fato não constituir infração penal; IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva. A doutrina especializada e a jurisprudência são uníssonas ao afirmarem que o Juiz Presidente somente pode impronunciar, absolver sumariamente, rejeitar aditamento de plano ou proceder à desclassificação singularmente em caso de situação inequívoca e/ou aberrante, que se situe no plano da absoluta certeza. Remanescendo dúvidas ou mesmo divergência interpretativa que adentra na seara de valores morais ou jurídicos, deve ele remeter a resolução da controvérsia a quem é competente para tanto, nos termos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do corpo de jurados. Ao juízo de pronúncia é preciso haver certeza sobre a materialidade do fato; contudo, bastam, apenas, indícios de autoria, bem como a existência de elementos aptos a indicar a probabilidade da intenção de matar – animus necandi –, não sendo necessária a sua comprovação plena, a certeza, como nas decisões de mérito. Quanto ao pressuposto MATERIALIDADE, esta é indiscutível, formalizada a certeza física da morte dos ofendidos, mediante o Laudo Tanatoscópico acostado aos autos. No que concerne à AUTORIA, para que haja a pronúncia, se não for provada basta que seja provável, aplicando-se o princípio in dubio pro societate. Não se faz indispensável a certeza da criminalidade do acusado, mas mera suspeita jurídica decorrente de indícios de autoria. No caso em espécie, entendo que as provas não são concludentes em comprovar meros indícios de autoria ou participação dos denunciados. Com efeito, as testemunhas ouvidas em juízo, a seu turno, não apontaram os acusados como autores ou partícipes do delito. Os réus negam a autoria ou participação no crime. Conforme a regra do art. 413 do CPP basta para a pronúncia a prova do crime e indícios da autoria, mas, ante tudo que foi exposto acima, não é este o caso dos autos presentes. Faço questão de frisar, não há indícios contra os réus. Indícios nada mais são que elementos probatórios interligados ao fato principal autorizadores de um raciocínio cadenciado a fim de construir-se uma hipótese ou situação lógica. O Código de Processo Penal, em seu art. 239, conceitua indício como a “circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se pela existência de outras circunstâncias”. “ No caso em disceptação, o que existe contra os denunciados não são indícios. São suposições, conjecturas, ilações, sem qualquer suporte no conjunto probatório. Assim é que, em meu sentir, dada a deficiência das provas, seria uma demasia sujeitar os denunciados ao Tribunal do Júri. Este é um dos casos excepcionais, nos quais o juiz está legitimado a antecipar-se ao Júri e proferir a decisão de mérito para impronunciar o acusado. A jurisprudência pátria assim tem decidido: APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. Não presenciado o evento, e não havendo identificação das pessoas que teriam prestado informações às testemunhas que afirmam serem os apelados autores do homicídio, avulta a insuficiência dos indícios da autoria a esses atribuída. Impronúncia mantida. APELO IMPROVIDO” (TJ-RS - APR: 70084599950 RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Data de Julgamento: 08/07/2021, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/12/2021). APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. DESPROVIMENTO. 1. Não havendo nos autos indícios de autoria do crime de homicídio em desfavor do acusado, deve ser mantida a decisão que o impronunciou. 2. Decisão mantida. Desprovimento do apelo. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00007487720198150000, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO , j. em 12-05-2020) (TJ-PB 00007487720198150000 PB, Relator: DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO, Data de Julgamento: 12/05/2020, Câmara Especializada Criminal) APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. A pronúncia exige indícios mínimos da autoria e não sendo esses idôneos, já que apenas há referência de que o réu tenha sido o autor do delito, por meio de testemunhas que ouviram dizer que o réu havia ameaçado a vítima por ter rixas com seu cunhado e seu sobrinho ? hearsay testimony. A mesma testemunha que apresentou a versão acusatória também deu outra possível versão aos fatos. O conjunto probatório apresentado não é suficiente para sustentar a pronúncia do acusado. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJ-RS - APR: 70080959380 RS, Relator: Rinez da Trindade, Data de Julgamento: 25/07/2019, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/08/2019) Assim, não vislumbro como submeter o denunciado ao crivo do Tribunal Popular do Júri, pela suposta prática do crime de homicídio narrada na denúncia. DA ABSOLVIÇÃO QUANTO À PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, DO CP Quanto à prática do crime de lesão corporal em desfavor da vítima JOSÉ IVANILSON DA SILVA, ao final da instrução, não se pode afirmar que os acusados tenham praticado os crimes a que lhes atribuem à denúncia. Não se pode condenar apenas por conjecturas, sob pena de ante a ausência de provas concretas se decidir por indícios, consequentemente, sem convicção, cometer-se injustiça. É sabido que uma condenação criminal é composta por uma soma de certezas: materialidade e autoria. Havendo dúvidas quanto uma delas, é imperiosa a absolvição. Diante disso, claro está que não houve prova suficiente para condenação e, até em face do princípio do estado da inocência, predicado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, se a acusação se propõe a provar um fato e findada a instrução paira “dúvida razoável” no espírito do julgador sobre o mesmo, não pode efetivamente haver condenação penal. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. Deve ser mantida a absolvição do apelado pelo delito de lesão corporal, porquanto pelas provas produzidas, não restou indubitavelmente demonstrada a materialidade e autoria do delito, e na dúvida, imperiosa a aplicação do princípio in dubio pro reo. Improvimento ao recurso é medida que se impõe.(TJ-MG - APR: 10400160012359001 Mariana, Relator: Antônio Carlos Cruvinel, Data de Julgamento: 19/10/2021, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 28/10/2021) Conclui-se, ante o expendido, não haver prova da autoria do crime previsto no art. 129 do CP para além de qualquer dúvida razoável, sendo imperiosa, assim, a absolvição dos réus, nos termos do art. 386,VII, do CPP. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia, e consequentemente: 1-) com base no art. 414, do CPP, IMPRONUNCIO os acusados PAULO BRUNO BARBOSA DA SILVA E RANIERE GOMES MARINHO da imputação de infringir o art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP, ficando ressalvada a possibilidade de, surgindo novas provas e ainda não extinta a punibilidade, ser instaurado novo processo contra o réu, nos termos do art. 414, parágrafo único do Código de Processo Penal; 2-) com base no art. 386, VII do CPP, ABSOLVO OS RÉUS da imputação de infrigirem o art. 129,do CP. Cumpra-se a decisão de ID 114108117. Sem custas. Publicação e Registro eletrônicos. Intime-se por expediente eletrônico. Notifique-se o Parquet. Com o trânsito em julgado, remeta-se Boletim Individual à Secretaria de Segurança Pública do Estado da Paraíba e arquive-se, com as cautelas de estilo. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônica. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

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Processo nº 0800776-31.2023.8.15.0401

ID: 293861868

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Umbuzeiro Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0800776-31.2023.8.15.0401

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RANIERI GOMES MARINHO

Sentença

Advogados:

MATHEUS JOSE ARAUJO DE LIMA

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GISINALDO LOPES DA SILVA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0800776-31.2023.8.15.0401 [Homicídio Qualificado] REPRESENTANTE: NÚCLEO DE HOMICÍDIOS DE QUEIMADAS, MINISTÉ… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0800776-31.2023.8.15.0401 [Homicídio Qualificado] REPRESENTANTE: NÚCLEO DE HOMICÍDIOS DE QUEIMADAS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: PAULO BRUNO BARBOSA DA SILVA, RANIERI GOMES MARINHO SENTENÇA HOMICÍDIO QUALIFICADO. Indícios da autoria não demonstrados. Meras suposições. Acusação sem chance de êxito perante o Tribunal do Júri. Juízo de inadmissibilidade. Impronúncia. Aplicação do art. 414 do CPP. I. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PENAL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA em desfavor de PAULO BRUNO BARBOSA DA SILVA e RANIERE GOMES MARINHO, a quem imputou, na denúncia, a prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, I, III e IV, e art. 129, todos na forma do art. 69 do Código Penal c/c art. 1º, I, da Lei 8.072/90 em detrimento de GESIEL DA ROCHA CALAU, DEYVID DE BRITO SILVA, DOUGLAS DE SOUZA MEDEIROS, ALEXSANDRO PEREIRA SERPA E JOSÉ IVANILSON DA SILVA, fato ocorrido, em tese, no dia 17 de junho 2023, na cidade de Aroeiras/PB. Narra a denúncia que “a polícia civil recebeu informações sobre um triplo homicídio ocorrido no município de Aroeiras. Além disso, duas outras vítimas também foram alvejadas por disparos de arma de fogo durante o mesmo incidente, sendo ambas encaminhadas para o Hospital de Traumas de Campina Grande/PB.”. Afirma, ainda, que “o crime aconteceu na Praça da Cidade de Aroeiras, situada no Conjunto CEHAP, e também na residência de uma das vítimas, no Conjunto do Campo, na mesma cidade. Após as diligências iniciais, a autoridade policial foi informada de que a ação criminosa foi perpetrada por quatro indivíduos que chegaram em um veículo da marca/modelo VW/GOL, de cor vermelha e com a placa VER 9D56, o qual foi identificado como roubado no Estado de Pernambuco. Foi ressaltado que esses suspeitos seriam membros de uma organização criminosa conhecida como PCC e que seriam rivais das vítimas, estas também suspeitas de estarem envolvidas em atividades criminosas e serem participantes de outra organização criminosa denominada OKAIDA.” Nos termos da denúncia, “após as investigações, constatou-se que as vítimas estavam envolvidas com o tráfico de drogas e outras atividades criminosas na região de Aroeiras. Destaca-se que Gesiel já havia sido preso e processado anteriormente. Além disso, seu sogro, também vítima no incidente, estava fornecendo apoio logístico a Gesiel, o que pode ter motivado o ataque direcionado a ele, visto que estava associado a um dos alvos principais, que era Gesiel.” A exordial acusatória descreve a ação criminosa, informando que “inicialmente, os acusados se dirigiram ao Conjunto do Campo, especificamente à residência de José Ivanilson. Em seguida, armados, os acusados se apresentaram como policiais e entraram na residência. No local, efetuaram vários disparos de arma de fogo contra a vítima Gesiel, que era genro de José Ivanilson. Além disso, devido ao apoio que José Ivanilson prestava a Gesiel, conforme retromencionado, os acusados também efetuaram disparos contra suas mãos. Em seguida, os acusados se dirigiram até a Praça do Conjunto CEHAP, onde pararam o veículo e atacaram as outras vítimas com múltiplos disparos de arma de fogo. Essas vítimas foram identificadas como Douglas, Deyvid e Alexsandro, que estavam sentados nos bancos da praça no momento do ataque. Tanto Deyvid quanto Douglas faleceram no local, enquanto Alexsandro foi socorrido para o hospital, porém, infelizmente, não resistiu aos ferimentos e veio a óbito posteriormente”. (ID 8732877) Requereu a representante ministerial a decretação da prisão preventiva dos denunciados, sob o fundamento da necessidade de garantia da aplicação da lei penal, bem como a baixa dos autos à Delegacia de Polícia competente para juntada de laudo traumatológico (ID 4198808). Recebida a denúncia em 22.05.2024, com a decretação da prisão preventiva dos denunciados PAULO BRUNO BARBOSA DA SILVA e RANIERI GOMES MARINHO, em consonância com o requerimento do Ministério Público, para resguardo da ordem pública, instrução processual e aplicação da lei penal. (ID 90234381) O réu RANIERI GOMES MARINHO apresentou pedido de revogação da prisão preventiva, por meio de advogado constituído nos autos, sob o argumento de que é réu primário, possui residência fixa e ocupação lícita. (ID 90701985). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela manutenção da prisão preventiva dos denunciados (ID 101249783) Decisão manteve a prisão preventiva do réu, por entender que a situação fático-jurídica que determinou a sua segregação permanece inalterada, pelas razões suso expendidas. (ID 101453846) Raniere Gomes Marinho e Paulo Bruno Barbosa da Silva apresentaram resposta à acusação por meio de advogados constituídos nos autos. (ID 102300160 e ID 105000722) Decisão indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do réu Paulo Bruno Barbosa da Silva. (ID 1072867285) Realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa. Após, foi realizado o interrogatório do réu Paulo Bruno Barbosa da Silva, restando prejudicado o interrogatório de Ranieri Gomes Marinho. Alegações Finais apresentadas pelo Ministério Público e pela defesa, pugnando pela impronúncia dos réus. Ao final, foi deferido o pedido de revogação da prisão preventiva dos reús. (ID 11387673) Expedidos alvará de soltura e contramandado de prisão dos reús. (ID 113936637 e ID 113870221) O réu Paulo Bruno Barbosa da Silva pugnou pela expedição de carta precatória com a finalidade de cumprimento do alvará de soltura dos réu. (ID 114084485). Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Antes de mais nada, cumpre salientar a normalização processual. O feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. DO JUÍZO DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. Preceitua o Código de Processo Penal, in verbis: Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. §1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. § 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória. § 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código. Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova. Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: I – provada a inexistência do fato; II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III – o fato não constituir infração penal; IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva. A doutrina especializada e a jurisprudência são uníssonas ao afirmarem que o Juiz Presidente somente pode impronunciar, absolver sumariamente, rejeitar aditamento de plano ou proceder à desclassificação singularmente em caso de situação inequívoca e/ou aberrante, que se situe no plano da absoluta certeza. Remanescendo dúvidas ou mesmo divergência interpretativa que adentra na seara de valores morais ou jurídicos, deve ele remeter a resolução da controvérsia a quem é competente para tanto, nos termos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do corpo de jurados. Ao juízo de pronúncia é preciso haver certeza sobre a materialidade do fato; contudo, bastam, apenas, indícios de autoria, bem como a existência de elementos aptos a indicar a probabilidade da intenção de matar – animus necandi –, não sendo necessária a sua comprovação plena, a certeza, como nas decisões de mérito. Quanto ao pressuposto MATERIALIDADE, esta é indiscutível, formalizada a certeza física da morte dos ofendidos, mediante o Laudo Tanatoscópico acostado aos autos. No que concerne à AUTORIA, para que haja a pronúncia, se não for provada basta que seja provável, aplicando-se o princípio in dubio pro societate. Não se faz indispensável a certeza da criminalidade do acusado, mas mera suspeita jurídica decorrente de indícios de autoria. No caso em espécie, entendo que as provas não são concludentes em comprovar meros indícios de autoria ou participação dos denunciados. Com efeito, as testemunhas ouvidas em juízo, a seu turno, não apontaram os acusados como autores ou partícipes do delito. Os réus negam a autoria ou participação no crime. Conforme a regra do art. 413 do CPP basta para a pronúncia a prova do crime e indícios da autoria, mas, ante tudo que foi exposto acima, não é este o caso dos autos presentes. Faço questão de frisar, não há indícios contra os réus. Indícios nada mais são que elementos probatórios interligados ao fato principal autorizadores de um raciocínio cadenciado a fim de construir-se uma hipótese ou situação lógica. O Código de Processo Penal, em seu art. 239, conceitua indício como a “circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se pela existência de outras circunstâncias”. “ No caso em disceptação, o que existe contra os denunciados não são indícios. São suposições, conjecturas, ilações, sem qualquer suporte no conjunto probatório. Assim é que, em meu sentir, dada a deficiência das provas, seria uma demasia sujeitar os denunciados ao Tribunal do Júri. Este é um dos casos excepcionais, nos quais o juiz está legitimado a antecipar-se ao Júri e proferir a decisão de mérito para impronunciar o acusado. A jurisprudência pátria assim tem decidido: APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. Não presenciado o evento, e não havendo identificação das pessoas que teriam prestado informações às testemunhas que afirmam serem os apelados autores do homicídio, avulta a insuficiência dos indícios da autoria a esses atribuída. Impronúncia mantida. APELO IMPROVIDO” (TJ-RS - APR: 70084599950 RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Data de Julgamento: 08/07/2021, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/12/2021). APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. DESPROVIMENTO. 1. Não havendo nos autos indícios de autoria do crime de homicídio em desfavor do acusado, deve ser mantida a decisão que o impronunciou. 2. Decisão mantida. Desprovimento do apelo. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00007487720198150000, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO , j. em 12-05-2020) (TJ-PB 00007487720198150000 PB, Relator: DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO, Data de Julgamento: 12/05/2020, Câmara Especializada Criminal) APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. A pronúncia exige indícios mínimos da autoria e não sendo esses idôneos, já que apenas há referência de que o réu tenha sido o autor do delito, por meio de testemunhas que ouviram dizer que o réu havia ameaçado a vítima por ter rixas com seu cunhado e seu sobrinho ? hearsay testimony. A mesma testemunha que apresentou a versão acusatória também deu outra possível versão aos fatos. O conjunto probatório apresentado não é suficiente para sustentar a pronúncia do acusado. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJ-RS - APR: 70080959380 RS, Relator: Rinez da Trindade, Data de Julgamento: 25/07/2019, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/08/2019) Assim, não vislumbro como submeter o denunciado ao crivo do Tribunal Popular do Júri, pela suposta prática do crime de homicídio narrada na denúncia. DA ABSOLVIÇÃO QUANTO À PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, DO CP Quanto à prática do crime de lesão corporal em desfavor da vítima JOSÉ IVANILSON DA SILVA, ao final da instrução, não se pode afirmar que os acusados tenham praticado os crimes a que lhes atribuem à denúncia. Não se pode condenar apenas por conjecturas, sob pena de ante a ausência de provas concretas se decidir por indícios, consequentemente, sem convicção, cometer-se injustiça. É sabido que uma condenação criminal é composta por uma soma de certezas: materialidade e autoria. Havendo dúvidas quanto uma delas, é imperiosa a absolvição. Diante disso, claro está que não houve prova suficiente para condenação e, até em face do princípio do estado da inocência, predicado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, se a acusação se propõe a provar um fato e findada a instrução paira “dúvida razoável” no espírito do julgador sobre o mesmo, não pode efetivamente haver condenação penal. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. Deve ser mantida a absolvição do apelado pelo delito de lesão corporal, porquanto pelas provas produzidas, não restou indubitavelmente demonstrada a materialidade e autoria do delito, e na dúvida, imperiosa a aplicação do princípio in dubio pro reo. Improvimento ao recurso é medida que se impõe.(TJ-MG - APR: 10400160012359001 Mariana, Relator: Antônio Carlos Cruvinel, Data de Julgamento: 19/10/2021, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 28/10/2021) Conclui-se, ante o expendido, não haver prova da autoria do crime previsto no art. 129 do CP para além de qualquer dúvida razoável, sendo imperiosa, assim, a absolvição dos réus, nos termos do art. 386,VII, do CPP. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia, e consequentemente: 1-) com base no art. 414, do CPP, IMPRONUNCIO os acusados PAULO BRUNO BARBOSA DA SILVA E RANIERE GOMES MARINHO da imputação de infringir o art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP, ficando ressalvada a possibilidade de, surgindo novas provas e ainda não extinta a punibilidade, ser instaurado novo processo contra o réu, nos termos do art. 414, parágrafo único do Código de Processo Penal; 2-) com base no art. 386, VII do CPP, ABSOLVO OS RÉUS da imputação de infrigirem o art. 129,do CP. Cumpra-se a decisão de ID 114108117. Sem custas. Publicação e Registro eletrônicos. Intime-se por expediente eletrônico. Notifique-se o Parquet. Com o trânsito em julgado, remeta-se Boletim Individual à Secretaria de Segurança Pública do Estado da Paraíba e arquive-se, com as cautelas de estilo. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônica. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

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Processo nº 0801265-49.2022.8.15.0451

ID: 280281840

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Sumé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0801265-49.2022.8.15.0451

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILLA MARIA ANDRADE CAMPOS

EXPEDIENTE

Advogados:

PRISCILLA MARIA ANDRADE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE SUMÉ Fórum Desembargador Archimedes Souto Maior Filho Rua Vicente Preto, S/N, Centro, SUMÉ - PB - CEP: 58540-000 e-mail: sec.sume@tjpb.jus.br - tel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE SUMÉ Fórum Desembargador Archimedes Souto Maior Filho Rua Vicente Preto, S/N, Centro, SUMÉ - PB - CEP: 58540-000 e-mail: sec.sume@tjpb.jus.br - tel: (83) 3353-2296 - (83) 99143-4757 IP n. 0801265-49.2022.8.15.0451 [Crimes de Trânsito] AUTORIDADE: DELEGACIA DE COMARCA DE SUMÉ INDICIADO: ITALO RAONI PEREIRA SANTOS Advogado do(a) INDICIADO: CAMILA LUCAS JORGE - PB26390 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA em desfavor de ITALO RAONI PEREIRA SANTOS, pela suposta prática do crime tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia narra, em síntese, que no dia 17.04.2022, por volta de 20h30min, policiais militares realizavam blitz na av. 1º, de Abril, Centro, Sumé/PB, quando derem voz de parada ao acusado e o submeteram ao teste do etilômetro, constatando-se que o aludido apresentava capacidade psicicomotora alterada. Nesse contexto, “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais possa identificá-lo”, nos termos do art. 41 do CPP, bem como a não configuração de nenhuma das hipóteses legais de inépcia da inicial previstas no art. 395 do CPP, demonstram os pressupostos processuais, as condições e a justa causa (materialidade do delito e indícios de autoria) para o processamento da ação penal. Assim, RECEBO a denúncia na sua integralidade. DETERMINAÇÕES AO CARTÓRIO: 1) Na autuação eletrônica, cadastre-se/retifique-se o assunto, conforme indicado na denúncia; 2) Caso ainda não tenha sido feito, evolua-se a classe processual, conforme o caso, para “10943 - Ação Penal – Procedimento Sumário”; 3) Cadastre-se também o recebimento da denúncia nos campos “Informações criminais” e “Eventos Criminais” do Sistema PJE. 4) Caso ainda não providenciado, proceda-se a buscas no Sistema PJE por autos de prisão em flagrante, requerimentos, representações ou outras espécies de cautelares criminais, ações penais ou incidentes envolvendo o mesmo fato em apuração. 4.1) Sendo encontrado feito correlato tramitando nesta Vara, proceda-se a associação eletrônica dos autos, certificando-se. 4.2) Sendo encontrado feito correlato tramitando em outra vara, certifique-se e faça-se conclusão para análise de quem é o Juízo prevento, suspendendo-se o cumprimento dos itens que se seguem. 5) CITE-SE ITALO RAONI PEREIRA SANTOS, por meio de mandado/carta precatória, para constituir advogado(a) e oferecer resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, por escrito, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. Decorrido o prazo legal, se não for constituído advogado(a) ou apresentada resposta à acusação, será designado(a) defensor(a) para fazê-lo, nos termos do § 2.º do art. 396-A do Código de Processo Penal. 5.1) Estando preso ou domiciliado em outra comarca, mas dentro do Estado da Paraíba, expeça-se mandado através da integração das CEMANs no Sistema PJE; 5.2) Caso esteja fora do Estado da Paraíba, expeça-se carta precatória para essa finalidade, com prazo de 30 (trinta) dias. O(A) réu(ré) fica ADVERTIDO que, na resposta à acusação, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, se necessário (art. 396-A do Código de Processo Penal), sob pena de preclusão. Havendo advogado(a) do denunciado habilitado nos autos principais ou em qualquer dos apensos eventualmente existentes, proceda-se à sua intimação por expediente eletrônico, concomitantemente com a citação do acusado, para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias. 7) Habilite-se a advogada constituída, Dra. Camila Lucas Jorge (ID 72607549). Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, a depender do caso, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. SUMÉ/PB, 12 de junho de 2023. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito (assinado eletronicamente) -------------------------------------------------------------------------------------------- ENDEREÇOS: Nome: ITALO RAONI PEREIRA SANTOS Endereço: R PROJETADA, 58, MANDACARU, SUMÉ - PB - CEP: 58540-000 Advogado: CAMILA LUCAS JORGE OAB: PB26390 Endereço: RUA FRANCISCO DE MELO, 684, 102, CENTRO, SUMÉ - PB - CEP: 58540-000

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Processo nº 0800413-63.2025.8.15.0081

ID: 299171099

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Bananeiras Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0800413-63.2025.8.15.0081

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEORGE ANTONIO PAULINO COUTINHO PEREIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

GLAUBER VINICIUS BESERRA SOARES

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GEORGE ANTONIO PAULINO COUTINHO PEREIRA

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Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n, Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000. Tel:(83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartóri… Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n, Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000. Tel:(83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)99308-1009(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0800413-63.2025.8.15.0081 - CLASSE: PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) - ASSUNTO(S): [Furto Qualificado] PARTES: D. D. C. D. B. X J. R. D. S. Nome: D. D. C. D. B. Endereço: RUA ANTONIO VAZ DE OLIVEIRA, CONJUNTO MAJOR AUGUSTO BEZERRA, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: J. R. D. S. Endereço: XX, XX, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogados do(a) ACUSADO: GEORGE ANTONIO PAULINO COUTINHO PEREIRA - PB20967, GLAUBER VINICIUS BESERRA SOARES - PB34241 VALOR DA CAUSA: R$ 0,00 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Representação Policial pela decretação da prisão preventiva de J. R. D. S., tendo em vista a suposta prática dos crimes tipificados no Art. 155, §4º, inciso I e art. 171, na forma do artigo 69, todos do Código Penal (ID 109289876). Autos com vistas ao Ministério Público, que pugnou pelo deferimento da prisão preventiva do Representado (ID 109291261). Em 15/03/2025, o Juízo Plantonista decretou a prisão preventiva do Representado (ID 109290834). Prisão efetuada em 16/03/2025 (ID 109376100). O Representado, através de advogado constituído, requereu a revogação da prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares diversas (ID 109467691) Autos com vistas ao Ministério Público, que pugnou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva (ID 110105326). Remessa dos autos a este Juízo (ID 110153783). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Entendo que não é o caso de revogar a prisão preventiva do Representado, em harmonia com parecer Ministerial. Vejamos. É de bom alvitre esclarecer, que a primariedade e os bons antecedentes, idoneidade, residência e emprego fixos, não são óbices à adoção da prisão preventiva, nem garantidores de sua revogação. Tratam-se de circunstâncias de índole estritamente pessoal que deverão ser obrigatoriamente consideradas em caso de uma hipotética sanção. Depois, a decisão que decretou a sua prisão (ID 109290834), está devidamente fundamentada e embasada na legislação pertinente. Além do mais, não surgiram fatos novos capazes de modificar o decreto de prisão preventiva. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se imprescindível para a garantia da ordem pública, evidenciando que providências menos gravosas seriam insuficientes. Assim, adotando como fundamentação “per relationem” (STF, MS 27.350)1, a decisão que decretou a prisão preventiva do Representado (ID 109290834), INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa do acusado. Apense-se ao processo de nº.0800495-94.2025.8.15.0081 e, após, arquivem-se os autos. Comunique-se a prisão do acusado nos autos de nºs. 0110786-11.2022.8.17.2001 (13ª Vara Criminal da Capital – TJPE), 0001189-66.2018.8.17.1090 (1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista – TJPE) e 0803703-14.2024.8.15.0181 (Juizado Especial Misto da Comarca de Guarabira – TJPB). Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Terça-feira, 08 de Abril de 2025, 14:04:45 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ DE DIREITO 1“Valho-me, para tanto, da técnica da motivação "per relationem", o que basta para afastar eventual alegação de que este ato decisório apresentar-se-ia destituído de fundamentação. Não se desconhece, na linha de diversos precedentes que esta Suprema Corte estabeleceu a propósito da motivação por referência ou por remissão (RTJ 173/805-810, 808/809, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), que se revela legítima, para efeito do que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a motivação "per relationem", desde que os fundamentos existentes "aliunde", a que se haja explicitamente reportado a decisão questionada, atendam às exigências estabelecidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal” (STF, MS 27350 MC/DF, Relator Min. Celso de Mello, DJ de 04.6.2008).

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Processo nº 0800413-63.2025.8.15.0081

ID: 299171106

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Bananeiras Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0800413-63.2025.8.15.0081

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUBER VINICIUS BESERRA SOARES

EXPEDIENTE

Advogados:

GLAUBER VINICIUS BESERRA SOARES

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GEORGE ANTONIO PAULINO COUTINHO PEREIRA

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Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n, Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000. Tel:(83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartóri… Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n, Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000. Tel:(83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)99308-1009(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0800413-63.2025.8.15.0081 - CLASSE: PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) - ASSUNTO(S): [Furto Qualificado] PARTES: D. D. C. D. B. X J. R. D. S. Nome: D. D. C. D. B. Endereço: RUA ANTONIO VAZ DE OLIVEIRA, CONJUNTO MAJOR AUGUSTO BEZERRA, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: J. R. D. S. Endereço: XX, XX, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogados do(a) ACUSADO: GEORGE ANTONIO PAULINO COUTINHO PEREIRA - PB20967, GLAUBER VINICIUS BESERRA SOARES - PB34241 VALOR DA CAUSA: R$ 0,00 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Representação Policial pela decretação da prisão preventiva de J. R. D. S., tendo em vista a suposta prática dos crimes tipificados no Art. 155, §4º, inciso I e art. 171, na forma do artigo 69, todos do Código Penal (ID 109289876). Autos com vistas ao Ministério Público, que pugnou pelo deferimento da prisão preventiva do Representado (ID 109291261). Em 15/03/2025, o Juízo Plantonista decretou a prisão preventiva do Representado (ID 109290834). Prisão efetuada em 16/03/2025 (ID 109376100). O Representado, através de advogado constituído, requereu a revogação da prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares diversas (ID 109467691) Autos com vistas ao Ministério Público, que pugnou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva (ID 110105326). Remessa dos autos a este Juízo (ID 110153783). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Entendo que não é o caso de revogar a prisão preventiva do Representado, em harmonia com parecer Ministerial. Vejamos. É de bom alvitre esclarecer, que a primariedade e os bons antecedentes, idoneidade, residência e emprego fixos, não são óbices à adoção da prisão preventiva, nem garantidores de sua revogação. Tratam-se de circunstâncias de índole estritamente pessoal que deverão ser obrigatoriamente consideradas em caso de uma hipotética sanção. Depois, a decisão que decretou a sua prisão (ID 109290834), está devidamente fundamentada e embasada na legislação pertinente. Além do mais, não surgiram fatos novos capazes de modificar o decreto de prisão preventiva. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se imprescindível para a garantia da ordem pública, evidenciando que providências menos gravosas seriam insuficientes. Assim, adotando como fundamentação “per relationem” (STF, MS 27.350)1, a decisão que decretou a prisão preventiva do Representado (ID 109290834), INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa do acusado. Apense-se ao processo de nº.0800495-94.2025.8.15.0081 e, após, arquivem-se os autos. Comunique-se a prisão do acusado nos autos de nºs. 0110786-11.2022.8.17.2001 (13ª Vara Criminal da Capital – TJPE), 0001189-66.2018.8.17.1090 (1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista – TJPE) e 0803703-14.2024.8.15.0181 (Juizado Especial Misto da Comarca de Guarabira – TJPB). Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Terça-feira, 08 de Abril de 2025, 14:04:45 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ DE DIREITO 1“Valho-me, para tanto, da técnica da motivação "per relationem", o que basta para afastar eventual alegação de que este ato decisório apresentar-se-ia destituído de fundamentação. Não se desconhece, na linha de diversos precedentes que esta Suprema Corte estabeleceu a propósito da motivação por referência ou por remissão (RTJ 173/805-810, 808/809, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), que se revela legítima, para efeito do que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a motivação "per relationem", desde que os fundamentos existentes "aliunde", a que se haja explicitamente reportado a decisão questionada, atendam às exigências estabelecidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal” (STF, MS 27350 MC/DF, Relator Min. Celso de Mello, DJ de 04.6.2008).

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Processo nº 0801032-16.2024.8.15.0311

ID: 320225284

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Princesa Isabel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801032-16.2024.8.15.0311

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RINALDO SALVADOR DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL BARRETO ROCHA DE OLIVEIRA

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DIEGO NUNES MEDEIROS FERREIRA RAMOS

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JONATAS BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0801032-16.2024.8.15.0311 PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0801032-16.2024.8.15.0311 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral] AUTOR: RINALDO SALVADOR DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIEGO NUNES MEDEIROS FERREIRA RAMOS - PB13992, RAFAEL BARRETO ROCHA DE OLIVEIRA - PB26229 REU: RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) REU: PETTERSON CASCIMIRO DA SILVA - PB29445 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por RINALDO SALVADOR DA SILVA em face de RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO, em razão de supostas ofensas proferidas pelo réu em grupo de WhatsApp denominado "Arrocho dos Adversários", composto por 190 participantes, incluindo o Prefeito de Princesa Isabel/PB. Segundo o autor, no dia 24 de abril de 2024, após expor no referido grupo que uma caixa d'água localizada em Lagoa da Cruz estava com a qualidade prejudicada, tendo recebido avaliação negativa por parte de um engenheiro em razão da estrutura, o réu, que ocupava o cargo de Prefeito Municipal, reagiu de forma desproporcional, enviando mensagens de texto e áudio com conteúdo ofensivo à sua honra. Consta nos autos a transcrição do áudio enviado pelo réu ao grupo: "você passa disso, você passa de bandido e de mentiroso! Tome vergonha, rapaz! Tome vergonha! Como é que você vive falando uma coisa dessas?! Você envergonha Lagoa da Cruz, rapaz! Tome vergonha na sua cara! Honre o seu pai, honre a sua mãe! Eu vou peticionar você criminalmente para você provar essa informação (...)". O réu também teria enviado mensagens com os seguintes dizeres: "Bandido mentiroso! Toma vergonha, imundo." Em contestação, o réu alega que suas manifestações foram realizadas em contexto político, sem qualquer intenção de ofender o autor. Foi realizada audiência de conciliação, contudo as partes não chegaram a um acordo. Passo a decidir. A questão deve ser analisada à luz do direito constitucional à liberdade de expressão e seus limites, bem como das normas de responsabilidade civil previstas nos artigos 186 e 927 do Código Civil. A Constituição Federal garante, em seu art. 5º, inciso IV, a liberdade de manifestação do pensamento, vedando o anonimato, e no inciso IX do mesmo artigo, assegura a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Tais garantias são essenciais à manutenção do Estado Democrático de Direito. Contudo, a própria Constituição estabelece como fundamentais outros direitos que servem como limites à liberdade de expressão, como a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas (art. 5º, X), garantindo o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No caso em análise, verifica-se que, embora o contexto das mensagens tenha sido um grupo de WhatsApp de caráter político, onde naturalmente ocorrem debates acalorados, o réu excedeu manifestamente os limites do razoável ao dirigir ao autor expressões como "bandido", "mentiroso" e "imundo". Ressalte-se que o fato de o réu ocupar o cargo de Prefeito Municipal à época dos fatos aumenta sua responsabilidade perante críticas, uma vez que agentes públicos estão naturalmente mais expostos ao escrutínio popular em relação a questões de interesse público, como a qualidade de equipamentos de infraestrutura da cidade.Neste sentido a seguinte decisão:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO - CRÍTICAS E DENÚNCIA PUBLICADAS EM REDE SOCIAL CONTRA ATUAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - PROTEÇÃO DA IMAGEM E DA HONRA - COLISÃO DE DIREITOS - PREVALÊNCIA DOS DIREITOS COMUNICACIONAIS - REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - SENTENÇA REFORMADA. - Não se caracteriza como deserto o recurso em que o recorrente se encontra assistido pela Defensoria Pública ou por defensor dativo, cabendo ao tribunal "ad quem" a concessão expressa da gratuidade - Os fundamentos político-filosóficos do direito fundamental de liberdade de expressão lhe asseguram uma posição preferencial sobre os demais direitos constitucionais nas eventuais hipóteses de colisão - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130, reconheceu que as liberdades de comunicação formam bloco dos direitos da personalidade que possui precedência sobre aqueles relativos à imagem, à honra, à intimidade e à vida privada - É lícito que os cidadãos exerçam fiscalização sobre as atividades do Poder Público, de modo a zelar pela correta aplicação dos recursos do erário e pela observância dos princípios constitucionais na atuação das autoridades - A publicação, por qualquer do povo, de suspeitas de irregularidades ou até mesmo de denúncias de cometimento de crimes está abarcada pelo direito fundamental de liberdade de expressão, devendo ser protegida de qualquer interferência ou censura estatal - O tom severo de denúncias publicadas em rede social não configura abuso do direito de expressão, pois conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, até mesmo críticas com linguajar não polido, jocoso, duro ou mesmo impiedosas estão protegidas pelo direito de liberdade de expressão - No caso de figuras públicas que desempenham funções estatais, o âmbito de proteção dos d ireitos da personalidade como imagem e intimidade, é sensivelmente diminuído para ceder espaço à liberdade de expressão, em razão da necessária transparência e controle social das atividades dos ocupantes de cargos públicos. Precedentes dos tribunais superiores e da Corte Interamericana de Direitos Humanos - As autoridades públicas estão sujeitas de forma especial às críticas da população, sendo fundamental que se garanta ao povo e à imprensa em geral, larga margem de liberdade opinativa, de denúncia e de fiscalização sobre suas atividades, sob pena de supressão da liberdade de expressão por um Estado policialesco dirigido por essas mesmas autoridades - A censura e penalização cível-criminal do cidadão em razão da emissão de opiniões e juízos sobre autoridades públicas, somente devem ocorrer em casos extremos em que se verifica patente abuso do direito de expressão e intensa violação de outros direitos fundamentais - Apelação do réu à qual se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos de reparação civil.(TJ-MG - AC: 50017561320188130479, Relator.: Des .(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 17/06/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2020)(gn). É importante destacar que, conforme relatado nos autos, o autor sequer mencionou explicitamente o nome do réu em sua crítica sobre a caixa d'água, o que evidencia ainda mais o destempero da reação do demandado. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a crítica a atos de gestão pública, ainda que veemente, não caracteriza ilícito indenizável quando mantida nos limites da razoabilidade. Entretanto, ataques pessoais diretos que atinjam a honra do indivíduo não estão acobertados pelo manto da liberdade de expressão. Os termos utilizados pelo réu ("bandido", "mentiroso", "imundo") extrapolaram nitidamente o direito à livre manifestação, configurando ofensa à honra e à dignidade do autor, com potencial de causar danos à sua imagem perante a comunidade, especialmente considerando que o grupo de WhatsApp contava com 190 participantes. Assim, ao proferir ofensas pessoais ao autor, o réu extrapolou os limites da liberdade de expressão, violando direitos da personalidade constitucionalmente protegidos, o que enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." DA DISTINÇÃO ENTRE FIGURAS PÚBLICAS E PARTICULARES NO CONTEXTO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO Um aspecto fundamental para a adequada solução da controvérsia reside na necessária distinção entre a proteção conferida aos direitos da personalidade de figuras públicas - especialmente políticos em exercício de mandato - e aquela dispensada aos particulares, ainda que estes eventualmente participem do debate público. A doutrina constitucional, com inspiração no precedente norte-americano "New York Times Co. v. Sullivan" (1964), desenvolveu a teoria da "malícia real" (actual malice), segundo a qual figuras públicas devem suportar maior grau de crítica, inclusive aquelas eventualmente inexatas ou ofensivas, como contrapartida natural do exercício do poder e da exposição pública inerente aos cargos que ocupam. No caso em análise, contudo, verificou-se uma inversão inequívoca desta lógica constitucional. DA POSIÇÃO JURÍDICA DIFERENCIADA DO REQUERIDO O requerido Ricardo Pereira do Nascimento, na qualidade de Prefeito Municipal, ocupa posição jurídica que naturalmente o submete a maior exposição e crítica pública. Esta condição decorre não apenas da escolha pessoal de candidatar-se ao cargo, mas também da própria natureza democrática do sistema, que exige transparência e accountability dos gestores públicos. É constitucionalmente legítimo - e até mesmo necessário - que a atuação de agentes públicos seja objeto de crítica intensa, incluindo questionamentos sobre a eficiência das políticas públicas implementadas, o uso adequado dos recursos públicos, a transparência administrativa e a competência técnica para o exercício do cargo. DA CONDIÇÃO DE PARTICULAR DO AUTOR Em contraposição, o autor Rinaldo Salvador da Silva, embora tenha participado do debate público sobre questões municipais, mantém a condição jurídica de particular, não tendo assumido voluntariamente cargo público ou função que o submeta ao regime jurídico diferenciado aplicável aos agentes estatais. É fundamental compreender que a mera participação no debate público não equipara o particular ao agente público para fins de proteção dos direitos da personalidade. Existe distinção qualitativa entre: 1. O cidadão que exerce seu direito constitucional de petição e crítica (art. 5º, XXXIV, "a", da CF/88), participando legitimamente do controle social; e 2. O agente público que, investido de poder estatal, submete-se voluntariamente ao escrutínio público intenso como contrapartida do exercício do poder. O autor, ao criticar problemas de infraestrutura municipal, exerceu legítimo direito de cidadania, não se despindo, por isso, da proteção integral aos direitos da personalidade que assiste a todo particular. DA INVERSÃO INDEVIDA DE PAPÉIS E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS O aspecto mais grave da conduta do requerido reside na inversão dos papéis constitucionalmente estabelecidos. Ao invés de receber e responder institucionalmente às críticas formuladas por um cidadão sobre questões de interesse público, o agente público utilizou sua posição para atacar pessoalmente o particular, valendo-se do ambiente público (grupo de WhatsApp com 190 participantes) para conferir maior gravidade e repercussão às ofensas. Esta inversão é constitucionalmente inaceitável pelas seguintes razões: 1. Subverte a lógica democrática: Em um Estado Democrático de Direito, são os cidadãos que controlam os agentes públicos, não o contrário; 2. Cria efeito inibidor (chilling effect): Desestimula outros cidadãos a exercerem o legítimo direito de crítica, por temor de serem atacados pessoalmente pela autoridade pública; 3. Caracteriza abuso de poder: Utiliza a função pública e o ambiente institucional para fins pessoais, configurando desvio de finalidade; 4. Viola o princípio da impessoalidade: O agente público deve atuar de forma técnica e impessoal, não de modo vingativo ou personalístico. DA ANÁLISE ESPECÍFICA DAS MANIFESTAÇÕES Sob esta perspectiva, as manifestações do requerido revelam-se gravemente desproporcionais: 1. Desproporcionalidade da resposta: A crítica do autor limitou-se a questões de infraestrutura pública (situação de caixa d'água), sendo respondida com ataques pessoais à sua capacidade intelectual e moral ("bandido", "mentiroso", "tome vergonha"); 2. Uso indevido do aparato comunicacional: O réu utilizou grupo público de WhatsApp - espaço de debate comunitário - para proferir ofensas pessoais contra um particular; 3. Desequilíbrio de forças: Enquanto o particular dispõe apenas de seus canais pessoais, o agente público utilizou o peso do cargo para amplificar as ofensas; 4. Violação dos deveres funcionais: Todo agente público tem o dever de tratar os cidadãos com urbanidade e respeito, conforme os princípios da administração pública. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL Restou amplamente demonstrado que as declarações do requerido ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e da crítica política, configurando ataques pessoais injustificados contra a honra e dignidade do autor. As expressões utilizadas - "bandido", "mentiroso", "tome vergonha na sua cara" - não se enquadram no âmbito da crítica política ou do animus criticandi, mas sim em ofensas pessoais de caráter difamatório, proferidas por autoridade pública contra cidadão comum no exercício legítimo de seus direitos. O dano moral restou configurado pela exposição vexatória do autor perante 190 participantes do grupo, causando-lhe abalo à honra objetiva e subjetiva, constrangimento e diminuição de sua reputação na comunidade local. DA RESPONSABILIDADE AGRAVADA DO AGENTE PÚBLICO A condição de agente público do requerido agrava significativamente sua responsabilidade, pois: 1. Viola a confiança depositada pelo povo no exercício da função pública; 2. Utiliza indevidamente a autoridade do cargo para fins pessoais; 3. Compromete a dignidade da instituição que representa; 4. Atenta contra princípios constitucionais da administração pública. A presente decisão reconhece que, em um Estado Democrático de Direito, os agentes públicos não podem utilizar sua posição de autoridade para atacar pessoalmente cidadãos que exercem o legítimo direito de crítica e controle social. Caracterizada a conduta ilícita do réu, o nexo causal e o dano moral sofrido pelo autor, passa-se à fixação do quantum indenizatório. Na quantificação do dano moral, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, a gravidade da lesão e seu efeito, de modo que a reparação não constitua enriquecimento sem causa para o ofendido, mas sim compensação proporcional ao sofrimento causado. Considerando que o réu ocupava cargo de prefeito municipal, o que confere maior repercussão às suas palavras, bem como o número expressivo de pessoas que tiveram acesso às ofensas (190 participantes do grupo), entendo adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR o réu RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO a pagar ao autor RINALDO SALVADOR DA SILVA a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), qual seja, 24/04/2024. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Por fim, diante da renúncia do patrono JÔNATAS BARBOSA DA SILVA, proceda com sua exclusão do cadastro dos presentes autos e expeça-se a Certidão nos moldes por ele requerido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura eletrônicas.. Maria Eduarda Borges Araújo Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0801032-16.2024.8.15.0311

ID: 320225287

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Princesa Isabel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801032-16.2024.8.15.0311

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

PETTERSON CASCIMIRO DA SILVA

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RAFAEL BARRETO ROCHA DE OLIVEIRA

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DIEGO NUNES MEDEIROS FERREIRA RAMOS

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JONATAS BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0801032-16.2024.8.15.0311 PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0801032-16.2024.8.15.0311 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral] AUTOR: RINALDO SALVADOR DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIEGO NUNES MEDEIROS FERREIRA RAMOS - PB13992, RAFAEL BARRETO ROCHA DE OLIVEIRA - PB26229 REU: RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) REU: PETTERSON CASCIMIRO DA SILVA - PB29445 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por RINALDO SALVADOR DA SILVA em face de RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO, em razão de supostas ofensas proferidas pelo réu em grupo de WhatsApp denominado "Arrocho dos Adversários", composto por 190 participantes, incluindo o Prefeito de Princesa Isabel/PB. Segundo o autor, no dia 24 de abril de 2024, após expor no referido grupo que uma caixa d'água localizada em Lagoa da Cruz estava com a qualidade prejudicada, tendo recebido avaliação negativa por parte de um engenheiro em razão da estrutura, o réu, que ocupava o cargo de Prefeito Municipal, reagiu de forma desproporcional, enviando mensagens de texto e áudio com conteúdo ofensivo à sua honra. Consta nos autos a transcrição do áudio enviado pelo réu ao grupo: "você passa disso, você passa de bandido e de mentiroso! Tome vergonha, rapaz! Tome vergonha! Como é que você vive falando uma coisa dessas?! Você envergonha Lagoa da Cruz, rapaz! Tome vergonha na sua cara! Honre o seu pai, honre a sua mãe! Eu vou peticionar você criminalmente para você provar essa informação (...)". O réu também teria enviado mensagens com os seguintes dizeres: "Bandido mentiroso! Toma vergonha, imundo." Em contestação, o réu alega que suas manifestações foram realizadas em contexto político, sem qualquer intenção de ofender o autor. Foi realizada audiência de conciliação, contudo as partes não chegaram a um acordo. Passo a decidir. A questão deve ser analisada à luz do direito constitucional à liberdade de expressão e seus limites, bem como das normas de responsabilidade civil previstas nos artigos 186 e 927 do Código Civil. A Constituição Federal garante, em seu art. 5º, inciso IV, a liberdade de manifestação do pensamento, vedando o anonimato, e no inciso IX do mesmo artigo, assegura a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Tais garantias são essenciais à manutenção do Estado Democrático de Direito. Contudo, a própria Constituição estabelece como fundamentais outros direitos que servem como limites à liberdade de expressão, como a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas (art. 5º, X), garantindo o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No caso em análise, verifica-se que, embora o contexto das mensagens tenha sido um grupo de WhatsApp de caráter político, onde naturalmente ocorrem debates acalorados, o réu excedeu manifestamente os limites do razoável ao dirigir ao autor expressões como "bandido", "mentiroso" e "imundo". Ressalte-se que o fato de o réu ocupar o cargo de Prefeito Municipal à época dos fatos aumenta sua responsabilidade perante críticas, uma vez que agentes públicos estão naturalmente mais expostos ao escrutínio popular em relação a questões de interesse público, como a qualidade de equipamentos de infraestrutura da cidade.Neste sentido a seguinte decisão:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO - CRÍTICAS E DENÚNCIA PUBLICADAS EM REDE SOCIAL CONTRA ATUAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - PROTEÇÃO DA IMAGEM E DA HONRA - COLISÃO DE DIREITOS - PREVALÊNCIA DOS DIREITOS COMUNICACIONAIS - REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - SENTENÇA REFORMADA. - Não se caracteriza como deserto o recurso em que o recorrente se encontra assistido pela Defensoria Pública ou por defensor dativo, cabendo ao tribunal "ad quem" a concessão expressa da gratuidade - Os fundamentos político-filosóficos do direito fundamental de liberdade de expressão lhe asseguram uma posição preferencial sobre os demais direitos constitucionais nas eventuais hipóteses de colisão - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130, reconheceu que as liberdades de comunicação formam bloco dos direitos da personalidade que possui precedência sobre aqueles relativos à imagem, à honra, à intimidade e à vida privada - É lícito que os cidadãos exerçam fiscalização sobre as atividades do Poder Público, de modo a zelar pela correta aplicação dos recursos do erário e pela observância dos princípios constitucionais na atuação das autoridades - A publicação, por qualquer do povo, de suspeitas de irregularidades ou até mesmo de denúncias de cometimento de crimes está abarcada pelo direito fundamental de liberdade de expressão, devendo ser protegida de qualquer interferência ou censura estatal - O tom severo de denúncias publicadas em rede social não configura abuso do direito de expressão, pois conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, até mesmo críticas com linguajar não polido, jocoso, duro ou mesmo impiedosas estão protegidas pelo direito de liberdade de expressão - No caso de figuras públicas que desempenham funções estatais, o âmbito de proteção dos d ireitos da personalidade como imagem e intimidade, é sensivelmente diminuído para ceder espaço à liberdade de expressão, em razão da necessária transparência e controle social das atividades dos ocupantes de cargos públicos. Precedentes dos tribunais superiores e da Corte Interamericana de Direitos Humanos - As autoridades públicas estão sujeitas de forma especial às críticas da população, sendo fundamental que se garanta ao povo e à imprensa em geral, larga margem de liberdade opinativa, de denúncia e de fiscalização sobre suas atividades, sob pena de supressão da liberdade de expressão por um Estado policialesco dirigido por essas mesmas autoridades - A censura e penalização cível-criminal do cidadão em razão da emissão de opiniões e juízos sobre autoridades públicas, somente devem ocorrer em casos extremos em que se verifica patente abuso do direito de expressão e intensa violação de outros direitos fundamentais - Apelação do réu à qual se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos de reparação civil.(TJ-MG - AC: 50017561320188130479, Relator.: Des .(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 17/06/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2020)(gn). É importante destacar que, conforme relatado nos autos, o autor sequer mencionou explicitamente o nome do réu em sua crítica sobre a caixa d'água, o que evidencia ainda mais o destempero da reação do demandado. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a crítica a atos de gestão pública, ainda que veemente, não caracteriza ilícito indenizável quando mantida nos limites da razoabilidade. Entretanto, ataques pessoais diretos que atinjam a honra do indivíduo não estão acobertados pelo manto da liberdade de expressão. Os termos utilizados pelo réu ("bandido", "mentiroso", "imundo") extrapolaram nitidamente o direito à livre manifestação, configurando ofensa à honra e à dignidade do autor, com potencial de causar danos à sua imagem perante a comunidade, especialmente considerando que o grupo de WhatsApp contava com 190 participantes. Assim, ao proferir ofensas pessoais ao autor, o réu extrapolou os limites da liberdade de expressão, violando direitos da personalidade constitucionalmente protegidos, o que enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." DA DISTINÇÃO ENTRE FIGURAS PÚBLICAS E PARTICULARES NO CONTEXTO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO Um aspecto fundamental para a adequada solução da controvérsia reside na necessária distinção entre a proteção conferida aos direitos da personalidade de figuras públicas - especialmente políticos em exercício de mandato - e aquela dispensada aos particulares, ainda que estes eventualmente participem do debate público. A doutrina constitucional, com inspiração no precedente norte-americano "New York Times Co. v. Sullivan" (1964), desenvolveu a teoria da "malícia real" (actual malice), segundo a qual figuras públicas devem suportar maior grau de crítica, inclusive aquelas eventualmente inexatas ou ofensivas, como contrapartida natural do exercício do poder e da exposição pública inerente aos cargos que ocupam. No caso em análise, contudo, verificou-se uma inversão inequívoca desta lógica constitucional. DA POSIÇÃO JURÍDICA DIFERENCIADA DO REQUERIDO O requerido Ricardo Pereira do Nascimento, na qualidade de Prefeito Municipal, ocupa posição jurídica que naturalmente o submete a maior exposição e crítica pública. Esta condição decorre não apenas da escolha pessoal de candidatar-se ao cargo, mas também da própria natureza democrática do sistema, que exige transparência e accountability dos gestores públicos. É constitucionalmente legítimo - e até mesmo necessário - que a atuação de agentes públicos seja objeto de crítica intensa, incluindo questionamentos sobre a eficiência das políticas públicas implementadas, o uso adequado dos recursos públicos, a transparência administrativa e a competência técnica para o exercício do cargo. DA CONDIÇÃO DE PARTICULAR DO AUTOR Em contraposição, o autor Rinaldo Salvador da Silva, embora tenha participado do debate público sobre questões municipais, mantém a condição jurídica de particular, não tendo assumido voluntariamente cargo público ou função que o submeta ao regime jurídico diferenciado aplicável aos agentes estatais. É fundamental compreender que a mera participação no debate público não equipara o particular ao agente público para fins de proteção dos direitos da personalidade. Existe distinção qualitativa entre: 1. O cidadão que exerce seu direito constitucional de petição e crítica (art. 5º, XXXIV, "a", da CF/88), participando legitimamente do controle social; e 2. O agente público que, investido de poder estatal, submete-se voluntariamente ao escrutínio público intenso como contrapartida do exercício do poder. O autor, ao criticar problemas de infraestrutura municipal, exerceu legítimo direito de cidadania, não se despindo, por isso, da proteção integral aos direitos da personalidade que assiste a todo particular. DA INVERSÃO INDEVIDA DE PAPÉIS E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS O aspecto mais grave da conduta do requerido reside na inversão dos papéis constitucionalmente estabelecidos. Ao invés de receber e responder institucionalmente às críticas formuladas por um cidadão sobre questões de interesse público, o agente público utilizou sua posição para atacar pessoalmente o particular, valendo-se do ambiente público (grupo de WhatsApp com 190 participantes) para conferir maior gravidade e repercussão às ofensas. Esta inversão é constitucionalmente inaceitável pelas seguintes razões: 1. Subverte a lógica democrática: Em um Estado Democrático de Direito, são os cidadãos que controlam os agentes públicos, não o contrário; 2. Cria efeito inibidor (chilling effect): Desestimula outros cidadãos a exercerem o legítimo direito de crítica, por temor de serem atacados pessoalmente pela autoridade pública; 3. Caracteriza abuso de poder: Utiliza a função pública e o ambiente institucional para fins pessoais, configurando desvio de finalidade; 4. Viola o princípio da impessoalidade: O agente público deve atuar de forma técnica e impessoal, não de modo vingativo ou personalístico. DA ANÁLISE ESPECÍFICA DAS MANIFESTAÇÕES Sob esta perspectiva, as manifestações do requerido revelam-se gravemente desproporcionais: 1. Desproporcionalidade da resposta: A crítica do autor limitou-se a questões de infraestrutura pública (situação de caixa d'água), sendo respondida com ataques pessoais à sua capacidade intelectual e moral ("bandido", "mentiroso", "tome vergonha"); 2. Uso indevido do aparato comunicacional: O réu utilizou grupo público de WhatsApp - espaço de debate comunitário - para proferir ofensas pessoais contra um particular; 3. Desequilíbrio de forças: Enquanto o particular dispõe apenas de seus canais pessoais, o agente público utilizou o peso do cargo para amplificar as ofensas; 4. Violação dos deveres funcionais: Todo agente público tem o dever de tratar os cidadãos com urbanidade e respeito, conforme os princípios da administração pública. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL Restou amplamente demonstrado que as declarações do requerido ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e da crítica política, configurando ataques pessoais injustificados contra a honra e dignidade do autor. As expressões utilizadas - "bandido", "mentiroso", "tome vergonha na sua cara" - não se enquadram no âmbito da crítica política ou do animus criticandi, mas sim em ofensas pessoais de caráter difamatório, proferidas por autoridade pública contra cidadão comum no exercício legítimo de seus direitos. O dano moral restou configurado pela exposição vexatória do autor perante 190 participantes do grupo, causando-lhe abalo à honra objetiva e subjetiva, constrangimento e diminuição de sua reputação na comunidade local. DA RESPONSABILIDADE AGRAVADA DO AGENTE PÚBLICO A condição de agente público do requerido agrava significativamente sua responsabilidade, pois: 1. Viola a confiança depositada pelo povo no exercício da função pública; 2. Utiliza indevidamente a autoridade do cargo para fins pessoais; 3. Compromete a dignidade da instituição que representa; 4. Atenta contra princípios constitucionais da administração pública. A presente decisão reconhece que, em um Estado Democrático de Direito, os agentes públicos não podem utilizar sua posição de autoridade para atacar pessoalmente cidadãos que exercem o legítimo direito de crítica e controle social. Caracterizada a conduta ilícita do réu, o nexo causal e o dano moral sofrido pelo autor, passa-se à fixação do quantum indenizatório. Na quantificação do dano moral, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, a gravidade da lesão e seu efeito, de modo que a reparação não constitua enriquecimento sem causa para o ofendido, mas sim compensação proporcional ao sofrimento causado. Considerando que o réu ocupava cargo de prefeito municipal, o que confere maior repercussão às suas palavras, bem como o número expressivo de pessoas que tiveram acesso às ofensas (190 participantes do grupo), entendo adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR o réu RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO a pagar ao autor RINALDO SALVADOR DA SILVA a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), qual seja, 24/04/2024. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Por fim, diante da renúncia do patrono JÔNATAS BARBOSA DA SILVA, proceda com sua exclusão do cadastro dos presentes autos e expeça-se a Certidão nos moldes por ele requerido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura eletrônicas.. Maria Eduarda Borges Araújo Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0809548-93.2024.8.15.2002

ID: 315872155

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0809548-93.2024.8.15.2002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS MAGNO NOGUEIRA DE CASTRO

EXPEDIENTE

Advogados:

CARLOS MAGNO NOGUEIRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3918 - E-mail: jpa-vcri04@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0809548-93.2024.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] RÉU: JOSINALDO FARIAS DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos, etc. Em análise aos autos, verifico que a resposta escrita ofertada em favor do réu não elidiu, de plano, a acusação, na medida em que os fatos levantados não autorizam uma solução absolutória conclusiva nesta fase. Antes, impõe a colheita de prova para confirmar ou não todo alegado na aludida defesa. Os argumentos contidos na resposta à acusação constituem matéria probatória e deverão ser analisados após a instrução criminal, visto que esta não é a fase processual adequada para tal aferição. Recebida a denúncia e apresentada a resposta escrita, caberá ao juiz analisar se o caso se enquadra em alguma das hipóteses previstas no art. 397 do CPP (causa excludente da ilicitude do fato e da culpabilidade do agente, salvo imputabilidade; não configuração de crime pelo fato narrado e a extinção da punibilidade do agente), caso em que absolverá sumariamente o acusado. É preciso que alguma das hipóteses do art. 397 do CPP esteja presente de forma manifesta, para que se autorize o afastamento do juízo de admissibilidade positivo, exercido quando do recebimento da denúncia, o que não é o caso deste feito, cujos argumentos trazidos se reportam ao mérito e dependem de instrução. Assim, considerando não ser caso de suspensão, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06/08/2025 às 10h15. Registro que o ato será realizado na sala de audiência deste Juízo, de forma presencial ou semipresencial, a depender da conveniência das partes. LINK 4ª VARA - https://us02web.zoom.us/my/jpa.4varacriminal Caso necessário, expeça carta precatória para oitiva de testemunhas residentes em outra Comarca, intimando-se e cientificando-se a(s) testemunha(s) ou declarante(s) de que será realizada audiência de instrução e julgamento, por videoconferência, neste Juízo, no dia e hora acima, e que ele, caso já não vá na carta precatória, receberá um link que servirá de acesso à sala virtual da audiência, alertando à parte que a mesma deverá, caso não receba, entrar em contato com esta 4ª vara criminal de João Pessoa, para receber o link. Conste também que o oficial de justiça deverá fazer constar na certidão de intimação o número whatsapp ou e-mail da(s) testemunha(s) ou declarante(s). Se preciso for, intime-se a defesa para que forneça o(s) número(s) de celular(es), whatsapp ou e-mail da(s) testemunha(s) de defesa caso existente(s) nos autos, que vai(vão) receber os links, em caso das que não vão comparecer fisicamente na sala de audiência da 4ª Vara Criminal, em 03 (três) dias, sob pena de se ter como desistido de seu(s) depoimentos. No caso de expedição de mandado para intimação pessoal das testemunhas nesta comarca e nas comarcas contíguas, conste do mandado o link da audiência, em sendo esta virtual, devendo o meirinho fazer contar da certidão de intimação o número whatsapp ou e-mail da(s) testemunha(s) ou declarante(s). Conste dos mandados ou das cartas precatórias expedidas que a(s) parte(s), testemunha(s) ou declarante(s), podem(rão) comparecer à sala de audiência da 4ª Vara Criminal da Capital, caso não tenha(m) condições tecnológicas para participar de audiência virtual, quando será(ão) ouvida(s) através dos equipamentos de informática da vara. Na hipótese de testemunha funcionário público ou policial civil, informe-se ao chefe imediato da repartição em que servir, com indicação do dia e hora designados, art. 221, § 3º, CPP. No caso de testemunha policial militar, requisite-se através do superior hierárquico, art. 221, § 2º, CPP. Notifique-se o MPPB. Intimações necessárias. Requisite(m)-se, se for o caso. Inclua-se a audiência na pauta do sistema do PJE. Serve a presente decisão como ofício (art. 102 do Código de Normas da CGJPB). João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 0809548-93.2024.8.15.2002

ID: 315860189

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0809548-93.2024.8.15.2002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

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CARLOS MAGNO NOGUEIRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3918 - E-mail: jpa-vcri04@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0809548-93.2024.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] RÉU: JOSINALDO FARIAS DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos, etc. Em análise aos autos, verifico que a resposta escrita ofertada em favor do réu não elidiu, de plano, a acusação, na medida em que os fatos levantados não autorizam uma solução absolutória conclusiva nesta fase. Antes, impõe a colheita de prova para confirmar ou não todo alegado na aludida defesa. Os argumentos contidos na resposta à acusação constituem matéria probatória e deverão ser analisados após a instrução criminal, visto que esta não é a fase processual adequada para tal aferição. Recebida a denúncia e apresentada a resposta escrita, caberá ao juiz analisar se o caso se enquadra em alguma das hipóteses previstas no art. 397 do CPP (causa excludente da ilicitude do fato e da culpabilidade do agente, salvo imputabilidade; não configuração de crime pelo fato narrado e a extinção da punibilidade do agente), caso em que absolverá sumariamente o acusado. É preciso que alguma das hipóteses do art. 397 do CPP esteja presente de forma manifesta, para que se autorize o afastamento do juízo de admissibilidade positivo, exercido quando do recebimento da denúncia, o que não é o caso deste feito, cujos argumentos trazidos se reportam ao mérito e dependem de instrução. Assim, considerando não ser caso de suspensão, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06/08/2025 às 10h15. Registro que o ato será realizado na sala de audiência deste Juízo, de forma presencial ou semipresencial, a depender da conveniência das partes. LINK 4ª VARA - https://us02web.zoom.us/my/jpa.4varacriminal Caso necessário, expeça carta precatória para oitiva de testemunhas residentes em outra Comarca, intimando-se e cientificando-se a(s) testemunha(s) ou declarante(s) de que será realizada audiência de instrução e julgamento, por videoconferência, neste Juízo, no dia e hora acima, e que ele, caso já não vá na carta precatória, receberá um link que servirá de acesso à sala virtual da audiência, alertando à parte que a mesma deverá, caso não receba, entrar em contato com esta 4ª vara criminal de João Pessoa, para receber o link. Conste também que o oficial de justiça deverá fazer constar na certidão de intimação o número whatsapp ou e-mail da(s) testemunha(s) ou declarante(s). Se preciso for, intime-se a defesa para que forneça o(s) número(s) de celular(es), whatsapp ou e-mail da(s) testemunha(s) de defesa caso existente(s) nos autos, que vai(vão) receber os links, em caso das que não vão comparecer fisicamente na sala de audiência da 4ª Vara Criminal, em 03 (três) dias, sob pena de se ter como desistido de seu(s) depoimentos. No caso de expedição de mandado para intimação pessoal das testemunhas nesta comarca e nas comarcas contíguas, conste do mandado o link da audiência, em sendo esta virtual, devendo o meirinho fazer contar da certidão de intimação o número whatsapp ou e-mail da(s) testemunha(s) ou declarante(s). Conste dos mandados ou das cartas precatórias expedidas que a(s) parte(s), testemunha(s) ou declarante(s), podem(rão) comparecer à sala de audiência da 4ª Vara Criminal da Capital, caso não tenha(m) condições tecnológicas para participar de audiência virtual, quando será(ão) ouvida(s) através dos equipamentos de informática da vara. Na hipótese de testemunha funcionário público ou policial civil, informe-se ao chefe imediato da repartição em que servir, com indicação do dia e hora designados, art. 221, § 3º, CPP. No caso de testemunha policial militar, requisite-se através do superior hierárquico, art. 221, § 2º, CPP. Notifique-se o MPPB. Intimações necessárias. Requisite(m)-se, se for o caso. Inclua-se a audiência na pauta do sistema do PJE. Serve a presente decisão como ofício (art. 102 do Código de Normas da CGJPB). João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

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