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Processo nº 0839547-60.2025.8.15.2001

ID: 322444378

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0839547-60.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0839547-60.2025.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: A. C. F. E. I. S. REU: S. G. D. N. P. DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por AUTOR: A. C. F. E. I. S.. em face do(a) REU: S. G. D. N. P.. Foram juntados à exordial os documentos exigidos pela legislação pertinente (art. 2º, § 2º, do Decreto Lei nº 911/69). É o suficiente Relatório. DECIDO. DO SEGREDO DE JUSTIÇA Pretende o banco promovido que a tramitação da Ação de Busca e Apreensão corra em segredo de justiça, até o cumprimento da liminar, de forma a evitar ocultação do bem pelo promovido. Contudo não se sustenta a pretensão da instituição financeira. Ocorre que a legislação processual pátria insculpe como regra a publicidade dos atos processuais, ressalvadas matérias sensíveis referentes à intimidade, família, ou maior interesse público. Dita ratio, elevada ao rol dos direitos fundamentais na Constituição Federal - artigo 5º, LX - vem positivada no Código de Processo Civil no artigo 189: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. [...] Veja-se, portanto, que o valor da publicidade garantido constitucionalmente não pode ser relativizado sem qualquer critério, como pretendido pela credora, para o único efeito de - alegadamente - facilitar a satisfação do seu direito. Sobre o ponto, vale dizer que a própria legislação específica do Decreto-Lei n.911/69 traz ferramentas ao cumprimento da liminar de busca e apreensão, além de constar regra geral de medidas cautelares atípicas no próprio Código de Processo Civil, a serem analisadas conforme elementos do caso concreto. Em sentido análogo é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - ABUSIVIDADE ENCARGOS DA NORMALIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO DE PLANO - LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS - SEGREDO DE JUSTIÇA - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 189, DO CPC - PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - ART. 5º, LX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Conforme a orientação nº 2 do julgamento do REsp 1.061.530/RS pelo STJ: "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". Não sendo verificada, de plano, a abusividade, não se há que falar em revogação da liminar de busca e apreensão. De acordo com a nova redação do artigo 3º, do Decreto-lei 911/69, a restituição do veículo ao devedor se condiciona ao pagamento da integralidade da dívida pendente, ou seja, das prestações vencidas e vincendas. Nos termos do art. 189 da legislação processual civil, são públicos os atos processuais, tramitando em segredo de justiça os processos que enquadrem nas hipóteses excepcionais dos incisos I a IV do referido diploma legal. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.228643-7/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/03/2023, publicação da súmula em 13/03/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA NO A.R. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. COMPROVAÇÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRAZO PARA DEFESA. TERMO INICIAL. EXECUÇÃO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. - A Lei 13.043/14 não exige a assinatura do próprio destinatário no AR para que haja a comprovação da mora. - No AR consta dados suficientes para que se considere a notificação como entregue e, portanto, configurado o pressuposto de comprovação da mora para a concessão da busca e apreensão. - A atribuição de segredo de justiça a ações de busca e apreensão não deve prosperar, haja vista se tratar de questões de ordem pública. - O prazo para apresentação de defesa do devedor começa a contar a partir da execução da liminar deferida. - o Art. 139, VI, do CPC permite a dilatação de prazos processuais para a melhor tutela do direito em exame. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.104388-8/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 25/01/2023, publicação da súmula em 27/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. A PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ENCONTRA-SE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 5º, LX), SENDO AUTORIZADO O SEU AFASTAMENTO APENAS QUANDO A DEFESA DA INTIMIDADE OU O INTERESSE SOCIAL O EXIGIREM. PRETENSÃO QUE NÃO SE ENQUANDRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52337937920228217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 18-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. A tramitação do feito em segredo de justiça é exceção reservada apenas às hipóteses previstas no ordenamento jurídico (artigos 5º, inciso LX, da CF/88 e 189 do CPC), que não abrangem a ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50225372620228217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 17-03-2022) DA LIMINAR Dispõe o art. 3º do Decreto Lei nº 911/69, que o proprietário fiduciário poderá requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento. No caso vertente, as provas acostadas aos autos são satisfatórias à concessão da liminar de busca e apreensão. ISTO POSTO, defiro, liminarmente, a medida. CONDICIONO, ENTRETANTO, A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS INICIAIS. Assim, intime-se a parte autora para que comprove o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais. Atendido o item anterior, expeça-se mandado de busca e apreensão, com observância do art. 3º e seguintes, do Decreto-lei nº 911/69, depositando-se o bem com o autor. Consigne-se no mandado que, uma vez executada a liminar e realizada a citação, disporá a parte suplicada do prazo de 05 dias para efetuar a purgação da mora, pagando a integralidade da dívida pendente, de acordo com o valor apresentado na inicial, ou oferecer contestação no prazo de 15 dias, sob pena de ser consolidada a posse e propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário, a teor do art. 3º, §§ 1º a 3º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/2004. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0834503-60.2025.8.15.2001

ID: 308559190

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0834503-60.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0834503-60.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FID… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0834503-60.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: C. E. D. O. P. DECISÃO Vistos, etc; Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido de liminar, inaudita altera pars, proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, com base no Decreto-Lei nº 911/69, em face de C. E. D. O. P., ambos devidamente qualificados nos autos, expondo, em síntese, que foi firmado contrato de financiamento entre as partes para a aquisição de veículo automotor, todavia, a parte promovida deixou de efetuar o pagamento das respectivas parcelas, estando, por conseguinte, em mora. Por tal razão, pugna pela concessão da liminar de busca e apreensão, eis que detentor da propriedade resolúvel e da posse indireta do bem. Acostou documentação, especialmente, contrato, notificação extrajudicial de forma a constituir o devedor (a) em mora e planilha atualizada do saldo total em aberto. Vieram os autos conclusos. Decido. DO PEDIDO LIMINAR Ante o que ressai dos argumentos trazidos na exordial e da documentação que a guarnecem, o pedido liminar se reveste dos requisitos mínimos necessários e indutores para o deferimento. Em primeiro, porque restou comprovado a fumus bonis juris, uma vez que o proprietário fiduciário comprovou a mora e o inadimplemento do devedor, satisfazendo, assim, os requisitos exigidos pelos §§ 2º e 3º do art. 2º do Decreto-Lei nº. 911/69. Ressalte-se que, com as alterações trazidas pela Lei n.º 13.043, de 2014, o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei n.º 911, determina que a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. A orientação jurisprudencial a respeito da matéria é no sentido de a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço fornecido pelo devedor por ocasião da celebração do contrato possui validade, mesmo que retorne com a informação “ausente”, "endereço insuficiente", "não existe o número", "desconhecido", "mudou-se". A propósito do tema vejamos a Súmula nº. 72 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, através do Tema Repetitivo 1132, firmou a tese de que: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso concreto, o A.R. referente a notificação foi encaminhado para o endereço que consta no pacto contratual - ver ID: 114887681. Por outro lado, ficou demonstrado na espécie a coexistência do periculum in mora, de forma incontroversa, posto que a demora no cumprimento da obrigação, aumentará mais a dívida referente as prestações vencidas, devido aos encargos contratuais, distanciando ainda mais a possibilidade de sua liquidação. Dessa forma, atendidas as exigências legais, é lícito ao proprietário fiduciário requerer, liminarmente, contra o devedor ou o terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Posto isso, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº. 911/69, CONCEDO a liminar de busca e apreensão, inaudita altera pars, do automóvel descrito na inicial. EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão, recomendando-se aos oficiais de justiça encarregados da diligência que o cumpram observando as cautelas legais (art. 5º, inciso XI, da C.F), lavrando-se Termo Circunstanciado sobre o estado em que se encontra o veículo, com todas as suas características e acessórios, e de tudo que ocorrer durante a diligência para prevenir responsabilidades, e se houver necessidade, requisitar o auxílio da força policial. Executada a liminar, CITE-SE o(a) requerido(a) para os termos da ação, podendo contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, advertindo-o de que terá o prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar de busca e apreensão para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, sob pena de ser consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do automóvel no patrimônio do credor fiduciário. O veículo apreendido deverá ser entregue, mediante termo de recebimento nos autos, a uma da pessoas indicadas na petição inicial na qualidade de depositário fiel do mesmo, até que o bem seja devolvido ao devedor fiduciante ou que seja consolidada a propriedade e a posse plena em poder do credor fiduciário. Por fim, não vislumbro motivos, neste momento, para justificar a determinação das medidas de caráter excepcionais previstas no art. 846, § 2º, do Código de Processo Civil. Ao cartório para providenciar, com a máxima urgência, a restrição do veículo junto ao RENAJUD, (art. 3º, § 9º do Decreto-Lei nº 911) e anexar o comprovante nos autos - ATENÇÃO. Caso a parte ré não seja localizada para citação ou caso o veículo não seja apreendido, independente de nova conclusão, INTIME-SE a parte autora para informar se pretende exercer a pretensão de conversão da presente busca e apreensão em execução, bem como para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, INTIME-A, pessoalmente e por advogado, para impulsionar o feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Registro que o bloqueio RENAJUD dever ser realizado pela serventia deste Juízo ainda que o bem esteja em nome de terceiro estranho à lide (antigo proprietário), uma vez que demonstrada a existência de contrato de alienação fiduciária entre as partes, o registro do gravame no prontuário do veículo, bem assim a transferência da propriedade, ainda que por mera tradição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM REGISTRADO EM NOME DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. IRRELEVÂNCIA. REGISTRO DO GRAVAME E MORA EVIDENCIADOS. LIMINAR RESTABELECIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Demonstrada a existência de contrato de alienação fiduciária entre as partes, o registro do gravame no prontuário do veículo, bem assim a transferência da propriedade, ainda que por mera tradição, o fato de o veículo ainda encontrar-se registrado em nome de terceiro (antigo proprietário) não impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Agravo conhecido e provido. (Processo nº 07008426920198079000 (1217286), 7ª Turma Cível do TJ/DF e T, Rel. Fábio Eduardo Marques. j. 13.11.2019, D.J.e 06.12.2019). O meirinho para dar efetividade ao cumprimento do presente mandado, fica autorizado, caso haja necessidade, a fazer uso da força de ordem de arrombamento, seja da residência onde se encontra o bem e/ou do próprio bem, inclusive, devendo, para tanto, requisitar o auxílio da força policial, desde que haja a recusa da parte promovida em realizar a entrega voluntária e pacífica do veículo automotor, e, caso a parte demandada ou quem quer que seja, ainda que terceiro, resista à predita ordem, criando qualquer obstáculo, resistência ou embaraço ao cumprimento da medida, que seja incontinenti preso em flagrante e conduzido à Delegacia de Polícia para a lavratura de procedimento criminal para apurar a prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 329 e 330, ambos do Código Penal conforme o caso retratado. Nessa situação, o oficial de justiça deve certificar todo o ocorrido, bem como acostar fotografias e/ou filmagem do cumprimento do mandado em liça, dando como citado o promovido da presente ação judicial. Por fim, DETERMINO a manutenção do segredo de justiça dos autos, caso assim distribuído, para potencializar o cumprimento positivo da liminar, devendo ser tornado público o feito assim que efetivada a busca e apreensão. Demais providências necessárias. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 25 de junho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0834212-60.2025.8.15.2001

ID: 307841545

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0834212-60.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0834212-60.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0834212-60.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Fundamento e decido. Conforme o art. 1.059 do CPC, nas tutelas provisórias requeridas contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei n.º 8.437, de 30 de junho de 1992. Sobre a referida norma, o art. 1º, caput e o seu §3º, assim dispõem: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 1° (...). § 2° (...). § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. (grifo nosso) Analisando o art. 1.059 do CPC, resta evidente que tal disposição não veda, em todas as hipóteses, a concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública, uma vez que existem algumas exceções à regra, a exemplo de casos que tutelam o direito à saúde, desde que comprovados os requisitos autorizadores. Contudo, há situações em que se mostra incabível o provimento provisório de urgência contra o Poder Público, como nos casos em que a tutela pleiteada esgota, total ou parcialmente, o objeto da ação, conforme previsão do §3º, do art. 1º, da Lei n.º 8.437/1992. A previsão do §3º, do art. 1º, da Lei n.º 8.437/1992 refere-se ao perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, igualmente prevista no §3º, do art. 300, do CPC, isto é, da impossibilidade fática de se retornar ao status quo ante, se a tutela deferida for revogada posteriormente. No caso em análise, a parte autora busca, em sede de tutela provisória, o seguinte: (B. Que seja deferida a TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, sem a oitiva prévia da parte contrária (CPC, art. 497 c/c art. 300, § 2º), no sentido de determinar a obrigação de fazer e não fazer, para que o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA MODIFIQUE A JORNADA DE TRABALHO DA AUTORA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS PARA 10 (DEZ) HORAS SEMANAIS, SEM QUALQUER REDUÇÃO DA SUA REMUNERAÇÃO, conforme previsão do art. 98, § 2º da Lei nº 8.112/1990 ou seja pelo novo entendimento do STF decidido no Recurso Extraordinário 1.237.867/SP e no tema 1097, sob pena de imputação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de infração à ordem judicial;) Entretanto, tal pedido se mostra inviável em sede de tutela provisória, uma vez que esgota, no todo ou em parte, o objeto da ação, hipótese vedada pelo art. 1º, § 3º da Lei n.º 8.437/1992. Nesse sentido, assim entende o e. TJPB: AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA — INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA — IRRESIGNAÇÃO — ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE ESGOTA O MÉRITO DA AÇÃO — MANUTENÇÃO DO DECISUM — DESPROVIMENTO. – Para que se possa deferir a tutela de urgência, nos termos em que propugnado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, necessária se faz a evidência dos seguintes elementos: a) a probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima nominados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, negar provimento ao recurso. (0804481-23.2016.8.15.0000, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 21/08/2017). Ademais, entendo que o cerne da discussão exige a adequada instrução do feito, com uma dilação probatória mais ampla, que permita identificar, com mais segurança, a existência ou não do direito da parte autora, nos moldes pleiteados. Desta forma, diante da vedação legal imposta pelo art. 1.059 do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA NA FORMA REQUERIDA. Intime-se a parte autora para ciência. No Juizado Especial da Fazenda Pública inexistirão despesas processuais no 1º grau de jurisdição (art. 54, caput, LJE), de forma que deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária, salvo na ocasião da interposição de eventual recurso, desde que seja reiterado o pedido. Quanto ao prosseguimento do feito, muito embora a Lei n.º 12.153/2009 c/c a Lei n.º 9.099/95 tenham previsão de designação de audiência UNA, importa considerar que esta unidade conta com irrelevante índice de conciliações, em razão das limitações legais impostas à Fazenda Pública para a realização de acordos. Por outro lado, este Juizado Fazendário possui, atualmente, um acervo superior a 8.000 feitos, o que impõe aos processos injustificável demora na tramitação, tendo em vista a sobrecarga na pauta dos juízes leigos, que resulta numa demora de meses para a realização do ato. Neste cenário, como forma de evitar desnecessária morosidade na tramitação do feito e, considerando a inexistência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa de ambas as partes, desde logo, determino: 1. Intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem, expressamente, se têm interesse na realização da audiência UNA, ficando advertidas de que o seu silêncio dará ensejo à designação do ato. 2. Na hipótese de manifestação de interesse ou de silêncio de qualquer das partes, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09 c/c art. 27 da Lei 9.099/95, com observância do prazo mínimo de 30 (trinta) dias úteis de antecedência (art. 12-A da LJE), DESIGNE-SE audiência virtual UNA de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a parte promovida para comparecimento ao ato, ocasião em que poderá conciliar ou apresentar contestação. 2.1 - O ato de intimação/citação da audiência deve constar informações sobre dia, hora e link para ingresso. Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte promovida deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa. 2.2 - O direito de réplica à contestação será exercido de forma oral em audiência. 2.3 - INTIME-SE a parte autora para comparecimento à audiência UNA, com advertência de que a ausência implicará em extinção do processo e condenação em custas (art. 51, I, Lei 9.099/95), salvo hipótese de força maior. 2.4 - Se necessárias, serão admitidas, no máximo, 3 testemunhas por parte, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95). 2.5 - Se a parte promovida não comparecer, aplica-se contra esta apenas os efeitos processuais da revelia (art. 346, parágrafo único, do CPC), podendo intervir nos autos em qualquer fase. 3. Na hipótese de as partes manifestarem expresso desinteresse na audiência, CITE-SE a parte promovida para apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de revelia processual. 3.1 - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnar a defesa, no prazo legal. 3.2 - Em seguida, intimem-se as partes para manifestarem interesse na produção de provas, especificando-as, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias. 3.3 - Não havendo provas a serem produzidas ou na hipótese de silêncio das partes quanto à sua especificação, remetam-se os autos ao juiz leigo, para elaboração de projeto de sentença. 4. Este despacho servirá como ofício ou mandado, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judiciais. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

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Processo nº 0810999-14.2025.8.15.0000

ID: 292228649

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810999-14.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IGOR MACEDO FACO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR ALUÍZIO BEZERRA FILHO DECISÃO LIMINAR AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0810999-14.2025.8.15.0000 RELATOR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR ALUÍZIO BEZERRA FILHO DECISÃO LIMINAR AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0810999-14.2025.8.15.0000 RELATOR: Juiz de Direito Convocado Marcos Coelho de Salles. ORIGEM: 14ª Vara Cível da Comarca da Capital. AGRAVANTE: HAPVIDA Assistência Médica Ltda. ADVOGADOS: André Menescal Guedes e Igor Macedo Facó. AGRAVADO: H. C. A, representado por sua genitora, Djeane dos Anjos Silva. Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., contra decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n.º 0827325-60.2025.8.15.2001, deferiu tutela provisória de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde autorizasse, em 48 horas, a realização de exames laboratoriais e de imagem em favor do agravado. A agravante sustenta a existência de carência contratual não cumprida, além de suspeita de omissão dolosa de doença preexistente pelo beneficiário, o que afastaria a obrigatoriedade de cobertura. Defende ainda que os exames requeridos não se enquadram nas diretrizes da ANS para cobertura obrigatória. Postula, com base no art. 995, § único, do CPC, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada. É o relatório. Decido. A controvérsia versa sobre o alcance da cobertura contratual em plano de saúde, à luz do ordenamento jurídico pátrio e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A saúde é direito constitucionalmente previsto (artigos 6º e 196, Constituição Federal - CF), facultada a prestação de sua assistência por entes privados (art. 199, CF), em caráter complementar e suplementar. Ao atuar em área relacionada a um dos direitos fundamentais mais relevantes, indissociavelmente ligado ao direito à vida, as operadoras de planos de saúde se submetem a regulamentações ainda mais restritivas do que as pessoas jurídicas que concentram seus negócios em outras áreas. Especificamente no caso dos planos de saúde, há submissão à CF, à Lei 9.656/98, às disposições infralegais da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e, por fim, ao Código de Defesa do Consumidor – CDC, desde que não se trate de entidade de autogestão (Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça – STJ). Inicialmente, quanto à alegação de doença preexistente não declarada, impende registrar que a matéria encontra-se disciplinada pela Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.” Nesse mesmo sentido é o art. 5º da Resolução 558 de 2022 da ANS: “Art. 5° Nos planos privados de assistência à saúde, individual ou familiar, ou coletivos, em que haja previsão de cláusula de agravo ou cobertura parcial temporária, contratados após a vigência da Lei 9.656, de 1998, o beneficiário deverá informar à contratada, quando expressamente solicitado na documentação contratual por meio da Declaração de Saúde, o conhecimento de DLP, à época da assinatura do contrato ou ingresso contratual, sob pena de caracterização de fraude, ficando sujeito à suspensão da cobertura ou rescisão unilateral do contrato, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.656, de 1998.” No caso concreto, embora a agravante sustente que a parte beneficiária possuía conhecimento anterior de sua condição de saúde, não há nos autos demonstração inequívoca de que tenha havido má-fé na omissão, tampouco, prova de que foram exigidos exames prévios à contratação do plano, ônus que incumbia à operadora de saúde. Ademais, a instrução probatória é essencial para a solução das dúvidas levantadas acerca da existência de fraude na contratação. A boa-fé do paciente é presumida; a má-fé deve ser provada. Ausente demonstração clara de que o agravado agiu de má-fé ao prestar as informações à empresa, a decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal deve ser mantida, sobretudo considerando o grave risco de dano decorrente da ausência de tratamento. Além disso, não há o risco de dano irreparável à agravante. A medida deferida pelo juízo é plenamente reversível, de modo que, caso o pleito seja julgado improcedente, a parte autora poderá ser compelida a ressarcir os valores despendidos pela ré. Nesse sentido, registre-se o seguinte julgado: “CONSUMIDOR. CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. OCULTAÇÃO. MÁ-FÉ. CIÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.Segundo o art. 11 da Lei n. 9.656/1999 e a Súmula 609 do STJ, cabe à operadora de plano de saúde comprovar a ciência prévia do paciente quanto à doença que o acomete ou a sua má fé em omiti-la. 2.Se o processo está em fase incipiente, deve-se aguardar a colheita de prova no momento oportuno. Até lá, deve-se proteger o adolescente em face da existência de um contrato presumidamente válido. 3.Agravo de instrumento não provido. (Acórdão 1844490, j. 17/04/2024, 7ª Turma Cível, Relator Fabrício Fontoura Bezerra, Relator Designado Getúlio de Moraes Oliveira, DJE: 03/06/2024)” Assim, não se configura, neste momento processual, a hipótese legal de recusa de cobertura por suposta fraude, conforme preconiza o art. 13, parágrafo único, II, da Lei n.º 9.656/98, que somente admite a rescisão contratual por fraude quando comprovada. No tocante à cobertura dos exames pleiteados, é certo que a jurisprudência do STJ reconhece a obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos previstos no Rol da ANS, desde que observadas as Diretrizes de Utilização (DUTs). Entretanto, em se tratando de situações excepcionais, em que o médico assistente entende imprescindível a realização do procedimento para o diagnóstico ou tratamento do paciente, deve prevalecer o princípio da dignidade da pessoa humana e a proteção à saúde (art. 6º e art. 196 da CF/88), a justificar a concessão da tutela jurisdicional. A operadora, inclusive, já procedeu com a autorização dos exames, o que revela que a pretensão da parte autora não afronta de forma absoluta as disposições contratuais. Diante desse panorama, verifica-se que a decisão agravada se coaduna com a jurisprudência do STJ e com os princípios que regem o direito à saúde e a boa-fé contratual, inexistindo, por ora, elementos suficientes a demonstrar a presença dos requisitos do art. 995, § único, do CPC para suspensão da decisão. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, mantendo-se os efeitos da decisão agravada. Oficie-se o Juízo a quo, com urgência, comunicando o inteiro teor desta decisão. Intime-se a parte Agravada, na pessoa de seu representante processual (Defensoria Pública), para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Determino que todas as publicações relativas a este processo sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado IGOR MACEDO FACÓ, OAB-CE sob o nº. 16.470, com endereço profissional indicado nos autos. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Convocado Marcos Coelho de Salles Relator

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Processo nº 0809380-60.2025.8.15.2001

ID: 282876381

Tribunal: TJPB Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809380-60.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO SOARES GOMES

Polo Passivo:

Projeto de sentença

Advogados:

CIRO GARZEDIN GOMES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: jpa-jciv06@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 PROJETO DE SENTENÇA Nº do Processo: 0809380-60.2025.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: PAULO ROBERTO SOARES GOMES, ANA PATRICIA NERY MADRUGA DE OLIVEIRA REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Vistos etc. I – RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DO MÉRITO De início, cabe esclarecer que não há de se falar em gratuidade da justiça, ante o prescrito nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, sob o rito dos juizados especiais, em que os promoventes alegam que adquiriram passagens aéreas junto à parte demandada, no entanto, um trecho do seu voo de volta sofreu atrasos e só decolou às 06h45min, quando o horário original era 22h55min do dia anterior. Desta forma, requerem a compensação de R$ 50,00 (cinquenta reais) decorrentes da taxa de estacionamento ao esperar no aeroporto, além de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor pelos danos morais sofridos. A empresa ré, contudo, narra que o atraso do voo se deu por motivo de força maior, frente às condições climáticas desfavoráveis para decolagem. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, e, conquanto seja matéria de fato e de Direito, não há necessidade de produção de prova oral para resolução da lide. Indiscutível que a relação travada entre as partes é de consumo, eis que autores e rés se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Diante de tais ocorrências, em uma análise preliminar, vislumbro a presença de verossimilhança dos fatos narrados na peça vestibular, o que autoriza a inversão do ônus da prova. Dito isto, verifica-se que as alegações das partes autoras não merecem acolhimento, uma vez que restou demonstrado que houve o atraso e alteração nos horários do voo por questões climáticas. Nesse ponto, destaca-se que de acordo com a jurisprudência pátria as condições climáticas ou meteorológicas adversas constituem hipótese de força maior e afastam a responsabilidade objetiva e o dever de indenizar do transportador aéreo em razão de atraso ou cancelamento de voo, em razão do rompimento do nexo causal. Vale destacar que tais condições devem estar devidamente comprovadas, como é o caso dos presentes autos. Além disso, também há comprovação de que a parte demandada prestou assistência material à autora e disponibilizou outro voo. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A lide versa a respeito de pedido de reparação de danos morais em decorrência de cancelamento de passagem aérea e realocação de vôo com atraso superior a 5 horas para chegada ao destino final. 2. Os recorrentes adquiriram passagens aéreas para o trecho Brasília- Curitiba e Curitiba-Brasília, com ida prevista para o dia 28/02/2019 e volta 06/03/2019. Narram que a ida transcorreu normalmente, entretanto no retorno previsto para o dia 06/03/2019 no voo LA3150, que partiria às 21h25min com previsão de chegada 23h15min, experimentaram diversos dissabores. Foram comunicados do cancelamento do voo da volta e realocados no voo LA9004 que saiu às 02h40min chegando em Brasília às 4h30 do dia 07/03/2019. Narram, ainda, que, ao entrarem em contato com a companhia aérea, conseguiram ser realocados para o voo LA 3016, que sairia às 18h45, contudo, às 17h13, a companhia aérea enviou SMS informando o cancelamento deste voo também. 3. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade. Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de falha na prestação de seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Conforme disposto no art. 737 do Código Civil, que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior". 4. In casu, observa-se que o cancelamento do voo LA 3016, que sairia às 18h45, se deu em razão das más condições de tempo no aeroporto de destino - Congonhas, conforme comprovado pela tabela da ANAC juntada na contestação (ID 13000367 - pág. 2, ?cancelamento - aeroporto destino abaixo limites?). 5. Assim, restou demonstrada a ocorrência de força maior, pois é dever da companhia aérea primar pela segurança dos passageiros. Não se pode exigir que a companhia cumpra o horário estabelecido, se no aeroporto de destino as condições climáticas para pouso não são favoráveis e comprometem a segurança. 6. Ademais, cumpre ressaltar que os requerentes foram devidamente realocados em outro voo e receberam a assistência material devida (transporte e alimentação), de forma que não merece reparos a sentença recorrida. 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno os recorrentes vencidos em honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/95). Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1229859, 07036738220198070014, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJE: 21/2/2020.) Portanto, não vislumbro, portanto, não vislumbro qualquer ato ilícito no evento ocorrido. Nesses termos, observada a dicção do art. 186 do CC, e, ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor, não verifico qualquer ato ilícito capaz de ensejar a pretendida indenização. Tecidas tais considerações, não vislumbro qualquer ato ilícito que imponha ao réu o dever de indenizar. Assim, acolher a pretensão do autor seria causar ao mesmo um enriquecimento sem causa. Justo por isso, não vislumbro na espécie a existência de danos indenizáveis. III-DO DISPOSITIVO Posto isso, considerando o que dos autos consta e o direito aplicável à espécie, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custa e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisão ao MM Juiz (a) Togado(a), para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95. João Pessoa, em 15 de maio de 2025 CLARA SKARLLETH LOPES DE ARAUJO Juíza Leiga

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Processo nº 0809380-60.2025.8.15.2001

ID: 282876388

Tribunal: TJPB Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809380-60.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA PATRICIA NERY MADRUGA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Projeto de sentença

Advogados:

CIRO GARZEDIN GOMES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: jpa-jciv06@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 PROJETO DE SENTENÇA Nº do Processo: 0809380-60.2025.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: PAULO ROBERTO SOARES GOMES, ANA PATRICIA NERY MADRUGA DE OLIVEIRA REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Vistos etc. I – RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DO MÉRITO De início, cabe esclarecer que não há de se falar em gratuidade da justiça, ante o prescrito nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, sob o rito dos juizados especiais, em que os promoventes alegam que adquiriram passagens aéreas junto à parte demandada, no entanto, um trecho do seu voo de volta sofreu atrasos e só decolou às 06h45min, quando o horário original era 22h55min do dia anterior. Desta forma, requerem a compensação de R$ 50,00 (cinquenta reais) decorrentes da taxa de estacionamento ao esperar no aeroporto, além de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor pelos danos morais sofridos. A empresa ré, contudo, narra que o atraso do voo se deu por motivo de força maior, frente às condições climáticas desfavoráveis para decolagem. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, e, conquanto seja matéria de fato e de Direito, não há necessidade de produção de prova oral para resolução da lide. Indiscutível que a relação travada entre as partes é de consumo, eis que autores e rés se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Diante de tais ocorrências, em uma análise preliminar, vislumbro a presença de verossimilhança dos fatos narrados na peça vestibular, o que autoriza a inversão do ônus da prova. Dito isto, verifica-se que as alegações das partes autoras não merecem acolhimento, uma vez que restou demonstrado que houve o atraso e alteração nos horários do voo por questões climáticas. Nesse ponto, destaca-se que de acordo com a jurisprudência pátria as condições climáticas ou meteorológicas adversas constituem hipótese de força maior e afastam a responsabilidade objetiva e o dever de indenizar do transportador aéreo em razão de atraso ou cancelamento de voo, em razão do rompimento do nexo causal. Vale destacar que tais condições devem estar devidamente comprovadas, como é o caso dos presentes autos. Além disso, também há comprovação de que a parte demandada prestou assistência material à autora e disponibilizou outro voo. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A lide versa a respeito de pedido de reparação de danos morais em decorrência de cancelamento de passagem aérea e realocação de vôo com atraso superior a 5 horas para chegada ao destino final. 2. Os recorrentes adquiriram passagens aéreas para o trecho Brasília- Curitiba e Curitiba-Brasília, com ida prevista para o dia 28/02/2019 e volta 06/03/2019. Narram que a ida transcorreu normalmente, entretanto no retorno previsto para o dia 06/03/2019 no voo LA3150, que partiria às 21h25min com previsão de chegada 23h15min, experimentaram diversos dissabores. Foram comunicados do cancelamento do voo da volta e realocados no voo LA9004 que saiu às 02h40min chegando em Brasília às 4h30 do dia 07/03/2019. Narram, ainda, que, ao entrarem em contato com a companhia aérea, conseguiram ser realocados para o voo LA 3016, que sairia às 18h45, contudo, às 17h13, a companhia aérea enviou SMS informando o cancelamento deste voo também. 3. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade. Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de falha na prestação de seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Conforme disposto no art. 737 do Código Civil, que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior". 4. In casu, observa-se que o cancelamento do voo LA 3016, que sairia às 18h45, se deu em razão das más condições de tempo no aeroporto de destino - Congonhas, conforme comprovado pela tabela da ANAC juntada na contestação (ID 13000367 - pág. 2, ?cancelamento - aeroporto destino abaixo limites?). 5. Assim, restou demonstrada a ocorrência de força maior, pois é dever da companhia aérea primar pela segurança dos passageiros. Não se pode exigir que a companhia cumpra o horário estabelecido, se no aeroporto de destino as condições climáticas para pouso não são favoráveis e comprometem a segurança. 6. Ademais, cumpre ressaltar que os requerentes foram devidamente realocados em outro voo e receberam a assistência material devida (transporte e alimentação), de forma que não merece reparos a sentença recorrida. 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno os recorrentes vencidos em honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/95). Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1229859, 07036738220198070014, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJE: 21/2/2020.) Portanto, não vislumbro, portanto, não vislumbro qualquer ato ilícito no evento ocorrido. Nesses termos, observada a dicção do art. 186 do CC, e, ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor, não verifico qualquer ato ilícito capaz de ensejar a pretendida indenização. Tecidas tais considerações, não vislumbro qualquer ato ilícito que imponha ao réu o dever de indenizar. Assim, acolher a pretensão do autor seria causar ao mesmo um enriquecimento sem causa. Justo por isso, não vislumbro na espécie a existência de danos indenizáveis. III-DO DISPOSITIVO Posto isso, considerando o que dos autos consta e o direito aplicável à espécie, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custa e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisão ao MM Juiz (a) Togado(a), para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95. João Pessoa, em 15 de maio de 2025 CLARA SKARLLETH LOPES DE ARAUJO Juíza Leiga

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Processo nº 0809380-60.2025.8.15.2001

ID: 282876396

Tribunal: TJPB Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809380-60.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Projeto de sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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CIRO GARZEDIN GOMES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: jpa-jciv06@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 PROJETO DE SENTENÇA Nº do Processo: 0809380-60.2025.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: PAULO ROBERTO SOARES GOMES, ANA PATRICIA NERY MADRUGA DE OLIVEIRA REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Vistos etc. I – RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DO MÉRITO De início, cabe esclarecer que não há de se falar em gratuidade da justiça, ante o prescrito nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, sob o rito dos juizados especiais, em que os promoventes alegam que adquiriram passagens aéreas junto à parte demandada, no entanto, um trecho do seu voo de volta sofreu atrasos e só decolou às 06h45min, quando o horário original era 22h55min do dia anterior. Desta forma, requerem a compensação de R$ 50,00 (cinquenta reais) decorrentes da taxa de estacionamento ao esperar no aeroporto, além de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor pelos danos morais sofridos. A empresa ré, contudo, narra que o atraso do voo se deu por motivo de força maior, frente às condições climáticas desfavoráveis para decolagem. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, e, conquanto seja matéria de fato e de Direito, não há necessidade de produção de prova oral para resolução da lide. Indiscutível que a relação travada entre as partes é de consumo, eis que autores e rés se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Diante de tais ocorrências, em uma análise preliminar, vislumbro a presença de verossimilhança dos fatos narrados na peça vestibular, o que autoriza a inversão do ônus da prova. Dito isto, verifica-se que as alegações das partes autoras não merecem acolhimento, uma vez que restou demonstrado que houve o atraso e alteração nos horários do voo por questões climáticas. Nesse ponto, destaca-se que de acordo com a jurisprudência pátria as condições climáticas ou meteorológicas adversas constituem hipótese de força maior e afastam a responsabilidade objetiva e o dever de indenizar do transportador aéreo em razão de atraso ou cancelamento de voo, em razão do rompimento do nexo causal. Vale destacar que tais condições devem estar devidamente comprovadas, como é o caso dos presentes autos. Além disso, também há comprovação de que a parte demandada prestou assistência material à autora e disponibilizou outro voo. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A lide versa a respeito de pedido de reparação de danos morais em decorrência de cancelamento de passagem aérea e realocação de vôo com atraso superior a 5 horas para chegada ao destino final. 2. Os recorrentes adquiriram passagens aéreas para o trecho Brasília- Curitiba e Curitiba-Brasília, com ida prevista para o dia 28/02/2019 e volta 06/03/2019. Narram que a ida transcorreu normalmente, entretanto no retorno previsto para o dia 06/03/2019 no voo LA3150, que partiria às 21h25min com previsão de chegada 23h15min, experimentaram diversos dissabores. Foram comunicados do cancelamento do voo da volta e realocados no voo LA9004 que saiu às 02h40min chegando em Brasília às 4h30 do dia 07/03/2019. Narram, ainda, que, ao entrarem em contato com a companhia aérea, conseguiram ser realocados para o voo LA 3016, que sairia às 18h45, contudo, às 17h13, a companhia aérea enviou SMS informando o cancelamento deste voo também. 3. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade. Na esteira do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de falha na prestação de seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Conforme disposto no art. 737 do Código Civil, que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior". 4. In casu, observa-se que o cancelamento do voo LA 3016, que sairia às 18h45, se deu em razão das más condições de tempo no aeroporto de destino - Congonhas, conforme comprovado pela tabela da ANAC juntada na contestação (ID 13000367 - pág. 2, ?cancelamento - aeroporto destino abaixo limites?). 5. Assim, restou demonstrada a ocorrência de força maior, pois é dever da companhia aérea primar pela segurança dos passageiros. Não se pode exigir que a companhia cumpra o horário estabelecido, se no aeroporto de destino as condições climáticas para pouso não são favoráveis e comprometem a segurança. 6. Ademais, cumpre ressaltar que os requerentes foram devidamente realocados em outro voo e receberam a assistência material devida (transporte e alimentação), de forma que não merece reparos a sentença recorrida. 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno os recorrentes vencidos em honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/95). Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1229859, 07036738220198070014, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJE: 21/2/2020.) Portanto, não vislumbro, portanto, não vislumbro qualquer ato ilícito no evento ocorrido. Nesses termos, observada a dicção do art. 186 do CC, e, ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor, não verifico qualquer ato ilícito capaz de ensejar a pretendida indenização. Tecidas tais considerações, não vislumbro qualquer ato ilícito que imponha ao réu o dever de indenizar. Assim, acolher a pretensão do autor seria causar ao mesmo um enriquecimento sem causa. Justo por isso, não vislumbro na espécie a existência de danos indenizáveis. III-DO DISPOSITIVO Posto isso, considerando o que dos autos consta e o direito aplicável à espécie, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custa e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisão ao MM Juiz (a) Togado(a), para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95. João Pessoa, em 15 de maio de 2025 CLARA SKARLLETH LOPES DE ARAUJO Juíza Leiga

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Processo nº 0831399-60.2025.8.15.2001

ID: 314711155

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0831399-60.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ANDRADE DE MENEZES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

DIEGO ANDRADE DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0831399-60.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0831399-60.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Fundamento e decido. Conforme o art. 1.059 do CPC, nas tutelas provisórias requeridas contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei n.º 8.437, de 30 de junho de 1992. Sobre a referida norma, o art. 1º, caput e o seu §3º, assim dispõem: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 1° (...). § 2° (...). § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. (grifo nosso) Analisando o art. 1.059 do CPC, resta evidente que tal disposição não veda, em todas as hipóteses, a concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública, uma vez que existem algumas exceções à regra, a exemplo de casos que tutelam o direito à saúde, desde que comprovados os requisitos autorizadores. Contudo, há situações em que se mostra incabível o provimento provisório de urgência contra o Poder Público, como nos casos em que a tutela pleiteada esgota, total ou parcialmente, o objeto da ação, conforme previsão do §3º, do art. 1º, da Lei n.º 8.437/1992. A previsão do §3º, do art. 1º, da Lei n.º 8.437/1992 refere-se ao perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, igualmente prevista no §3º, do art. 300, do CPC, isto é, da impossibilidade fática de se retornar ao status quo ante, se a tutela deferida for revogada posteriormente. No caso em análise, a parte autora busca, em sede de tutela provisória, o seguinte: (A concessão da tutela antecipada para que o Estado da Paraíba implemente, de imediato, o pagamento integral da gratificação de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) do soldo do autor, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo) Entretanto, tal pedido se mostra inviável em sede de tutela provisória, uma vez que esgota, no todo ou em parte, o objeto da ação, hipótese vedada pelo art. 1º, § 3º da Lei n.º 8.437/1992. Nesse sentido, assim entende o e. TJPB: AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA — INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA — IRRESIGNAÇÃO — ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE ESGOTA O MÉRITO DA AÇÃO — MANUTENÇÃO DO DECISUM — DESPROVIMENTO. – Para que se possa deferir a tutela de urgência, nos termos em que propugnado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, necessária se faz a evidência dos seguintes elementos: a) a probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima nominados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, negar provimento ao recurso. (0804481-23.2016.8.15.0000, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 21/08/2017). Ademais, entendo que o cerne da discussão exige a adequada instrução do feito, com uma dilação probatória mais ampla, que permita identificar, com mais segurança, a existência ou não do direito da parte autora, nos moldes pleiteados. Verifica-se, ainda, que a situação retratada não caracteriza perigo de dano iminente e irreparável, uma vez que a espera pelo julgamento definitivo do mérito não acarretará prejuízo à parte autora, considerando a retroatividade dos efeitos da decisão, com reflexos em prestações vencidas e vincendas. Desta forma, diante da vedação legal imposta pelo art. 1.059 do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA NA FORMA REQUERIDA. Intime-se a parte autora para ciência. No Juizado Especial da Fazenda Pública inexistirão despesas processuais no 1º grau de jurisdição (art. 54, caput, LJE), de forma que deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária, salvo na ocasião da interposição de eventual recurso, desde que seja reiterado o pedido. Quanto ao prosseguimento do feito, muito embora a Lei n.º 12.153/2009 c/c a Lei n.º 9.099/95 tenham previsão de designação de audiência UNA, importa considerar que esta unidade conta com irrelevante índice de conciliações, em razão das limitações legais impostas à Fazenda Pública para a realização de acordos. Por outro lado, este Juizado Fazendário possui, atualmente, um acervo superior a 8.000 feitos, o que impõe aos processos injustificável demora na tramitação, tendo em vista a sobrecarga na pauta dos juízes leigos, que resulta numa demora de meses para a realização do ato. Neste cenário, como forma de evitar desnecessária morosidade na tramitação do feito e, considerando a inexistência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa de ambas as partes, desde logo, determino: 1. Intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem, expressamente, se têm interesse na realização da audiência UNA, ficando advertidas de que o seu silêncio dará ensejo à designação do ato. 2. Na hipótese de manifestação de interesse ou de silêncio de qualquer das partes, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09 c/c art. 27 da Lei 9.099/95, com observância do prazo mínimo de 30 (trinta) dias úteis de antecedência (art. 12-A da LJE), DESIGNE-SE audiência virtual UNA de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a parte promovida para comparecimento ao ato, ocasião em que poderá conciliar ou apresentar contestação. 2.1 - O ato de intimação/citação da audiência deve constar informações sobre dia, hora e link para ingresso. Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte promovida deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa. 2.2 - O direito de réplica à contestação será exercido de forma oral em audiência. 2.3 - INTIME-SE a parte autora para comparecimento à audiência UNA, com advertência de que a ausência implicará em extinção do processo e condenação em custas (art. 51, I, Lei 9.099/95), salvo hipótese de força maior. 2.4 - Se necessárias, serão admitidas, no máximo, 3 testemunhas por parte, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95). 2.5 - Se a parte promovida não comparecer, aplica-se contra esta apenas os efeitos processuais da revelia (art. 346, parágrafo único, do CPC), podendo intervir nos autos em qualquer fase. 3. Na hipótese de as partes manifestarem expresso desinteresse na audiência, CITE-SE a parte promovida para apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de revelia processual. 3.1 - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnar a defesa, no prazo legal. 3.2 - Em seguida, intimem-se as partes para manifestarem interesse na produção de provas, especificando-as, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias. 3.3 - Não havendo provas a serem produzidas ou na hipótese de silêncio das partes quanto à sua especificação, remetam-se os autos ao juiz leigo, para elaboração de projeto de sentença. 4. Este despacho servirá como ofício ou mandado, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judiciais. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

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Processo nº 0819759-60.2025.8.15.2001

ID: 255685229

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819759-60.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULA PRISCYLLA FELIPE ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA MARINHO GOMES ROLIM

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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0819759-60.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. PAULA PRISCYLLA FELIPE ALVES (ME) ajuíza a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTEC… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0819759-60.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. PAULA PRISCYLLA FELIPE ALVES (ME) ajuíza a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, ambas qualificadas, requerendo preliminarmente a autora os benefícios da justiça gratuita. Afirma a autora que foi diagnosticada com esclerose múltipla em 19/11/2021, necessita de tratamento contínuo. Em 2021, contratou plano de saúde da SulAmérica (modalidade empresarial, mas utilizado como familiar), que também cobria seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Aduz que devido a dificuldades financeiras, algumas mensalidades foram pagas em atraso, mas a autora regularizou os débitos em março de 2025. Apesar disso, a operadora cancelou unilateralmente o plano, sem direito a defesa, prejudicando a continuidade dos tratamentos da autora e de seu filho. Diante da situação, a autora busca judicialmente a reintegração ao plano de saúde, com a manutenção das condições contratuais anteriores, para garantir seu direito à saúde. É o breve relatório. DECIDO Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade, eis que comprovado (ID 110757882) a hipossuficiência da parte autora. As tutelas provisórias são tutelas jurisdicionais que não se revestem de caráter terminativo, de validade condicionada ao provimento jurisdicional definitivo. São concedidas em juízo de cognição sumária, fundamentadas na plausibilidade apresentada pelos fatos e provas trazidos pelo autor inicialmente. O novo regramento processual civil pátrio tratou a tutela provisória como gênero, do qual se sobressaem duas espécies: a tutela de urgência e a tutela de evidência. Para a concessão desta basta a evidência do direito, enquanto que àquela exige, para ser deferida, que além da probabilidade do direito haja também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. As tutelas provisórias de urgência ainda são subdivididas em: tutela provisória de urgência antecipada (de natureza satisfativa) e tutela provisória de urgência cautelar (que visa resguardar um direito). Ressalte-se que na modalidade antecipada não poderá ser concedida se houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O art. 300, caput, do CPC, acerca da tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), assim determina: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Desta feita, compulsando os autos, vislumbro assistir razão à promovente. No que tange ao pedido de tutela de urgência para que a promovida não cancele o plano de saúde da autora, verifica-se que deve ser acolhido, tendo em vista os laudos médicos juntados nos autos, tanto da Sra. Paula Priscylla Alves como de seu filho, o menor (ID’s 110757879, 110757883), que demonstram a imprescindibilidade do tratamento de ambos e a importância de sua continuidade. Sendo assim, a probabilidade do direito está evidenciada na documentação acostada aos autos, os elementos de prova apresentados confirmam a plausibilidade do direito alegado, pois há indicação médica específica para a continuidade do tratamento requerido da autora, diagnosticada com esclerose múltipla — doença grave e progressiva que exige tratamento contínuo — teve seu contrato de plano de saúde cancelado unilateralmente, mesmo após a regularização das mensalidades vencidas. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação está devidamente caracterizado, uma vez que tanto a autora, portadora de esclerose múltipla, quanto seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitam de tratamentos médicos contínuos e ininterruptos. A suspensão da cobertura assistencial representa risco concreto e imediato à saúde e à vida da autora, bem como pode comprometer de forma grave, significativa e irreversível o desenvolvimento cognitivo e funcional do seu filho. A interrupção dos tratamentos, diante do iminente cancelamento do plano de saúde, configura ameaça real e atual à preservação da dignidade da pessoa humana e à efetividade do direito fundamental à saúde. Observa-se que o filho da autora, também beneficiário do plano cancelado, é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), de igual forma, necessitando de acompanhamento médico e terapêutico contínuo, o que torna a manutenção do plano de saúde imprescindível para garantir o acesso a tratamentos essenciais ao seu desenvolvimento. O cancelamento do contrato em tais circunstâncias mostra-se, em tese, abusivo e contrário às normas previstas na Lei nº 9.656/98 e no Código de Defesa do Consumidor, além de violar o direito fundamental à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal. Assim, entende a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a abstenção do cancelamento do plano de saúde coletivo . Insurgência da ré. Requisitos autorizadores da tutela de urgência (art. 300, do CPC) que se vislumbram nessa esfera de cognição sumária. Paciente diagnosticada com Esclerose Múltipla (CID G35) . Necessidade de tratamento contínuo. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21704275920248260000 São Paulo, Relator.: Maurício Velho, Data de Julgamento: 17/09/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2024). PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA – DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO – MANUTENÇÃO DA COBERTURA DURANTE TRATAMENTO MÉDICO – Agravante que defende a regularidade da resilição imotivada devidamente comunicada ao consumidor para fins de cancelamento do plano coletivo por adesão – Desprovimento – Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC – Agravada, diagnosticada com esclerose múltipla, em tratamento - Verossimilhança da alegação de abusividade do cancelamento imotivado do contrato na pendência de tratamento médico contra doença grave – Aplicação analógica do Tema 1082 do C. STJ – Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP – Perigo da demora decorrente da perda imediata da cobertura, em prejuízo do tratamento em curso – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21708459420248260000 São Paulo, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 22/07/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024). Em decisão similar, tem-se o julgado do TJPB: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0801911-25.2020.8 .15.0000 AGRAVANTE: UNIMED NORTE/NORDESTE – FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: MICAELA MARZOLA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE . ESCLEROSE MÚLTIPLA. NEGATIVA DE CUSTOS DE MEDICAMENTO. ALEGADA RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO . MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificado… (TJ-PB - AI: 08019112520208150000, Relator.: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível) Desse modo, no presente caso, a tutela deve ser acolhida para que o plano de saúde se abstenha de realizar o cancelamento do plano da autora, de modo que esta possa dar continuidade aos tratamentos, até que seja proferida decisão em caráter definitivo. Necessário destacar que o deferimento, neste momento, do procedimento conforme requerido pela parte autora, não macula a reversibilidade do provimento judicial. Em face ao exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que a requerida SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE restabeleça imediatamente o plano de saúde da autora, nas mesmas condições anteriores ao cancelamento, sem imposição de novas carências, bem como, que se abstenham de realizar a suspensão/cancelamento do plano, devendo comprovar nos autos a obrigação de não fazer, no prazo de até 5 (cinco) dias, de modo que a autora possa dar continuidade aos tratamentos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), com limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como outras medidas judiciais cabíveis, em caso de descumprimento desta decisão. Cite-se e intime-se as partes demandadas para cumprimento desta decisão, bem como para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0819759-60.2025.8.15.2001

ID: 255685230

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819759-60.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Decisão

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0819759-60.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. PAULA PRISCYLLA FELIPE ALVES (ME) ajuíza a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTEC… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0819759-60.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. PAULA PRISCYLLA FELIPE ALVES (ME) ajuíza a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, ambas qualificadas, requerendo preliminarmente a autora os benefícios da justiça gratuita. Afirma a autora que foi diagnosticada com esclerose múltipla em 19/11/2021, necessita de tratamento contínuo. Em 2021, contratou plano de saúde da SulAmérica (modalidade empresarial, mas utilizado como familiar), que também cobria seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Aduz que devido a dificuldades financeiras, algumas mensalidades foram pagas em atraso, mas a autora regularizou os débitos em março de 2025. Apesar disso, a operadora cancelou unilateralmente o plano, sem direito a defesa, prejudicando a continuidade dos tratamentos da autora e de seu filho. Diante da situação, a autora busca judicialmente a reintegração ao plano de saúde, com a manutenção das condições contratuais anteriores, para garantir seu direito à saúde. É o breve relatório. DECIDO Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade, eis que comprovado (ID 110757882) a hipossuficiência da parte autora. As tutelas provisórias são tutelas jurisdicionais que não se revestem de caráter terminativo, de validade condicionada ao provimento jurisdicional definitivo. São concedidas em juízo de cognição sumária, fundamentadas na plausibilidade apresentada pelos fatos e provas trazidos pelo autor inicialmente. O novo regramento processual civil pátrio tratou a tutela provisória como gênero, do qual se sobressaem duas espécies: a tutela de urgência e a tutela de evidência. Para a concessão desta basta a evidência do direito, enquanto que àquela exige, para ser deferida, que além da probabilidade do direito haja também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. As tutelas provisórias de urgência ainda são subdivididas em: tutela provisória de urgência antecipada (de natureza satisfativa) e tutela provisória de urgência cautelar (que visa resguardar um direito). Ressalte-se que na modalidade antecipada não poderá ser concedida se houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O art. 300, caput, do CPC, acerca da tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), assim determina: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Desta feita, compulsando os autos, vislumbro assistir razão à promovente. No que tange ao pedido de tutela de urgência para que a promovida não cancele o plano de saúde da autora, verifica-se que deve ser acolhido, tendo em vista os laudos médicos juntados nos autos, tanto da Sra. Paula Priscylla Alves como de seu filho, o menor (ID’s 110757879, 110757883), que demonstram a imprescindibilidade do tratamento de ambos e a importância de sua continuidade. Sendo assim, a probabilidade do direito está evidenciada na documentação acostada aos autos, os elementos de prova apresentados confirmam a plausibilidade do direito alegado, pois há indicação médica específica para a continuidade do tratamento requerido da autora, diagnosticada com esclerose múltipla — doença grave e progressiva que exige tratamento contínuo — teve seu contrato de plano de saúde cancelado unilateralmente, mesmo após a regularização das mensalidades vencidas. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação está devidamente caracterizado, uma vez que tanto a autora, portadora de esclerose múltipla, quanto seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitam de tratamentos médicos contínuos e ininterruptos. A suspensão da cobertura assistencial representa risco concreto e imediato à saúde e à vida da autora, bem como pode comprometer de forma grave, significativa e irreversível o desenvolvimento cognitivo e funcional do seu filho. A interrupção dos tratamentos, diante do iminente cancelamento do plano de saúde, configura ameaça real e atual à preservação da dignidade da pessoa humana e à efetividade do direito fundamental à saúde. Observa-se que o filho da autora, também beneficiário do plano cancelado, é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), de igual forma, necessitando de acompanhamento médico e terapêutico contínuo, o que torna a manutenção do plano de saúde imprescindível para garantir o acesso a tratamentos essenciais ao seu desenvolvimento. O cancelamento do contrato em tais circunstâncias mostra-se, em tese, abusivo e contrário às normas previstas na Lei nº 9.656/98 e no Código de Defesa do Consumidor, além de violar o direito fundamental à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal. Assim, entende a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a abstenção do cancelamento do plano de saúde coletivo . Insurgência da ré. Requisitos autorizadores da tutela de urgência (art. 300, do CPC) que se vislumbram nessa esfera de cognição sumária. Paciente diagnosticada com Esclerose Múltipla (CID G35) . Necessidade de tratamento contínuo. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21704275920248260000 São Paulo, Relator.: Maurício Velho, Data de Julgamento: 17/09/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2024). PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA – DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO – MANUTENÇÃO DA COBERTURA DURANTE TRATAMENTO MÉDICO – Agravante que defende a regularidade da resilição imotivada devidamente comunicada ao consumidor para fins de cancelamento do plano coletivo por adesão – Desprovimento – Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC – Agravada, diagnosticada com esclerose múltipla, em tratamento - Verossimilhança da alegação de abusividade do cancelamento imotivado do contrato na pendência de tratamento médico contra doença grave – Aplicação analógica do Tema 1082 do C. STJ – Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP – Perigo da demora decorrente da perda imediata da cobertura, em prejuízo do tratamento em curso – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21708459420248260000 São Paulo, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 22/07/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024). Em decisão similar, tem-se o julgado do TJPB: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0801911-25.2020.8 .15.0000 AGRAVANTE: UNIMED NORTE/NORDESTE – FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: MICAELA MARZOLA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE . ESCLEROSE MÚLTIPLA. NEGATIVA DE CUSTOS DE MEDICAMENTO. ALEGADA RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO . MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificado… (TJ-PB - AI: 08019112520208150000, Relator.: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível) Desse modo, no presente caso, a tutela deve ser acolhida para que o plano de saúde se abstenha de realizar o cancelamento do plano da autora, de modo que esta possa dar continuidade aos tratamentos, até que seja proferida decisão em caráter definitivo. Necessário destacar que o deferimento, neste momento, do procedimento conforme requerido pela parte autora, não macula a reversibilidade do provimento judicial. Em face ao exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que a requerida SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE restabeleça imediatamente o plano de saúde da autora, nas mesmas condições anteriores ao cancelamento, sem imposição de novas carências, bem como, que se abstenham de realizar a suspensão/cancelamento do plano, devendo comprovar nos autos a obrigação de não fazer, no prazo de até 5 (cinco) dias, de modo que a autora possa dar continuidade aos tratamentos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), com limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como outras medidas judiciais cabíveis, em caso de descumprimento desta decisão. Cite-se e intime-se as partes demandadas para cumprimento desta decisão, bem como para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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