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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 216 de 266

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DELEGACIA DE CRIMES CONTRA O PATRIMONIO DE CAMPINA GRANDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Rio Verde Propriedade E Inv…

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RIO VERDE PROPRIEDADE E INVESTIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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LAGOA SHOPPING GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Campina Grande Industrial S…

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CAMPINA GRANDE INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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TREVO INDUSTRIAL DE ACARTONADOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cima Cia Industrial De Mama…

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CIMA CIA INDUSTRIAL DE MAMANGUAPE S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pina Saft Paraiba Industria…

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PINA SAFT PARAIBA INDUSTRIAL S/A DE FRUTAS TROPICAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Avon Industrial Ltda

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Cigel Industrial Ltda

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Motorola Industrial Ltda

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MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Multilaser Industrial S.A.

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Utimil Industrial Ltda

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JUíZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ACERVO B) DA COMARCA DE JOãO PESSOA/PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agro Industrial Tabu S.A

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Banco Cnh Industrial Capital

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Plumatex Colchoes Industria…

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PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Corr Plastik Industrial Lim…

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Agro Industrial Xua Ltda

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Built Industrial Eletrodome…

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BUILT INDUSTRIAL ELETRODOMESTICOS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Colgate Palmolive Industria…

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COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Itapessoca Agro Industrial …

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Industrial Elevadores Eirel…

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INDUSTRIAL ELEVADORES EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Duas Rodas Industrial S.A.

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Processo nº 0810947-90.2024.8.15.0731

ID: 301256273

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Cabedelo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0810947-90.2024.8.15.0731

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

MARCOS ANTONIO SILVA

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0810947-90.2024.8.15.0731 [Contra a Mulher] AUTOR: M. P. D. E. D. P. -. P. 0., D. E. D. M. D. C. REU: F… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0810947-90.2024.8.15.0731 [Contra a Mulher] AUTOR: M. P. D. E. D. P. -. P. 0., D. E. D. M. D. C. REU: F. C. D. S. J. SENTENÇA Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO, com base em Inquérito Policial, denunciou FELICIO CESÁRIO DOS SANTOS JÚNIOR, já qualificado(s) nos autos, como incurso, nas sanções do art. 24-A, da Lei nº 11.340/06 da Lei nº 11.340/06. Consoante a peça acusatória, “de forma consciente e agindo com dolo, descumpriu as medidas protetivas concedidas em favor da ex-companheira, A. P. R. D. S., fatos ocorridos no dia 02 de dezembro de 2024, por volta das 20:00hs, na Rua Nova Descoberta, bairro Ponta de Mato, em Cabedelo/PB” Narrou que, “no dia 02 de dezembro de 2024, por volta das 08:00hs, o denunciado foi preso em flagrante por injuriar e ameaçar sua então companheira, A. P. R. D. S.. Na oportunidade, Felício Cesário foi conduzido à Delegacia da Mulher de Cabedelo e posteriormente, apresentado em audiência de custódia, sendo concedida a liberdade provisória de Felício e decretada as Medidas Protetivas de Urgência em favor da ofendida, nos autos de nº 0810851- 75.2024.8.15.0731, com sua anuência.” Sustenta que “relatou a vítima, que no supracitado dia, por volta das 20:00hs, estava em sua residência, momento que o denunciado chegou após ser liberado na audiência de custódia, mesmo ciente das medidas protetivas, as descumpria. Ressalta-se que, o denunciado alegou o fato de pagar o aluguel do imóvel e por esta razão não moraria na rua. Irresignada com a situação, a vítima por receio, permitiu a entrada do denunciado no imóvel. Ocorre que, no dia 04 de dezembro de 2024, por volta das 08:40hs, chegou na residência do casal, o oficial de justiça Rogério José Paes Barreto Tavares, com a finalidade de intimar a vítima do deferimento das medidas protetivas, contudo, foi informado do descumprimento das medidas protetivas e percebeu a presença do denunciado no interior do imóvel. Ato contínuo, a testemunha informou o fato à 1ª Vara Mista de Cabedelo, conduzindo em seguida o denunciado à Delegacia da Mulher para os devidos procedimentos legais.” Na peça acusatória, o Ministério Público pugnou pela fixação de indenização, nos termos do art. 387, IV do CPP. A denúncia foi recebida em 18/02/2025 (ID 107989917). Devidamente citado, o denunciado ofereceu resposta à acusação, sem rol de testemunhas, pugnando, em resumo, pela absolvição (ID 110907214). Não ocorrendo qualquer das causas de absolvição sumária, nem sendo cabível a suspensão condicional do processo, foi proferido despacho designando audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que se procedeu à inquirição das duas testemunhas arroladas na denúncia e interrogado o réu. Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia em todos os seus termos; Alegações finais orais pela defesa, pugnando pela absolvição por ausência de provas, uma vez que a denúncia se baseou tão somente pelas palavras da vítima. RELATADOS NO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Cumpre salientar, antes da análise meritória, a normalização processual. O feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. Inicialmente, cabe considerar que a Lei nº 11.340/2006, a propalada "Lei Maria da Penha" criou um sistema de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, buscando, desta forma, efetivar o conteúdo constitucional preconizado pelo art. 226, § 8º da Constituição Federal, bem como para adequar o ordenamento jurídico brasileiro aos tratados internacionais relativos à sobredita proteção à mulher. A Lei Maria da Penha estabeleceu um sujeito passivo próprio para as formas de violência nela previstas: a mulher. Portanto, o que importa para definição do alcance de proteção da Lei Maria da Penha é a configuração de que a mulher, por seu gênero e condição de hipossuficiência em relação ao agressor(a), com o qual mantém vínculo de relação doméstica, sofre qualquer espécie de violência por parte deste. Assim, diante da relação afetiva verificada anteriormente, bem como a situação de vulnerabilidade, hipossuficiência e inferioridade física entre o acusado e a vítima, caracterizada está a hipótese de incidência da Lei Maria da Penha, que define, em seu art. 7º, dentre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.[1] DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA No presente caso, apura-se a prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, tipificado no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Como visto, o propósito do legislador ao tipificar a criminalizar a conduta acima narrada foi o de preservar a autoridade das decisões judiciais. O objeto tutelado, na hipótese, é a própria Administração da Justiça, bem jurídico indisponível. Trata-se de crime formal, que se consuma com a simples realização da conduta enunciada no dispositivo. De início, consigne-se que é incontroverso nos autos que, em 02 de dezembro de 2024, foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima A. P. R. D. S., nos autos de prisão em flagrante de nº 0810851-75.2024.8.15.0731, ocasião em que foi concedida liberdade provisória ao acusado, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares, entre elas, a proibição de aproximação e de contato com a ofendida. Durante a instrução, foi inquirida a ofendida A. P. R. D. S., na qual relatou que, após a audiência de custódia, o acusado adentrou a residência por duas vezes no mesmo dia. Informou que o contrato da casa estava em nome dele, mas que o mesmo afirmou que entraria de qualquer forma, pois considerava a casa como sendo sua e alegava que ninguém o prenderia. Acrescentou que vizinhos acionaram a polícia e que, no mesmo episódio, ele a ameaçou, bem como ao seu filho. Destacou, ainda, que o acusado se encontrava sob efeito de drogas e álcool. A testemunha ROGÉRIO JOSÉ PARES BARRETO TAVARES, oficial de justiça, informou que recebeu uma medida protetiva de urgência (MPU) e, ao comparecer ao local para intimar o acusado, o encontrou na residência e determinou que ele saísse. Posteriormente, já no fórum, recebeu ligação da vítima informando que o acusado havia retornado ao imóvel. Voltou ao local, constatou a presença do acusado e o conduziu à delegacia. Por fim, em seu interrogatório, negou as acusações de invasão do imóvel, alegando que a casa lhe pertencia e que, na verdade, foi a vítima quem chegou arremessando pedras e tentando entrar. Sustentou que abriu o portão para permitir sua entrada com o intuito de evitar despertar a vizinhança. Entretanto, as provas produzidas em juízo, especialmente os depoimentos firmes e coerentes da vítima e do oficial de justiça (o qual detém fé pública), revelam que o acusado tinha plena ciência das medidas protetivas e, ainda assim, deliberadamente as violou por duas vezes no mesmo dia, demonstrando desprezo pela ordem judicial. Importa ressaltar que, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima, quando firme, coerente e harmônica com os demais elementos dos autos, possui especial relevância probatória. Ademais, é irrelevante para a configuração do crime em questão a discussão sobre a titularidade do imóvel ou a forma de violência empregada, uma vez que o foco da tutela legal recai sobre o descumprimento da ordem judicial de afastamento, e não sobre eventuais direitos possessórios do acusado. Assim, diante do conjunto probatório robusto e harmônico, resta evidenciado que o réu descumpriu, por duas vezes, no mesmo dia, as medidas protetivas que lhe foram impostas, incorrendo, assim, na prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. DA EMENDATIO LIBELLI No curso da instrução, restou evidenciado que o acusado praticou dois delitos de descumprimento de medida protetiva de urgência, no mesmo dia, em momentos distintos e de forma reiterada. Tal circunstância atrai a incidência do art. 71 do Código Penal, diante da continuidade delitiva, uma vez presentes os requisitos de tempo, lugar e modo de execuções semelhantes. A vítima foi categórica ao afirmar que o acusado ingressou em sua residência em duas oportunidades no mesmo dia, e tal fato foi confirmado pela atuação do oficial de justiça, que o retirou do local e, horas depois, novamente o encontrou na residência, conduzindo-o à delegacia. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da continuidade delitiva, com o consequente ajuste da capitulação legal, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal (emendatio libelli), para o tipo previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, por duas vezes, em continuidade delitiva. Ante o exposto, impõe-se a condenação do acusado pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006), por duas vezes, em continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante do quadro fático e atenta aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR FELÍCIO CESÁRIO DOS SANTOS JÚNIOR, nas sanções previstas dos arts. 24-A da Lei 11.340/2006, por duas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal. Nos termos dos art. 59 e 68, CP, passo a dosar a pena. DA DOSIMETRIA Em análise das diretrizes traçadas pelos arts. 59, do Código Penal, verifico que o réu agiu com culpabilidade ressoa grave, uma vez que o acusado, de forma deliberada, descumpriu decisão judicial que deferiu as medidas protetivas de urgência, uma vez que cometeu o crime logo após a audiência de custódia que concedeu as medidas protetivas; não possui antecedentes penais; poucos elementos foram coletados para se aferir personalidade e a sua conduta social; o motivo do delito não o justifica; circunstâncias do crime ultrapassaram o tipo penal, uma vez que o acusado descumpriu a ordem judicial poucas horas após a concessão da liberdade provisória com imposição das medidas protetivas de urgência, demonstrando completo desrespeito à autoridade judicial. Ademais, mesmo após ter sido advertido pessoalmente pelo oficial de justiça e retirado do imóvel, o réu voltou ao local no mesmo dia, reincidindo de forma deliberada e consciente no descumprimento das medidas ; as consequências do crime não foram graves. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do crime. Considerando que a pena na hipótese do art. 24-A da Lei nº 11.340/06, é de 02 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão e multa, atenta às circunstâncias acima descritas, conforme o necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) quinze dias-multa. À míngua de circunstâncias agravantes, atenuantes, minorantes e majorantes, torno-a definitiva. DA CONTINUIDADE DELITIVA Finalmente, considerando que os delitos foram praticados de forma continuada (artigo 71, caput , do Código Penal), aumento-a em 1/6 (súmula 659 do STJ), considerando a quantidade de infrações (duas), razão pela qual fica o acusado condenado, definitivamente, a pena de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, além do pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. DO REGIME DE PENA, DA SUBSTITUIÇÃO E DA SUSPENSÃO No tocante ao regime inicial de cumprimento da pena, estabeleço o regime ABERTO, por ser o mais adequado ao caso, amparada na jurisprudência do STJ, a ser cumprido de acordo com a conveniência do juízo da VEP desta Comarca. Por outro turno, certifico que, na situação em tela, torna-se incabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, uma vez que o réu não preenche os requisitos alinhados no artigo 44 do Código Penal. Nesse sentido, recentemente sumulou o Superior Tribunal de Justiça: Súmula 588 do STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ainda, incabível a aplicação do art. 77 do CP, pelo quantum da pena aplicado. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE No caso ora em disceptação, analisando os requisitos e hipóteses dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal Brasileiro, não vislumbro razões para, neste momento processual, manter a custódia cautelar do acusado, mormente por ser desproporcional, diante da pena e regime de cumprimento de pena aplicados. Assim, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, todavia, aplico-lhe as seguintes medidas cautelares até o trânsito em julgado da sentença: 1) proibição de se ausentar da Comarca por mais de 08 dias, salvo autorização judicial; Expeça-se alvará de soltura para que o acusado seja posto em liberdade, salvo se por outro motivo dever permanecer encarcerado, devendo ser consignado, no alvará de soltura, que permanecem vigentes as medidas protetivas de urgência anteriormente fixadas. Lavre se termo de compromisso em relação às cautelares impostas, bem como ao disposto nos arts. 327 e 328 do CPP, segundo os quais o réu deve manter seu endereço atualizado no processo e comparecer em juízo todas as vezes que for a tanto intimado. Determino a expedição de ofício à Patrulha Maria da Penha, comunicando a soltura do réu e informando acerca da situação de vulnerabilidade da vítima, recomendando o reforço das medidas de proteção, tendo em vista a existência de indícios de que ela teria sido ameaçada condicionada a liberação do acusado. Intime-se à vítima da soltura do réu. DA REPARAÇÃO CIVIL Na espécie, observa-se pedido formal formulado pelo Ministério Público no sentido de fixar-se valor mínimo para fins de reparação civil, nos termos do art. 387, IV, do CPP: Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; No caso, restou comprovado a prática delitiva em desfavor da ofendida, em contexto de violência doméstica e, conforme decidiu a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.675.874/MS, a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, de modo que, uma vez comprovada a prática delitiva, é desnecessária maior discussão sobre a efetiva comprovação do dano para a fixação de valor indenizatório mínimo. Nesse sentido, eis a ementa do julgado mencionado: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória." (REsp 1.675.874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018, sem grifos no original). À propósito, para fins de aferição do valor mínimo a ser fixado, a jurisprudência fixa alguns parâmetros, ao prudente juízo do magistrado, tais como: as circunstâncias do caso concreto, gravidade do ilícito, intensidade do sofrimento, condição socioeconômica do ofendido e do ofensor, grau de culpa. No presente caso, como já sobejamente demonstrado nos autos, a vítima sofreu violência decorrente da conduta criminosa perpetrada pelo acusado, o que autoriza o arbitramento de valor mínimo pela indenização por dano moral. Desse modo, com fundamento no art. 387, IV do CPP e art. 91, I do CP, fixo o valor mínimo para reparação de danos morais sofridos pela vítima em R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), corrigidos monetariamente, a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data dos fatos (Súmula 54, STJ), valor que deverá ser pago pelo condenado no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da presente sentença condenatória. Ressalta-se, por fim, que por ora é fixado o valor mínimo para reparação dos danos morais experimentados pela vítima, que pode ser complementado em ação própria no cível, para aprofundar a extensão dos danos suportados através da liquidação do quantum indenizável, ficando a critério da ofendida a execução no juízo cível competente (Art. 515, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 63 do Código de Processo Penal). PROVIDÊNCIAS FINAIS Custas pelo réu (art. 804 do CPP), cuja exigibilidade permanece suspensa em face da gratuidade processual que defiro nesta oportunidade. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: - Remeta-se o Boletim Individual ao Setor Competente da SSP/PB (CPP, art. 809), se houver; - Suspendam-se os direitos políticos do réu, enquanto durarem os efeitos da sentença (art. 15, III, da Constituição Federal), mediante Sistema Infodip, nos termos da Resolução Conjunta n. 6 2020 e Portaria Conjunta n. 7 2020, ambas do CNJ e do TSE. - Expeça-se a respectiva Guia VEP, juntamente com a documentação pertinente (cópia desta decisão, da certidão do trânsito em julgado e da denúncia), remetendo-a para o Juízo de Execução Penal competente. Publicada e Registrada no sistema Pje. Intimem-se. Intime-se o réu, pessoalmente e através do advogado. Intime-se também a vítima. Caso esta não seja localizada, desnecessária nova tentativa. Ciência ao MP. Adotadas tais providências, arquivem-se os autos consoante art. 517 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. CUMPRA-SE. Diligências necessárias. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônica. THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES Juíza de Direito da 1ª Vara Mista de Cabedelo

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Processo nº 0802898-42.2023.8.15.0231

ID: 307764873

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Mamanguape Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802898-42.2023.8.15.0231

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YGOR RODRIGUES BRITO NOBREGA DE BARROS

EXPEDIENTE

Advogados:

YGOR RODRIGUES BRITO NOBREGA DE BARROS

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0802898-42.2023.8.15.0231 [Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Crimino… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0802898-42.2023.8.15.0231 [Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTOR: DELEGACIA DE COMARCA DE MAMANGUAPE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: WELLITHON ROGERIO DA SILVA, JOSE THIALISSON SANTOS MARINHO DA SILVA SENTENÇA 1 RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Paraíba, por intermédio de seu representante neste Juízo, ofereceu denúncia contra WELLITHON ROGERIO DA SILVA, e JOSE THIALISSON SANTOS MARINHO DA SILVA, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, dando-os como incursos nas penas do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, c/c o art. 2º, da Lei 8072/90, art. 12 da Lei 10.826/03 e 288 do CP. Narra a denúncia que, no dia 27 de julho de 2023, a Polícia Militar estaria fazendo rondas de rotina, quando teriam visualizado dois veículos, sendo um GOL de placa PFQ6F89 e uma motocicleta Honda, placa MOC-2108, momento em que os condutores teriam tentado empreender fuga. Consta que na motocicleta estavam o acusado José Thialisson Santos Marinho da Silva e seu irmão menor de idade, Tharcisio Santos Marinho da Silva, que estavam de posse apenas com um aparelho celular e uma quantia de R$ 247,00 (duzentos e quarenta e sete) reais. Já no veículo GOL estaria o acusado WELLITHON ROGERIO DA SILVA e seu filho de 03 anos de idade, sendo encontrado no interior do veículo 03 (três) revólveres calibre 38, uma balança de precisão e uma porção de maconha. Narra-se que o acusado WELLITHON ROGERIO DA SILVA teria afirmado que o armamento, a droga e a balança seriam entregues ao outro acusado e seu irmão menor. Os acusados, notificados, apresentaram defesa prévia (id. 79996944 e 83266137). A denúncia foi recebida em 20/02/2024 (id. 85768030). Na instrução foram colhidos os depoimentos das testemunhas ministeriais, e realizados os interrogatórios dos acusados. Laudo de exame definitivo nº 02.01.05.072023.019470, constatando o peso total de 19g (DEZENOVE GRAMAS) de maconha (id. 87929332). O Ministério Público em suas alegações finais, pugnou pela procedência em parte da denúncia, pleiteando a condenação pelo tráfico de drogas e pelo porte ilegal de arma, e a absolvição pela imputação da associação criminosa, uma vez que não foram produzidas provas suficientes. O acusado JOSE THIALISSON apresentou alegações finais pugnando pela nulidade de uma suposta confissão informal, pela absolvição de todos os delitos imputados, com fulcro no 386, Inciso I e IV do CPP (id. 88763080). Subsidiariamente pugnou pela desclassificação para tráfico privilegiado. Já a defesa de WELLITHON ROGERIO DA SILVA apresentou alegações finais pugnando pela absolvição de todos os crimes, e subsidiariamente a desclassificação para o crime do art. 28, da Lei de Drogas. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto à preliminar de nulidade da confissão informal do acusado WELLITHON, levantada pela defesa do acusado JOSE THIALISSON, entendo que não merece prosperar. Explico. A confissão informal, não é por si só considerada ilegal ou nula, devendo ser analisada juntamente com as demais provas produzidas no curso do processo penal, por ser produzida na fase inquisitorial, sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZ . EXCEPCIONALIDADE. MAGISTRADO ATUANDO EM REGIME DE COOPERAÇÃO. CONFISSÃO INFORMAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO . CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTRAS PROVAS. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA . MAUS ANTECEDENTES E QUANTIDADE DA DROGA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e admite excepcionalidades, concretamente fundamentadas, como a hipótese dos autos em que foi ressaltada a condenação ter sido proferida por Magistrada atuando em regime de cooperação . Precedentes. 2. Não há que falar-se em nulidade do feito, em relação ao direito ao silêncio na confissão informal, notadamente quando a condenação for "corroborada por outras provas e harmônica no substrato probatório, como é o caso dos autos" (fl. 778) .3. Não se mostra excessivo, desarrazoado ou desproporcional o aumento da reprimenda, na primeira fase da dosimetria, tendo em vista a quantidade e o grau deletério da droga apreendida - 8kg de maconha - conforme dispõe o art. 42 da Lei n. 11 .343/06, considerando ainda a existência de maus antecedentes da ré.4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 744693 SC 2022/0158611-2, Relator.: JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 12/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023) Nesse ponto, ressalto que a confissão informal deve sim ser observada com cautela e precisa estar corroborada com as demais provas do processo, no entanto, não deve ser simplesmente considerada nula. Colaciono entendimento recente do STJ: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. "CONFISSÃO" EXTRA-JUDICIAL . DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. NULIDADE. NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso especial. O paciente foi condenado por tráfico de drogas, com pena inicialmente fixada em 5 anos de reclusão, posteriormente reduzida para 1 ano e 8 meses, com substituição por penas restritivas de direitos . A defesa alega nulidade da condenação por confissão informal sem advertência do direito ao silêncio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e na alegação de nulidade da condenação por confissão informal sem advertência do direito ao silêncio . III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 . A confissão informal no momento da abordagem policial não gera nulidade absoluta, sendo necessária a demonstração de prejuízo, o que não foi comprovado pela defesa. 5. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência da 5ª Turma do STJ, pois quando da abordagem policial, o acusado admitiu a posse e venda das drogas apreendidas. Contudo, quando interrogado pela autoridade policial, restou ressalvado ao investigado o seu direito de permanecer em silêncio, tendo ele, inclusive, o exercido . Portanto, não há nenhuma nulidade, e a defesa técnica não comprovou nenhum prejuízo em relação à suposta confissão perante os policiais, aliás o paciente encontrava-se em situação de flagrante direto.IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (STJ - AgRg no HC: 747449 SC 2022/0172374-8, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 23/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2024) Portanto, ressalto que a observância das provas produzidas serão consideradas em conjunto, e não apenas exclusivamente a confissão informal do acusado WELLITHON, não havendo que se falar, nesse momento processual, em cerceamento de defesa ou nulidade da confissão informal, uma vez que ela será ainda apreciada juntamente com as demais provas. Passo pois a apreciar as provas produzidas em juízo. O policial militar HERMES BORGES DA SILVA NETO narrou que estavam em rondas; que estava tendo guerra entre OKD e Comando Vermelho; que tiveram vários outros casos em que eles estariam se armando, então a Polícia intensificou as rondas; que avistaram a motocicleta com dois indivíduos se aproximando do GOL prata; que ao tentarem abordar a moto empreendeu fuga; que pediram auxílio de outra equipe, mas conseguiram realizar abordagem mais a frente; que pegaram o material que estavam com ele; que no carro foram achadas trës armas, que ele estava com o filho menor; que os irmãos são bem conhecidos pela prática do tráfico. Ao ser questionado sobre a atitude dos acusados relatou que que quem fez a entrevista foi Capitão que é quem pode esclarecer; que avistaram as armas, droga e balança que estavam no carro; que os irmãos não falaram porque estavam se aproximando do carro; que o rapaz do carro quem disse que era uma entrega que ele faria para os dois; que o carro e a moto estavam bem próximos. No mesmo sentido, o policial TOMAS EDSON DE ALMEIDA CARVALHO afirmou que estavam em rondas na altura do bairro Gurguri, margens da BR101, Mamanguape; que estava havendo disputa entre Nova OKD e o Comando Vermelho; que avistaram dois indivíduos em uma motocicleta; que tinha um GOL próximo, mas só relacionaram os fatos depois; que o piloto estava de capacete só com dinheiro e celular; que se questionaram o motivo da fuga; que uma viatura ficou com eles e retornaram para abordar o GOL prata; que o veículo já estava sentido BR, na altura da passarela; que estava no veículo estava o réu Weelinton e o filho; que encontraram duas armas de fogo no banco do motorista; que o réu cooperou e disse que tinha outra arma de fogo na mochila; que na mochila tinha um pouco que maconha que ele disse que era para consumo; que tinha balança de precisão e munições diversas, com calibre distintos das armas. Narrou ainda que WELLITHON, espontaneamente, passou a discorrer sobre os fatos; que pensou que tinha sido “entregação”; e então passou a dizer espontaneamente; que disse que estaria levando armas de JP e as entregaria para os que estavam na motocicleta; que os que estavam na motocicleta eram irmãos; que as drogas ele disse que era para consumo próprio; que a balança e armamento era para Nova OKD; que acredita que estavam em contato telefônico (o do carro e o da moto), mas não sabe se já se conheciam. O acusado WELLITHON ROGERIO DA SILVA, em seu interrogatório continuou a afirmar que a droga era para consumo próprio e acrescentou que utilizava a balança para pesar a quantidade de drogas que consumia. No entanto, quanto ao armamento, mudou sua narrativa, afirmando que recebeu uma quantia para trazer esse armamento de João Pessoa a Mamanguape, mas que seria entregue a policiais militares, e não a organização criminosa. Narrou que como trabalhava em uma empresa de vigilância, que contava com vários militares, recebeu a proposta para trazer o armamento até Mamanguape, recebendo a recompensa de R$2.000,00, porém sem saber citar o nome de quem entrou em contato. Ao ser questionado, afirmou que no dia nem viu a moto em que estavam o acusado JOSE THIALISSON e seu irmão. Já o acusado JOSE THIALISSON negou todas as imputações, afirmando que no dia estava indo cortar o cabelo com seu irmão e que sequer conhecia WELLITHON. Passo a fundamentar sobre os crimes separadamente, por ser a melhor técnica. Do crime de porte de arma (art. 14 da Lei nº10.826/03) Como bem pontuou o Parquet em suas razões finais, é o caso de efetuar a Ementadio Libelli da capitulação feita na Denúncia, uma vez que foi imputado aos acusados a prática do delito do art. 12 da Lei nº10.826/03 (posse de arma), quando na verdade, pelos fatos narrados na inicial acusatória, a conduta dos réus se enquadra no art. 14 da mesma Lei (porte ilegal). Repise-se que não há qualquer ilegalidade em o magistrado promover a desclassificação e desde pronto condenar o acusado por tipo legal diverso, não capitulado na denúncia, desde que não haja modificação no quadro fático exposto na peça inicial e seja garantido o exercício da defesa e do contraditório, já que, nos exatos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, o Juízo pode atribuir definição jurídica diversa aos fatos contidos na inicial, desde que não os modifique, ainda que, por consequência, tenha que aplicar pena mais grave. Pois bem. A autoria do crime de porte ilegal de arma está devidamente comprovada pelo seguro depoimento dos policiais e pela confissão, ainda que parcial do acusado WELLITHON. A materialidade do delito também encontra-se provado pelo auto de apresentação e apreensão (id. 78306242, pág. 04). Em que pese a narrativa dos acusados em juízo, observo que há fragilidades nelas. Ainda que WELLITHON tenha mudado sua versão, afirmando que não conhecia JOSE THIALISSON e que na verdade iria entregar o armamento para militares, e que JOSE THIALISSON tenha afirmado que estava apenas indo cortar o cabelo, os policiais militares ouvidos em juízo, narraram que a motocicleta estava bem próxima do carro, numa atitude de parar, enquanto o carro já estava parado, como que esperando quem iria receber o armamento, no entanto, ao visualizarem a viatura empreenderam fuga. Sendo assim, observa-se que a versão dos acusados não se sustenta, pois o que chamou a atenção da guarnição policial foi a proximidade entre os veículos, e a tentativa de fuga da motocicleta ao visualizar a viatura, portanto, é evidente que os acusados estavam em uma rua erma, prestes a fazer a transação do armamento. Os depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante são merecedores de credibilidade, na medida em que partem de agentes públicos no exercício das suas funções. Portanto, aptos para fundamentar o decreto condenatório, principalmente pela harmonia com as demais provas. É esse, aliás, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE . BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. FORÇA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA . DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO . 1. A partir do acervo probatório reunido nos autos é possível aferir que policiais estavam amparados por fundadas razões que justificaram, de forma clara e segura, a entrada no domicílio do réu. Ressalte-se, por importante, que a polícia chegou até a residência do acusado a partir de investigações anteriores, e, no momento, avistou quando o investigado jogou uma sacola com drogas sobre o telhado de sua casa, restando, portanto, justificada a entrada em seu domicílio. 2 . Ressalte-se que os depoimentos prestados por agentes do Estado, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem valor probatório suficiente para dar respaldo ao édito condenatório, tendo em vista que sua palavra conta com fé pública e presunção de legitimidade. 3. Apelo desprovido. (TJ-PB - APELAÇÃO CRIMINAL: 0000251-37 .2020.8.15.2002, Relator.: Des . Joás de Brito Pereira Filho, Câmara Criminal) Assim, o depoimento de policial, especialmente quando prestado em Juízo - sob a garantia do contraditório – reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-los pelo só fato de emanar de agentes incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. Portanto, restou devidamente comprovada a autoria e materialidade do crime de porte de arma, de forma que a emissão de um decreto condenatório é medida que se impõe. Do crime de tráfico de drogas (artigo 33, da Lei nº 11.343/2006) Quanto ao crime de tráfico de drogas, entendo que não foram produzidas provas suficientes para emitir um decreto condenatório. Em que pese ter sido encontrado no carro do acusado WELLITHON a quantidade de 19g (dezenove gramas) de maconha, os policiais militares afirmaram que o réu desde a primeira abordagem afirmou ser apenas para consumo. Da mesma forma, WELLITHON, apesar de confessar estar transportando o armamento para entregar a terceiros, sempre sustentou que a droga era para consumo próprio. Os fatos, com efeito, adequam-se, em princípio, à Tese firmada na REP. GERAL TEMA: 506. Na análise do Tema 506, por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o porte de pequenas quantidades de maconha para uso pessoal, definido como até 40 gramas ou 6 pés, permanece proibido, mas não constitui crime, sendo tal fato atípico. Pela análise da prova oral colhida na fase investigativa e em juízo e circunstâncias do flagrante, resta claro que todos os parâmetros para aplicação do precedente do Supremo Tribunal Federal encontram-se presentes e, nesse ponto, é de ser reconhecida a situação de posse de quantidade de maconha para uso, e menor que 40g, descrito no art. 28 da Lei de Drogas e em conformidade com a interpretação constitucional dada pela Suprema Corte no Processo: RE 635.659, com Repercussão Geral - TEMA: 506. A Tese firmada na REP. GERAL TEMA: 506, assim estabelece: “Item 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, transportar ou trouxer consigo para consumo pessoal a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação das sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I da lei 11.343/06) e medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo (art. 28, III, da lei 11.343/06)” No julgamento, o Supremo Tribunal Federal assentou que “será presumido usuário quem, para uso próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40g de cannabis sativa, ou 6 plantas-fêmeas, até que o Congresso legisle a respeito” (item nº 4). Essa presunção deve ser considerada relativa. Para fins de não reconhecimento da referida presunção, a autoridade policial deverá “consignar no auto de prisão em flagrante, justificativas minudentes para o afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos e arbitrários” (item nº 6). Os parâmetros para aplicação do precedente do Supremo Tribunal Federal encontram-se presentes e, nesse ponto, é de ser reconhecida situação de posse de droga (maconha) para uso, descrito no art. 28 da Lei de Drogas, como conduta não criminalizada, em conformidade com a interpretação constitucional dada pela Suprema Corte no Processo: RE 635.659, com Repercussão Geral - TEMA: 506. Como se observa, os testemunhos dos dois policiais inquiridos não trouxeram aos autos elementos concretos e indicativos da prática de tráfico pelos acusados, havendo apenas a informação de que os irmãos que estavam na motocicleta eram “conhecidos por traficar” e que foi encontrada uma balança no carro de WELLITHON. Afora isso, consta que os acusados, ao serem presos, sinalizaram não possuir nenhum envolvimento com aquela atividade ilícita e que a substância entorpecente, de fato, seria para o consumo pessoal. Nessa perspectiva, deve prevalecer a presunção delimitada pelo julgado do STF, diante da comprovação da presença de todos os pressupostos exigidos para o reconhecimento de que se trata de atividade de posse para uso de maconha (art. 28), como forma de infração administrativa e não sujeita a aplicação de punição de natureza criminal (pena). Diante das circunstâncias, é possível concluir que a forma como foi apreendida a droga não demonstra inequivocamente a sua destinação para a comercialização, além de não afastar a circunstância de ter sido apreendida quantidade não relevante, motivo pelo qual, havendo dúvida razoável, recomenda-se a adoção de interpretação mais favorável ao réu, em homenagem ao princípio da presunção da inocência. Do crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal) Da mesma forma, entendo que, conforme argumentado pelo Parquet nas suas razões finais, não foram produzidas provas suficientes de que os acusados agiam em conjunto para a prática criminosa, ou mesmo com terceiros. A emissão de um decreto condenatório reclama a demonstração de prova suficiente da autoria e da materialidade, superando a existência de uma dúvida razoável que milita a favor do acusado, em razão da presunção de não culpabilidade. No caso em tela, sem qualquer prova em contraditório, não há elementos que sustentem uma condenação quanto ao crime de associação criminosa. Persistindo a dúvida, mínima que seja, impõe-se a absolvição, pois a inocência é presumida até que se demonstre o contrário e, caso inexistindo prova suficiente para a condenação, a via impositiva a ser seguida é a absolvição, dentro do clássico princípio do in dubio pro reo. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO . RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA . PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. -Se o quadro probatório revela-se frágil e, portanto, insuficiente para a formação de juízo de certeza, a solução adequada é a absolvição do réu, em face do princípio in dubio pro reo.VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal acima identificados. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, EM CONHECER DO APELO E DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do relator e em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça. (TJ-PB - APELAÇÃO CRIMINAL: 0000736-74.2014 .8.15.0441, Relator: Des. Joás de Brito Pereira Filho, Câmara Criminal) Logo, considerando que não foram produzidas provas quanto à autoria do delito de associação criminosa, a absolvição é medida que se impõe. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, e atenta a todo o conteúdo constante caderno processual, não militando em prol dos acusados qualquer causa de exclusão de antijuridicidade ou da culpabilidade que possa socorrê-los, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão constante da denúncia, para CONDENAR WELLITHON ROGERIO DA SILVA, e JOSE THIALISSON SANTOS MARINHO DA SILVA, nas sanções do artigo art. 14 da Lei nº10.826/03, e absolvo, no termos do artigo 386, inciso II e III, do CPP, os acusados dos crimes previstos no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 e art. 288 do Código Penal. Com fundamento no princípio da individualização das penas, conforme bem preceitua a nossa Constituição, em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, e atenta às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosagem da pena: Para o acusado WELLITHON ROGERIO DA SILVA Considero majorada a culpabilidade do agente, pois transportava o armamento para ser entregue à associação criminosa. O réu não possui antecedentes criminais já que inexiste qualquer condenação com trânsito em julgado em seu desfavor. Nada se sabe acerca da conduta social e da personalidade da agente, de forma que essas circunstâncias judiciais não serão consideradas para agravar a reprimenda. O motivo e as consequências do delito são normais ao tipo penal em comento, razão pela qual essas circunstâncias judiciais não lhe prejudicarão. As circunstâncias serão desvaloradas, uma vez que o acusado estava com seu filho de apenas três anos no momento da prisão em flagrante portando três armas de fogo em seu veículo. A vítima é a segurança pública. Na presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, e levando em consideração que o delito prevê pena de reclusão de 2 (dois) a 04 (quatro) anos, fixo a pena-base privativa de liberdade em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Na segunda fase, reconheço a atenuante atenuante da confissão, que deve ser utilizada como minorante, ainda que se trate de confissão qualificada, desde que utilizada como forma de convicção do julgador, como é a hipótese dos autos (Súmula 545, STJ), motivo pelo qual atenuo a pena em 04 (quatro) meses, totalizando a pena em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a qual torno definitiva ante a ausência de outras circunstâncias que possam alterá-la. DA PENA DE MULTA. Considerando as mesmas circunstâncias judiciais acima analisadas e a situação financeira do agente, condeno-a ao pagamento de 10 (DEZ) DIAS-MULTA, no valor mínimo legal, de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato (ano de 2023). A pena privativa de liberdade aplicada ao acusado deverá ser cumprida no regime ABERTO, conforme previsão estampada no art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal Brasileiro, na Casa do Albergado ou em local adequado a ser indicado pelo juízo da execução penal. Considerando que a pena privativa de liberdade não excede a 04 (quatro) anos e que o acusado é primário, SUBSTITUO, com supedâneo no artigo 44, I e § 2º do Código Penal, a pena privativa de liberdade imposta por duas restritivas de direitos, quais sejam PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA no valor de 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO (art. 45, §1º, CP). As condições da prestação de serviços, bem como a destinação do valor da prestação pecuniária serão especificadas em audiência admonitória que será designada pelo juízo da execução penal, após o trânsito em julgado da sentença. Considerando que a pena privativa de liberdade aplicada foi substituída por restritivas de direitos, deixo de aplicar a suspensão da execução da pena, prevista no artigo 77 do Código Penal. Nos termos da Lei 12.403/2011, que tem como um de seus objetivos o desencarceramento cautelar, a sentença condenatória recorrível não mais constitui fundamento para prisão provisória do réu, permito ao acusado aguardar o trânsito em julgado da presente sentença em liberdade (art. 283 CPP). Para o acusado JOSE THIALISSON SANTOS MARINHO DA SILVA Considero majorada a culpabilidade do agente, pois estava indo receber o armamento para ser entregue à organização criminosa. O réu não possui antecedentes criminais já que inexiste qualquer condenação com trânsito em julgado em seu desfavor. Nada se sabe acerca da conduta social e da personalidade da agente, de forma que essas circunstâncias judiciais não serão consideradas para agravar a reprimenda. O motivo, as circunstâncias e as consequências do delito são normais ao tipo penal em comento, razão pela qual essas circunstâncias judiciais não lhe prejudicarão. A vítima é a segurança pública. Na presença de uma circunstância judicial desfavorável, e levando em consideração que o delito prevê pena de reclusão de 2 (dois) a 04 (quatro) anos, fixo a pena-base privativa de liberdade em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Na segunda fase, reconheço a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I do CP), reduzindo a pena em 04 (quatro) meses, totalizando a pena em 02 (dois) anos de reclusão, a qual torno definitiva ante a ausência de outras circunstâncias que possam alterá-la. DA PENA DE MULTA. Considerando as mesmas circunstâncias judiciais acima analisadas e a situação financeira do agente, condeno-a ao pagamento de 10 (DEZ) DIAS-MULTA, no valor mínimo legal, de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato (ano de 2023). A pena privativa de liberdade aplicada ao acusado deverá ser cumprida no regime ABERTO, conforme previsão estampada no art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal Brasileiro, na Casa do Albergado ou em local adequado a ser indicado pelo juízo da execução penal. Considerando que a pena privativa de liberdade não excede a 04 (quatro) anos e que o acusado é primário, SUBSTITUO, com supedâneo no artigo 44, I e § 2º do Código Penal, a pena privativa de liberdade imposta por duas restritivas de direitos, quais sejam PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA no valor de 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO (art. 45, §1º, CP). As condições da prestação de serviços, bem como a destinação do valor da prestação pecuniária serão especificadas em audiência admonitória que será designada pelo juízo da execução penal, após o trânsito em julgado da sentença. Considerando que a pena privativa de liberdade aplicada foi substituída por restritivas de direitos, deixo de aplicar a suspensão da execução da pena, prevista no artigo 77 do Código Penal. Nos termos da Lei 12.403/2011, que tem como um de seus objetivos o desencarceramento cautelar, a sentença condenatória recorrível não mais constitui fundamento para prisão provisória do réu, permito ao acusado aguardar o trânsito em julgado da presente sentença em liberdade (art. 283 CPP). 4 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS a) determino o ENCAMINHAMENTO DAS ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES ao Comando do Exército, observando-se as prescrições legais aplicáveis, caso ainda não encaminhadas; b)determino a INCINERAÇÃO, em audiência pública, através de destruição, das substâncias entorpecentes que tenham sido apreendidas, com adoção das providências previstas na Lei nº. 11.343/2006, caso ainda não adotada; c) determino o perdimento do valor de R$ 247,00 depositado em juízo (id. 78397947) ; d) quantos aos demais objetos apreendidos (celulares e balança de precisão id. 78306242, pág. 04), em razão do seu valor diminuto, DESTRUA-OS; e) DA PENA DE MULTA: a pena de multa deverá ser satisfeita no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado da presente sentença; f) DAS CUSTAS PROCESSUAIS: deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais por ser pobre, nos termos da lei; g) DA REPARAÇÃO DO DANO: deixo de arbitrar valor para a reparação dos possíveis danos causados pela infração, conforme previsão do inciso IV, do artigo 387 do Código de Processo Penal, visto que não há nos autos pedido expresso nesse sentido e nem elementos que comprovem o prejuízo suportado. Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências: 1) remeta-se boletim individual à SSP/PB (art. 809 do CPP), caso este conste nos autos 2) insira-se os dados da presente condenação em sistema próprio do Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do(s) sentenciado(s), consoante inteligência artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. 3) expeça-se a competente guia de recolhimento para encaminhamento ao juízo da execução penal competente Publicada eletronicamente, INTIMEM-SE somente por meio eletrônico. Mamanguape, data e assinatura digitais. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito

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Processo nº 0801483-11.2025.8.15.0051

ID: 299128406

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0801483-11.2025.8.15.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE SãO JOãO DO RIO DO PEIXE

Polo Passivo:

MANDADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA, CONCEIÇÃO, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COM DECISÃO Processo: 0801724-34.2025.8.15.0261 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Data e hora de realização: 13.06.2025 - 11h15min PRESENTES: Juiz de Direito: Dr. Sávio José de Amorim Santos Promotor de Justiça: Dr. Caio Rodolfo Ramos Imamura Defensor dativo: Dr. George Meneses Ferreira (OAB/PB nº 34.048) - nomeado para o ato, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/1994 Custodiado: AURILENE MONTEIRO BEZERRA, conhecido por "CHICO DE MONTEIRO", já qualificado e, neste ato, assistido por Defesa Técnica dativa. Ocorrências: Constatada a presença das partes acima referidas, fora declarada aberta a audiência. Após a qualificação oral do custodiado e a realização de perguntas a respeito das circunstâncias objetivas da sua prisão, foi concedida a palavra ao Ministério Público e à Defesa Técnica, nessa ordem. O Ministério Público se manifestou oralmente pela homologação do auto e a concessão de liberdade provisória com cautelares. A Defesa se manifestou oralmente requerendo a concessão de liberdade provisória em favor do custodiado (gravação audiovisual). Diante da ausência de representante da Defensoria Pública, nomeio o Dr. George Meneses Ferreira (OAB/PB nº 34.048), para atuar como advogado dativo neste ato. Arbitro, desde já, os honorários advocatícios no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a serem custeados pelo Estado da Paraíba. Pelo MM. Juiz, então, foi exarada DECISÃO oral (mídia audio visual), cujo resumo segue por escrito: Cuida-se de Auto Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de AURILENE MONTEIRO BEZERRA, conhecido por "CHICO DE MONTEIRO", já qualificado, filho de Inacia Barbosa do Nascimento e Antônio Monteiro de Oliveira, pela suposta prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 139 e 147, § 1º, ambos do Código Penal, no contexto da Lei 11.340/06. 1. Da análise do auto Pela descrição fática consignada no auto, observo que o autuado foi preso na situação de flagrância, descrita no artigo 302, I, do Código de Processo Penal, eis que fora detido no momento da suposta conduta criminosa, em abordagem policial, a sugerir ser, em tese, o autor da hipotética infração penal. Depura-se ainda o cumprimento os requisitos formais para a lavratura do procedimento flagrancial. Portanto, verifico que o auto de prisão em flagrante está revestido (material e formalmente) dos pressupostos previstos no art. 302 do Código de Processo Penal e das formalidades exigidas pelos arts. 304 e 306 do mesmo diploma legal. 2. Da análise do art. 310 do Código de Processo Penal Com efeito, conquanto estejam presentes a prova da materialidade do(s) fato(s) supostamente delituoso(s) - e indícios suficientes de autoria – depoimento das testemunhas-policiais, bem como declarações da vítima, o caso sob apreciação comporta, à luz do princípio da proporcionalidade, medidas cautelares diversas da prisão, haja vista que o autuado não tem condenação criminal por violência de gênero em seu desfavor, segundo se depreende da consulta a certidão de antecedentes criminais acostada ao ID 114535273. Ainda, entendo que o estabelecimento da medida cautelar de fiança é recomendável ao caso. Nesse trilhar, sendo a soma do máximo das penas privativa de liberdade cominadas dos supostos delitos inferior a 4 (quatro) anos, entendo proporcional fixar a fiança no patamar de 1 (hum) salário-mínimo, conforme intelecção do art. 325, I, do CPP, levando-se em consideração, dentre outros fatores, a situação econômica do flagranteado (pedreiro - percebendo R$ 550,00 por semana), as custas processuais e o número de crimes provisoriamente imputados, além dos outros critérios preconizados pelo art. 326 do Código de Processo Penal. Assim, penso que, por ora, a fiança somente arbitrada nesta proporção - 1 (hum) salário-mínimo - seja capaz de acautelar o futuro processo e a ordem pública. Ademais, entendo ainda cabível, além das aludidas medidas cautelares, a aplicação de protetivas de urgência. Nesse rumo, à luz do art. 319, bem como do art. 282, § 1º, ambos do CPP c/c o art. 22 da Lei nº 11.340/2006, APLICO, por entender ser recomendável ao caso em tela, as seguintes medidas cautelares e protetivas, que deverão ser cumpridas pelo investigado, sob pena de poder ser decretada a custódia preventiva, nos expressos termos do art. 282, § 4º, do CPP: I - Pagamento de fiança no valor de 1 (hum) salário-mínimo; II - Afastamento do lar/local de convivência com a ofendida, caso exista coabitação; III - Proibição de aproximação da vítima e seus familiares, fixando o limite de 200 (duzentos) metros; bem como de com ela manter contato por qualquer meio de comunicação; IV - Não mudar de residência e/ou se ausentar da Comarca onde tem domicílio por mais de 08 (oito) dias sem autorização do juízo, devendo comunicar precisamente seu endereço atual, e outros meios que facilitem o contato. Ciente que a mudança de endereço deve ser comunicada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias; V - Não frequentar bares e estabelecimentos congêneres, nem consumir bebida alcoólica e drogas de efeitos análogos, até o desfecho deste caso; VI - não ser investigado por nova infração penal. Ciente, ainda, que o descumprimento de quaisquer dessas medidas importará na decretação da prisão preventiva, consoante dicção do § 1º do art. 312 do CPP. ISSO POSTO, com fundamento nos arts. 5º, LXII, da CR/88, e 301 e ss. do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o auto de flagrante e, por conseguinte, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado AURILENE MONTEIRO BEZERRA, conhecido por "CHICO DE MONTEIRO", já qualificado, APLICANDO-LHE as medidas cautelares e protetivas acima expostas, o que faço, agora, com fundamento nos §§ 1º, 2º e 5º do art. 282, art. 310, III, art. 319 e art. 321, todos do Código Processual Penal c/c o art. 22 da Lei nº 11.340/2006. DETERMINAÇÕES FINAIS: 1) OFICIE-SE à Autoridade Policial comunicando a presente decisão e para que encaminhe o inquérito policial, no prazo legal. 2) INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa desta decisão. 3) CADASTRE-SE no SISTAC e JUNTE-SE a mídia no PJe. Anotações e diligências necessárias, inclusive para fins de relatório de prisões do CNJ. 4) EXPEÇA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO DE FIANÇA. Uma vez quitada a fiança, EXPEÇAM-SE mandado de NOTIFICAÇÃO pessoal à vítima e ALVARÁ DE SOLTURA em favor do autuado, se por outro motivo não estiver preso, devendo a vítima ser cientificada com prioridade sobre a saída da prisão do autuado, bem como que foram aplicadas medidas cautelares para o autuado. Realizada a diligência de notificação da ofendida e certificado nos autos, cumpra-se o ALVARÁ DE SOLTURA, com as imposições e advertências acima dispostas a título de medidas cautelares. Não sendo recolhida a fiança até às 17h do expediente forense duplo do dia de hoje, remetam-se os autos ao Juízo Plantonista competente, para o cumprimento dos expedientes decorrentes (notificação da vítima, com prioridade, e alvará de soltura do autuado, se por outro motivo não estiver preso), caso haja o pagamento da garantia real no horário de Plantão Judiciário. Caso não haja o pagamento da fiança no prazo de 24h, da intimação desta decisão, fica autorizada a expedição de mandado de prisão aguardando o pagamento da fiança ou de prisão preventiva, a fim de possibilitar o encaminhamento do custodiado ao Estabelecimento Prisional adequado, devendo ser expedido ALVARÁ DE SOLTURA tão logo comprovado o pagamento da garantia real. Por fim, não subsistindo competência legal das Varas Regionais de Garantias para a condução de feitos e a análise de questões que versarem sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, definidas na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, com fundamento no art. 179-A, §1º, da LC estadual nº 96/2010, revela-se esgotada a atividade jurisdicional deste Juízo das Garantias, de modo que determino a REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS ao Juízo de origem. Servirá o presente pronunciamento como mandado/ofício/termo de compromisso/carta de citação/notificação/intimação/precatória, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). E, nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz encerrar este termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente Patos/PB, datado e assinado digitalmente. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Juiz de Direito Auxiliar da 5ª Vara Regional das Garantias

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Processo nº 0801483-11.2025.8.15.0051

ID: 299149923

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0801483-11.2025.8.15.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEORGE MENESES FERREIRA

MANDADO

Advogados:

GEORGE MENESES FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA, CONCEIÇÃO, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COM DECISÃO Processo: 0801724-34.2025.8.15.0261 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Data e hora de realização: 13.06.2025 - 11h15min PRESENTES: Juiz de Direito: Dr. Sávio José de Amorim Santos Promotor de Justiça: Dr. Caio Rodolfo Ramos Imamura Defensor dativo: Dr. George Meneses Ferreira (OAB/PB nº 34.048) - nomeado para o ato, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/1994 Custodiado: AURILENE MONTEIRO BEZERRA, conhecido por "CHICO DE MONTEIRO", já qualificado e, neste ato, assistido por Defesa Técnica dativa. Ocorrências: Constatada a presença das partes acima referidas, fora declarada aberta a audiência. Após a qualificação oral do custodiado e a realização de perguntas a respeito das circunstâncias objetivas da sua prisão, foi concedida a palavra ao Ministério Público e à Defesa Técnica, nessa ordem. O Ministério Público se manifestou oralmente pela homologação do auto e a concessão de liberdade provisória com cautelares. A Defesa se manifestou oralmente requerendo a concessão de liberdade provisória em favor do custodiado (gravação audiovisual). Diante da ausência de representante da Defensoria Pública, nomeio o Dr. George Meneses Ferreira (OAB/PB nº 34.048), para atuar como advogado dativo neste ato. Arbitro, desde já, os honorários advocatícios no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a serem custeados pelo Estado da Paraíba. Pelo MM. Juiz, então, foi exarada DECISÃO oral (mídia audio visual), cujo resumo segue por escrito: Cuida-se de Auto Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de AURILENE MONTEIRO BEZERRA, conhecido por "CHICO DE MONTEIRO", já qualificado, filho de Inacia Barbosa do Nascimento e Antônio Monteiro de Oliveira, pela suposta prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 139 e 147, § 1º, ambos do Código Penal, no contexto da Lei 11.340/06. 1. Da análise do auto Pela descrição fática consignada no auto, observo que o autuado foi preso na situação de flagrância, descrita no artigo 302, I, do Código de Processo Penal, eis que fora detido no momento da suposta conduta criminosa, em abordagem policial, a sugerir ser, em tese, o autor da hipotética infração penal. Depura-se ainda o cumprimento os requisitos formais para a lavratura do procedimento flagrancial. Portanto, verifico que o auto de prisão em flagrante está revestido (material e formalmente) dos pressupostos previstos no art. 302 do Código de Processo Penal e das formalidades exigidas pelos arts. 304 e 306 do mesmo diploma legal. 2. Da análise do art. 310 do Código de Processo Penal Com efeito, conquanto estejam presentes a prova da materialidade do(s) fato(s) supostamente delituoso(s) - e indícios suficientes de autoria – depoimento das testemunhas-policiais, bem como declarações da vítima, o caso sob apreciação comporta, à luz do princípio da proporcionalidade, medidas cautelares diversas da prisão, haja vista que o autuado não tem condenação criminal por violência de gênero em seu desfavor, segundo se depreende da consulta a certidão de antecedentes criminais acostada ao ID 114535273. Ainda, entendo que o estabelecimento da medida cautelar de fiança é recomendável ao caso. Nesse trilhar, sendo a soma do máximo das penas privativa de liberdade cominadas dos supostos delitos inferior a 4 (quatro) anos, entendo proporcional fixar a fiança no patamar de 1 (hum) salário-mínimo, conforme intelecção do art. 325, I, do CPP, levando-se em consideração, dentre outros fatores, a situação econômica do flagranteado (pedreiro - percebendo R$ 550,00 por semana), as custas processuais e o número de crimes provisoriamente imputados, além dos outros critérios preconizados pelo art. 326 do Código de Processo Penal. Assim, penso que, por ora, a fiança somente arbitrada nesta proporção - 1 (hum) salário-mínimo - seja capaz de acautelar o futuro processo e a ordem pública. Ademais, entendo ainda cabível, além das aludidas medidas cautelares, a aplicação de protetivas de urgência. Nesse rumo, à luz do art. 319, bem como do art. 282, § 1º, ambos do CPP c/c o art. 22 da Lei nº 11.340/2006, APLICO, por entender ser recomendável ao caso em tela, as seguintes medidas cautelares e protetivas, que deverão ser cumpridas pelo investigado, sob pena de poder ser decretada a custódia preventiva, nos expressos termos do art. 282, § 4º, do CPP: I - Pagamento de fiança no valor de 1 (hum) salário-mínimo; II - Afastamento do lar/local de convivência com a ofendida, caso exista coabitação; III - Proibição de aproximação da vítima e seus familiares, fixando o limite de 200 (duzentos) metros; bem como de com ela manter contato por qualquer meio de comunicação; IV - Não mudar de residência e/ou se ausentar da Comarca onde tem domicílio por mais de 08 (oito) dias sem autorização do juízo, devendo comunicar precisamente seu endereço atual, e outros meios que facilitem o contato. Ciente que a mudança de endereço deve ser comunicada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias; V - Não frequentar bares e estabelecimentos congêneres, nem consumir bebida alcoólica e drogas de efeitos análogos, até o desfecho deste caso; VI - não ser investigado por nova infração penal. Ciente, ainda, que o descumprimento de quaisquer dessas medidas importará na decretação da prisão preventiva, consoante dicção do § 1º do art. 312 do CPP. ISSO POSTO, com fundamento nos arts. 5º, LXII, da CR/88, e 301 e ss. do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o auto de flagrante e, por conseguinte, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado AURILENE MONTEIRO BEZERRA, conhecido por "CHICO DE MONTEIRO", já qualificado, APLICANDO-LHE as medidas cautelares e protetivas acima expostas, o que faço, agora, com fundamento nos §§ 1º, 2º e 5º do art. 282, art. 310, III, art. 319 e art. 321, todos do Código Processual Penal c/c o art. 22 da Lei nº 11.340/2006. DETERMINAÇÕES FINAIS: 1) OFICIE-SE à Autoridade Policial comunicando a presente decisão e para que encaminhe o inquérito policial, no prazo legal. 2) INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa desta decisão. 3) CADASTRE-SE no SISTAC e JUNTE-SE a mídia no PJe. Anotações e diligências necessárias, inclusive para fins de relatório de prisões do CNJ. 4) EXPEÇA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO DE FIANÇA. Uma vez quitada a fiança, EXPEÇAM-SE mandado de NOTIFICAÇÃO pessoal à vítima e ALVARÁ DE SOLTURA em favor do autuado, se por outro motivo não estiver preso, devendo a vítima ser cientificada com prioridade sobre a saída da prisão do autuado, bem como que foram aplicadas medidas cautelares para o autuado. Realizada a diligência de notificação da ofendida e certificado nos autos, cumpra-se o ALVARÁ DE SOLTURA, com as imposições e advertências acima dispostas a título de medidas cautelares. Não sendo recolhida a fiança até às 17h do expediente forense duplo do dia de hoje, remetam-se os autos ao Juízo Plantonista competente, para o cumprimento dos expedientes decorrentes (notificação da vítima, com prioridade, e alvará de soltura do autuado, se por outro motivo não estiver preso), caso haja o pagamento da garantia real no horário de Plantão Judiciário. Caso não haja o pagamento da fiança no prazo de 24h, da intimação desta decisão, fica autorizada a expedição de mandado de prisão aguardando o pagamento da fiança ou de prisão preventiva, a fim de possibilitar o encaminhamento do custodiado ao Estabelecimento Prisional adequado, devendo ser expedido ALVARÁ DE SOLTURA tão logo comprovado o pagamento da garantia real. Por fim, não subsistindo competência legal das Varas Regionais de Garantias para a condução de feitos e a análise de questões que versarem sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, definidas na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, com fundamento no art. 179-A, §1º, da LC estadual nº 96/2010, revela-se esgotada a atividade jurisdicional deste Juízo das Garantias, de modo que determino a REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS ao Juízo de origem. Servirá o presente pronunciamento como mandado/ofício/termo de compromisso/carta de citação/notificação/intimação/precatória, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). E, nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz encerrar este termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente Patos/PB, datado e assinado digitalmente. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Juiz de Direito Auxiliar da 5ª Vara Regional das Garantias

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Processo nº 0801483-11.2025.8.15.0051

ID: 299151337

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0801483-11.2025.8.15.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80

Polo Passivo:

MANDADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA, CONCEIÇÃO, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COM DECISÃO Processo: 0801724-34.2025.8.15.0261 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Data e hora de realização: 13.06.2025 - 11h15min PRESENTES: Juiz de Direito: Dr. Sávio José de Amorim Santos Promotor de Justiça: Dr. Caio Rodolfo Ramos Imamura Defensor dativo: Dr. George Meneses Ferreira (OAB/PB nº 34.048) - nomeado para o ato, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/1994 Custodiado: AURILENE MONTEIRO BEZERRA, conhecido por "CHICO DE MONTEIRO", já qualificado e, neste ato, assistido por Defesa Técnica dativa. Ocorrências: Constatada a presença das partes acima referidas, fora declarada aberta a audiência. Após a qualificação oral do custodiado e a realização de perguntas a respeito das circunstâncias objetivas da sua prisão, foi concedida a palavra ao Ministério Público e à Defesa Técnica, nessa ordem. O Ministério Público se manifestou oralmente pela homologação do auto e a concessão de liberdade provisória com cautelares. A Defesa se manifestou oralmente requerendo a concessão de liberdade provisória em favor do custodiado (gravação audiovisual). Diante da ausência de representante da Defensoria Pública, nomeio o Dr. George Meneses Ferreira (OAB/PB nº 34.048), para atuar como advogado dativo neste ato. Arbitro, desde já, os honorários advocatícios no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a serem custeados pelo Estado da Paraíba. Pelo MM. Juiz, então, foi exarada DECISÃO oral (mídia audio visual), cujo resumo segue por escrito: Cuida-se de Auto Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de AURILENE MONTEIRO BEZERRA, conhecido por "CHICO DE MONTEIRO", já qualificado, filho de Inacia Barbosa do Nascimento e Antônio Monteiro de Oliveira, pela suposta prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 139 e 147, § 1º, ambos do Código Penal, no contexto da Lei 11.340/06. 1. Da análise do auto Pela descrição fática consignada no auto, observo que o autuado foi preso na situação de flagrância, descrita no artigo 302, I, do Código de Processo Penal, eis que fora detido no momento da suposta conduta criminosa, em abordagem policial, a sugerir ser, em tese, o autor da hipotética infração penal. Depura-se ainda o cumprimento os requisitos formais para a lavratura do procedimento flagrancial. Portanto, verifico que o auto de prisão em flagrante está revestido (material e formalmente) dos pressupostos previstos no art. 302 do Código de Processo Penal e das formalidades exigidas pelos arts. 304 e 306 do mesmo diploma legal. 2. Da análise do art. 310 do Código de Processo Penal Com efeito, conquanto estejam presentes a prova da materialidade do(s) fato(s) supostamente delituoso(s) - e indícios suficientes de autoria – depoimento das testemunhas-policiais, bem como declarações da vítima, o caso sob apreciação comporta, à luz do princípio da proporcionalidade, medidas cautelares diversas da prisão, haja vista que o autuado não tem condenação criminal por violência de gênero em seu desfavor, segundo se depreende da consulta a certidão de antecedentes criminais acostada ao ID 114535273. Ainda, entendo que o estabelecimento da medida cautelar de fiança é recomendável ao caso. Nesse trilhar, sendo a soma do máximo das penas privativa de liberdade cominadas dos supostos delitos inferior a 4 (quatro) anos, entendo proporcional fixar a fiança no patamar de 1 (hum) salário-mínimo, conforme intelecção do art. 325, I, do CPP, levando-se em consideração, dentre outros fatores, a situação econômica do flagranteado (pedreiro - percebendo R$ 550,00 por semana), as custas processuais e o número de crimes provisoriamente imputados, além dos outros critérios preconizados pelo art. 326 do Código de Processo Penal. Assim, penso que, por ora, a fiança somente arbitrada nesta proporção - 1 (hum) salário-mínimo - seja capaz de acautelar o futuro processo e a ordem pública. Ademais, entendo ainda cabível, além das aludidas medidas cautelares, a aplicação de protetivas de urgência. Nesse rumo, à luz do art. 319, bem como do art. 282, § 1º, ambos do CPP c/c o art. 22 da Lei nº 11.340/2006, APLICO, por entender ser recomendável ao caso em tela, as seguintes medidas cautelares e protetivas, que deverão ser cumpridas pelo investigado, sob pena de poder ser decretada a custódia preventiva, nos expressos termos do art. 282, § 4º, do CPP: I - Pagamento de fiança no valor de 1 (hum) salário-mínimo; II - Afastamento do lar/local de convivência com a ofendida, caso exista coabitação; III - Proibição de aproximação da vítima e seus familiares, fixando o limite de 200 (duzentos) metros; bem como de com ela manter contato por qualquer meio de comunicação; IV - Não mudar de residência e/ou se ausentar da Comarca onde tem domicílio por mais de 08 (oito) dias sem autorização do juízo, devendo comunicar precisamente seu endereço atual, e outros meios que facilitem o contato. Ciente que a mudança de endereço deve ser comunicada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias; V - Não frequentar bares e estabelecimentos congêneres, nem consumir bebida alcoólica e drogas de efeitos análogos, até o desfecho deste caso; VI - não ser investigado por nova infração penal. Ciente, ainda, que o descumprimento de quaisquer dessas medidas importará na decretação da prisão preventiva, consoante dicção do § 1º do art. 312 do CPP. ISSO POSTO, com fundamento nos arts. 5º, LXII, da CR/88, e 301 e ss. do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o auto de flagrante e, por conseguinte, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado AURILENE MONTEIRO BEZERRA, conhecido por "CHICO DE MONTEIRO", já qualificado, APLICANDO-LHE as medidas cautelares e protetivas acima expostas, o que faço, agora, com fundamento nos §§ 1º, 2º e 5º do art. 282, art. 310, III, art. 319 e art. 321, todos do Código Processual Penal c/c o art. 22 da Lei nº 11.340/2006. DETERMINAÇÕES FINAIS: 1) OFICIE-SE à Autoridade Policial comunicando a presente decisão e para que encaminhe o inquérito policial, no prazo legal. 2) INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa desta decisão. 3) CADASTRE-SE no SISTAC e JUNTE-SE a mídia no PJe. Anotações e diligências necessárias, inclusive para fins de relatório de prisões do CNJ. 4) EXPEÇA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO DE FIANÇA. Uma vez quitada a fiança, EXPEÇAM-SE mandado de NOTIFICAÇÃO pessoal à vítima e ALVARÁ DE SOLTURA em favor do autuado, se por outro motivo não estiver preso, devendo a vítima ser cientificada com prioridade sobre a saída da prisão do autuado, bem como que foram aplicadas medidas cautelares para o autuado. Realizada a diligência de notificação da ofendida e certificado nos autos, cumpra-se o ALVARÁ DE SOLTURA, com as imposições e advertências acima dispostas a título de medidas cautelares. Não sendo recolhida a fiança até às 17h do expediente forense duplo do dia de hoje, remetam-se os autos ao Juízo Plantonista competente, para o cumprimento dos expedientes decorrentes (notificação da vítima, com prioridade, e alvará de soltura do autuado, se por outro motivo não estiver preso), caso haja o pagamento da garantia real no horário de Plantão Judiciário. Caso não haja o pagamento da fiança no prazo de 24h, da intimação desta decisão, fica autorizada a expedição de mandado de prisão aguardando o pagamento da fiança ou de prisão preventiva, a fim de possibilitar o encaminhamento do custodiado ao Estabelecimento Prisional adequado, devendo ser expedido ALVARÁ DE SOLTURA tão logo comprovado o pagamento da garantia real. Por fim, não subsistindo competência legal das Varas Regionais de Garantias para a condução de feitos e a análise de questões que versarem sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, definidas na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, com fundamento no art. 179-A, §1º, da LC estadual nº 96/2010, revela-se esgotada a atividade jurisdicional deste Juízo das Garantias, de modo que determino a REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS ao Juízo de origem. Servirá o presente pronunciamento como mandado/ofício/termo de compromisso/carta de citação/notificação/intimação/precatória, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). E, nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz encerrar este termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente Patos/PB, datado e assinado digitalmente. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Juiz de Direito Auxiliar da 5ª Vara Regional das Garantias

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Processo nº 0838969-54.2023.8.15.0001

ID: 322247692

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível de Campina Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0838969-54.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MOSCOSO WANDERLEY

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE ROBERTO GOMES MACEDO

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0838969-54.2023.8.15.0001 [Compromisso] EXEQUENTE: EDUARDO MOSCOSO WANDERLEY EXECUTADO: R4 CAPITAL… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0838969-54.2023.8.15.0001 [Compromisso] EXEQUENTE: EDUARDO MOSCOSO WANDERLEY EXECUTADO: R4 CAPITAL SERVICOS DE HOLDING LTDA S E N T E N Ç A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. 1. O título executivo extrajudicial deve ser líquido, certo e exigível, sob pena de nulidade da execução, que deve ser reconhecida até mesmo de ofício. 2. A ausência de liquidez e exigibilidade do título autoriza, mesmo de ofício, a extinção da execução. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, na qual EDUARDO MOSCOSO WANDERLEY, executa determinado título em face de R4 CAPITAL R4 CAPITAL SERVICOS DE HOLDING LTDA. Assevera a parte exequente que celebrou CONTRATO DE CESSÃO TEMPORÁRIA (ALUGUEL) DE CRIPTOATIVOS – bitcoin - com a empresa requerida com duração não inferior a 03 meses, no valor total de R$ 580.022,00 (quinhentos e oitenta mil e vinte e dois reais). Determinado que a autora comprovasse a ausência de condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais. Após manifestação da parte exequente, foi indeferido o pedido de justiça gratuita. Citação da parte executada, mas não apresentou defesa. Autos conclusos. Eis um breve relato. FUNDAMENTAÇÃO Antes de mais nada, é de bom alvitre se fazer uma breve explanação do que seja Título Executivo Extrajudicial. Os títulos extrajudiciais possuem força executiva, ou seja, são documentos que podem ser executados diretamente, sem a necessidade de um processo judicial prévio. Isso significa que são documentos de reconhecimento de direitos ou obrigações geradas fora do ambiente judicial e, caso o devedor não cumpra a obrigação estabelecida no título, o credor poderá ingressar diretamente com uma ação de execução. Eles possuem autonomia em relação ao negócio jurídico subjacente, ou seja, a validade e a eficácia do título não dependem da existência ou da validade do negócio jurídico que lhe deu origem. Isso significa que o título extrajudicial pode ser válido e executável, mesmo que o negócio jurídico subjacente seja inválido ou ineficaz. Muitos títulos extrajudiciais são padronizados por lei ou por entidades reguladoras, o que significa que eles seguem um modelo preestabelecido. Isso facilita a circulação e a negociação desses títulos, pois todos os participantes do mercado conhecem as características e as regras aplicáveis. Eles estabelecem que determinada pessoa tem direito a algo ou deve cumprir com alguma obrigação. É comum que as partes envolvidas tenham acordos escritos que são embasados por títulos extrajudiciais. Os títulos extrajudiciais possuem prazos para pagamento ou para cumprimento da obrigação, que são estabelecidos no próprio título ou na legislação aplicável. Caso o devedor não cumpra o prazo, o credor poderá ingressar com a ação de execução. Muitos títulos extrajudiciais são negociáveis, ou seja, podem ser transferidos de um titular para outro por meio de endosso ou de cessão de crédito. Isso torna esses títulos mais líquidos e facilita a captação de recursos pelos emissores. De maneira geral, é importante que os títulos extrajudiciais sejam assinados pelas partes e testemunhas. Além disso, dependendo do tipo, é fundamental que sejam registrados nos órgãos competentes para garantir validade legal. Dessa forma, os títulos extrajudiciais podem ser utilizados no âmbito judicial para a defesa de direitos e obrigações das partes envolvidas. Dito isto, vamos às características dos títulos executivos extrajudiciais. Todo Título Executivo Extrajudicial é dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Sem um destes três requisitos, o título não poderá ser executado. Vejamos cada um de forma isolada: a) Certeza: ausência de dúvidas quanto à existência, a materialidade do crédito. Não se pode estar em discussão a existência, ou não, da obrigação, pois, neste caso, teríamos a necessidade um processo de conhecimento a definir possivelmente o título executivo. b) Liquidez: o valor deve ser certo, e não aproximado. Não se pode requerer, na execução, a liquidação da obrigação em valor aproximado ou indefinido. O que poderá ser discutido serão os juros e correção monetária, mas não o valor do crédito em si. Esta necessidade de operações aritméticas referentes aos juros e à correção monetária não retira a liquidez da obrigação: c) Exigibilidade: inexistência de circunstâncias que obstem a cobrança do crédito, por exemplo, a prescrição (perda do direito de agir) ocorrida quanto ao título ou a pendência de condição ou termo ainda não observados. Cumpre ressaltar que, ao receber a ação executiva, o magistrado deve proceder à análise dos atributos do título executivo mediante cognição limitada, podendo a parte executada obstar ou extinguir a pretensão do exequente mediante o uso dos embargos à execução, ou mesmo manejo de Exceção de Pré-Executividade. Com efeito, vejamos a previsão da lei processualística cível: Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Temos, pois, à luz desta previsão, os requisitos necessários como acima explanado. Não obstante, algumas ponderações necessitam ser destacadas. Senão vejamos: a) O contrato entabulado entre as partes detém prazo não inferior e 03 meses, não tendo, sequer, chegado a contemplar o lapso temporal exigido; (Requisito Certeza). b) O valor contratado fora o de R$ 580.022,00; no entanto se executa, quantia indefinida, consoante item do pedido da petição inicial “g) O reconhecimento do presente contrato como Título Executivo Extra Judicial diante do não pagamento das parcelas devidas ao promovido”; (Requisito Liquidez). c) O contrato não detém cláusula com previsão de devolução da quantia investida (Requisito Exigibilidade). Estas foram algumas ponderações, outras tantas também são visíveis, como, por exemplo, a ilegitimidade dos sócios, que, sequer, assinaram o contrato. Ora, considerando que os executados – pessoas físicas –, não assinaram o contrato, é o caso de ser declarada a sua ilegitimidade para a figurarem no polo passivo desta Execução, devendo esta ser extinta, com fulcro no preconizado pelo art. 485, inciso VI, do CPC/15. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; À luz do art. 779 do CPC temos a previsão dos polos passivos, em se tratando de Execução. Senão vejamos: Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei. A jurisprudência, inclusive do próprio STJ, esclarece: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. CONTRATOS DISTINTOS. DANO. CONDUTA. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA. TERCEIRO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a verificar i) a existência ou não de uma nova negativa de prestação jurisdicional por parte da Corte estadual e ii) a legitimidade passiva ad causam da recorrente. 3. Não tendo a recorrente interposto o recurso integrativo contra o novo acórdão proferido pelo Tribunal de origem, não há como se declarar a nulidade do aresto recorrido com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sendo a fundamentação recursal manifestamente deficiente, o que induz a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. Precedentes. 4. De acordo com a teoria da asserção, acolhida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para a verificação das condições da ação, o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam exige que os argumentos deduzidos na inicial possibilitem a inferência, ainda que abstratamente, de que o réu possa ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo invocado pelo autor. Precedentes. 5. No caso, em que pese a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes, não se observa nenhum nexo entre a conduta da recorrente e o atraso na entrega do imóvel contratado. Além disso, o serviço prestado pela recorrente não integra a cadeia de produção ou de fornecimento do bem imóvel comercializado. 6. A responsabilidade assumida pela recorrente se limita à falha na prestação do serviço objeto do contrato autônomo de despachantoria pelo qual foi remunerada, que não é objeto da presente ação, e não se confunde com aquela oriunda do contrato de compra e venda do imóvel estabelecido entre os autores e as demais rés. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido”. (STJ - REsp: 1964337 RJ 2021/0201098-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. OS EXECUTADOS NÃO FIGURARAM COMO PARTE NO TÍTULO EXECUTADO, SEQUER COMO GARANTIDORES. SENTENÇA MODIFICADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FULCRO NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC/15. Da ilegitimidade passiva dos executados/embargantes. A legitimidade passiva para a demanda executiva é reservada aos devedores ou garantes da obrigação, de acordo com o art. 779 do CPC. E de acordo com a doutrina pátria, o autor e réu devem ser parte legítimas. Isso quer dizer que, quanto ao primeiro, deve haver ligação entre ele e o objeto do direito afirmado em juízo. O autor, para que detenha legitimidade, em princípio deve ser o titular da situação jurídica afirmada em juízo (art. 6º do CPC). Quanto ao réu, é preciso que exista relação de sujeição diante da pretensão do autor. Sendo assim, os executados/embargantes, ora apelantes não detém legitimidade para figurarem no polo passivo da execução, eis que não firmaram o título executado. Considerando que os embargantes prestaram garantia em pacto distinto ao contrato que aparelhou a execução, é o caso de ser declarada a ilegitimidade passiva dos apelantes para a figurarem no polo passivo da execução, devendo esta ser extinta, com fulcro no preconizado pelo art. 485, inciso VI, do CPC/15.DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME”. (TJ-RS - AC: 70083910778 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 28/05/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2020). Diante deste cenário, maiores delongas não são necessárias para se verificar que o presente título não guarda correspondência aos requisitos intrínsecos à Execução de Título extrajudicial. Superado este ponto, temos, ainda, que o reconhecimento de inexistência de título contra os executados é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz, ou provocada por meio de simples petição. Esta é a previsão do art. 803, parágrafo único, do CPC/15, que assim cifra: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Com estes destaques, tenho que carece o presente título de todos os requisitos intrínsecos à pretensão almejada nesta Execução. Vejamos os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR. TERMO ADITIVO. ATRIBUTOS. CERTEZA. LIQUIDEZ. EXIGIBILIDADE. COGNIÇÃO LIMITADA. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. 1. Em sede de atividade de execução, exige-se a presença de título executivo, judicial ou extrajudicial, o qual deve conter obrigação certa, líquida e exigível, conforme preceituam os artigos 783 e 786 do Código de Processo Civil. Referida análise deve ser procedida pelo magistrado, ao receber a ação executiva, mediante cognição limitada, podendo a parte executada obstar ou extinguir a pretensão do exequente mediante o uso dos embargos à execução. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 784, inciso III, estabelece, com clareza, que o título executivo extrajudicial, em se tratando de documento particular, deve vir assinado pelo devedor e por duas testemunhas, sob pena de violação dos atributos da exigibilidade e da certeza da obrigação. 3. Constatando-se que a dívida cobrada é oriunda do próprio termo aditivo e que este instrumento não foi assinado por duas testemunhas, não há que se falar em título executivo apto a fundamentar o feito executório. Além disso, por ser matéria de ordem pública, é cognoscível a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo magistrado. 4. A regularidade do título executivo extrajudicial é matéria aferível de plano, não sendo alcançada pela preclusão. Inteligência do art. 803, I e parágrafo único do CPC. 5. Considerando a ausência de título executivo hábil a embasar a execução, bem como o não atendimento da determinação de emenda à inicial para converter o feito em ação de conhecimento, o indeferimento da inicial é medida de rigor. 6. Apelação conhecida e não provida”. (TJ-DF 07195876520188070001 DF 0719587-65.2018.8.07.0001, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 12/02/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. 1. O título executivo extrajudicial deve ser líquido, certo e exigível, sob pena de nulidade da execução, que deve ser reconhecida até mesmo de ofício. 2. A ausência de liquidez e exigibilidade do título autoriza o acolhimento dos embargos e a extinção da execução. 3. Recurso não provido”. (TJ-DF 07095834220188070009 DF 0709583-42.2018.8.07.0009, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 13/05/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. Apelação Cível. Fornecimento de energia. Inadimplência. Ação monitória. Prova escrita sem força de título executivo. Existência de nota de empenho. Título executivo extrajudicial. Inadequação da via eleita. Falta de interesse processual. Carência de ação reconhecida de ofício. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. _ Não há interesse processual para o ajuizamento de ação monitória, com base em prova escrita sem força de título executivo, quando há título executivo extrajudicial, consubstanciado em notas de empenhos, para ingressar, de imediato, com ação executiva. _ Por se tratar de matéria de ordem pública (art. 267, § 3º, CPC/73), a falta de interesse processual pode ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito. _ Apelação prejudicada. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00001541920118150461, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR, j. em 07-05-2019)”. (TJ-PB 00001541920118150461 PB, Relator: DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR, Data de Julgamento: 07/05/2019, 2ª Câmara Especializada Cível). Não posso deixar de mencionar, no entanto, o estado calamitoso que a empresa executada deixou, sobretudo, esta cidade, diante da eventual prática de crimes contra a ordem econômica que estão sendo apurados. Todavia, os poderes públicos específicos e competentes estão à frente, tomando as providencias necessárias e cabíveis. Assim, nesta seara cível, cabe a esta magistrada, tão somente, a análise processual das demandas de sua competência (cível). Destarte, cabe à parte interessada – querendo – adentrar com ação ordinária, postulando pelo distrato e suas consequências contratuais, diante da patente falta de interesse de agir nesta Execução de Título Extrajudicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço, de ofício, a carência de ação por falta de interesse processual, para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 486, VI, § 3º, e art. 803, I e § único, ambos do CPC/15. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais, deixando de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, em face da ausência de triangulação processual. P. R. I. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com baixas e anotações pertinentes. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema.

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Processo nº 0800364-79.2025.8.15.2002

ID: 280378950

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800364-79.2025.8.15.2002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3918 - E-mail: jpa-vcri04@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0800364-79.2025.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente, Estupro de vulnerável] RÉU: D. P. D. S. A. SENTENÇA AÇÃO PENAL. Estupro de Vulnerável. Provas frágeis. Dúvidas razoáveis no processo. Improcedência da denúncia. - Aplica-se o princípio in dubio pro reo quando, embora haja indícios de autoria, a palavra da vítima, em conjunto com as provas constantes nos autos, não traz certeza para uma condenação. - Existindo dúvida, ainda que ínfima, no espírito do julgador, deve, naturalmente, ser resolvida em favor do réu para absolvê-lo por falta de provas. Vistos, etc. O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu Denúncia contra D. P. D. S. A., devidamente qualificado, como incurso na pena do art. 217-A, do Código Penal (ID 106232138). Consta da inicial acusatória que: "no dia 29 de dezembro de 2024, por volta das 16h, na “Lagoa”, nesta cidade de João Pessoa, o denunciado praticou atos libidinosos diversos com a menor, de 11 anos, deitando “de conchinha” com a mesma, em um colchão, na rua. Infere-se dos autos que, no dia dos fatos, por volta das 10h30min, a infante estava na “Lagoa”, de mãos dadas com o acusado quando a mãe a viu, oportunidade em que a menor saiu correndo e a genitora seguiu a sua procura, sendo informada que a vítima e o acusado estavam dormindo agarrados há 03 dias. A genitora da menor conhece o acusado, pois ambos já foram moradores de rua na Lagoa, então seguiu a procura de ambos. Por volta das 15h, a mãe de Maria Rafaela encontrou a vítima e o acusado deitados “de conchinha”, ainda pela “Lagoa”, oportunidade em que ambos saíram correndo, somente voltando a encontrar a menor por volta das 19h30, na Praça do Palácio do Bispo, ocasião em que pediu auxílio policial e menor relatou ter mantido relações sexuais com o acusado. Ouvido perante a autoridade policial, o acusado negou a prática delitiva, entretanto, relatou que a infante é “menina da noite”. Prisão em flagrante ocorrida em 29/12/2024, convertida em preventiva na audiência de custódia realizada em 30/12/2024 (ID 106059799). A denúncia foi recebida em 27/01/2025 (ID 106691950). Resposta à acusação em 06/03/2025, requerendo, também, a revogação da prisão preventiva (ID 108802809). Decisão de saneamento em 23/03/2025, com designação de audiência de instrução e julgamento e indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva (ID 109478566). Audiência de instrução realizada em 10/04/2025, com colheita do depoimento especial da vítima e oitiva dos declarantes de acusação (genitora e tia da vítima), tendo o MP dispensado a testemunha Arthur Mendes, finalizando-se o ato com o interrogatório do acusado, sem diligências requeridas e com alegações finais orais por parte do MP pela procedência da denúncia, condenando-se o acusado nas sanções do art. 217-A, caput, do CP e, pela defesa, pugnando pela absolvição (ID 110831691). Antecedentes juntados no ID 111257302. É o que se faz necessário relatar, passo a analisar para decidir: Inicialmente, registro que foram observadas as disposições do devido processo legal e os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, não havendo nulidades a sanar, nem irregularidades a suprir. Ao acusado D. P. D. S. A. foi imputada a prática do delito inserto no art. 217-A do CP, in verbis: Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Na audiência de instrução foram ouvidos, além da vítima, sua genitora e tia materna, todos na qualidade de declarantes. M. R. D. S. T. (vítima) esclareceu que mora com a tia e está passando uns dias com a mãe que, por sua vez, mora com seu irmão na lagoa, próximo do mercado central e lá morava também o padrasto que foi preso. Disse que estava com o acusado por três dias e sua mãe pensava que teria sido estuprada. Afirmou conhecer o acusado quando recebia auxílio na rua junto com outras pessoas, através de um ônibus que entrega comida e fornece estrutura para banho. Disse que ficou amiga do acusado, só deu três beijos nele e dormiram agarrados, de conchinha, na rua três vezes, em um papelão, mas não "fez coisa feia com ele" e que tinha marcas de "chupão" no pescoço feitas pelo acusado. Disse que a mãe soube da situação, por um amigo e contou para todos que o acusado a teria estuprado. Afirmou nunca ter sido estuprada, que o acusado não sabia de sua real idade, pois disse ter 15 anos. Que o réu colocou a mão na sua barriga e no seu braço. Mayara Kelly da Silva Teixeira (genitora) disse que viu o acusado e sua filha de mãos dadas, que ele sempre perguntava pela menor pois conhecida o pai dela do presídio, quando os dois estiveram presos. Narrou também que "a população viu os dois dormindo juntos na rua e linchou ele". Disse que viu sua filha e o acusado dormindo juntos de roupa na rua com um lençol e que a menor disse na delegacia que "ficou de beijo com ele", além de ter visto marcas de "chupão" no pescoço de sua filha e que ela teria passado creme branco para esconder. Por fim, disse que ao localizar sua filha e o acusado, este "partiu pra cima" e quis agredi-la e que, de dentro do presídio ele manda mensagens para o celular que fica com a menor, através do aplicativo "facebook". Luciana Silva Bezerra, (tia materna), disse que sabe muito pouco sobre o fato, pois quem esteve mais presente foi a mãe, mas que no dia 27 de dezembro estava no ônibus com seus filhos e a vítima e, ao passar pelo centro, a menor pediu parada e desceu, passando três dias fora. Disse que sabia onde ela estava e nas vezes que a localizava, a menor corria bem como que soube por sua irmã, que a vítima e o acusado estavam dormindo juntos na rua mas não pode confirmar, por não ter visto. Afirmou não ter visto marcas no pescoço da vítima e se tivesse seria bem pouco pois não percebeu e que não sabe se a vítima e o acusado estavam namorando nem como foi o beijo que a vítima teria dado nele. Confirmou que populares deram uma surra no acusado mas não sabe se por causa da vítima ou pela esposa do mesmo, pois os dois tinham problemas. O acusado, D. P. D. S. A., foi interrogado, ocasião em que negou os fatos a ele imputados. Disse que, nunca ficou sozinho com a vítima e que, a única ocasião em que esteve perto dela foi quando se cumprimentaram e, sabendo de sua idade, saiu de perto e não se falaram mais. Depois disso, afirmou ter ido trabalhar a na volta, já à noite, a mãe da vítima junto com uns "noiados" o espancaram, só recobrando a consciência no hospital de trauma. Afirmou que teve um relacionamento com a mãe da vítima em 2019 e quando descobriu que ela era usuária de drogas, se afastou. Disse que, atualmente, a mãe da vítima está indo na casa de sua genitora pedir desculpas por ter achado que ele abusou de sua filha e que conheceu o pai da vítima no presídio quando cumpria pena. A materialidade delitiva, em crimes contra a dignidade sexual, pode ser demonstrada por meio do conjunto probatório colhido, sobretudo da palavra da vítima, cuja credibilidade é, em regra, presumida. No entanto, tal narrativa deve encontrar respaldo em outros elementos de convicção, mormente quando existirem circunstâncias que suscitem dúvida razoável sobre a veracidade dos fatos alegados. Por outro lado, embora a palavra da vítima seja essencial, deve ser confrontada com os demais elementos constantes nos autos. Segue entendimento recente do Egrégio TJPB: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUE AFASTEM O ESTADO DE DÚVIDA. CONTRADIÇÕES NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E FALTA DE CORROBORAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. — A inexistência de provas robustas que sustentem a condenação, especialmente diante de contradições relevantes no depoimento da vítima e ausência de elementos corroborativos, impõe a manutenção da absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo. — Declarações da vítima, ainda que relevantes, quando acompanhadas de inconsistências e não corroboradas por provas materiais ou testemunhais idôneas, não são suficientes para justificar um decreto condenatório. — Diante da dúvida razoável acerca da autoria ou materialidade do delito, deve prevalecer a presunção de inocência. (TJPB - Apelação Criminal nº 0808886-03.2022.8.15.2002, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides. Julgamento em 18.02.2025). No caso em tela, a vítima, em juízo, afirmou que conheceu o acusado nas ruas, com quem manteve contato por alguns dias, durante os quais dormiram juntos, de "conchinha", em papelões na via pública. Afirmou ter dado beijos no acusado, negando, contudo, qualquer prática de ato libidinoso mais intenso, tendo afirmado, categoricamente, que “não fez coisa feia com ele”. Saliente-se que consta do ID 105913221, pág. 32, Laudo de exame sexológico, realizado em 29.12.2024, confirmando que a vítima é virgem e quando do referido exame, foi relatado por ela que: "ficou com Diego e uma mulher conhecida por "Maga", na praça dos Três poderes, nos últimos 3 (três) dias. Relata que não ficou sozinha com o Diego e que o teria beijado uma única vez". O referido laudo, datado do mesmo dia do suposto fato (29/12/2024), atestou que a vítima é virgem e não apresentava qualquer lesão traumática recente ou vestígio compatível com a prática de atos libidinosos. A genitora e a tia da vítima, ainda que tenham prestado declarações nos autos, não presenciaram diretamente o suposto crime, tampouco confirmaram, com precisão, a existência de marcas corporais ou condutas que efetivamente caracterizassem o delito. Inclusive, as declarações da genitora se mostram vacilantes, ora relatando o encontro de ambos "dormindo juntos", ora afirmando que apenas foram vistos de mãos dadas. Além do mais, a tia da vítima afirmou que não tem muito conhecimento dos fatos pois a sua irmã que estava presente, mas, afirmou não ter visto marcas no pescoço da vítima, não sabendo se a vítima e o acusado estavam namorando nem como foi o beijo que a vítima teria dado nele. Por sua vez, o acusado negou a prática delitiva, afirmando ter sido vítima de agressões por parte de populares após desentendimentos com a mãe da vítima, com quem tivera relação pretérita, o que, de certo modo, revela contexto social e pessoal conturbado, que pode ter influenciado na formação da narrativa incriminadora. Em relação aos beijos narrados nos depoimentos, ainda que tenham ocorrido, por si só, não determinam uma condenação por estupro de vulnerável, com pena em abstrato prevista entre 08 a 15 anos. Inexistem, portanto, provas materiais ou periciais que corroborem a narrativa apresentada pela vítima, sendo a genitora e tia não presenciaram os atos libidinosos descritos, que, inclusive, teriam ocorrido na rua, também, durante o dia. Embora seja amplamente reconhecido que a ausência de vestígios físicos não exclui a possibilidade de prática de atos libidinosos, tal ausência, quando combinada com inconsistências e lacunas no conjunto probatório, reforça o estado de dúvida sobre a ocorrência dos fatos descritos. Trago alguns exemplos de como a jurisprudência se direciona à absolvição em casos semelhantes: “Meros indícios de autoria não bastam para sustentar um Decreto condenatório, uma vez que a probabilidade não se traduz em certeza e, não logrando êxito a acusação em produzir provas concretas de que o réu foi o autor do delito narrado na denúncia, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, pois antes absolver um culpado que condenar um inocente. (TJ-MG; APCR 1.0134.07.081907-0/001; Rel. Des. Eduardo Machado; Julg. 13/12/2016; DJEMG 23/01/2017)” APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A, DO CÓDIGO PENAL)- RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO CONDENATÓRIO, NOS MOLDES DA PEÇA INCOATIVA, SOB A ASSERTIVA DE QUE O ACERVO PROBATÓRIO É SEGURO E SUFICIENTE – IMPOSSIBILIDADE-FRAGILIDADE PROBATÓRIA - PALAVRA DA VÍTIMA NÃO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - LAUDO PERICIAL DE VIOLÊNCIA SEXUAL ATESTANDO A NÃO RECENTICIDADE DA PERDA DA VIRGINDADE - EXAME REALIZADO IMEDIATAMENTE APÓS O SUPOSTO ESTUPRO, PORÉM ATESTOU A AUSÊNCIA DE SINAIS DE CONJUNÇÃO CARNAL RECENTE - LAUDO PERICIAL DE CONSTATAÇÃO DE MATERIAL BIOLÓGICO - RESULTADO NEGATIVO PARA ESPERMATOZOIDES E ANTIGENO ESPECÍFICO DA PRÓSTATA (PSA) – NÃO COMPROVAÇÃO IRREFUTÁVEL DA CONJUNÇÃO CARNAL OU DE ATOS LIBIDINOSOS- INSUFICIENCIA PARA O DECRETO CONDENATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Criminal nº 201900325984 n° único XXXXX-60.2018.8.25.0001-CAMARA CRIMINAL Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Lucia Freire de A. dos Anjos - Julgado em 28/01/2020). Portanto, considerando as divergências nas declarações da vítima, a ausência de elementos periciais que confirmem a materialidade e a inexistência de testemunhas presenciais dos supostos atos libidinosos, impõe-se a absolvição do acusado por insuficiência de provas. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia constante no ID 106232138 ao tempo em que ABSOLVO O RÉU D. P. D. S. A., das imputações que lhe foram feitas, o que faço com apoio no art. 386, VII, do CPP. Diante desta decisão, não há falar em manutenção prisão preventiva, razão pela qual, independente do trânsito em julgado, determino a expedição de alvará de soltura, devendo o réu ser posto em liberdade, salvo se por outro motivo não deva permanecer preso. Após o trânsito em julgado, remeta-se o BI ao setor competente e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimações necessárias. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito

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Processo nº 0831368-60.2024.8.15.0001

ID: 281390634

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível de Campina Grande Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0831368-60.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CP COMERCIAL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE EDUARDO BRAVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) - [Desconsideração da Personalidade Jurídica]… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) - [Desconsideração da Personalidade Jurídica] Processo nº 0831368-60.2024.8.15.0001 SUSCITANTE: C. C. S. SUSCITADO: P. D. C. E. S. E., P. D. A. C. E. S. L., T. J. R. D., B. D. S. B., A. M. D. C., A. D. A. M. DECISÃO RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de “INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E CONFIGURAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL COM FINS FRAUDULENTOS C.C. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INAUDITA ALTERA PARS” proposto por C. C. S. em apenso à EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL acima identificada, buscando, em síntese, a extensão da responsabilidade patrimonial da devedora originária, PNEUS DELIVERY COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ n. 31.013.607/0001-30), para o seu sócio-titular T. J. R. D., por desconsideração da personalidade jurídica, bem como para a pessoa jurídica PNEUS DELIVERY AUTOCENTER COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA (CNPJ n. 45.015.653/0001-82), com base na alegação de sucessão empresarial fraudulenta, bem ainda atingindo, adicionalmente, as pessoas dos sócios dessa nova pessoa jurídica, A. M. D. C. e B. D. S. B., além da Sra. ACIONE DE ARAÚJO MACEDO, mãe do sócio A. M. D. C., sob o fundamento de desconsideração da personalidade jurídica por confusão patrimonial e desvio de finalidade, notadamente em face de pagamentos em favor desta última pessoa, contribuindo para a ocultação patrimonial. Como pedido de tutela provisória de urgência, a Requerente solicitou então tutela de urgência de arresto cautelar de valores e bens de todas as partes requeridas no valor total do débito, em caráter inaudita altera pars, visando garantir o resultado útil do processo e evitar a dilapidação patrimonial. Acostou documentos, dentre esses: a) Comprovantes de inscrição no CNPJ tanto da pessoa jurídica executada na execução originária (P. D. C. E. S. E.) quanto da nova pessoa jurídica promovido neste incidente (PNEUS DELIVERY AUTOCENTER COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA); b) Notas fiscais e outros documentos indicativos de que a apontada empresa sucessora continuou o seu funcionamento no mesmo local da empresa supostamente sucedida; c) Páginas de redes sociais indicativas de que a apontada empresa sucessora continuou com as mesmas redes sociais da empresa supostamente sucedida; d) Comprovante de compra, no valor de R$ 20,00, em nome da promovida ACIONE DE ARAÚJO MACEDO (Id. Num. 100791220 - Pág. 1); e) Rol de ações judiciais em face da pessoa jurídica executada originária (Id. Num. 100791224 - Pág. 1). Determinada a emenda da inicial a fim de o promovente informar/comprovar o seguinte, dentre outros elementos: A continuidade do direcionamento de pagamentos por produtos e serviços vendidos ou prestados na pessoa jurídica diretamente em favor do sócio A. M. D. C. e/ou de sua genitora ACIONE DE ARAÚJO MACEDO, ou a eventual práticas de outros atos de confusão patrimonial, ACOSTANDO novos comprovantes dessas eventuais ocorrências; A prática de atos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial pelo sócio B. D. S. B.; Se a pessoa de T. J. R. D. possui ligação de alguma forma com a nova sociedade; A existência da transferência de eventuais outros elementos de empresa e do estabelecimento empresarial das duas pessoas jurídicas apontadas como sucessoras entre si. (Id. 105022455). Por meio da petição de Id. 107492978, a promovente acostou então novos comprovantes de pagamentos da atividade empresarial em contas pessoais de ALEXANDRE e ACIONE (Comprovantes de Id. 107492990 e Id. 107492994). Justificou ainda a inclusão do sócio BRUNO “por possuir posição de mando e se omitir em relação ao desvio de finalidade”. Informou ainda que o sócio THYAGO não possui vínculo direto com a nova sociedade, mas continua atuando no mesmo ramo de pneus, além de manter o antigo CNPJ ativo para acumular passivos. Reafirmou, por fim, que as empresas promovidas compartilharam o mesmo fundo de comércio, ativo imobilizado, até mesmo o estoque, identidade visual, clientela e mesma atividade econômica principal e atividades secundárias. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ASSOCIE-SE o presente feito à ação de execução por título extrajudicial referida, de n. 0831368-60.2024.8.15.0001. De igual modo, ante a inexistência de interesse público e justificativa legal, RETIRE-SE o sigilo processual anotado pela parte autora. Outrossim, após detido exame dos autos, PASSO À ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NA INICIAL. Nesse prumo, tem-se que a concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, requer a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando então a petição inicial e a petição de emenda à inicial apresentada, com os diversos documentos anexados, verifico que a Requerente logrou êxito em demonstrar, em juízo de cognição sumária, a coexistência desses requisitos legais para a concessão da medida pleiteada. Com efeito. Em primeiro lugar, relativamente à extensão da responsabilidade patrimonial em direção à nova pessoa jurídica PNEUS DELIVERY AUTOCENTER COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, tendo como sócios-administradores conjuntamente A. M. D. C. e B. D. S. B., tem-se que, em aparência, de forma mesmo irrecusável, essa sucedeu, ao menos faticamente, a pessoa jurídica originária executada na ação de execução principal, qual seja PNEUS DELIVERY COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, de titularidade de seu sócio-titular T. J. R. D.. Vários são os fatos que fundamentam essa constatação, todos bem delineados nas duas peças processuais e vasta documentação acostada: (A) Primeiramente, as duas empresas em discussão, PNEUS DELIVERY COMÉRCIO e PNEUS DELIVERY AUTOCENTER, desempenham a mesma atividade econômica, qual seja a venda e a prestação de serviços no ramo de pneus; (B) Conforme se observa e conforme revela consulta ao CNPJ de ambas as empresas, possuem elas também nomes de fantasia extremamente similares, praticamente idênticos; (C) Quando da noticiada criação da segunda pessoa jurídica (PNEUS DELIVERY AUTOCENTER) e fim das atividades empresariais da primeira pessoa jurídica (PNEUS DELIVERY COMÉRCIO), houve igualmente o compartilhamento da mesma identidade visual, de uma para a outra, bem ainda das mesmas redes sociais, com manutenção desse mesmo mecanismo de comunicação e publicidade; (D) Por outro lado, a empresa promovida PNEUS DELIVERY AUTOCENTER, criada em janeiro de 2022, passou a funcionar no mesmo endereço em que a empresa executada originária também funcionava, qual seja a Rua Aprígio Pereira Nepomuceno, nº 1315, nesta cidade, já que, embora registralmente sediada em outro endereço (Rua Pastor João Norberto da Silva, 93, Liberdade, nesta cidade), aquela operava de fato nesse endereço da Rua Aprígio Nepomuceno ao menos no mês de Dezembro de 2021, onde recebeu entregas de mercadorias e conforme revela a fotografia de Id. Num. 100791206 - Pág. 1 e rápida consulta ao site Google Maps (Registro de Dezembro de 2021 - https://www.google.com/maps/@-7.2441258,-35.9010887,3a,75y,174.23h,90.66t/data=!3m8!1e1!3m6!1sgsvBlD4A2QghqpJyx0WegA!2e0!5s20211201T000000!6shttps:%2F%2Fstreetviewpixels-pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fcb_client%3Dmaps_sv.tactile%26w%3D900%26h%3D600%26pitch%3D-0.6638705448636699%26panoid%3DgsvBlD4A2QghqpJyx0WegA%26yaw%3D174.23409668171132!7i16384!8i8192?entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDUyMS4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D), bem ainda, após a sua criação, a promovida PNEUS DELIVERY AUTOCENTER também passou a aí funcionar, ao menos no mês de Agosto de 20202, conforme revela a fotografia de Id. Num. 100791208 - Pág. 1 e igualmente revela consulta ao site Google Maps (Registro de Agosto de 2022 - https://www.google.com/maps/@-7.2441225,-35.9010614,3a,75y,174.23h,90.66t/data=!3m8!1e1!3m6!1sRPVlaRqI7GEWaxIgQ91nuQ!2e0!5s20220801T000000!6shttps:%2F%2Fstreetviewpixels-pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fcb_client%3Dmaps_sv.tactile%26w%3D900%26h%3D600%26pitch%3D-0.6638705448636699%26panoid%3DRPVlaRqI7GEWaxIgQ91nuQ%26yaw%3D174.23409668171132!7i16384!8i8192?entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDUyMS4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D) – Somente recentemente, ao longo do ano de 2024, é que se opera a transferência da nova empresa para a Av. Almirante Barroso, e também a mudança de sua identidade visual, ainda que com a manutenção do logo de identificação, conforme anunciado em páginas das redes sociais acostadas com a inicial; (E) A fotografia de Id. Num. 100791208 - Pág. 1 e essa última consulta ao site Google Maps, contendo o registro de Agosto de 2022, revela ainda telefone constante da placa da empresa, qual seja 99601-0072, que é o mesmo utilizado no novo estabelecimento situado na Av. Almirante Barroso, conforme postagem de Id. Num. 100789046 - Pág. 11, corroborando a comprovação de que a promovida PNEUS DELIVERY AUTOCENTER funcionou nos dois endereços; (F) As fotografias acostadas aos autos e, mais uma vez, rápida consulta ao site Google Maps revelam também a aparente incorporação de algum maquinário e mobiliário que compunham o antigo estabelecimento empresarial, com transferência física desses itens; (G) As fotografias acostadas aos autos e, mais uma vez, rápida consulta ao site Google Maps revelam também a aparente incorporação de algum maquinário e mobiliário que compunham o antigo estabelecimento empresarial, com transferência física desses itens; (H) Sob todos esses influxos, a natural transmissão da clientela de uma pessoa jurídica para a outra completam o quadro de uma sucessão empresarial que ocorreu ao menos no plano fático. Nesses termos, ainda que, neste momento processual, não se conheçam os detalhes ou mesmo a efetiva formalização de um eventual negócio jurídico de trespasse entre as partes, com a obediência ou não aos ditames dos arts. 1.144 a 1.146 do Código Civil, bem ainda comumente é a continuidade probatória que proverá a eventual comprovação irrestrita do caráter lícito dessa sucessão, por ora, compreendo, em sede de cognição não exauriente, que a ocorrência dessa sucessão empresarial fática a envolver a transferência de tantos elementos de empresa, com a existência de elevadas dívidas da pessoa jurídica executada originária, já confere probabilidade do direito da parte autora, consistente justamente nas possibilidades alternativas ou conjugadas de (i) potencial não enquadramento legal de trespasse aos ditames formais desses citados artigos 1.144 a 1.146 e/ou de (ii) eventual ocorrência de sucessão empresarial não lícita. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 941, § 3º, DO CPC. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. ELEMENTOS CONTUNDENTES CONSTANTES DAS DECISÕES DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ. REVALORAÇÃO DOS FATOS. (…) 2. A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. Precedentes. 3. Na instância primeva, foi asseverada a ocorrência da sucessão empresarial "de fato" sem interrupção, ante a comprovação da continuidade, pela adquirente, da mesma atividade empresarial exercida pela sociedade alienante, no mesmo endereço e utilizando-se da mesma mão de obra e de todas as máquinas e equipamentos a esta pertencentes, em decorrência de um nada crível instrumento particular de comodato, registrando, ainda, o encerramento das atividades da sucedida e a incorporação de sua clientela pela sucessora. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.837.435/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 7/6/2022.) CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS . TEMPESTIVIDADE. REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OBSERVÂNCIA . LEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA. INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL. CONTRATO CELEBRADO PELA EXTINTA TELEBAHIA. SUCESSÃO DE TELEMAR (INCORPORADORA) EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES. APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.116 E 1.118, CC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...). 3. Sucessão empresarial reconhecida pela Corte de origem, sendo que a jurisprudência desta Corte admite a prescindibilidade da comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, por presunção quando os elementos indicarem o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, mesmo endereço e objeto social. Legitimidade de parte ativa decorrente dos arts. 1.116 e 1.118, do CC. (…) 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1536336 BA 2019/0195157-2, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de pretensão recursal voltada à reforma de decisão interlocutória que desconsiderou a personalidade jurídica da agravante para reconhecer a sucessão empresarial. 2. A caracterização da sucessão empresarial não decorre necessariamente de sua formalização, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem a aquisição do fundo de comércio e o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço, com o mesmo objeto social, atingindo, inclusive, a mesma clientela já consolidada pela empresa sucedida. 2.1. Também ocorre a sucessão empresarial fraudulenta quando, sem qualquer formalização de atos, uma sociedade empresária deixa de exercer suas atividades, que passam a ser exercidas por outra, no mesmo local e utilizando-se de elementos comuns. 3. Inobstante não se verifique unicidade jurisprudencial acerca de quais são requisitos necessários para permitir a presunção da sucessão, tem-se entendido que elementos como identidade de endereços, identidade de exploração de atividade econômica, alguma medida de identidade e/ou vínculo familiar entre sócios etc., efetivamente, são suficientes para o reconhecimento da sucessão empresarial. Precedentes. 4. No caso, as empresas estão umbilicalmente interligadas entre si, havendo evidências suficientes de sucessão empresarial irregular, configurada pela identidade de endereço, atividade econômica explorada (ainda que exista diferença entre a descrição da atividade econômica principal no CNAE), quadro societário familiar (sócios formados por genitores e seus filhos), bem como quadro de funcionários (mesma gerente), além do nome semelhante. 4.1. Registre-se que, conquanto atualmente não exista identidade entre os sócios (além do parentesco), as movimentações na composição societária retratam flagrante manobra para frustrar os direitos creditícios de terceiros. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07456298120238070000 1917392, Relator.: LEONOR AGUENA, Data de Julgamento: 11/09/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO EMPRESARIAL COMPROVADA. 1. A sucessão empresarial é caracterizada pela metamorfose das pessoas jurídicas por meio de fusão, incorporação ou cisão, ou mesmo por extinção; substituindo-se a pessoa jurídica por sua sucessora. 2. A sucessão de empresas não precisa ser sempre formalizada, admitindo a jurisprudência a sua presunção, desde que existentes indícios e provas convincentes. 3. In casu, da análise do conjunto probatório coligidos ao processo, está caracterizada a sucessão empresarial, uma vez que a nova empresa atua no mesmo ramo de atividade empresarial e encontra-se instalada no mesmo local da antecessora, inclusive, utilizando o mesmo mobiliário das demais empresas executadas, havendo elementos, suficientemente, hábeis, que evidenciam a sucessão empresarial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01775787220198090000, Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 23/07/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/07/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS . MODALIDADE ON-LINE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. A sucessão empresarial, na hipótese em que efetuada com o escopo de fraudar credores, não necessita de formalização, podendo ser reconhecida judicialmente. 2. O reconhecimento da sucessão empresarial é a medida que se impõe diante da existência de elementos de prova de sua configuração, o que, por conseguinte, autoriza a inclusão da sociedade empresária sucessora no polo passivo da execução. 3. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar é necessário o dano potencial, periculum in mora, e a probabilidade do direito invocado, fumus boni iuris, nos termos do art. 300 do CPC. 4. Presentes os requisitos legais para a concessão da liminar, deve-se deferir o pedido de arresto de bens da sociedade empresária sucessora. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AI: 29296061120228130000, Relator.: Des .(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/09/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2023) Em sede de cognição sumária, portanto, tenho que é possível reconhecer, ao menos por ora, a extensão da responsabilidade patrimonial a fim de alcançar a pessoa jurídica PNEUS DELIVERY AUTOCENTER, resguardando-se o seu estabelecimento empresarial como garantia da presente execução. Sob outro aspecto, se há essa responsabilização da pessoa jurídica, de igual modo compreendo que essa responsabilidade patrimonial deverá também se estender para as pessoas de ambos os seus sócios-administradores, A. M. D. C. e B. D. S. B., em face do preenchimento dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, bem como ainda para a terceira pessoa de ACIONE DE ARAÚJO MACEDO, mãe do sócio A. M. D. C., nesse caso específico em face da prática de ato ilícito descrito nos autos e a seguir delineado, ou ao menos em face de se tratar de beneficiária de transferências financeiras da sociedade indevidas. De fato, as apontadas compras realizadas pela Requerente no estabelecimento que opera na Av. Almirante Barroso indicam aparentemente que pagamentos de serviços na empresa ré (Via PIX ou cartão de crédito) foram irregularmente direcionados para as contas pessoais do sócio A. M. D. C. e de sua própria genitora, ACIONE DE ARAÚJO MACEDO, o que ainda por cima aparenta ter se perpetuado no tempo, conforme novos comprovantes acostados com a emenda à petição inicial, o que corporifica confusão patrimonial aparentemente reiterada praticada por esse sócio citado – Tudo conforme os comprovantes de pagamento de Ids. Num. 100791217 - Pág. 1, Num. 100791219 - Pág. 1, Num. 100791220 - Pág. 1, Num. 107492990 - Pág. 1 e Num. 107492994 - Pág. 1. Ademais, tratando-se de prática que, contabilmente, não encontra aparente justificativa, compreendo que ela corporifica mesmo potencial desvio de finalidade, como requisito hábil a fundamentar a desconsideração da personalidade jurídica e atingir bens desse sócio. Aliás, a própria sucessão empresarial fática ocorrida em si já revela potencial desvio de finalidade, evidenciando a presença desse requisito para a desconsideração da personalidade jurídica. Ora, sob esses influxos, tratando-se o sócio B. D. S. B. igualmente de um sócio-administrador e não mero sócio-cotista, tendo o domínio fático de todos os atos praticados pela pessoa jurídica e, ao mesmo tempo, sendo beneficiário desses mesmos atos, em análise prefacial não exauriente, compreendo que a desconsideração da personalidade jurídica também deverá atingir esse CITADO SÓCIO-ADMINISTRADOR B. D. S. B.. Por outro lado, por fim, com base nos indicados comprovantes de pagamento, está razoavelmente demonstrado nos autos, mais uma vez de forma não exauriente, que a TERCEIRA PESSOA de ACIONE DE ARAÚJO MACEDO, mãe do sócio A. M. D. C., recebeu mais de uma transferência aparentemente indevida de valores provenientes da atividade empresária da sociedade, quando esses valores deveriam ter sido recepcionados obviamente pelas contas da própria empresa, tratando-se, portanto, de pessoa que ou expressamente permitiu conta financeira em seu nome servisse para o crédito indevidos de valores advindos das atividades empresariais da pessoa jurídica, ou ao menos, mesmo sem consciência, foi beneficiária desses depósitos, não se sabendo, por ora, em qual monta. Assim, seja pela prática de eventual ato ilícito, seja por eventual enriquecimento não justificado, tenho que a responsabilidade patrimonial dessa TERCEIRA PESSOA ACIONE DE ARAÚJO MACEDO também deve ser reconhecida, ao menos neste momento processual. A propósito, mutatis mutandis, dessa interação entre desconsideração da personalidade jurídica e repasses a terceira pessoa, vejam-se os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento do pedido de arresto de dinheiro em contas de depósitos e aplicações financeiras, bem como de bens imóveis. Recurso do polo credor . Parcial acolhimento. Presentes a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil perseguido (art. 300 do CPC). Indicativos relevantes de abuso da personalidade jurídica por meio de confusão patrimonial e desvio de finalidade . Formação de grupo econômico com o aparente propósito de esvaziamento patrimonial da parte executada em prejuízo do exequente. Cenário reforçado pelo oferecimento de denúncia criminal pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para apuração de crimes de sonegação fiscal e de falsidade ideológica e por precedentes, desta Corte Bandeirante, envolvendo o citado grupo econômico em sede de pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Fundado temor de inexistência de outros bens penhoráveis e de ocupação de posição desvantajosa em eventual concurso de credores, além de receio de repasse dos bens dos agravadas a terceiros. Viabilidade do almejado arresto de dinheiro. Impossibilidade, por outro lado, do pretendido arresto imobiliário, na medida em que a parte agravante não providenciou a juntada das respectivas matrículas dos imóveis correspondentes. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2296432-63 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 12/03/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO MONITÓRIA" - INSATISFAÇÃO DO CRÉDITO - PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DIVERSAS EMPRESAS - COMPOSIÇÃO PELOS MESMOS SÓCIOS - DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO - CONFUSÃO PATRIMONIAL E ABUSO DE FINALIDADE - REQUISITOS COMPROVADOS. I - A desconsideração da personalidade jurídica é admitida quando for comprovada a confusão patrimonial e ou abuso/desvio de finalidade. II - A confusão patrimonial ocorre quando inexiste a separação de fato do patrimônio da empresa e dos sócios, e o desvio/abuso de finalidade é estampado quando a pessoa jurídica é utilizada para prejudicar credores e praticar atos ilícitos. III - Admite-se a desconsideração da personalidade jurídica quando ficar demonstrada a farta inadimplência da empresa executada perante a sociedade, resultando em diversas ações e quando há dilapidação do patrimônio por intermédio de transferência de bens a terceiros. (TJ-MG - AI: 10000220267538001 MG, Relator.: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 01/06/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2022) Por fim, como exposto, tendo havido por parte do sócio-titular da pessoa jurídica executada originária, PNEUS DELIVERY COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, titular THYAGO JOSÉ RAMOS DANTAS, o trespasse formal ou informal de seu patrimônio empresarial, com mesmo com a volumosa existência de dívidas da pessoa jurídica originária, compreendo que, em sede de cognição não vertical própria deste momento processual, esse ato pode corporificar tanto prática de potencial ato de desvio de finalidade, na forma do art. 50 do Código Civil, quanto a possibilidade de também responsabilização desse alienante, à luz dos arts. 1.144 a 1.146 do Código Civil. Por todos os motivos apresentados, encontra-se presente, portanto, a probabilidade do direito de persecução de crédito da pessoa jurídica credora relativamente a todas as quatro pessoas naturais promovidas, (i) seja por desconsideração da personalidade jurídica em relação ao titular da pessoa jurídica PNEUS DELIVERY COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, T. J. R. D., (ii) seja por desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios-administradores da pessoa jurídica PNEUS DELIVERY AUTOCENTER COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, A. M. D. C. e B. D. S. B., (iii) seja ao menos pelo potencial enriquecimento indevido, ou mesmo prática de ato ilícito na forma explicitada, da TERCEIRA PESSOA de ACIONE DE ARAÚJO MACEDO, mãe do sócio A. M. D. C.. Por outro lado, quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também estampado como requisito das tutelas de urgência no art. 300 do CPC, outrossim, tenho que este requisito para a concessão de tutela de urgência revela-se por demais evidente, já que, além de já ter ocorrido a sucessão empresarial fática noticiada, deixando dívidas para a pessoa jurídica anterior, encontra-se em curso aparente irregular redirecionamento de fluxos financeiros da nova pessoa jurídica em tela para a pessoa física de seus sócios e mesmo para terceira pessoa genitora de sócio, tudo a indicar risco de dissipação patrimonial. Deste modo, ante a reunião dos requisitos estampados no art. 300 do CPC, a concessão da tutela de arresto cautelar de valores e bens, inclusive em caráter inaudita altera pars – Como, aliás, as regras da experiência ordinária indicam como técnica para um maior alcance cautelar de bens, em situações como a presente –, justifica-se plenamente, sendo, portanto, medida que se impõe neste momento processual – Sem embargo, por óbvio, de possível revogação ante documentos que venham a ser acostados ou provas produzidas pela parte ré. Todavia, compreendo que tal não deverá importar no encerramento total das atividades empresariais da novel pessoa jurídica formada, o que seria maléfico até mesmo para a parte credora, ainda mais em se tratando de decisão ora tomada em sede de cognição não exauriente. Assim, compreendo que o arresto cautelar de bens deverá, por ora, atingir as contas bancárias dos promovidos, bem ainda os maquinários e bens de valor do estabelecimento empresarial da pessoa jurídica ré e estoques de pneus existentes, permanecendo, contudo, a parte ré fiel depositária desses últimos itens. DISPOSITIVO Nessas condições, ante a fundamentação supra, DEFIRO o pedido de tutela de urgência a fim de ARRESTO CAUTELAR de valores financeiros e bens patrimoniais de todas as partes requeridas, quais sejam PNEUS DELIVERY COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ n. 31.013.607/0001-30), PNEUS DELIVERY AUTOCENTER COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA (CNPJ n. 45.015.653/0001-82), THYAGO JOSÉ RAMOS DANTAS (CPF n. 012.580.494-65), B. D. S. B. (CPF n. 028.300.334-00), A. M. D. C. (CPF n. 064.964.344-50) e ACIONE DE ARAÚJO MACEDO (CPF n. 910.992.694-15), até o limite do débito atualizado no valor de R$ 177.324,30 (cento e setenta e sete mil, trezentos e vinte e quatro reais e trinta centavos). SEGUE comprovante de ordem de bloqueio perante o sistema SISBAJUD, cuja resposta, contudo, não é automática. Paralelamente, EXPEÇA-SE MANDADO DE URGÊNCIA DE ARRESTO CAUTELAR de bens que vierem a serem encontrados no âmbito da atual sede do estabelecimento empresarial PNEUS DELIVERY AUTOCENTER COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, qual seja Rua Almirante Barroso, nº 185, Liberdade, Campina Grande/PB, podendo serem ARRESTADOS (i) maquinários e (ii) eventuais outros bens de liquidez e valor econômico ao menos razoável, bem como (iii) eventual estoque de pneus, DEVENDO, contudo, todos esses bens serem CATALOGADOS e DEIXADOS EM PODER do(s) representante(s) legal(is) que for(em) encontrado(s), na qualidade de FIEL(ÉIS) DEPOSITÁRIO(S) – A fim de permitir a continuidade da atividade empresarial dessa pessoa jurídica. Sob esse mesmo desiderato, especificamente quanto ao estoque de pneus, CONSIGNA-SE desde já a AUTORIZAÇÃO deste Juízo para que esses pneus possam ser vendidos dentro da atividade empresarial diuturna da pessoa jurídica ré, contudo, com reposição posterior por outro(s) pneu(s) da mesma espécie e qualidade quando de ulterior determinação judicial. CONSIGNA-SE, por oportuno, que o cumprimento do presente mandado deverá ser cumprido com parcimônia e discrição pelo ilustre Sr. Oficial de Justiça, cuidando para não obstar ou minorar a atividade empresarial em desenvolvimento da pessoa jurídica nem a sua clientela - Sem embargo de que a requisição de força policial possa sempre ocorrer em caso de necessidade. Concomitante à efetivação do mandado de arresto, EXPEÇA-SE IGUALMENTE MANDADO DE URGÊNCIA DE CITAÇÃO, e/ou CARTA DE CITAÇÃO, de todas as partes requeridas para, querendo, apresentarem DEFESA ao presente INCIDENTE, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria fática, no prazo legal de 15(quinze) dias. Apresentada defesa das partes, DE LOGO INTIME-SE a parte promovente para APRESENTAÇÃO de IMPUGNAÇÃO, no mesmo prazo de 15(quinze) dias. Outrossim, DETERMINO ainda a RETIRADA do sigilo processual anotado pela parte e agora percebido por este Juízo, ante a inexistência de interesse público na presente demanda. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

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Processo nº 0800529-63.2024.8.15.0741

ID: 283012483

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Boqueirão Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0800529-63.2024.8.15.0741

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISEU COUTINHO DA COSTA

EXPEDIENTE

Advogados:

ELISEU COUTINHO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Boqueirão AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0800529-63.2024.8.15.0741 [Homicídio Qualificado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: VALQU… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Boqueirão AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0800529-63.2024.8.15.0741 [Homicídio Qualificado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: VALQUIRIA DE CASTRO FIGUEIREDO DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA movida pelo Ministério Público Estadual da Paraíba em face de VALQUIRIA DE CASTRO FIGUEIREDO DA SILVA, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inc. II, III e IV, do Código Penal, em face de FABIANO DE MOURA CAVALCANTI. 2. Para tanto, sustenta no dia 13 de fevereiro de 2024, as margens da BR 104, na cidade de Barra de Santana/PB, a denunciada, agindo sob animus necandi, matou a vítima com emprego de veneno, à traição e por motivo fútil. Ainda de acordo com a denúncia, as denunciadas alugaram um veículo Nisssan/TIIDA, placas PFA- 0986, com o intuito de realizar uma viagem saindo de Paulista/PE para a cidade de Gado Bravo/PB. Durante a viagem, as acusadas envenenaram a vítima, utilizando-se do veneno conhecido como “chumbinho”, veneno usado para matar ratos. Chegando na cidade de Barra de Santana/PB e percebendo que Fabiano já estava morto no banco de trás do veículo, as investigadas o estacionaram em frente ao Restaurante Recanto Santana, as margens da BR 104, e pediram socorro ao vigilante do Posto, alegando que Fabiano estaria passando mal A equipe médica do SAMU foi acionada e, chegando ao local, constataram, de imediato, o óbito da vítima, FABIANO DE MOURA CAVALCANTI, destacando que havia sinais de que a morte não havia ocorrido por causa natural. 3. Laudo Toxicológico nº 02.03.04.022024.005284, concluindo que foram detectadas as substâncias GÁS FOSFINA, SULFOTEP e TERBUFÓS nos extratos analisados (Id. 89286389). 4. LAUDO TANATOSCOPICO SECÇÃO DE ODONTOLOGIA Nº 03.03.01.022024.005264 (Id. 89286393). 5. LAUDO TANATOSCOPICO Nº 03.03.01.022024.005264 (Id. 89286396). 6. LAUDO Nº 01.03.08.022024.005265 (Id. 89287467) 7. A denúncia foi recebida em 17/05/2024 (Id. 90564118). 8. Regularmente citado, o réu apresentou resposta escrita à acusação, no dia 06/09/2024, em Id. 99883147. 9. Em audiência de instrução realizada no dia 22 de abril de 2025, foram ouvidas as testemunhas SIMONE DE MOURA AGUIAR, DAMIÃO SILVA CALAFANGE, JOSE DIONÍSIO DA SILVA e JACIANE OLIVEIRA DE FRANÇA, SILVANA GREGÓRIO DA SILVA LIMA. Interrogatório da ré VALQUIRIA DE CASTRO FIGUEIREDO DA SILVA. 10. Alegações finais orais fornecidas pelo Ministério Público e Alegações finais em memoriais pela defesa, em 28/04/2025 e 13/05/2025, respectivamente. 11. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 12. A decisão da pronúncia consubstancia-se na constatação pelo juízo prolator/preparador do julgamento perante o Tribunal do Júri, da efetiva existência da prova da materialidade do crime e indícios plausíveis da autoria, a teor do art. 413 do CPP. 13. Neste momento processual, sendo caso de acusação de crime doloso contra a vida, tentado ou consumado, após o oferecimento das alegações finais, reserva-se ao Juiz quatro possibilidades: a) Pronunciar o Acusado – se convencido da existência do crime e da existência de indícios suficientes da autoria, ou seja, se existirem elementos probatórios que indiquem a probabilidade de ter o(s) acusado(s) praticado o crime. Destarte, a apreciação da causa será remetida para o órgão competente para o julgamento, qual seja, o Conselho de Sentença. É a regra contida no artigo 413, do Código Processo Penal, adiante transcrito: Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. § 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. b) Impronunciar o Acusado – quando não se convencer da existência do crime ou de indícios suficientes de que seja o réu seu autor, o Juiz julgará improcedente a denúncia, impronunciando o acusado, conforme prescreve o artigo 414, do Código de Processo Penal, adiante transcrito: “Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) c) Desclassificar para crime de competência do Juiz Singular – quando se convencer da existência de crime diverso do alegado na Denúncia, o Juiz do Tribunal do Júri deverá assim manifestar-se e remeter os autos ao Juiz competente, conforme prescreve o artigo 419, do CPC, dispositivo adiante transcrito: Art. 419. Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1o do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja. d) Absolver sumariamente o acusado – convencendo-se da existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o Réu. Esta prescrição está contida no artigo 415, do Código de Processo Penal, dispositivo legal adiante transcrito: Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: I – provada a inexistência do fato; II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III – o fato não constituir infração penal; IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. 14. Para que possa ocorrer a absolvição sumária é necessário que se demonstre a incidência escorreita e inequívoca da ocorrência de uma das situações indicadas nos incisos deste artigo 415, do CPP. Caso contrário, deve o réu ser submetido ao Tribunal do Júri, que é o competente para o julgamento dos crimes contra a vida, tentados ou consumados. 15. Deve-se consignar que nesse momento processual, vigora o princípio do in dubio pro societate, ou seja, existindo indícios suficientes de autoria, deve o juiz pronunciar o réu para que seja julgado pelo Tribunal do Júri, sem que se exija um juízo de certeza a respeito da sua culpabilidade ou uma apreciação exauriente das provas produzidas. 16. Ao juiz singular, portanto, cabe examinar e decidir tão somente acerca da viabilidade de o Estado submeter a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri a acusação proposta pelo Ministério Público, cuidando de isentar a decisão de considerações acerca da culpabilidade do réu. É, portanto, mero juízo de admissibilidade, fundado na comprovação da materialidade e indício suficiente de autoria. 17. Da mesma forma, a exclusão de circunstâncias qualificadoras ou causas de aumento de pena, nessa primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório constante dos autos. Assim, havendo possibilidade de o fato ter ocorrido pelas razões ou modo aventados na peça acusatória, apenas o Júri popular poderá aferir se, pelas circunstâncias do evento, está ou não evidenciada a imputada qualificadora. Assim, o Tribunal do Júri é quem verificará se incide ou não as qualificadoras, podendo o Juiz Singular as excluir somente se a mesma for inteiramente descabida. Se houver dúvida sobre sua incidência, a mesma será dirimida pelo Tribunal do Júri. 18. Feitas essas breves considerações, passamos, então, a analisar este caso concreto. 19. A materialidade do crime está devidamente comprovada através dos Laudo Toxicológico nº 02.03.04.022024.005284, concluindo que foram detectadas as substâncias GÁS FOSFINA, SULFOTEP e TERBUFÓS nos extratos analisados (Id. 89286389), LAUDO TANATOSCOPICO SECÇÃO DE ODONTOLOGIA Nº 03.03.01.022024.005264 (Id. 89286393), LAUDO TANATOSCOPICO Nº 03.03.01.022024.005264 (Id. 89286396), LAUDO Nº 01.03.08.022024.005265 (Id. 89287467). 20. Com efeito, embora seja de reconhecida importância, a prova técnica não é imprescindível para caracterização da materialidade delitiva, sobretudo quando estão presentes outros elementos de prova que conduzem o Juízo para este entendimento. Nesse sentido, o STJ: EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O Tribunal de origem observou que, no caso concreto, a prova testemunhal somada aos já mencionados documentos médicos são suficientes para a suprir ausência do exame de corpo de delito, conforme prevê o art. 167 do Código de Processo Penal. Acrescentou, ainda, que, nos termos do art. 182 da Lei Penal Adjetiva, vigora no processo penal o princípio do livre convencimento motivado e que inexiste hierarquia entre as provas, não havendo falar-se, assim, em vinculação do magistrado ao exame pericial. 2. No recurso especial a parte deixou de impugnar adequadamente o referido fundamento, situação suficiente para atrair o óbice da Súmula n. 283/STF. Precedentes. 3. Ademais, nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, "a ausência de exame de corpo de delito não inviabiliza a pronúncia do réu, quando presentes outros elementos de prova, como é a hipótese dos autos" (RHC 62.807/AL, l.Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017). Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1861493/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 18/06/2020). 21. Assim entendo presente a prova da materialidade. De igual modo, encontram-se presentes indícios suficientes de autoria. Vejamos: 22. Em seus depoimentos prestados em Juízo, SIMONE DE MOURA AGUIAR, enfermeira do SAMU e DAMIÃO SILVA CALAFANGE, médico do SAMU, JOSE DIONÍSIO DA SILVA, vigilante do posto, envolvidos na ocorrência, informaram o que se segue: SIMONE DE MOURA AGUIAR – ENFERMEIRA DO SAMU – Informou que foram acionados e ao chegar no local, o médico constatou o óbito da vítima. Pela avaliação médica, já fazia 02 horas ou mais do óbito, que já estava em rigidez cadavérica, no banco de trás do carro. A ambulância de Barra de Santana chegou inicialmente ao local, mas por ser básica, solicitou a ambulância avançada. Ao ser inquirida pela promotora se teve algum contato com a senhora Valquíria, a testemunha respondeu que sim e que diante da cena, estava nervosa, mas aparentava tranquilidade. Quando o médico constatou o óbito, ela ficou muito preocupada, muito aperreada. Perguntada se tinha outra pessoa, com a senhora Valquíria, respondeu que sim, que tinha uma senhora, mas estava dentro da outra USB, de Barra de Santana. Estavam prestando auxílio a ela. Afirmou que a senhora Valquíria informou que vinha de “Dois Irmãos”, indo sentido a “Gado Bravo”, que tinha família lá. Pela defesa, foi perguntada se recordava o dia e horário do fato. A testemunha respondeu que era um período de carnaval. Perguntada ainda pela defesa, se viu mais alguém lá, responde: “o vigia, o vigia do posto que deu total suporte”. DAMIÃO SILVA CALAFANGE – MÉDICO DO SAMU – Informou que por volta das 23:00 horas foi acionada o suporte avançado. Quando chegou, já tinha policiamento no local e relata que pelas características, o óbito tinha ocorrido há cerca de 02 (duas) horas atrás. Relata ainda que, chamou-lhe a atenção, a coloração de tronco, cervical e o odor leve que saía da cavidade bucal. Que a companheira do falecido, informou-lhe que seu esposo tomava alguns remédios. Ao perguntar à companheira da vítima, sobre como este teria chegado no banco de trás, ela não deduziu ao médico de forma exata, momento em que este reportou-se aos policiais dizendo: “Como médico do SAMU, eu oriento que esse corpo seja acionado o Instituto de Polícia Científica, pra ser verificado a causa morte. Porque ele não é um perfil típico de Síndrome Coronariana Aguda com desfecho do enfarto, não era típico de uma, das patologias que a gente presencia e chega, a vítima já está em óbito”. O médico confirma ainda o depoimento na esfera policial, onde reporta ao fato de que a companheira da vítima, esteve na base do SAMU, por volta das 03:00 horas da manhã, pedindo suporte para emissão da certidão de óbito e este informou à companheira da vítima que não tinha competência para tanto, bem como, era um corpo que precisava ser periciado. Relatou que a Valquíria tentou emitir documento para certidão de óbito através da Secretaria de Saúde de Queimadas, porém não logrou êxito. JOSE DIONÍSIO DA SILVA - VIGILANTE – Estava no trabalho, pouco tempo vinha um pessoal na pista com o pneu estourado, fazendo barulho, os cachorros começaram a latir, aí foi olhar o que era. Quando chegou lá perto dos banheiros, ela estava do outro lado. O carro estava do outro lado. Voltou, ligou as bombas e o pessoal começou conversando lá. Aí, pouco tempo, o carro estacionou lá na frente do restaurante. Quando voltou do (inaudível), Valquíria já estava na esquina do restaurante e perguntou se ele a podia socorrer, pois seu marido estava passando mal. O vigilante ligou para o SAMU e Polícia. Os policiais chegaram, ficaram conversando com a companheira da vítima e o vigilante ficou “por fora, só ouvindo”. Só foi perto do carro depois que os policiais chegaram, mesmo assim, saiu logo. O carro estava com o pneu do lado direito (carona), estourado. Afirmou que foi Valquíria que chegou dirigindo. Não chegou nervosa. Chegou tranquila (até demais) pediu socorro e ficou esperando. Valquíria disse ao vigilante que foi infarto, momento em que a testemunha sugeriu que ela abrisse as portas, para que entrasse ar. Relatou que tomou conhecimento do laudo, através de programa jornalístico o que lhe causou impacto, razão pela qual, faz uso de remédio para depressão. 19. Por seu turno, as testemunhas JACIANE OLIVEIRA DE FRANÇA, EVANDRO DA SILVA DIAS, SILVANA GREGÓRIO DA SILVA LIMA, informaram ainda no processo: JACIANE OLIVEIRA DE FRANÇA - Informou que é sobrinha da vítima e o seu companheiro, é sobrinho da autora do fato. Relatou que o casamento entre a ré e a vítima, não era agradável, nem respeitoso e ela sempre brigava com seu tio. Seu esposo, recebeu um vídeo de agressão de Valquíria, em face da vítima, comprovando que o relacionamento era conturbado. Falou que a vítima amava muito Valquíria e por isso, nunca se separou. Ao ser inquirida pela promotora como seriam essas agressões, respondeu que ela batia nele, com tudo que tivesse na mão. Relatou ainda que seu tio (a vítima) pulou do segundo andar por causa dela. Que frequentemente Valquíria traía a vítima e dopava seu tio. Disse que a vítima havia relatado que foi obrigado a voltar para Paraíba, em razão de um traficante com o qual Valquíria estava se relacionando e se não voltasse iria morrer. Seu tio (a vítima) chegou de viagem e ficou na casa da mãe de Valquíria e ela recebeu um vídeo de seu tio nessa casa, se “entronchando” e outro apanhando, que esse vídeo, foi colocado à disposição da delegacia. Informou também, que pessoa de nome Nino (Marido da sobrinha de Valquíria, de nome Greice) relatou: “(...) eu vou falar a verdade pra vocês. Elas me procuraram sim, elas me procuraram pra fazer isso com Fabiano, mas eu não sabia que ele era seu tio, eu não sabia que ele era sua família. Mas eu não fiz isso, não. Se elas estão falando, eu vou na delegacia e vou depor. Mas eu não fiz isso não. Estou levando uma culpa, que eu tenho filho pra criar, sou trabalhador (...)”. Relata que Nino falou para a testemunha, seu marido e sua sogra. Achava que seu tio estava em São Paulo, mas através de pessoa, de nome Sandriele, que Valquíria estava na casa da mãe, sem querer comer. Alertada pela família da autora do fato, dirigiu-se até a delegacia para reportar o desaparecimento de seu tio Fabiano (vítima). Afirmou que Valquíria sabe dirigir e é habilitada (CNH). Inquirida pela defesa, que lhe perguntou o nome da pessoa da família de Valquíria que repassava as informações, respondeu a testemunha que era Sandriele. Que a sua sogra é irmã e de Valquíria e são uma família desunida e seu esposo tem problema com Valquíria, pelas “coisas erradas que ela faz”. EVANDRO DA SILVA DIAS – sobrinho de Valquíria (ré) - Relatou que o relacionamento entre a vítima e Valquíria era conturbado, que ela dopava ele com remédio do filho dela, para poder se relacionar com outros homens. Quando Fabiano foi na sua casa em Paulista/PE, estava dopado, com o olho fechando, com sono. Que Valquíria fez os planos, alugou o carro, que sua avó não tem nada a ver com isso e que só foi “boba” de ter entrado no carro, mas não tem nada a ver com isso, não sabia o plano dela. Que Lia, sua avó mora em Paulista/PE. Afirmou que Nino (marido de Greice) foi procurado por Valquíria, para matar Fabiano, ocasião em que a autora do fato, ofereceu-lhe dinheiro para isso, o que foi recusado por ele. Disse que Nino afirmou que Valquíria já chegou com o plano de matar Fabiano (vítima) arquitetado desde São Paulo. Que a vítima chegou a relatar que Valquíria estava com um caso com o traficante perto da casa deles. Inquirido pela defesa sobre outro fato em São Paulo, quando Valquíria em outra oportunidade envolveu-se com outro traficante, descoberto pelo esposo, ela tentou atacar a vítima com uma faca, momento em que a testemunha chegou do trabalho na casa da vítima e tomou a faca. Perguntado ainda pela defesa se desse fato foi feito Boletim de Ocorrência, a testemunha respondeu que não. SILVANA GREGÓRIO DA SILVA LIMA – Testemunha – Informou que não conhecia anteriormente, nem Valquíria, nem Dona Lia. No dia 15 de fevereiro de 2024, Lia e Valquíria chegaram à casa da testemunha dizendo que iam “fazer uma documentação, par mãe dela se aposentar na cidade de Aroeiras”, ocasião em que esta ofereceu-lhes café. Chegaram por volta de 05:00 horas da manhã. Demonstraram cansaço e começaram a cochilar no sofá da testemunha. Nem Valquíria, nem sua mãe, comentaram sobre o ocorrido com a vítima. Não tinha entrado em contato com a testemunha antes do ocorrido. Não demonstraram tristeza. Apenas cansaço. Deixaram as malas na casa da testemunha e só retornaram no dia 18/02/2024, no domingo à tarde. Confirmou o seu depoimento em esfera policial, mas disse que não se recorda de ter mencionado o fato de Valquíria ter dito que estava separada da vítima. 20. Procedido o interrogatório da ré, informou que ela e seu esposo, viviam de forma estável. Quem estava do seu lado era realmente a sua mãe. Seguiram viagem e quem alugou o carro foi ele. Que ela não conhecia a cidade e jamais faria isso com seu esposo, viveu 19 anos com ele e tem 02 filhos com a vítima. A vítima alugou o carro em Pernambuco. Que seu esposo fazia uso de drogas e nesse dia, ele dormiu na casa de sua sogra. Afirmou que seu esposo estaria dirigindo o carro. Asseverou que seu esposo não estava bem e por isso ela pediu que ele fosse para o banco de trás do caro, enquanto ela buscava socorro. Ao ser inquirida sobre o que ele reclamava, a acusada disse que a vítima reclamava de dor e como ele já havia passado mal outras vezes por causa de drogas, ela já o socorreu outras vezes. Que sua mãe toma medicações e dorme bastante. Nesse momento ela teve que tirar a mãe do banco de trás para seu esposo deitar. Que estavam indo para cidade de Gado Bravo à casa de uma prima de sua mãe, uma senhora de idade que não estava bem de saúde e não contou o ocorrido com seu esposo à Dona Silvana, pois não tinha intimidade com ela. Apenas dormiu. Teve febre. Não ligou para nenhum familiar informando ocorrido. 21. Nesse passo, verifico que estão presentes indícios de autoria suficientes para levar a acusada a julgamento pelo Plenário do Júri, consubstanciados nas oitivas feitas na fase policial, que foram em sua totalidade, corroboradas na instrução em Juízo. 22. Quanto às qualificadoras imputadas ao crime (motivo fútil, com emprego de veneno e à traição), motivação do crime se deu pelo fato da acusada Valquíria se envolver com outras pessoas durante o casamento, o Laudo Toxicológico nº 02.03.04.022024.005284, concluindo que foram detectadas as substâncias GÁS FOSFINA, SULFOTEP e TERBUFÓS nos extratos analisados (Id. 89286389), e à traição, uma vez que em tese, a vítima saiu com a ré, no intuito de viajar à passeio. Assim, também estão presentes elementos que impõe o julgamento em plenário. 23. Desse modo, entendo que não restou configurada quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 425, do CPP, devendo o acusado, portanto, ser submetido ao crivo do órgão competente, ou seja, o Conselho de Sentença. DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Preceitua o Código de Processo Penal, in verbis: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011) Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011). Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). De acordo com a jurisprudência do STJ, a necessidade de garantia da ordem pública pode ser justificada pela gravidade in concreto da conduta ou pela periculosidade do agente. Ilustrativamente: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2. No caso, as instâncias ordinárias se basearam em elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia, sobretudo a gravidade da conduta e a periculosidade do agente, destacando a extrema frieza e ousadia do recorrente, o qual, diante de várias pessoas, em via pública e próximo a boate, efetuou disparo inesperado e letal de arma de fogo, à queima roupa, na cabeça da vítima. Convém mencionar, ainda, que o recorrente é conhecido por andar armado e provocar as pessoas, e que, segundo consta, o delito foi praticado de inopino e sem motivo aparente. 3. Com efeito, "se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade" (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014). 4. Condições subjetivas favoráveis ao recorrente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 5. Recurso ordinário improvido (STJ, RHC 78.870/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017). A Corte Superior firmou o entendimento de que a gravidade em abstrato do crime não pode ser utilizada validamente como justificativa para a constrição cautelar. Ilustrativamente: RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO CAUTELAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES, SENDO UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PREJUDICIAL REJEITADA DE OFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO. IDONEIDADE. MODUS OPERANDI. TUMULTO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RISCO DE FUGA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.[...] 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. No caso, as decisões que decretaram/mantiveram a prisão preventiva do recorrente demonstraram a necessidade da medida extrema, destacando-se o modus operandi (o recorrente, em um evento público - rodeio, estaria agredindo uma moça a socos e empurrões quando as duas pessoas que tentaram socorrê-la foram vítimas de disparos de arma de fogo por ele efetuados, sendo que um deles foi a óbito e o outro ficou gravemente ferido), revelador da periculosidade social da agente, ressaltando, ainda, a necessidade de aplicação da lei penal (evasão do distrito da culpa após a prática do delito) e a conveniência da instrução criminal (ameaças e intimidações às testemunhas dos fatos), com adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis da paciente, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Precedentes.5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 6. Inexiste, portanto, constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça. 7. Recurso conhecido e não provido (STJ, RHC 71.482/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017). Percebe-se, portanto, que o desequilíbrio de conduta alcança patamar extremo, fazendo-se necessário, portanto, o acautelamento da instrução processual. O STJ firmou o entendimento de que a reiteração delitiva pode ser utilizada como fundamento para a decretação da prisão preventiva, como garantia da ordem pública. Inclusive, inquéritos e processos penais em curso, sem trânsito em julgado, são idôneos para justificar a constrição. Veja-se: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO SUPERADA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODUS OPERANDI DA CONDUTA DELITUOSA. RECORRENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR LATROCÍNIO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP. No caso dos autos, presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam demonstrada a periculosidade do recorrente e a gravidade concreta do delito, evidenciadas pelo modus operandi da conduta criminosa, praticada em comparsaria e mediante emprego de arma de fogo, que foi utilizada para efetuar disparos contra a vítima, além do fato de o recorrente estar respondendo por outro crime de latrocínio, o que indica risco de reiteração delitiva. Outrossim, a apreensão de considerável quantidade de entorpecente (102,07 gramas de maconha e 3,9 gramas de cocaína) corroboram a necessidade da segregação cautelar. Impende consignar, por oportuno, que, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual em debate está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar sua revogação e tampouco em aplicação de medida cautelar alternativa. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (STJ, RHC 78.590/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 07/04/2017). Diante dos contornos extremos, as medidas cautelares pessoais diversas da prisão enumeradas exemplificativamente no art. 319 do CPP, não são suficientes para tanto. A preventiva, apesar de ser a ultima ratio do processo penal, neste caso concreto se revela imperiosa, não obstante sua natural subsidiariedade. Ante o expedido, hei por bem MANTER A PRISÃO PREVENTIVA OUTRORA DECRETADA. III – DISPOSITIVO 24. Isto posto, com fundamento no art. 413, caput, do CPP, ADMITO A ACUSAÇÃO e, por conseguinte, PRONUNCIO a denunciada VALQUIRIA DE CASTRO FIGUEIREDO DA SILVA como incurso na conduta típica descrita no no art. 121, § 2º, inc. II, III e IV, do Código Penal, para que seja oportunamente julgado pelo Júri Popular desta Comarca. 25. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 26. Ciência ao Ministério Público e à defesa constituída. 27. Intime-se pessoalmente o acusado. 28. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram as diligências que entenderem pertinentes, bem como arrolem as testemunhas que pretendam ouvir em Plenário. 29. Cumpra-se com urgência. Réu preso. BOQUEIRÃO, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

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Processo nº 0801388-45.2025.8.15.2002

ID: 298708395

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801388-45.2025.8.15.2002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANE DAYSE VILAR VICENTE

EXPEDIENTE

Advogados:

JAIR DOS SANTOS LIMA

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JANE DAYSE VILAR VICENTE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THIAGO OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0801388-45.2025.8.15.2002 PROMOVIDO: MAXWELL DA SILVA LISBOA e outros ADVOGADO/DEFENSOR: Advogados do(a) REU: JAIR DOS SANTOS LIMA - PB30913, THIAGO OLIVEIRA RODRIGUES - PB28185 Advogado … PROCESSO Nº 0801388-45.2025.8.15.2002 PROMOVIDO: MAXWELL DA SILVA LISBOA e outros ADVOGADO/DEFENSOR: Advogados do(a) REU: JAIR DOS SANTOS LIMA - PB30913, THIAGO OLIVEIRA RODRIGUES - PB28185 Advogado do(a) REU: JANE DAYSE VILAR VICENTE - PB19620 SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público, no uso de suas atribuições, denunciou PEDRO HENRIQUE DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas penas dos delitos previstos nos arts. 15 e 16 da Lei 10.826/2003 e no art. 180 do CP, na forma do art. 69 do CP, e MAXWELL DA SILVA LISBOA, também qualificado, como incurso nas penas do art. 16 da Lei 10.826/2003 e no art. 180 do CP, na forma do art. 69 do CP. A denúncia narrou que no dia 18/01/2025, na Comunidade Bela Vista, no bairro Cristo Redentor, nesta Capital, militares realizavam rondas próximo ao local supracitado, quando ouviram disparos de arma de fogo nas proximidades, ocasião em que avistaram duas motocicletas, as quais seguiam a dupla de denunciados, em posse de arma de fogo. Prossegue descrevendo que PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA estava na garupa, com o rosto coberto por uma balaclava e portando arma de fogo, qual seja: pistola Glock, calibre 9 mm, com alongador e seletor de rajadas, em uma das mãos, enquanto o acusado MAXWELL DA SILVA LISBOA levava consigo uma arma pistola G2C, calibre 9 mm, na altura da cintura. Ao notar a presença dos PMs, PEDRO HENRIQUE efetuou um disparo contra os agentes, que revidaram, ocasião em que a dupla se desequilibrou no veículo e caiu ao solo. Os réus foram abordados e presos em flagrante. Acrescentou a inicial acusatória que a motocicleta conduzida pelos censurados, uma Honda CG 160, cor preta, placa SKY9H73, ano 2023, foi objeto de roubo ocorrido ao dia 12/01/2025, o que ocasionou a devolução ao legítimo proprietário após a apreensão. O feito se iniciou por meio de Auto de Prisão em Flagrante em 18/01/2025, e, em audiência de custódia, foi o flagrante convertido em prisão preventiva em 19/01/2025. Encerradas as investigações, a denúncia foi recebida 19/03/2025. Os réus foram citados e apresentaram resposta à acusação por meio de advogados constituídos, sem alegar preliminares, contudo, elencando rol de testemunhas. Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, a exceção das que foram prescindidas, e interrogados os réus. Em sede de diligências, as partes nada requereram, e apresentaram suas alegações finais oralmente. Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência parcial da pretensão punitiva, requerendo a absolvição do imputado a PEDRO HENRIQUE pelo crime de receptação, entretanto, pugnou pela condenação do indigitado por disparo de arma de fogo, previsto no art. 15, Lei 10.826/03, com absorção do delito previsto no art. 16, do mesmo digesto. No mesmo passo, requereu a condenação de Maxwell nos moldes denunciados. A defesa de Maxwell sustentou a tese de negativa de autoria, ante a ausência de prova segura quanto à posse da arma atribuída a sua pessoa, bem como inexistência de registro formal do roubo da motocicleta. Requereu a improcedência da denúncia e, subsidiariamente, a pena no mínimo legal, com reconhecimento da menoridade relativa e possibilidade de regime inicial aberto ou semiaberto, além da detração do tempo de prisão preventiva. A defesa de Pedro Henrique requereu a absolvição pelo crime de receptação, seguindo a linha explanada pelo Ministério Público. Quanto ao crime de porte e disparo de arma, sustentou a ausência de prova técnica do disparo e a possibilidade de acidentalidade. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação do princípio da consunção entre os artigos 15 e 16, da Lei Nº 10.826/03, com a cominação da pena no mínimo legal e a aplicação da menoridade relativa e a exclusão de agravantes ou majorantes. É o relatório. DECIDO. O processo se desenvolveu de forma regular, em observância ao devido processo legal e aos demais princípios processuais penais e constitucionais. Aos acusados foram imputadas as práticas delitivas previstas nos arts. 15 e 16 da Lei 10.826/2003 e no art. 180 do CP, na forma do art. 69 do CP para o primeiro denunciado, bem como art. 16 da Lei 10.826/2003 e no art. 180 do CP, na forma do art. 69 do CP, para o segundo denunciado. In verbis: Disparo de arma de fogo Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Receptação Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. I - QUANTO AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO No que tange as materialidades delitivas, observa-se que se encontram presentes, conforme se depreende dos Autos de Apresentação e Apreensão constante no ID 106568511, fl. 13 e dos Laudos de Eficiência de Disparo de Arma de Fogo e Munições (ID´s 108967793 e 112071047). Quanto à autoria se extrai do depoimento do sargento Henrique John de Lira Amos que, durante patrulhamento noturno na comunidade Bela Vista, nas imediações da própria base policial, sua guarnição ouviu disparos de arma de fogo. De imediato, deslocaram-se em direção ao som e, ao acessarem uma rua transversal, depararam-se com duas motocicletas: a primeira conseguiu escapar e a segunda, ocupada por dois indivíduos, foi abordada após se desequilibrarem ao tentar desviar da viatura. Durante a abordagem, identificou os ocupantes como Pedro Henrique, que estava na garupa, portando uma pistola com alongador e seletor de rajada, além de vestir uma balaclava, e Maxwell da Silva Lisboa, condutor da moto, que levava outra pistola na cintura. Pedro Henrique se encontra com a arma em punho e efetuou um disparo no momento do contato, cuja direção não foi possível precisar devido à escuridão e rapidez da ação. Registrou que Pedro Henrique era conhecido da guarnição por responder por tráfico de drogas e utilizava tornozeleira eletrônica. Maxwell, por sua vez, era até então desconhecido do depoente. Explicou que, mesmo sem conhecê-lo previamente, há indícios, uma vez que estavam juntos, armados e realizando uma ação ordenada, que pertencem à mesma facção – supostamente a “tropa do Sapo”, ligada ao Vale das Palmeiras. Informou que após consultas constataram que a motocicleta constava como roubada. Segundo o policial, esse tipo de veículo é frequentemente empregado em ataques entre facções rivais. No momento da prisão, os acusados afirmaram que estariam apenas se defendendo, mencionando um suposto ataque anterior por parte de facção adversária, sem, contudo, detalhar a origem das armas ou justificar o uso da moto roubada. Ao ser questionado sobre um vídeo que circulava nas redes sociais, atribuído à facção mencionada e contendo imagens de armas semelhantes às apreendidas, confirmou o envio desse material ao delegado, embora tenha reconhecido que não poderia atestar tecnicamente se eram as mesmas armas, pois a identificação formal caberia à perícia. Esclareceu ainda que não foi possível definir se o disparo inicial foi acidental ou intencional, mas que o acusado Pedro Henrique se encontrava com a arma empunhada no momento, em atitude de pronta utilização. A testemunha Rayane Conceição Oliveira aduziu conhecer Pedro Henrique há bastante tempo, desconhecendo fatos que desabonassem a conduta do indigitado, pois, o referido é conhecido por ser trabalhar com o pai e manter uma rotina pacata. Infere-se do conjunto probatório, especialmente o laudo de exame de eficiência de disparos, que a pistola que o réu Pedro Henrique portava se encontrava com dois projéteis a menos do que a capacidade do carregador, além disso, conforme concluiu os expertos, o artefato bélico estava apto a produzir disparos de forma automática, demonstrando, em razão das circunstâncias em que foram realizadas a abordagem, que Pedro Henrique, que se encontrava com a arma em punho e pronta para utilização, efetuou os disparos em via pública. A acusação também imputou aos réus a prática de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, para a qual não há dúvidas de se encontravam portando as pistolas apreendidas, as quais estavam aptas para produzir disparos, como atestaram os laudos de eficiência de disparos. Contudo, tendo em vista que Pedro Henrique além de portar a arma efetuou disparo, observa-se que evoluiu no contexto de sua conduta, neste caso, constata-se que o crime de porte ilegal de arma, de natureza permanente, se consumou no momento de cessada da ação, ou seja, no instante da abordagem, do mesmo modo em que o delito de disparo de arma de fogo se consumou no instante em que deflagrou o projétil. Neste aspecto, tendo em vista que as ações ocorreram no mesmo contexto fático, necessária a absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo delito de disparo de arma de fogo, uma vez que aquele está inserido nas etapas criminosas do último, sendo, portanto, crime meio. Vejamos: Apelação Crime. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03) e de disparo de arma de fogo (art . 15 da Lei nº 10.826/03). Concessão do benefício da justiça gratuita. Não conhecimento . Matéria afeta ao juízo de execução. Requerida a desclassificação para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, à vista que havia adquirido a arma de fogo antes da alteração legislativa que a tornou de uso restrito. Inviabilidade. Crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo . Aplicação da capitulação jurídica e pena vigentes à época do flagrante delito. Pleito de reconhecimento da consunção entre os crimes de disparo e de porte ilegal de arma de fogo. Possibilidade. Em que pese o artefato tenha sido adquirido em momento anterior ao disparo, o delito de porte ilegal de arma de arma de fogo é permanente, portanto ainda estava sendo praticado quando do disparo . Condutas que ocorreram no mesmo contexto fático e com relação de interdependência. Absorção do crime menos grave (disparo) pelo mais grave (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito). Súplica de imposição da pena no mínimo legal. Não conhecimento . Sentença que já atende a insurgência. Recurso parcialmente conhecido, e, na extensão conhecida, parcialmente provido. 1. Pouco importa se o réu adquiriu uma arma de fogo de uso permitido que posteriormente se tornou de uso de restrito, pelo Decreto nº . 11.615/2023, porquanto o dolo genérico de portar a arma de fogo, à revelia das normas vigentes, sempre esteve presente, que é o que basta. 2. O porte ilegal de arma de fogo foi, sim, crime meio (instrumento) para a consumação do delito de disparo, tendo ocorrido ambos no mesmo contexto fático . Desse modo, imperiosa a aplicação do princípio da consunção, restando o disparo absorvido pelo porte, aplicando-se a reprimenda do crime mais grave (levando-se em conta a pena prevista em abstrato). (TJ-PR 00425106220238160014 Londrina, Relator.: José Mauricio Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 31/10/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/11/2024) [grifei] Ipso facto, outro entendimento não se pode adotar a não ser a imputação a PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA do crime de disparo de arma de fogo, uma vez que o delito de porte ilegal de arma de fogo se encontra absorvido por aquele, e, concluir pela incursão de MAXWELL DA SILVA LISBOA no crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. II - QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO Verifica-se a materialidade delitiva se encontra presente, conforme se vê depreende dos Autos de Apresentação e Apreensão constante no ID 106568511, fl. 13, e de Entrega, fl. 14, além da Certidão de Registro de Ocorrência Nº 00900.01.2025.1.00.401 (fl. 20 – ID 106568511). O mesmo não se pode afirmar em relação à PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, pois, se encontrava na garupa da motocicleta, situação que afasta dele a prática do delito em questão. Entretanto, observa-se que MAXWELL DA SILVA LISBOA se encontrava conduzindo veículo que sabia ou deveria saber ser de procedência ilícita. Não é demais esclarecer que, quando se trata do delito de receptação a mera alegação de que desconhecia a ilicitude do objeto apreendido não afasta a imputação penal, uma vez que há inversão do ônus da prova, devendo o acusado provar que adquiriu o bem de boa-fé, desconhecendo a natureza criminosa que o manchava. Nossos tribunais assim tem entendido: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVAS SUFICIENTES - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM INSUFICIENTE - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA. - Estando comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, a manutenção da condenação do réu é medida que se impõe. - O crime de receptação deve ser analisado em todas as suas circunstâncias fáticas para aferição do dolo, bem como por meio da própria conduta do agente, quando não contrariar outros elementos de convicção. - Se os elementos dos autos evidenciam, com segurança, que o acusado poderia ter conhecimento da procedência ilícita do veículo que conduzia, não há como dar guarida ao pleito de absolvição da prática do crime de receptação. - É pacífico o entendimento jurisprudencial e doutrinário de que a apreensão de bens em poder do suspeito determina a inversão do ônus da prova, impondo ao acusado o dever cabal de explicar e provar os fatos que alega. (TJ-MG - APR: 10079130293842001 MG, Relator: Catta Preta, Data de Julgamento: 12/02/2014, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/02/2014) APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. - O crime de receptação deve ser analisado em todas as suas circunstâncias fáticas para aferição do dolo, bem como por meio da própria conduta do agente, quando não contrariar outros elementos de convicção. - A apreensão do bem em poder do suspeito determina a inversão do ônus da prova, impondo ao acusado o dever cabal de explicar e provar os fatos que alega. - A negativa de autoria, completamente isolada do conjunto probatório, não corrobora para a absolvição do acusado, sendo a condenação medida impositiva. (TJ-MG - APR: 10191110018329001 MG, Relator: Catta Preta, Data de Julgamento: 20/06/2013, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 01/07/2013) APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVAS SUFICIENTES - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - NÃO CABIMENTO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O crime de receptação deve ser analisado em todas as suas circunstâncias fáticas para aferição do dolo, bem como por meio da própria conduta do agente, quando não contrariar outros elementos de convicção. - A apreensão do bem em poder do suspeito determina a inversão do ônus da prova, impondo ao acusado o dever cabal de explicar e provar os fatos que alega. - A negativa de autoria, completamente isolada do conjunto probatório, não corrobora para a absolvição do acusado, sendo a condenação medida impositiva. - A mera alegação de desconhecimento de que a coisa apoderada era produto de crime não afasta o dolo, pelo que prevalece o tipo do artigo 180, caput, do Código Penal. - Adota-se o Princípio da Insignificância, recepcionado pelo ordenamento jurídico, desde que a sua aplicação se condicione à análise criteriosa das circunstâncias do caso concreto. (TJ-MG - APR: 10016120132028001 MG, Relator: Catta Preta, Data de Julgamento: 04/12/2013, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/01/2014) Diante do quadro fático, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva do Estado para ABSOLVER PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, qualificado nos autos, da prática do crime previsto no artigo 180, do CP, com fulcro no artigo 386, IV, do CPP e, ao mesmo tempo, CONDENÁ-LO, pelo crime previsto no artigo 15 da Lei 10.826/2003, bem como, CONDENAR MAXWELL DA SILVA LISBOA pela imputação dos crimes previstos nos artigos 16 da Lei 10.826/2003 e no art. 180 do CP, na forma do art. 69 do CP. Nos termos do artigo 68 c/c artigo 59, ambos do CPP, passo à aplicação da pena. PARA PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA. A culpabilidade se mostra exacerbada em razão do tipo de armamento utilizado, qual seja, uma pistola de percussão automática, que possui maior poder de fogo, tendente a causar maiores danos à sociedade. O réu é tecnicamente primário. A conduta social é reprovável uma vez que o acusado é integrante de facção criminosa. Não foram colhidos elementos para uma análise mais acurada da personalidade do réu. Os motivos são restaram esclarecidos. As circunstâncias são negativas, uma vez que o réu se encontrava em embate em razão de querela de facções criminosas. Embora o tiro a ermo seja de grande preocupação, uma vez que pode atingir um inocente, não houve maiores consequências. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática delitiva, uma vez que se trata do Estado. Observa-se que o crime de disparo de arma de fogo comina pena de 2 (dois) a 4 (quatro) anos de reclusão, e multa. Assim, considerando a desfavorabilidade da culpabilidade, da conduta social e das circunstâncias do crime, por entender suficiente para a reprovação do delito, fixo a pena-base em 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO. Em razão da menoridade penal, atenuo a pena em 04 (quatro) meses e obtenho o montante de 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, o qual torno definitivo, ante a inexistência de circunstâncias agravantes, bem assim, causas de aumento ou de diminuição a serem analisadas, determinando que o cumprimento ocorra inicialmente por meio do regime ABERTO, nos precisos termos do artigo 33, do CP. Presentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do artigo 44, do CP, assim, substituo a reprimenda por 02 (duas) penas restritivas de direito, sendo uma delas a prestação de serviço à comunidade e outra a ser estabelecida pela VEPA, mediante observação das determinações constantes nos artigos 46 e 47, ambos do CP. No caso “sub judice”, temos a pena privativa de liberdade cumulada com a pena de multa. A pena pecuniária conforme dispõe o art. 49, CP, deve ser fixada entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Estabeleço a pena pecuniária em 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato (art. 49, § 1º do CP), atendendo as condições econômicas do réu (art. 60, CP), relatadas nos autos. PARA MAXWELL DA SILVA LISBOA. QUANTO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. A culpabilidade, embora reprovável, não ultrapassou os limites do delito. O réu não ostenta maus antecedentes. A conduta social é reprovável uma vez que o acusado é integrante de facção criminosa. Não foram colhidos elementos para uma análise mais acurada da personalidade do réu. Os motivos não restaram esclarecidos. As circunstâncias são negativas, uma vez que o réu se encontrava em embate em razão de querela de facções criminosas. Não houve maiores consequências. Não há o que se falar em comportamento da vítima, uma vez que se trata do Estado. Observa-se que o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito comina pena de 03 (três) a 06 (seis) anos de reclusão, e multa. Assim, considerando a desfavorabilidade da conduta social e das circunstâncias do crime, por entender suficiente para a reprovação do delito, fixo a pena-base em 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. Em razão da menoridade penal, atenuo a pena em 06 (seis) meses e obtenho o montante de 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, mantendo-o neste patamar, ante a inexistência de circunstâncias agravantes, bem assim, causas de aumento ou de diminuição a serem analisadas. QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. A culpabilidade, embora reprovável, não ultrapassou os limites do delito. O réu não ostenta maus antecedentes. A conduta social é reprovável uma vez que o acusado é integrante de facção criminosa. Não foram colhidos elementos para uma análise mais acurada da personalidade do réu. Os motivos e as consequências não restaram esclarecidos. As circunstâncias são negativas, uma vez que o réu se encontrava em embate em razão de querela de facções criminosas. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Observa-se que o crime de receptação comina pena de reclusão, de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa. Assim, observando a desfavorabilidade da conduta social e das circunstâncias do delito, por entender suficiente para a reprovação do delito, fixo a pena base em 1 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. Em razão da menoridade penal, atenuo a pena em 04 (seis) meses e obtenho o montante de 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, mantendo-o neste patamar, ante a inexistência de circunstâncias agravantes, bem assim, causas de aumento ou de diminuição a serem analisadas. Do concurso material. Por fim, deve ser reconhecido o concurso material havido entre os crime de injúria racial, ameaça e vias de fato, pois, conforme demonstrado alhures, restou cabal e inequivocamente evidenciado que o réu praticou os crimes mediante mais de uma ação ou omissão, nos exatos moldes do art. 69 do CP. Sendo assim, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade, imputadas a Maxwell da Silva Lisboa, ora sentenciado, a qual obtenho a reprimenda final de 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, devendo ser cumprida inicialmente em regime SEMIABERTO, consoante as determinações do artigo 33, do CP. Diante do quantum de pena mensurado, ausentes os requisitos que autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, conforme previsão do art. 44 e 77, ambos do Código Penal. No caso “sub judice”, temos a pena privativa de liberdade cumulada com a pena de multa. A pena pecuniária conforme dispõe o art. 49, CP, deve ser fixada entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Estabeleço a pena pecuniária em 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato (art. 49, § 1º do CP), atendendo as condições econômicas do réu (art. 60, CP), relatadas nos autos. DISPOSIÇÕES COMUNS Da reparação do dano à vítima. À teor do que disciplina o art. 492, inciso I, alínea d, c/c o art. 387, inciso IV, ambos do CPP, inexistem nos autos subsídios suficientes para levar em consideração e fixar o valor mínimo da indenização pelos danos causados pelas infrações penais praticadas pelo réu. Do direito de recorrer em liberdade. Os acusados responderam ao processo recolhidos aos cárcere em razão da conversão da prisão em preventiva ocorrida em 19/01/2025. Neste momento, diante do quantum de pena e do regime prisional estabelecido, não mais se observa a necessidade da manutenção da prisão dos acusados, assim, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA e MAXWELL DA SILVA LISBOA e determino que sejam expedidos Alvará de Soltura para que sejam postos em liberdade, imediatamente, se por outro motivo não devam permanecer recolhidos ao cárcere. Ressalto que o Alvará deverá ser cumprido em 24 horas após a emissão do documento. Das custas processuais. Condeno os apenados ao pagamento das custas processuais, porém, suspendo a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC, por ser o sentenciado notoriamente pobre na forma da lei. Da destinação de objetos Por fim, no tocante aos artefatos bélicos apreendidos nestes autos, decreto sua perda em favor da União, nos termos do artigo 25, caput, da Lei 10.826/2003 c/c o artigo 273 do Código de Norma Judicial e, por conseguinte, determino sua remessa ao Exército Brasileiro através da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, mediante termo nos autos. Disposições finais: Transitada em julgado para as partes: a) Remeta-se os BI ao NUICC/IPC, na forma do art. 809 do CPP. b) Expeça-se Guia de Execução definitiva da Pena, com cadastro no sistema SEEU, encaminhando-se ao juízo das execuções penais competente; c) Atualize-se o sistema do TRE para fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da CF. d) Cumpridas todas as formalidades e expedida a guia, arquivem-se os autos na forma do Provimento 002/2009 da CGJ/PB. Publicada eletronicamente. Registre-se. João Pessoa-PB, datada e assinada eletronicamente. ADILSON FABRÍCIO GOMES FILHO Juiz de Direito

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