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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 217 de 258

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DELEGACIA DE CRIMES CONTRA O PATRIMONIO DE CAMPINA GRANDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CIBERNéTICOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Rio Verde Propriedade E Inv…

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RIO VERDE PROPRIEDADE E INVESTIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cebrapi - Central Brasileir…

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CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jj Gestao E Administracao D…

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JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Campina Grande Industrial S…

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CAMPINA GRANDE INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lagoa Shopping Gestao E Adm…

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LAGOA SHOPPING GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial E Comercia…

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BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Trevo Industrial De Acarton…

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TREVO INDUSTRIAL DE ACARTONADOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Departamento Nacional De Ob…

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DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cima Cia Industrial De Mama…

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CIMA CIA INDUSTRIAL DE MAMANGUAPE S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pina Saft Paraiba Industria…

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PINA SAFT PARAIBA INDUSTRIAL S/A DE FRUTAS TROPICAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Avon Industrial Ltda

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AVON INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Cirne Ltda

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INDUSTRIAL CIRNE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cigel Industrial Ltda

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CIGEL INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Motorola Industrial Ltda

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MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Multilaser Industrial S.A.

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MULTILASER INDUSTRIAL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Utimil Industrial Ltda

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UTIMIL INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do Juizado…

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JUíZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ACERVO B) DA COMARCA DE JOãO PESSOA/PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agro Industrial Tabu S.A

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AGRO INDUSTRIAL TABU S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Cnh Industrial Capital

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BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Plumatex Colchoes Industria…

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PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Corr Plastik Industrial Lim…

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CORR PLASTIK INDUSTRIAL LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agro Industrial Xua Ltda

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AGRO INDUSTRIAL XUA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Built Industrial Eletrodome…

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BUILT INDUSTRIAL ELETRODOMESTICOS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Colgate Palmolive Industria…

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COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Itapessoca Agro Industrial …

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ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Elevadores Eirel…

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INDUSTRIAL ELEVADORES EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Duas Rodas Industrial S.A.

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DUAS RODAS INDUSTRIAL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0000220-67.2020.8.15.0401

ID: 282761576

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Umbuzeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000220-67.2020.8.15.0401

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON DA SILVA EGITO

Sentença

Advogados:

ISABELA ALVES MONTEIRO ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FELIPPE SILVA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMANUEL SUELINTON DA SILVA BATISTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES MONTEIRO ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE LAECIO MENDONCA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0000220-67.2020.8.15.0401 [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráf… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0000220-67.2020.8.15.0401 [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80, NÚCLEO DE HOMICÍDIOS DE QUEIMADAS REU: JOSIEL SILVA NORMANDO, RODRIGO PEREIRA DA SILVA, GINALDO PEREIRA DA SILVA, WELLINGTON DA SILVA EGITO, EDIVAN PEREIRA DA SILVA, RAMALHO BORGES DA SILVA, GILMAR SERAFIM DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL que move a Justiça Pública em desfavor de RODRIGO PEREIRA DA SILVA, WELLINGTON DA SILVA EGITO, EDIVAN PEREIRA DA SILVA, GILMAR SERAFIM DA SILVA, GINALDO PEREIRA DA SILVA, DANIEL MENDES DE MORAIS, JOSIEL SILVA NORMANDO E RAMALHO BORGES DA SILVA, pela suposta prática do crime previsto no art. 2º, §§ 2º e 3º da Lei 12.850/2013. Gilmar Serafim da Silva ofertou resposta escrita no ID 43393466, sendo revisada a prisão preventiva dos acusados, na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP, consoante decisão ID 44531630. Defesa escrita pelos réus Wellington da Silva Egito e Edvan Pereira da Silva no ID 47746379, e por Josiel Silva Normando no ID 49886955 e Ginaldo Pereira da Silva no ID 49906715. Pedido de revogação no ID 50640381, que foi indeferido na decisão ID 51796500, em harmonia com o Ministério Público. Deprecada a citação de Ramalho Borges da Silva (ID 52077069), pugnou o Ministério Público a citação editalícia, que lhe foi deferida no ID 53226899. Pedido de relaxamento de Gilmar Serafim da Silva no ID 52444856, indeferido por esse Juízo no ID 52789714, e revisão da cautelar na decisão ID 53830314. Habeas Corpus no ID 54444025 com informações desse Juízo no ID 54473290. Defesa prévia do réu Rodrigo Pereira da Silva através da Defensoria Pública no ID 55521701. Pedido de revogação da prisão preventiva do réu Wellington da Silva Egito no ID 58587999, com parecer ministerial favorável no ID 59007716, e pedido de citação editalícia do réu Ramalho Borges da Silva no ID 58943736. Decisão revogou a prisão preventiva de WELLINGTON DA SILVA EGITO, concedendo-lhe liberdade provisória, mediante aplicação de medidas cautelares e deferiu o pedido de citação por edital do réu RAMALHO BORGES DA SILVA, determinando, ainda, a abertura de vistas ao Ministério para manifestação sobre o pedido de revogação da prisão preventiva do réu Gilmar Serafim da Silva (ID 59187551). Reiterado o pedido de relaxamento da prisão preventiva, por excesso de prazo, pela defesa do réu Gilmar Serafim da Silva (ID59319494). Decisão revogou a prisão preventiva de Gilmar Serafim da Silva, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (ID 60087124). Citação por edital do Réu Ramalho Borges da Silva (ID 60512076). A Defesa técnica do denunciado Rodrigo Pereira da Silva formulou PEDIDO DE RELAXAMENTO ou REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA (ID 64169655). Decisão revogou a prisão preventiva de Rodrigo Pereira da Silva e determinou a abertura de vistas ao MP para se manifestar sobre a necessidade de manutenção da prisão preventiva dos demais denunciados que não tiveram a ordem de custódia preventiva revogada (ID 65124732). A defesa do réu Edivan Pereira da Silva requereu o relaxamento da sua prisão por excesso de prazo (ID 65242393). O Ministério Público pronunciou-se pelo deferimento do pedido de revogação da prisão preventiva do réu Edivan, mediante aplicação de medidas cautelares. Requereu, ainda, que a escrivania certifique quais denunciados permanecem presos preventivamente, em decorrência de ordem de prisão correspondente aos presentes autos, bem como a juntada de antecedentes criminais deste réus, para manifestação sobre a necessidade de manutenção da custódia preventiva dos mesmos. Decisão revogou a prisão preventiva do réu Edivan, mediante aplicação de medidas cautelares. Realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas as testemunhas da acusação. (ID 89258163). Audiência de continuação da instrução, na qual foram ouvidas testemunhas da acusação, bem como testemunhas da defesa de Wellington da Silva Egito. (ID 91894909). Audiência de continuação da instrução, na qual foram interrogados os réus. (ID 92985057). Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público no ID 97247608. Alegações finais defensivas no ID 97391091, ID 97540410, ID 99159856 e ID 100293103. Instado a se manifestar sobre a necessidade de manutenção da prisão preventiva dos réus, o Ministério Público pugnou pela revogação da prisão preventiva de todos os denunciados. (ID 111552180). É relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 1. Considerações iniciais. O art. 155 do Código de Processo Penal preceitua que “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. 2. Do crime de organização criminosa Inicialmente urge registrar que o art. 2o. da Lei 12850/03 prevê como tipo penal, in verbis: Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. § 1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa. (Vide ADI 5567) § 2º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. § 3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução. § 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): I - se há participação de criança ou adolescente; II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal; III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior; IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes; V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização. Sobre a figura típica em questão, pertinente esclarecer que, para que haja a prolação do decreto condenatório, se afigura imperiosa a comprovação da existência de vínculo associativo estável e permanente entre os agentes, unidos com a finalidade de cometer crimes. Do exame dos autos, não vislumbro prova suficiente da prática do delito de organização criminosa, uma vez que não restou suficientemente demonstrado o escalonamento hierárquico, caracterizado pela divisão de tarefas entre os agentes, tampouco o animus associativo entre os denunciados, não havendo a descrição dos requisitos estabelecidos na Lei nº 12850 /13. Ademais, da análise do arcabouço dos elementos de informação produzidos durante a investigação e a instrução processual, tem-se que não existe um lastro probatório mínimo hábil a comprovar que os acusados integrariam, em tese, uma organização criminosa. Isso porque os elementos colhidos não trazem, de forma satisfatória e consistente, um conjunto probatório razoável que demonstrem os requisitos mínimos de uma organização criminosa. A imputação do crime de organização criminosa fundamenta-se apenas na pluralidade de crimes individuais e autônomos e na quantidade de denunciados, não sendo suficiente para a caracterização do delito autônomo de organização criminosa entre os denunciados. Ante o exposto, constata-se que a materialidade e a autoria do crime não se encontram suficientemente demonstradas pelas provas produzidas no Inquérito Policial e pelas declarações prestadas pelos denunciados e pelas testemunhas ouvidas nos autos. É sabido que uma condenação criminal é composta por uma soma de certezas: materialidade e autoria. Havendo dúvidas quanto uma delas, é imperiosa a absolvição. Diante disso, claro está que não houve prova suficiente para condenação e, até em face do princípio do estado da inocência, predicado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, se a acusação se propõe a provar um fato e findada a instrução paira “dúvida razoável” no espírito do julgador sobre o mesmo, não pode efetivamente haver condenação penal. Conclui-se, ante o expendido, não haver prova de materialidade e autoria para além de qualquer dúvida razoável, sendo imperiosa, assim, a absolvição dos réus pela suposta prática de organização criminosa. 3. DISPOSITIVO Posto isso, nos moldes do art. 386, VII, do Código de Processo Penal[1], JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para ABSOLVER RODRIGO PEREIRA DA SILVA, WELLINGTON DA SILVA EGITO, EDIVAN PEREIRA DA SILVA, GILMAR SERAFIM DA SILVA, GINALDO PEREIRA DA SILVA, JOSIEL SILVA NORMANDO E RAMALHO BORGES DA SILVA da acusação de ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA(art.art. 2º, §§ 2º e 3º da Lei 12.850/2013), em virtude de não haver provas suficientes para a condenação. DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Diante da absolvição dos acusados, é consectário lógico que respondam a eventual recurso em liberdade. Assim, ausentes os pressupostos dos arts. 312 e 313 do CPP, revogo a prisão preventiva dos denunciados que permanecem custodiados cautelarmente, JOSIEL SILVA NORMANDO, GINALDO PEREIRA DA SILVA e RAMALHO BORGES DA SILVA, e concedo liberdade provisória aos sentenciados, para que sejam imediatamente colocados em liberdade, se por outro motivo não estiverem presos. Tome a Secretaria as seguintes providências, independente do Trânsito em Julgado: 1) Certifique a inexistência de guia VEP ativa ou de mandado de prisão aguardando captura em desfavor da pessoa presa nos sistemas do CNJ (Banco Nacional de Mandados de Prisão –BNMP) e SEEU e, em seguida, sendo todas as buscas negativas, EXPEÇA OS RESPECTIVOS ALVARÁS DE SOLTURA; 2) Havendo guia VEP ativa ou mandado de prisão em aberto aguardando captura, expeça “ALVARÁ DE SOLTURA COM ÓBICE”, nos termos do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPB; e 3) Oficie ao Ilm.° Diretor do estabelecimento em que se encontram encarcerados os presos, dando-lhe ciência desta sentença e dos correspondentes alvarás de soltura, cuja cópia deverá seguir em anexo. 4) Acoste-se cópia da presente sentença aos autos do Processo no. 080037214.2022.8.15.0401, referente ao desmembramento da ação penal em relação ao réu Daniel Mendes de Moraes. Certifique-se. 5) Proceda-se a destruição de eventual bem apreendido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Publicação e Registro Eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. Umbuzeiro/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito [1] Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I - estar provada a inexistência do fato; II - não haver prova da existência do fato; III - não constituir o fato infração penal; IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) VII – não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz: I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade; II – ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) III - aplicará medida de segurança, se cabível. Conclui-se, ante o expendido, não haver prova de autoria para além de qualquer dúvida razoável, sendo imperiosa, assim, a absolvição em relação ao crime de associação criminosa.

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Processo nº 0000220-67.2020.8.15.0401

ID: 282761583

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Umbuzeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000220-67.2020.8.15.0401

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAMALHO BORGES DA SILVA

Sentença

Advogados:

ISABELA ALVES MONTEIRO ARAUJO

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FELIPPE SILVA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMANUEL SUELINTON DA SILVA BATISTA

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RAFAEL ALVES MONTEIRO ARAUJO

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JOSE LAECIO MENDONCA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0000220-67.2020.8.15.0401 [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráf… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0000220-67.2020.8.15.0401 [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80, NÚCLEO DE HOMICÍDIOS DE QUEIMADAS REU: JOSIEL SILVA NORMANDO, RODRIGO PEREIRA DA SILVA, GINALDO PEREIRA DA SILVA, WELLINGTON DA SILVA EGITO, EDIVAN PEREIRA DA SILVA, RAMALHO BORGES DA SILVA, GILMAR SERAFIM DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL que move a Justiça Pública em desfavor de RODRIGO PEREIRA DA SILVA, WELLINGTON DA SILVA EGITO, EDIVAN PEREIRA DA SILVA, GILMAR SERAFIM DA SILVA, GINALDO PEREIRA DA SILVA, DANIEL MENDES DE MORAIS, JOSIEL SILVA NORMANDO E RAMALHO BORGES DA SILVA, pela suposta prática do crime previsto no art. 2º, §§ 2º e 3º da Lei 12.850/2013. Gilmar Serafim da Silva ofertou resposta escrita no ID 43393466, sendo revisada a prisão preventiva dos acusados, na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP, consoante decisão ID 44531630. Defesa escrita pelos réus Wellington da Silva Egito e Edvan Pereira da Silva no ID 47746379, e por Josiel Silva Normando no ID 49886955 e Ginaldo Pereira da Silva no ID 49906715. Pedido de revogação no ID 50640381, que foi indeferido na decisão ID 51796500, em harmonia com o Ministério Público. Deprecada a citação de Ramalho Borges da Silva (ID 52077069), pugnou o Ministério Público a citação editalícia, que lhe foi deferida no ID 53226899. Pedido de relaxamento de Gilmar Serafim da Silva no ID 52444856, indeferido por esse Juízo no ID 52789714, e revisão da cautelar na decisão ID 53830314. Habeas Corpus no ID 54444025 com informações desse Juízo no ID 54473290. Defesa prévia do réu Rodrigo Pereira da Silva através da Defensoria Pública no ID 55521701. Pedido de revogação da prisão preventiva do réu Wellington da Silva Egito no ID 58587999, com parecer ministerial favorável no ID 59007716, e pedido de citação editalícia do réu Ramalho Borges da Silva no ID 58943736. Decisão revogou a prisão preventiva de WELLINGTON DA SILVA EGITO, concedendo-lhe liberdade provisória, mediante aplicação de medidas cautelares e deferiu o pedido de citação por edital do réu RAMALHO BORGES DA SILVA, determinando, ainda, a abertura de vistas ao Ministério para manifestação sobre o pedido de revogação da prisão preventiva do réu Gilmar Serafim da Silva (ID 59187551). Reiterado o pedido de relaxamento da prisão preventiva, por excesso de prazo, pela defesa do réu Gilmar Serafim da Silva (ID59319494). Decisão revogou a prisão preventiva de Gilmar Serafim da Silva, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (ID 60087124). Citação por edital do Réu Ramalho Borges da Silva (ID 60512076). A Defesa técnica do denunciado Rodrigo Pereira da Silva formulou PEDIDO DE RELAXAMENTO ou REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA (ID 64169655). Decisão revogou a prisão preventiva de Rodrigo Pereira da Silva e determinou a abertura de vistas ao MP para se manifestar sobre a necessidade de manutenção da prisão preventiva dos demais denunciados que não tiveram a ordem de custódia preventiva revogada (ID 65124732). A defesa do réu Edivan Pereira da Silva requereu o relaxamento da sua prisão por excesso de prazo (ID 65242393). O Ministério Público pronunciou-se pelo deferimento do pedido de revogação da prisão preventiva do réu Edivan, mediante aplicação de medidas cautelares. Requereu, ainda, que a escrivania certifique quais denunciados permanecem presos preventivamente, em decorrência de ordem de prisão correspondente aos presentes autos, bem como a juntada de antecedentes criminais deste réus, para manifestação sobre a necessidade de manutenção da custódia preventiva dos mesmos. Decisão revogou a prisão preventiva do réu Edivan, mediante aplicação de medidas cautelares. Realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas as testemunhas da acusação. (ID 89258163). Audiência de continuação da instrução, na qual foram ouvidas testemunhas da acusação, bem como testemunhas da defesa de Wellington da Silva Egito. (ID 91894909). Audiência de continuação da instrução, na qual foram interrogados os réus. (ID 92985057). Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público no ID 97247608. Alegações finais defensivas no ID 97391091, ID 97540410, ID 99159856 e ID 100293103. Instado a se manifestar sobre a necessidade de manutenção da prisão preventiva dos réus, o Ministério Público pugnou pela revogação da prisão preventiva de todos os denunciados. (ID 111552180). É relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 1. Considerações iniciais. O art. 155 do Código de Processo Penal preceitua que “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. 2. Do crime de organização criminosa Inicialmente urge registrar que o art. 2o. da Lei 12850/03 prevê como tipo penal, in verbis: Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. § 1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa. (Vide ADI 5567) § 2º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. § 3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução. § 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): I - se há participação de criança ou adolescente; II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal; III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior; IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes; V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização. Sobre a figura típica em questão, pertinente esclarecer que, para que haja a prolação do decreto condenatório, se afigura imperiosa a comprovação da existência de vínculo associativo estável e permanente entre os agentes, unidos com a finalidade de cometer crimes. Do exame dos autos, não vislumbro prova suficiente da prática do delito de organização criminosa, uma vez que não restou suficientemente demonstrado o escalonamento hierárquico, caracterizado pela divisão de tarefas entre os agentes, tampouco o animus associativo entre os denunciados, não havendo a descrição dos requisitos estabelecidos na Lei nº 12850 /13. Ademais, da análise do arcabouço dos elementos de informação produzidos durante a investigação e a instrução processual, tem-se que não existe um lastro probatório mínimo hábil a comprovar que os acusados integrariam, em tese, uma organização criminosa. Isso porque os elementos colhidos não trazem, de forma satisfatória e consistente, um conjunto probatório razoável que demonstrem os requisitos mínimos de uma organização criminosa. A imputação do crime de organização criminosa fundamenta-se apenas na pluralidade de crimes individuais e autônomos e na quantidade de denunciados, não sendo suficiente para a caracterização do delito autônomo de organização criminosa entre os denunciados. Ante o exposto, constata-se que a materialidade e a autoria do crime não se encontram suficientemente demonstradas pelas provas produzidas no Inquérito Policial e pelas declarações prestadas pelos denunciados e pelas testemunhas ouvidas nos autos. É sabido que uma condenação criminal é composta por uma soma de certezas: materialidade e autoria. Havendo dúvidas quanto uma delas, é imperiosa a absolvição. Diante disso, claro está que não houve prova suficiente para condenação e, até em face do princípio do estado da inocência, predicado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, se a acusação se propõe a provar um fato e findada a instrução paira “dúvida razoável” no espírito do julgador sobre o mesmo, não pode efetivamente haver condenação penal. Conclui-se, ante o expendido, não haver prova de materialidade e autoria para além de qualquer dúvida razoável, sendo imperiosa, assim, a absolvição dos réus pela suposta prática de organização criminosa. 3. DISPOSITIVO Posto isso, nos moldes do art. 386, VII, do Código de Processo Penal[1], JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para ABSOLVER RODRIGO PEREIRA DA SILVA, WELLINGTON DA SILVA EGITO, EDIVAN PEREIRA DA SILVA, GILMAR SERAFIM DA SILVA, GINALDO PEREIRA DA SILVA, JOSIEL SILVA NORMANDO E RAMALHO BORGES DA SILVA da acusação de ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA(art.art. 2º, §§ 2º e 3º da Lei 12.850/2013), em virtude de não haver provas suficientes para a condenação. DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Diante da absolvição dos acusados, é consectário lógico que respondam a eventual recurso em liberdade. Assim, ausentes os pressupostos dos arts. 312 e 313 do CPP, revogo a prisão preventiva dos denunciados que permanecem custodiados cautelarmente, JOSIEL SILVA NORMANDO, GINALDO PEREIRA DA SILVA e RAMALHO BORGES DA SILVA, e concedo liberdade provisória aos sentenciados, para que sejam imediatamente colocados em liberdade, se por outro motivo não estiverem presos. Tome a Secretaria as seguintes providências, independente do Trânsito em Julgado: 1) Certifique a inexistência de guia VEP ativa ou de mandado de prisão aguardando captura em desfavor da pessoa presa nos sistemas do CNJ (Banco Nacional de Mandados de Prisão –BNMP) e SEEU e, em seguida, sendo todas as buscas negativas, EXPEÇA OS RESPECTIVOS ALVARÁS DE SOLTURA; 2) Havendo guia VEP ativa ou mandado de prisão em aberto aguardando captura, expeça “ALVARÁ DE SOLTURA COM ÓBICE”, nos termos do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPB; e 3) Oficie ao Ilm.° Diretor do estabelecimento em que se encontram encarcerados os presos, dando-lhe ciência desta sentença e dos correspondentes alvarás de soltura, cuja cópia deverá seguir em anexo. 4) Acoste-se cópia da presente sentença aos autos do Processo no. 080037214.2022.8.15.0401, referente ao desmembramento da ação penal em relação ao réu Daniel Mendes de Moraes. Certifique-se. 5) Proceda-se a destruição de eventual bem apreendido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Publicação e Registro Eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. Umbuzeiro/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito [1] Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I - estar provada a inexistência do fato; II - não haver prova da existência do fato; III - não constituir o fato infração penal; IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) VII – não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz: I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade; II – ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) III - aplicará medida de segurança, se cabível. Conclui-se, ante o expendido, não haver prova de autoria para além de qualquer dúvida razoável, sendo imperiosa, assim, a absolvição em relação ao crime de associação criminosa.

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Processo nº 0000220-67.2020.8.15.0401

ID: 282761586

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Umbuzeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000220-67.2020.8.15.0401

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR SERAFIM DA SILVA

Sentença

Advogados:

ISABELA ALVES MONTEIRO ARAUJO

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FELIPPE SILVA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMANUEL SUELINTON DA SILVA BATISTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES MONTEIRO ARAUJO

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JOSE LAECIO MENDONCA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0000220-67.2020.8.15.0401 [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráf… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0000220-67.2020.8.15.0401 [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80, NÚCLEO DE HOMICÍDIOS DE QUEIMADAS REU: JOSIEL SILVA NORMANDO, RODRIGO PEREIRA DA SILVA, GINALDO PEREIRA DA SILVA, WELLINGTON DA SILVA EGITO, EDIVAN PEREIRA DA SILVA, RAMALHO BORGES DA SILVA, GILMAR SERAFIM DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL que move a Justiça Pública em desfavor de RODRIGO PEREIRA DA SILVA, WELLINGTON DA SILVA EGITO, EDIVAN PEREIRA DA SILVA, GILMAR SERAFIM DA SILVA, GINALDO PEREIRA DA SILVA, DANIEL MENDES DE MORAIS, JOSIEL SILVA NORMANDO E RAMALHO BORGES DA SILVA, pela suposta prática do crime previsto no art. 2º, §§ 2º e 3º da Lei 12.850/2013. Gilmar Serafim da Silva ofertou resposta escrita no ID 43393466, sendo revisada a prisão preventiva dos acusados, na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP, consoante decisão ID 44531630. Defesa escrita pelos réus Wellington da Silva Egito e Edvan Pereira da Silva no ID 47746379, e por Josiel Silva Normando no ID 49886955 e Ginaldo Pereira da Silva no ID 49906715. Pedido de revogação no ID 50640381, que foi indeferido na decisão ID 51796500, em harmonia com o Ministério Público. Deprecada a citação de Ramalho Borges da Silva (ID 52077069), pugnou o Ministério Público a citação editalícia, que lhe foi deferida no ID 53226899. Pedido de relaxamento de Gilmar Serafim da Silva no ID 52444856, indeferido por esse Juízo no ID 52789714, e revisão da cautelar na decisão ID 53830314. Habeas Corpus no ID 54444025 com informações desse Juízo no ID 54473290. Defesa prévia do réu Rodrigo Pereira da Silva através da Defensoria Pública no ID 55521701. Pedido de revogação da prisão preventiva do réu Wellington da Silva Egito no ID 58587999, com parecer ministerial favorável no ID 59007716, e pedido de citação editalícia do réu Ramalho Borges da Silva no ID 58943736. Decisão revogou a prisão preventiva de WELLINGTON DA SILVA EGITO, concedendo-lhe liberdade provisória, mediante aplicação de medidas cautelares e deferiu o pedido de citação por edital do réu RAMALHO BORGES DA SILVA, determinando, ainda, a abertura de vistas ao Ministério para manifestação sobre o pedido de revogação da prisão preventiva do réu Gilmar Serafim da Silva (ID 59187551). Reiterado o pedido de relaxamento da prisão preventiva, por excesso de prazo, pela defesa do réu Gilmar Serafim da Silva (ID59319494). Decisão revogou a prisão preventiva de Gilmar Serafim da Silva, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (ID 60087124). Citação por edital do Réu Ramalho Borges da Silva (ID 60512076). A Defesa técnica do denunciado Rodrigo Pereira da Silva formulou PEDIDO DE RELAXAMENTO ou REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA (ID 64169655). Decisão revogou a prisão preventiva de Rodrigo Pereira da Silva e determinou a abertura de vistas ao MP para se manifestar sobre a necessidade de manutenção da prisão preventiva dos demais denunciados que não tiveram a ordem de custódia preventiva revogada (ID 65124732). A defesa do réu Edivan Pereira da Silva requereu o relaxamento da sua prisão por excesso de prazo (ID 65242393). O Ministério Público pronunciou-se pelo deferimento do pedido de revogação da prisão preventiva do réu Edivan, mediante aplicação de medidas cautelares. Requereu, ainda, que a escrivania certifique quais denunciados permanecem presos preventivamente, em decorrência de ordem de prisão correspondente aos presentes autos, bem como a juntada de antecedentes criminais deste réus, para manifestação sobre a necessidade de manutenção da custódia preventiva dos mesmos. Decisão revogou a prisão preventiva do réu Edivan, mediante aplicação de medidas cautelares. Realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas as testemunhas da acusação. (ID 89258163). Audiência de continuação da instrução, na qual foram ouvidas testemunhas da acusação, bem como testemunhas da defesa de Wellington da Silva Egito. (ID 91894909). Audiência de continuação da instrução, na qual foram interrogados os réus. (ID 92985057). Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público no ID 97247608. Alegações finais defensivas no ID 97391091, ID 97540410, ID 99159856 e ID 100293103. Instado a se manifestar sobre a necessidade de manutenção da prisão preventiva dos réus, o Ministério Público pugnou pela revogação da prisão preventiva de todos os denunciados. (ID 111552180). É relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 1. Considerações iniciais. O art. 155 do Código de Processo Penal preceitua que “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. 2. Do crime de organização criminosa Inicialmente urge registrar que o art. 2o. da Lei 12850/03 prevê como tipo penal, in verbis: Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. § 1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa. (Vide ADI 5567) § 2º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. § 3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução. § 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): I - se há participação de criança ou adolescente; II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal; III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior; IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes; V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização. Sobre a figura típica em questão, pertinente esclarecer que, para que haja a prolação do decreto condenatório, se afigura imperiosa a comprovação da existência de vínculo associativo estável e permanente entre os agentes, unidos com a finalidade de cometer crimes. Do exame dos autos, não vislumbro prova suficiente da prática do delito de organização criminosa, uma vez que não restou suficientemente demonstrado o escalonamento hierárquico, caracterizado pela divisão de tarefas entre os agentes, tampouco o animus associativo entre os denunciados, não havendo a descrição dos requisitos estabelecidos na Lei nº 12850 /13. Ademais, da análise do arcabouço dos elementos de informação produzidos durante a investigação e a instrução processual, tem-se que não existe um lastro probatório mínimo hábil a comprovar que os acusados integrariam, em tese, uma organização criminosa. Isso porque os elementos colhidos não trazem, de forma satisfatória e consistente, um conjunto probatório razoável que demonstrem os requisitos mínimos de uma organização criminosa. A imputação do crime de organização criminosa fundamenta-se apenas na pluralidade de crimes individuais e autônomos e na quantidade de denunciados, não sendo suficiente para a caracterização do delito autônomo de organização criminosa entre os denunciados. Ante o exposto, constata-se que a materialidade e a autoria do crime não se encontram suficientemente demonstradas pelas provas produzidas no Inquérito Policial e pelas declarações prestadas pelos denunciados e pelas testemunhas ouvidas nos autos. É sabido que uma condenação criminal é composta por uma soma de certezas: materialidade e autoria. Havendo dúvidas quanto uma delas, é imperiosa a absolvição. Diante disso, claro está que não houve prova suficiente para condenação e, até em face do princípio do estado da inocência, predicado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, se a acusação se propõe a provar um fato e findada a instrução paira “dúvida razoável” no espírito do julgador sobre o mesmo, não pode efetivamente haver condenação penal. Conclui-se, ante o expendido, não haver prova de materialidade e autoria para além de qualquer dúvida razoável, sendo imperiosa, assim, a absolvição dos réus pela suposta prática de organização criminosa. 3. DISPOSITIVO Posto isso, nos moldes do art. 386, VII, do Código de Processo Penal[1], JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para ABSOLVER RODRIGO PEREIRA DA SILVA, WELLINGTON DA SILVA EGITO, EDIVAN PEREIRA DA SILVA, GILMAR SERAFIM DA SILVA, GINALDO PEREIRA DA SILVA, JOSIEL SILVA NORMANDO E RAMALHO BORGES DA SILVA da acusação de ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA(art.art. 2º, §§ 2º e 3º da Lei 12.850/2013), em virtude de não haver provas suficientes para a condenação. DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Diante da absolvição dos acusados, é consectário lógico que respondam a eventual recurso em liberdade. Assim, ausentes os pressupostos dos arts. 312 e 313 do CPP, revogo a prisão preventiva dos denunciados que permanecem custodiados cautelarmente, JOSIEL SILVA NORMANDO, GINALDO PEREIRA DA SILVA e RAMALHO BORGES DA SILVA, e concedo liberdade provisória aos sentenciados, para que sejam imediatamente colocados em liberdade, se por outro motivo não estiverem presos. Tome a Secretaria as seguintes providências, independente do Trânsito em Julgado: 1) Certifique a inexistência de guia VEP ativa ou de mandado de prisão aguardando captura em desfavor da pessoa presa nos sistemas do CNJ (Banco Nacional de Mandados de Prisão –BNMP) e SEEU e, em seguida, sendo todas as buscas negativas, EXPEÇA OS RESPECTIVOS ALVARÁS DE SOLTURA; 2) Havendo guia VEP ativa ou mandado de prisão em aberto aguardando captura, expeça “ALVARÁ DE SOLTURA COM ÓBICE”, nos termos do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPB; e 3) Oficie ao Ilm.° Diretor do estabelecimento em que se encontram encarcerados os presos, dando-lhe ciência desta sentença e dos correspondentes alvarás de soltura, cuja cópia deverá seguir em anexo. 4) Acoste-se cópia da presente sentença aos autos do Processo no. 080037214.2022.8.15.0401, referente ao desmembramento da ação penal em relação ao réu Daniel Mendes de Moraes. Certifique-se. 5) Proceda-se a destruição de eventual bem apreendido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Publicação e Registro Eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. Umbuzeiro/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito [1] Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I - estar provada a inexistência do fato; II - não haver prova da existência do fato; III - não constituir o fato infração penal; IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) VII – não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz: I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade; II – ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) III - aplicará medida de segurança, se cabível. Conclui-se, ante o expendido, não haver prova de autoria para além de qualquer dúvida razoável, sendo imperiosa, assim, a absolvição em relação ao crime de associação criminosa.

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Processo nº 0801715-76.2025.8.15.0001

ID: 327147576

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0801715-76.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR MARINHO DA SILVA

Sentença

Advogados:

GEORGE ANTONIO PAULINO COUTINHO PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801715-76.2025.8.15.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) [Roubo Majorado] AUTOR(S): Nome: Delegacia do Município de Lagoa de Dentro Endereço: AC Lagoa de Dentro_**, Rua do Comércio 584, Centro, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-970 RÉU(S): Nome: JOAO VITOR MARINHO DA SILVA Endereço: Rua projetada, s/n, Centro, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) REU: GEORGE ANTONIO PAULINO COUTINHO PEREIRA - PB20967 SENTENÇA Vistos etc. O presente processo teve início com a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de JOÃO VITOR MARINHO DA SILVA, dando-o como incurso nas condutas típicas dos arts. 157, § 2º, incisos II e V, §2º-A, inciso I, c/c art. 70, todos do Código Penal. Eis o teor da denúncia: “No dia 14 de janeiro de 2025, por volta das 20 horas, o acusado, em concurso de pessoas, mediante grave ameaça, portando arma de fogo, e restringindo-lhes a liberdade, subtraiu determinada quantia em dinheiro e dois aparelhos celulares das vítimas, fatos ocorridos no Sítio Mata, zona rural do município de Lagoa de Dentro/PB. Consta nos autos que, no dia e local informados, as vítimas retornavam para sua residência quando se depararam com uma barricada no caminho. Ao desembarcarem, foram abordadas pelo réu e por dois indivíduos encapuzados, que anunciaram o assalto. Posteriormente, levando-as para uma casa abandonada, vendaram os rostos das vítimas, amarraram suas mãos e as ameaçaram de morte, apontando uma arma de fogo para suas cabeças, ocasião em que exigiam a entrega de determinada quantia em dinheiro que supostamente se encontrava em um cofre. Ato contínuo, o denunciado, juntamente com os demais indivíduos, conduziu as vítimas até a residência de uma delas, o Sr. Manoel. No local, passaram a abordar outra pessoa, a Sra. Iana, esposa do Sr. Manoel. Ao perceber a chegada dos criminosos, a Sra. Iana acionou a polícia por intermédio de uma amiga. Os policiais dirigiram-se ao local, ocasião em que conseguiram capturar o réu, que se encontrava escondido em uma residência vizinha e o conduziram à Delegacia para os procedimentos de praxe. Os demais suspeitos, no entanto, empreenderam em fuga.” A denúncia foi recebida no dia 21 de fevereiro de 2025 (Num. 108206142). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (Num. 109224756). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as vítimas, as testemunhas e realizado o interrogatório do réu (Pje Mídias). Decisão de manutenção da prisão(Num. 115359364). Alegações finais em memoriais apresentadas pelo Parquet pugnando em suma pela condenação do réu, nos termos da denúncia. Alegações finais em memoriais apresentadas pela Defesa do réu requerendo, em síntese, o seguinte: Ex positis, requer-se: A) A absolvição do artigo 386, VII do Código de Processo Penal, B) Não acatando a tese alhures que seja declarado nula as provas arregimentados em desfavor do suplicante 266 requisito imprescindível para ver missiva, imperando desta forma a absolvição C) Não sendo acatado os argumentos acima citados, que seja atenuante genérica cp de 21 anos, bem como a pena em seu mínimo legal. Fundamentação. Quanto à preliminar, assiste parcial razão à defesa. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 598.886-SC, firmou entendimento que o reconhecimento fotográfico quando realizado em sede inquisitorial sem observância dos preceitos legais e sem justificativa idônea, o reconhecimento falho se revela incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e critério de prova, sem corroboração do restante do conjunto probatório produzido na fase judicial. A Corte Superior salientou ainda que o reconhecimento (fotográfico ou presencial) efetuado na fase inquisitorial não constitui evidência segura da autoria do delito, dada a falibilidade da memória humana, que se sujeita aos efeitos do esquecimento, emoções e sugestões vindas de outras pessoas, podendo gerar "falsas memórias". Portanto, declaro nulo o auto de reconhecimento fotográfico. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TORTURA E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE . RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ART. 226 DO CPP. DESNECESSIDADE . VÍTIMA E TESTEMUNHAS QUE CONHECIAM O PACIENTE HÁ TEMPOS. IDENTIFICAÇÃO NOMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 . A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art . 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria "mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2. Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC n. 206 .846/SP (Rel.Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC n. 598 .886/SC, no STJ, foram fixadas pelo STF três teses: 2.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 2.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo .Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 2.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. 3. Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, a Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n . 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598 .886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar. 4 . No caso dos autos, porém, o procedimento realizado pela informante (mãe do ofendido) não consistiu, propriamente, em típico reconhecimento de pessoas previsto no art. 226 do CPP, uma vez que ela conhecia o paciente há tempos. Essa versão, aliás, também foi corroborada pelos depoimentos da própria vítima e de sua irmã, as quais também conheciam o paciente e esclareceram que o suposto motivo do crime seria o fato de o ofendido ter dívida de drogas com os acusados. 5 . Assim, constata-se que, na verdade, não se tratou de apontamento de pessoa desconhecida a partir da descrição de sua fisionomia, mas sim de mero depoimento da informante com a identificação nominal do paciente e a afirmação de que o conhecia por frequentar a casa dela. 6. De acordo com o entendimento desta Corte, quanto ao rito do art. 226 do CPP, "Se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário instaurar a metodologia legal" de reconhecimento (AgRg no AgRg no HC n . 721.963/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 13/6/2022) . 7. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 760617 SC 2022/0239138-6, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 19/12/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/12/2022) Pois bem. Do presente caso. No presente caso, verifico que foram apresentadas às vítimas, em sede inquisitorial, as fotografias dos acusados e que algumas delas não reconheceram os acusados como autores do delito(Num. 106373969-Pág.02/06). Contudo, conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça a mera inobservância do art. 226 do CPP não é capaz, por si só, de conduz à absolvição do réu. Mostra-se necessário analisar, neste instante, se os demais elementos de prova, desconsiderando o reconhecimento fotográfico declarado inválido, são suficientes para a condenação do denunciado. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 598.886-SC, assentou que o magistrado pode se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento. Por tais razões, passo à análise do mérito. Do mérito propriamente dito. A materialidade delitiva está demonstrada pelos elementos constantes no inquérito policial, boletins de ocorrência, auto de apreensão e apresentação, declarações das vítimas e relatório da autoridade policial.(Num. 81726246) Quanto à autoria é cristalina e recai sobre o réu. Nesse sentido, colho a prova oral colhida em audiência sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nessa oportunidade, colaciono a transcrição da prova oral colhida em audiência realizada pelo Parquet, em suas alegações finais, às quais não foram impugnados pela Defesa do réu. A testemunha policial Antônio Augusto Madruga disse o seguinte: “que participou da prisão em flagrante do réu; que de início foram apoiar a guarnição de Lagoa de Dentro; que teve uma tentativa de assalto em uma zona rural de Lagoa de Dentro e assim que chegaram lá tinha só tipo uma barricada, com pedra, galho, folha de coqueiro; que chegaram lá e já não tinha mais ninguém, só essa barricada na estrada; que junto com as equipes conseguiram desfazer e seguiram em rota; que no meio do caminho, foram solicitados por meio do COPOM, que estava acontecendo um sequestro em uma casa em Lagoa de Dentro; que foram até o local, fizeram o cerco e ao chegarem lá, alguns componentes avistaram algumas pessoas dentro da casa, no primeiro andar; que foram com cautela, porque a informação era que tinha reféns, era uma família com crianças; que depois de passar um tempo, escutaram o movimento dentro da casa; que alguns componentes conseguiram ver o MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACARAÚ pessoal na varanda, que seriam essas pessoas que estavam custodiadas lá; que improvisaram uma ponta com uma escada e lá conseguiram tirar esse pessoal que estava nessa casa; que chamaram o apoio porque tinha um oficial à frente; que assim que chegaram todo mundo fizeram o cerco e após aguardar bastante tempo, adentraram na casa, olharam todos os quartos, todos os cômodos; que foi verificado tudo e não foi encontrado nada lá dentro; que foram olhar nas casas vizinhas, a população liberou acesso de umas casas; que quando estavam fazendo as buscas encontraram o senhor João Vitor, que estava de posse de um revolver, seis munições intactas e três aparelhos celulares; que fizeram a condução dele e tentaram procurar mais pessoas que estavam pelo local, mas eles correram para o outro lado; que se dividiram e só consgeuiram encontrar esse João Vitor com esse material; que as vítimas estavam meio que em choque por tudo que haviam passado; que conseguiram uma foto do rapaz e foi mostrado, só que disseram que um estava com capuz mas pela fisionomia parecia ser ele, era o que as vítimas diziam; que pelas características as vítimas reconheceram ele, mas certeza não podiam dar porque estavam muito assustadas, estavam com medo.” (gravação armazenada no Pje Mídias) A testemunha policial Tales Vinicius de Moraes Bezerra também declarou, em síntese, o seguinte: “que as equipes estavam em Jacaraú no dia, na situação do ocorrido quando o COPOM radiou uma ocorrência de uma via rural que estava interditada, tinham obstruído, tinham colocado coisas para parar os veículos, galhos, pedaços de topo de árvore, pedras, essas coisas; que as equipes, ao averiguar a situação, constatou a veracidade, porém sem nada no local, só realmente a via obstruída; que foi retirado as coisas e deixaram a via livre e posteriormente voltou ao serviço normal; que já que estavam em Lagoa de Dentro, foram em direção à Lagoa de Dentro; que quando estavam indo embora, a COPOM recebeu outra ligação comunicando que na residência da vítima aparentava que eles estavam sob mira dos assaltantes; que passaram as características da rua, da casa e ao chegarem perto das proximidades as equipes desembarcaram, foram inclusive a pé, e quando se aproximaram da residência era uma casa de dois andares e tinha um portão que dava acesso à escada do primeiro andar; que quando as equipes passaram pelo portão, foram vistos homens encapuzados pelo portão; que deu para visualizar que tinha a família sob o poder dos assaltantes; que as equipes tentaram fazer algum tipo de comunicação mas não responderam; que eles perceberam a presença da polícia lá embaixo e começou algum tipo de tumulto lá em cima; que foi pedido apoio a todas equipes das cidades próximas; que foi feito cerco pelo quintal; que quando um dos componentes conseguiu, pela casa da vizinha, chegar ao quintal, conseguiu manter contato com as vítimas; que o pessoal comentou que possivelmente eles teriam subido para o último andar; que um dos componentes conseguiu fazer uma ponte da casa da vizinha com a escada improvisada da caixa d’água e conseguiu passar as famílias, os reféns para a casa; que quando eles confirmaram que eram sí eles, que não tinha mais nenhum refém, que era um família e tinha crianças envolvidas, a equipe adentrou; que fez toda a varredura e não achou ninguém na casa; que quando perceberam que eles poderiam ter fígado, porque demorou um pouco as equipes entrarem, visto que tinha vítimas e não era prudente a entrada, começaram a fazer a varredura nas casa laterais; que um dos moradores falou que ouviu que tinha visto as pessoas pulando nos seus quintais e sinalizou os locais; que começaram a fazer varredura e encontraram o réu, o único que foi achado no dia; que ele estava escondido dentro da casa da vizinha, em um tipo de lavanderia, quarto, dispensa, estava debaixo da pia; que foi encontrado com ele alguns pertences do roubo como também uma arma utilizada no crime; que o cerco durou coisa de uma hora; que pularam pelo quintal e fizeram o cerco a princípio na frente e eles foram visualizados quando passaram pelo portão; que quando passaram viram que um dos componentes visualizou encapuzados, foi quando ele sinalizou qual seria a residência; que acharam que era a casa vizinha, mas quando passaram e ouviram algum tipo de conversa, visualizaram, olharam para dentro do portão e viram um rapaz encapuzado; que quando um deles escutou as guarnições lá embaixo, tentando fazer o cerco, começou a correria lá dentro; que até a vítima relata que eles viram a presença da polícia e começaram a correr; que cada um correu para um lado e eles fugiram pelo quintal; que o acusado na hora confessou o crime; que inclusive ele disse que os outros tinham fugido por outra direção; que ele, na tentativa de fuga, viu que a polícia estava começando a cercar e preferiu ficar no local e tentar se esconder; que João Vitor foi encontrado na distância de um muro, só pularo muro”. (gravação armazenada no Pje Mídias) Ouvida em Juízo, a vítima Manoel Fernandes de Oliveira narrou os fatos da seguinte forma: “que é o proprietário da casa; que por volta das oito horas da noite estava saindo do sítio para a cidade; que estava lá no sítio, numa curva, e viu uma barricada lá e parou; quando parou, três indivíduos o abordaram, colocaram pano na sua cabeça, amarraram suas mãos e colocaram em cima da carroceria do carro; que o levaram para uma casa e diziam que tinha um cofre, que queriam 50 mil; que dizia que não tinha esse dinheiro, que nunca usou cofre na sua vida, que tinha uns 4 mil reais na cidade; que foram na cidade pegar o dinheiro com ele, na sua casa em Lagoa de Dentro; que primeiro levaram para uma casa que não sabe qual é e depois levaram para sua casa na cidade; que na casa estava sua sogra e dois filhos, com três anos e uma filhinha com um ano e dois meses; que queriam dinheiro no Pix mas não tinha dinheiro não; que todos estavam armados, encapuzados; que passaram a insistir, dizendo que ele tinha esse dinheiro, que tinha um cofre; que eles diziam que iam mata-lo, que iam bater; que ele dava os 50 mil ou eles o matavam; que durou mais ou menos uma hora; que na casa não demorou muito não; que levaram o celular da sua esposa, da sua sogra e o seu celular; que levaram 4 mil reais; que levaram um dinheiro da sua sogra; que no interior da casa tinha 3 mil reais e também foram levados; que não reconhece o réu; que ficou abalado, não conseguiu dormir bem, até hoje.” (gravação armazenada no Pje Mídias) A vítima Mariza dos Santos Medeiros disse o seguinte: “que foram abordados na estrada; que foi para a casa da sua filha e no caminho aconteceu; que tinha barricada na estrada; que na hora que pararam foram abordados; que estavam armados, eram três; que eles estavam encapuzados; que o seu foi genro para cima e foram dirigindo e ficou para dentro com eles; que levaram para uma casa que não era sua; que depois levaram para a casa da sua filha; que subiu para ficar com sua filha, subiu um primeiro na frente e depois o outro subiu e outro ficou com seu genro embaixo; que levaram o seu celular; que levaram também mil reais; que ficou com medo, ficou muito nervosa; que eles perguntaram o dinheiro que tinha no cofre, mas ninguém tinha cofre não; que alguém falou alguma coisa para eles; que levaram 3 mil do seu genro; que a polícia devolveu os celulares; que reconheceu que o celular era seu.” (gravação armazenada no Pje Mídias) A vítima Iana Carla dos Santos Medeiros declarou o seguinte: “que tinha ligado e falado com sua mãe e seu esposo eles tinham mentido que estavam chegando em casa, só que como estava demorando, desconfiou que ia acontecer alguma coisa com eles; que quando estava na sua casa chegou o carro e já reconheceu que era um assalto porque seu esposo estava deitado no carro atrás, amarrado, com a cara coberta, junto de um réu do lado; que os dois vinham no carro, um dirigindo e o outro com a sua mãe; que chegaram de imediato, pararam o carro aí pediram para ela entrar; que já foram abrindo o portão, já entrando, aí um subiu lá para cima para ficar com ela e com as crianças; que estava com duas crianças pequenas; que já entraram lá para cima, pediram o celular, pediram o pix; que foi rápido; que depois subiram com sua mãe lá para cima, e ficaram lá em cima, depois subiu com o seu esposo; que os três estavam armados, encapuzados; que eles sempre dizendo que ia matar se não desse o dinheiro; que levaram o celular da sua mãe e levaram uma parte em dinheiro; que não sabe o valor exato; que reconheceu o celular dela e o da sua mãe também; que nunca teve cofre; que seu marido é comerciante, pessoa muito conhecida; que não consegue reconhecer o réu.”(gravação armazenada no Pje Mídias) Em seu interrogatório, o réu João Vitor Marinho da Silva negou os fatos a ele imputados, disse, em suma: “que estava em uma rua distante, para chegar onde estava tinha que ter mais de vinte casa, estava debaixo de um pé de pau, sentado em um banquinho, esperando uma menina que ia ficar com ela; que quando começou o tumulto não sabia o que estava acontecendo, ficou esperando ela lá, foi na hora que me abordaram; que o que pegaram com ele foi só uma arma de fogo mesmo; que sempre gostou de andar armado; que o celular não estava com ele, na hora que estava na delegacia esse policial chegou com o celular lá.” (gravação armazenada no Pje Mídias) Extrai-se que as vítimas Manoel Fernandes de Oliveira, Mariza dos Santos Medeiros e Iana Carla dos Santos Medeiros prestaram depoimentos harmônicos e coerentes, narrando com detalhes a ação criminosa perpetrada pelo acusado e os demais autores do delito. Embora as vítimas não tenham reconhecido pessoalmente o réu, em razão dos agentes estarem encapuzados, tal circunstância não compromete a demonstração da autoria. Isso porque além dos agentes estarem encapuzados, é necessário pontuar que é razoável e coerente reconhecer que vítimas submetidas a situação de grave ameaça, pânico e tensão emocional podem ter a capacidade de percepção e memorização prejudicada, como é amplamente corroborado pela literatura psicológica. Assim, exigir dessas vítimas perfeita lembrança fisionômica ou características dos autores do delito, além de incompatível com a realidade dos fatos, representaria tratamento desarrazoado diante do contexto vivenciado. Outrossim, os elementos objetivos colhidos são determinantes para a comprovação da participação do acusado no delito. O réu foi preso em flagrante, escondido em residência vizinha ao local dos fatos, na posse dos bens subtraídos das vítimas (três aparelhos celulares) e de arma de fogo (revólver com seis munições), objetos estes que vinculam diretamente sua participação no crime.(auto de prisão em flagrante, auto de prisão e apreensão, boletim de ocorrência (Num. 106373969-Pág. 02/13) Para corroborar com a prova documental, as testemunhas policiais Antônio Augusto Madruga e Tales Vinicius de Moraes Bezerra prestaram depoimentos categóricos e detalhados sobre a dinâmica dos fatos, a prisão do acusado e os objetos apreendidos em seu poder. Tais relatos gozam de presunção de veracidade, uma vez que proferidos no exercício de suas atribuições funcionais, não havendo elementos nos autos que desabonem sua conduta. Durante o interrogatório na fase inquisitorial, o réu confessou a autoria delitiva, embora posteriormente tenha se retratado em juízo, negando os fatos. Contudo, tal retratação não merece credibilidade diante do robusto conjunto probatório produzido. Tais elementos probatórios constituem elemento de prova independente, apto a confirmar a materialidade e a autoria delitiva, afastando a necessidade de se atribuir relevo decisivo ao reconhecimento fotográfico, mesmo que este, de fato, não tenha observado integralmente o rito previsto no art. 226 do CPP. Diante disso, embora se reconheça a irregularidade formal do reconhecimento fotográfico, tal vício não compromete a solidez do conjunto probatório, que se apoia em outros elementos autônomos e harmônicos, tais como o auto de apresentação e apreensão, o auto de prisão em flagrante e os depoimentos colhidos perante este juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. O crime de roubo previsto no art. 157 do Código Penal consuma-se com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, sendo prescindível a posse mansa e pacífica, conforme Súmula 582 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, estão presentes todos os elementos do tipo penal: a subtração de coisa móvel alheia (dinheiro e aparelhos celulares), mediante grave ameaça exercida contra as vítimas, com emprego de arma de fogo, para proveito próprio. Das Causas de Aumento de Pena Verifico a incidência das seguintes majorantes: a) Concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inciso II, CP): O crime foi praticado pelo acusado em concurso com outros dois indivíduos, conforme demonstrado pelos depoimentos das vítimas e testemunhas, em juízo. b) Restrição da liberdade das vítimas (art. 157, § 2º, inciso V, CP): As vítimas foram mantidas sob o poder dos criminosos, sendo conduzidas para uma casa abandonada e posteriormente para a residência de uma delas, onde permaneceram custodiadas por período considerável, conforme prova oral e documental. c) Emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I, CP): O crime foi praticado com emprego de arma de fogo, conforme narrativa das vítimas e testemunhas(gravação armazenada no Pje Mídias) e apreensão do revólver na posse do acusado( auto de apresentação e apreensão Num. 106373969-Pág.13), e laudo pericial na arma de fogo(Num. 109515097). Do concurso das causas de aumento. É necessária fundamentação concreta para o aumento, na terceira fase da dosimetria, em fração maior do que o mínimo legal, não sendo suficiente apenas valer-se do número de majorantes, em atenção à Súmula 443, do STJ. No presente caso, mostra-se imperiosa a aplicação das duas causas de aumento pelo uso da arma de fogo, pelo concurso de agentes, e pela restrição da liberdade da vítima, considerando a necessidade de maior reprovação estatal ao delito praticado. Com base nos fatos narrados, observa-se que o delito de roubo foi perpetrado mediante circunstâncias que evidenciam sua particular gravidade e reprovabilidade. Os elementos probatórios demonstram que o réu, juntamente com os demais coautores, empregou arma de fogo na execução do crime, o que caracteriza a majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. A conduta criminosa revela-se ainda mais grave quando se constata que as vítimas Manoel Fernandes e Mariza foram submetidas a intenso sofrimento físico e psicológico. O modus operandi adotado pelos agentes incluiu a cobertura da cabeça de Manoel com pano, a imobilização de suas mãos mediante amarras e seu transporte forçado na carroceria de veículo, conforme prova oral colhida em audiência. O delito assumiu contornos ainda mais severos ao constatar-se a restrição da liberdade das vítimas por tempo juridicamente relevante. Tanto Manoel quanto Mariza foram mantidos sob o poder dos agentes criminosos, sendo conduzidos para diferentes locais - inicialmente uma casa e posteriormente a residência da filha de Mariza - onde permaneceram com a liberdade cerceada, o que caracteriza a majorante do § 2º, inciso V, do artigo 157 do Código Penal. A análise do conjunto probatório revela, ademais, que o crime foi cometido em concurso de pessoas, conforme se depreende do relato das vítimas que mencionam a participação de três indivíduos na empreitada criminosa. Esta circunstância configura a causa de aumento prevista no § 2º, inciso II, do referido dispositivo legal. Por fim, merece destaque a particular gravidade representada pelas ameaças de morte proferidas contra as vítimas, bem como o fato de que uma das residências invadidas abrigava crianças, demonstrando o absoluto desprezo dos agentes pela integridade física e psicológica de pessoas em situação de vulnerabilidade. Diante desse contexto fático, mostra-se plenamente justificada a aplicação cumulativa de todas as causas de aumento identificadas, tendo em vista que cada uma delas decorre de circunstâncias distintas e independentes que agravam significativamente a conduta criminosa, revelando maior reprovabilidade e exigindo resposta penal mais severa do Estado. Resta, pois, demonstrada a gravidade em concreto do crime, o que possibilita a aplicação das causas de aumento de forma cumulativa. Do Concurso Formal de Crimes No mesmo contexto fático, mediante uma única ação, foram subtraídos bens pertencentes ao patrimônio de três vítimas distintas: celular e dinheiro de Manoel Fernandes, celular de Mariza dos Santos Medeiros e celular de Iana Carla dos Santos Medeiros. Configura-se, portanto, concurso formal de crimes (art. 70, CP), sendo praticados três crimes de roubo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o roubo praticado contra patrimônios de diferentes vítimas, ainda que em um único evento, configura concurso formal de crimes, e não crime único. Por tais razões, os elementos probatórios me fornecem a certeza necessária para a condenação dos réu nas sanções do art. art. 157, § 2º, incisos II e V, § 2º-A, inciso I (três vezes), c/c art. 70, todos do Código Penal. O réu é tecnicamente primário(Num. 106191295 do APF n° 0800179-21.2025.8.15.1071). O réu contava com menos de 21 anos na época do delito, razão pela qual faz jus à menoridade relativa(Num. 106373969- Pag.08). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR O RÉU, , nas sanções do art. nas sanções do art. art. 157, § 2º, incisos II e V, § 2º-A, inciso I (três vezes), c/c art. 70, todos do Código Penal. Da Dosimetria da Pena. Primeira fase da dosimetria. Circunstâncias judiciais negativas: As circunstâncias judiciais devem ser valoradas negativamente, haja vista que Com base nos fatos narrados, observa-se que o delito de roubo, empregou arma de fogo na execução do crime, o que caracteriza a majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. A conduta criminosa revela-se ainda mais grave quando se constata que os agentes cobriu a cabeça da vítima Manoel com pano, houve ainda a imobilização de suas mãos mediante amarras e seu transporte forçado na carroceria de veículo, conforme prova oral colhida em audiência. O delito assumiu contornos ainda mais severos ao constatar-se a restrição da liberdade das vítimas por tempo juridicamente relevante. Tanto Manoel quanto Mariza foram mantidos sob o poder dos agentes criminosos, sendo conduzidos para diferentes locais - inicialmente uma casa e posteriormente a residência da filha de Mariza. A análise do conjunto probatório revela, ademais, que o crime foi cometido em concurso de pessoas, conforme se depreende do relato das vítimas que mencionam a participação de três indivíduos na empreitada criminosa. Contudo, deixo de valorar negativamente tais circunstâncias, nesta fase da dosimetria, tendo em vista que estas já estão sendo consideradas na aplicação das causas de aumento de pena. Razão pela qual fixo a pena-base, no mínimo legal, qual seja, 04 anos de reclusão e 10 dias-multa. Segunda fase da dosimetria: Inexistem agravantes a serem consideradas. Reconheço a atenuante da menoridade relativa. Contudo, deixo de aplicá-la, em razão da súmula 231 do STJ, que preconiza que a pena na segunda não pode ficar reduzida ao mínimo legal. Razão pela qual torno a pena base em pena provisória: 04 anos de reclusão e 10 dias-multa. Terceira fase da dosimetria: Inexistem causas de diminuição a serem reconhecidas. Por outro lado, aplico as três causas de aumento, em razão do concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas(), e do emprego de arma de fogo (2/3), conforme fundamentação supra. Assim, fixo a pena final em: 09(nove) anos e 04(quatro) meses e 22 dias-multa. Concurso formal: Aplico o concurso formal do art. 70 caput, na sua fração mínima de . Resultando a pena definitiva em: 10(dez) anos e 10(dez) meses de reclusão e 25 dias-multa. Em atenção ao disposto nos arts. 49, § 1o e 60, ambos do CP, tendo em vista a condição econômica do réu, FIXO O VALOR DO DIA-MULTA em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo mensal vigente à época dos fatos delituosos. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Apesar de o réu ser tecnicamente primário, tendo em vista a quantidade de pena aplicada, fixo o regime FECHADO, como REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, a ser cumprido em Estabelecimento a ser determinado pelo Juízo das Execuções Penais desta Comarca. Em atenção ao art. 387, §2º, do CPP, mesmo computando o tempo de prisão provisória, o regime inicial de cumprimento de pena continua sendo o fechado. DA NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Tendo em vista o uso de grave ameaça à pessoa no cometimento do delito de roubo, nos termos do art. 44, I, do CP, impossível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritiva de direito. Também, tendo em vista o montante da pena privativa de liberdade aplicada, impossibilita a concessão do sursis da pena, conforme disposto no art. 77, caput, do CP. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGO ao réu o direito de apelar em liberdade, oportunidade em que ratifico os fundamentos da decisão de Num. 115359364. DO PEDIDO DE REPARAÇÃO MÍNIMA. Deixo de fixar o pedido de reparação mínima, diante da ausência de tal pedido na denúncia. DAS DETERMINAÇÕES AO CARTÓRIO Independente do Trânsito em Julgado, adote as seguintes providências: Intime-se a representante do Ministério Público. Intimem-se a Defesa do réu. Intimem-se o réu, pessoalmente, desta Decisão, se assistido pela Defensoria Pública. . Transitado em julgado, tome-se as seguintes providências: I) Preencha-se o cadastro INFODIPWEB para comunicar a suspensão dos direitos políticos do réu até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta; II) Preencha-se e remeta-se o boletim individual à Secretaria de Segurança e Defesa Social deste Estado, conforme art. 809 do CPP; III) Expeça-se a devida Guia de Execução e remeta-se ao Juízo da Execução de Penas desta Comarca, para fins do art. 336 do CPP; IV) Tendo em vista ser o réu beneficiário da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade das custas processuais, na forma e com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC; V) Considero aplicável o efeito do confisco - perda dos instrumentos e produto do crime em favor do Estado. Vide art. 5º, XLV e XLVI, b, da Constituição Federal e.APLICO O EFEITO DE PERDA DA(S) ARMA(S) DE FOGO encontrada(s), nos termos do art. 91, II, a, do CP; VI) Providencie-se a remessa da arma apreendida, na forma do art. 276 do Código de Normas Judicial do TJPB. Código de Normas Judicial do TJPB: Art. 276. Transitada em julgado a sentença final em processos nos quais existam armas e/ou munições a eles vinculados e conservadas pelo Poder Judiciário em razão de decisão judicial, não sendo o caso de restituição, inutilização ou recolhimento a museu, deverão ser encaminhadas ao Exército Brasileiro, para destruição ou doação, observando-se os mesmos procedimentos anteriormente estabelecidos. Parágrafo único. Igual providência deverá ser adotada com relação as armas de fogo e munições que atualmente se encontrem desvinculadas de processos judiciais. VII)Comunicações de estilo. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito PVF INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Processo nº 0801566-76.2025.8.15.0261

ID: 322795735

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Piancó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801566-76.2025.8.15.0261

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARCILIO BATISTA

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE MARCILIO BATISTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista Processo: 0801566-76.2025.8.15.0261 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Af… Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista Processo: 0801566-76.2025.8.15.0261 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: FRANCISCO GOMES DE SOUZA Advogado do(a) REU: JOSE MARCILIO BATISTA - PB8535 DECISÃO Na audiência realizada, a defesa requereu oralmente a revogação da prisão preventiva. O art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, consagrou o princípio da presunção da inocência - a quem a doutrina mais atual tem referido-se ao princípio da não-culpabilidade - o qual, em suma, garante o cumprimento de uma sanção penal tão somente após o trânsito em julgado da decisão após a certeza a responsabilidade do acusado. Em outras palavras, a regra constitucional vigente em nosso país é clarividente: a prisão antes do trânsito em julgado consiste numa exceção. Entretanto, o próprio ordenamento ressalva a sobredita regra permitindo, excepcionalmente, antes daquele marco imutável da sentença condenatória, a restrição da liberdade individual em prol do interesse coletivo, como manifestação da autodefesa estatal a fim de garantir a eficácia da justiça e da aplicação das próprias normas. Nessas hipóteses, a providência possui contornos de medida cautelar, não se confundindo, enfatize-se, com a execução antecipada da pena. Em resumo, a prisão cautelar somente poder ser: a) prisão preventiva: para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (arts. 312 e ss do Código de Processo Penal); b) prisão temporária: quando for imprescindível para as investigações do inquérito policial, ou quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade, nos crimes elencados na Lei n. 7.960/1989. Em ambos os casos, devem ser demonstrados concretamente o fumus comissi delicti (materialidade e indícios de autoria) e o periculum libertatis (fundamento da medida extrema). Feitos tais apontamentos, no caso concreto, tenho que, ao esquadrinhar a hipótese do autos, extrai-se que a tipificação imputada está relacionada ao(s) tipo(s) art. 33, caput, da Lei 11.343/06, cuja pena máxima abstrata extrapola o parâmetro fixado naquele dispositivo (artigo 313, inciso I, do CPP). Em relação ao fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria), verifico presente quando da análise dos depoimentos colhidos na presente instrução criminal, além do Auto de Apreensão e Apresentação. Convém registrar, a despeito da quantidade da droga apreendida, que apesar de enquadrar-se dentro do limite estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 506, relativo à tipicidade do porte de droga para o consumo pessoal, não se aplica à hipóteses dos autos, uma vez que a substância flagrada não é maconha e há elementos no autos que, em princípio, indicam a traficância. Por seu turno, quanto ao periculum in libertatis, entendo pela inexistência da necessidade da medida extrema. Isso porque, a suspeito não ostenta anotações em seu histórico criminal, cuja juntada determinei na audiência de instrução, uma vez que a biografia acostada pertence a homônimo, de maneira que não enxergo elementos concretos de que a liberdade do acusado comprometa a ordem pública, ressaltando-se que a gravidade em abstrato do delito, a exemplo do tráfico de drogas, conforme jurisprudência atual, não serve para justificar a medida extrema. Além do mais, deve incidir na espécie, pelo menos com base nos elementos colhidos até o momento, a minorante especial prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, o que, redundará, se condenado, no cumprimento de pena no regime semiaberto. Outrossim, como já assentou o eg. Superior Tribunal de Justiça, “ainda que o conduzido não fosse primário, se o delito não envolver violência ou grave ameaça, circunstância que, aliada à reincidência específica do agente, justifica, tão somente, a imposição de medidas cautelares alternativas, revelando-se a prisão, in casu, medida desproporcional”. (HC n. 715.496/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022.)" Com efeito, a segregação provisória, na modalidade prisão preventiva, apresenta como extrema ratio, devendo ser reservada para situações excepcionais. Registre-se, ainda, que o réu encontra-se preso há mais de 90 dias e a instrução ainda não se findou em razão da pendência da juntada de perícias de incumbência do Estado. Por outro lado, entendo que a fixação de medidas cautelares revelam-se suficientes para salvaguardar a ordem pública. DISPOSITIVO Com essas considerações, HOMOLOGO a prisão em flagrante de JOSE LASARO CAMBOIM GUEDES, concedendo-lhe a liberdade provisória, ficando a conduzido sujeita às seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP: 1) Comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades até o décimo dia útil de cada mês; 2) Proibição de se ausentar da Comarca durante o trâmite do processo, salvo autorização expressa do Juízo competente, e por prazo não superior a 08 (oito) dias; 3) Recolhimento domiciliar no período noturno das 19h às 05h; 4) Monitoramento eletrônico por meio da instalação de tornozeleira eletrônica, devendo, no prazo de 5 dias, comparecer ao Centro de monitoramento em Patos/PB. Expeça-se alvará de soltura LIBERANDO-SE O(A) CONDUZIDO(A), SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. Diligências e expedientes necessários, os quais devem ser viabilizados preferencialmente pela via eletrônica. Adotem-se as providências necessárias quanto aos bens apreendidos, observando o teor do Código de Normas. Esta Decisão valerá como Mandado/ofício/Alvará. Piancó/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0804730-02.2022.8.15.0731

ID: 325204258

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Cabedelo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804730-02.2022.8.15.0731

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIANE MARQUES LISBOA MONTEIRO

EXPEDIENTE

Advogados:

VIVIANE MARQUES LISBOA MONTEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0804730-02.2022.8.15.0731 [Crimes de Trânsito, Desacato, Ameaça] AUTOR: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE LUCEN… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0804730-02.2022.8.15.0731 [Crimes de Trânsito, Desacato, Ameaça] AUTOR: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE LUCENA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 REU: LUCEMAR SANTOS DE LIMA SENTENÇA DELITO DE TRÂNSITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – MATERIALIDADE E AUTORIDA COMPROVADAS – TESTE DE ALCOOLEMIA – PROVA TESTEMUNHAL – TIPICIDADE CONFIGURADA – PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – CONDENAÇÃO. Estando comprovado, através do termo de constatação de embriaguez, que o agente estava conduzindo veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, além de comprovada a autoria, deve-se prolatar sentença condenatória em desfavor do réu. Procedência da pretensão punitiva do Estado. Condenação do réu. RESISTÊNCIA – MATERIALIDADE – CONFIGURAÇÃO – AUTORIA – CONVICÇÃO – SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – CONFIGURAÇÃO – CONDENAÇÃO. Comete o delito de resistência quem se opõe à execução de ato legal, mediante grave ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. Procedência da pretensão punitiva do Estado. Condenação do réu. CRIME DE AMEAÇA – MATERIALIDADE – PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE – ELEMENTAR DE CRIME MAIS GRAVE – CRIME-MEIO – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO (OU DA ABSORÇÃO) – ABSOLVIÇÃO. Denúncia por crime de ameaça. Verificado que o agente se opôs à execução de ato legal, com o emprego de ameaça, no mesmo contexto fático, é de se reconhecer a aplicação do princípio da consunção, também conhecido como princípio da absorção, devendo ser o delito de ameaça (crime-meio) consumido pelo crime de resistência, mais grave. Improcedência da pretensão punitiva do Estado. Absolvição do réu. Vistos etc. I – RELATÓRIO O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais perante este juízo, ofertou DENÚNCIA em face de LUCEMAR SANTOS DE LIMA, já devidamente qualificado, como incurso nos delitos previstos no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº. 9.503/97), bem como nos arts. 147 e 329, ambos do Código Penal, todos na forma do art. 69, do Estatuto Repressor. A denúncia constou que: “[...] o acusado conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, opôs-se a execução de ato legal e prometeu mal injusto aos agentes de trânsito, fato ocorrido ao final da tarde do dia 17/09/2022 (sábado), em via pública em Lucena/PB. Consta dos autos que no supramencionado dia, o agente de trânsito RAMON SAVANE DA CONCEIÇÃO, organizando o trânsito, fechou uma via pública, momento em que acusado chegou em sua motocicleta, apresentando sintomas de embriaguez, emparelhou com o agente e o interpelou quanto ao fechamento da rua, iniciando uma discussão, que culminou com o acusado xingando os agentes, dizendo: "vocês são uns miséria, uns bucetinha!", saiu em seguida e, ao chegar à frente do Condomínio Victory, disse em tom ironico e ameaçador: "se a multa chegar quem vai pagar é vocês!". A polícia militar foi acionada e prendeu o acusado, que submetido ao teste com o etilômetro, resultou positivo.” Diante disso, o Ministério Público requereu o processamento e condenação do acusado, segundo as penas dos tipos penais supracitados. A denúncia veio instruída com o Inquérito Policial. Proferida decisão de recebimento da denúncia, em 29 de janeiro de 2023 (ID 68311495). Apresentada resposta à acusação pelo acusado, por intermédio de defensor constituído, negando os fatos e, sem arguir preliminares, reservando-se a analisar o mérito em momento oportuno (ID 68265197). Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, previstas no artigo 387 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento do feito, com a designação da audiência de instrução e julgamento (ID 68311495). Audiência de instrução, ocasião em que foram inqueridas as testemunhas arroladas pelas partes, bem como interrogado o réu, consoante termo de audiência (ID 114222929). Alegações finais orais do Ministério Público, conforme gravação em mídia audiovisual digital (PJeMídias), oportunidade em que o Parquet pugnou, em suma, pela condenação do acusado, LUCEMAR SANTOS DE LIMA, nas penas do art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como do art. 329, do Código Penal, e, outro lado, opinou pela absolvição do réu em reação ao delito tipificado no art. 147 do Código Penal. Alegações finais da defesa, ocasião em que requereu, em síntese, seja aplicada a atenuante da confissão espontânea, fixação da pena no mínimo legal e seja concedida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (ID 114701894). Vieram os autos conclusos. FOI O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: II – FUNDAMENTAÇÃO Cuidam-se os presentes autos de ação penal pública em que se imputa ao acusado, LUCEMAR SANTOS DE LIMA, a prática das figuras típicas previstas nos arts. 306, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº. 9.503/97), bem como nos arts. 147 e 329, ambos do Código Penal, todos na forma do art. 69, do Estatuto Repressor, em razão dos fatos narrados na denúncia. Sem preliminares, passo a apreciar o mérito propriamente dito. II.A – DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB) Trata-se de persecução penal tendente a apurar a responsabilidade criminal do acusado, ao qual é imputada a prática do delito tipificado no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, cujos termos assim estão estabelecidos: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. § 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. § 3º O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. § 4º Poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO - para se determinar o previsto no caput. Finda a instrução criminal, conclui-se que os fatos narrados na denúncia restaram devidamente comprovados. À luz dos fatos narrados, que ora podem ser confrontados com os elementos de convicção carreados aos autos, deverá prevalecer a pretensão punitiva estatal, conforme deduzida em Juízo, uma vez que tenho como suficientemente demonstrada a materialidade e autoria do crime imputado ao réu. Passando para a análise da materialidade e autoria, o conjunto probatório indica que o réu praticou a conduta de embriaguez ao volante. Perscrutando a prova colhida nos autos, vê-se que a conduta do acusado perfaz de forma dolosa as definições típicas. As declarações constantes dos autos e as provas documentais comprovam os fatos contidos na inicial acusatória integralmente. Encerrada a instrução, restou amplamente comprovado que, no dia 17 de setembro de 2022, no período da tarde, nesta cidade, o acusado estava pilotando motocicleta sob a influência de álcool. O declarante Ramon Savane da Conceição, agente de trânsito, que atendeu à ocorrência, inquirida em juízo, ratificou o seu depoimento prestado em sede policial. Afirmou que o acusado estava pilotando uma motocicleta. Constou que o réu estava sob efeitos de bebida alcoólica pelos sinais que apresentava, tais como odor característico, olhos vermelhos e voz arrastada. A testemunha Júlio Ferreira de Souza Neto, policial militar que foi acionado, confirmou as declarações afirmadas perante a autoridade policial. Asseverou que efetuou a prisão em flagrante do réu. Isto é, se verificou que, quando realizada a abordagem, o agente de trânsito notou que o acusado apresentava visíveis sinais de embriaguez, motivo pelo qual foi convidado a fazer o exame do etilômetro, o que foi realizado, tendo dado resultado positivo para o uso de bebida alcoólica. Cabe frisar que os depoimentos prestados por policiais são dotados de veracidade, haja vista a fé pública atinente à função pública e dos atos de ofício nos processos em que, no âmbito da fase investigatória, tenham atuado no exercício de suas funções de força de segurança. Dessa forma, os depoimentos de agentes policias se guarnecem de eficácia probatória, especialmente, quando realizados na fase judicial, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. Neste sentido, têm decididos os tribunais: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FATÍCO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. […] 3. O depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no aresto a quo, inexiste suspeita de imparcialidade dos agentes. 4.[...]. (STJ; AgRg-AREsp 1.250.627; Proc. 2018/0037390-7; SC; Quinta Turma; Rel. Min. Jorge Mussi; Julg. 03/05/2018; DJE 11/05/2018; Pág. 1261) Grifos nossos. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA ADEQUADA. 1. Omissis. 3. São válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias do caso. 4. [...]. (TJES; Apl 0013560-81.2017.8.08.0012; Primeira Câmara Criminal; Relª Subst. Desª Rozenea Martins de Oliveira; Julg. 08/05/2019; DJES 17/05/2019) Grifos nossos. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE, ART. 154, §4º, INC. II E IV, DO CP. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ART. 2º, §3º DA LEI Nº 12.850/13. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. CREDIBILIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. PENA-BASE CORRETAMENTE APLICADA. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DEVIDO AO PERÍODO DEPURADOR. REINCIDÊNCIA CONFIRMADA. PENA MAJORADA. APELOS DEFENSIVOS IMPROVIDOS E APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1) [...]. 2) Em investigações complexas, o depoimento dos agentes públicos que participam da colheita de provas ganha especial importância, considerando que na grande maioria das vezes são os únicos a terem contato com elementos que indiquem a participação dos acusados no crime. 3) Válido é o depoimento do policial. A prova testemunhal obtida por depoimento destes agentes não se desclassifica tão-só pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado. 4) [...]. (TJES; ACr 0021910-56.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Adalto Dias Tristão; Julg. 13/11/2019; DJES 18/11/2019) Grifos nossos. APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. COMPROVADAS. MENOR PARTICIPAÇÃO. NÃO VERIFICADA. PENA-BASE. REFORÇO ARGUMENTATIVO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A jurisprudência deste E. TJES, bem como do C. STJ são uníssonas quanto ao valor probante da palavra firme e coerente dos policiais que realizam a prisão em flagrante do acusado, no sentido de se prestar à comprovação dos fatos narrados na denúncia, sempre que isenta de qualquer suspeita fundada e em harmonia com o conjunto probatório constante nos autos. 2. [...]. (TJES; Apl 0027552-06.2018.8.08.0035; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 08/05/2019; DJES 17/05/2019). Grifos nossos. Em sede de interrogatório, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, o acusado admitiu os fatos imputados na denúncia. Declarou que chegou a fazer uso de bebida alcoólica e pilotar motocicleta. E mais, a prova oral colhida permite concluir que a confissão espontânea do denunciado é coerente, razão pela qual deve ser considerada, pois não há motivos para duvidar da versão apresentada em plena harmonia com os demais elementos probatórios colhidos nos autos. Pois bem. A materialidade do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro está comprovada pelos documentos juntados aos autos, quais sejam: Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência da Polícia Militar (ID 63977347 - Pág. 15/16), Teste de Alcoolemia (ID 63977347 - Pág. 8) e das declarações dos autos, positivando que o acusado conduziu, sob o efeito de substância etílica, veículo automotor. Quanto à autoria, de igual forma, há provas nos autos acima de qualquer dúvida razoável de ser o réu o autor do crime em comento. Isto é, não há dúvidas que ele estava pilotando com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. É cediço que o crime previsto no art. 306 do CTB é classificado como de perigo abstrato. Ainda, o parágrafo 2° do art. 306, dispõe que: “a verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. Infere-se que a prova testemunhal como meio de prova para também atestar a evidente alteração da capacidade psicomotora, suprindo a ausência de prova formal. A propósito, já se decidiu: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). APONTADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ACUSADA QUE SE RECUSOU A SE SUBMETER AO TESTE DO BAFÔM ETRO. CR I ME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.760/2012. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS M EIOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Com o advento da lei 12.760/2012, o combate à embriaguez ao volante tornou-se ainda mais rígido, tendo o legislador previsto a possibilidade de comprovação do crime por diversos meios de prova, conforme se infere da redação do § 2° incluído no artigo 306 do código de trânsito brasileiro. 2. No caso dos autos, o crime imputado à recorrente ocorreu e m 14.09.2013, quando já vigorava o § 2° do artigo 306 do código de trânsito brasileiro, com a redação dada pela lei 12.760/2012, de modo que, diante d a sua recusa em se submeter a o teste do bafômetro, admite-se a prova da embriaguez por meio de testemunhos, circunstância que evidencia a dispensabilidade do exame pretendido na insurgência. 3. Recurso Desprovido. (Rhc 51528. Rei. Min. Jorge Mussi, Julgado Em 06/11/2014). Grifos Nossos. Destarte, há provas idôneas quanto à conduta de dirigir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada, amoldando-se perfeitamente à conduta descrita no art. 306 do CTB. O contexto probatório não deixa qualquer dúvida quanto à prática delitiva, sendo a prova segura, impondo-se a condenação. Assim, terminada a instrução probatória, há nos autos elemento de prova da prática delitiva que permita decreto condenatório, pois o réu pilotava motocicleta, em via pública, sob a influência de álcool. Desse modo, comprovou-se a materialidade do crime, não havendo também qualquer dúvida quanto à autoria da conduta delitiva narrada na denúncia, devendo, portanto, o acusado ser condenado nas sanções previstas pelo ordenamento jurídico. Assim, diante do que foi exposto, a conclusão a que se chega é a de que a conduta levada a efeito pelo acusado se subsume no preceito primário da norma contida no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, restando configurado o crime de embriaguez ao volante, não pairando dúvidas de que o réu seja o autor e de que não existe nenhuma circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. Comprovada a materialidade do delito e autoria, impõe-se a análise da existência do dolo em sua conduta. Desse modo, quanto ao elemento subjetivo que animou a atuação do acusado, ficou evidenciado o dolo na conduta do réu. É sabido que o crime tipificado no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro somente pode ser praticado dolosamente, posto que não há previsão de modalidade culposa. No presente caso, o acusado atuou com vontade livre e consciente. Em outros termos, o crime previsto no art. 306 da lei n°. 9.503/97, traz como elemento subjetivo do tipo o dolo, que consiste na vontade livre e consciente de dirigir veículo automotor, com conhecimento que está sob efeito de álcool ou substância de efeito análogo. Por sua vez, a tipicidade formal revela-se pela subsunção da conduta perpetrada pelo agente à descrição do tipo penal. No caso dos autos, o réu efetivamente praticou embriaguez ao volante. Ante todo o exposto, percebe-se perfeita a subsunção do fato à norma penal típica, restando caracterizada a tipicidade formal. Ainda, para que reste configurada a tipicidade penal, no entanto, deve estar a tipicidade material. A tipicidade material consiste na lesão ou ameaça de lesão que a conduta oferece ao bem jurídico-penal protegido, que, no presente caso, restou configurada na espécie, pois a segurança viária, objeto jurídico de proteção dos crimes em comento, foram atingidas. Assim, estando conjugada a tipicidade formal e material, tem-se caracterizada a tipicidade penal. II.B – DO CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329, CÓDIGO PENAL) A exordial acusatória atribui ao acusado a prática do crime previsto no 329, do Código Penal, que dispõe: Resistência Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos. § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. Quanto ao crime de resistência, narram os autos que o acusado, durante a abordagem, não obedeceu à ordem de parada pelo agente de trânsito, tendo, ainda, proferido as seguintes declarações: “vocês são uns miséria, uns bucetinha!” e “se a multa chegar quem vai pagar é vocês". Como cediço, para caracterização do tipo penal do art. 329, do Código penal, é preciso que o agente se oponha à execução de ato legal, mediante grave ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. O conjunto probatório é o sentido de que o acusado réu resistiu à ordem de parada, isto é, se opões a ato legal. Neste contexto, no que tange ao delito previsto no art. 329 do Código Penal, restou configurada figura típica. Assim, o conjunto probatório é seguro a demonstrar a configuração do delito de resistência. Para condenação do agente pela prática do delito de resistência, é imperiosa a demonstração da oposição do agente, mediante violência ou grave ameaça, contra autoridade competente. No presente caso, houve o elemento subjetivo da conduta, isto é, o dolo de opor-se a ato legal da autoridade competente, indispensável para caracterização do crime. Ora, o ato de o indivíduo resistir à ordem de parada proferida por agente público se valendo de ameaça e xingamentos, constitui a figura delitiva do crime de resistência. Ao ser interrogado judicialmente, o réu afirmou que chegou a proferir as declarações em face do agente de trânsito. Deveras, a materialidade do crime está patentemente demonstrada por meio da prova oral produzida nos autos. Quanto à autoria, os depoimentos carreados aos autos demonstram, insofismavelmente, que o acusado, de fato, praticou a conduta que lhe é imputada. Desse modo, encontro reunidos os elementos para a condenação por tal delito. Com efeito, a materialidade e autoria do delito exsurgem cristalinas dos depoimentos colhidos em Juízo, sendo certo que, por sua vez, autoriza a prolação de decreto condenatório. Resta, pois, evidenciado que o acusado agiu com dolo em relação ao delito praticado, sendo sua conduta materialmente lesiva a bem jurídico penalmente tutelado (segurança viária e incolumidade de outrem) e ultrapassando ao âmbito da normalidade social (inadequação social da conduta), razão pela qual se encontra demonstrada a tipicidade formal (correspondência entre a conduta e o tipo legal do crime) e material (lesividade a bem jurídico penalmente protegido) de sua atuação finalística. Assim é que concluo, considerando ser o réu penalmente responsável pela conduta a ele imputada, reprovável e desnecessária, devendo ser condenado pelo seu proceder. Realizando-se, portanto, o juízo de tipicidade, percebe-se que a conduta praticada pelo acusado foi ilícita, isto é, antijurídica (contrariedade da conduta praticada e o ordenamento jurídico), não estando presente nenhuma causa de exclusão da ilicitude, legais ou supralegais. Ainda, o acusado é agente culpável, posto que, além de penalmente imputável, detinha a potencial consciência da ilicitude dos atos praticados, sendo-lhe exigível atuar de modo diverso e conforme o Direito. Desse modo, não se vislumbra, no presente caso, causas de justificação ou causas dirimentes, razão pela qual restam caracterizadas a antijuridicidade e a culpabilidade. Destarte, uma vez presentes os elementos tipicidade penal, antijuridicidade e culpabilidade, tem-se como configurado o crime tipificado no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro. II.C – DO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CÓDIGO PENAL) De acordo com a denúncia, o acusado teria prometido mal injusto e grave pessoa de RAMON SAVANE DA CONCEIÇÃO, agente de trânsito. Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a improcedência da pretensão punitiva para absolver o réu na sanção do delito de ameaça, tendo em vista ter sido crime-meio para o delito de resistência (art. 329, CP). Insta salientar que assiste razão à douta Promotoria de Justiça atuante neste juízo. In casu, é de se reconhecer a absorção da conduta incriminada como ameaça pelo tipo penal do crime de resistência, haja vista que o réu se opôs a ato legal mediante o emprego de palavras ofensivas e de teor ameaçador. É cediço que o princípio da consunção, também conhecido como princípio da absorção, estabelece o critério aplicável quando uma mesma conduta é tipificada por duas normas penais, sendo uma delas mais ampla e abrangente. Nessa hipótese, prevalece a incidência exclusiva da norma que incrimina o fato de forma mais ampla, absorvendo a de menor alcance. Assim, sempre que se constatar que um tipo penal serve apenas como meio para a realização de outro, mais complexo e abrangente, aplica-se exclusivamente a norma que tutela o fato principal, deixando de lado a que descreve o fato acessório. Ou seja, quando um fato típico está contido em outro, sendo o primeiro apenas um meio para se alcançar a realização do último, há de se lançar mão do critério da consunção para se aplicar somente a norma incriminadora da conduta de maior abrangência. A respeito da temática, preleciona Cleber Masson: º Princípios para solução do conflito aparente: A doutrina indica, em geral, quatro princípios para solucionar o conflito aparente de leis penais: [...] - Princípio da consunção ou da absorção: De acordo com o princípio da consunção, ou da absorção, o fato mais amplo e grave consome os demais fatos menos amplos e graves, os quais atuam como meio normal de preparação ou execução daquele, ou ainda como seu mero exaurimento. Por tal razão, aplica-se somente a lei que o tipifica: lex consumens derogat legi consumptae. A lei consuntiva prefere a lei consumida. Pressupõe, entre as leis penais em conflito, relação de magis para minus, ou seja, de continente para conteúdo, de forma que lei instituidora de fato de mais longo espectro consome as demais. Como decorrência da sanção penal prevista para a violação do bem jurídico mais extenso, torna-se prescindível e inaceitável a pena atribuída à violação do bem jurídico mais restrito, evitando-se a configuração do bis in idem, daí decorrendo a sua indiscutível finalidade prática. Seus fundamentos são claros: o bem jurídico resguardado pela lei penal menos vasta já está protegido pela mais ampla, e a pratica de um ilícito definido por uma lei penal é indispensável para a violação de conduta tipificada por outra disposição legal. Ao contrário do que se dá no princípio da especialidade, aqui não se reclama a comparação abstrata entre as leis penais. Comparam-se os fatos, inferindo-se que o mais grave consome os demais, sobrando apenas a lei penal que o disciplina. A distinção com o princípio da subsidiariedade também é evidente. Na regra da subsidiariedade, em função do fato concreto praticado, comparam-se as leis para saber qual é a aplicável. Por seu turno, na consunção sem buscar auxílio nas leis, comparam-se os fatos, apurando-se que o mais amplo, completo e grave consome os demais. O fato principal absorve o acessório, sobrando apenas a lei que o disciplina. E, em oposição ao que se visualiza nos princípios da especialidade e da subsidiariedade, na consunção não há um fato único buscando amoldar-se em uma ou outra lei, mas uma sucessão de fatos em que o mais amplo e mais grave absorve os menos amplos e menos graves. A consunção pode ter sua origem tanto em virtude da expressa declaração da lei como também na sua zelosa interpretação, utilizando-se para tanto de elementos de ordem gramatical; lógica, histórica e sistemática na apreciação jurídica do caso concreto. (MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 56-57). Ainda, aduz Guilherme de Souza Nucci: [...] na outra hipótese (consunção) é o fato que está contido em outro de maior amplitude, permitindo uma única tipificação (o homicídio absorve o porte ilegal de arma porque a vítima perdeu a vida em razão dos tiros disparados pelo revólver do agente o que demonstra estar o fato – portar ilegalmente uma arma – ínsito em outro de maior alcance – tirar a vida ferindo a integridade física de alguém). Ocorre que é possível matar alguém sem dar tiros, isto é, sem portar ilegalmente uma arma. Assim, a consunção envolve fatos que absorvem fatos [...] (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal – Parte Geral. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 152) Extrai-se das lições doutrinárias linha diferenciadora que separa a consunção da subsidiariedade. Na verdade, a distinção está apenas no enfoque dado na incidência do princípio. Na subsidiariedade, em função do fato concreto praticado, comparam-se as normas para se saber qual é aplicável. Na consunção, sem recorrer às normas, comparam-se os fatos, verificando-se que o mais grave absorve todos os demais. O fato principal absorve o acessório, sobrando apenas a norma que o regula. A comparação, portanto, é estabelecida entre fatos, e não entre normas, de maneira que o mais perfeito, o mais completo, o “todo”, prevalece sobre a parte. Aqui, ao contrário da especialidade e da subsidiariedade, não há um fato único que se pretende enquadrar numa ou noutra norma, mas uma sequência de atos, no mesmo contexto fático, no qual o fato mais grave absorve o menor. No caso em questão, as declarações proferidas pelo réu contra o agente de trânsito nada mais foram do que meio para se opor ao ato legal emanado por esse último. Isso porque, no caso sob exame, a resistência se deu mediante o emprego da ameaça. É dizer: foi no mesmo contexto fático que o réu se opôs a ato legal e ameaçou, sendo certo que a utilização da ameaça constitui um elemento a atrair a incidência da figura típica mais grave, qual seja, resistência, partindo da lei penal a reprovação mais veemente da conduta de praticar a violência ou grave ameaça, elementares da resistência. Ademais, não existe nos autos nada que aponte que houve ocorrência de desígnios autônomos para o ato de resistência, mediante ameaça, e, além disso, a promessa de mal injusto e grave. Não se desconhece que a resistência, por vezes, pode seguir-se da prática de novos crimes, quando da ocorrência de crimes autônomos, sobretudo, nas hipóteses em que há delitos que objetivam a tutela de bens jurídicos diversos, o que não é o caso em espécie. A jurisprudência pátria tem entendido pela possibilidade de absorção desses dois delitos, como é possível constatar: APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA - AUTORIA COMPROVADA - DESOBEDIÊNCIA PRATICADA NO MESMO CONTEXTO FÁTICO QUE A RESISTÊNCIA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - APLICABILIDADE - AMEAÇA - ELEMENTAR DO CRIME DE RESISTÊNCIA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LESÃO CORPORAL E DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 01. Comprovado que os agentes se opuseram à execução de ato legal, mediante violência e ameaça a funcionário competente para executá-lo, bem ainda que causaram lesões corporais nas vítimas e danificaram o patrimônio público, suas condenações, ante a ausência de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é de rigor. 02. Quem se opõe, mediante violência ou ameaça, à execução de ato legal praticado por funcionário público competente para cumpri-lo, acaba por desobedecer a ordem legal emanada desse funcionário, razão pela qual o delito de desobediência é consumido pelo crime de resistência, mais grave, quando praticados no mesmo contexto fático. Não há falar-se em ocorrência de delitos autônomos - resistência e desobediência - quando o último se afigurar como meio de passagem para a caracterização do primeiro, sob pena de se incorrer em verdadeiro e odioso bis in idem. Conflito aparente de normas a ser resolvido pelo princípio da consunção. 03. O crime de ameaça não se afigura como delito autônomo quando praticado no contexto de resistência à ação policial, porquanto, nessa hipótese, é elementar do delito de resistência, sem o que, este não se aperfeiçoaria. (TJ-MG - APR: 10074140080727001 MG, Relator.: Fortuna Grion, Data de Julgamento: 27/11/2018, Data de Publicação: 19/12/2018) Grifos nossos. Diante do exposto, impõe-se seja o réu absolvido do crime de ameaça (art. 147, CP), uma vez que se constituiu em meio para a consumação do crime-fim, é dizer, de resistência (art. 329, CP), delito mais grave. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado LUCEMAR SANTOS DE LIMA, já devidamente qualificado, como incurso no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como no art. 329, do Código Penal, na forma do art. 69 do Estatuto Repressor, e, por outro lado, ABSOLVÊ-LO quanto ao crime de previsto no art. 147, do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Passo a dosar-lhe a pena, atento ao disposto no art. 68, do Código Penal. III.A – DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB): A culpabilidade (juízo de reprovação) do réu deve ser considerada normal à espécie; não possui antecedentes penais, inexistindo condenação criminal com trânsito em julgado, consoantes informações contidas nos autos; não há nos autos informações sobre a conduta social do réu que permitem a valoração de tal circunstância; a personalidade deixo de valorá-la, não havendo indicação nos autos de elemento merecedor de aferição; os motivos do crime não extrapolaram os elementos constitutivos do crime, razão pela qual reconheço como normais ao tipo; circunstâncias do crime são comuns à espécie delituosa examinada, não havendo peculiaridades que mereçam exame e que já tenham sido utilizadas para fins de tipificação da conduta respectiva; consequências normais à espécie; o comportamento da vítima que não se aplica à espécie, fixo a pena base em 06 (meses) meses de detenção, o pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, além de 01 (um) mês de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, de acordo com o art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. Quanto à pena provisória, não há agravante. Entretanto, é de se considerar em favor do condenado ter confessado, espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime. Atento à jurisprudência do STJ (HC 325.901/SP), a atenuante da confissão deve incidir seja ela parcial ou total, desde que tenha sido utilizada como fundamento para condenação, o que ocorreu na espécie (Súmula 545 do STJ). Desse modo, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP). Tendo em vista a fixação de pena no mínimo legal, não há que se aplicar a diminuição da circunstância atenuante referida (Súmula 231, STJ), fixando a pena provisória em 06 (meses) meses de detenção, o pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, além de 01 (um) mês de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Inexistindo causas de aumento e de diminuição de pena, aplico a pena definitiva em 06 (meses) meses de detenção, o pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, além de 01 (um) mês de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, considerando que essa guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. III.B – DO CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329, CÓDIGO PENAL): A culpabilidade (juízo de reprovação) do réu deve ser considerada normal à espécie; não possui antecedentes penais, inexistindo condenação criminal com trânsito em julgado, consoantes informações contidas nos autos; não há nos autos informações sobre a conduta social do réu que permitem a valoração de tal circunstância; a personalidade deixo de valorá-la, não havendo indicação nos autos de elemento merecedor de aferição; os motivos do crime não extrapolaram os elementos constitutivos do crime, razão pela qual reconheço como normais ao tipo; circunstâncias do crime são comuns à espécie delituosa examinada, não havendo peculiaridades que mereçam exame e que já tenham sido utilizadas para fins de tipificação da conduta respectiva; consequências normais à espécie; o comportamento da vítima que não se aplica à espécie, fixo a pena base em 02 (meses) meses de detenção. Quanto à pena provisória, não há agravante. Entretanto, é de se considerar em favor do condenado ter confessado, espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime. Atento à jurisprudência do STJ (HC 325.901/SP), a atenuante da confissão deve incidir seja ela parcial ou total, desde que tenha sido utilizada como fundamento para condenação, o que ocorreu na espécie (Súmula 545 do STJ). Desse modo, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP). Tendo em vista a fixação de pena no mínimo legal, não há que se aplicar a diminuição da circunstância atenuante referida (Súmula 231, STJ), fixando a pena provisória em 02 (meses) meses de detenção. Inexistindo causas de aumento e de diminuição de pena, aplico a pena definitiva em 02 (meses) meses de detenção. DO CONCURSO DE CRIMES: Em observância ao disposto no art. 69 do Código Penal, aplico cumulativamente as penas acima cominadas, condenando o acusado à pena de 08 (oito) meses de detenção, além de o pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, e de 01 (um) mês de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, que passa a ser a pena definitiva diante da ausência de outras causas legais ou judiciais relevantes. DO REGIME PRISIONAL: O acusado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto (art. 33, § 2°, alínea c, c/c art. 59, do Código Penal), a ser cumprida em local a ser designado pelo Juízo de Execuções Penais. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO: No tocante à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, passo a tecer algumas considerações. Ante a natureza do fato ilícito imputado, bem como o quantitativo da pena privativa de liberdade fixada e as circunstâncias judiciais em seu conjunto, tudo a não recomendar o recolhimento carcerário, com base nos artigos 43, IV, e 44 do Código Penal, tenho por bem operar a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. Assim, considerando que o réu atende aos requisitos legalmente estabelecidos, com esteio no art. 44 do Código Penal, § 2º, substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao réu por um restritiva de direitos, na modalidades de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 43 do CP), devendo ser realizada gratuitamente pelo condenado, em local a ser designado pelo juízo das execuções penais, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar as jornadas normais de trabalho do mesmo (art. 46, § 3º, do CP). Para os fins do disposto no § 4º, primeira parte, do artigo 44 do Código Penal, determino que, em caso de descumprimento da restrição de direito aplicada na presente sentença, cumpra o condenado a pena privativa de liberdade, após seu recolhimento carcerário, em regime aberto. DO DIREITO DE RECORRER: Atentando-se à substituição da pena ora realizada, bem como regime inicialmente fixado e ausência de prisão cautelar e dos requisitos e pressupostos que autorizariam a decretação da prisão preventiva, concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, com fundamento no art. 387, § 1°, do Código de Processo Penal. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS: Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em virtude da ausência de pedido específico do Ministério Público nesse sentido, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (HC n. 321.279/PE, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 3/8/2015; REsp n. 1.236.070/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 11/5/2012; REsp n. 1.185.542/RS, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 14/4/2011, DJe de 16/5/2011; AgRg no REsp n. 1.387.172/TO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 16/3/2015). DISPOSIÇÕES FINAIS: Diante da sentença condenatória, condeno, ainda, o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804, do CPP, suspensa a exigibilidade nos termos (CPC, art. 98, § 3º), porquanto defiro-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Transitada que seja esta em julgado: 1. Preencha-se e remeta-se o boletim individual à Secretaria da Segurança Pública deste Estado; 2. Oficie-se à Justiça Eleitoral deste Estado comunicando a suspensão dos direitos políticos do réu condenado, até o cumprimento das penalidades que lhe foram impostas; 3. Expeça-se guia de recolhimento, remetendo-a ao juízo competente; 4. Intime-se o réu para, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) horas, entregar em juízo a Carteira de Habilitação, nos termos do art. 293, § 1º, da Lei nº 9.503/97; 5. Comunique-se ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e ao órgão de trânsito estatual, conforme o art. 295 da Lei nº 9.503/97; 6. Ultimadas todas as providências, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônico. Intime-se. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônica. THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES Juíza de Direito da 1ª Vara Mista de Cabedelo

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Processo nº 0806759-87.2025.8.15.2002

ID: 278100189

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Criminal da Capital Classe: REABILITAçãO Nº Processo: 0806759-87.2025.8.15.2002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO VINICIUS SANTOS OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3918 - E-mail: jpa-vcri04@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0806759-87.2025.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: REABILITAÇÃO (1291) ASSUNTO: [Roubo Majorado] RÉU: MINISTERIO PUBLICO DECISÃO REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Há que se deferir a reabilitação de condenado em processo criminal que preenche os requisitos legais, previstos no artigo 94 do Código Penal. Vistos, etc. J. A. D. N. J. propôs pedido de REABILITAÇÃO CRIMINAL, com fulcro nos artigos 93 e seguintes do Código Penal, e artigo 744 do Código de Processo Penal (ID 111255144). O requerente aduziu que foi processado e condenado pelo crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II c/c os arts. 69 e 29, todos do Código Penal (processo nº 0350308-16.2002.815.2002). A pena cominada, após Acórdão proferido pelo STJ em sede de Habeas Corpus, foi 06 anos 20 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado e 96 dias multa (ID 111866131, pág. 08), tendo a sentença transitado em julgado para a acusação em janeiro de 2003 e, para a defesa, após julgamento de Habeas Corpus pelo STF em 12/12/2006 (ID 111866136, págs. 02/09). Em 14.04.2015, foi proferida sentença de extinção da punibilidade em decorrência da prescrição executória (ID 111866138). Informou que, desde a extinção da punibilidade, reside na cidade e comarca de Santa Rita/PB, juntamente com sua família, local onde está estabelecido profissionalmente com advogado, exercendo, atualmente, o mandato de vereador no referido Município. Trouxe à colação a norma do artigo 94 do Código Penal, que autoriza o condenado a requerer a reabilitação criminal, decorridos dois anos do dia em que foi extinta a pena. Alegou que a sentença foi prolatada há mais de 23 anos e que a punibilidade foi extinta pela prescrição há pouco mais de 10 anos. Ressaltou que, desde tal período, mantém bom comportamento público e privado, consoante demonstram certidões de antecedentes criminais. Assegurou preencher as condições e requisitos exigidos pelo artigo 94 do Código Penal para deferimento da reabilitação criminal. Também informou o decurso de mais de 10 anos entre a extinção da punibilidade e a data da propositura da presente reabilitação. Ao final, requereu que seja concedida a reabilitação criminal em seu favor, correspondente à condenação imposta no processo nº 0350308-16.2002.815.2002, que tramitou neste juízo da 4ª vara criminal. O pedido foi instruído com os documentos de ID 111866117 a 111866140 bem como 111255145 a 111255147. Após algumas diligências, o representante do Ministério Público emitiu parecer favorável ao pedido (ID112487618). É o relatório. Decido. De início, há que se assentar a competência deste juízo para processar e julgar o pedido de reabilitação, uma vez que a ação penal que apurou o fato e resultou na condenação de João Alves do Nascimento Júnior tramitou nesta 4ª Vara. O artigo 94 do Código Penal prescreve: “A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I- tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III – tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstrado a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. Parágrafo único (...)”. Observa-se que a primeira condição para o condenado pleitear a reabilitação é a temporal, pois exige o decurso de 2 (dois) anos da extinção da pena ou do término de sua execução. No caso, o requerente comprovou que sua pena extinta peça ocorrência da prescrição em 14/04/2015, conforme ID111866138. O inciso I do artigo 94 traz como requisito o domicílio no País no período estabelecido no caput, ou seja, 2 (dois) anos, o que ficou demonstrado nos autos (ID 111255145, pág. 05). A demonstração de bom comportamento público e privado, requisito exigido pelo inciso II, também se evidenciou nos autos, através das certidões negativas de processos criminais bem como diploma de eleição para mandato de Vereador em Santa Rita/PB (ID 111255146). Saliente-se que, conforme antecedentes de ID 111994042, os processos 0003822-16.2020.815.2002 (inquérito para investigar prática de denunciação caluniosa) e 0001291-53.2002.815.2002, encontram-se arquivados, não havendo comprovação de prática de outros crimes após a extinção da pena nos autos objeto deste pedido. Finalmente, extinta a punibilidade, não há falar em imposição de ressarcimento ou pagamento de multa, preenchido, assim, o requisitos do art. 94, III, do CP, bem como do art. 743, do CPP. Impende registrar que o representante do Ministério Público emitiu parecer favorável ao pleito do requerente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para conceder a reabilitação a J. A. D. N. J. da condenação imposta nos autos do processo nº 0350308-16.2002.815.2002. Decisão sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do artigo 746 do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, caso mantida esta decisão, arquivem-se os autos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito

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Processo nº 0802015-41.2025.8.15.0000

ID: 325810789

Tribunal: TJPB Órgão: Órgão Especial Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0802015-41.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THOMAS KALLEU DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO BEZERRA DE MELO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Órgão Especial Gabinete 03 - Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos ACÓRDÃO Revisão Criminal nº 0802015-41.2025.8.15.0000 Relator : Desem… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Órgão Especial Gabinete 03 - Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos ACÓRDÃO Revisão Criminal nº 0802015-41.2025.8.15.0000 Relator : Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos Origem : 3ª Vara Regional de Mangabeira (Comarca da Capital) Processo Originário : 0000069-87.2016.8.15.2003 Requerente : Thomas Kalleu da Silva Ferreira Advogados : Thiago Bezerra de Melo (OAB/PB nº 23.782) e Giulia Graça Gomes (OAB/PB nº 30.850) Requerido : Justiça Pública Estadual Representante : Ministério Público do Estado da Paraíba EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. Extensão de efeitos. Artigo 580 do CPP. Identidade fático-jurídica. Vedação à reformatio in pejus. Redimensionamento da pena. Necessidade. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame: 1. Revisão criminal ajuizada por Thomas Kalleu da Silva Ferreira, condenado por roubo majorado, associação criminosa armada e corrupção de menores, visando à extensão dos efeitos da decisão proferida na Revisão Criminal nº 0814903-13.2023.8.15.0000, que redimensionou a pena imposta ao corréu Thayron Anderson da Silva Ferreira para 8 (oito) anos e 7 (sete) meses de reclusão, e foi estendida aos corréus Ricardo Macedo Ferreira e Alex Régis da Silva. II. Questões em discussão: 2. Verificação da existência de identidade fático-jurídica entre o requerente e os corréus anteriormente beneficiados. 3. Aplicabilidade do artigo 580 do Código de Processo Penal à hipótese. 4. Limites objetivos da revisão criminal proposta exclusivamente pela defesa, em especial quanto à vedação à reformatio in pejus reflexa. 5. Possibilidade de correção de erro material em revisão anterior, ante a ocorrência de erro material no julgado definitivo (transitado em julgado) e da inércia do Ministério Público. III. Razões de decidir: 6. O juízo monocrático, bem como este tribunal (em sede de apelação interposta pelo ora revisionando), reconheceram que todos os corréus foram processados e condenados com base nos mesmos fatos, provas, tipos penais e parâmetros dosimétricos, configurando simetria objetiva e jurídica. 7. A decisão revisional anterior, ao beneficiar o corréu Thayron Anderson da Silva Ferreira (com efeitos extensivos para Ricardo Macedo Ferreira e Alex Régis da Silva), reconheceu excesso na valoração de circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade dos agentes, condutas sociais e motivos do crime) e na fração de aumento pela continuidade delitiva (no patamar majorante de um quarto), fundamentos de natureza não personalíssima. 8. A pena então fixada aos corréus foi inferior àquela atribuída ao revisionando, embora sua reprimenda tenha sido utilizada como parâmetro comparativo no acórdão anterior. 9. Não merece acolhimento a proposta ministerial de correção de erro material (concernente na não aplicação da majorante do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal) por afronta à vedação da reformatio in pejus em sede de revisão criminal promovida exclusivamente pela defesa, à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo: 10. Revisão criminal conhecida e julgada procedente, para estender ao requerente os efeitos da decisão proferida na RevCrim nº 0814903-13.2023.8.15.0000, fixando-lhe a pena definitiva de 8 (oito) anos e 7 (sete) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. V. Tese Fixada: 11. “É obrigatória a extensão dos efeitos de revisão criminal que reconhece excesso punitivo em benefício de corréu, sempre que presente identidade fático-jurídica e ausente motivação de caráter exclusivamente pessoal, sendo vedado ao julgador agravar a situação do requerente por iniciativa própria ou para correção de erro técnico em decisão anterior transitada em julgado, sob pena de reformatio in pejus reflexa”. _____________________ Dispositivos relevantes citados: - Constituição Federal, artigo 5º, caput e incisos LIV e LV; - Código de Processo Penal, artigos 580, 617 e 621, I; - Código Penal, artigo 157, § 2º, II. Jurisprudência relevante citada: - STF, HC nº 233.332/DF (Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 13/05/2024); e RHC 127.383 AgR (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19/12/2016); - STJ, AgRg no HC 933.533/PR (Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, DJe 09/05/2025); e AgRg no HC nº 789.669/RS (Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 02/05/2024). VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos antes identificados. ACORDA o Órgão Especial deste Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em CONHECER a vertente ação revisional, JULGANDO-A PROCEDENTE, para estender ao requerente THOMAS KALLEU DA SILVA FERREIRA os efeitos da decisão proferida na Revisão Criminal nº 0814903-13.2023.8.15.0000, nos exatos termos em que deferida aos corréus THAYRON ANDERSON DA SILVA FERREIRA, RICARDO MACEDO FERREIRA e ALEX RÉGIS DA SILVA, fixando-lhe a pena definitiva de 8 (oito) anos e 7 (sete) meses de reclusão, além de 25 (vinte e cinco) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença objurgada, nos termos do voto relator, e harmonia com o parecer ministerial, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. RELATÓRIO Trata-se de revisão criminal interposta por THOMAS KALLEU DA SILVA FERREIRA, qualificado nos autos, com supedâneo no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, em face de sentença proferida pelo JUÍZO DA 3ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA (COMARCA DA CAPITAL), transitada em julgado (ID nº 32754141, página 226), nos autos da Ação Penal nº 0000069-87.2016.8.15.2003. Na inicial anexa ao ID nº 32754131, aduz o requerente que o corréu Thayron Anderson da Silva Ferreira, condenado pelas mesmas infrações e com idênticas circunstâncias judiciais negativadas, obteve êxito em revisão criminal anteriormente julgada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, resultando no redimensionamento da pena para 8 (oito) anos e 7 (sete) meses, pelo que pretende a extensão dos efeitos dessa decisão em seu favor, com base no artigo 580 do Código de Processo Penal. O revisionando detalha os fundamentos jurídicos e fáticos que justificam a revisão da pena, destacando que as circunstâncias judiciais desfavoráveis relativas à personalidade, conduta social, culpabilidade e motivos do crime foram consideradas genericamente pelo juízo sentenciante, sem apoio em elementos concretos. Argumenta que a jurisprudência deste Tribunal determina que tais vetoriais só podem ser negativadas mediante fundamentação idônea e específica, o que não teria ocorrido no caso concreto, impondo a exclusão desses fatores do cálculo das penas-base. O peticionante apresenta, ainda, uma nova dosimetria das penas com base nos parâmetros utilizados na revisão criminal do corréu Thayron, sugerindo a fixação de 5 (cinco) anos para o crime de roubo, 1 (um) ano para a associação criminosa e 1 (um) ano e 4 (quatro) meses para a corrupção de menores. Considerando-se a continuidade delitiva e o concurso material, pleiteia a fixação da pena total em 8 (oito) anos e 7 (sete) meses de reclusão, de forma proporcional e isonômica àquela conferida aos demais corréus que já obtiveram provimento na revisão. Por fim, vindica a procedência desta ação revisional, com a cassação parcial da sentença originária e a consequente extensão dos efeitos da revisão criminal concedida ao corréu, com base no princípio da igualdade e no artigo 580 do Código de Processo Penal. Juntou os documentos (eventos de ID nº 32754140 a 32754143). Custas de processamento devidamente recolhidas (ID nº 32766378). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da eminente 1ª Subprocuradora-Geral de Justiça Vasti Cléa Marinho da Costa Lopes, opinou pela procedência da presente ação revisional (evento de ID nº 33825885). É o relatório. VOTO - Excelentíssimo Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos (RELATOR): Do exame dos autos, constata-se que a pretensão deduzida está lastreada na disposição do artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, posto que o requerente alega a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, no que concerne à dosimetria da pena privativa de liberdade arbitrada. Passo à fixação da tese a ser deliberada. 1. DO MÉRITO 1.1. Da tese defensiva a ser decidida 1.1.1. Postula o requerente, com fundamento no artigo 580 do Código de Processo Penal, a extensão dos efeitos da decisão proferida na Revisão Criminal nº 0814903-13.2023.8.15.0000, na qual foi readequada a pena do corréu THAYRON ANDERSON DA SILVA FERREIRA para 8 (oito) anos e 7 (sete) meses de reclusão, e posteriormente estendidos os efeitos da decisão aos corréus RICARDO MACEDO FERREIRA e ALEX RÉGIS DA SILVA, por força de similitude fático-jurídica. 1.1.2. Aduz que, embora sua pena tenha servido de parâmetro comparativo no referido julgado, permaneceu ele, paradoxalmente, com sanção superior à dos corréus, todos condenados pelos mesmos delitos, nas mesmas circunstâncias e com base em provas comuns. Requer, assim, a modificação de sua reprimenda para adequá-la à fixada em favor dos demais, como forma de assegurar a isonomia material e a coerência interna do sistema penal. 1.1.3. Pois bem. 1.2. Da natureza da revisão criminal e dos seus limites constitucionais 1.2.1. A revisão criminal, prevista no artigo 621 do Código de Processo Penal, representa um remédio jurídico de caráter excepcional, destinado a reparar erros judiciários em condenações penais transitadas em julgado. Sua finalidade precípua é evitar que a rigidez da coisa julgada sirva de obstáculo à realização da justiça material, especialmente quando a condenação se revelar manifestamente injusta, ilegal ou desproporcional. 1.2.2. Conforme lição de José Frederico Marques, “a revisão criminal é a válvula de segurança que o sistema jurídico oferece para corrigir falhas do processo penal, cujo curso, mesmo pautado pela legalidade formal, pode conduzir a resultados flagrantemente injustos” (Elementos de Direito Processual Penal, vol. III, p. 208). 1.2.3. A doutrina moderna, como a de Aury Lopes Jr., reforça essa perspectiva, afirmando que: “A revisão criminal é a concretização do postulado de que a verdade processual não pode ser a última palavra da jurisdição penal. Sua razão de ser repousa na falibilidade humana e na necessidade de resgatar a confiança do jurisdicionado nas instituições”. (Direito Processual Penal, 19. ed., Saraiva, 2023, p. 1357) 1.2.4. Entretanto, ainda que dotada de natureza desconstituinte, a revisão criminal não é um novo julgamento da ação penal originária, mas uma via estreita e especializada, cujos contornos estão limitados pelas balizas do devido processo legal, da ampla defesa e, especialmente, da vedação à reformatio in pejus, ainda que o erro a ser corrigido diga respeito à dosimetria da pena. 1.2.5. Trata-se de postulado fundamental do processo penal garantista, com assento constitucional implícito nos princípios do contraditório, da ampla defesa e da proteção da confiança, cuja manifestação normativa no plano infraconstitucional encontra-se positivada no artigo 617 do Código de Processo Penal, segundo o qual o tribunal não poderá agravar a pena, “quando somente o réu houver apelado da sentença”. 1.2.6. Embora o supramencionado dispositivo refira-se ao recurso de apelação, é entendimento doutrinário e jurisprudencial pacificado que sua lógica também se aplica à revisão criminal, justamente por se tratar de instrumento processual posto à disposição exclusiva da defesa, de modo que, proposta pelo réu, só pode produzir efeitos benéficos a ele. 1.2.7. Nesse sentido, destaca-se o magistério de Eugênio Pacelli de Oliveira, ao advertir: “A revisão criminal está sujeita a limites rígidos. Não é via de reabertura plena do mérito condenatório. Por isso, ainda que se reconheça erro técnico no julgado anterior, é defeso ao tribunal agravar a pena quando a iniciativa recursal é do próprio condenado. Isso preserva a estabilidade das expectativas legítimas no processo penal”. (Curso de Processo Penal, 25. ed., Atlas, 2023, p. 1.237) 1.2.8. A revisão criminal está sujeita, assim, a limites materiais e funcionais, e não pode converter-se em meio de reabertura irrestrita da instância condenatória nem tampouco servir à equalização punitiva com base em critérios abstratos de justiça retributiva. É instrumento vocacionado à proteção da liberdade e à preservação da integridade da jurisdição penal garantista. 1.3. Da impossibilidade de reformatio in pejus reflexa (pretensão ministerial) 1.3.1. A questão atinente à vedação da reformatio in pejus, especialmente em sua dimensão reflexa ou indireta, reveste-se de caráter absolutamente central na presente revisão criminal. Trata-se de limite estrutural da jurisdição penal revisional, decorrente do modelo garantista adotado pelo ordenamento constitucional brasileiro, que impede o agravamento da situação jurídica do réu em sede de impugnação proposta exclusivamente por sua defesa, ainda que para fins de "correção técnica". 1.3.2. A tese do Ministério Público (ID nº 33825885), ao propor a fixação de reprimenda mais elevada do que a cominada ao corréu Thayron Anderson da Silva Ferreira — sob o argumento de que a decisão revisional anterior incorreu em erro material ao omitir a aplicação da causa de aumento do concurso de pessoas (artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal) —, confronta frontalmente os limites constitucionais da revisão criminal e despreza o conteúdo normativo do artigo 617 do Código de Processo Penal, cuja ratio legis impõe contenção do poder revisional nas hipóteses em que o recurso ou ação autônoma é de iniciativa exclusiva do réu. 1.3.3. O reconhecimento da reformatio in pejus reflexa ou oblíqua — ou seja, aquela que resulta não de alteração direta da situação do recorrente em relação à decisão originária, mas sim de uma desigualdade punitiva estabelecida em função da recusa de extensão dos efeitos de decisão anteriormente proferida em favor de corréus — é construído a partir de uma leitura sistemática do direito à não surpresa punitiva e à estabilidade do julgado mais benéfico. 1.3.4. O entendimento jurisprudencial dominante, em consonância com o princípio da não surpresa e com os limites da devolutividade recursal, é de que a atuação do órgão julgador, quando provocada exclusivamente pela defesa, deve ater-se à análise das matérias que possam beneficiar o recorrente. A reformatio in pejus direta ou indireta — inclusive aquela fundada em suposta omissão anterior — configura violação ao devido processo legal substancial. 1.3.5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 233.332/DF, reafirmou tal posicionamento, senão vejamos: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME PENAL MILITAR. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA AFASTAR PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS IMPOSTA AO RÉU EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. NE REFORMATIO IN PEJUS. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão agravada, que concedeu a ordem, de ofício, para afastar a pena acessória de exclusão das Forças Armadas aplicada pelo STM no julgamento da apelação defensiva. 2. Ao analisar matéria não suscitada no recurso defensivo, a Corte incorre em clara violação ao efeito devolutivo recursal, segundo o qual o poder de reexame do órgão ad quem fica adstrito à parte da decisão impugnada. 3. Em observância ao princípio non reformatio in pejus, não cabe ao Tribunal local agravar a situação do acusado – seja do ponto de vista qualitativo ou quantitativo – em julgamento de recurso exclusivo da defesa. 3. Além de extrapolar os limites de cognição, o conhecimento de matéria não arguida pelas partes afronta o princípio da não surpresa, que decorre do devido processo legal previsto no art . 5º, LIV, CF. 4. Não há que se falar em aplicação da pena secundária como efeito automático da condenação quando o Conselho Permanente de Justiça afasta explicitamente a incidência dos arts. 98, IV, e 102, ambos do CPM e o Ministério Público não recorre dessa decisão. 5. Agravo regimental desprovido. (STF - HC nº 233332/DF, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 07/05/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-05-2024 PUBLIC 13-05-2024) 1.3.6. No citado precedente, a Corte Constitucional concedeu, de ofício, ordem para afastar pena acessória imposta pelo Superior Tribunal Militar em recurso exclusivo da defesa, reconhecendo que a alteração do conteúdo decisório, mesmo com fundamento técnico, ultrapassou os limites do efeito devolutivo e violou o devido processo legal. 1.3.7. De forma convergente, o Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no HC nº 933.533/PR, ratificou recentemente a natureza protetiva da vedação: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA PARA RESTABELECER O REGIME PRISIONAL DA SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de julgamento de recurso exclusivo da Defesa, que resultou em situação mais gravosa ao acusado, com a fixação de regime prisional mais gravoso, é inegável a ocorrência da reformatio in pejus. 2. Concessão da ordem para restabelecer o regime prisional da sentença. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC nº 933.533/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025) 1.3.8. Tais julgados impõem leitura rigorosa e protetiva do princípio, evidenciando que, mesmo em hipóteses de vício técnico ou de omissão passível de correção, não é possível rever decisão anterior para impor tratamento mais gravoso ao réu, se este for o único recorrente ou postulante. 1.3.9. A vedação ao agravamento da situação jurídica do réu assume, nesse cenário, uma natureza não apenas procedimental, mas substancial. O respeito à confiança legítima e à segurança jurídica no processo penal impede que o Estado, por omissão própria (no caso, do Ministério Público), busque corrigir erro anterior por meio de ação revisionista promovida pela defesa — ainda que com pretensões de racionalidade técnica ou simetria punitiva. 1.3.10. Como bem aponta Rogério Greco, "o sistema penal, ainda que compromissado com a efetividade da sanção, deve obediência ao conjunto de garantias que moldam sua legitimidade constitucional. A vedação da reformatio in pejus, inclusive indireta, constitui uma dessas garantias inegociáveis" (Curso de Direito Penal – Parte Geral, 21. ed., Impetus, 2023, p. 378). 1.3.11. Na hipótese, o erro material ocorrido na deliberação proferida na revisão criminal 0814903-13.2023.8.15.0000, aliado à omissão do órgão ministerial em promover a via adequada para saná-lo (quais sejam: embargos de declaração ou outra modalidade recursal própria), consolidou os efeitos da decisão que ora se pretende estender. A reabertura desse debate, neste feito, além de violar os limites subjetivos da coisa julgada, esvaziaria a força normativa do artigo 580 do Código de Processo Penal, tornando-o letra morta sempre que se apontasse erro técnico em decisão já estabilizada. 1.3.12. Portanto, impõe-se a rejeição da proposta ministerial, reconhecendo-se que, em sede de revisão criminal promovida exclusivamente pela defesa, não é dado ao julgador corrigir vícios preexistentes que resultem em agravamento da pena do requerente (e, via de consequência, dos demais corréus), ainda que tal sanção permaneça inferior àquela originalmente imposta. A lógica do sistema penal, nesse aspecto, repousa sobre a intransponível garantia de que nenhum réu pode ser punido com mais severidade por ter buscado reparação judicial de uma injustiça anterior. 1.4. Da insurreição do revisionando 1.4.1. Da alegada identidade fático-jurídica e da obrigatoriedade de extensão dos efeitos (artigo 580 do Código de Processo Penal) 1.4.1.1. O artigo 580 do Código de Processo Penal institui a possibilidade — e, em casos como o presente, a obrigatoriedade — da extensão dos efeitos de decisão judicial proferida em favor de um corréu aos demais, desde que ausentes motivos de caráter exclusivamente pessoal. Trata-se de norma de concretização do princípio da isonomia processual penal, consagrado no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, e que impede que participantes de um mesmo fato típico recebam tratamentos penais desiguais sem justificativa plausível. 1.4.1.2. Estabelece o ato normativo processual em comento: Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. 1.4.1.3. Trata-se de comando normativo que vincula o julgador à obrigatoriedade de uniformização do tratamento sancionatório sempre que verificada similitude objetiva entre os coacusados, vedando o fracionamento arbitrário da autoridade da decisão judicial. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça reforça essa diretriz, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE. OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. AGENTES NÃO ATENTARAM CONTRA A VIDA DA VÍTIMA. RESULTADO MORTE POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS CRIMINOSOS. OFENDIDA SALTOU DO VEÍCULO EM MOVIMENTO POR MEDO, E NÃO POR INCITAÇÃO DOS INFRATORES. EFEITOS EXTENSIVOS AO CORRÉU (ART. 580 DO CPP). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que diz respeito ao manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar a possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal, sempre que constatada flagrante ilegalidade. 2. Para a tipificação da conduta como latrocínio, é necessária a comprovação do animus necandi, é preciso verificar se o agente atentou contra a vida da vítima e, no caso da modalidade consumada do crime, aferir se a morte ocorreu por circunstâncias ligadas à vontade do agente, situação que não se evidencia nos autos. Precedentes. 3. O latrocínio é delito complexo, decorrente da união consequencial dos crimes de roubo e homicídio. Assim, quanto ao elemento subjetivo, caracteriza-se pelo dolo de roubar e de matar. Precedentes. 4. Da análise do suporte fático delineado no acórdão, não se constatou animus necandi por parte do acusado. O fato de a vítima se haver lançado para fora do veículo em movimento, para empreender fuga, o que ocasionou sua morte, ocorreu por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. O aresto recorrido esclareceu que os criminosos não ordenaram que as vítimas pulassem do automóvel. Não houve elemento subjetivo caracterizado pelo resultado morte, e o agente não atentou contra a vida da vítima. Verificada ilegalidade flagrante na tipificação do crime, foi concedido o habeas corpus para desclassificar a conduta criminosa de latrocínio para roubo. 5. O art. 580 do CPP dispõe que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. In casu, foi constatada similitude fática entre a situação do ora agravante e a do corréu, razão por que se estendeu a este os efeitos da concessão da ordem. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC nº 789.669/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024) 1.4.1.4. De igual modo, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o caráter objetivo e vinculante da extensão prevista no artigo 580 do Código de Processo Penal ao julgar o RHC nº 127.383 AgR: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.CRIME DE PECULATO-FURTO. ARTIGOS 312, § 1º E 327, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E TERATOLOGIA. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO RECURSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CARÁTER OBJETIVO. POSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. APLICABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 327, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC nº 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC nº 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC nº 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, HC nº 116.531, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/06/2013, e RHC nº 100.837-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Roberto Barroso, DJe de 03/12/2014. 2. As circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, quando desfavoráveis, autorizam a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal, desde que fundamentada a exasperação. 3. O efeito do recurso é extensível aos envolvidos no delito no caso de concurso de agentes, se atinentes a questões objetivas ligadas ao fato criminoso, nos moldes do artigo 580 do Código de Processo Penal. Precedente: RHC n.º 116082, Segunda Turma, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe 03/05/2013. 4. In casu, o paciente foi condenado, juntamente com mais 9 (nove) corréus, pela prática dos delitos capitulados nos artigos 312, § 1º, e 327, § 2º, ambos do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, pagamento de 13 (treze) dias-multa, estipulado o dia-multa em 2 (dois) salários mínimos vigentes à época dos fatos, atualizado até a data do pagamento, ficando a pena privativa de liberdade substituída por doação pecuniária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e prestação de serviços à instituição pública. A conduta perpetrada ao paciente atrelou-se à utilização do cargo que ocupava para apropriar-se indevidamente de 30.000 quilos de leite em pó e 4.000 latas de óleo de soja, adquiridos com recursos repassados pelo Ministério da Saúde ao Município, oriundos do Programa de Combate às Carências Nutricionais - PCCN. 5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 6. O habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal. 7. A supressão de instância impede o conhecimento de recurso ordinário em Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante o tribunal de origem e pela Corte Superior. (Precedentes: HC nº 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC nº 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC nº 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011). 8. Agravo regimental desprovido. (STF - RHC nº 127383 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09-12-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 16-12-2016 PUBLIC 19-12-2016) 1.4.1.5. A interpretação sistemática desse preceito conduz à compreensão de que, quando uma decisão judicial, especialmente em sede revisional, reconhece nulidade, erro ou excesso punitivo em favor de um dos réus, e essa correção não decorre de circunstâncias subjetivas, mas de elementos comuns a todos os coacusados, sua extensão é imperativa. 1.4.1.6. Na presente hipótese, não há dúvida de que o requerente Thomas Kalleu da Silva Ferreira se encontra em situação fático-jurídica idêntica à dos corréus Thayron Anderson da Silva Ferreira, Ricardo Macedo Ferreira e Alex Régis da Silva. Todos foram denunciados, processados e condenados com base na mesma imputação fática: envolvimento conjunto na prática de quatro crimes de roubo qualificado, em continuidade delitiva, com concurso de pessoas e uso de arma de fogo, além dos crimes de associação criminosa armada e corrupção de menores. 1.4.1.7. A instrução probatória foi comum, os fundamentos da sentença condenatória foram substancialmente idênticos e as penas foram dosadas com base em parâmetros paralelos, inclusive na exasperação decorrente da valoração de vetoriais semelhantes. 1.4.1.8. É oportuno observar que a decisão revisional anteriormente proferida no processo nº 0814903-13.2023.8.15.0000, que beneficiou Thayron Anderson da Silva Ferreira, reconheceu, de forma expressa, a existência de excesso na valoração negativa das circunstâncias judiciais e na fração de aumento relativa à continuidade delitiva. Em seguida, estendeu seus efeitos a outros dois corréus, justamente por reconhecer que a situação de todos era simétrica, inclusive tendo sido a reprimenda imposta ao ora revisionando Thomas Kalleu da Silva Ferreira utilizada como base comparativa para demonstrar o descompasso punitivo então corrigido. 1.4.1.9. Negar-lhe agora os efeitos dessa mesma decisão importaria em quebra da isonomia e em afronta ao princípio da proibição de tratamento penal discriminatório entre corréus, fundamento este reiteradamente prestigiado pela jurisprudência pátria (nos exatos termos exemplificativos dos arestos dos Tribunais Superiores supramencionados). 1.4.1.10. A doutrina também se pronuncia de forma uníssona no sentido da necessidade de extensão obrigatória nos moldes do artigo 580 do Código de Processo Penal. Ensina Guilherme de Souza Nucci: “Não pode haver tratamento desigual para coautores que participaram dos mesmos fatos e foram submetidos a processos com idêntico suporte fático-probatório, sob pena de nulidade. A extensão do julgado favorável é imperativa, e não facultativa”. (Código de Processo Penal Comentado, 19. ed., Forense, 2023, p. 1024) 1.4.1.11. Nesse mesmo sentido, Fernando Capez observa: “A ratio do art. 580 do CPP reside na necessidade de impedir distorções no sistema penal. Se os fundamentos que embasam a decisão são objetivos e aplicáveis a todos, não pode o Poder Judiciário criar disparidades sancionatórias em razão de mera inércia processual de um dos réus”. (Curso de Processo Penal, 27. ed., Saraiva, 2023, p. 693) 1.4.1.12. Assim, não se pode acolher qualquer argumento que pretenda distinguir artificialmente a situação do requerente da dos demais corréus já beneficiados. Ao contrário: a pena imposta a Thomas Kalleu da Silva Ferreira serviu de parâmetro para demonstrar o excesso reconhecido na revisão anterior — o que reforça a incoerência de permitir que ela persista, enquanto os demais réus recebem sanção menor. 1.4.1.13. Permitir essa discrepância resultaria não apenas em violação ao artigo 580 do Código de Processo Penal, mas também em grave ofensa aos postulados do devido processo legal e do princípio da igualdade material, previstos na Constituição da República. A jurisprudência, a doutrina e o bom senso processual convergem para a única solução juridicamente admissível: a procedência da revisão criminal, com extensão integral dos efeitos da decisão proferida na RevCrim nº 0814903-13.2023.8.15.0000 ao requerente, nos exatos moldes em que deferida aos corréus. DISPOSITIVO Ante o exposto, caracterizada a hipótese prevista no artigo 621, I do Código de Processo Penal, CONHEÇO a vertente ação revisional, JULGANDO-A PROCEDENTE, para estender ao requerente THOMAS KALLEU DA SILVA FERREIRA os efeitos da decisão proferida na Revisão Criminal nº 0814903-13.2023.8.15.0000, nos exatos termos em que deferida aos corréus THAYRON ANDERSON DA SILVA FERREIRA, RICARDO MACEDO FERREIRA e ALEX RÉGIS DA SILVA, fixando-lhe a pena definitiva de 8 (oito) anos e 7 (sete) meses de reclusão, além de 25 (vinte e cinco) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença objurgada. Na forma do disposto no artigo 10, caput, da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), comunique-se, com urgência, ao Juízo das Execuções Penais competente, servindo o presente como ofício/expediente de comunicação, nos termos do disposto no artigo 102, do Código de Normas Judiciais. É como VOTO. Desembargador MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS Relator

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Processo nº 0803263-05.2021.8.15.0381

ID: 322383022

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Itabaiana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803263-05.2021.8.15.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MACIANA NUNES DA SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

MACIANA NUNES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) 0803263-05.2021.8.15.0381 [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTOR: DELEGACI… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) 0803263-05.2021.8.15.0381 [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTOR: DELEGACIA DE COMARCA DE ITABAIANA ADOLESCENTE: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA LUCENA SENTENÇA Vistos etc. A ilustre representante do Ministério Público ofereceu representação em face da adolescente infratora MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA LUCENA, qualificada nestes autos, visando a aplicação de medida socioeducativa pela prática do ato infracional análogo ao insculpido no art. 33 e 35 da Lei nº 10.826/03. Infere-se dos autos do procedimento especial que, no dia 16 de julho de 2021, por volta das 16h, na cidade de Itabaiana/PB a representada teria sido apreendida em flagrante por ter em depósito substância entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como por ter se associado a Maria do Socorro Santos Silva, para a prática do tráfico de drogas. Consta nos autos que, naquele dia, os Policiais Militares realizavam rondas ostensivas da operação Cidade Segura na localidade Açude das Pedras, em Itabaiana/PB, quando receberam uma denúncia de que na Rua Antônio de Souza estava ocorrendo comercialização de entorpecentes. A guarnição se dirigiu ao local, que é conhecido como ponto de comercialização de entorpecentes e, lá chegando, depararam-se com a representada, Leandro Batista da Silva e Geovana Souza da Silva Lima, procedendo-se a busca pessoal nos mesmos. E, após indagá-los acerca da denúncia anônima recebida, Maria Aparecida informou que era proprietária da casa e convidou os policiais militares para adentrarem no imóvel. Na casa encontrava-se Maria do Socorro Santos Silva, e foram apreendidos na residência 32 (trinta e duas) trouxinhas de Cannabis Sativa Linneu , popularmente conhecida como maconha, bem como 16 (dezesseis) porções de cocaína (em formato de crack ), além de vários sacos plásticos utilizados para embalar drogas e a quantia de R$ 141,00 (cento e quarenta e um reais), conforme Laudo de Apresentação e Apreensão e Laudo de Constatação de Substância Entorpecente, todos anexos aos autos. Representação recebida em 03/08/2021 (id. 46487275). Em audiência de apresentação, a representante do MP, após as oitivas da mesma, apresentou proposta de remissão c/c liberdade assistida, que foi aceita (id nº 60051463). Posteriormente, foi acostado aos autos informação de que beneficiada não compareceu ao CREAS, conforme determinado na decisão id. 60051463 para dar início ao cumprimento da medida socioeducativa aplicada. O Ministério Público requereu que fosse revogada a remissão suspensiva e designada a audiência de instrução (id. 82323441) Decisão que revogou a remissão suspensiva da representada (id. 86546544) Audiência de Instrução realizada em 19/06/2023, ouvindo-se as testemunhas arroladas ( id. 92740785). Em alegações finais orais, a douta representante do Ministério Público requereu a procedência parcial da representação, condenando-a pelo ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 33 da Lei nº 10.826/03. Em suas Alegações finais orais, a defesa da representada requereu que fosse reconhecida a ilicitude da prova e consequentemente a nulidade do feito pela ilicitude, por fim, requereu que fosse aplicada a medida mais adequada. Autos conclusos para fins de direito. É o relatório. Decido. Em que pese a defesa possa arguir nulidade por ilicitude da prova, este pedido não deve ser acolhido, posto prejudicado, uma vez consideradas as questões ventiladas pela defesa por oportunidade deste julgamento. A defesa alega nulidade de prova produzida durante a investigação policial, argumentando que os policiais durante as buscas pessoais, partiram de uma denúncia anônima via COPOM, não configurando justa causa para efetuar a busca pessoal. Inicialmente, faz-se preciso salientar que os Tribunais Superiores não vedaram a entrada de agentes estatais em residência sem consentimento do morador, até mesmo porque isso violaria comando constitucional (art. 5º, XI, CRFB/88). O que as Cortes Superiores efetivamente estabeleceram como entendimento foi que a entrada de agentes policiais depende da autorização do residente ou, alternativamente, da existência de fundadas razões de ocorrência de delito em seu interior, que autorizem o ingresso. O seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça bem espelha o que acima dito. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. INDEVIDA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE TRAFICÂNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO PARQUET ESTADUAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem não conheceu do tema referente à nulidade da prisão em flagrante, o que, a princípio inviabilizaria seu exame por esta Corte Superior de Justiça. Ocorre que, diante da flagrante ilegalidade a que está submetido o recorrente, ora agravado, é possível o conhecimento de ofício da impetração, mitigando a vedação da análise do tema por supressão de instância. 2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. Na hipótese dos autos, verifica-se que não foram observados os pressupostos exigidos para que o ingresso no domicílio seja reputado legal, sendo evidente a irregularidade na atuação dos agentes estatais. Isso porque, consoante consta do auto de prisão em flagrante, os policiais militares estavam fazendo ronda pelo Bairro Monte Pascoal na cidade de Guanambi/BA, quando viram o recorrente, ora agravado, que saiu correndo ao avistar a viatura da polícia, entrando na casa de sua irmã. Em sequência, os policiais entraram na residência, viram o recorrente tentando pular o muro, o que foi impedido. Na residência, encontraram 4 pedras de crack (30g), 3 tranças contendo 28 pedras pequenas de crack, R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) em dinheiro e 4 celulares. 3. Não há informação de que havia indícios de traficância, sendo certo que "o fato de alguém 'correr depois de avistar policiais' não configura justa causa para a violação de domicílio, à míngua de fundadas razões para a convicção de que esteja em curso algum delito" (AgRg no HC 606.221/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 15/10/2020). 4. Agravo regimental do Parquet estadual desprovido. (AgRg no RHC 142.578/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 14/02/2022). (grifo nosso) Destacado estes pontos, os policiais militares, desde a fase extrajudicial, afirmaram que a moradora – a representada, – autorizou a entrada na residência, momento em que passaram a fazer detalhada busca no imóvel. Em outro plano, mesmo na remota hipótese de que os policiais efetivamente hajam ingressado na residência sem autorização dos moradores, tal ação ainda assim foi lícita, pois subsidiada na segunda hipótese autorizativa fincada pelos Tribunais Superiores – fundadas razões de cometimento de delito naquela localidade, haja vista ser bastante conhecida na região, conferindo justa causa. Além do mais, da denúncia recebida via COPOM, havia informações que na localidade tinha um aglomerado de pessoas, e as mesmas estavam comercializando entorpecentes. Conforme consta no relatório do inquérito policial e foi confirmado pelos policiais em seus depoimentos prestados em Juízo. Nesse contexto, tendo em vista a situação de flagrância, diante do cometimento de um crime permanente no interior de uma residência, é que os policiais entraram nela (sustenta-se, como alhures, que houve autorização da representado). No interior da casa em que a representada estava, foram localizados 32 (trinta e duas) trouxinhas de Cannabis Sativa Linneu , popularmente conhecida como maconha, bem como 16 (dezesseis) porções de cocaína (em formato de crack ), além de vários sacos plásticos utilizados para embalar drogas e a quantia de R$ 141,00 (cento e quarenta e um reais). O próprio STJ tem precedente recentíssimo referendando situação semelhante ao dos presentes autos. Confira-se: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LICITUDE DA PROVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. 2. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a busca domiciliar como válida, porque precedida de justa causa, constando dos autos que os policiais se deslocaram até o local para averiguar denúncia anônima acerca de suposto cometimento de tráfico de drogas, tendo avistado o agravante e uma adolescente numa moto. Realizada a abordagem, os suspeitos tentaram empreender fuga para dentro do imóvel, sem sucesso. Em posse da adolescente foram apreendidas 2 porções de maconha e com o acusado R$ 196,00, momento em que os policiais decidiram ingressaram na residência e lograram em apreender mais 1 bucha de maconha, 95 pedras de crack, R$ 9,00, 1 faca com resquícios de droga e diversos saquinhos "chup-chup". 3. Observou-se, portanto, que tais circunstâncias não deixam dúvida quanto a presença de fundadas razões de que naquela localidade estaria ocorrendo o delito de tráfico, o que autoriza o ingresso forçado dos policiais na residência. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 786.579/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 21/3/2023.) (grifo nosso) No caso dos autos, entendo que a ação policial foi totalmente lícita, seja porque os moradores franquearam a entrada, como decorre dos depoimentos dos policiais, seja porque havia fundadas razões de cometimento de crime no interior da residência, a partir de informes recebidos pelo COPOM, além de terem visualizado grande aglomeração na frente da residência. Ora, somando-se os informes recebidos pela Polícia Militar, resta mais que superado o parâmetro mínimo para se concluir que havia justa causa, ou fundadas razões, como expressado pelo STF e STJ, para o ingresso no local. No que tange o ato infracional análogo ao delito do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 Perscrutando os autos, verifica-se que a menor infratora, efetivamente, cometeu ato assemelhado ao delito tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/2006, que assim disciplinam a matéria: Lei 11.343/06: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (grifo nosso) […] Analisando as provas carreadas aos autos, verifica-se que a materialidade do ato infracional equiparado ao crimes de tráfico de drogas encontra-se evidente, uma vez que foram apreendidos em flagrante 32 (trinta e duas) trouxinhas de Cannabis Sativa Linneu , popularmente conhecida como maconha, bem como 16 (dezesseis) porções de cocaína (em formato de crack ), além de vários sacos plásticos utilizados para embalar drogas e a quantia de R$ 141,00 (cento e quarenta e um reais), conforme Laudo de Apresentação e Apreensão e Laudo de Constatação de Substância Entorpecente (id. 45880087 - pág. 16). A autoria é induvidosa, diante dos depoimentos das testemunhas, tendo inclusive os menores já respondido a outros procedimentos da mesma natureza. Com efeito, o depoimento da testemunha CABO DOUGLAS, respondeu que estava realizando rondas, quando recebeu informações que na localidade tinha um aglomerado de pessoas, e as mesmas estavam comercializando entorpecentes, procederam com abordagem nas três pessoas e foi informado de uma pessoa que estava na frente da residência e havia informes que seu companheiro havia sido preso há alguns dias antes. Indagado pela Defesa da Representada, este disse que a denúncia foi recebida via COPOM, e Aparecida estava na frente de casa, indagada sobre a outra menina que estava na residência, a mesma o convidou pra adentrar o imóvel. A outra testemunha de acusação CABO RAFAEL DA NÓBREGA VERÇOZA, respondeu que se dirigiu até o local da denúncia e ao chegar, identificaram uma senhora dentro da casa, e Aparecida se identificou como proprietária da casa, em seguida, autorizou a entrada dos policiais e na residência, momento em que foram encontrados os entorpecentes, que já teve informes que Aparecida é conhecida pelos colegas. Indagado pela Defesa da Representada, este disse que ao chegar no local, Aparecida estava acompanhada com duas pessoas e no interior da residência estava Maria do Socorro, e Aparecida permitiu a entrada dos policiais na residência e os entorpecentes foram encontrados no interior da residência numa mochila, oportunidade a qual a representada assumiu que a droga era sua, que em seguida, soube de outras apreensões de Maria Aparecida. A representada MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA LUCENA, respondeu que havia convidado uma a amiga pra sua casa, acompanhada de duas amigas, todas iriam pra uma "vibe", que mora sozinha e no momento em que os policiais entraram, localizaram na residência as drogas, que era de propriedade de Maria do Socorro, que não faz uso de drogas por cerca de dois anos, que não se recorda onde as drogas foram encontradas, que não assumiu a propriedade da droga, que no momento da abordagem, Maria do Socorro assumiu que a droga era sua, não sabe informar se Maria do Socorro foi presa, que estava no local errado quando foi presa pela segunda vez, que ficou na Delegacia, foi pra João Pessoa e voltou. Indagada pelo Ministério Público, respondeu que Maria do Socorro morava com sua mãe na frente de sua residência, que a casa era alugada e a proprietária pediu de volta, pedindo Maria do Socorro pra passar uns dias com Aparecida. Indagada pela defesa, nada acrescentou. Frisando, inevitável é a constatação do ato infracional assemelhado ao crime de tráfico de drogas, já que encontrado considerável volume, embalado de forma característica 32 (trinta e duas) trouxinhas de Cannabis Sativa Linneu , popularmente conhecida como maconha, bem como 16 (dezesseis) porções de cocaína (em formato de crack ), além de vários sacos plásticos utilizados para embalar drogas e a quantia de R$ 141,00 (cento e quarenta e um reais). Inconteste, neste sentido, são as alegações dos policiais ouvidos em juízo. Ademais, a apreensão da(s) menor(es) (certeza visual do ato infracional), o encontro da droga acondicionada em porções separadas, prontas para a venda e os depoimentos dos militares responsáveis pela operação, depreende como impossível a conclusão de que o material ilícito apreendido seria para venda. Fixadas, assim a materialidade e autoria delitivas, urge, neste momento, fundamentar e fixar a reprimenda que deve ser aplicada a adolescente. Percebe-se que a aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida é a mais adequada no caso dos autos, pois, em que pese a gravidade dos fatos, verifica-se que a mesma tem endereço fixo, não sendo caso, assim, de aplicação de medida mais gravosa (inserção em regime de semiliberdade ou internação em estabelecimento educacional). Além do mais, verifica-se dos autos que a representada encontra-se com 19 anos de idade e é mãe, podendo à aplicação da medida mais gravosa ser revertida, ante a proximidade do mesmo completar 21 anos de idade. Desta feita, conforme justificativa acima explanada, tenho que a medida mais interessante e efetiva a ser aplicada deve ser a liberdade assistida, conforme estabelece o art. 118 e 119 do ECA, senão vejamos: “Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. § 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento. § 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor. Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros: I - promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social; II - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula; III - diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho; IV - apresentar relatório do caso.” Com efeito, a liberdade assistida é uma medida socioeducativa, a ser cumprida em meio aberto, isto é, sem que o jovem tenha privação de sua liberdade, e tem como objetivo não só evitar que a adolescente venha novamente a praticar outra conduta, mas, sobretudo, ajudá-la na construção de um projeto de vida, respeitando os limites e as regras de convivência social, buscando sempre reforçar os laços familiares e comunitários. Neste sentido, colaciono um tradicional julgado: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INSERÇÃO DO MENOR EM MEDIDAS PROTETIVAS. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. CUMULAÇÃO COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO MENOR DEVIDAMENTE CONSIDERADAS PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. ORDEM DENEGADA. 1. Desconstituir o entendimento fundamentado da instância a quo sobre a necessidade de inserir o Paciente também em medida socioeducativa de liberdade assistida, porque insuficientes as medidas protetivas impostas em primeiro grau, demanda reexame dos requisitos subjetivos do menor e das circunstâncias da infração, providência notoriamente inviável na via estreita do habeas corpus. 2. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, a teor do disposto no art. 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Ordem denegada. (STJ - HC: 118974 SP 2008/0232632-1, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 18/05/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2010) No que tange o ato infracional análogo ao delito do art. 35 da lei 11.343/2006: Quanto ao ato infracional de de associação ao tráfico descrita no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, afirma in verbis: “Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei”. Da analise dos autos e do acervo probatório encartado, verifico que a absolvição da infratora, pois, a instrução processual não demonstrou de forma firme e coerente, o requisito objetivo da associação, qual seja, a composição de duas ou mais pessoas, unidas, e de forma reiteradas, com o fim especifico de prática o tráfico de entorpecentes. Como ensina Guilherme Nucci, exige-se elementos subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação de caráter duradouro e estável. Do contrário como no presente caso, seria mero concurso de agentes para prática do crime de tráfico. Renato Marcão também leciona: "É necessário que a associação seja estável; é preciso identificar certa permanência na societas criminis, que não se confunde com a mera coautoria" (Tóxicos, 7ª Ed, editora Saraiva , 2010, p.228). Ocorre que a prática de condutas sucessivas visando uma finalidade em comum (tráfico), por si só, não basta para a configuração do delito de associação - se assim o fosse, qualquer comercialização de substância entorpecente envolvendo vendedor e comprador consistiria na prática de tal ilícito. O delito de associação exige o dolo específico dos agentes no sentido de formar uma associação estável e permanente para fins de tráfico - seja este tráfico eventual ou reiterado. Não havendo comprovação deste animus associativo, no sentido de ter havido prévio ajuste para formar um vínculo - uma verdadeira societas sceleris - inviável um juízo condenatório. Sobre o tem a diz a jurisprudência: TJPR: PROCESSO PENAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33,"CAPUT", E ART. 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). APELANTE (1). TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. HARMONIA COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO APONTANDO PARA A TRAFICÂNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVA DA ESTABILIDADE. PLEITO ALTERNATIVO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. EVIDÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. (2). PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DA AMPLA DEFESA. RÉUS INTERROGADOS POR CARTA PRECATÓRIA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA ALEGADA FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO BEM CARACTERIZADO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO TÃO-SOMENTE QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE PROVA DA ESTABILIDADE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. VIABILIDADE. RECURSOS 1 E 2 PARCIALMENTE PROVIDOS. a) -O interrogatório judicial através de carta precatória é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rp n. 1280 e HC n. 70172), sendo improcedente a alegação de prejuízo, mesmo porque restou evidenciado nos autos que, na ocasião, o paciente teve a oportunidade de narrar amplamente os fatos, produzindo substancial autodefesa. Nulidades inexistentes. Habeas corpus indeferido."(STF. HC n.º 70.663. 1ª Turma. Rel. Ministro Ilmar Galvão. DJ de 09.09.1994 b) Comprovadas a autoria e materialidade dos delitos de tráfico de entorpecentes não há que se falar em absolvição dos apelantes." No sistema de livre convencimento motivado não existe qualquer restrição a juízo formulado em prova única, podendo a conclusão condenatória apoiar-se em um só testemunho "(RJDTACRIM 38/285). c) A confissão extrajudicial é prova hábil para condenação, quando se apresenta ressonante com a prova colhida sobre o manto do contraditório, havendo de prevalecer, pois, sobre a isolada e inverossímil retratação judicial. d) Não havendo comprovação do animus associativo com relação aos réus, no sentido de ter havido prévio ajuste para formar um vínculo - uma verdadeira societas sceleris - inviável um juízo condenatório pelo crime de associação para o tráfico. e) Não se aplica, no caso, o § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, porquanto a grande quantidade de"droga"apreendida indica grande envolvimento com o tráfico e participação em organização criminosa, revelando não se tratar de traficantes eventuais...(TJPR - 3ª C.Criminal - AC 0575998- 6 - Iporã - Rel.: Des. Rogério Kanayama" - Unânime - J. 13.08.2009). (TJPR - ACR: 7676271 PR 0767627-1, Relator: Jefferson Alberto Johnsson, Data de Julgamento: 12/05/2011, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 638). TJPB: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO 2º APELANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE APREENDIDO EVIDENCIADA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO 1º APELANTE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE TODOS DENUNCIADOS NO TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONVERSÃO DA REPRIMENDA CARCERÁRIA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPERTINÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. PRECEDENTE DO STF. REGIME PRISIONAL ABERTO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ASSOCIAÇÂO PARA O TRÁFICO. SOCIETAS CRIMINIS INDEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. - Extraindo-se do arcabouço probatório elementos hábeis a evidenciarem a prática do delito de tráfico de entorpecentes pelo 2º recorrente, inviável o acolhimento da pretensão desclassificatória, nos moldes deduzidos em apelação. - Não sendo adequadamente sopesadas as circunstâncias judiciais a permearem a ação delitiva, a redução da reprimenda é medida de rigor. - Não se colhendo dos autos elementos de convicção a demonstrarem a participação de Wallen Gomes de Carvalho e Ezenclever da Conceição Jácome no delito de tráfico de drogas, impõe-se a manutenção da decisão impugnada. - Preenchendo o 2º apelante os requisitos previstos no § 4º, do art. 33 da Lei 11.343/06, faz jus a aplicação da causa de diminuição de pena. - Declarada pelo STF, de forma incidental, a inconstitucionalidade do dispositivo contido no art. 44 da Lei de Drogas, a vedar a conversão das penas em restritivas de direitos, por infringente ao princípio da individuação da reprimenda (HC 97256), impõe-se a manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em vista do preenchimento dos requisitos legais. - A partir do Julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0145.09.558174-3/003 pela Corte Superior deste Tribunal de Justiça, tornou-se possível a fixação de regime inicial aberto para as hipóteses de tráfico de entorpecentes com incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. - Sem a prova objetiva da formação de efetivo animus associativo, não tem lugar a condenação pela prática do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/06. (Apelação Criminal 1.0054.10.003460-9/001, Relator(a): Des.(a) Matheus Chaves Jardim, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/11/2012, publicação da súmula em 03/12/2012). Com efeito, sem a comprovação objetiva do estabelecimento de induvidosa societatis criminis, não tem lugar a condenação pela prática da infração prevista no art. 35 da Lei Antidrogas, sendo a absolvição da infratora o melhor caminho a ser trilhado. Pelo Exposto, com fundamento no art. 112, caput, c/c art. 118 e 119, todos da Lei nº 8.069/90, julgo procedente em parte a representação em face da adolescente MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA LUCENA, já qualificada, por infringência ao ato infracional equivalente ao art. 33 da Lei nº 10.826/03, aplicando a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo de 01 (UM) ANO, por ser a mais adequada ao presente caso e por atender à finalidade da lei, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor. Solicite-se, como possibilita o § 1º do art. 118 do ECA, ao Conselho Tutelar da cidade onde reside a adolescente, a indicação de pessoa para acompanhamento do caso, que deverá proceder conforme o art. 119 transcrito abaixo: I - promover socialmente a adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social; II - supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar da adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula; III - diligenciar no sentido da profissionalização da adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho; IV - apresentar relatório do caso. Deverá o conselho tutelar realizar um relatório BIMESTRAL sobre o caso. Ressalte-se que caso a medida acima aplicada venha a ser descumprida, será aplicada a medida de internação, prevista no artigo 122 da mesma lei. Intimem-se, na forma do art. 190, do ECA. Notifique-se o Ministério Público. Isento de custas, taxa judiciária e diligências, nos termos do art. 141, § 2º, ECA. Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se o adolescente para início do cumprimento da medida de liberdade assistida imposta, aguardando em cartório o integral cumprimento da medida. ITABAIANA/PB, datada e assinada eletronicamente. MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

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Processo nº 0001762-53.2017.8.15.0231

ID: 290831074

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Mamanguape Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001762-53.2017.8.15.0231

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS ALVES DE OLIVERA

EXPEDIENTE

Advogados:

HELIO EDUARDO SILVA MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0001762-53.2017.8.15.0231 [Estupro de vulnerável] AUTOR: J. P., M. P. D. E. D. P. -. P. 0., D. D. C. … Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0001762-53.2017.8.15.0231 [Estupro de vulnerável] AUTOR: J. P., M. P. D. E. D. P. -. P. 0., D. D. C. D. M. REU: J. A. D. O. SENTENÇA 1 RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Paraíba, através de sua representante neste juízo, ofereceu denúncia em desfavor de JONAS ALVES DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, dando-o como incurso nas sanções do art. 217-A c/c e art. 214-B do ECA, na forma do art. 69 do CP. Narra-se na denúncia que, no dia 04 de maio de 2017, o denunciado teria chamado a vítima para brincar em sua casa, ocasião em que estaria sozinho em casa; e, ainda, teria puxado-a pelo braço, obrigando-a a ficar de costas enquanto esfregava o pênis na criança, tirando a bermuda do menor e passado a mexer no pênis da criança e no seu concomitantemente. Narra-se, ainda, que, em análise no notebook do acusado, teria sido encontrada uma fotografia de uma mulher aparentemente menor de idade, seminua e em pose sensual. Decisão deferindo a quebra de sigilo telemático no notebook apreendido - 0000919-88.2017.8.15.0231 (Id. 36065748 – pág. 28). Laudo de exame de pesquisa de PSA, concluindo pela ausência nas peças que foram analisadas (cueca e short) (id. 36065748, pág. 34 e 35). A denúncia foi recebida em 30 de janeiro de 2018 (id. 36065748, pág. 63). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (id. 36065748, pág. 68-74). Autos físicos migrados ao PJE. Na instrução, inicialmente foi colhido o depoimento sem dano da vítima JOÃO VITOR, seguido da colheita das declarações da genitora e da tia da vítima. Na audiência de continuação, foram inquiridas as testemunhas de defesa - VERA LÚCIA e MARIA LUCIANA - e realizado o interrogatório do acusado. Sem pedidos de diligências complementares, foi oportunizada às partes a apresentação das alegações finais por memoriais, tendo o Ministério Público, na oportunidade, pugnando pela procedência da denúncia em todos os seus termos, com a consequente condenação do acusado nas sanções do art. 217-A do Código Penal, c/c e art. 214-B do ECA, na forma do art. 69 do CP. A defesa, por sua vez, juntou alegações finais pugnando pela absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, inc. VII do CPP. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO As partes não suscitaram preliminares, tampouco existe qualquer prejudicial de mérito, a exemplo da extinção da punibilidade, que mereça reconhecimento de ofício, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. Ademais, as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo se encontram presentes, tendo sido observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O presente feito está em ordem e pronto para receber sentença. O Ministério Público imputou ao acusado a prática dos crimes previstos no art. 217-A do Código Penal e art. 214-B do ECA: Estupro de vulnerável Art. 217-A – Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Por se tratar de condutas distintas, passarei a analisá-las separadamente, por ser a melhor técnica. Do estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). A vítima nasceu em 16/03/2006, conforme certidão de nascimento de id. 36065748- Pág. 09 e, assim, na data do fato, era menor de 14 anos. A materialidade a autoria do crime de estupro de vulnerável estão suficientemente demonstradas pelas seguras palavras da vítima em juízo e pelos depoimentos da genitora e tia da vítima. A vítima, em juízo, contou que tinha ido brincar com o Max Steel do filho dele; que faz tanto tempo; que só tinha 11 anos; que o acusado o chamou para a sala; que lá o acusado começou a masturbá-lo (Vitor) enquanto sarrava o pênis nele; que fez isso só uma vez; que isso aconteceu a noite; que sua tia estava em casa; que sua mãe tinha saído; que na casa do acusado não tinha mais ninguém; que tava brincando e ele chegou e sarrou atrás dele; que pediu pra ele parar, só que aquilo foi evoluindo; que faz muito tempo e também não quer lembrar. João Vitor narrou os detalhes da situação, afirmando que o acusado desabotoou o seu short; que estava em pé e o acusado sentado; que Jonas o masturbou enquanto esfregava o seu pênis nele; que ninguém viu; que depois disso foi pra casa; que esperou sua mãe chegar pois não lembrava que sua tia estava em casa; que o acusado disse que se ele falasse para alguém o mataria; que contou pra mãe; que ela foi falar pra Vera, uma vizinha; que foi pra delegacia com sua mãe; que falou para o delegado basicamente o que disse aqui. MARIA DO LIVRAMENTO, genitora da vítima, afirmou em juízo que sempre teve uma amizade com seu filho; que seu filho nunca teve problemas de chorar; que ele é entendido das coisas; que acreditou no filho; que ficou sem reação quando o filho contou; que Vitinho narrou que o acusado abaixou a calça dele e colocou o pênis no meio das pernas do seu filho; que isso aconteceu na casa de Jonas; que não tinha ninguém na casa; que a esposa do acusado tinha ido no mercado com a filha do casal; que depois de colocar o pênis na perna dele, o acusado começou a roscar, fazendo movimentos, e passar a mão; que foi quando o menino abriu o portão e Vitinho saiu correndo. A declarante narrou ainda que não estava em casa nesse momento, e que quando chegou em casa o seu filho estava desesperado e chorava muito, tendo contado toda a situação, por isso teve a iniciativa de ir até a delegacia. MARIA DOS PRAZERES, tia da vítima e quem estava em casa com a criança, narrou que estava passando uns dias na casa da irmã pois sua casa estava em reforma; que sua irmã saiu; que ficou com João Vitor; que Vitinho foi brincar; que o mais velho foi pra escola; que como ele estava brincando não pensou que isso jamais fosse acontecer; que foi deitar e deixou João vitor no sofá; que escutou uma voz; que era Galego; que ele disse “Vitinho, tu tá só?”; que ele respondeu que estava com sua tia; que depois quando foi no banheiro João Vitor não estava no sofá; que de repente viu Vitinho no sofá todo enrolado; que jamais pensou, e ficou na dela. Acrescentou que quando sua irmã chegou o menino contou; que ficou em choque; que Vitinho se tremia demais; que Vitinho disse que o acusado o convidou para ir na casa dele brincar; que o acusado mandou João Vitor tirar a cueca e ficou se esfregando por trás. A testemunha de defesa, VERA LÚCIA, afirmou que já trabalhou na casa do acusado e nunca viu nada, nem ouviu dizer nada sobre o acusado, narrando também que o acusado vivia trabalhando, bem como que a vítima sempre frequentou a casa do acusado. Da mesma forma, MARIA LUCIANA narrou que seus filhos sempre brincaram na casa do acusado e nunca houve problemas. Interrogado, o acusado negou a prática delituosa, afirmando que a criança e a mãe dele estão mentindo. Ao ser questionado sobre o motivo dessa imputação, afirmou que seria porque a genitora da vítima teria demonstrado interesse amoroso nele, porém, como não foi correspondida, teria ficado com raiva, sem, entretanto, apresentar as supostas mensagens trocadas com a Senhora Maria do Livramento. Pois bem, passo a subsumir a conduta ao tipo penal. O crime de estupro de vulnerável contempla duas condutas distintas, quais sejam, ter conjunção carnal com menor de 14 anos e praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos, independentemente do emprego de violência ou grave ameaça, dada a vulnerabilidade da vítima, sendo que como ato libidinoso deve ser entendido qualquer ato diverso da conjunção carnal revestido de conotação sexual. Ato libidinoso é todo ato de cunho sexual capaz de gerar no sujeito a satisfação de seus desejos sexuais. O frotteurismo consiste em tocar e esfregar-se em uma pessoa sem seu consentimento e, quando a vítima é menor de 14 (catorze) anos, a conduta configura crime de estupro de vulnerável, e não simples importunação sexual. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, inclusive, decidiu: Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art.217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP). STJ. 3ª Seção. REsp 1.959.697-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 08/06/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1121) (Info 740). Ainda que o acusado alegue que a vítima e sua genitora estejam mentindo, tentando justificar a imputação com base em uma suposta represália da genitora em razão de uma investida amorosa não correspondida, tal versão mostra-se absolutamente dissociada do conjunto probatório colhido em juízo. Durante a colheita do depoimento sem dano, a vítima, embora o lapso temporal transcorrido entre o crime e a audiência (mais de 5 anos !!!), narrou os detalhes, da mesma forma como foi exposto ainda em sede policial. Nesse momento, a vítima também se mostrou muito abalada ao precisar falar sobre o assunto, dizendo que não queria lembrar, atitude comum de quem passou por um trauma. Da mesma forma, tanto a genitora da vítima como a tia, narraram, em juízo, de forma segura, apesar do lapso temporal, o dia do fato, não desviando em momento algum do que foi relatado em sede policial. Conforme narrado pela vítima, ele estava sozinho na casa com o réu, motivo pelo qual não há testemunhas oculares, porém, em crimes de natureza sexual a palavra da vítima possui relevância. Isso porque é comum que o crime de estupro ocorra em locais escondidos, sem que haja testemunhas oculares. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO . PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. ALTERAÇÃO QUE DEMANDA REANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ . DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. TEMA N. 1121. IMPOSSIBILIDADE . DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS . REGIME FECHADO. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior posicionou-se no sentido de que, em crimes de natureza sexual, à palavra da vítima deve ser atribuído especial valor probatório, pois, geralmente, são cometidos de forma clandestina, sem testemunhas e sem deixar vestígios. Na hipótese, a condenação foi respaldada em provas suficientes, tendo em vista que a palavra da vítima não se encontra isolada nos autos, uma vez que corroborada pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, possuindo peso preponderante sobre demais elementos de prova . 2. Nesse contexto, para se concluir de modo diverso, afastando a conclusão das instâncias ordinárias acerca da prática delitiva, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3 . Sobre o pleito desclassificatório, a questão foi pacificada nesta Corte em julgamento de recurso especial repetitivo, REsp n. 1.954.997/SC, no qual se firmou a tese (Tema n . 1121) de que "presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP)". 4 . Arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para elevação da pena-base, não há se falar em ilegalidade da dosimetria.O magistrado a quo considerou negativa a circunstância judicial da conduta social, pois de acordo com o testemunho de familiares teria cometido outros abusos sexuais com pessoas da família, fundamento que se revela idôneo para o aumento da pena na primeira fase do cálculo. 5. Diante do quantum de pena, o regime fechado é o correto nos termos do art . 33, §§ 2º e 3º, do CP. 6. Inviável o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, pois, além da incidência das Súmulas n. 83 e n . 7 deste Pretório, não foi realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre o aresto recorrido e os trazidos à colação, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 - NCPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. 7 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2317583 SP 2023/0081591-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 11/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2024) Sendo assim, ao contrário do alegado pela defesa, as provas produzidas em contraditório judicial são suficientes para condenação do réu pelo crime de estupro de vulnerável. Do crime previsto no art. 241-B do ECA (Lei nº 8.069/90) Quanto à imputação do crime previsto no art. 241-B do ECA, ao final da instrução processual, observo que não foram produzidas provas suficientes para a expedição de um decreto condenatório. Embora tenha sido juntada aos autos imagem de uma mulher, que aparenta ser menor de idade, em posição sexual e seminua, encontrada no notebook apreendido na casa do acusado, observo também que foram juntados vídeos produzidos pelos filhos do acusado, os quais foram reconhecidos pelas declarantes em juízo. Ademais, a própria genitora das crianças e ex-companheira do réu, aparece em um dos vídeos, ou seja, o computador era de uso coletivo da casa, não sendo possível confirmar a autoria do acusado. Portanto, observo que não estão presentes elementos suficientes que caracterizem a culpabilidade do réu a fundamentar uma sentença condenatória certa e precisa. Isto porque, para fundamentar um decreto condenatório, não deve restar qualquer dúvida quanto à autoria e à culpabilidade do agente e, no caso em apreço, dos depoimentos colhidos em juízo, ninguém soube precisar sobre a fotografia encontrada, aliado ao fato de que o aparelho era de uso coletivo da casa. É cediço que a emissão de um decreto condenatório reclama a demonstração de prova suficiente da autoria e da materialidade, superando a existência de uma dúvida razoável que milita a favor do acusado, em razão da presunção de não culpabilidade. Nesse sentido: APELAÇÃO - ART. 241-B E ART. 241-D, AMBOS DO ECA - RECURSO MINISTERIAL - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA JUÍZO SEGURO SOBRE A PRÁTICA DELITIVA - DÚVIDA QUE FAVORECE AO RÉU - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1- Indícios não são suficientes para embasar a condenação, portanto, se as provas orais e documentais mostram-se frágeis acerca da autoria, a Absolvição deve ser mantida, sob pena de violação ao Princípio do In Dubio Pro Reo . 2- Se a Vítima possuía mais de 12 anos à época dos fatos, não há que se falar em condenação pelo Tipo Penal inserto no art. 241-D, do ECA. (TJ-MG - APR: 10024160748307001 MG, Relator.: Octavio Augusto De Nigris Boccalini, Data de Julgamento: 20/11/2018, Data de Publicação: 30/11/2018) 3 DO DISPOSITIVO Isso posto, não militando em favor do acusado qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para o fim de condenar JONAS ALVES DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 217-A do Código Penal Brasileiro, ao passo que o ABSOLVO da imputação do crime previsto no art. 241-B do ECA (Lei nº 8.069/90), com esteio no art. 386, VII, Código de Processo Penal. Com fundamento no princípio da individualização das penas, conforme bem preceitua a nossa Constituição, em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, e atenta às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosagem da pena: Considero normal a culpabilidade do agente, vez que não vislumbro maior censurabilidade ou reprovabilidade na conduta do denunciado do que já considerado pelo legislador ao definir o ilícito penal. O acusado não possui antecedentes criminais, consoante certidão acostado aos presentes autos. Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social e nem de sua personalidade. Os motivos, as circunstâncias e as consequências são inerentes ao tipo. A vítima não colaborou com o crime. Fixo então a base no mínimo legal, ou seja, em 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, a qual torno DEFINTIVA diante da ausência de agravantes ou atenuantes a serem consideradas, tampouco causas de aumento ou diminuição de pena. Nos termos do art. 33, §2º, alínea b, fixo o REGIME SEMIABERTO como inicial ao cumprimento da pena. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada por restritivas de direitos, diante da proibição estampada no artigo 44, inciso I, do Código Penal, tendo em vista o quantitativo de pena aplicada e que o delito foi praticado mediante violência presumida (vítima menor de 14 anos). Pelos mesmos motivos, deixo de suspender a execução da pena, nos termos do artigo 77 do mesmo diploma legal. Considerando o regime imposto na presente sentença, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. 4 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS a) DAS CUSTAS PROCESSUAIS: deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais; b) DA REPARAÇÃO DO DANO: deixo de arbitrar valor para a reparação dos possíveis danos causados pela infração, conforme previsão do inciso IV, do artigo 387 do Código de Processo Penal, visto que não há nos autos pedido expresso nesse sentido e nem elementos que comprovem o prejuízo suportado. Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências: a) remeta-se boletim individual à SSP/PB (art. 809 do CPP), caso este conste nos autos b) insira-se os dados da presente condenação em sistema próprio do Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do(s) sentenciado(s), consoante inteligência artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. c) expeçam-se as respectivas guias de execução da pena. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, SOMENTE POR MEIO ELETRÔNICO. ARQUIVE-SE. Mamanguape, data e assinatura digitais. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito

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