Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 218 de 258

Envolvidos encontrados nos registros

Delegacia De Crimes Contra …

Envolvido

DELEGACIA DE CRIMES CONTRA O PATRIMONIO DE CAMPINA GRANDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia Especializada De …

Envolvido

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CIBERNéTICOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Rio Verde Propriedade E Inv…

Envolvido

RIO VERDE PROPRIEDADE E INVESTIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cebrapi - Central Brasileir…

Envolvido

CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jj Gestao E Administracao D…

Envolvido

JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Campina Grande Industrial S…

Envolvido

CAMPINA GRANDE INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lagoa Shopping Gestao E Adm…

Envolvido

LAGOA SHOPPING GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial E Comercia…

Envolvido

BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

Envolvido

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Trevo Industrial De Acarton…

Envolvido

TREVO INDUSTRIAL DE ACARTONADOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Departamento Nacional De Ob…

Envolvido

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cima Cia Industrial De Mama…

Envolvido

CIMA CIA INDUSTRIAL DE MAMANGUAPE S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pina Saft Paraiba Industria…

Envolvido

PINA SAFT PARAIBA INDUSTRIAL S/A DE FRUTAS TROPICAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Avon Industrial Ltda

Envolvido

AVON INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Cirne Ltda

Envolvido

INDUSTRIAL CIRNE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cigel Industrial Ltda

Envolvido

CIGEL INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Motorola Industrial Ltda

Envolvido

MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Multilaser Industrial S.A.

Envolvido

MULTILASER INDUSTRIAL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Utimil Industrial Ltda

Envolvido

UTIMIL INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do Juizado…

Envolvido

JUíZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ACERVO B) DA COMARCA DE JOãO PESSOA/PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agro Industrial Tabu S.A

Envolvido

AGRO INDUSTRIAL TABU S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Cnh Industrial Capital

Envolvido

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Plumatex Colchoes Industria…

Envolvido

PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Corr Plastik Industrial Lim…

Envolvido

CORR PLASTIK INDUSTRIAL LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agro Industrial Xua Ltda

Envolvido

AGRO INDUSTRIAL XUA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Built Industrial Eletrodome…

Envolvido

BUILT INDUSTRIAL ELETRODOMESTICOS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Colgate Palmolive Industria…

Envolvido

COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Itapessoca Agro Industrial …

Envolvido

ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Elevadores Eirel…

Envolvido

INDUSTRIAL ELEVADORES EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Duas Rodas Industrial S.A.

Envolvido

DUAS RODAS INDUSTRIAL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0813359-32.2022.8.15.2002

ID: 283375181

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0813359-32.2022.8.15.2002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO GONÇALVES DE ANDRADE JÚNIOR

EXPEDIENTE

Advogados:

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GONÇALVES DE ANDRADE JÚNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Criminal da Capital Fórum Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av. João Machado, sn, 4ª Andar, Centro - CEP 58013-520 Telefone: (83) 3214-3858 / 9.9144… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Criminal da Capital Fórum Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av. João Machado, sn, 4ª Andar, Centro - CEP 58013-520 Telefone: (83) 3214-3858 / 9.9144-9814 (whatsapp) / email: jpa-vcri05@tjpb.jus.br Processo n. 0813359-32.2022.8.15.2002; AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283); [Ameaça, Preconceituosa] REU: JOAO LOPES DA SILVA. SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público denunciou JOÃO LOPES DA SILVA, brasileiro, casado, militar reformado, filho (a) de Luiz Lopes da Silva e Maria da Paz Lopes da Silva, natural de João Pessoa/PB, nascido (a) em 04/07/1963, (59 anos de idade), portador do RG nº. 897.919 SSP/PB, inscrito no CPF sob o n° 379.881.404-00, residente e domiciliado à Rua: Valdemar Galdino Naziazeno, nº: 1721, no bairro Ernesto Geisel, em João Pessoa – PB como incurso nas sanções do artigo 140, § 3º do Código Penal (vigente à época dos fatos) c/c o art. 20, da Lei nº. 7.716/89. Narra a denúncia, em síntese, que: “no dia 03 de novembro de 2022, por volta das 18h03min, no bairro de Água Fria, nesta Capital, o denunciado, João Lopes da Silva, com vontade livre e consciente, injuriou a vítima Denise de Figueiredo Silva, ofendendo a dignidade e o decoro, utilizando-se de palavras homofóbicas e preconceituosas. Compendia-se dos autos, em anexo, que a vítima e o denunciado trabalhavam juntos no SAMU, o qual fica situado à Rua: Diógenes Chianca, nº. 1777, no bairro de Água Fria, nesta urbe, quando houve um desentendimento entre ambos por questões interna corporis, tendo a vítima afirmado que o increpado estaria agindo de forma incorreta, por preguiça e que aquele comportamento seria errado. Na ocasião, o denunciado passou a injuriar a vítima, proferindo a seguinte palavra de baixo calão: “RAPARIGA”. Ato contínuo, o ora denunciado, não satisfeito, desceu da viatura partindo em direção à vítima, todavia, outros servidores que estavam no local o impediram, segurando-o para retornar a viatura, mas este continuava ofendendo a vítima, em razão do seu relacionamento homoafetivo, dizendo: “TU NÃO É MACHO? VENHA PRA CÁ, VENHA PRA CÁ SEU MACHO!”. Constrangida com toda a situação, a vítima se dirigiu à Delegacia, para adoção das medidas cabíveis. Demonstradas, portanto, a materialidade e autoria delitiva do crime em disceptação.” Instruindo a peça acusatória, foram colacionados os termos de declarações (ID 67381831 - Pág. 3-4), das testemunhas (ID 67381831 - Pág. 5-13). Foram juntados os antecedentes criminais (ID 68110594). A denúncia foi recebida em 05 de maio de 2023 (ID 72804021). O acusado foi citado (ID 90882602 - Pág. 1-4), apresentando resposta à acusação (ID 91475014), através de Advogado Constituído (ID 91475025), o qual, requereu, em síntese, preliminarmente o ANPP, e no mérito a absolvição do denunciado, sem elenco testemunhal e documentos. Instado o Ministério Público, pugnou pelo prosseguimento do feito, uma vez não cabível benefício despenalizadores em crimes compreendidos na Lei 7.716/89 (ID 100191721). Na fase de saneamento, as preliminares foram rejeitadas, também não sendo o caso de absolvição sumária (ID 102386398). Em 20 de novembro de 2024, vieram os autos redistribuídos a este juízo em razão da extinção da referida unidade judiciária (Lei Complementar Estadual nº 202/2024) oportunidade em que foi designada a audiência para continuação e fim da instrução (ID 104257582). A audiência ocorreu no dia de hoje (20/02/2025), com a oitiva da vítima Denise de Figueiredo Silva e das testemunhas arroladas na denúncia Sayonara Tavares Fialho Bezerra, Lana Márcia Bezerra Leite Félix, Roberto Gomes da Silva Filho e Elizangela de Lourdes de Souza, como também a testemunha arrolada pela defesa José Leonardo Alves, além de ser feita a qualificação e o interrogatório do acusado. As partes não requereram diligências, sendo dada vista às partes para apresentação das alegações finais (ID 108164223). Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu, sinteticamente, a procedência da ação para condenar o denunciado João Lopes da Silva, nas penas do art. 140, §3º do Código Penal c/c art. 20 da Lei 7.716/89 (ID 110217118). Enquanto a Defesa requereu, em síntese, a absolvição do acusado, subsidiariamente a aplicação da pena no mínimo legal (ID 112800093). Eis o breve relato. Passo a decidir. 1. DA REGULARIDADE PROCESSUAL. Antes de adentrar ao mérito, cumpre ressaltar que estão satisfeitos os pressupostos processuais (de constituição e de validade) e encontram-se presentes as condições da ação (interesse, legitimidade e possibilidade jurídica). Além do que, o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar, destacando-se a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Por fim, não há que se falar em prescrição ou qualquer outra causa extintiva da punibilidade, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. 2. PROVAS COLHIDAS EM AUDIÊNCIA. Passando à análise da prova produzida na instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em síntese (não ipsis litteris), com base na gravação integral e disponível no PJE Mídias íntegra no Pje Mídias, com grifos e destaques em alguns trechos: A declarante Denise de Figueiredo Silva, ouvida em juízo disse, narrou, em síntese que “em meados de novembro, estava responsável pela viatura da ambulância por causa dos produtos que tem nela (psicotrópicos etc), quando foi acionado, o condutor (acusado) se exaltou porque o acionamento de 18h já estava perto de terminar o plantão; a vítima avisou que não tinha maca, ele foi procurar e saiu blasfemando, estava muito agitado no momento; pediu para ele agilizar; quando o acusado chegou no dique onde ficam as macas e os pertences, não havia outra maca, chegou outra viatura com maca mas suja de sangue, ele pegou a segunda viatura, desceu até ela e exigiu que a vítima entrasse na viatura e a vítima se negou porque não era da sua responsabilidade, e foi neste momento em que começou a xingar dizendo que enfermeira é preguiçosa, gosta de muito muído, ficou instigando a uma briga, falou para a colega que não tinha condições psicológicas para ir com o motorista (acusado), se manteve firme que não entraria na outra viatura, teria que ir na sua viatura com tudo limpo; não se sentiu bem e não foi para a ocorrência, e se sentou, momento em que ele se alterou, ouviu ele xingar “é uma rapariga”, respondeu “rapariga é sua mãe, seu corno” devido as ofensas que estava falando em relação a enfermagem; como ele é militar, ouviu umas pessoas dizendo que segurasse o acusado que poderia estar armado; ele ficou falando “venha pra cima, você não é macho?”, venha pra cima de mim”; e ficou repetindo várias vezes, ficou envergonhada, já tem 16 anos e poucas pessoas sabiam de sua orientação sexual e não gosta e não admite termos pejorativos, ficou em choque que não conseguiu nem sequer mover o braço; até hoje sofre consequências disso pois as pessoas não sabiam de sua orientação sexual, pois há muita “casadinha” no trabalho, deixando escanteada pessoas que não são heterossexuais, não pode afirmar se o acusado sabia da sua orientação sexual; algumas colegas que sabiam da intimidade, não expõe; depois disso surtou, ficou afastada por 4 meses, fazendo tratamento psicológico; tudo por conta da ofensa que sofreu pois a coordenação não queria que fosse a frente, no dia do ato foi sozinha fazer o BO e sem apoio e ficou se sentindo um lixo, não queria deixar passar pois foi um fato grave outro colega fardado ter ido pra cima da vítima. a discussão não foi só por causa da maca; havia algumas pessoas que sabiam da sua orientação sexual, não tem conversa com homem e todos, de alguma forma sabia, mas todos tinham noção, escuta as piadinhas, os olhares, mas não é amiga dele, em torno de 20, 30 pessoas, pode sabiam da sua opção sexual; deu entrada na prefeitura para ser ouvida, e foi retratar o que acontecia e foi chamado para ser escutado, no procedimento administrativo, não sabe como findou o processo administrativo; que a ambulância não tinha as medicações; a médica entrou na ambulância; como funcionária pública se recusou a entrar na ambulância, porque ficou com medo e o acusado estava muito agressivo, gritando e berrando; outra enfermeira ia no seu lugar; o acusado chamou de “preguiçosa”, “rapariga”; não aguentou a ofensa e disse “rapariga é sua mãe, seu corno”; a partir disso ficou agressivo e teve receio; ficou nervosa quando foi ofendida; esse “macho” ele disse em virtude da ofender a sua opção sexual; a situação foi tão grande e se sentiu muito pequena; teve colega que disse que não ia falar e ia mentir; isso custou muito; as imagens são de fundamental importância; A testemunha Sayonara Tavares Fialho Bezerra afirmou, em seu depoimento judicial, sinteticamente que: “. que estava chegando de uma ocorrência e ouviu umas gritarias, mas não identificou de quem era quem; Lopes ia para uma ocorrência e saiu da viatura; Denise seguiu na ocorrência; não presenciou palavras injuriosas no sentido homofóbico; ninguém comentou o que houve; não procurou saber o que houve depois; no dia teve uma ocorrência para ambulância dele que estava sem maca; informou para central que sua ambulância estava com maca; na hora que chegou, eles já tinham saído em outra ambulância com base; não tomou conhecimento de nenhuma palavra homofóbica do acusado em relação a vítima; nunca presenciou o acusado andando armado; não ouviu trocas de ofensas entre eles; ouviu dizer nos corredores que houve troca de ofensas; não soube que o acusado disse palavras em relação a situação homoafetiva; o que ouviu dizer foi que os dois trocaram ofensas; acredita que a vítima chamou o acusado de corno; ouviu falar que o acusado disse “venha, venha, você num quer medir forças comigo”; é de conhecimento público que a vítima tinha um relacionamento homoafetivo; A testemunha Lana Márcia Bezerra Leite Félix afirmou, em seu depoimento judicial, em síntese que: “presenciou a confusão; foi acionada uma equipe; a viatura estava sem maca; o acusado encontrou uma viatura completa e desceu; o acusado disse Denise essa tá completa; Denise disse para tirar a maca e perguntou “se era preguiça”; Lopes disse que “não era preguiça, porra”; depois ficou a confusão; foi entrando dentro do SAMU quando escutou a gritaria; Lopes disse para a vítima que tinha que provar que era corno; que ficou segurando Lopes; Denise não quis sair; colocaram Lopes para dentro do Samu; não ouviu Denise dizer que Lopes era corno; ouviu Lopes disse que ia ter que provar que era corno; não ouviu o que Lopes falou; não tomou conhecimento o que Lopes falou; evita falar desse assunto, pois não quer nem ouvir; Denise não apontou essas palavras; nunca sentou com Denise para falar sobre esses assuntos; depois desse episódio conversa apenas questão de trabalho com Denise; nunca se interessou em conversar; não sabia que a vítima era homoafetiva; Denise é muito discreta e na dela; as pessoas tinham conhecimento do relacionamento homoafetivo de Denise; acredita que o acusado tinha conhecimento que Denise tinha relacionamento homoafetivo; não tinha havido confusão no ambiente de trabalho; nunca viu o acusado trabalhar armado; nunca viu o acusado destratar e ofender outro colega de trabalho; ouviu João Lopes dizer que Denise chamou ele de corno; não viu João Lopes injuriar Denise; A testemunha Roberto Gomes da Silva afirmou, em seu depoimento judicial, em síntese que presenciou os fatos; não tomou conhecimento das palavras proferidas; eles discutiram e se xingaram; ela chamou ele de “corno”; ele disse “diga aqui na minha cara,”; ninguém deixou e afastou; não chegou nas vias de fatos, porque o pessoal afastou; não ouviu o acusado falando “enfermeira preguiçosa”, “rapariga”; ouviu a vítima chamar de corno; a confusão começou por causa de uma ocorrência que o acusado queria ir em uma viatura e a vítima queria ir em outra; quem tem a autoridade de decidir a viatura é o médico; o médico só chegou depois e decidiu ir na viatura que Lopes disse que ia; Denise ficou; as pessoas sabem da orientação sexual de Denise, mas nunca houve desrespeito; nunca viu o acusado destratar e ofender outro colega de trabalho; as pessoas sabem que o acusado é policial; nunca viu o acusado ir trabalhar armado; não sabe dizer se o acusado ofendeu alguém; não sabe dizer se houve processo administrativo; havia uma médica que chegou depois; A declarante Elizangela de Lourdes de Souza afirmou, em seu depoimento judicial, sinteticamente que: “não estava de plantão, mas viu as filmagens; nas filmagens tinha a ambulância do acusado parada como se tivesse em ocorrência; como não tem áudio, supôs que Denise sai e o acusado vai para cima dela; o pessoal evitou o contato do acusado com a vítima; tinha o pessoal segurando Lopes; havia acontecido uma discussão; tomou conhecimento do que Lopes falou pela própria Denise; Denise disse que eles começaram a discutir; o acusado começou a xingar chamando de “sapatão”, “macho fêmea”; já foi agredida pelo acusado por preconceito; Denise disse que o acusado chamou de “macho fêmea” “você é macho, vem para cima de mim”; Denise não chamou nada; Denise pediu respeito; Denise não contou que chamou o acusado de corno; o acusado chamou Denise de “rapariga”; não sabe dizer se Denise xingou o acusado; quando Lula ganhou o acusado colocou vídeos de dois homens se beijando e áudios preconceituosos de “viado, sapatão, travestis”; falou no grupo para Lopes ter respeito; Lopes disse que não estava desrespeitando; era um grupo de whatsapp de condutores do SAMU; só tinha os condutores do SAMU; todo mundo sabe da opção sexual de Denise; Denise sempre foi reservada; os condutores homens são muito unidos; trabalhava em diferentes plantões; o pessoal dizia que Lopes queria me pegar; se arrependeu, pois deveria ter feito um BO contra o acusado; Lopes perguntou o que fez; disse que não gostou o que Lopes falou no grupo; A testemunha de defesa José Leonardo Lopes afirmou, em seu depoimento judicial, sinteticamente que: “estava de serviço no dia dos fatos; estava próximo, por trás da viatura; houve uma discussão calorosa entre a vítima e o acusado; na discussão houveram xingamentos; tiveram que conter os dois lados; a discussão foi devido a uma maca; estava em outro ambiente quando houve a discussão; é comum haver troca de unidade; não sabe dizer se o acusado já teve problemas com outras pessoas; todos sabiam que o acusado era militar; não chegou a ver o acusado armado; foi coordenador do acusado duas vezes; espelhado o vídeo a pessoa que estava sentada é Denise; o acusado estava sendo contido porque parecia que ia agredir alguém; não sabe quem é a moça do cabelo preto; a de cabelo loiro é Alice; a outra é a Maria Luzia; O acusado João Lopes Da Silva negou os fatos, fatos, alegando, em síntese, que: “não falou a palavra macho para ofender; não falou “venha para cá, seu macho”; soube depois do acontecido que a vítima tinha um relacionamento homoafetivo; não queria agredir Denise; chamou Denise para ocorrência que disse que não ia; Denise disse “começou o cabaré”; disse para Denise deixar de ser preguiçosa; Denise começou a dizer as coisas; Denise chamou de filho de rapariga e corno; chamou Denise de “porra”; parou a ambulância, desceu e foi em direção a Denise dizendo que para ela provar que é corno; desceu daquele jeito pelo momento; vai fazer 63 anos; nunca discutiu com ninguém do SAMU; 3. DA MATERIALIDADE. A prova da materialidade é a que descreve a existência e a extensão dos vestígios do crime. Em termos jurídicos, pode ser considerada a manifestação física do crime, o conjunto de provas tangíveis que demonstram que o crime ocorreu. Pode incluir evidências físicas, vestígios, resquícios, documentos, entre outros elementos que sustentem a real ocorrência do fato criminoso. O Ministério Público denunciou o acusado em virtude da prática dos delitos constantes nos artigo 140, § 3º do Código Penal (vigente à época dos fatos) c/c o art. 20, da Lei nº. 7.716/89. Os fatos teriam ocorrido em 03 de novembro de 2022, ou seja, antes da vigência da Lei n° 14.532/2023 (11 de janeiro de 2023) que alterou as penas cominadas no art.140, §3º, do CP, e no art.2º-A da Lei nº 7716/89. No caso e na forma do delito de injúria (artigo 140, do código Penal), Guilherme de Souza Nucci em sua obra: Código Penal Comentado, Forense, 23ª Ed. p. 766, atesta que é crime comum, pois pode ser praticado por qualquer pessoa, não demandando agente qualificado ou especial; formal, pois pode ter resultado naturalístico, embora não seja indispensável; de forma livre, podendo ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente, inclusive de maneiras indiretas ou reflexas; comissivo (“injuriar” implica ação) e, excepcionalmente, comissivo por omissão Art. 13, §2º, II, CP); unissubjetivo, porque pode ser praticado por um único agente; e unissubsistente ou plurissubsistente, pois pode ser praticado por um ou mais atos integrando a conduta de injuriar. Admite tentativa, se for plurissubsistente. A injúria por preconceito em sua modalidade qualificada pela utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa, ou com deficiência. Segundo entendimento recente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, o crime em comento é equiparado ao de racismo, previsto na Lei n. 7.716/89, e é, portanto, imprescritível e inafiançável (STF. Plenário. HC 154248/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 28/10/2021). A injúria preconceituosa teve seu primeiro reconhecimento pelo nosso ordenamento, no tocante ao preconceito racial, sendo posteriormente aplicável às questões de gênero, religião e origem regional. Por causa disso, é pertinente tecermos algumas considerações iniciais sobre a diferença entre injúria racial e racismo para que compreendamos o estado da arte jurisprudencial hoje existente, aplicável a injúria homofóbica. Pois bem, nesta digressão é preciso estabelecer uma diferenciação entre o delito de injúria preconceituosa e racismo, a fim de ser analisado no caso em concreto a materialidade delitiva, uma vez que a mesma proteção jurídica deve ser dada no caso de crime de injúria qualificada decorrente da orientação sexual da vítima. Observe-se que com o advento da Lei n.º 14.532/23, foram retirados do art.140, § 3º, do CP as expressões “raça, cor, etnia” e “origem”, sendo as três primeiras transportadas em sua integralidade para o art.2º -A da lei de Racismo (Lei n.º 7716/89). Por sua vez, o termo “origem” foi transferido para a Lei de Racismo sob a expressão “procedência nacional’. Disponível em < > Acesso em 28.05.2025. Constata-se que o crime de injúria racial, antes da Lei nº 14.532/23, estava previsto no artigo 140, parágrafo 3º do Código Penal e agora na Lei de Racismo, aperfeiçoando-se quando o autor ofende a dignidade ou o decoro da vítima. É o caso dos autos, pois o fato teria ocorrido antes do advento da alteração legislativa. Necessário, portanto, lembrar, que afora essas expressões específicas: “raça, cor, etnia”, “origem” e “procedência nacional’, o crime de racismo previsto na Lei n.º 7.716/89 se configura quando as ofensas praticadas pelo autor também atingem toda uma coletividade, um número indeterminado de pessoas. Observa-se, que em relação ao preconceito homofóbico, após a decisão do STF no MI 4733 e na ADO 26/DF, a injúria preconceituosa e o preconceito coletivo (pela Lei nº 7716/89), também passou a ser configurado quando envolvem atos LGBTfóbicos. No caso de injúria preconceituosa, diferente da proteção da Lei de 7.716/89, o autor não atinge uma coletividade, mas sim a uma determinada pessoa, no caso, a vítima. Sobre, a tipificação da injúria homofóbica no art.140, §3º do CP, § 3º, do Código Penal, independente do fato ser antes ou posteriormente ao advento da Lei nº 14.532 de 11 de janeiro de 2023, colaciono o seguinte precedente: APELAÇÃO. AMEAÇA. INJÚRIA RACIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS . AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECONCEITO SOBRE ORIENTAÇÃO SEXUAL DA VÍTIMA. TESE FIRMADA PELO STF . I - O STF, no julgamento da ADO 26/DF, firmou a Tese de que “Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei n.º 7.716, de 08/01/1989, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe (Código Penal, art. 121, § 2º, I, ?in fine?);” . II - O Plenário do STF, no julgamento do Mandado de Injunção n.º 4733/DF, estendeu a tipificação prevista na Lei n.º 7.716/1989 para os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional à discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero. III - Na Reclamação Constitucional n.º 39.093/RJ, em decisão monocrática, o Relator determinou que fato relativo à injúria preconceituosa com base em orientação sexual, deveria ser processado no Juízo Criminal, por considerar que a conduta se amolda ao crime tipificado no art . 140, § 3º, do CP. IV - Comprovado nos autos que o réu proferiu frases com a nítida intenção de ofender a dignidade da vítima por preconceito decorrente de sua orientação sexual, mantém-se a condenação pela prática do crime de injúria racial (art. 140, § 3º, do CP). V - Recurso conhecido e desprovido . (TJ-DF 0706468-68.2022.8.07 .0010 1823193, Relator.: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 29/02/2024, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 11/03/2024) Pois bem, para incidir a norma penal incriminadora prevista no artigo 140, §3º, do Código Penal, é necessário que o agente se valha da condição específica da vítima, consistente na ofensa à honra subjetiva da mesma de forma preconceituosa, dolosa, reiterada, com a utilização de elementos ofensivos à orientação sexual/gênero da vítima. É de extrema importância lembrar sobre realidade da população LGBTQIAPN+ no Brasil que é alarmante, com altos índices de violência e discriminação. Dados atualizados indicam que em 2023, foram registradas 257 mortes violentas, o que indica que, a cada 34 horas, uma pessoa da comunidade perdeu a vida de forma violenta no país por transfobia, segundo Grupo Gay da Bahia (GGB), a mais antiga organização não governamental (ONG) LGBT da América Latina. < > Acesso em 28/05/2025. No caso de injúria homofóbica, como relatado nos autos, o autor não atinge uma coletividade, mas sim a uma determinada pessoa, no caso, a vítima. De fato, no caso em análise, a vítima Denise de Figueiredo Silva afirmou que no dia do fato estava trabalhando como enfermeira e responsável técnica do SAMU e diante desentendimentos laborais quanto à limpeza ou não da ambulância avisou que não ia para ocorrência e por isso foi xingada de “RAPARIGA” pela pessoa do acusado José Lopes. Além de ter sido ofendida em virtude do seu relacionamento homoafetivo com as seguintes palavras “TU NÃO É MACHO? VENHA PRA CÁ, VENHA PRA CÁ SEU MACHO!”. Além do mais, a mesma alegou que ficou extremamente envergonhada em virtude dos termos pejorativos, pois tem um relacionamento homoafetivo e pouquíssimas pessoas sabiam. Frisou também que até hoje sofre consequências tanto em seu trabalho quanto em sua vida pessoal. Em virtude disso, é imprescindível identificar a clara intenção de humilhar e menosprezar a vítima através das expressões ditas. 3.1 DA ANÁLISE DE RETORSÃO DE AGRESSÃO. Retorsão imediata, na doutrina de Guilherme de Souza Nucci (Curso de Direito Penal, vol. 2, 5a ed.. Rio de Janeiro: Forense, 2021), constitui uma modalidade anômala de "legítima defesa", na qual o ofendido devolve uma ofensa recebida com outros insultos, para sentir-se recompensado pelo ultraje. A diferença entre retorsão imediata e pretérita reside no tempo entre a injúria inicial e a resposta. A retorsão imediata ocorre quando a resposta à injúria é dada quase imediatamente após a primeira injúria, enquanto a retorsão pretérita ocorre quando há um intervalo de tempo entre as duas injúrias. Ademais, verifica-se que a retorsão imediata, ou seja a resposta a uma injúria recebida só é caracterizada quando é possível provar a existência de uma ofensa precedente sem que haja um hiato, lapso temporal, entre esse primeiro insulto e a sua resposta injuriosa. Pois bem. Não se discute que a vítima Denise de Figueiredo Silva, é uma profissional diligente e zelosa pelo controle da ambulância (unidade móvel de saúde) que era responsável. Entretanto, em se tratando de atendimento de urgência/emergência sendo a médica a chefe da equipe e entrando na outra viatura, deveria a servidora acompanhar a mesma, pois a perda de segundos poderia ser decisiva para o socorro à vítima que precisava do SAMU. Houve portanto recusa da servidora em seguir a decisão da médica, chefe da equipe. Dessa recusa se originou uma confusão, pois o acusado teria se contrariado em ter que sair da viatura para pegar apenas a maca para colocar na viatura de responsabilidade da vítima. Nesse contexto, não bastasse a vítima ter admitido que ao ser ofendida pelo acusado com a expressão “rapariga”, retrucou imediatamente: “rapariga é sua mãe seu corno”, a testemunha Lana Márcia Bezerra Leite Félix declarou que ouviu o acusado Lopes, bastante alterado, dizendo “Ela vai ter que provar que sou corno”. Ademais, encontra guarida a testemunha Roberto Gomes que, em juízo, disse que ouviu a vítima ter ofendido o acusado de “corno”, mas desconhece ter ela sido agredida com a expressão “rapariga” antes. Sendo assim, é possível que tenha ocorrido o relatado pela versão da vítima, isto é, o acusado ter dito: “Você não é macho, venha para cima de mim”. Mas a possibilidade não é prova cabal, uma vez que nem uma das testemunhas arroladas pela acusação confirmou tal ofensa. Ad argumentandum tantum, para fins de dialeticidade argumentativa nesta fundamentação, mesmo que comprovada tal expressão por parte do acusado, teríamos uma clara retorsão de ofensa anterior “corno”, o que exclui o crime conforme precedente jurisprudencial: Injúria – Absolvição - Apelação interposta pela querelante – Pleito de condenação às penas do art. 140, caput, do Código Penal – Ofensas proferidas em discussão, através de mensagens em aplicativo – Ausência de demonstração da existência de animus injuriandi. Retorsão imediata – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Criminal: 1032941-14 .2022.8.26.0196 Franca, Relator.: Rodrigo Miguel Ferrari, Data de Julgamento: 24/10/2023, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: 24/10/2023). Grifo nosso. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. Supostos crimes de calúnia, difamação e injúria. Sentença absolutória. Inconformismo da querelante. Pleito de condenação. Inviabilidade Ausência de dolo específico. Patente o 'animus defendendi. Supostas ofensas proferidas em contexto de estressante relação profissional (execução de projeto de marcenaria). Ânimos exaltados de ambas as partes Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP Apelação Criminal 1028760-38.2020.8.26.0002 4a Câmara de D. Criminal São Paulo relator Camilo Léllis j. 01/08/2023). Grifo nosso. APELAÇÃO CRIMINAL INJÚRIA ABSOLVIÇÃO AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há se falar em injúria, ante a falta de prova de que o agente agira com a intenção específica de macular a honra subjetiva da vítima, considerando que as ofensas verbais foram proferidas no calor de uma discussão. (TJSP Apelação Criminal 1017998-05.2016.8.26.0001 15a Câmara de D. Criminal São Paulo relator Willian Campos j. 29/11/2018). Grifo nosso. APELAÇÃO CRIMINAL. Injúria qualificada. Palavras ofensivas proferidas no calor de uma discussão. Ausência de provas concretas demonstrando a presença do animus injuriandi. Absolvição que se faz necessária. Recurso provido. (TJSP Apelação Criminal 1513684-43.2022.8.26.0099 15a Câmara de D. Criminal Bragança Paulista relator Ricardo Sale Júnior j. 01/06/2023). Grifo nosso. Nessa linha, Guilherme de Souza Nucci: "em discussões acaloradas, é comum que os participantes profiram injúrias a esmo, sem controle, e com a intenção de desabafar. Arrependem-se do que foi dito, tão logo se acalmam, o que está a evidenciar a falta de intenção de ofender" (Curso de Direito Penal, vol. 2, 5a ed.. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 208) Ademais, em relação à questão de gênero, embora houvesse entre os servidores, conforme admitido pelas testemunhas Roberto e Lana o conhecimento de que a vítima possuía uma relacionamento homoafetivo, não houve prova de que o acusado tivesse conhecimento deste a situação particular, tendo a mesma dito que era muito reservada e que depois do referido conflito é que todos começaram a agir com preconceito contra sua pessoa. Ocorre que, encontrando guarida com as testemunhas, o próprio acusado, em juízo, afirmou que não falou palavras depreciativas ou injuriosas, nem tão pouco sabia do relacionamento homoafetivo, apenas pediu para a vítima deixar se ser preguiçosa e entrar na ambulância que havia sido acionada em virtude de uma urgência/emergência da qual a médica já estava aguardando para sair. Ademais, também afirmou que a vítima o chamou de “corno” e por conta disso foi em direção para saber explicação e pedir para que ela provasse que ele seria “corno”. Ora, é no mínimo lamentável, que em uma instituição de saúde de uma Capital ocorra qualquer tipo que discriminação de gênero. Nenhum(a) profissional o cidadão pode sofrer perseguição, discriminação ou assédio pela sua situação de gênero. De fato, não restou comprovado que foi dita a palavra “macho” pelo acusado contra a vítima e que essa teria o dolo específico de menosprezar a situação de gênero da vítima, notadamente quando a outra expressão ofensiva “rapariga” seria totalmente incompatível com a acusação objeto da denúncia. Embora seja possível que o acusado tenha utilizado “linguajar” inadequado e até preconceituoso, pela prova produzida nos autos, destaca-se que tinha sido ofendido anteriormente pela vítima, não havendo prova segura que tivesse até mesmo conhecimento da homoafetividade da vítima. Na verdade, os insultos foram proferidos como resposta às ofensas anteriores contra sua pessoa, conforme relatado por testemunhas. Portanto, considerando o tangenciamento entre o animus defendendi e o animus injuriandi, diante de ofensas proferidas em retorsão imediata, a absolvição é a medida que se impõe. 5. DISPOSITIVO. Ao passo que com esteio no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO O ACUSADO JOÃO LOPES DA SILVA, já qualificado, pela acusação da prática do delito previsto nos artigo 140, § 3º do Código Penal (vigente à época dos fatos) c/c o art. 20, da Lei nº. 7.716/89. Sem condenação em custas. Decorrido o prazo recursal sem recurso ou mantida esta decisão depois de eventual recurso, uma vez certificado o trânsito em julgado, preencha-se e encaminhe-se o boletim individual, caso existente nos autos, ao Núcleo de Identificação Civil e Criminal do Instituto de Polícia Científica de João Pessoa/PB, para efeitos de estatística judiciária criminal (artigo 809 do CPP e artigo 459 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Cumpram-se todas as determinações contidas na sentença. Uma vez cumpridas, não havendo nenhuma pendência, arquive-se os autos, observadas as cautelas de praxe. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801443-05.2024.8.15.0911

ID: 292339271

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Serra Branca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801443-05.2024.8.15.0911

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PALOMA MEIRELLY DE QUEIROZ

EXPEDIENTE

Advogados:

PALOMA MEIRELLY DE QUEIROZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0801443-05.2024.8.15.0911 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA RÉU: BRE… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0801443-05.2024.8.15.0911 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA RÉU: BRENNER FRANCA DA COSTA SENTENÇA EMENTA: AÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES (Art. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL). CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. EXAME DE OFENSA FÍSICA NOTICIANDO A NATUREZA DAS LESÕES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REPRIMENDA PENAL. CONDENAÇÃO. – Restando suficientemente provadas a existência material do ilícito e a autoria correspondente, a condenação é medida imperiosa. – Preenchendo o sentenciado os requisitos do art. 77, do CP, impõe-se seja a pena aplicada, suspensa, mediante as condições especificadas pelo Juízo, por ser direito subjetivo do sentenciado. Vistos, etc O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu Promotor de Justiça com exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, com supedâneo no procedimento policial incluso, ofereceu denúncia contra BRENNER FRANCA DA COSTA, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/06. Aduz a denúncia que no dia 05 de maio de 2024, por volta das 20h00min, o acusado, agrediu fisicamente sua companheira e vítima, E. S. D. J., evento esse ocorrido na Rua José Sulpino dos Santos, n. 00, bairro do Alto do Belém, cidade de São João do Cariri-PB. Apurou-se que o casal mantinha relacionamento amoroso, estando a vítima grávida à época. Na ocasião, após discussão motivada por desentendimentos sobre pensão alimentícia, o acusado desferiu um soco na cabeça da vítima, utilizou um banquinho de plástico para agredi-la e, em seguida, golpeou sua coxa esquerda com um cabo de vassoura, causando lesões. Narra a denúncia que as agressões cessaram com a intervenção de familiares. A vítima solicitou medidas protetivas de urgência, que foram deferidas nos autos nº 0801387-69.2024.8.15.0911. Posteriormente, foi decretada a prisão preventiva do acusado durante o plantão judicial, mediante representação da autoridade policial. Exame de corpo de delito atestando a presença de agressão física na ofendida por meio de objeto contundente (ver Id nº 105703327, p. 7), medidas de proteção à mulher fixadas em benefício de Antonele (Id. 105703327, p. 19), decisão judicial que determinou a prisão preventiva (Id. 105703327, pp.30/32), fotografias da vítima demonstrando a presença de agressão corpórea (ver Id's. nºs 105703333, 105703335 e 105703336). A denúncia foi recebida em 10 de janeiro de 2025 (ID. nº 1060233132). Citado (ID. nº 106277801), o réu apresentou Resposta à Acusação (ID nº 109557516), intermédio de advogada devidamente constituída nos autos. Mantida a prisão preventiva do réu (Id. nº 109601864). Na instrução criminal foram tomados os depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, sendo em seguida, interrogado réu, já que este não arrolou testemunhas, conforme mídia constante dos autos. Na fase de alegações finais orais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado pela prática do crime de lesão corporal, nos termos do artigo 129, §13º, do Código Penal, com fundamento nas disposições da Lei Maria da Penha. Por sua vez, a defesa sustentou que a conduta deve ser tipificada como lesão corporal leve, pleiteando a aplicação da atenuante prevista no §4º do mesmo artigo, em razão de provocação da vítima. Requereu, ainda, o reconhecimento da confissão como circunstância atenuante, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e a concessão do direito de apelar em liberdade. Certidão de antecedentes criminais (ver ID nº 112202827). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, ressalto a normalização processual, posto que o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios e nulidades, eis que foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. DA ACUSAÇÃO Como é cediço, a doutrina define o crime como sendo o fato típico e antijurídico, vale dizer, para que exista o crime basta que haja uma conduta que se amolde à norma legal incriminadora e que tal conduta seja contrária ao direito. Para aplicação da pena, porém, é necessário que o fato, além de típico e antijurídico, seja também culpável. Sendo o crime definido como fato típico e antijurídico, necessário se faz, de início, perquirir sobre a tipicidade da conduta sob análise. Pesa contra o réu a acusação de ter, no dia 05 de dezembro de 2024, por volta das 20hm agredido fisicamente sua companheira e vítima E. S. D. J.. Assim, no caso dos autos, analisa-se a imputação com relação ao crime assim prescrito: Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) Pois bem! Cotejando as provas, vejamos alguns trechos de depoimentos testemunhais colhidos durante a instrução criminal: Processo nº 0801443-05.2024.8.15.0911 A vítima, E. S. D. J., relatou que, na data dos fatos descritos na denúncia, teve uma discussão com o acusado motivada por ciúmes, sendo ela quem sentia ciúmes dele. Durante a discussão, afirmou ter sido atingida por um cabo de vassoura pelo acusado. Negou, contudo, que ele o tenha desferido um soco na cabeça. Esclareceu que um banquinho de plástico lançado durante a briga acabou atingindo a rede, mas não a acertou diretamente. Informou que foi submetida a exame de corpo de delito. Declarou ainda que nunca havia sido agredida anteriormente pelo acusado. Acrescentou que, atualmente, estão separados e que a família do acusado tem prestado auxílio no cuidado com a criança. Por fim, ao ser questionada pela defesa do réu, afirmou que foi ela quem provocou o acusado antes da agressão. A declarante, Rosicléia de França Batista, genitora do acusado, informou que estava em casa no momento da discussão, porém em outro cômodo, de modo que não presenciou diretamente os fatos, apenas ouviu a discussão. Relatou que acompanhou a vítima até a delegacia, a pedido desta. Afirmou ter visto uma marca roxa na perna da vítima, da qual teve conhecimento por relato da própria ofendida. Declarou que, até então, não tinha conhecimento de discussões anteriores entre o casal. Segundo ela, a discussão teria se iniciado por um motivo corriqueiro, envolvendo conversas sobre pensão alimentícia, e que a situação não deveria ter chegado àquele ponto. Informou ainda que, à época dos fatos, a vítima estava grávida de seis meses, e que tentou intervir, pedindo para ambos cessarem a discussão. Negou ter declarado na delegacia que “informa saber que não é a primeira vez que seu filho agride fisicamente ANTONELE”. Disse que ouviu a vítima gritando e chamando por ela, e confirmou que o acusado foi quem causou a lesão na vítima. Questionada pela defesa do réu, afirmou que a vítima insistia em falar sobre a pensão, mencionando que, caso se separassem, o acusado teria de pagar pensão alimentícia. Acrescentou que ambos se provocavam mutuamente, ressaltando que a vítima também provocava muito o acusado. Relatou que chegou a aconselhar a vítima a encerrar a discussão e permanecer em silêncio. O declarante, Olívio de Almeida Filho, policial militar, afirmou recordar-se da ocorrência. Informou que receberam, por meio do CICC (Centro Integrado de Comando e Controle) de Campina Grande, a comunicação contendo o endereço e o nome do acusado. Dirigiram-se à residência deste, localizada no bairro Alto do Belém, mas não o localizaram no local. Em seguida, se deslocaram até a Delegacia de São João do Cariri, onde encontraram a companheira do acusado e sua genitora. Relatou que não conseguiram localizar o acusado, pois este já havia se evadido do local. Acredita que a vítima ou a mãe dele tenha sido a responsável pelo acionamento da polícia. Declarou que visualizou lesões na vítima. Disse conhecer o acusado apenas de ouvir falar, e que havia relatos de ocorrências anteriores envolvendo o mesmo, como casos de desordem e confusão. Mencionou, ainda, um episódio em que o acusado teria efetuado um disparo de arma de fogo para o alto em um bar, ocasião em que a guarnição foi acionada, mas, ao chegar ao local, o acusado já havia fugido. Por fim, confirmou ter tomado conhecimento de que pessoas da comunidade relatam que o acusado é considerado uma pessoa perigosa. Em seu interrogatório, o acusado, Brenner Franca da Costa, admitiu ter agredido sua companheira, porém, afirmou que a agressão se deu apenas com um cabo de vassoura. Declarou que tinha conhecimento de que a vítima estava grávida, com aproximadamente cinco a seis meses de gestação. Alegou, ainda, que a vítima o estava provocando no momento dos fatos. A materialidade do crime descrito na denúncia restou devidamente comprovada através do exame de delito atestando a presença de agressão física na vítima (ID. nº 105703327 - Pág. 7), pelas fotografias que evidenciam as agressões sofridas (Id. nº 105703336) assim como pelos depoimentos e demais provas produzidas, tanto na fase inquisitorial como em juízo, e, ainda, pela própria confissão do réu. Com relação à autoria, analisando-se atentamente os presentes autos, verifica-se que restou suficientemente provada ante os depoimentos e demais elementos de prova juntados aos autos. Ademais, certo é que nos crimes desta natureza a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, mormente quando corroborada por indícios ou outros elementos de prova, como laudo de ofensa física, como na espécie em apreço. Nesse sentido, pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO SPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE DO INQUÉRITO CORROBORADA PELA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INVERSÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). 2. "Perícias e documentos, mesmo produzidos na fase do inquérito policial, constituem-se efetivamente em prova, com contraditório postergado para a ação penal, sem refazimento necessário na ação penal" (AgRg no AREsp n. 1.704.610/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 26/10/2020). 3. Hipótese em que a condenação foi lastreada não apenas nas declarações da vítima, prestadas na fase policial, mas também na prova pericial, de contraditório postergado, que atestou a lesão de natureza leve narrada na denúncia, de forma que não se verifica contrariedade ao art. 155 do CPP. Outrossim, a pretendida revisão do julgado demanda reexame de provas, o que esbarra na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.123.567/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022.)” (grifei) Ainda sobre o valor probatório da palavra da vítima, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, em sua pág. 85, diz que: “As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida.” Ademais, cabe consignar, por oportuno, que o processo penal pátrio é informado pelo sistema do livre convencimento motivado, de modo que as provas produzidas na fase inquisitiva não podem ser refutadas de imediato, máxime, quando tais provas guardam estreita relação de verossimilhança com as demais provas produzidas em sede judicial. Nesse sentido, trago à colação o relevante precedente de nossa Suprema Corte: "STF-0033824) HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA NA PROVA PRODUZIDA NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - As alegações constantes neste writ não foram objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, circunstância que impede o exame da matéria pelo STF, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. II - A decisão do Superior Tribunal de Justiça está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte assentada no sentido de que a via do habeas corpus não comporta reexame de fatos e provas para alcançar a absolvição do paciente. III - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ademais, firmou-se no sentido de que "os elementos do inquérito podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementam outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em juízo" (RE 425.734-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie), e é válida a "prova feita na fase do inquérito policial, quando não infirmada por outros elementos colhidos na fase judicial" (HC 82.622/SP, Rel. Min. Carlos Velloso). Trata-se, contudo, de matéria a ser examinada em sede própria. IV - Habeas corpus não conhecido. (Habeas Corpus nº 114.592/MT, 2ª Turma do STF, Rel. Ricardo Lewandowski. j. 12.03.2013, unânime, DJe 26.03.2013)." (grifei) Assim, mostra-se legítima a utilização de informações e demais elementos formados durante a esfera policial se estes encontram respaldo nas demais provas produzidas sob o contraditório. Ademais, a meu ver, não se discute que a vítima sofreu as lesões a que se reporta o laudo de ofensa física, assim como, que tudo ocorreu prevalecendo-se o acusado de relações domésticas existentes entre ele e a sua companheira, conforme provas obtidas na instrução processual. Dessa forma, as informações prestadas pela declarante, tanto na esfera policial, como em juízo, não se mostram isoladas ou desconexas, mas, ao contrário, encontram similaridade fática com informações carreadas durante toda a “persecutio criminis”. No que se refere à alegação da defesa quanto à incidência da atenuante prevista no §4º, do artigo 129, do Código Penal, em razão de suposta provocação da vítima, entendo que tal tese não merece prosperar. Inicialmente, destaca-se que o dispositivo legal exige que o agente cometa o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima. Contudo, tais pressupostos não restaram demonstrados nos autos. Ademais, trata-se de caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, contexto em que não se pode banalizar ou relativizar a gravidade da conduta com alegações genéricas de provocação. Divergências verbais ou desentendimentos típicos da convivência conjugal não configuram, por si sós, provocação injusta capaz de justificar ou atenuar uma agressão física, especialmente contra mulher. Ressalte-se, nesse ponto, que a vítima se encontrava grávida de aproximadamente seis meses à época dos fatos, circunstância que agrava ainda mais o contexto da violência e evidencia a manifesta desproporcionalidade da conduta do acusado. Outrossim, a aplicação da referida atenuante não pode servir como meio de relativização da proteção especial conferida à mulher pela Lei Maria da Penha. Sobre o assunto, colaciono jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. PROVAS SEGURAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 129, §4º, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VIOLENTA EMOÇÃO DO APELANTE OU INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Impositiva a condenação do apelante pelo crime de lesão corporal no âmbito doméstico diante das provas seguras da materialidade e autoria produzidas nos autos, destacando-se o depoimento da vítima coerente em todas as oportunidades em que foi ouvida, bem como, a existência de laudo pericial onde estão atestadas as lesões sofridas. 2. A incidência da causa de diminuição de pena em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher deve ser avaliada com maior cautela, sob pena de vilipendiar os esforços empreendidos para o combate da violência contra a mulher pela legislação brasileira. Não demonstrado ter agido o apelante sob domínio de violenta emoção logo após injusta provocação da vítima, inaplicável a redução de pena prevista no art. 129, §9º, do Código Penal. (TJMG; APCR 0005155-50.2021.8.13.0344; Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 Criminal Especializado; Relª Desª Luziene Barbosa Lima; Julg. 01/05/2025; DJEMG 06/05/2025)” (destaquei). Assim, em consonância com o entendimento Ministerial, tenho para mim que o acusado deve ser condenado pela prática do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, tendo em vista o que mais dos autos constam, e princípios de direito aplicáveis à espécie, com arrimo na lei processual vigente, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para CONDENAR o acusado BRENNER FRANCA DA COSTA, qualificação conhecida nos autos, como incurso na pena do art. 129, §13, do Código Penal Brasileiro, c/c a Lei nº 11.340/2006 DOSIMETRIA DA PENA: Nos termos do art. 59 e 68, ambos do CP, passo a dosar-lhe a pena. CULPABILIDADE: para fins do art. 59 do CP, compreende o grau de intensidade de reprovação penal, medindo a desaprovação da conduta do agente, que somente será valorada negativamente se for acima dos elementos inerentes ao próprio tipo penal, sob pena de bis in idem. No presente caso, a culpabilidade merece valoração negativa, tendo em vista que o sentenciado agrediu a vítima enquanto ela se encontrava grávida, agravando sua condição de vulnerabilidade. Ademais, a agressão foi praticada com o uso de cabo de vassoura, o que evidencia maior intensidade na conduta violenta. Tais circunstâncias tornam a ação especialmente reprovável, sendo merecedora de maior censura. ANTECEDENTES: há notícias nos autos de que o sentenciado possui contra si sentença penal condenatória irrecorrível pela prática de crime ocorrido anteriormente, mas deixo de valorá-lo, pois implica simultaneamente em reincidência, razão pela qual reservo a sua aplicação para a segunda fase do procedimento de dosimetria, em observância à Súmula 241, do STJ, como forma de evitar bis in idem; CONDUTA SOCIAL: moduladora que leva em conta a “interação do agente com outras pessoas”, mediante seu comportamento no ambiente familiar e em sociedade (trabalho, igreja, escola, faculdade, vizinhança etc), extrai-se dos autos que o réu possui conduta desregrada, daqueles que não costumam respeitar as regras da boa convivência social; PERSONALIDADE: que se refere a aspectos morais e psicológicos do agente, tenho que o sentenciado possui conduta voltada a criminalidade; MOTIVOS DO CRIME: Conforme consta dos autos, a agressão teve origem em uma simples discussão relacionada a eventual pagamento de pensão alimentícia, revelando-se, portanto, um motivo fútil, o que deve ser valorado de forma desfavorável ao sentenciado; CIRCUNSTÂNCIAS: as circunstâncias do crime são desfavoráveis, uma vez que o sentenciado agrediu a vítima — mulher grávida — utilizando um cabo de vassoura, instrumento que possui potencial lesivo significativo e é capaz de causar danos graves. Tal contexto evidencia maior gravidade na forma de execução do delito. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: são normais à espécie, nada tendo como a se valorar como fator extrapenal; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não contribuiu para a prática do delito, não podendo ser tal fato utilizado em favor do sentenciado. Lastreado nas circunstâncias alhures analisadas, que são parcialmente desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base do réu em 4 (quatro) anos de reclusão. Na segunda fase, passo à análise das circunstâncias atenuantes e agravantes previstas nos artigos 65 e 61 do Código Penal. Reconheço, em favor do sentenciado, a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”). Todavia, incidem duas agravantes em seu desfavor: a primeira é a reincidência (art. 61, I, do CP), diante da existência de condenação criminal transitada em julgado anterior; a segunda agravante decorre da condição da vítima, que se encontrava grávida de aproximadamente seis meses à época dos fatos, circunstância que atrai a incidência do art. 61, II, “h”, do Código Penal. Diante da presença de uma atenuante e duas agravantes, e considerando o princípio da preponderância das agravantes previstas no art. 67, do Código Penal, especialmente aquelas que envolvem reincidência e condição de vulnerabilidade da vítima, elevo a pena provisória para 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão. VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO Nos termos do inciso IV, do art. 387, do Estatuto Processual Penal, deixo de fixar valor mínimo para reparar os danos causados à vítima, pela(s) infrações, tendo em vista a ausência de parâmetros para tanto, já que na instrução criminal tal fato não foi ventilado. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: Nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do CP, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado seria o SEMIABERTO, uma vez que a pena irrogada é superior a quatro anos e não excede a oito anos de detenção. Contudo, tal dispositivo expressa apenas um dos critérios utilizados para fixação do regime inicial de pena privativa de liberdade, no caso, O CRITÉRIO OBJETIVO, representado pelo “quantum” da condenação estabelecida. Todavia, o § 3º, do já citado dispositivo e o inciso III, do artigo 59, do mesmo estatuto legal, estabelecem que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á também com observância dos critérios previstos no “caput” do referido art. 59, positivando assim, o CRITÉRIO SUBJETIVO, representado pela detida apreciação das chamadas circunstâncias judiciais previstas para fixação da pena. Daí porque a alínea “c”, do § 2º, do art. 33, do CP, utiliza o termo “PODERÁ”, expressão que deve ser interpretada no sentido de que a lei confere ao Juiz a tarefa de, apreciando as circunstâncias do caso concreto em face das condições exigidas, mediante a aquilatação conjugada dos critérios acima referidos (objetivo e subjetivo), aplicar ou não determinado regime de cumprimento inicial da pena privativa de liberdade. A pena aplicada, observadas as circunstâncias judiciais acima analisadas, principalmente em relação aos maus antecedentes e a condenação em sentença irrecorrível, sendo reincidente, deverá ser cumprida, inicialmente em regime FECHADO, no local a ser designado pelo juízo de execução penal. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: O sentenciado passou toda a instrução criminal preso, por força de decreto de prisão preventiva, que embora reanalisada, fora mantida. Neste sentido, é compreensão pacífica de que a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos em que os acusados permaneceram presos durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema como é o caso dos autos. Sobre o tema, é entendimento pacífico no STJ: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. […] 4. Com efeito, "Tendo o agravante permanecido preso durante todo o processo, não deve ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em primeiro grau" (AgRg no HC n. 742.659/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.). 5. Dessarte, estabelece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva. Entende-se suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1 º, do Código de Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma (AgRg no HC 723.082/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 22/03/2022)." (AgRg no HC n. 680.841/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.). 6. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no RHC n. 170.713/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 22/12/2022.)” DESTAQUEI O advento da condenação evidencia, de forma mais clara, tanto a materialidade, quanto a autoria do delito, não fazendo sentido colocar em liberdade sentenciado que permaneceu preso durante toda a instrução, justamente quando poderá dar início a execução de sua pena, ainda que de forma provisória. Desta forma, inexiste incompatibilidade entre a fixação do regime fechado e a denegação do direito de recorrer em liberdade, quando persistirem os requisitos autorizadores da prisão preventiva, como é o caso dos autos. Por esta razão, em juízo de certeza, após a análise de todas as provas, assegurando a garantia da ordem pública, e visando acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça, denego o direito do acusado apelar em liberdade. Transitada em julgado, adotem-se as seguintes providências: 1). remeta-se boletim individual à SSP/PB (art. 809, do CPP); 2). anote-se os nomes no rol dos culpados, atendendo ao disposto no art. 5º, inc. LVII, da CF; 3). oficie-se, para anotações, aos Órgãos de Estatística do Estado, bem como ao Juízo Eleitoral, comunicando a condenação, para os devidos fins de direito. Ato contínuo e, cumpridas todas as formalidades acima elencadas (também após o trânsito em julgado desta decisão), expeça-se a guia respectiva, para fins de execução penal deste julgado, na conformidade do que dispõe os arts. 674 e seguintes do CPP c/c o art. 105, da Lei de Execução Penal, e, ultimadas todas as medidas acima determinadas, arquivem-se os autos mediante baixa. Oficie-se ao juízo da Execução Penal desta comarca, onde já tramita a guia nº 90000580420218150911, cientificando-o acerca desta condenação, para os fins de direito. Condeno, por fim, o sentenciado, nas custas processuais, que deverão ser calculadas oportunamente pela escrivania. Após o que, intime-se o sentenciado para efetuar o pagamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Não efetuado o pagamento das custas processuais, caso tal valor seja inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 (isto é, seis salários mínimos vigentes na data desta sentença), DETERMINO desde já a inscrição do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) em cadastro restritivo de crédito por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do § 3°, do art. 394, do Código de Normas Judiciais, com nova redação trazida pelo Provimento CGJ-TJPB 91/2023, sem a necessidade de conclusão. Cumpridas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. e Cumpra-se. Serra Branca(PB), 4 de junho de 2025. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0808919-22.2024.8.15.2002

ID: 294497329

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0808919-22.2024.8.15.2002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALEXANDRE GONCALVES

Sentença

Advogados:

PAULO ANDRE DIAS DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL Fórum Criminal Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello (83) 99142-0109 | 99143-2913 | jpa-vcri03@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0808919-22.202… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL Fórum Criminal Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello (83) 99142-0109 | 99143-2913 | jpa-vcri03@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0808919-22.2024.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor] RÉU: JOSE ALEXANDRE GONCALVES SENTENÇA Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, por intermédio do seu Representante com atuação neste Juízo, denunciou JOSÉ ALEXANDRE GONÇALVES, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas nos arts. 180, caput, 304 (c/c 297) e 311, §2º, III c/c art. 69, todos do Código Penal. Consta da peça inicial acusatória que, no dia 06 de julho de 2024, por volta das 17h40min, no Km 28 da BR-230, nesta Capital, o acusado foi preso em flagrante por ter adquirido, em proveito próprio, bem que sabia ser produto de crime, além de conduzir veículo automotor com sinais identificadores adulterados, que deveria saber estarem alterados. Consta ainda que o denunciado fez uso de documento público falso, consistente em Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) digital, apresentado durante a fiscalização realizada por agentes da Polícia Rodoviária Federal. Segundo narrado na denúncia, na data e hora mencionadas, durante patrulhamento no Km 28 da BR-230, agentes da Polícia Rodoviária Federal abordaram uma motocicleta Honda CG 150 Titan ES, de cor cinza, que ostentava a placa BYV-1039, conduzida pelo acusado JOSÉ ALEXANDRE GONÇALVES, o qual declarou não ser habilitado. No curso da fiscalização, o documento CRLV apresentado pelo réu teve seu QR Code analisado, constatando-se que remetia a um veículo Fiat/Strada Working, placas NQC5D53, revelando tratar-se de documento público falso. Diante da inconsistência, foi realizada fiscalização veicular avançada, sendo identificados indícios de adulteração nos sinais identificadores do veículo. Constatou-se, ainda, que a placa original da motocicleta era KZH-1089, com registro de roubo/furto no Estado do Rio de Janeiro, conforme Laudo de identificação veicular constante nos autos. Em interrogatório prestado perante a autoridade policial, o denunciado disse que havia adquirido a motocicleta apreendida há cerca de dois anos, de um indivíduo conhecido como 'Reginho', pelo valor de R$ 3.000,00, sendo aquela sua primeira motocicleta, uma vez que até então se locomovia apenas de bicicleta. Alegou que, em razão da urgência em obter o veículo para ir ao trabalho na “Usina Japungu”, não desconfiou do valor abaixo do mercado. Informou ter conhecido Reginho no momento da compra. Acrescentou que apresentou o CRLV aos policiais rodoviários federais, mas, após consulta, foi informado de que os dados constantes no documento não correspondiam à realidade, tratando-se, na verdade, de um veículo Fiat Strada roubado no Estado do Rio de Janeiro. Por fim, declarou ter sido cientificado do seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Auto de prisão em flagrante em face de JOSÉ ALEXANDRE GONÇALVES, lavrado em 06 de julho de 2024 (ID. 93713573 – Pág. 01 a 13). Conforme auto de apreensão (ID. 93713573 – Pág. 08), foi recolhida uma motocicleta marca Honda, modelo CG 150 Titan ES, cor cinza, ano 2008, placa aparente BYV-1039, UF/PB, encontrada em poder de JOSÉ ALEXANDRE GONÇALVES. Por ocasião da audiência de custódia, foi homologada a prisão em flagrante e concedida a liberdade provisória ao acusado, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (ID. 93783445). A denúncia foi recebida em 14 de outubro de 2024 (ID. 101978472). Citado, o réu JOSÉ ALEXANDRE GONÇALVES apresentou resposta escrita por intermédio de advogado constituído (ID. 103504713). Realizada audiência de instrução e julgamento, conforme termo em ID. 110006328, cujas gravações seguem insertas em mídia digital do PJe. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúncia. Por sua vez, a defesa pugnou pela absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, incisos IV e VII, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que não restaram comprovadas, de forma cabal, a autoria e o dolo nas condutas que lhe foram imputadas. Alegou que o réu é pessoa simples, analfabeta, trabalhador rural, que adquiriu a motocicleta com recursos próprios, sem conhecimento acerca da origem ilícita do bem ou da falsidade do documento apresentado. Sustentou que, por sua condição pessoal e falta de conhecimento técnico, não seria exigível que tivesse percebido as adulterações, que só foram detectadas após fiscalização avançada realizada por policiais especializados. Destacou, ainda, que não há nos autos prova de que o réu tenha concorrido para a adulteração dos sinais identificadores do veículo ou para a falsificação do CRLV, o que inviabilizaria qualquer juízo condenatório. Antecedentes criminais de JOSÉ ALEXANDRE GONÇALVES (ID. 109960589). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre ressaltar a regularidade processual, tendo o feito tramitado dentro das normas vigentes, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo vício de qualquer natureza. Feitas tais considerações, passo para a análise do caso sub judice. DO MÉRITO Trata-se de ação penal oferecida em desfavor de JOSÉ ALEXANDRE GONÇALVES, na qual a ele se atribui a prática dos crimes previstos nos arts. 180, caput, 304 (c/c 297) e 311, §2º, III c/c art. 69, todos do Código Penal. Em juízo, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelo Ministério Público, duas testemunhas arroladas pela defesa, além de ter sido realizado o interrogatório do acusado. O Policial Rodoviário Federal JEAN WOLGRAN WANDERLEY DE AZEVEDO, perguntado pelo Ministério Público, disse que: confirma os fatos narrados na denúncia; o acusado apresentou um documento público falso; realizavam patrulhamento tático na br230, km 28; verificaram a motocicleta e deram ordem de parada, com sinais luminosos; o acusado parou; começaram a fiscalização; solicitaram a documentação; nas consultas, dizia que o acusado não era habilitado; quando fizeram a leitura do QR code, apresentou a placa de outro veículo; fizeram o procedimento de fiscalização avançada; verificaram que se tratava de adulteração grosseira no chassi da motocicleta; a placa era de outra motocicleta e não estava dentro do padrão estabelecimento pelo CONTRAN; o QR Code era visivelmente mal elaborada; remetia a outro veículo; o valor declarado pelo réu para a compra era mais baixo que o de mercado; geralmente, quando um cidadão compra um veículo de procedência ele tem documento válido e valor de mercado; o valor que ele informou era desproporcional; nesse tipo de prisão, as pessoas sempre dizem que o valor é atrativo para fechar o negócio, mesmo sem o documento; não lembra a quem o acusado disse ter comprado; ele não tinha documento verdadeiro; confirma que a pessoa presa no dia do fato é o acusado presente na audiência; não lembra como o acusado disse ter comprado (plataforma digital ou qualquer outro meio); não lembra se ele disse já ter respondido a processo; não lembra qual é o trabalho dele; o acusado disse que era o proprietário da moto apreendida; Perguntado pela defesa do acusado, disse que: os dados constantes do documento poderiam enganar; os dados constantes do documento não eram do veículo; a placa estava em desacordo; o valor era incompatível; o acusado não confirmou se verificou a autenticidade; o acusado disse que tinha comprado de uma pessoa e que sabia que não teria documentação; perguntado pelo Juiz de Direito, disse que: não lembra se o documento estava impresso. O Policial Rodoviário Federal THIBERIUS BOMFIM DIAS, perguntado pelo Ministério Público, disse que: não conhecia o réu anteriormente; não lembra bem se o acusado é a pessoa presa, pois tem muitas ocorrências com prisões; estavam de serviço; deram ordem de parada; ele obedeceu tranquilamente; viram que não era habilitado; fizeram a leitura do QR Code e deu outro veículo, acredita que uma Strada; aprofundaram a fiscalização e viram a adulteração; o CRLV era de papel; o acusado disse que pagou R$ 3.000 a “Reginho”; disse que o preço abaixo do mercado tinha sido interessante; não pode afirmar se ele sabia ou não da procedência; esse valor era abaixo do mercado; havia adulterações no chassi e no motor; colocaram uma placa que coincidisse com os sinais adulterados; não lembra se ele já havia respondido por outro fatos dessa natureza; Perguntado pela defesa do acusado, disse que: como se tratava de um papel, só verificaram a adulteração quando leram o QR Code; a restrição de roubo/furto somente foi percebida com a fiscalização avançada; se ele consultasse a placa que estava na moto, não ia ver a restrição; se visse o chassi e motor, veria uma adulteração; o documento poderia passar por original para uma pessoa leiga; a pessoa poderia ser ludibriada; não lembra se fizeram uma consulta sobre o valor venal do veículo; o acusado não resistiu de maneira nenhum e foi bastante colaborativo; perguntado pelo Juiz de Direito, disse que: não lembra a reação do acusado quando disseram das restrições; não lembra se é amigo ou conhecido. A testemunha arrolada pela defesa, MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA FIRMINO, perguntada pela defesa do acusado, disse que: conhece o acusado há não muito tempo; ele trabalha “na usina”; não sabe qual é a função dele; comprou a moto, usou por um tempo e, como estava precisando do dinheiro, anunciou; uma pessoa encontrou “Seu José” para comprar; antes, foi ao DETRAN, puxou tudo e não tinha nenhum problema; depois da prisão do acusado é que soube que a moto era roubada; comprou o veículo por R$ 3.000 em dinheiro; a pessoa entregou a documentação – a mesma que foi encontrada com o acusado; achou que era o preço correto, pois já estava velhinha; chegou a trocar a maneta e o óleo; não mexeu em mais nada; o acusado lhe pagou R$ 3.000 também, o mesmo preço que havia pago; não conhece a família do acusado; perguntada pelo Ministério Público, disse que: não lembra o ano da moto, mas era “meio antiguinha”; foi seu vizinho quem encontrou o acusado para comprar a moto; comprou a moto na OLX; perguntada pelo Juiz de Direito, disse que: quem vendeu a moto ao acusado foi Reginho, que é mecânico; anunciou no WhatsApp e Reginho era do mesmo grupo; disse a Reginho que daria 300 a ele, caso conseguisse vender; passou uns cinco meses com a moto, porque passou uma situação difícil com o filho; depois, soube que ela havia sido roubada em 2007; a moto era “velhinha mesmo”; achou o valor acessível, por ela ser velhinha. A testemunha arrolada pela defesa, WASHINTON RODRIGO MOREIRA DE ANDRADE, disse que: conhece o acusado há mais de dez anos; trabalha na usina, tem dois filhos, é casado e é boa pessoa; nunca se envolveu em crime; soube por alto da prisão; bota a mão no fogo pelo acusado; desde que o conhece, é agricultor; já foi à casa dele. Interrogado, JOSÉ ALEXANDRE GONÇALVES aduziu que: É analfabeto; é trabalhador rural; não sabe em que cidade nasceu; nunca respondeu a nenhum processo; estava com a moto, mas não sabia a moto estava ‘assim desse jeito’; comprou a moto a Maria – a testemunha que foi ouvida hoje; comprou por R$ 3.000,00 em dinheiro; estava com o dinheiro guardado e andava de bicicleta; não sabe que ano era a moto; foi a primeira moto que possuiu; recebeu com o papel que entregou ao ‘caba da federal’; não tinha carteira de motorista; não devia nada; estava com a esposa, que começou a chorar; não sabe nem dizer exatamente por que foi preso; quando mostrou o papel, os policiais disseram que a moto estava com a placa diferente, o número do motor e número do quadro; perguntaram onde comprou a moto; disse que comprou a Maria; não estranhou o valor da moto; nunca havia tido uma moto; pegou só o documento que recebeu; ‘puxou no DETRAN’ e não deu nada na moto; não recebeu nenhum documento sobre essa consulta; quando comprou a moto, não estranhou nada nela; MP: não sabe o ano da moto; quem intermediou o negócio foi Reginho; não sabe dizer se a moto estava abaixo do preço de mercado; precisava da moto para ir ao trabalho, porque estava indo de bicicleta; acha que comprou pelo preço de mercado; DEFESA: não sabia qual era o preço de uma moto dessa; não sabia que ela valia mais de R$ 3.000; não fez uma busca do preço nem pediu para ninguém fazer; comprou para ir trabalhar; foi no DETRAN em Santa Rita; não verificaram nada de errado; trabalha na agricultura há 12 anos, de carteira assinada; trabalha de domingo a domingo; tem folga apenas na moagem. Passo, assim, à análise individualizada dos crimes imputados, examinando separadamente cada conduta delituosa. DO CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS (ART. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL) A denúncia atribui ao acusado a prática da conduta descrita no art. 311, §2º, III, do Código Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 14.562/2023, que assim dispõe: Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: (Redação dada pela Lei nº 14.562, de 2023) Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) (...) § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 14.562, de 2023) (...) III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. (Incluído pela Lei nº 14.562, de 2023) grifei Esse tipo penal visa proteger a fé pública, ao coibir práticas que dificultem a identificação e rastreamento de veículos, especialmente em contextos de furto, roubo e clonagem, sendo desnecessária a comprovação da autoria da adulteração do referido sinal identificador. No caso concreto, a materialidade do crime é incontestável, tendo sido constatadas adulterações no chassi e na placa da motocicleta. Contudo, persiste a dúvida quanto ao elemento subjetivo do tipo penal, pois a norma exige que o agente “devesse saber” da adulteração. Assim, o elemento subjetivo do tipo imputado ao acusado é o "devesse saber", expressão que, segundo entendimento doutrinário, pode caracterizar o dolo eventual. Todavia, assim como ocorre na receptação qualificada, prevista no art. 180, § 1º, do Código Penal, em que doutrina e jurisprudência divergem quanto ao significado da expressão "coisa que deve saber ser produto de crime", é possível também interpretar, no tipo penal ora em análise, o "devesse saber" como elemento normativo do tipo, destinado, portanto, apenas à graduação do injusto. Nessa hipótese, a análise recai sobre o tipo penal, avaliando-se, sob a perspectiva do homem médio e das circunstâncias concretas do caso, se o agente deveria ter conhecimento da adulteração ou da remarcação. Analisando o relato da testemunha THIBERIUS BOMFIM DIAS (PRF), ele afirmou, dentre outras coisas, que: “(...) a restrição de roubo/furto somente foi percebida com a fiscalização avançada; se ele consultasse a placa que estava na moto, não ia ver a restrição; se visse o chassi e motor, veria uma adulteração; o documento poderia passar por original para uma pessoa leiga; a pessoa poderia ser ludibriada; não lembra se fizeram uma consulta sobre o valor venal do veículo; o acusado não resistiu de maneira nenhum e foi bastante colaborativo”. Evidente que a condução de veículo automotor com sinais identificadores adulterados é crime de elevada gravidade, pois facilita a prática de outros crimes patrimoniais. Desse modo, na maioria dos casos, busca ocultar a origem criminosa do bem, dificultando a atuação das forças policiais e inviabilizando a recuperação da res furtiva. Todavia, no caso em apreço, as circunstâncias concretas evidenciam a ausência de prova suficiente para a formação de um juízo condenatório. Não podemos fechar os olhos para a realidade social que permeia os autos. O acusado é trabalhador rural, analfabeto, de origem humilde, sem antecedentes criminais e demonstrou, desde o primeiro momento, comportamento colaborativo com os agentes da fiscalização. A própria autoridade policial reconheceu que as adulterações somente foram detectadas após inspeção técnica especializada, sendo o documento apresentado (CRLV) apto a enganar uma pessoa leiga. Ademais, o valor pago pela motocicleta (R$ 3.000,00) foi corroborado por testemunha em juízo, não havendo elemento seguro que demonstre, com o grau de certeza exigido na seara penal, que o réu tinha conhecimento prévio da adulteração. É sempre oportuno recordar que o processo penal deve operar com base em garantias fundamentais, entre elas o princípio da presunção de inocência, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal). Nesse contexto, é preferível, em nome da segurança jurídica e da proteção contra erros judiciários, absolver um eventual culpado a correr o risco de condenar um inocente. Trata-se da essência do princípio “in dubio pro reo”, que impõe ao julgador, diante de dúvidas razoáveis sobre a autoria ou materialidade delitiva, o dever de decidir em favor do réu. No presente caso, as provas produzidas não foram suficientes para demonstrar, de forma segura e inequívoca, o dolo do acusado quanto à ciência da adulteração dos sinais identificadores do veículo. Diante desse cenário, por força do princípio do favor rei, impõe-se a absolvição, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (ART. 304 c/c ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) A denúncia sustenta que o acusado utilizou documento público falso, consubstanciado em Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), que foi apresentado durante fiscalização da Polícia Rodoviária Federal, incidindo na conduta descrita no art. 304 do Código Penal, que assim estabelece: Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. Para a configuração do crime de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), não basta o mero porte ou a simples detenção do documento falsificado. A consumação do delito exige a efetiva apresentação do documento perante terceiro, com a intenção de que produza efeitos jurídicos ou engane a fé pública. Tal entendimento é pacífico na doutrina e na jurisprudência pátria. No caso em análise, não há controvérsia quanto à ocorrência do uso do documento falsificado, pois o próprio réu, em seu interrogatório judicial, confirmou ter entregado o documento aos agentes públicos. Todavia, o acervo probatório não permite concluir, com o grau de certeza exigido na esfera penal, que o acusado tinha pleno conhecimento da falsidade do CRLV apresentado no momento da abordagem. Ambos os policiais rodoviários federais ouvidos em juízo, JEAN WOLGRAN WANDERLEY DE AZEVEDO e THIBERIUS BOMFIM DIAS, afirmaram que os dados constantes no documento falso poderiam enganar uma pessoa leiga. THIBERIUS foi ainda mais enfático ao reconhecer que o CRLV era de papel e a falsificação somente foi identificada após leitura do QR Code e fiscalização avançada, o que reforça a tese defensiva de que o réu, pessoa analfabeta e sem qualquer formação técnica, poderia ter sido ludibriado pela aparente regularidade do documento. O próprio acusado, em seu interrogatório, afirmou ter adquirido a motocicleta de Maria da Conceição, testemunha que confirmou a negociação e relatou ter recebido o documento do antigo proprietário, crendo que era legítimo. Disse, ainda, que chegou a consultar a situação do veículo junto ao DETRAN, sem que houvesse qualquer indicativo de irregularidade. Além disso, não há nos autos qualquer elemento que demonstre que o réu tenha confeccionado, mandado confeccionar ou mesmo atuado com dolo ao utilizar o documento. Não bastasse, o comportamento do acusado durante toda a abordagem foi cooperativo, e não houve qualquer tentativa de ocultação ou resistência, o que corrobora a tese de boa-fé ao apresentar o documento. Diante desse cenário, e considerando a ausência de prova inequívoca da ciência sobre a falsidade documental, bem como a possibilidade real de que tenha sido induzido em erro, impõe-se a absolvição quanto ao delito previsto no art. 304 do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) Analisando os autos, tenho que não deve ser acolhida a pretensão Ministerial. Isso porque, no caso em análise, não há elementos para se aferir, com fidelidade, a reunião dos elementos objetivos e subjetivos do crime denunciado. No caso da receptação dolosa, crime pelo qual foi o réu denunciado, o elemento objetivo do tipo é que a coisa seja produto de crime, e, subjetivamente, exige-se que o sujeito ativo tenha prévia ciência de sua origem criminosa. Desse modo, para a caracterização do delito de receptação dolosa, basta que fique provado nos autos que o réu sabia da procedência ilícita da coisa apreendida. Ressalte-se que, tratando-se do crime em questão, a aferição do dolo do agente é de difícil constatação, visto ser impossível perscrutar o seu íntimo, podendo, assim, ser demonstrado pelas circunstâncias exteriores que envolveram o fato e por prova indiciária. No presente caso, embora esteja comprovado que a motocicleta apreendida era produto de crime, a prova produzida em juízo indica que a pessoa que a vendeu ao réu, Maria da Conceição, também a adquiriu sem suspeitar de sua origem ilícita. Segundo seu relato, ela chegou a realizar consulta no DETRAN, não tendo sido constatada qualquer restrição naquele momento. Os policiais rodoviários federais relataram que a adulteração do veículo foi constatada somente após fiscalização aprofundada, reconhecendo que o documento poderia enganar uma pessoa leiga, hipótese que se mostra plausível, sobretudo diante da condição de analfabetismo e da profissão rural do réu, que afirmou ter comprado o veículo para uso próprio, apresentando documento entregue no momento da compra, sem desconfiar de qualquer irregularidade. Assim, diante do conjunto probatório e em observância ao princípio do in dubio pro reo, não há prova suficiente de que o acusado tinha ciência da origem ilícita da motocicleta, não sendo possível a condenação pelo crime de receptação. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, julgo IMPROCEDENTE a denúncia e, via de consequência, ABSOLVO JOSÉ ALEXANDRE GONÇALVES das imputações que lhe são feitas no presente processo. Após o trânsito em julgado, comunique-se à SESDS/PB (art. 809, CPP) e anote-se na distribuição, arquivando-se os autos em seguida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Ana Christina Soares Penazzi Coelho Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807445-16.2024.8.15.2002

ID: 318824306

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Entorpecentes da Capital Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0807445-16.2024.8.15.2002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA LUIZE NASCIMENTO ANDRADE

Edital

Advogados:

LUCAS RODRIGUES DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNA LUIZE NASCIMENTO ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDIELSON FERREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

KATARINA INOCENCIO SILVA DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal “Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Melo” Avenida João Machado, s/n, Centro - João Pessoa/PB CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal “Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Melo” Avenida João Machado, s/n, Centro - João Pessoa/PB CEP: 58.013-520 - Fone: (83) 3214-3800 E-mail: jpa-vent@tjpb.jus.br Processo de n°0807445-16.2024.8.15.2002 Réus: JOSÉ WALTER COUTINHO GOMES FILHO, ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR e JOSÉ CARLOS PAULINO DA SILVA. Vistos, etc. I. DO RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO, por intermédio do seu representante legal, em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de JOSÉ WALTER COUTINHO GOMES FILHO, ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR e JOSÉ CARLOS PAULINO DA SILVA, como incursos nas penas dos arts.33 e 35,ambos da Lei 11.343/06, em razão dos fatos narrados na denúncia. Consta no incluso Inquérito Policial que, no dia 09 de maio de 2024, por volta das 16 hs e 01 min, na Comunidade do Balcão, bairro de Mangabeira, nesta capital, os denunciados acima qualificados foram presos em flagrante delito quando, em unidade de ações e desígnios, detinham posse de substância assemelhada à droga, “Cocaína, Maconha e Ecstasy” aptas a causarem dependência psíquica, conforme disposto na portaria nº 344/SVS/MS/1998, lista “F2” em desacordo com determinação legal e em condições totalmente incompatíveis com o consumo próprio. Infere-se dos autos de Inquérito Policial que Agentes da Delegacia Especializada de Repressão a Entorpecentes receberam um informe da Gerência Operacional dando conta de que Três indivíduos estariam traficando drogas naquele local, ponto da comunidade já conhecido pelas autoridades policiais como sendo comum à traficância. Em seguida, a partir de investigação direcionada, verificou-se fortes indícios da atividade de mercancia de drogas praticada pelos denunciados, oportunidade em que foi preparada uma vigilância tática, no intuito de que fossem constatados os fatos em apuração, assim como confirmada a autoria delitiva. Nesse desiderato, a equipe da DRE contou com um equipamento de vigilância e monitoramento aéreo, conhecido como Drone, capaz de monitorar grandes áreas urbanas com rapidez, auxiliando as forças policiais na identificação de atividades suspeitas e prevenindo a ocorrência de crimes. Extrai-se que, na data e horário anteriormente mencionados, após um período de de observação por meio de imagens geradas pelo equipamento drone, os acusados foram vistos nas naproximidades, envolvendo-se na comercialização de substâncias entorpecentes, utilizando um modus operandi no qual se dirigiam a uma rua próxima para pegar a droga, previamente oculta em um terreno baldio, retornando em seguida para efetuar a comercialização com usuários. Aparentemente, havia uma sequência pré-determinada a ser seguida nessa operação, pois cada transação era realizada individualmente por cada indivíduo, alternadamente. Diante da constatação e das provas inequívocas geradas pelas imagens registradas pelo Drone, a equipe de agentes da Delegacia Especializada de Repressão a Entorpecentes em concurso com a Guarda Municipal, no auxílio às abordagens dos indivíduos, conseguiu abordar os investigados, seguindo de revistas pessoais, em que revalidou tratarem-se dos denunciados JOSÉ WALTER COUTINHO GOMES FILHO, ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR e JOSÉ CARLOS PAULINO DA SILVA, e, com eles, foram encontradas porções fracionadas de substâncias análogas à “Cocaína, Maconha e Ecstasy”. No derredor dos acontecimentos, ao realizar buscas no local, ou seja, fazendo uma varredura num terreno baldio que servia de apoio para a venda, foram encontrados, mais porções fracionadas de substância análoga à “Cocaína, Maconha e Ecstasy”, oportunidade em que, diante do flagrante, os investigados presos e levados para lavrar o formal Auto de Prisão em Flagrante. Sendo assim, na ocasião foi catalogado em poder dos denunciados JOSÉ WALTER COUTINHO GOMES FILHO, ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR e JOSÉ CARLOS PAULINO DA SILVA, os seguintes materiais, conforme Auto de Apreensão e Apresentação (id.92015205, p.) e Laudos de exame definitivos,ID.92015205 - Pág. 71 e ss.; e ID 92015205 - Pág.76: a) Drogas, tipo de droga semelhante a Cocaína, características gerais: Diversas Porções Embaladas Em Plástico Transparente, Contendo Substância Sólida de Cor Branca Semelhante a Cocaína, com peso líquido total de 41,64g (quarenta e um vírgula sessenta e quatro gramas); (encontrado/a em poder de Jose Walter Coutinho Gomes Filho; Rosemberg da Silva Junior e José Carlos Paulino da Silva); b) Drogas, tipo de droga semelhante a Maconha, características gerais: 02 Embalagens Plásticas Transparentes, Contendo Substância Semelhante a Maconha, com peso líquido total de 5,60g (cinco vírgula sessenta gramas); (encontrado/a em poder de Jose Walter Coutinho Gomes Filho; Rosemberg da Silva Junior e José Carlos Paulino da Silva); c) Drogas, tipo de droga semelhante a Ecstasy, características gerais: 02 Embalagens do Tip Ziplock; 01 Contendo 1 Comprimidos Semelhante a Ecstasy e 01 Contendo 02 Comprimidos Semelhante a Ecstasy; (encontrado/a em poder de Jose Walter Coutinho Gomes Filho; Rosemberg da Silva Junior e José Carlos Paulino da Silva); d) Dinheiro, moeda Real, símbolo R$ valor 250,00; (encontrado/a em poder de Jose Walter Coutinho Gomes Filho e José Carlos Paulino da Silva); e) Moto, marca HONDA, modelo BROS, cor PRATA, UF: PB, placa RLR3D86; (encontrado/a em poder de Jose Walter Coutinho Gomes Filho); f) Dinheiro, moeda Real, símbolo R$, valor 50,00; (encontrado/a em poder de Rosemberg da Silva Junior); g) Aparelho Com Chip, marca REDMI, características gerais: De Cor Azul, Com Chip Claro 89550 53299 01416 58077 AacOOó HlrOda e Chip Vivo 8955109516 0199480918; (encontrado/a em poder de Rosemberg da Silva Junior); h) Aparelho Com Chip, marca SAMSUNG, características gerais: De Cor Preta, Com a Tela Frontal Quebrada, Sem Visualização de Imei, Com Chip Oi 8955313929 609320345; (encontrado/a em poder de José Carlos Paulino da Silva) Diante do cenário de flagrante, foram conduzidos à Delegacia e, perante o Delegado, o denunciado José Walter Coutinho Gomes negou as acusações imputadas, afirmou que não conhece os outros dois acusados. Rosemberg Da Silva Junior negou as acusações, ao passo que afirmou que conhece o outro acusado José Carlos. Por fim, o denunciado José Carlos Paulino da Silva permaneceu em silêncio. Em audiência de custódia, o juízo custodiante homologou o flagrante e converteu em prisão preventiva em relação aos investigados. Apresentaram defesa prévia, através de Advogado, ID.93447863. Ato contínuo, este juízo analisou as peças acusatória e defensiva e recebeu a denúncia no dia 09.07.2024, em ID.93508305. Em audiência de instrução e julgamento foi realizada a oitiva das testemunhas ministeriais, declarantes das defesas e interrogados os réus. As defesas requereram a concessão da liberdade provisória dos acusados e o Ministério Público se manifestou favorável ao pleito defensivo, consoante se vislumbra no termo de audiência de instrução e julgamento lavrado no dia 21/08/2024 (id 98929561). Mediante decisão judicial e em harmonia com o parecer ministerial, no dia 29/08/2024, este juízo concedeu a liberdade provisória dos increpados JOSÉ WALTER COUTINHO GOMES FILHO, ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR e JOSÉ CARLOS PAULINO DA SILVA (id 99179970). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência parcial da exordial acusatória, a fim de condenar o réu ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06 e absolvê-lo do delito do art. 35 da Lei de Drogas. Ao passo que pugnou pela Absolvição dos réus JOSÉ CARLOS PAULINO DA SILVA e JOSÉ WALTER COUTINHO GOMES FILHO das condutas condutas previstas nos artigos 33, caput, e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06. Por sua vez, a Defesa dos réus acostou-se parcialmente ao pleito Ministerial, outrossim, requereu o reconhecimento do tráfico privilegiado em relação à Rosemberg da Silva Júnior e a substituição da Pena Privativa de Liberdade por Pena Restritiva de Direitos. Situação Jurídico-Penal dos acusados: Nome dos réus Situação prisional Antecedentes ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR Flagrante homologado, ao passo que convertido em prisão preventiva no dia 10.05.2024. Revogada a prisão preventiva,29.08.24- ID99179970 Primário-STI, ID.101573144 JOSÉ WALTER COUTINHO GOMES FILHO Flagrante homologado, ao passo que convertido em prisão preventiva no dia 10.05.2024. Revogada a prisão preventiva,29.08.24- ID99179970 Primário -101574672 JOSÉ CARLOS PAULINO DA SILVA Preso em flagrante e preventivamente no dia 10.05.2024 Revogada a prisão preventiva,29.08.24- ID99179970 Primário, 101573120-STI. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DAS PROVAS PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Em audiência instrutória, foram colhidos depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, das testemunhas arroladas pela Defesa e foi interrogado o acusado. Para uma melhor compreensão do contexto fático, passo a transcrever os depoimentos prestados em Juízo: Durante assentada de instrução, a testemunha ministerial, o Policial Civil RODRIGO VIEIRA MARTINS, afirmou: que foi realizada uma ação na localidade chamada Campinho com uso de um drone; que foram vistas pessoas atendendo clientes; que em datas anteriores já havia ocorrido uma fiscalização no local também com uso de drone; que houve visualização interna, embora breve, devido aos olheiros; que também ocorriam buscas pessoais na localidade; que a área é extensa, com muitas pessoas, e que o tráfico se apropriou da região; que não havia prendido nenhum dos indivíduos antes da operação; que já havia feito uma busca no réu JOSE WALTER semanas antes da operação; que, pelo uso do drone, ficou evidente a alternância dos réus na mercancia das drogas; que os réus ficavam sentados na rua e os compradores chegavam em veículos, conversando com eles; que os réus saíam de moto para buscar as drogas em outra localidade e as entregavam aos clientes; que as imagens dos drones identificavam cada um dos três réus pelas roupas e suas cores; que existe mais de um vídeo evidenciando a identidade dos três réus; que os três réus estavam próximos na rua e juntos no momento da prisão; que uma moto estava sendo usada pelos réus para buscar e entregar drogas; que havia alternância no uso da moto entre os acusados; que foi apreendida pouca quantidade de dinheiro com os réus, mas que não lembra com quem estava; que os réus estavam tranquilos, pois não portavam drogas; que não houve tentativa de fuga; que não foi visualizada a pessoa que guardou a droga no depósito de onde os acusados a estavam buscando; que existiam outras pessoas no local, mas que a operação focou apenas nos três réus devido às imagens esclarecedoras dos drones; que acha que não foi encontrado material ilícito com os réus; que foi lavrado um auto de prisão em flagrante; que a função dos réus é facilmente substituída após a prisão; que, através das imagens dos drones, fica evidente a autoria em relação aos réus; que, devido à altura das imagens, fica difícil identificar claramente o rosto dos réus; que nunca visualizou os três réus juntos em outras ocasiões; que desconhecia a existência do nome dos acusados em outras investigações devido ao alto número de pessoas; que os três réus foram presos no mesmo local. Em seguida, a testemunha ministerial, o Policial Civil THIAGO FAGNER CALADO CAJUEIRO, afirmou: que há muito tempo a polícia enfrenta o tráfico na região do Balcão, onde o Campinho faz parte; que foram usados drones para auxiliar; que operação foi realizada durante a tarde; que muitas características físicas deixavam clara, através do uso das imagens dos drones, a identificação dos réus, como roupas, porte físico e chapéu; que a prisão dos réus foi tranquila quanto à identificação; que um dos réus estava sentado em uma motocicleta, usada para buscar as drogas; que apenas um réu fazia uso da motocicleta; que um dos acusados trazia os entorpecentes e os espalhava pelas localidades; que pouca droga ficava nos bolsos dos arguidos, pois eles espalhavam o material na localidade para evitar buscas e a perda de todo o material; que pouca quantidade de droga estava com os acusados, visto que grande parte estava escondida em paredes e em um terreno baldio; que já tinha conhecimento de que os réus traficavam na região, pois já haviam sido encontrados em outras operações; que já havia abordado os três réus anteriormente, mas não juntos, como na operação em tela; que não houve tentativa de fuga ou resistência; que não se recorda da existência de inquéritos instaurados para apurar a conduta dos réus; que os réus estavam equidistantes no momento da operação; que tem certeza de já ter abordado os três réus antes, em grupo numeroso; que as imagens dos drones mostravam claramente o rosto dos acusados; que havia outras pessoas comprando ilícitos nas imagens dos drones; que os réus revezavam-se para buscar as drogas. Em seguida, a testemunha de defesa, EMANUEL FEITOSA DA SILVA, declarou: que conhece o acusado JOSÉ WALTER há 8 anos; que ele faz parte de sua família; que nunca soube de nada relacionado ao uso de drogas por parte de JOSÉ WALTER. Na sequência, a testemunha de defesa, ERINALDO COSTA SILVA, aduziu: que conhece JOSE WALTER; que o conheceu no trabalho; que só tem coisas boas a dizer sobre ele; que JOSÉ WALTER possui um filho. Ademais, a testemunha de defesa JANAÍNA DANTAS DOS SANTOS, declarou: que conhece o acusado JOSÉ CARLOS, que é sua sogra; que o conhece há 5 anos; que ele vende frutas; que não tem conhecimento de qualquer envolvimento dele com drogas; que ele conduz uma moto, mas não a possui. Por conseguinte, a testemunha de defesa EDSON CASTRO DA SILVA, afirmou: que conhece o acusado ROSEMBERG desde criança; que ele trabalhava na pizzaria d’Napoles; que desconhece qualquer envolvimento do réu com o tráfico Iniciados os interrogatórios, o acusado JOSÉ WALTER COUTINHO GOMES FILHO respondeu: que não usa drogas; que nunca foi preso nem processado; que no momento da abordagem estava subindo no campo, por volta das duas horas da tarde, em cima de sua moto; que nada foi encontrado consigo; que desconhece os dois outros réus; que os outros dois réus foram presos atrás do girador, perto do campo; que no momento da abordagem desceu do campo para carregar o celular e, ao retornar, foi abordado; que os policiais alegaram que a droga foi encontrada em um terreno baldio; que no dia da prisão estava com um short e uma camisa e não usava boné; que foi transportado no carro da polícia municipal; que mora na Penha e ia ao Campinho apenas para jogar futebol e conversar com amigos; que chegou a prestar depoimento na delegacia; que não tinha dinheiro na carteira no momento da abordagem; que trabalhou quase 5 anos com carteira assinada em uma academia. Em seguida, o réu ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR respondeu: que nunca usou drogas; que estava sentado com os meninos no dia da apreensão; que o drone o filmou; que a droga era sua e que estava comercializando, pois morava de aluguel e estava com dificuldades financeiras; que comprou a droga para vender; que quando foi voltar para casa sofreu a apreensão; que não sabe dizer quanto ia ganhar; que pessoas no local queriam que ele vendesse drogas; que conhece o réu JOSE CARLOS há cerca de 5 anos; que estava no local sozinho quando um menino ofereceu a droga; que comprou a droga no momento da prisão; que encontrou JOSÉ CARLOS no percurso que fazia; que chegou à central com JOSE CARLOS e, depois, separadamente, chegou JOSE WALTER; que espalhou as suas drogas no local; que não sabe dizer quanto tinha nem de quem era o dinheiro apreendido; que não sabe de quem era a moto; que na central não viu nada; que estava indo embora perto de JOSE CARLOS quando os dois foram presos; que não conhecia JOSE WALTER; que estava a pé no dia da prisão; que acha que a moto que pilotava era de JOSE WALTER; que não se lembra das roupas que vestia no dia nem das roupas de JOSE CARLOS; que não se lembra de ter feito entregas a veículos nem de pegar drogas em terrenos; que a droga apreendida estava em um saquinho; que os 50 reais que tinha no dia eram o “apurado” do dia; que não se lembra se JOSE CARLOS andou de moto naquele dia. Por fim, o réu JOSÉ CARLOS PAULINO DA SILVA respondeu: que nunca usou drogas; que só foi processado quando era menor por receptação; que estava descendo para a casa da cunhada quando a guarda municipal apareceu; que a guarda o colocou no carro; que estava no girador acompanhado de ROSEMBERG quando a guarda chegou; que a guarda não disse nada, apenas o colocou na viatura e o levou para a central; que o advogado chegou na hora; que ROSEMBERG chegou junto com ele, e encontraram JOSE WALTER na localidade; que desconhece de quem era a moto que apareceu na central; que estava vindo de Mangabeira com ROSEMBERG; que não se lembra de como estava vestido nem de como estava vestido ROSEMBERG; que não estava ajudando ROSEMBERG a vender drogas; que nunca usou drogas; que trabalhava vendendo frutas com o pai. III. DO MÉRITO. 1. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE A materialidade resta provada pelo Laudo de Exame Definitivo,IDs.92015205 e 92015205,os quais atestaram, respectivamente, que foram encontrados no local dos fatos,5,60g de MACONHA e 41,64g DE COCAÍNA. AUTORIA No presente caso, restou suficientemente comprovada a autoria do crime de tráfico de drogas em relação ao acusado ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR, notadamente em razão da confissão judicial detalhada por ele, corroborada pelos depoimentos firmes e harmônicos das testemunhas ministeriais colhidos em juízo. Todavia, quanto aos réus José Walter e José Carlos, restaram dúvidas quanto à participação de ambos no delito imputado na inicial. Os policiais que participaram da ação relataram que a investigação teve início a partir de informação recebida pela Gerência Operacional, apontando que três indivíduos estavam envolvidos na comercialização de drogas em uma área já conhecida pelas autoridades pela recorrência desse tipo de atividade ilícita. A partir dessa informação, foi realizada uma ação de vigilância estratégica, através do uso de drones, com o objetivo de confirmar as suspeitas e identificar os responsáveis. Com base nas provas obtidas por meio das imagens registradas pelo equipamento aéreo, a equipe da Delegacia Especializada de Repressão a Entorpecentes (DRE), em ação conjunta com a Guarda Municipal, conseguiu abordar os suspeitos. Durante a revista na área, foram encontradas pequenas porções de entorpecentes, fracionadas e prontas para comercialização. A testemunha RODRIGO VIEIRA MARTINS afirmou que, pelo uso do equipamento, drone, havia alternância entre os acusados na venda das substâncias, e que a motocicleta utilizada pelos envolvidos servia para buscar e entregar as drogas. Outrossim, informou que as imagens captadas pelo equipamento drone, não permitiram visualizar de forma plenamente identificadora os rostos dos réus. Já o Policial Thiago ratificou que o modus operandi dos acusados consistia na busca de entorpecentes em um local oculto, retornando ao ponto de venda para a entrega aos usuários. Ressaltou, ainda, que pequena quantidade de drogas era mantida junto aos agentes para evitar prejuízo em caso de abordagem policial, o que se coaduna com a circunstância de pouca droga ter sido apreendida no momento da operação. Entretanto, afirmou que as imagens dos drones mostravam claramente o rosto dos acusados. De especial relevo, destaca-se a confissão do acusado ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR, que, em juízo, admitiu, com riqueza de detalhes, sua autoria, de forma isolada, no crime de tráfico de drogas. A confissão judicial, sobretudo quando em consonância com outros elementos de prova constantes dos autos, é meio idôneo e suficiente para ensejar um juízo de condenação. Por outro lado, no que tange aos réus JOSÉ CARLOS PAULINO DA SILVA e JOSÉ WALTER COUTINHO GOMES FILHO, verifica-se a ausência de provas seguras e indubitáveis da efetiva participação deles na atividade criminosa. O increpado ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR, ao confessar a prática delitiva, negou a participação dos demais e, ainda, afirmou, categoricamente, que sequer conhecia JOSÉ WALTER, circunstância que enfraquece sobremaneira a tese de atuação conjunta na mercancia de entorpecentes. Os depoimentos das testemunhas ministeriais, embora relevantes, apresentam divergências quanto à identificação inequívoca dos réus por meio das imagens captadas pelos drones. A testemunha RODRIGO VIEIRA MARTINS admitiu que a altura das imagens dificultava a clara identificação facial, o que fragiliza o reconhecimento visual dos acusados, ao passo que o policial Thiago afirmou que foi possível visualizar claramente os rostos dos réus. Além disso, inexiste nos autos um conjunto probatório robusto o suficiente para fundamentar um juízo condenatório quanto aos réus José Walter e José Carlos, especialmente porque não há certeza de que, de fato, eram eles nas filmagens feitas pelo drone. Em juízo, ambos sustentaram que nada de ilícito foi encontrado na posse deles no momento da abordagem, negando qualquer participação na comercialização de entorpecentes e alegando sequer se conhecerem. Essa versão se alinha ao relato do acusado ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR, que não apenas assumiu a posse e a venda das substâncias apreendidas, como também afirmou desconhecer JOSÉ WALTER e ter encontrado JOSÉ CARLOS ocasionalmente no trajeto para sua residência. Dessa forma, ainda que os policiais tenham afirmado que o equipamento aéreo captou imagens da suposta dinâmica do tráfico, a testemunha ministerial RODRIGO VIEIRA MARTINS foi categórica ao destacar que, apesar das imagens demonstrarem a movimentação suspeita, a altura em que foram registradas impediu uma identificação precisa dos acusados. Diante desse cenário, verifica-se que o conjunto fático-probatório não se revela firme e incontroverso a ponto de demonstrar, de maneira inequívoca, a autoria dos réus JOSÉ CARLOS PAULINO DA SILVA e JOSÉ WALTER COUTINHO GOMES FILHO quanto ao crime de tráfico de drogas, especialmente diante da confissão do réu ROSEMBERG DA SILVA JÚNIOR de que teria atuado de maneira isolada na empreitada criminosa. Assim, diante da robustez do conjunto probatório em relação ao acusado ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR, impõe-se sua condenação pelo crime previsto no art.33, caput, da Lei de Drogas. Por outro lado, considerando a fragilidade dos elementos probatórios no que concerne aos acusados JOSÉ CARLOS PAULINO DA SILVA e JOSÉ WALTER COUTINHO GOMES FILHO, há de prevalecer o princípio do in dubio pro reo, impondo-se, consequentemente, as suas respectivas absolvições nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ART. 35 DA LEI 11.343/06. O Ministério Público igualmente imputou aos réus a conduta descrita no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, in verbis: Art. 35 da Lei 11.343/06 - Associarem-se duas ou mais pessoas para o. fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, é indispensável a comprovação de que os agentes tenham se associado, de forma estável e permanente, com o objetivo de praticar os crimes previstos no art. 33, caput e § 1º, ou no art. 34 da mesma lei. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento: “esse crime reclama concurso de duas ou mais pessoas de forma estável ou permanente, ligadas pelo animus associativo dos agentes, não se confundindo com a simples coautoria.” (HC 149.330-SP, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 6/4/2010). “(...) Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343/2006. Doutrina. Precedentes. (...)” (HC 254.428/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 27/11/2012) Dessa forma, a estabilidade e a permanência diferenciam a associação criminosa de meros ajustes eventuais ou temporários, exigindo-se, assim, a demonstração de que o vínculo entre os envolvidos não se limitava a uma ação isolada, mas sim a uma relação contínua e voltada à prática reiterada de crimes relacionados ao tráfico de drogas. No caso, em relação ao delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, o conjunto probatório não obteve êxito. A denúncia sustenta que os acusados estariam associados de forma estável para a prática do tráfico de drogas. Contudo, não há qualquer elemento nos autos que demonstre a existência de um vínculo criminoso duradouro entre os dois. A apreensão das drogas encontradas no terreno baldio, somada à confissão do réu Rosemberg quanto à posse das drogas, por si só, não permite presumir que os réus mantivessem uma associação estável e permanente para o tráfico de entorpecentes. Ademais, o próprio réu, Rosemberg, negou categoricamente a participação dos outros dois réus. As testemunhas ouvidas em juízo, policiais civis, que participaram da ocorrência, não trouxeram qualquer indicativo de que os réus tenham participado de atividades relacionadas ao tráfico de drogas em associação um com o outro ou com terceiros. Dessa maneira, na ausência de provas que demonstrem de forma concreta e suficiente a estabilidade e permanência de uma relação criminosa entre os réus, não há como se reconhecer a prática do crime de associação para o tráfico de drogas. A inexistência de elementos mínimos que corroborem essa acusação impõe a absolvição de JOSÉ WALTER COUTINHO GOMES FILHO, ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR e JOSÉ CARLOS PAULINO DA SILVA, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. III. DISPOSITIVO. FACE AO EXPOSTO, por tudo o que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com respaldo no art. 387 do CPP, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para: 1) CONDENAR o réu ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR qualificado nos autos, nas penas do art.33 da Lei 11.343/06, ABSOLVENDO-O do crime previsto no art.35 da Lei 11.343/06, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. 2) ABSOLVER o réu JOSÉ WALTER COUTINHO GOMES FILHO, qualificado nos autos, das penas dos arts.33 e no art.35 da Lei 11.343/06, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. 3) ABSOLVER o réu JOSÉ CARLOS PAULINO DA SILVA, qualificado nos autos, nas penas do art.33 da Lei e art.35, ambos da Lei 11.343/06, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. IV. DOSIMETRIA DA PENA. EM RELAÇÃO AO RÉU ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR . FIXAÇÃO DA PENA BASE. Conforme dispõe o art. 33 da Lei 11.343/06, a pena mínima do crime de tráfico de drogas é 05 (cinco) anos e a máxima 15 (quinze) anos de reclusão e multa. Para se fixar a pena-base, necessário se faz a utilização das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Ainda, segundo o disposto no art. 42, da Lei nº. 11.343/06, na fixação da pena-base a natureza e a quantidade da substância ou produto, deverão ser consideradas com preponderância às circunstâncias judiciais (art. 59, CP). Todavia, deixo de aferir nesta fase, uma vez que será considerada para quantificação do tráfico privilegiado. Culpabilidade: inerente ao tipo penal; Antecedentes: constatou-se que o réu é primário; Conduta social: não consta no caderno processual informações a respeito; Personalidade: não há informações; Os motivos são as razões que antecederam e provocaram a ação ilícita do agente, não se admitindo a mera reprodução do conceito analítico do crime, utilizando de expressões tais como "mercancia" ou “a busca de lucro fácil”. Nessa senda, não foi possível constatar algum motivo que desabone ainda mais a sua conduta; As circunstâncias,como aquelas que cercaram a prática delitiva e que podem ser relevantes (lugar, maneira de agir, ocasião etc), não se apresentaram importantes para a prática do crime; Consequências: inerentes ao tipo penal; Comportamento da vítima: prejudicada a análise do aspecto vitimológico, por se tratar de crime contra a saúde pública; Assim, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, FIXO A PENA-BASE EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500(QUINHENTOS)DIAS-MULTA, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quando do seu efetivo recolhimento. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. Não há circunstâncias agravantes a serem analisadas. Todavia, o réu faz jus à atenuante da confissão, porém, tendo em vista que a pena-base foi aplicada no mínimo legal e, em observância da Súmula 231 do STJ, deixo de aplicar a atenuante. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA. Impõe-se a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, uma vez que sendo o réu primário, de bons antecedentes e não havendo comprovação de que se dedica a atividades criminosas ou integre organização criminosa. Convém ressaltar que, ao estabelecer a possibilidade redutora da pena, o legislador não definiu os critérios para o “quantum” a ser aplicado, de sorte que, na ausência de outro elemento norteador, tem-se entendido, de um modo geral, que deve ser observado o preceito secundário do art. 42 da Lei 11.343/2006. Nesse sentido, a 5a Turma do STJ decidiu que: “a quantidade, a variedade e a nocividade da droga apreendida podem embasar a escolha da fração aplicada pela minorante do § 4o do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. (…) (HC 359.805/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016). Assim, resta ponderar quanto à substância apreendida, fazendo-o do seguinte modo: Da natureza da substância apreendida: COCAÍNA, droga esta que possui fator de dependência elevado e devastador no corpo humano, sendo o ciclo vicioso muito mais célere e danoso ao dependente, tornando-o, em exíguo espaço laboral, “escravo” do vício, incapacitando-o ao trabalho e até mesmo ao convívio social; e MACONHA, que, embora seja substância entorpecente que se amolda ao elemento normativo do tipo (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), não se cuida de droga que, por sua constituição química, possa gerar efeitos deletérios à saúde humana em níveis além dos que o legislador visou proteger com a tipificação da conduta de tráfico ilícito de entorpecentes a ponto de significar situação preponderante na fixação da pena Da quantidade da substância apreendida: foram apreendidos 41,64g cocaína, além de 5,60g MACONHA, ambas fracionadas prontas para a comercialização. Destarte, Considerando a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos com o acusado, reduzo a pena em 1/2, fixando-a em 02(DOIS) anos E 06(SEIS) MESES de reclusão e 250(DUZENTOS E CINQUENTA) dias-multa, os quais devem ser calculados à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. PENA FINAL DE ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR. Não havendo outras causas de alteração de pena, torno-a definitiva em 02(DOIS) anos E 06(SEIS) MESES de reclusão e 250(DUZENTOS E CINQUENTA DIAS-MULTA, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. Levando-se em consideração o quantum de pena imposta e a análise das circunstâncias judiciais do réu, vislumbro que o REGIME ABERTO apresenta-se como o mais adequado ao caso. Por fim, eventual detração da pena, pelo período de eventual custódia cautelar, fica relegada à fase de execução, por não importar em alteração de regime. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Em relação à substituição da pena corporal por restritivas de direito, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que são inconstitucionais dispositivos da Lei de Drogas (Lei n° 11.343/06) que proíbem expressamente a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (também conhecida como pena alternativa) para condenados por tráfico de drogas. A decisão foi tomada no Habeas Corpus nº. 97256. Sendo assim, preenchidos os requisitos legais do art. 44 do CP, CONVERTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO RÉU ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR EM DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena imposta, e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, devido à sua situação de hipossuficiência econômica, cuja instituição beneficiária será indicada pelo Juízo das Execuções das Penas Alternativas (VEPA) da Capital. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. No presente caso, ao réu foi concedida liberdade provisória mediante aplicação de cautelares diversas da prisão, não havendo nenhum fato novo que ventile as hipóteses legais para uma prisão. Desta feita, mantenho a sobredita ré em liberdade, por não estarem presentes, nestes autos, os requisitos da prisão preventiva, nos moldes do art. 313 do Código de Processo Penal. Ademais, caso a increpada esteja sob o jugo, ainda, de medidas cautelares diversas da prisão, REVOGO TODAS AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS AO RÉU ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR. V. DA DESTINAÇÃO/PERDIMENTO DOS BENS E OBJETOS APREENDIDOS. A(s) droga(s) deve(m) ser destruída(s) pela autoridade policial, em audiência pública, após o trânsito em julgado desta decisão, caso ainda não tenha sido incinerada até o momento, inclusive seja oficiado o IPC para destruição das amostras de drogas utilizadas nos exames químicos-toxicológicos. Determino a destruição dos seguintes objetos:Aparelho Com Chip, marca REDMI, características gerais: De Cor Azul, Com Chip Claro 89550 53299 01416 58077 e Chip Vivo 8955109516 0199480918. Determino a devolução do seguinte objeto à José Carlos Paulino da Silva: Aparelho Com Chip, marca SAMSUNG, características gerais: De Cor Preta, Com a Tela Frontal Quebrada, Sem Visualização de Imei, Com Chip Oi 8955313929 609320345. Determino a devolução do seguinte objeto à José Walter Coutinho Gomes Filho:Moto, marca HONDA, modelo BROS, cor PRATA, UF: PB, placa RLR3D86. Determino a devolução da quantia de R$ 250,00( DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) à José Walter Coutinho Gomes Filho e José Carlos Paulino da Silva) A quantia de R$50,00 (Cinquenta reais) deve ser revertida para o FUNAD, com fulcro no disposto no art. 63, caput, e § 1º, da Lei de Drogas. VI. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO, em consonância com o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, nos termos dos artigos 102 e seguintes (Provimento CGJ n° 49/2019). Transitada em julgado para as partes: 01. Remeta-se o BI ao setor competente, na forma do art. 809 do CPP; 02. Expeça-se a guia de execução definitiva à VEPA em relação ao réu condenado Rosemberg Da Silva Junior; 03.Embora os acusados José Walter Coutinho Gomes Filho e José Carlos Paulino da Silva, tenham sido absolvidos dos crimes do art.33 e 35 da Lei de Drogas,considerando que os dados do processo estão vinculados ao CNJ e considerando que o seu respectivo cadastro compõe os dados estatísticos do tribunal local, deixo de dar baixa no nome dos acoimados; 04. Comunique-se ao TRE para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto perdurar a condenação do réu condenado Rosemberg Da Silva Junior; 05. Cumpra-se a destinação dada aos bens. Após o cumprimento das determinações supramencionadas, dê-se baixa nos autos e arquive-se, nos termos do Provimento nº. 02, da CGJ. Custas pelo réu condenado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente. ANA CAROLINA TAVARES CANTALICE Juíza de Direito - Vara de Entorpecentes da Capital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807445-16.2024.8.15.2002

ID: 318825227

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Entorpecentes da Capital Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0807445-16.2024.8.15.2002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIELSON FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Edital

Advogados:

LUCAS RODRIGUES DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNA LUIZE NASCIMENTO ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDIELSON FERREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

KATARINA INOCENCIO SILVA DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal “Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Melo” Avenida João Machado, s/n, Centro - João Pessoa/PB CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal “Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Melo” Avenida João Machado, s/n, Centro - João Pessoa/PB CEP: 58.013-520 - Fone: (83) 3214-3800 E-mail: jpa-vent@tjpb.jus.br Processo de n°0807445-16.2024.8.15.2002 Réus: JOSÉ WALTER COUTINHO GOMES FILHO, ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR e JOSÉ CARLOS PAULINO DA SILVA. Vistos, etc. I. DO RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO, por intermédio do seu representante legal, em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de JOSÉ WALTER COUTINHO GOMES FILHO, ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR e JOSÉ CARLOS PAULINO DA SILVA, como incursos nas penas dos arts.33 e 35,ambos da Lei 11.343/06, em razão dos fatos narrados na denúncia. Consta no incluso Inquérito Policial que, no dia 09 de maio de 2024, por volta das 16 hs e 01 min, na Comunidade do Balcão, bairro de Mangabeira, nesta capital, os denunciados acima qualificados foram presos em flagrante delito quando, em unidade de ações e desígnios, detinham posse de substância assemelhada à droga, “Cocaína, Maconha e Ecstasy” aptas a causarem dependência psíquica, conforme disposto na portaria nº 344/SVS/MS/1998, lista “F2” em desacordo com determinação legal e em condições totalmente incompatíveis com o consumo próprio. Infere-se dos autos de Inquérito Policial que Agentes da Delegacia Especializada de Repressão a Entorpecentes receberam um informe da Gerência Operacional dando conta de que Três indivíduos estariam traficando drogas naquele local, ponto da comunidade já conhecido pelas autoridades policiais como sendo comum à traficância. Em seguida, a partir de investigação direcionada, verificou-se fortes indícios da atividade de mercancia de drogas praticada pelos denunciados, oportunidade em que foi preparada uma vigilância tática, no intuito de que fossem constatados os fatos em apuração, assim como confirmada a autoria delitiva. Nesse desiderato, a equipe da DRE contou com um equipamento de vigilância e monitoramento aéreo, conhecido como Drone, capaz de monitorar grandes áreas urbanas com rapidez, auxiliando as forças policiais na identificação de atividades suspeitas e prevenindo a ocorrência de crimes. Extrai-se que, na data e horário anteriormente mencionados, após um período de de observação por meio de imagens geradas pelo equipamento drone, os acusados foram vistos nas naproximidades, envolvendo-se na comercialização de substâncias entorpecentes, utilizando um modus operandi no qual se dirigiam a uma rua próxima para pegar a droga, previamente oculta em um terreno baldio, retornando em seguida para efetuar a comercialização com usuários. Aparentemente, havia uma sequência pré-determinada a ser seguida nessa operação, pois cada transação era realizada individualmente por cada indivíduo, alternadamente. Diante da constatação e das provas inequívocas geradas pelas imagens registradas pelo Drone, a equipe de agentes da Delegacia Especializada de Repressão a Entorpecentes em concurso com a Guarda Municipal, no auxílio às abordagens dos indivíduos, conseguiu abordar os investigados, seguindo de revistas pessoais, em que revalidou tratarem-se dos denunciados JOSÉ WALTER COUTINHO GOMES FILHO, ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR e JOSÉ CARLOS PAULINO DA SILVA, e, com eles, foram encontradas porções fracionadas de substâncias análogas à “Cocaína, Maconha e Ecstasy”. No derredor dos acontecimentos, ao realizar buscas no local, ou seja, fazendo uma varredura num terreno baldio que servia de apoio para a venda, foram encontrados, mais porções fracionadas de substância análoga à “Cocaína, Maconha e Ecstasy”, oportunidade em que, diante do flagrante, os investigados presos e levados para lavrar o formal Auto de Prisão em Flagrante. Sendo assim, na ocasião foi catalogado em poder dos denunciados JOSÉ WALTER COUTINHO GOMES FILHO, ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR e JOSÉ CARLOS PAULINO DA SILVA, os seguintes materiais, conforme Auto de Apreensão e Apresentação (id.92015205, p.) e Laudos de exame definitivos,ID.92015205 - Pág. 71 e ss.; e ID 92015205 - Pág.76: a) Drogas, tipo de droga semelhante a Cocaína, características gerais: Diversas Porções Embaladas Em Plástico Transparente, Contendo Substância Sólida de Cor Branca Semelhante a Cocaína, com peso líquido total de 41,64g (quarenta e um vírgula sessenta e quatro gramas); (encontrado/a em poder de Jose Walter Coutinho Gomes Filho; Rosemberg da Silva Junior e José Carlos Paulino da Silva); b) Drogas, tipo de droga semelhante a Maconha, características gerais: 02 Embalagens Plásticas Transparentes, Contendo Substância Semelhante a Maconha, com peso líquido total de 5,60g (cinco vírgula sessenta gramas); (encontrado/a em poder de Jose Walter Coutinho Gomes Filho; Rosemberg da Silva Junior e José Carlos Paulino da Silva); c) Drogas, tipo de droga semelhante a Ecstasy, características gerais: 02 Embalagens do Tip Ziplock; 01 Contendo 1 Comprimidos Semelhante a Ecstasy e 01 Contendo 02 Comprimidos Semelhante a Ecstasy; (encontrado/a em poder de Jose Walter Coutinho Gomes Filho; Rosemberg da Silva Junior e José Carlos Paulino da Silva); d) Dinheiro, moeda Real, símbolo R$ valor 250,00; (encontrado/a em poder de Jose Walter Coutinho Gomes Filho e José Carlos Paulino da Silva); e) Moto, marca HONDA, modelo BROS, cor PRATA, UF: PB, placa RLR3D86; (encontrado/a em poder de Jose Walter Coutinho Gomes Filho); f) Dinheiro, moeda Real, símbolo R$, valor 50,00; (encontrado/a em poder de Rosemberg da Silva Junior); g) Aparelho Com Chip, marca REDMI, características gerais: De Cor Azul, Com Chip Claro 89550 53299 01416 58077 AacOOó HlrOda e Chip Vivo 8955109516 0199480918; (encontrado/a em poder de Rosemberg da Silva Junior); h) Aparelho Com Chip, marca SAMSUNG, características gerais: De Cor Preta, Com a Tela Frontal Quebrada, Sem Visualização de Imei, Com Chip Oi 8955313929 609320345; (encontrado/a em poder de José Carlos Paulino da Silva) Diante do cenário de flagrante, foram conduzidos à Delegacia e, perante o Delegado, o denunciado José Walter Coutinho Gomes negou as acusações imputadas, afirmou que não conhece os outros dois acusados. Rosemberg Da Silva Junior negou as acusações, ao passo que afirmou que conhece o outro acusado José Carlos. Por fim, o denunciado José Carlos Paulino da Silva permaneceu em silêncio. Em audiência de custódia, o juízo custodiante homologou o flagrante e converteu em prisão preventiva em relação aos investigados. Apresentaram defesa prévia, através de Advogado, ID.93447863. Ato contínuo, este juízo analisou as peças acusatória e defensiva e recebeu a denúncia no dia 09.07.2024, em ID.93508305. Em audiência de instrução e julgamento foi realizada a oitiva das testemunhas ministeriais, declarantes das defesas e interrogados os réus. As defesas requereram a concessão da liberdade provisória dos acusados e o Ministério Público se manifestou favorável ao pleito defensivo, consoante se vislumbra no termo de audiência de instrução e julgamento lavrado no dia 21/08/2024 (id 98929561). Mediante decisão judicial e em harmonia com o parecer ministerial, no dia 29/08/2024, este juízo concedeu a liberdade provisória dos increpados JOSÉ WALTER COUTINHO GOMES FILHO, ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR e JOSÉ CARLOS PAULINO DA SILVA (id 99179970). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência parcial da exordial acusatória, a fim de condenar o réu ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06 e absolvê-lo do delito do art. 35 da Lei de Drogas. Ao passo que pugnou pela Absolvição dos réus JOSÉ CARLOS PAULINO DA SILVA e JOSÉ WALTER COUTINHO GOMES FILHO das condutas condutas previstas nos artigos 33, caput, e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06. Por sua vez, a Defesa dos réus acostou-se parcialmente ao pleito Ministerial, outrossim, requereu o reconhecimento do tráfico privilegiado em relação à Rosemberg da Silva Júnior e a substituição da Pena Privativa de Liberdade por Pena Restritiva de Direitos. Situação Jurídico-Penal dos acusados: Nome dos réus Situação prisional Antecedentes ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR Flagrante homologado, ao passo que convertido em prisão preventiva no dia 10.05.2024. Revogada a prisão preventiva,29.08.24- ID99179970 Primário-STI, ID.101573144 JOSÉ WALTER COUTINHO GOMES FILHO Flagrante homologado, ao passo que convertido em prisão preventiva no dia 10.05.2024. Revogada a prisão preventiva,29.08.24- ID99179970 Primário -101574672 JOSÉ CARLOS PAULINO DA SILVA Preso em flagrante e preventivamente no dia 10.05.2024 Revogada a prisão preventiva,29.08.24- ID99179970 Primário, 101573120-STI. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DAS PROVAS PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Em audiência instrutória, foram colhidos depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, das testemunhas arroladas pela Defesa e foi interrogado o acusado. Para uma melhor compreensão do contexto fático, passo a transcrever os depoimentos prestados em Juízo: Durante assentada de instrução, a testemunha ministerial, o Policial Civil RODRIGO VIEIRA MARTINS, afirmou: que foi realizada uma ação na localidade chamada Campinho com uso de um drone; que foram vistas pessoas atendendo clientes; que em datas anteriores já havia ocorrido uma fiscalização no local também com uso de drone; que houve visualização interna, embora breve, devido aos olheiros; que também ocorriam buscas pessoais na localidade; que a área é extensa, com muitas pessoas, e que o tráfico se apropriou da região; que não havia prendido nenhum dos indivíduos antes da operação; que já havia feito uma busca no réu JOSE WALTER semanas antes da operação; que, pelo uso do drone, ficou evidente a alternância dos réus na mercancia das drogas; que os réus ficavam sentados na rua e os compradores chegavam em veículos, conversando com eles; que os réus saíam de moto para buscar as drogas em outra localidade e as entregavam aos clientes; que as imagens dos drones identificavam cada um dos três réus pelas roupas e suas cores; que existe mais de um vídeo evidenciando a identidade dos três réus; que os três réus estavam próximos na rua e juntos no momento da prisão; que uma moto estava sendo usada pelos réus para buscar e entregar drogas; que havia alternância no uso da moto entre os acusados; que foi apreendida pouca quantidade de dinheiro com os réus, mas que não lembra com quem estava; que os réus estavam tranquilos, pois não portavam drogas; que não houve tentativa de fuga; que não foi visualizada a pessoa que guardou a droga no depósito de onde os acusados a estavam buscando; que existiam outras pessoas no local, mas que a operação focou apenas nos três réus devido às imagens esclarecedoras dos drones; que acha que não foi encontrado material ilícito com os réus; que foi lavrado um auto de prisão em flagrante; que a função dos réus é facilmente substituída após a prisão; que, através das imagens dos drones, fica evidente a autoria em relação aos réus; que, devido à altura das imagens, fica difícil identificar claramente o rosto dos réus; que nunca visualizou os três réus juntos em outras ocasiões; que desconhecia a existência do nome dos acusados em outras investigações devido ao alto número de pessoas; que os três réus foram presos no mesmo local. Em seguida, a testemunha ministerial, o Policial Civil THIAGO FAGNER CALADO CAJUEIRO, afirmou: que há muito tempo a polícia enfrenta o tráfico na região do Balcão, onde o Campinho faz parte; que foram usados drones para auxiliar; que operação foi realizada durante a tarde; que muitas características físicas deixavam clara, através do uso das imagens dos drones, a identificação dos réus, como roupas, porte físico e chapéu; que a prisão dos réus foi tranquila quanto à identificação; que um dos réus estava sentado em uma motocicleta, usada para buscar as drogas; que apenas um réu fazia uso da motocicleta; que um dos acusados trazia os entorpecentes e os espalhava pelas localidades; que pouca droga ficava nos bolsos dos arguidos, pois eles espalhavam o material na localidade para evitar buscas e a perda de todo o material; que pouca quantidade de droga estava com os acusados, visto que grande parte estava escondida em paredes e em um terreno baldio; que já tinha conhecimento de que os réus traficavam na região, pois já haviam sido encontrados em outras operações; que já havia abordado os três réus anteriormente, mas não juntos, como na operação em tela; que não houve tentativa de fuga ou resistência; que não se recorda da existência de inquéritos instaurados para apurar a conduta dos réus; que os réus estavam equidistantes no momento da operação; que tem certeza de já ter abordado os três réus antes, em grupo numeroso; que as imagens dos drones mostravam claramente o rosto dos acusados; que havia outras pessoas comprando ilícitos nas imagens dos drones; que os réus revezavam-se para buscar as drogas. Em seguida, a testemunha de defesa, EMANUEL FEITOSA DA SILVA, declarou: que conhece o acusado JOSÉ WALTER há 8 anos; que ele faz parte de sua família; que nunca soube de nada relacionado ao uso de drogas por parte de JOSÉ WALTER. Na sequência, a testemunha de defesa, ERINALDO COSTA SILVA, aduziu: que conhece JOSE WALTER; que o conheceu no trabalho; que só tem coisas boas a dizer sobre ele; que JOSÉ WALTER possui um filho. Ademais, a testemunha de defesa JANAÍNA DANTAS DOS SANTOS, declarou: que conhece o acusado JOSÉ CARLOS, que é sua sogra; que o conhece há 5 anos; que ele vende frutas; que não tem conhecimento de qualquer envolvimento dele com drogas; que ele conduz uma moto, mas não a possui. Por conseguinte, a testemunha de defesa EDSON CASTRO DA SILVA, afirmou: que conhece o acusado ROSEMBERG desde criança; que ele trabalhava na pizzaria d’Napoles; que desconhece qualquer envolvimento do réu com o tráfico Iniciados os interrogatórios, o acusado JOSÉ WALTER COUTINHO GOMES FILHO respondeu: que não usa drogas; que nunca foi preso nem processado; que no momento da abordagem estava subindo no campo, por volta das duas horas da tarde, em cima de sua moto; que nada foi encontrado consigo; que desconhece os dois outros réus; que os outros dois réus foram presos atrás do girador, perto do campo; que no momento da abordagem desceu do campo para carregar o celular e, ao retornar, foi abordado; que os policiais alegaram que a droga foi encontrada em um terreno baldio; que no dia da prisão estava com um short e uma camisa e não usava boné; que foi transportado no carro da polícia municipal; que mora na Penha e ia ao Campinho apenas para jogar futebol e conversar com amigos; que chegou a prestar depoimento na delegacia; que não tinha dinheiro na carteira no momento da abordagem; que trabalhou quase 5 anos com carteira assinada em uma academia. Em seguida, o réu ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR respondeu: que nunca usou drogas; que estava sentado com os meninos no dia da apreensão; que o drone o filmou; que a droga era sua e que estava comercializando, pois morava de aluguel e estava com dificuldades financeiras; que comprou a droga para vender; que quando foi voltar para casa sofreu a apreensão; que não sabe dizer quanto ia ganhar; que pessoas no local queriam que ele vendesse drogas; que conhece o réu JOSE CARLOS há cerca de 5 anos; que estava no local sozinho quando um menino ofereceu a droga; que comprou a droga no momento da prisão; que encontrou JOSÉ CARLOS no percurso que fazia; que chegou à central com JOSE CARLOS e, depois, separadamente, chegou JOSE WALTER; que espalhou as suas drogas no local; que não sabe dizer quanto tinha nem de quem era o dinheiro apreendido; que não sabe de quem era a moto; que na central não viu nada; que estava indo embora perto de JOSE CARLOS quando os dois foram presos; que não conhecia JOSE WALTER; que estava a pé no dia da prisão; que acha que a moto que pilotava era de JOSE WALTER; que não se lembra das roupas que vestia no dia nem das roupas de JOSE CARLOS; que não se lembra de ter feito entregas a veículos nem de pegar drogas em terrenos; que a droga apreendida estava em um saquinho; que os 50 reais que tinha no dia eram o “apurado” do dia; que não se lembra se JOSE CARLOS andou de moto naquele dia. Por fim, o réu JOSÉ CARLOS PAULINO DA SILVA respondeu: que nunca usou drogas; que só foi processado quando era menor por receptação; que estava descendo para a casa da cunhada quando a guarda municipal apareceu; que a guarda o colocou no carro; que estava no girador acompanhado de ROSEMBERG quando a guarda chegou; que a guarda não disse nada, apenas o colocou na viatura e o levou para a central; que o advogado chegou na hora; que ROSEMBERG chegou junto com ele, e encontraram JOSE WALTER na localidade; que desconhece de quem era a moto que apareceu na central; que estava vindo de Mangabeira com ROSEMBERG; que não se lembra de como estava vestido nem de como estava vestido ROSEMBERG; que não estava ajudando ROSEMBERG a vender drogas; que nunca usou drogas; que trabalhava vendendo frutas com o pai. III. DO MÉRITO. 1. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE A materialidade resta provada pelo Laudo de Exame Definitivo,IDs.92015205 e 92015205,os quais atestaram, respectivamente, que foram encontrados no local dos fatos,5,60g de MACONHA e 41,64g DE COCAÍNA. AUTORIA No presente caso, restou suficientemente comprovada a autoria do crime de tráfico de drogas em relação ao acusado ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR, notadamente em razão da confissão judicial detalhada por ele, corroborada pelos depoimentos firmes e harmônicos das testemunhas ministeriais colhidos em juízo. Todavia, quanto aos réus José Walter e José Carlos, restaram dúvidas quanto à participação de ambos no delito imputado na inicial. Os policiais que participaram da ação relataram que a investigação teve início a partir de informação recebida pela Gerência Operacional, apontando que três indivíduos estavam envolvidos na comercialização de drogas em uma área já conhecida pelas autoridades pela recorrência desse tipo de atividade ilícita. A partir dessa informação, foi realizada uma ação de vigilância estratégica, através do uso de drones, com o objetivo de confirmar as suspeitas e identificar os responsáveis. Com base nas provas obtidas por meio das imagens registradas pelo equipamento aéreo, a equipe da Delegacia Especializada de Repressão a Entorpecentes (DRE), em ação conjunta com a Guarda Municipal, conseguiu abordar os suspeitos. Durante a revista na área, foram encontradas pequenas porções de entorpecentes, fracionadas e prontas para comercialização. A testemunha RODRIGO VIEIRA MARTINS afirmou que, pelo uso do equipamento, drone, havia alternância entre os acusados na venda das substâncias, e que a motocicleta utilizada pelos envolvidos servia para buscar e entregar as drogas. Outrossim, informou que as imagens captadas pelo equipamento drone, não permitiram visualizar de forma plenamente identificadora os rostos dos réus. Já o Policial Thiago ratificou que o modus operandi dos acusados consistia na busca de entorpecentes em um local oculto, retornando ao ponto de venda para a entrega aos usuários. Ressaltou, ainda, que pequena quantidade de drogas era mantida junto aos agentes para evitar prejuízo em caso de abordagem policial, o que se coaduna com a circunstância de pouca droga ter sido apreendida no momento da operação. Entretanto, afirmou que as imagens dos drones mostravam claramente o rosto dos acusados. De especial relevo, destaca-se a confissão do acusado ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR, que, em juízo, admitiu, com riqueza de detalhes, sua autoria, de forma isolada, no crime de tráfico de drogas. A confissão judicial, sobretudo quando em consonância com outros elementos de prova constantes dos autos, é meio idôneo e suficiente para ensejar um juízo de condenação. Por outro lado, no que tange aos réus JOSÉ CARLOS PAULINO DA SILVA e JOSÉ WALTER COUTINHO GOMES FILHO, verifica-se a ausência de provas seguras e indubitáveis da efetiva participação deles na atividade criminosa. O increpado ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR, ao confessar a prática delitiva, negou a participação dos demais e, ainda, afirmou, categoricamente, que sequer conhecia JOSÉ WALTER, circunstância que enfraquece sobremaneira a tese de atuação conjunta na mercancia de entorpecentes. Os depoimentos das testemunhas ministeriais, embora relevantes, apresentam divergências quanto à identificação inequívoca dos réus por meio das imagens captadas pelos drones. A testemunha RODRIGO VIEIRA MARTINS admitiu que a altura das imagens dificultava a clara identificação facial, o que fragiliza o reconhecimento visual dos acusados, ao passo que o policial Thiago afirmou que foi possível visualizar claramente os rostos dos réus. Além disso, inexiste nos autos um conjunto probatório robusto o suficiente para fundamentar um juízo condenatório quanto aos réus José Walter e José Carlos, especialmente porque não há certeza de que, de fato, eram eles nas filmagens feitas pelo drone. Em juízo, ambos sustentaram que nada de ilícito foi encontrado na posse deles no momento da abordagem, negando qualquer participação na comercialização de entorpecentes e alegando sequer se conhecerem. Essa versão se alinha ao relato do acusado ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR, que não apenas assumiu a posse e a venda das substâncias apreendidas, como também afirmou desconhecer JOSÉ WALTER e ter encontrado JOSÉ CARLOS ocasionalmente no trajeto para sua residência. Dessa forma, ainda que os policiais tenham afirmado que o equipamento aéreo captou imagens da suposta dinâmica do tráfico, a testemunha ministerial RODRIGO VIEIRA MARTINS foi categórica ao destacar que, apesar das imagens demonstrarem a movimentação suspeita, a altura em que foram registradas impediu uma identificação precisa dos acusados. Diante desse cenário, verifica-se que o conjunto fático-probatório não se revela firme e incontroverso a ponto de demonstrar, de maneira inequívoca, a autoria dos réus JOSÉ CARLOS PAULINO DA SILVA e JOSÉ WALTER COUTINHO GOMES FILHO quanto ao crime de tráfico de drogas, especialmente diante da confissão do réu ROSEMBERG DA SILVA JÚNIOR de que teria atuado de maneira isolada na empreitada criminosa. Assim, diante da robustez do conjunto probatório em relação ao acusado ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR, impõe-se sua condenação pelo crime previsto no art.33, caput, da Lei de Drogas. Por outro lado, considerando a fragilidade dos elementos probatórios no que concerne aos acusados JOSÉ CARLOS PAULINO DA SILVA e JOSÉ WALTER COUTINHO GOMES FILHO, há de prevalecer o princípio do in dubio pro reo, impondo-se, consequentemente, as suas respectivas absolvições nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ART. 35 DA LEI 11.343/06. O Ministério Público igualmente imputou aos réus a conduta descrita no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, in verbis: Art. 35 da Lei 11.343/06 - Associarem-se duas ou mais pessoas para o. fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, é indispensável a comprovação de que os agentes tenham se associado, de forma estável e permanente, com o objetivo de praticar os crimes previstos no art. 33, caput e § 1º, ou no art. 34 da mesma lei. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento: “esse crime reclama concurso de duas ou mais pessoas de forma estável ou permanente, ligadas pelo animus associativo dos agentes, não se confundindo com a simples coautoria.” (HC 149.330-SP, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 6/4/2010). “(...) Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343/2006. Doutrina. Precedentes. (...)” (HC 254.428/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 27/11/2012) Dessa forma, a estabilidade e a permanência diferenciam a associação criminosa de meros ajustes eventuais ou temporários, exigindo-se, assim, a demonstração de que o vínculo entre os envolvidos não se limitava a uma ação isolada, mas sim a uma relação contínua e voltada à prática reiterada de crimes relacionados ao tráfico de drogas. No caso, em relação ao delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, o conjunto probatório não obteve êxito. A denúncia sustenta que os acusados estariam associados de forma estável para a prática do tráfico de drogas. Contudo, não há qualquer elemento nos autos que demonstre a existência de um vínculo criminoso duradouro entre os dois. A apreensão das drogas encontradas no terreno baldio, somada à confissão do réu Rosemberg quanto à posse das drogas, por si só, não permite presumir que os réus mantivessem uma associação estável e permanente para o tráfico de entorpecentes. Ademais, o próprio réu, Rosemberg, negou categoricamente a participação dos outros dois réus. As testemunhas ouvidas em juízo, policiais civis, que participaram da ocorrência, não trouxeram qualquer indicativo de que os réus tenham participado de atividades relacionadas ao tráfico de drogas em associação um com o outro ou com terceiros. Dessa maneira, na ausência de provas que demonstrem de forma concreta e suficiente a estabilidade e permanência de uma relação criminosa entre os réus, não há como se reconhecer a prática do crime de associação para o tráfico de drogas. A inexistência de elementos mínimos que corroborem essa acusação impõe a absolvição de JOSÉ WALTER COUTINHO GOMES FILHO, ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR e JOSÉ CARLOS PAULINO DA SILVA, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. III. DISPOSITIVO. FACE AO EXPOSTO, por tudo o que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com respaldo no art. 387 do CPP, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para: 1) CONDENAR o réu ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR qualificado nos autos, nas penas do art.33 da Lei 11.343/06, ABSOLVENDO-O do crime previsto no art.35 da Lei 11.343/06, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. 2) ABSOLVER o réu JOSÉ WALTER COUTINHO GOMES FILHO, qualificado nos autos, das penas dos arts.33 e no art.35 da Lei 11.343/06, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. 3) ABSOLVER o réu JOSÉ CARLOS PAULINO DA SILVA, qualificado nos autos, nas penas do art.33 da Lei e art.35, ambos da Lei 11.343/06, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. IV. DOSIMETRIA DA PENA. EM RELAÇÃO AO RÉU ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR . FIXAÇÃO DA PENA BASE. Conforme dispõe o art. 33 da Lei 11.343/06, a pena mínima do crime de tráfico de drogas é 05 (cinco) anos e a máxima 15 (quinze) anos de reclusão e multa. Para se fixar a pena-base, necessário se faz a utilização das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Ainda, segundo o disposto no art. 42, da Lei nº. 11.343/06, na fixação da pena-base a natureza e a quantidade da substância ou produto, deverão ser consideradas com preponderância às circunstâncias judiciais (art. 59, CP). Todavia, deixo de aferir nesta fase, uma vez que será considerada para quantificação do tráfico privilegiado. Culpabilidade: inerente ao tipo penal; Antecedentes: constatou-se que o réu é primário; Conduta social: não consta no caderno processual informações a respeito; Personalidade: não há informações; Os motivos são as razões que antecederam e provocaram a ação ilícita do agente, não se admitindo a mera reprodução do conceito analítico do crime, utilizando de expressões tais como "mercancia" ou “a busca de lucro fácil”. Nessa senda, não foi possível constatar algum motivo que desabone ainda mais a sua conduta; As circunstâncias,como aquelas que cercaram a prática delitiva e que podem ser relevantes (lugar, maneira de agir, ocasião etc), não se apresentaram importantes para a prática do crime; Consequências: inerentes ao tipo penal; Comportamento da vítima: prejudicada a análise do aspecto vitimológico, por se tratar de crime contra a saúde pública; Assim, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, FIXO A PENA-BASE EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500(QUINHENTOS)DIAS-MULTA, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quando do seu efetivo recolhimento. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. Não há circunstâncias agravantes a serem analisadas. Todavia, o réu faz jus à atenuante da confissão, porém, tendo em vista que a pena-base foi aplicada no mínimo legal e, em observância da Súmula 231 do STJ, deixo de aplicar a atenuante. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA. Impõe-se a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, uma vez que sendo o réu primário, de bons antecedentes e não havendo comprovação de que se dedica a atividades criminosas ou integre organização criminosa. Convém ressaltar que, ao estabelecer a possibilidade redutora da pena, o legislador não definiu os critérios para o “quantum” a ser aplicado, de sorte que, na ausência de outro elemento norteador, tem-se entendido, de um modo geral, que deve ser observado o preceito secundário do art. 42 da Lei 11.343/2006. Nesse sentido, a 5a Turma do STJ decidiu que: “a quantidade, a variedade e a nocividade da droga apreendida podem embasar a escolha da fração aplicada pela minorante do § 4o do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. (…) (HC 359.805/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016). Assim, resta ponderar quanto à substância apreendida, fazendo-o do seguinte modo: Da natureza da substância apreendida: COCAÍNA, droga esta que possui fator de dependência elevado e devastador no corpo humano, sendo o ciclo vicioso muito mais célere e danoso ao dependente, tornando-o, em exíguo espaço laboral, “escravo” do vício, incapacitando-o ao trabalho e até mesmo ao convívio social; e MACONHA, que, embora seja substância entorpecente que se amolda ao elemento normativo do tipo (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), não se cuida de droga que, por sua constituição química, possa gerar efeitos deletérios à saúde humana em níveis além dos que o legislador visou proteger com a tipificação da conduta de tráfico ilícito de entorpecentes a ponto de significar situação preponderante na fixação da pena Da quantidade da substância apreendida: foram apreendidos 41,64g cocaína, além de 5,60g MACONHA, ambas fracionadas prontas para a comercialização. Destarte, Considerando a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos com o acusado, reduzo a pena em 1/2, fixando-a em 02(DOIS) anos E 06(SEIS) MESES de reclusão e 250(DUZENTOS E CINQUENTA) dias-multa, os quais devem ser calculados à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. PENA FINAL DE ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR. Não havendo outras causas de alteração de pena, torno-a definitiva em 02(DOIS) anos E 06(SEIS) MESES de reclusão e 250(DUZENTOS E CINQUENTA DIAS-MULTA, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. Levando-se em consideração o quantum de pena imposta e a análise das circunstâncias judiciais do réu, vislumbro que o REGIME ABERTO apresenta-se como o mais adequado ao caso. Por fim, eventual detração da pena, pelo período de eventual custódia cautelar, fica relegada à fase de execução, por não importar em alteração de regime. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Em relação à substituição da pena corporal por restritivas de direito, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que são inconstitucionais dispositivos da Lei de Drogas (Lei n° 11.343/06) que proíbem expressamente a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (também conhecida como pena alternativa) para condenados por tráfico de drogas. A decisão foi tomada no Habeas Corpus nº. 97256. Sendo assim, preenchidos os requisitos legais do art. 44 do CP, CONVERTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO RÉU ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR EM DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena imposta, e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, devido à sua situação de hipossuficiência econômica, cuja instituição beneficiária será indicada pelo Juízo das Execuções das Penas Alternativas (VEPA) da Capital. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. No presente caso, ao réu foi concedida liberdade provisória mediante aplicação de cautelares diversas da prisão, não havendo nenhum fato novo que ventile as hipóteses legais para uma prisão. Desta feita, mantenho a sobredita ré em liberdade, por não estarem presentes, nestes autos, os requisitos da prisão preventiva, nos moldes do art. 313 do Código de Processo Penal. Ademais, caso a increpada esteja sob o jugo, ainda, de medidas cautelares diversas da prisão, REVOGO TODAS AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS AO RÉU ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR. V. DA DESTINAÇÃO/PERDIMENTO DOS BENS E OBJETOS APREENDIDOS. A(s) droga(s) deve(m) ser destruída(s) pela autoridade policial, em audiência pública, após o trânsito em julgado desta decisão, caso ainda não tenha sido incinerada até o momento, inclusive seja oficiado o IPC para destruição das amostras de drogas utilizadas nos exames químicos-toxicológicos. Determino a destruição dos seguintes objetos:Aparelho Com Chip, marca REDMI, características gerais: De Cor Azul, Com Chip Claro 89550 53299 01416 58077 e Chip Vivo 8955109516 0199480918. Determino a devolução do seguinte objeto à José Carlos Paulino da Silva: Aparelho Com Chip, marca SAMSUNG, características gerais: De Cor Preta, Com a Tela Frontal Quebrada, Sem Visualização de Imei, Com Chip Oi 8955313929 609320345. Determino a devolução do seguinte objeto à José Walter Coutinho Gomes Filho:Moto, marca HONDA, modelo BROS, cor PRATA, UF: PB, placa RLR3D86. Determino a devolução da quantia de R$ 250,00( DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) à José Walter Coutinho Gomes Filho e José Carlos Paulino da Silva) A quantia de R$50,00 (Cinquenta reais) deve ser revertida para o FUNAD, com fulcro no disposto no art. 63, caput, e § 1º, da Lei de Drogas. VI. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO, em consonância com o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, nos termos dos artigos 102 e seguintes (Provimento CGJ n° 49/2019). Transitada em julgado para as partes: 01. Remeta-se o BI ao setor competente, na forma do art. 809 do CPP; 02. Expeça-se a guia de execução definitiva à VEPA em relação ao réu condenado Rosemberg Da Silva Junior; 03.Embora os acusados José Walter Coutinho Gomes Filho e José Carlos Paulino da Silva, tenham sido absolvidos dos crimes do art.33 e 35 da Lei de Drogas,considerando que os dados do processo estão vinculados ao CNJ e considerando que o seu respectivo cadastro compõe os dados estatísticos do tribunal local, deixo de dar baixa no nome dos acoimados; 04. Comunique-se ao TRE para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto perdurar a condenação do réu condenado Rosemberg Da Silva Junior; 05. Cumpra-se a destinação dada aos bens. Após o cumprimento das determinações supramencionadas, dê-se baixa nos autos e arquive-se, nos termos do Provimento nº. 02, da CGJ. Custas pelo réu condenado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente. ANA CAROLINA TAVARES CANTALICE Juíza de Direito - Vara de Entorpecentes da Capital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807445-16.2024.8.15.2002

ID: 318825780

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Entorpecentes da Capital Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0807445-16.2024.8.15.2002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KATARINA INOCENCIO SILVA DE ANDRADE

Edital

Advogados:

LUCAS RODRIGUES DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNA LUIZE NASCIMENTO ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDIELSON FERREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

KATARINA INOCENCIO SILVA DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal “Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Melo” Avenida João Machado, s/n, Centro - João Pessoa/PB CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal “Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Melo” Avenida João Machado, s/n, Centro - João Pessoa/PB CEP: 58.013-520 - Fone: (83) 3214-3800 E-mail: jpa-vent@tjpb.jus.br Processo de n°0807445-16.2024.8.15.2002 Réus: JOSÉ WALTER COUTINHO GOMES FILHO, ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR e JOSÉ CARLOS PAULINO DA SILVA. Vistos, etc. I. DO RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO, por intermédio do seu representante legal, em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de JOSÉ WALTER COUTINHO GOMES FILHO, ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR e JOSÉ CARLOS PAULINO DA SILVA, como incursos nas penas dos arts.33 e 35,ambos da Lei 11.343/06, em razão dos fatos narrados na denúncia. Consta no incluso Inquérito Policial que, no dia 09 de maio de 2024, por volta das 16 hs e 01 min, na Comunidade do Balcão, bairro de Mangabeira, nesta capital, os denunciados acima qualificados foram presos em flagrante delito quando, em unidade de ações e desígnios, detinham posse de substância assemelhada à droga, “Cocaína, Maconha e Ecstasy” aptas a causarem dependência psíquica, conforme disposto na portaria nº 344/SVS/MS/1998, lista “F2” em desacordo com determinação legal e em condições totalmente incompatíveis com o consumo próprio. Infere-se dos autos de Inquérito Policial que Agentes da Delegacia Especializada de Repressão a Entorpecentes receberam um informe da Gerência Operacional dando conta de que Três indivíduos estariam traficando drogas naquele local, ponto da comunidade já conhecido pelas autoridades policiais como sendo comum à traficância. Em seguida, a partir de investigação direcionada, verificou-se fortes indícios da atividade de mercancia de drogas praticada pelos denunciados, oportunidade em que foi preparada uma vigilância tática, no intuito de que fossem constatados os fatos em apuração, assim como confirmada a autoria delitiva. Nesse desiderato, a equipe da DRE contou com um equipamento de vigilância e monitoramento aéreo, conhecido como Drone, capaz de monitorar grandes áreas urbanas com rapidez, auxiliando as forças policiais na identificação de atividades suspeitas e prevenindo a ocorrência de crimes. Extrai-se que, na data e horário anteriormente mencionados, após um período de de observação por meio de imagens geradas pelo equipamento drone, os acusados foram vistos nas naproximidades, envolvendo-se na comercialização de substâncias entorpecentes, utilizando um modus operandi no qual se dirigiam a uma rua próxima para pegar a droga, previamente oculta em um terreno baldio, retornando em seguida para efetuar a comercialização com usuários. Aparentemente, havia uma sequência pré-determinada a ser seguida nessa operação, pois cada transação era realizada individualmente por cada indivíduo, alternadamente. Diante da constatação e das provas inequívocas geradas pelas imagens registradas pelo Drone, a equipe de agentes da Delegacia Especializada de Repressão a Entorpecentes em concurso com a Guarda Municipal, no auxílio às abordagens dos indivíduos, conseguiu abordar os investigados, seguindo de revistas pessoais, em que revalidou tratarem-se dos denunciados JOSÉ WALTER COUTINHO GOMES FILHO, ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR e JOSÉ CARLOS PAULINO DA SILVA, e, com eles, foram encontradas porções fracionadas de substâncias análogas à “Cocaína, Maconha e Ecstasy”. No derredor dos acontecimentos, ao realizar buscas no local, ou seja, fazendo uma varredura num terreno baldio que servia de apoio para a venda, foram encontrados, mais porções fracionadas de substância análoga à “Cocaína, Maconha e Ecstasy”, oportunidade em que, diante do flagrante, os investigados presos e levados para lavrar o formal Auto de Prisão em Flagrante. Sendo assim, na ocasião foi catalogado em poder dos denunciados JOSÉ WALTER COUTINHO GOMES FILHO, ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR e JOSÉ CARLOS PAULINO DA SILVA, os seguintes materiais, conforme Auto de Apreensão e Apresentação (id.92015205, p.) e Laudos de exame definitivos,ID.92015205 - Pág. 71 e ss.; e ID 92015205 - Pág.76: a) Drogas, tipo de droga semelhante a Cocaína, características gerais: Diversas Porções Embaladas Em Plástico Transparente, Contendo Substância Sólida de Cor Branca Semelhante a Cocaína, com peso líquido total de 41,64g (quarenta e um vírgula sessenta e quatro gramas); (encontrado/a em poder de Jose Walter Coutinho Gomes Filho; Rosemberg da Silva Junior e José Carlos Paulino da Silva); b) Drogas, tipo de droga semelhante a Maconha, características gerais: 02 Embalagens Plásticas Transparentes, Contendo Substância Semelhante a Maconha, com peso líquido total de 5,60g (cinco vírgula sessenta gramas); (encontrado/a em poder de Jose Walter Coutinho Gomes Filho; Rosemberg da Silva Junior e José Carlos Paulino da Silva); c) Drogas, tipo de droga semelhante a Ecstasy, características gerais: 02 Embalagens do Tip Ziplock; 01 Contendo 1 Comprimidos Semelhante a Ecstasy e 01 Contendo 02 Comprimidos Semelhante a Ecstasy; (encontrado/a em poder de Jose Walter Coutinho Gomes Filho; Rosemberg da Silva Junior e José Carlos Paulino da Silva); d) Dinheiro, moeda Real, símbolo R$ valor 250,00; (encontrado/a em poder de Jose Walter Coutinho Gomes Filho e José Carlos Paulino da Silva); e) Moto, marca HONDA, modelo BROS, cor PRATA, UF: PB, placa RLR3D86; (encontrado/a em poder de Jose Walter Coutinho Gomes Filho); f) Dinheiro, moeda Real, símbolo R$, valor 50,00; (encontrado/a em poder de Rosemberg da Silva Junior); g) Aparelho Com Chip, marca REDMI, características gerais: De Cor Azul, Com Chip Claro 89550 53299 01416 58077 AacOOó HlrOda e Chip Vivo 8955109516 0199480918; (encontrado/a em poder de Rosemberg da Silva Junior); h) Aparelho Com Chip, marca SAMSUNG, características gerais: De Cor Preta, Com a Tela Frontal Quebrada, Sem Visualização de Imei, Com Chip Oi 8955313929 609320345; (encontrado/a em poder de José Carlos Paulino da Silva) Diante do cenário de flagrante, foram conduzidos à Delegacia e, perante o Delegado, o denunciado José Walter Coutinho Gomes negou as acusações imputadas, afirmou que não conhece os outros dois acusados. Rosemberg Da Silva Junior negou as acusações, ao passo que afirmou que conhece o outro acusado José Carlos. Por fim, o denunciado José Carlos Paulino da Silva permaneceu em silêncio. Em audiência de custódia, o juízo custodiante homologou o flagrante e converteu em prisão preventiva em relação aos investigados. Apresentaram defesa prévia, através de Advogado, ID.93447863. Ato contínuo, este juízo analisou as peças acusatória e defensiva e recebeu a denúncia no dia 09.07.2024, em ID.93508305. Em audiência de instrução e julgamento foi realizada a oitiva das testemunhas ministeriais, declarantes das defesas e interrogados os réus. As defesas requereram a concessão da liberdade provisória dos acusados e o Ministério Público se manifestou favorável ao pleito defensivo, consoante se vislumbra no termo de audiência de instrução e julgamento lavrado no dia 21/08/2024 (id 98929561). Mediante decisão judicial e em harmonia com o parecer ministerial, no dia 29/08/2024, este juízo concedeu a liberdade provisória dos increpados JOSÉ WALTER COUTINHO GOMES FILHO, ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR e JOSÉ CARLOS PAULINO DA SILVA (id 99179970). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência parcial da exordial acusatória, a fim de condenar o réu ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06 e absolvê-lo do delito do art. 35 da Lei de Drogas. Ao passo que pugnou pela Absolvição dos réus JOSÉ CARLOS PAULINO DA SILVA e JOSÉ WALTER COUTINHO GOMES FILHO das condutas condutas previstas nos artigos 33, caput, e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06. Por sua vez, a Defesa dos réus acostou-se parcialmente ao pleito Ministerial, outrossim, requereu o reconhecimento do tráfico privilegiado em relação à Rosemberg da Silva Júnior e a substituição da Pena Privativa de Liberdade por Pena Restritiva de Direitos. Situação Jurídico-Penal dos acusados: Nome dos réus Situação prisional Antecedentes ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR Flagrante homologado, ao passo que convertido em prisão preventiva no dia 10.05.2024. Revogada a prisão preventiva,29.08.24- ID99179970 Primário-STI, ID.101573144 JOSÉ WALTER COUTINHO GOMES FILHO Flagrante homologado, ao passo que convertido em prisão preventiva no dia 10.05.2024. Revogada a prisão preventiva,29.08.24- ID99179970 Primário -101574672 JOSÉ CARLOS PAULINO DA SILVA Preso em flagrante e preventivamente no dia 10.05.2024 Revogada a prisão preventiva,29.08.24- ID99179970 Primário, 101573120-STI. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DAS PROVAS PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Em audiência instrutória, foram colhidos depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, das testemunhas arroladas pela Defesa e foi interrogado o acusado. Para uma melhor compreensão do contexto fático, passo a transcrever os depoimentos prestados em Juízo: Durante assentada de instrução, a testemunha ministerial, o Policial Civil RODRIGO VIEIRA MARTINS, afirmou: que foi realizada uma ação na localidade chamada Campinho com uso de um drone; que foram vistas pessoas atendendo clientes; que em datas anteriores já havia ocorrido uma fiscalização no local também com uso de drone; que houve visualização interna, embora breve, devido aos olheiros; que também ocorriam buscas pessoais na localidade; que a área é extensa, com muitas pessoas, e que o tráfico se apropriou da região; que não havia prendido nenhum dos indivíduos antes da operação; que já havia feito uma busca no réu JOSE WALTER semanas antes da operação; que, pelo uso do drone, ficou evidente a alternância dos réus na mercancia das drogas; que os réus ficavam sentados na rua e os compradores chegavam em veículos, conversando com eles; que os réus saíam de moto para buscar as drogas em outra localidade e as entregavam aos clientes; que as imagens dos drones identificavam cada um dos três réus pelas roupas e suas cores; que existe mais de um vídeo evidenciando a identidade dos três réus; que os três réus estavam próximos na rua e juntos no momento da prisão; que uma moto estava sendo usada pelos réus para buscar e entregar drogas; que havia alternância no uso da moto entre os acusados; que foi apreendida pouca quantidade de dinheiro com os réus, mas que não lembra com quem estava; que os réus estavam tranquilos, pois não portavam drogas; que não houve tentativa de fuga; que não foi visualizada a pessoa que guardou a droga no depósito de onde os acusados a estavam buscando; que existiam outras pessoas no local, mas que a operação focou apenas nos três réus devido às imagens esclarecedoras dos drones; que acha que não foi encontrado material ilícito com os réus; que foi lavrado um auto de prisão em flagrante; que a função dos réus é facilmente substituída após a prisão; que, através das imagens dos drones, fica evidente a autoria em relação aos réus; que, devido à altura das imagens, fica difícil identificar claramente o rosto dos réus; que nunca visualizou os três réus juntos em outras ocasiões; que desconhecia a existência do nome dos acusados em outras investigações devido ao alto número de pessoas; que os três réus foram presos no mesmo local. Em seguida, a testemunha ministerial, o Policial Civil THIAGO FAGNER CALADO CAJUEIRO, afirmou: que há muito tempo a polícia enfrenta o tráfico na região do Balcão, onde o Campinho faz parte; que foram usados drones para auxiliar; que operação foi realizada durante a tarde; que muitas características físicas deixavam clara, através do uso das imagens dos drones, a identificação dos réus, como roupas, porte físico e chapéu; que a prisão dos réus foi tranquila quanto à identificação; que um dos réus estava sentado em uma motocicleta, usada para buscar as drogas; que apenas um réu fazia uso da motocicleta; que um dos acusados trazia os entorpecentes e os espalhava pelas localidades; que pouca droga ficava nos bolsos dos arguidos, pois eles espalhavam o material na localidade para evitar buscas e a perda de todo o material; que pouca quantidade de droga estava com os acusados, visto que grande parte estava escondida em paredes e em um terreno baldio; que já tinha conhecimento de que os réus traficavam na região, pois já haviam sido encontrados em outras operações; que já havia abordado os três réus anteriormente, mas não juntos, como na operação em tela; que não houve tentativa de fuga ou resistência; que não se recorda da existência de inquéritos instaurados para apurar a conduta dos réus; que os réus estavam equidistantes no momento da operação; que tem certeza de já ter abordado os três réus antes, em grupo numeroso; que as imagens dos drones mostravam claramente o rosto dos acusados; que havia outras pessoas comprando ilícitos nas imagens dos drones; que os réus revezavam-se para buscar as drogas. Em seguida, a testemunha de defesa, EMANUEL FEITOSA DA SILVA, declarou: que conhece o acusado JOSÉ WALTER há 8 anos; que ele faz parte de sua família; que nunca soube de nada relacionado ao uso de drogas por parte de JOSÉ WALTER. Na sequência, a testemunha de defesa, ERINALDO COSTA SILVA, aduziu: que conhece JOSE WALTER; que o conheceu no trabalho; que só tem coisas boas a dizer sobre ele; que JOSÉ WALTER possui um filho. Ademais, a testemunha de defesa JANAÍNA DANTAS DOS SANTOS, declarou: que conhece o acusado JOSÉ CARLOS, que é sua sogra; que o conhece há 5 anos; que ele vende frutas; que não tem conhecimento de qualquer envolvimento dele com drogas; que ele conduz uma moto, mas não a possui. Por conseguinte, a testemunha de defesa EDSON CASTRO DA SILVA, afirmou: que conhece o acusado ROSEMBERG desde criança; que ele trabalhava na pizzaria d’Napoles; que desconhece qualquer envolvimento do réu com o tráfico Iniciados os interrogatórios, o acusado JOSÉ WALTER COUTINHO GOMES FILHO respondeu: que não usa drogas; que nunca foi preso nem processado; que no momento da abordagem estava subindo no campo, por volta das duas horas da tarde, em cima de sua moto; que nada foi encontrado consigo; que desconhece os dois outros réus; que os outros dois réus foram presos atrás do girador, perto do campo; que no momento da abordagem desceu do campo para carregar o celular e, ao retornar, foi abordado; que os policiais alegaram que a droga foi encontrada em um terreno baldio; que no dia da prisão estava com um short e uma camisa e não usava boné; que foi transportado no carro da polícia municipal; que mora na Penha e ia ao Campinho apenas para jogar futebol e conversar com amigos; que chegou a prestar depoimento na delegacia; que não tinha dinheiro na carteira no momento da abordagem; que trabalhou quase 5 anos com carteira assinada em uma academia. Em seguida, o réu ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR respondeu: que nunca usou drogas; que estava sentado com os meninos no dia da apreensão; que o drone o filmou; que a droga era sua e que estava comercializando, pois morava de aluguel e estava com dificuldades financeiras; que comprou a droga para vender; que quando foi voltar para casa sofreu a apreensão; que não sabe dizer quanto ia ganhar; que pessoas no local queriam que ele vendesse drogas; que conhece o réu JOSE CARLOS há cerca de 5 anos; que estava no local sozinho quando um menino ofereceu a droga; que comprou a droga no momento da prisão; que encontrou JOSÉ CARLOS no percurso que fazia; que chegou à central com JOSE CARLOS e, depois, separadamente, chegou JOSE WALTER; que espalhou as suas drogas no local; que não sabe dizer quanto tinha nem de quem era o dinheiro apreendido; que não sabe de quem era a moto; que na central não viu nada; que estava indo embora perto de JOSE CARLOS quando os dois foram presos; que não conhecia JOSE WALTER; que estava a pé no dia da prisão; que acha que a moto que pilotava era de JOSE WALTER; que não se lembra das roupas que vestia no dia nem das roupas de JOSE CARLOS; que não se lembra de ter feito entregas a veículos nem de pegar drogas em terrenos; que a droga apreendida estava em um saquinho; que os 50 reais que tinha no dia eram o “apurado” do dia; que não se lembra se JOSE CARLOS andou de moto naquele dia. Por fim, o réu JOSÉ CARLOS PAULINO DA SILVA respondeu: que nunca usou drogas; que só foi processado quando era menor por receptação; que estava descendo para a casa da cunhada quando a guarda municipal apareceu; que a guarda o colocou no carro; que estava no girador acompanhado de ROSEMBERG quando a guarda chegou; que a guarda não disse nada, apenas o colocou na viatura e o levou para a central; que o advogado chegou na hora; que ROSEMBERG chegou junto com ele, e encontraram JOSE WALTER na localidade; que desconhece de quem era a moto que apareceu na central; que estava vindo de Mangabeira com ROSEMBERG; que não se lembra de como estava vestido nem de como estava vestido ROSEMBERG; que não estava ajudando ROSEMBERG a vender drogas; que nunca usou drogas; que trabalhava vendendo frutas com o pai. III. DO MÉRITO. 1. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE A materialidade resta provada pelo Laudo de Exame Definitivo,IDs.92015205 e 92015205,os quais atestaram, respectivamente, que foram encontrados no local dos fatos,5,60g de MACONHA e 41,64g DE COCAÍNA. AUTORIA No presente caso, restou suficientemente comprovada a autoria do crime de tráfico de drogas em relação ao acusado ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR, notadamente em razão da confissão judicial detalhada por ele, corroborada pelos depoimentos firmes e harmônicos das testemunhas ministeriais colhidos em juízo. Todavia, quanto aos réus José Walter e José Carlos, restaram dúvidas quanto à participação de ambos no delito imputado na inicial. Os policiais que participaram da ação relataram que a investigação teve início a partir de informação recebida pela Gerência Operacional, apontando que três indivíduos estavam envolvidos na comercialização de drogas em uma área já conhecida pelas autoridades pela recorrência desse tipo de atividade ilícita. A partir dessa informação, foi realizada uma ação de vigilância estratégica, através do uso de drones, com o objetivo de confirmar as suspeitas e identificar os responsáveis. Com base nas provas obtidas por meio das imagens registradas pelo equipamento aéreo, a equipe da Delegacia Especializada de Repressão a Entorpecentes (DRE), em ação conjunta com a Guarda Municipal, conseguiu abordar os suspeitos. Durante a revista na área, foram encontradas pequenas porções de entorpecentes, fracionadas e prontas para comercialização. A testemunha RODRIGO VIEIRA MARTINS afirmou que, pelo uso do equipamento, drone, havia alternância entre os acusados na venda das substâncias, e que a motocicleta utilizada pelos envolvidos servia para buscar e entregar as drogas. Outrossim, informou que as imagens captadas pelo equipamento drone, não permitiram visualizar de forma plenamente identificadora os rostos dos réus. Já o Policial Thiago ratificou que o modus operandi dos acusados consistia na busca de entorpecentes em um local oculto, retornando ao ponto de venda para a entrega aos usuários. Ressaltou, ainda, que pequena quantidade de drogas era mantida junto aos agentes para evitar prejuízo em caso de abordagem policial, o que se coaduna com a circunstância de pouca droga ter sido apreendida no momento da operação. Entretanto, afirmou que as imagens dos drones mostravam claramente o rosto dos acusados. De especial relevo, destaca-se a confissão do acusado ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR, que, em juízo, admitiu, com riqueza de detalhes, sua autoria, de forma isolada, no crime de tráfico de drogas. A confissão judicial, sobretudo quando em consonância com outros elementos de prova constantes dos autos, é meio idôneo e suficiente para ensejar um juízo de condenação. Por outro lado, no que tange aos réus JOSÉ CARLOS PAULINO DA SILVA e JOSÉ WALTER COUTINHO GOMES FILHO, verifica-se a ausência de provas seguras e indubitáveis da efetiva participação deles na atividade criminosa. O increpado ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR, ao confessar a prática delitiva, negou a participação dos demais e, ainda, afirmou, categoricamente, que sequer conhecia JOSÉ WALTER, circunstância que enfraquece sobremaneira a tese de atuação conjunta na mercancia de entorpecentes. Os depoimentos das testemunhas ministeriais, embora relevantes, apresentam divergências quanto à identificação inequívoca dos réus por meio das imagens captadas pelos drones. A testemunha RODRIGO VIEIRA MARTINS admitiu que a altura das imagens dificultava a clara identificação facial, o que fragiliza o reconhecimento visual dos acusados, ao passo que o policial Thiago afirmou que foi possível visualizar claramente os rostos dos réus. Além disso, inexiste nos autos um conjunto probatório robusto o suficiente para fundamentar um juízo condenatório quanto aos réus José Walter e José Carlos, especialmente porque não há certeza de que, de fato, eram eles nas filmagens feitas pelo drone. Em juízo, ambos sustentaram que nada de ilícito foi encontrado na posse deles no momento da abordagem, negando qualquer participação na comercialização de entorpecentes e alegando sequer se conhecerem. Essa versão se alinha ao relato do acusado ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR, que não apenas assumiu a posse e a venda das substâncias apreendidas, como também afirmou desconhecer JOSÉ WALTER e ter encontrado JOSÉ CARLOS ocasionalmente no trajeto para sua residência. Dessa forma, ainda que os policiais tenham afirmado que o equipamento aéreo captou imagens da suposta dinâmica do tráfico, a testemunha ministerial RODRIGO VIEIRA MARTINS foi categórica ao destacar que, apesar das imagens demonstrarem a movimentação suspeita, a altura em que foram registradas impediu uma identificação precisa dos acusados. Diante desse cenário, verifica-se que o conjunto fático-probatório não se revela firme e incontroverso a ponto de demonstrar, de maneira inequívoca, a autoria dos réus JOSÉ CARLOS PAULINO DA SILVA e JOSÉ WALTER COUTINHO GOMES FILHO quanto ao crime de tráfico de drogas, especialmente diante da confissão do réu ROSEMBERG DA SILVA JÚNIOR de que teria atuado de maneira isolada na empreitada criminosa. Assim, diante da robustez do conjunto probatório em relação ao acusado ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR, impõe-se sua condenação pelo crime previsto no art.33, caput, da Lei de Drogas. Por outro lado, considerando a fragilidade dos elementos probatórios no que concerne aos acusados JOSÉ CARLOS PAULINO DA SILVA e JOSÉ WALTER COUTINHO GOMES FILHO, há de prevalecer o princípio do in dubio pro reo, impondo-se, consequentemente, as suas respectivas absolvições nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ART. 35 DA LEI 11.343/06. O Ministério Público igualmente imputou aos réus a conduta descrita no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, in verbis: Art. 35 da Lei 11.343/06 - Associarem-se duas ou mais pessoas para o. fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, é indispensável a comprovação de que os agentes tenham se associado, de forma estável e permanente, com o objetivo de praticar os crimes previstos no art. 33, caput e § 1º, ou no art. 34 da mesma lei. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento: “esse crime reclama concurso de duas ou mais pessoas de forma estável ou permanente, ligadas pelo animus associativo dos agentes, não se confundindo com a simples coautoria.” (HC 149.330-SP, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 6/4/2010). “(...) Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343/2006. Doutrina. Precedentes. (...)” (HC 254.428/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 27/11/2012) Dessa forma, a estabilidade e a permanência diferenciam a associação criminosa de meros ajustes eventuais ou temporários, exigindo-se, assim, a demonstração de que o vínculo entre os envolvidos não se limitava a uma ação isolada, mas sim a uma relação contínua e voltada à prática reiterada de crimes relacionados ao tráfico de drogas. No caso, em relação ao delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, o conjunto probatório não obteve êxito. A denúncia sustenta que os acusados estariam associados de forma estável para a prática do tráfico de drogas. Contudo, não há qualquer elemento nos autos que demonstre a existência de um vínculo criminoso duradouro entre os dois. A apreensão das drogas encontradas no terreno baldio, somada à confissão do réu Rosemberg quanto à posse das drogas, por si só, não permite presumir que os réus mantivessem uma associação estável e permanente para o tráfico de entorpecentes. Ademais, o próprio réu, Rosemberg, negou categoricamente a participação dos outros dois réus. As testemunhas ouvidas em juízo, policiais civis, que participaram da ocorrência, não trouxeram qualquer indicativo de que os réus tenham participado de atividades relacionadas ao tráfico de drogas em associação um com o outro ou com terceiros. Dessa maneira, na ausência de provas que demonstrem de forma concreta e suficiente a estabilidade e permanência de uma relação criminosa entre os réus, não há como se reconhecer a prática do crime de associação para o tráfico de drogas. A inexistência de elementos mínimos que corroborem essa acusação impõe a absolvição de JOSÉ WALTER COUTINHO GOMES FILHO, ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR e JOSÉ CARLOS PAULINO DA SILVA, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. III. DISPOSITIVO. FACE AO EXPOSTO, por tudo o que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com respaldo no art. 387 do CPP, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para: 1) CONDENAR o réu ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR qualificado nos autos, nas penas do art.33 da Lei 11.343/06, ABSOLVENDO-O do crime previsto no art.35 da Lei 11.343/06, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. 2) ABSOLVER o réu JOSÉ WALTER COUTINHO GOMES FILHO, qualificado nos autos, das penas dos arts.33 e no art.35 da Lei 11.343/06, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. 3) ABSOLVER o réu JOSÉ CARLOS PAULINO DA SILVA, qualificado nos autos, nas penas do art.33 da Lei e art.35, ambos da Lei 11.343/06, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. IV. DOSIMETRIA DA PENA. EM RELAÇÃO AO RÉU ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR . FIXAÇÃO DA PENA BASE. Conforme dispõe o art. 33 da Lei 11.343/06, a pena mínima do crime de tráfico de drogas é 05 (cinco) anos e a máxima 15 (quinze) anos de reclusão e multa. Para se fixar a pena-base, necessário se faz a utilização das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Ainda, segundo o disposto no art. 42, da Lei nº. 11.343/06, na fixação da pena-base a natureza e a quantidade da substância ou produto, deverão ser consideradas com preponderância às circunstâncias judiciais (art. 59, CP). Todavia, deixo de aferir nesta fase, uma vez que será considerada para quantificação do tráfico privilegiado. Culpabilidade: inerente ao tipo penal; Antecedentes: constatou-se que o réu é primário; Conduta social: não consta no caderno processual informações a respeito; Personalidade: não há informações; Os motivos são as razões que antecederam e provocaram a ação ilícita do agente, não se admitindo a mera reprodução do conceito analítico do crime, utilizando de expressões tais como "mercancia" ou “a busca de lucro fácil”. Nessa senda, não foi possível constatar algum motivo que desabone ainda mais a sua conduta; As circunstâncias,como aquelas que cercaram a prática delitiva e que podem ser relevantes (lugar, maneira de agir, ocasião etc), não se apresentaram importantes para a prática do crime; Consequências: inerentes ao tipo penal; Comportamento da vítima: prejudicada a análise do aspecto vitimológico, por se tratar de crime contra a saúde pública; Assim, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, FIXO A PENA-BASE EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500(QUINHENTOS)DIAS-MULTA, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quando do seu efetivo recolhimento. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. Não há circunstâncias agravantes a serem analisadas. Todavia, o réu faz jus à atenuante da confissão, porém, tendo em vista que a pena-base foi aplicada no mínimo legal e, em observância da Súmula 231 do STJ, deixo de aplicar a atenuante. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA. Impõe-se a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, uma vez que sendo o réu primário, de bons antecedentes e não havendo comprovação de que se dedica a atividades criminosas ou integre organização criminosa. Convém ressaltar que, ao estabelecer a possibilidade redutora da pena, o legislador não definiu os critérios para o “quantum” a ser aplicado, de sorte que, na ausência de outro elemento norteador, tem-se entendido, de um modo geral, que deve ser observado o preceito secundário do art. 42 da Lei 11.343/2006. Nesse sentido, a 5a Turma do STJ decidiu que: “a quantidade, a variedade e a nocividade da droga apreendida podem embasar a escolha da fração aplicada pela minorante do § 4o do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. (…) (HC 359.805/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016). Assim, resta ponderar quanto à substância apreendida, fazendo-o do seguinte modo: Da natureza da substância apreendida: COCAÍNA, droga esta que possui fator de dependência elevado e devastador no corpo humano, sendo o ciclo vicioso muito mais célere e danoso ao dependente, tornando-o, em exíguo espaço laboral, “escravo” do vício, incapacitando-o ao trabalho e até mesmo ao convívio social; e MACONHA, que, embora seja substância entorpecente que se amolda ao elemento normativo do tipo (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), não se cuida de droga que, por sua constituição química, possa gerar efeitos deletérios à saúde humana em níveis além dos que o legislador visou proteger com a tipificação da conduta de tráfico ilícito de entorpecentes a ponto de significar situação preponderante na fixação da pena Da quantidade da substância apreendida: foram apreendidos 41,64g cocaína, além de 5,60g MACONHA, ambas fracionadas prontas para a comercialização. Destarte, Considerando a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos com o acusado, reduzo a pena em 1/2, fixando-a em 02(DOIS) anos E 06(SEIS) MESES de reclusão e 250(DUZENTOS E CINQUENTA) dias-multa, os quais devem ser calculados à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. PENA FINAL DE ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR. Não havendo outras causas de alteração de pena, torno-a definitiva em 02(DOIS) anos E 06(SEIS) MESES de reclusão e 250(DUZENTOS E CINQUENTA DIAS-MULTA, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. Levando-se em consideração o quantum de pena imposta e a análise das circunstâncias judiciais do réu, vislumbro que o REGIME ABERTO apresenta-se como o mais adequado ao caso. Por fim, eventual detração da pena, pelo período de eventual custódia cautelar, fica relegada à fase de execução, por não importar em alteração de regime. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Em relação à substituição da pena corporal por restritivas de direito, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que são inconstitucionais dispositivos da Lei de Drogas (Lei n° 11.343/06) que proíbem expressamente a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (também conhecida como pena alternativa) para condenados por tráfico de drogas. A decisão foi tomada no Habeas Corpus nº. 97256. Sendo assim, preenchidos os requisitos legais do art. 44 do CP, CONVERTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO RÉU ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR EM DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena imposta, e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, devido à sua situação de hipossuficiência econômica, cuja instituição beneficiária será indicada pelo Juízo das Execuções das Penas Alternativas (VEPA) da Capital. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. No presente caso, ao réu foi concedida liberdade provisória mediante aplicação de cautelares diversas da prisão, não havendo nenhum fato novo que ventile as hipóteses legais para uma prisão. Desta feita, mantenho a sobredita ré em liberdade, por não estarem presentes, nestes autos, os requisitos da prisão preventiva, nos moldes do art. 313 do Código de Processo Penal. Ademais, caso a increpada esteja sob o jugo, ainda, de medidas cautelares diversas da prisão, REVOGO TODAS AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS AO RÉU ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR. V. DA DESTINAÇÃO/PERDIMENTO DOS BENS E OBJETOS APREENDIDOS. A(s) droga(s) deve(m) ser destruída(s) pela autoridade policial, em audiência pública, após o trânsito em julgado desta decisão, caso ainda não tenha sido incinerada até o momento, inclusive seja oficiado o IPC para destruição das amostras de drogas utilizadas nos exames químicos-toxicológicos. Determino a destruição dos seguintes objetos:Aparelho Com Chip, marca REDMI, características gerais: De Cor Azul, Com Chip Claro 89550 53299 01416 58077 e Chip Vivo 8955109516 0199480918. Determino a devolução do seguinte objeto à José Carlos Paulino da Silva: Aparelho Com Chip, marca SAMSUNG, características gerais: De Cor Preta, Com a Tela Frontal Quebrada, Sem Visualização de Imei, Com Chip Oi 8955313929 609320345. Determino a devolução do seguinte objeto à José Walter Coutinho Gomes Filho:Moto, marca HONDA, modelo BROS, cor PRATA, UF: PB, placa RLR3D86. Determino a devolução da quantia de R$ 250,00( DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) à José Walter Coutinho Gomes Filho e José Carlos Paulino da Silva) A quantia de R$50,00 (Cinquenta reais) deve ser revertida para o FUNAD, com fulcro no disposto no art. 63, caput, e § 1º, da Lei de Drogas. VI. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO, em consonância com o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, nos termos dos artigos 102 e seguintes (Provimento CGJ n° 49/2019). Transitada em julgado para as partes: 01. Remeta-se o BI ao setor competente, na forma do art. 809 do CPP; 02. Expeça-se a guia de execução definitiva à VEPA em relação ao réu condenado Rosemberg Da Silva Junior; 03.Embora os acusados José Walter Coutinho Gomes Filho e José Carlos Paulino da Silva, tenham sido absolvidos dos crimes do art.33 e 35 da Lei de Drogas,considerando que os dados do processo estão vinculados ao CNJ e considerando que o seu respectivo cadastro compõe os dados estatísticos do tribunal local, deixo de dar baixa no nome dos acoimados; 04. Comunique-se ao TRE para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto perdurar a condenação do réu condenado Rosemberg Da Silva Junior; 05. Cumpra-se a destinação dada aos bens. Após o cumprimento das determinações supramencionadas, dê-se baixa nos autos e arquive-se, nos termos do Provimento nº. 02, da CGJ. Custas pelo réu condenado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente. ANA CAROLINA TAVARES CANTALICE Juíza de Direito - Vara de Entorpecentes da Capital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807445-16.2024.8.15.2002

ID: 318832123

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Entorpecentes da Capital Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0807445-16.2024.8.15.2002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA LUIZE NASCIMENTO ANDRADE

Edital

Advogados:

LUCAS RODRIGUES DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNA LUIZE NASCIMENTO ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDIELSON FERREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

KATARINA INOCENCIO SILVA DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal “Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Melo” Avenida João Machado, s/n, Centro - João Pessoa/PB CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal “Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Melo” Avenida João Machado, s/n, Centro - João Pessoa/PB CEP: 58.013-520 - Fone: (83) 3214-3800 E-mail: jpa-vent@tjpb.jus.br Processo de n°0807445-16.2024.8.15.2002 Réus: JOSÉ WALTER COUTINHO GOMES FILHO, ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR e JOSÉ CARLOS PAULINO DA SILVA. Vistos, etc. I. DO RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO, por intermédio do seu representante legal, em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de JOSÉ WALTER COUTINHO GOMES FILHO, ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR e JOSÉ CARLOS PAULINO DA SILVA, como incursos nas penas dos arts.33 e 35,ambos da Lei 11.343/06, em razão dos fatos narrados na denúncia. Consta no incluso Inquérito Policial que, no dia 09 de maio de 2024, por volta das 16 hs e 01 min, na Comunidade do Balcão, bairro de Mangabeira, nesta capital, os denunciados acima qualificados foram presos em flagrante delito quando, em unidade de ações e desígnios, detinham posse de substância assemelhada à droga, “Cocaína, Maconha e Ecstasy” aptas a causarem dependência psíquica, conforme disposto na portaria nº 344/SVS/MS/1998, lista “F2” em desacordo com determinação legal e em condições totalmente incompatíveis com o consumo próprio. Infere-se dos autos de Inquérito Policial que Agentes da Delegacia Especializada de Repressão a Entorpecentes receberam um informe da Gerência Operacional dando conta de que Três indivíduos estariam traficando drogas naquele local, ponto da comunidade já conhecido pelas autoridades policiais como sendo comum à traficância. Em seguida, a partir de investigação direcionada, verificou-se fortes indícios da atividade de mercancia de drogas praticada pelos denunciados, oportunidade em que foi preparada uma vigilância tática, no intuito de que fossem constatados os fatos em apuração, assim como confirmada a autoria delitiva. Nesse desiderato, a equipe da DRE contou com um equipamento de vigilância e monitoramento aéreo, conhecido como Drone, capaz de monitorar grandes áreas urbanas com rapidez, auxiliando as forças policiais na identificação de atividades suspeitas e prevenindo a ocorrência de crimes. Extrai-se que, na data e horário anteriormente mencionados, após um período de de observação por meio de imagens geradas pelo equipamento drone, os acusados foram vistos nas naproximidades, envolvendo-se na comercialização de substâncias entorpecentes, utilizando um modus operandi no qual se dirigiam a uma rua próxima para pegar a droga, previamente oculta em um terreno baldio, retornando em seguida para efetuar a comercialização com usuários. Aparentemente, havia uma sequência pré-determinada a ser seguida nessa operação, pois cada transação era realizada individualmente por cada indivíduo, alternadamente. Diante da constatação e das provas inequívocas geradas pelas imagens registradas pelo Drone, a equipe de agentes da Delegacia Especializada de Repressão a Entorpecentes em concurso com a Guarda Municipal, no auxílio às abordagens dos indivíduos, conseguiu abordar os investigados, seguindo de revistas pessoais, em que revalidou tratarem-se dos denunciados JOSÉ WALTER COUTINHO GOMES FILHO, ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR e JOSÉ CARLOS PAULINO DA SILVA, e, com eles, foram encontradas porções fracionadas de substâncias análogas à “Cocaína, Maconha e Ecstasy”. No derredor dos acontecimentos, ao realizar buscas no local, ou seja, fazendo uma varredura num terreno baldio que servia de apoio para a venda, foram encontrados, mais porções fracionadas de substância análoga à “Cocaína, Maconha e Ecstasy”, oportunidade em que, diante do flagrante, os investigados presos e levados para lavrar o formal Auto de Prisão em Flagrante. Sendo assim, na ocasião foi catalogado em poder dos denunciados JOSÉ WALTER COUTINHO GOMES FILHO, ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR e JOSÉ CARLOS PAULINO DA SILVA, os seguintes materiais, conforme Auto de Apreensão e Apresentação (id.92015205, p.) e Laudos de exame definitivos,ID.92015205 - Pág. 71 e ss.; e ID 92015205 - Pág.76: a) Drogas, tipo de droga semelhante a Cocaína, características gerais: Diversas Porções Embaladas Em Plástico Transparente, Contendo Substância Sólida de Cor Branca Semelhante a Cocaína, com peso líquido total de 41,64g (quarenta e um vírgula sessenta e quatro gramas); (encontrado/a em poder de Jose Walter Coutinho Gomes Filho; Rosemberg da Silva Junior e José Carlos Paulino da Silva); b) Drogas, tipo de droga semelhante a Maconha, características gerais: 02 Embalagens Plásticas Transparentes, Contendo Substância Semelhante a Maconha, com peso líquido total de 5,60g (cinco vírgula sessenta gramas); (encontrado/a em poder de Jose Walter Coutinho Gomes Filho; Rosemberg da Silva Junior e José Carlos Paulino da Silva); c) Drogas, tipo de droga semelhante a Ecstasy, características gerais: 02 Embalagens do Tip Ziplock; 01 Contendo 1 Comprimidos Semelhante a Ecstasy e 01 Contendo 02 Comprimidos Semelhante a Ecstasy; (encontrado/a em poder de Jose Walter Coutinho Gomes Filho; Rosemberg da Silva Junior e José Carlos Paulino da Silva); d) Dinheiro, moeda Real, símbolo R$ valor 250,00; (encontrado/a em poder de Jose Walter Coutinho Gomes Filho e José Carlos Paulino da Silva); e) Moto, marca HONDA, modelo BROS, cor PRATA, UF: PB, placa RLR3D86; (encontrado/a em poder de Jose Walter Coutinho Gomes Filho); f) Dinheiro, moeda Real, símbolo R$, valor 50,00; (encontrado/a em poder de Rosemberg da Silva Junior); g) Aparelho Com Chip, marca REDMI, características gerais: De Cor Azul, Com Chip Claro 89550 53299 01416 58077 AacOOó HlrOda e Chip Vivo 8955109516 0199480918; (encontrado/a em poder de Rosemberg da Silva Junior); h) Aparelho Com Chip, marca SAMSUNG, características gerais: De Cor Preta, Com a Tela Frontal Quebrada, Sem Visualização de Imei, Com Chip Oi 8955313929 609320345; (encontrado/a em poder de José Carlos Paulino da Silva) Diante do cenário de flagrante, foram conduzidos à Delegacia e, perante o Delegado, o denunciado José Walter Coutinho Gomes negou as acusações imputadas, afirmou que não conhece os outros dois acusados. Rosemberg Da Silva Junior negou as acusações, ao passo que afirmou que conhece o outro acusado José Carlos. Por fim, o denunciado José Carlos Paulino da Silva permaneceu em silêncio. Em audiência de custódia, o juízo custodiante homologou o flagrante e converteu em prisão preventiva em relação aos investigados. Apresentaram defesa prévia, através de Advogado, ID.93447863. Ato contínuo, este juízo analisou as peças acusatória e defensiva e recebeu a denúncia no dia 09.07.2024, em ID.93508305. Em audiência de instrução e julgamento foi realizada a oitiva das testemunhas ministeriais, declarantes das defesas e interrogados os réus. As defesas requereram a concessão da liberdade provisória dos acusados e o Ministério Público se manifestou favorável ao pleito defensivo, consoante se vislumbra no termo de audiência de instrução e julgamento lavrado no dia 21/08/2024 (id 98929561). Mediante decisão judicial e em harmonia com o parecer ministerial, no dia 29/08/2024, este juízo concedeu a liberdade provisória dos increpados JOSÉ WALTER COUTINHO GOMES FILHO, ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR e JOSÉ CARLOS PAULINO DA SILVA (id 99179970). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência parcial da exordial acusatória, a fim de condenar o réu ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06 e absolvê-lo do delito do art. 35 da Lei de Drogas. Ao passo que pugnou pela Absolvição dos réus JOSÉ CARLOS PAULINO DA SILVA e JOSÉ WALTER COUTINHO GOMES FILHO das condutas condutas previstas nos artigos 33, caput, e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06. Por sua vez, a Defesa dos réus acostou-se parcialmente ao pleito Ministerial, outrossim, requereu o reconhecimento do tráfico privilegiado em relação à Rosemberg da Silva Júnior e a substituição da Pena Privativa de Liberdade por Pena Restritiva de Direitos. Situação Jurídico-Penal dos acusados: Nome dos réus Situação prisional Antecedentes ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR Flagrante homologado, ao passo que convertido em prisão preventiva no dia 10.05.2024. Revogada a prisão preventiva,29.08.24- ID99179970 Primário-STI, ID.101573144 JOSÉ WALTER COUTINHO GOMES FILHO Flagrante homologado, ao passo que convertido em prisão preventiva no dia 10.05.2024. Revogada a prisão preventiva,29.08.24- ID99179970 Primário -101574672 JOSÉ CARLOS PAULINO DA SILVA Preso em flagrante e preventivamente no dia 10.05.2024 Revogada a prisão preventiva,29.08.24- ID99179970 Primário, 101573120-STI. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DAS PROVAS PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Em audiência instrutória, foram colhidos depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, das testemunhas arroladas pela Defesa e foi interrogado o acusado. Para uma melhor compreensão do contexto fático, passo a transcrever os depoimentos prestados em Juízo: Durante assentada de instrução, a testemunha ministerial, o Policial Civil RODRIGO VIEIRA MARTINS, afirmou: que foi realizada uma ação na localidade chamada Campinho com uso de um drone; que foram vistas pessoas atendendo clientes; que em datas anteriores já havia ocorrido uma fiscalização no local também com uso de drone; que houve visualização interna, embora breve, devido aos olheiros; que também ocorriam buscas pessoais na localidade; que a área é extensa, com muitas pessoas, e que o tráfico se apropriou da região; que não havia prendido nenhum dos indivíduos antes da operação; que já havia feito uma busca no réu JOSE WALTER semanas antes da operação; que, pelo uso do drone, ficou evidente a alternância dos réus na mercancia das drogas; que os réus ficavam sentados na rua e os compradores chegavam em veículos, conversando com eles; que os réus saíam de moto para buscar as drogas em outra localidade e as entregavam aos clientes; que as imagens dos drones identificavam cada um dos três réus pelas roupas e suas cores; que existe mais de um vídeo evidenciando a identidade dos três réus; que os três réus estavam próximos na rua e juntos no momento da prisão; que uma moto estava sendo usada pelos réus para buscar e entregar drogas; que havia alternância no uso da moto entre os acusados; que foi apreendida pouca quantidade de dinheiro com os réus, mas que não lembra com quem estava; que os réus estavam tranquilos, pois não portavam drogas; que não houve tentativa de fuga; que não foi visualizada a pessoa que guardou a droga no depósito de onde os acusados a estavam buscando; que existiam outras pessoas no local, mas que a operação focou apenas nos três réus devido às imagens esclarecedoras dos drones; que acha que não foi encontrado material ilícito com os réus; que foi lavrado um auto de prisão em flagrante; que a função dos réus é facilmente substituída após a prisão; que, através das imagens dos drones, fica evidente a autoria em relação aos réus; que, devido à altura das imagens, fica difícil identificar claramente o rosto dos réus; que nunca visualizou os três réus juntos em outras ocasiões; que desconhecia a existência do nome dos acusados em outras investigações devido ao alto número de pessoas; que os três réus foram presos no mesmo local. Em seguida, a testemunha ministerial, o Policial Civil THIAGO FAGNER CALADO CAJUEIRO, afirmou: que há muito tempo a polícia enfrenta o tráfico na região do Balcão, onde o Campinho faz parte; que foram usados drones para auxiliar; que operação foi realizada durante a tarde; que muitas características físicas deixavam clara, através do uso das imagens dos drones, a identificação dos réus, como roupas, porte físico e chapéu; que a prisão dos réus foi tranquila quanto à identificação; que um dos réus estava sentado em uma motocicleta, usada para buscar as drogas; que apenas um réu fazia uso da motocicleta; que um dos acusados trazia os entorpecentes e os espalhava pelas localidades; que pouca droga ficava nos bolsos dos arguidos, pois eles espalhavam o material na localidade para evitar buscas e a perda de todo o material; que pouca quantidade de droga estava com os acusados, visto que grande parte estava escondida em paredes e em um terreno baldio; que já tinha conhecimento de que os réus traficavam na região, pois já haviam sido encontrados em outras operações; que já havia abordado os três réus anteriormente, mas não juntos, como na operação em tela; que não houve tentativa de fuga ou resistência; que não se recorda da existência de inquéritos instaurados para apurar a conduta dos réus; que os réus estavam equidistantes no momento da operação; que tem certeza de já ter abordado os três réus antes, em grupo numeroso; que as imagens dos drones mostravam claramente o rosto dos acusados; que havia outras pessoas comprando ilícitos nas imagens dos drones; que os réus revezavam-se para buscar as drogas. Em seguida, a testemunha de defesa, EMANUEL FEITOSA DA SILVA, declarou: que conhece o acusado JOSÉ WALTER há 8 anos; que ele faz parte de sua família; que nunca soube de nada relacionado ao uso de drogas por parte de JOSÉ WALTER. Na sequência, a testemunha de defesa, ERINALDO COSTA SILVA, aduziu: que conhece JOSE WALTER; que o conheceu no trabalho; que só tem coisas boas a dizer sobre ele; que JOSÉ WALTER possui um filho. Ademais, a testemunha de defesa JANAÍNA DANTAS DOS SANTOS, declarou: que conhece o acusado JOSÉ CARLOS, que é sua sogra; que o conhece há 5 anos; que ele vende frutas; que não tem conhecimento de qualquer envolvimento dele com drogas; que ele conduz uma moto, mas não a possui. Por conseguinte, a testemunha de defesa EDSON CASTRO DA SILVA, afirmou: que conhece o acusado ROSEMBERG desde criança; que ele trabalhava na pizzaria d’Napoles; que desconhece qualquer envolvimento do réu com o tráfico Iniciados os interrogatórios, o acusado JOSÉ WALTER COUTINHO GOMES FILHO respondeu: que não usa drogas; que nunca foi preso nem processado; que no momento da abordagem estava subindo no campo, por volta das duas horas da tarde, em cima de sua moto; que nada foi encontrado consigo; que desconhece os dois outros réus; que os outros dois réus foram presos atrás do girador, perto do campo; que no momento da abordagem desceu do campo para carregar o celular e, ao retornar, foi abordado; que os policiais alegaram que a droga foi encontrada em um terreno baldio; que no dia da prisão estava com um short e uma camisa e não usava boné; que foi transportado no carro da polícia municipal; que mora na Penha e ia ao Campinho apenas para jogar futebol e conversar com amigos; que chegou a prestar depoimento na delegacia; que não tinha dinheiro na carteira no momento da abordagem; que trabalhou quase 5 anos com carteira assinada em uma academia. Em seguida, o réu ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR respondeu: que nunca usou drogas; que estava sentado com os meninos no dia da apreensão; que o drone o filmou; que a droga era sua e que estava comercializando, pois morava de aluguel e estava com dificuldades financeiras; que comprou a droga para vender; que quando foi voltar para casa sofreu a apreensão; que não sabe dizer quanto ia ganhar; que pessoas no local queriam que ele vendesse drogas; que conhece o réu JOSE CARLOS há cerca de 5 anos; que estava no local sozinho quando um menino ofereceu a droga; que comprou a droga no momento da prisão; que encontrou JOSÉ CARLOS no percurso que fazia; que chegou à central com JOSE CARLOS e, depois, separadamente, chegou JOSE WALTER; que espalhou as suas drogas no local; que não sabe dizer quanto tinha nem de quem era o dinheiro apreendido; que não sabe de quem era a moto; que na central não viu nada; que estava indo embora perto de JOSE CARLOS quando os dois foram presos; que não conhecia JOSE WALTER; que estava a pé no dia da prisão; que acha que a moto que pilotava era de JOSE WALTER; que não se lembra das roupas que vestia no dia nem das roupas de JOSE CARLOS; que não se lembra de ter feito entregas a veículos nem de pegar drogas em terrenos; que a droga apreendida estava em um saquinho; que os 50 reais que tinha no dia eram o “apurado” do dia; que não se lembra se JOSE CARLOS andou de moto naquele dia. Por fim, o réu JOSÉ CARLOS PAULINO DA SILVA respondeu: que nunca usou drogas; que só foi processado quando era menor por receptação; que estava descendo para a casa da cunhada quando a guarda municipal apareceu; que a guarda o colocou no carro; que estava no girador acompanhado de ROSEMBERG quando a guarda chegou; que a guarda não disse nada, apenas o colocou na viatura e o levou para a central; que o advogado chegou na hora; que ROSEMBERG chegou junto com ele, e encontraram JOSE WALTER na localidade; que desconhece de quem era a moto que apareceu na central; que estava vindo de Mangabeira com ROSEMBERG; que não se lembra de como estava vestido nem de como estava vestido ROSEMBERG; que não estava ajudando ROSEMBERG a vender drogas; que nunca usou drogas; que trabalhava vendendo frutas com o pai. III. DO MÉRITO. 1. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE A materialidade resta provada pelo Laudo de Exame Definitivo,IDs.92015205 e 92015205,os quais atestaram, respectivamente, que foram encontrados no local dos fatos,5,60g de MACONHA e 41,64g DE COCAÍNA. AUTORIA No presente caso, restou suficientemente comprovada a autoria do crime de tráfico de drogas em relação ao acusado ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR, notadamente em razão da confissão judicial detalhada por ele, corroborada pelos depoimentos firmes e harmônicos das testemunhas ministeriais colhidos em juízo. Todavia, quanto aos réus José Walter e José Carlos, restaram dúvidas quanto à participação de ambos no delito imputado na inicial. Os policiais que participaram da ação relataram que a investigação teve início a partir de informação recebida pela Gerência Operacional, apontando que três indivíduos estavam envolvidos na comercialização de drogas em uma área já conhecida pelas autoridades pela recorrência desse tipo de atividade ilícita. A partir dessa informação, foi realizada uma ação de vigilância estratégica, através do uso de drones, com o objetivo de confirmar as suspeitas e identificar os responsáveis. Com base nas provas obtidas por meio das imagens registradas pelo equipamento aéreo, a equipe da Delegacia Especializada de Repressão a Entorpecentes (DRE), em ação conjunta com a Guarda Municipal, conseguiu abordar os suspeitos. Durante a revista na área, foram encontradas pequenas porções de entorpecentes, fracionadas e prontas para comercialização. A testemunha RODRIGO VIEIRA MARTINS afirmou que, pelo uso do equipamento, drone, havia alternância entre os acusados na venda das substâncias, e que a motocicleta utilizada pelos envolvidos servia para buscar e entregar as drogas. Outrossim, informou que as imagens captadas pelo equipamento drone, não permitiram visualizar de forma plenamente identificadora os rostos dos réus. Já o Policial Thiago ratificou que o modus operandi dos acusados consistia na busca de entorpecentes em um local oculto, retornando ao ponto de venda para a entrega aos usuários. Ressaltou, ainda, que pequena quantidade de drogas era mantida junto aos agentes para evitar prejuízo em caso de abordagem policial, o que se coaduna com a circunstância de pouca droga ter sido apreendida no momento da operação. Entretanto, afirmou que as imagens dos drones mostravam claramente o rosto dos acusados. De especial relevo, destaca-se a confissão do acusado ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR, que, em juízo, admitiu, com riqueza de detalhes, sua autoria, de forma isolada, no crime de tráfico de drogas. A confissão judicial, sobretudo quando em consonância com outros elementos de prova constantes dos autos, é meio idôneo e suficiente para ensejar um juízo de condenação. Por outro lado, no que tange aos réus JOSÉ CARLOS PAULINO DA SILVA e JOSÉ WALTER COUTINHO GOMES FILHO, verifica-se a ausência de provas seguras e indubitáveis da efetiva participação deles na atividade criminosa. O increpado ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR, ao confessar a prática delitiva, negou a participação dos demais e, ainda, afirmou, categoricamente, que sequer conhecia JOSÉ WALTER, circunstância que enfraquece sobremaneira a tese de atuação conjunta na mercancia de entorpecentes. Os depoimentos das testemunhas ministeriais, embora relevantes, apresentam divergências quanto à identificação inequívoca dos réus por meio das imagens captadas pelos drones. A testemunha RODRIGO VIEIRA MARTINS admitiu que a altura das imagens dificultava a clara identificação facial, o que fragiliza o reconhecimento visual dos acusados, ao passo que o policial Thiago afirmou que foi possível visualizar claramente os rostos dos réus. Além disso, inexiste nos autos um conjunto probatório robusto o suficiente para fundamentar um juízo condenatório quanto aos réus José Walter e José Carlos, especialmente porque não há certeza de que, de fato, eram eles nas filmagens feitas pelo drone. Em juízo, ambos sustentaram que nada de ilícito foi encontrado na posse deles no momento da abordagem, negando qualquer participação na comercialização de entorpecentes e alegando sequer se conhecerem. Essa versão se alinha ao relato do acusado ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR, que não apenas assumiu a posse e a venda das substâncias apreendidas, como também afirmou desconhecer JOSÉ WALTER e ter encontrado JOSÉ CARLOS ocasionalmente no trajeto para sua residência. Dessa forma, ainda que os policiais tenham afirmado que o equipamento aéreo captou imagens da suposta dinâmica do tráfico, a testemunha ministerial RODRIGO VIEIRA MARTINS foi categórica ao destacar que, apesar das imagens demonstrarem a movimentação suspeita, a altura em que foram registradas impediu uma identificação precisa dos acusados. Diante desse cenário, verifica-se que o conjunto fático-probatório não se revela firme e incontroverso a ponto de demonstrar, de maneira inequívoca, a autoria dos réus JOSÉ CARLOS PAULINO DA SILVA e JOSÉ WALTER COUTINHO GOMES FILHO quanto ao crime de tráfico de drogas, especialmente diante da confissão do réu ROSEMBERG DA SILVA JÚNIOR de que teria atuado de maneira isolada na empreitada criminosa. Assim, diante da robustez do conjunto probatório em relação ao acusado ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR, impõe-se sua condenação pelo crime previsto no art.33, caput, da Lei de Drogas. Por outro lado, considerando a fragilidade dos elementos probatórios no que concerne aos acusados JOSÉ CARLOS PAULINO DA SILVA e JOSÉ WALTER COUTINHO GOMES FILHO, há de prevalecer o princípio do in dubio pro reo, impondo-se, consequentemente, as suas respectivas absolvições nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ART. 35 DA LEI 11.343/06. O Ministério Público igualmente imputou aos réus a conduta descrita no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, in verbis: Art. 35 da Lei 11.343/06 - Associarem-se duas ou mais pessoas para o. fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, é indispensável a comprovação de que os agentes tenham se associado, de forma estável e permanente, com o objetivo de praticar os crimes previstos no art. 33, caput e § 1º, ou no art. 34 da mesma lei. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento: “esse crime reclama concurso de duas ou mais pessoas de forma estável ou permanente, ligadas pelo animus associativo dos agentes, não se confundindo com a simples coautoria.” (HC 149.330-SP, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 6/4/2010). “(...) Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343/2006. Doutrina. Precedentes. (...)” (HC 254.428/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 27/11/2012) Dessa forma, a estabilidade e a permanência diferenciam a associação criminosa de meros ajustes eventuais ou temporários, exigindo-se, assim, a demonstração de que o vínculo entre os envolvidos não se limitava a uma ação isolada, mas sim a uma relação contínua e voltada à prática reiterada de crimes relacionados ao tráfico de drogas. No caso, em relação ao delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, o conjunto probatório não obteve êxito. A denúncia sustenta que os acusados estariam associados de forma estável para a prática do tráfico de drogas. Contudo, não há qualquer elemento nos autos que demonstre a existência de um vínculo criminoso duradouro entre os dois. A apreensão das drogas encontradas no terreno baldio, somada à confissão do réu Rosemberg quanto à posse das drogas, por si só, não permite presumir que os réus mantivessem uma associação estável e permanente para o tráfico de entorpecentes. Ademais, o próprio réu, Rosemberg, negou categoricamente a participação dos outros dois réus. As testemunhas ouvidas em juízo, policiais civis, que participaram da ocorrência, não trouxeram qualquer indicativo de que os réus tenham participado de atividades relacionadas ao tráfico de drogas em associação um com o outro ou com terceiros. Dessa maneira, na ausência de provas que demonstrem de forma concreta e suficiente a estabilidade e permanência de uma relação criminosa entre os réus, não há como se reconhecer a prática do crime de associação para o tráfico de drogas. A inexistência de elementos mínimos que corroborem essa acusação impõe a absolvição de JOSÉ WALTER COUTINHO GOMES FILHO, ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR e JOSÉ CARLOS PAULINO DA SILVA, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. III. DISPOSITIVO. FACE AO EXPOSTO, por tudo o que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com respaldo no art. 387 do CPP, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para: 1) CONDENAR o réu ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR qualificado nos autos, nas penas do art.33 da Lei 11.343/06, ABSOLVENDO-O do crime previsto no art.35 da Lei 11.343/06, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. 2) ABSOLVER o réu JOSÉ WALTER COUTINHO GOMES FILHO, qualificado nos autos, das penas dos arts.33 e no art.35 da Lei 11.343/06, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. 3) ABSOLVER o réu JOSÉ CARLOS PAULINO DA SILVA, qualificado nos autos, nas penas do art.33 da Lei e art.35, ambos da Lei 11.343/06, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. IV. DOSIMETRIA DA PENA. EM RELAÇÃO AO RÉU ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR . FIXAÇÃO DA PENA BASE. Conforme dispõe o art. 33 da Lei 11.343/06, a pena mínima do crime de tráfico de drogas é 05 (cinco) anos e a máxima 15 (quinze) anos de reclusão e multa. Para se fixar a pena-base, necessário se faz a utilização das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Ainda, segundo o disposto no art. 42, da Lei nº. 11.343/06, na fixação da pena-base a natureza e a quantidade da substância ou produto, deverão ser consideradas com preponderância às circunstâncias judiciais (art. 59, CP). Todavia, deixo de aferir nesta fase, uma vez que será considerada para quantificação do tráfico privilegiado. Culpabilidade: inerente ao tipo penal; Antecedentes: constatou-se que o réu é primário; Conduta social: não consta no caderno processual informações a respeito; Personalidade: não há informações; Os motivos são as razões que antecederam e provocaram a ação ilícita do agente, não se admitindo a mera reprodução do conceito analítico do crime, utilizando de expressões tais como "mercancia" ou “a busca de lucro fácil”. Nessa senda, não foi possível constatar algum motivo que desabone ainda mais a sua conduta; As circunstâncias,como aquelas que cercaram a prática delitiva e que podem ser relevantes (lugar, maneira de agir, ocasião etc), não se apresentaram importantes para a prática do crime; Consequências: inerentes ao tipo penal; Comportamento da vítima: prejudicada a análise do aspecto vitimológico, por se tratar de crime contra a saúde pública; Assim, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, FIXO A PENA-BASE EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500(QUINHENTOS)DIAS-MULTA, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quando do seu efetivo recolhimento. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. Não há circunstâncias agravantes a serem analisadas. Todavia, o réu faz jus à atenuante da confissão, porém, tendo em vista que a pena-base foi aplicada no mínimo legal e, em observância da Súmula 231 do STJ, deixo de aplicar a atenuante. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA. Impõe-se a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, uma vez que sendo o réu primário, de bons antecedentes e não havendo comprovação de que se dedica a atividades criminosas ou integre organização criminosa. Convém ressaltar que, ao estabelecer a possibilidade redutora da pena, o legislador não definiu os critérios para o “quantum” a ser aplicado, de sorte que, na ausência de outro elemento norteador, tem-se entendido, de um modo geral, que deve ser observado o preceito secundário do art. 42 da Lei 11.343/2006. Nesse sentido, a 5a Turma do STJ decidiu que: “a quantidade, a variedade e a nocividade da droga apreendida podem embasar a escolha da fração aplicada pela minorante do § 4o do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. (…) (HC 359.805/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016). Assim, resta ponderar quanto à substância apreendida, fazendo-o do seguinte modo: Da natureza da substância apreendida: COCAÍNA, droga esta que possui fator de dependência elevado e devastador no corpo humano, sendo o ciclo vicioso muito mais célere e danoso ao dependente, tornando-o, em exíguo espaço laboral, “escravo” do vício, incapacitando-o ao trabalho e até mesmo ao convívio social; e MACONHA, que, embora seja substância entorpecente que se amolda ao elemento normativo do tipo (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), não se cuida de droga que, por sua constituição química, possa gerar efeitos deletérios à saúde humana em níveis além dos que o legislador visou proteger com a tipificação da conduta de tráfico ilícito de entorpecentes a ponto de significar situação preponderante na fixação da pena Da quantidade da substância apreendida: foram apreendidos 41,64g cocaína, além de 5,60g MACONHA, ambas fracionadas prontas para a comercialização. Destarte, Considerando a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos com o acusado, reduzo a pena em 1/2, fixando-a em 02(DOIS) anos E 06(SEIS) MESES de reclusão e 250(DUZENTOS E CINQUENTA) dias-multa, os quais devem ser calculados à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. PENA FINAL DE ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR. Não havendo outras causas de alteração de pena, torno-a definitiva em 02(DOIS) anos E 06(SEIS) MESES de reclusão e 250(DUZENTOS E CINQUENTA DIAS-MULTA, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. Levando-se em consideração o quantum de pena imposta e a análise das circunstâncias judiciais do réu, vislumbro que o REGIME ABERTO apresenta-se como o mais adequado ao caso. Por fim, eventual detração da pena, pelo período de eventual custódia cautelar, fica relegada à fase de execução, por não importar em alteração de regime. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Em relação à substituição da pena corporal por restritivas de direito, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que são inconstitucionais dispositivos da Lei de Drogas (Lei n° 11.343/06) que proíbem expressamente a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (também conhecida como pena alternativa) para condenados por tráfico de drogas. A decisão foi tomada no Habeas Corpus nº. 97256. Sendo assim, preenchidos os requisitos legais do art. 44 do CP, CONVERTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO RÉU ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR EM DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena imposta, e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, devido à sua situação de hipossuficiência econômica, cuja instituição beneficiária será indicada pelo Juízo das Execuções das Penas Alternativas (VEPA) da Capital. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. No presente caso, ao réu foi concedida liberdade provisória mediante aplicação de cautelares diversas da prisão, não havendo nenhum fato novo que ventile as hipóteses legais para uma prisão. Desta feita, mantenho a sobredita ré em liberdade, por não estarem presentes, nestes autos, os requisitos da prisão preventiva, nos moldes do art. 313 do Código de Processo Penal. Ademais, caso a increpada esteja sob o jugo, ainda, de medidas cautelares diversas da prisão, REVOGO TODAS AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS AO RÉU ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR. V. DA DESTINAÇÃO/PERDIMENTO DOS BENS E OBJETOS APREENDIDOS. A(s) droga(s) deve(m) ser destruída(s) pela autoridade policial, em audiência pública, após o trânsito em julgado desta decisão, caso ainda não tenha sido incinerada até o momento, inclusive seja oficiado o IPC para destruição das amostras de drogas utilizadas nos exames químicos-toxicológicos. Determino a destruição dos seguintes objetos:Aparelho Com Chip, marca REDMI, características gerais: De Cor Azul, Com Chip Claro 89550 53299 01416 58077 e Chip Vivo 8955109516 0199480918. Determino a devolução do seguinte objeto à José Carlos Paulino da Silva: Aparelho Com Chip, marca SAMSUNG, características gerais: De Cor Preta, Com a Tela Frontal Quebrada, Sem Visualização de Imei, Com Chip Oi 8955313929 609320345. Determino a devolução do seguinte objeto à José Walter Coutinho Gomes Filho:Moto, marca HONDA, modelo BROS, cor PRATA, UF: PB, placa RLR3D86. Determino a devolução da quantia de R$ 250,00( DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) à José Walter Coutinho Gomes Filho e José Carlos Paulino da Silva) A quantia de R$50,00 (Cinquenta reais) deve ser revertida para o FUNAD, com fulcro no disposto no art. 63, caput, e § 1º, da Lei de Drogas. VI. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO, em consonância com o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, nos termos dos artigos 102 e seguintes (Provimento CGJ n° 49/2019). Transitada em julgado para as partes: 01. Remeta-se o BI ao setor competente, na forma do art. 809 do CPP; 02. Expeça-se a guia de execução definitiva à VEPA em relação ao réu condenado Rosemberg Da Silva Junior; 03.Embora os acusados José Walter Coutinho Gomes Filho e José Carlos Paulino da Silva, tenham sido absolvidos dos crimes do art.33 e 35 da Lei de Drogas,considerando que os dados do processo estão vinculados ao CNJ e considerando que o seu respectivo cadastro compõe os dados estatísticos do tribunal local, deixo de dar baixa no nome dos acoimados; 04. Comunique-se ao TRE para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto perdurar a condenação do réu condenado Rosemberg Da Silva Junior; 05. Cumpra-se a destinação dada aos bens. Após o cumprimento das determinações supramencionadas, dê-se baixa nos autos e arquive-se, nos termos do Provimento nº. 02, da CGJ. Custas pelo réu condenado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente. ANA CAROLINA TAVARES CANTALICE Juíza de Direito - Vara de Entorpecentes da Capital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0814541-71.2024.8.15.0001

ID: 315795169

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814541-71.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LIMA LOPES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JULIO QUEIROZ MESQUITA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0814541-71.2024.8.15.0001 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0814541-71.2024.8.15.0001 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por FERNANDA LIMA LOPES contra BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA., FABRÍCIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INÁCIO DA SILVA NETO. Alega a parte autora ter celebrado dois Instrumentos Particulares de Cessão Temporária de Criptoativos (Ids 90046003 e 90046006), nos valores de R$ 19.957,76 (dezenove mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos) e R$ 9.962,48 (nove mil, novecentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos), respectivamente, cujo objeto consiste na locação temporária de ativos digitais pelo prazo de 12 (doze) meses. Em contrapartida, a empresa ré Braiscompany deveria pagar à promovente, a título de aluguel, remuneração mensal variável. Afirma que a empresa demandada não vem cumprindo com os pagamentos desde o mês de janeiro de 2023, descumprindo sua parte na avença. Sustenta ter recebido os aluguéis até dezembro de 2022, deixando de receber os montantes referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2023, nos percentuais de 6,01% e 7,09%, respectivamente, perfazendo o importe de R$ 3.919,58 (três mil, novecentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos). Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, a inversão do ônus da prova e a resolução do contrato por culpa exclusiva da Braiscompany. Pleiteia a condenação ao pagamento de R$ 42.815,88 (quarenta e dois mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e oito centavos), correspondente aos valores investidos (R$ 29.920,24), acrescidos da multa contratual de 30% (trinta por cento) prevista na cláusula 16ª dos contratos e dos aluguéis pendentes dos meses de janeiro e fevereiro de 2023. Requer, ainda, tutela de urgência para arresto/bloqueio de bens dos réus no valor de R$ 42.815,88 (quarenta e dois mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e oito centavos). Juntou documentos. Dá-se à causa o valor de R$ 42.815,88 (quarenta e dois mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e oito centavos). Decisão de deferimento parcial da gratuidade judiciária no ID 91927291, com redução de 80% (oitenta por cento) das custas iniciais e parcelamento em 04 (quatro) prestações. Custas judiciais pagas. Decisão de indeferimento da tutela de urgência no ID 93831377, por ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Os réus foram citados por edital (Id 98571512) e não apresentaram contestação. Foi nomeado curador especial no Id 93831377. Intimados sobre a produção de prova, o autor requereu o julgamento antecipado do mérito. É o que interessa relatar. Decido. DO MÉRITO Cuida-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de quantias pagas proposta em razão da falta de pagamento dos rendimentos mensais, a título de criptomoedas, e ausência de restituição do valor investido. A parte ré, ainda que regularmente citada por edital, não ofereceu contestação, sendo, portanto, revel, com fulcro no art. 344 do CPC: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Não obstante a apresentação de contestação por negativa geral, esta não conseguiu rechaçar a contratação, tampouco a má prestação dos serviços, a seguir comprovada. Não bastasse a revelia, a prova documental acostada na inicial corrobora as alegações da parte autora, que se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I, do CPC, colacionando aos autos documento(s) que demonstra(m) a contratação dos serviços, conforme Ids n. 90046003 e 90046006. Extrai-se do(s) documento(s) que a parte promovente realizou um investimento no valor total de R$ 29.920,24, a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa promovida que, em contrapartida, lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª). A teor disto, caberia à ré Braiscompany promover o repasse dos aluguéis até o dia 20 de cada mês, referentes aos meses subsequentes à assinatura no contrato. Porém, não fez o repasse a partir do final de 2022, encontrando-se em mora até a presente data. Diante da falha na prestação do serviço no âmbito de relação de consumo, a demanda deve ser resolvida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Feitas tais considerações, verifico que a parte demandada foi contratada pela parte demandante para realizar atividade de intermediação na venda e compra da criptomoeda, por meio de locação temporária de criptoativos e remuneração variável, a ser informada pela ré mensalmente. Além de pesquisa realizada junto à rede mundial de computadores, incluindo as múltiplas ações propostas por consumidores lesados em razão dos mesmos fatos ora relatados, é fato público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que encerrou suas atividades irregularmente, tudo a reforçar a má-fé da parte promovida no descumprimento do ajuste firmado. Diante disso, o Ministério Público do Estado da Paraíba, no âmbito do Inquérito Civil n. 002.2023.005414, ajuizou a Ação Cautelar Antecedente de Ação Civil Pública n. 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Segundo o Parquet, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos Esquemas Ponzi”. Neste caminho, a Polícia Federal, em 16/02/2023, deflagrou a “Operação Halving”, objetivando combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais praticados por intermédio da falsa locação de criptoativos. Desse modo, é inconteste que a prática comercial adotada pela empresa ré é abusiva e ilegal, de modo que faz jus a parte autora a restituição do valor investido no início da relação contratual estabelecida, a fim de que se restabeleça o status quo ante que, na hipótese, implica devolução dos valores em moeda, notadamente, por ter a parte ré recebido os valores em moeda e não em criptoativos. Com efeito, reconheço a mora contratual da parte promovida e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que a parte promovente tem direito a ser restituída no valor total de R$ 29.920,24, sem cumulação com eventuais rendimentos a serem obtidos ou multa por inadimplemento. Com relação à multa contratual e o valor reclamado a título de rendimentos, entendo que estes não integram o capital a ser restituído. Como se denota, a própria parte demandante sugere a prática de pirâmide financeira pela parte demandada, cujo esquema de captação praticado pela empresa não teria relação, de fato, com qualquer intermediação de investimentos, sendo investigada por esta conduta, conforme destacado acima. Tal situação encerra verdadeira ilicitude que não pode ser chancelada pelo Judiciário. No que pertine aos "rendimentos", não houve, ao contrário do que pretende fazer crer a parte promovente, garantia de que os investimentos ensejariam o acréscimo patrimonial pretendido, pois os contratos trazem percentual apenas a título informativo. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI.S GESTÃO DE NEGÓCIOS. INVESTIMENTOS. BITCOIN. INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS LUCROS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. RENDIMENTOS QUE NÃO SE PRESUMEM. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A rescisão do contrato implica o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, a requerida deve devolver ao autor tão somente os valores investidos por ele. Aliás, não havia garantia de que haveria algum rendimento, tratando- se de um investimento de alto risco, apenas uma previsão a título informativo. Ademais, a devolução dos valores com correção monetária e juros é suficiente para recomposição da moeda. - Sendo certo que foi a mora da requerida que ensejou a rescisão contratual, a devolução dos valores devidamente corrigidas é suficiente para recompor o patrimônio do autor. - Ainda que se reconheça a culpa exclusiva da requerida, a situação trazida nestes autos é de inadimplemento contratual, a qual se trata de mero aborrecimento. - A sucumbência é recíproca, nos termos do art. 86, do CPC, pois, ao contrário do que insiste, o autor não decaiu de parte mínima de seus pedidos. Apelação desprovida, com observação. (TJSP Apelação Cível 1053937-38.2019.8.26.0002; Relator: Lino Machado; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/02/2021; Data de publicação: 10/02/2021). Por fim, quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sabe-se que a Lei Consumerista adota a teoria menor, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC, de modo que para que a personalidade jurídica da empresa seja desconsiderada revela-se suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, hipóteses caracterizadoras dos autos. Isto porque, é fato público e notório a dissolução irregular da empresa, o que dificulta, sobremaneira, o ressarcimento dos prejuízos por ela causados, subsumindo, assim, no art. 28, § 5º, do CDC. No caso dos autos, verifica-se a possível ocorrência de esquema de pirâmide financeira. Essa espécie de fraude, por si só, revela fortes indícios de que a condução dos negócios da empresa demandada ocorre de forma totalmente desviada de seu objetivo social, sendo utilizada tão somente para tentar afastar a responsabilidade de seus sócios pelas obrigações assumidas em nome das empresas, o que denota o abuso de direito. Além disso, resta evidenciado que os sócios, cujas prisões preventivas foram decretadas, participavam da gestão da empresa, devendo responder pelos danos causados à parte promovente. Logo, é de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa ré, mantendo os sócios Fabrícia Farias Campos e Antônio Inácio da Silva Neto no polo passivo da presente ação, devendo responder de forma solidária com a empresa demandada, para que os atos executórios incidam sobre seus patrimônios. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, em parte, a demanda para; 1. DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da ré BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 2. DECLARAR a rescisão dos contratos celebrados entre as partes, quais sejam, o contrato n. CM2-4405366907112022 e CM1-62882793116102022; 3. CONDENAR a parte ré, solidariamente, a restituir à parte autora o valor integral do capital inicialmente investido, a saber, R$ 29.920,24 (vinte e nove mil, novecentos e vinte reais e vinte e quatro centavos), acrescido de correção monetária (IPCA) desde a data do desembolso até a citação, quando, a partir de então, deverá ser aplicada a taxa SELIC (art. 405 do CC), que já inclui juros e correção monetária. Considerando a sucumbência em parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se, sendo a parte ré revel sem procurador constituído nos autos, por meio de seu curador especial, bem como através de DJE, haja vista o recente entendimento do STJ proferido no REsp n. 1.951.656. Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora/credora para elaborar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0809597-26.2024.8.15.0001

ID: 316258808

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809597-26.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC DA CUNHA SOUSA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

IGO JULLIERME SOARES RODRIGUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0809597-26.2024.8.15.0001 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0809597-26.2024.8.15.0001 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES, ajuizada por JOANA DARC DA CUNHA SOUSA contra BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA., ANTONIO INACIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS, em que a parte autora alega ter celebrado contratos de cessão temporária de criptoativos (aluguel) no valor de R$ 8.306,97 (oito mil trezentos e seis reais e noventa e sete centavos), código C1-083.664.524-33, realizados em 07 de janeiro de 2022, com pagamento mensal de aluguel variável através de depósito na Exchange BINANCE. Sustenta a autora que a requerida se comprometeu a remunerar mensalmente em ativo digital, conforme percentual variável calculado sobre índices divulgados no site e redes sociais da primeira ré, com créditos realizados na conta digital da locadora através da plataforma BINANCE. Afirma que os créditos vinham sendo realizados mensalmente até janeiro de 2023, quando cessaram os pagamentos, gerando estranheza e posterior contato com a requerida. Relata que recebeu apenas nota de esclarecimento via e-mail sobre problemas com a Exchange Binance referente aos pagamentos de 30 de dezembro de 2022 e 10 de janeiro de 2023. Posteriormente, em janeiro de 2023, nova comunicação informando dificuldades com exchanges e prometendo índice de remuneração de 7,09% (sete vírgula zero nove por cento) para fevereiro de 2023, sem efetivo pagamento. Aduz ter tomado conhecimento através de terceiros e internet sobre inadimplência da requerida com outros clientes, bem como da operação da Polícia Federal em fevereiro de 2023, com busca e apreensão de documentos na sede da empresa e domicílio dos gestores, investigando esquema de pirâmide financeira. Requer a rescisão contratual, devolução do valor investido de R$ 8.306,97 (oito mil trezentos e seis reais e noventa e sete centavos), pagamento dos lucros prometidos conforme percentuais mensais indicados pela promovida, perdas e danos, aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Valor da causa de R$ 8.306,97 (oito mil trezentos e seis reais e noventa e sete centavos). Justiça gratuita deferida parcialmente com redução de 50% (cinquenta por cento) das custas iniciais e parcelamento em 04 (quatro) prestações na decisão do ID 92774321. Custas judiciais pagas. Os réus foram citados por edital (Id 97926906) e não apresentaram contestação. Foi nomeado curador especial ao Id 105136557. Intimados sobre a produção de prova, o autor requereu o julgamento antecipado do mérito. É o que interessa relatar. Decido. DO MÉRITO Cuida-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Anulação de Cláusula Contratual e Restituição de valores pagos proposta em razão da falta de pagamento dos rendimentos mensais, a título de criptomoedas, e ausência de restituição do valor investido. A parte ré, ainda que regularmente citada por edital, não ofereceu contestação, sendo, portanto, revel, com fulcro no art. 344 do CPC: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Não obstante a apresentação de contestação por negativa geral, esta não conseguiu rechaçar a contratação, tampouco a má prestação dos serviços, a seguir comprovada. Não bastasse a revelia, a prova documental acostada na inicial corrobora as alegações da parte autora, que se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I, do CPC, colacionando aos autos documento(s) que demonstra(m) a contratação dos serviços, conforme Id n. 87900828. Extrai-se do(s) documento(s) que a parte promovente realizou um investimento no valor total de R$ 8.306,97, a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa promovida que, em contrapartida, lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª). A teor disto, caberia à ré Braiscompany promover o repasse dos aluguéis até o dia 20 de cada mês, referentes aos meses subsequentes à assinatura no contrato. Porém, não fez o repasse a partir do final de 2022, encontrando-se em mora até a presente data. Diante da falha na prestação do serviço no âmbito de relação de consumo, a demanda deve ser resolvida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Feitas tais considerações, verifico que a parte demandada foi contratada pela parte demandante para realizar atividade de intermediação na venda e compra da criptomoeda, por meio de locação temporária de criptoativos e remuneração variável, a ser informada pela ré mensalmente. Além de pesquisa realizada junto à rede mundial de computadores, incluindo as múltiplas ações propostas por consumidores lesados em razão dos mesmos fatos ora relatados, é fato público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que encerrou suas atividades irregularmente, tudo a reforçar a má-fé da parte promovida no descumprimento do ajuste firmado. Diante disso, o Ministério Público do Estado da Paraíba, no âmbito do Inquérito Civil n. 002.2023.005414, ajuizou a Ação Cautelar Antecedente de Ação Civil Pública n. 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Segundo o Parquet, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos Esquemas Ponzi”. Neste caminho, a Polícia Federal, em 16/02/2023, deflagrou a “Operação Halving”, objetivando combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais praticados por intermédio da falsa locação de criptoativos. Desse modo, é inconteste que a prática comercial adotada pela empresa ré é abusiva e ilegal, de modo que faz jus a parte autora a restituição do valor investido no início da relação contratual estabelecida, a fim de que se restabeleça o status quo ante que, na hipótese, implica devolução dos valores em moeda, notadamente, por ter a parte ré recebido os valores em moeda e não em criptoativos. Com efeito, reconheço a mora contratual da parte promovida e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que a parte promovente tem direito a ser restituída no valor total de R$ 8.306,97, sem cumulação com eventuais rendimentos a serem obtidos ou multa por inadimplemento. Com relação ao valor reclamado a título de rendimentos, entendo que estes não integram o capital a ser restituído. Como se denota, a própria parte demandante sugere a prática de pirâmide financeira pela parte demandada, cujo esquema de captação praticado pela empresa não teria relação, de fato, com qualquer intermediação de investimentos, sendo investigada por esta conduta, conforme destacado acima. Tal situação encerra verdadeira ilicitude que não pode ser chancelada pelo Judiciário. No que pertine aos "rendimentos", não houve, ao contrário do que pretende fazer crer a parte promovente, garantia de que os investimentos ensejariam o acréscimo patrimonial pretendido, pois os contratos trazem percentual apenas a título informativo. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI.S GESTÃO DE NEGÓCIOS. INVESTIMENTOS. BITCOIN. INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS LUCROS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. RENDIMENTOS QUE NÃO SE PRESUMEM. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A rescisão do contrato implica o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, a requerida deve devolver ao autor tão somente os valores investidos por ele. Aliás, não havia garantia de que haveria algum rendimento, tratando- se de um investimento de alto risco, apenas uma previsão a título informativo. Ademais, a devolução dos valores com correção monetária e juros é suficiente para recomposição da moeda. - Sendo certo que foi a mora da requerida que ensejou a rescisão contratual, a devolução dos valores devidamente corrigidas é suficiente para recompor o patrimônio do autor. - Ainda que se reconheça a culpa exclusiva da requerida, a situação trazida nestes autos é de inadimplemento contratual, a qual se trata de mero aborrecimento. - A sucumbência é recíproca, nos termos do art. 86, do CPC, pois, ao contrário do que insiste, o autor não decaiu de parte mínima de seus pedidos. Apelação desprovida, com observação. (TJSP Apelação Cível 1053937-38.2019.8.26.0002; Relator: Lino Machado; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/02/2021; Data de publicação: 10/02/2021). Por fim, quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sabe-se que a Lei Consumerista adota a teoria menor, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC, de modo que para que a personalidade jurídica da empresa seja desconsiderada revela-se suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, hipóteses caracterizadoras dos autos. Isto porque, é fato público e notório a dissolução irregular da empresa, o que dificulta, sobremaneira, o ressarcimento dos prejuízos por ela causados, subsumindo, assim, no art. 28, § 5º, do CDC. No caso dos autos, verifica-se a possível ocorrência de esquema de pirâmide financeira. Essa espécie de fraude, por si só, revela fortes indícios de que a condução dos negócios da empresa demandada ocorre de forma totalmente desviada de seu objetivo social, sendo utilizada tão somente para tentar afastar a responsabilidade de seus sócios pelas obrigações assumidas em nome das empresas, o que denota o abuso de direito. Além disso, resta evidenciado que os sócios, cujas prisões preventivas foram decretadas, participavam da gestão da empresa, devendo responder pelos danos causados à parte promovente. Logo, é de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa ré, mantendo os sócios Fabrícia Farias Campos e Antônio Inácio da Silva Neto no polo passivo da presente ação, devendo responder de forma solidária com a empresa demandada, para que os atos executórios incidam sobre seus patrimônios. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, em parte, a demanda para; 1. DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da ré BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 2. DECLARAR a rescisão do contrato celebrado entre as partes, qual seja, o contrato n. C1-083.664.524-33; 3. CONDENAR a parte ré, solidariamente, a restituir à parte autora o valor integral do capital inicialmente investido, a saber, R$ 8.306,97 (oito mil trezentos e seis reais e noventa e sete centavos), acrescido de correção monetária (IPCA) desde a data do desembolso até a citação, quando, a partir de então, deverá ser aplicada a taxa SELIC (art. 405 do CC), que já inclui juros e correção monetária. Considerando a sucumbência em parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se, sendo a parte ré revel sem procurador constituído nos autos, por meio de seu curador especial, bem como através de DJE, haja vista o recente entendimento do STJ proferido no REsp n. 1.951.656. Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora/credora para elaborar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0840885-89.2024.8.15.0001

ID: 314556520

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840885-89.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL LEONI LACERDA LIMA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

WELTON CAETANO VIDAL DE NEGREIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0840885-89.2024.8.15.0001 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0840885-89.2024.8.15.0001 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por SAMUEL LEONI LACERDA LIMA contra BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA., FABRÍCIA FARIAS CAMPOS e ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO. Alega a parte autora ter firmado em 20/01/2022 contrato de código RCA6-118.006.014-84, denominado "contrato de cessão temporária de criptoativos (aluguel)", no valor de R$ 5.812,60 (cinco mil oitocentos e doze reais e sessenta centavos). Sustenta que o negócio jurídico previa contraprestação mensal de valor variável, conforme índices divulgados mensalmente pela empresa, com pagamento até o dia 10 de cada mês. Afirma ter utilizado todas suas economias de longos anos de trabalho para a realização do contrato, na intenção de ter uma vida mais tranquila conforme prometido pelos demandados. Aduz que recebeu pagamentos apenas até dezembro de 2022, configurando-se inadimplemento a partir de janeiro de 2023. Relata que, ao notar os atrasos e noticiários da imprensa sobre possível pirâmide financeira da empresa demandada, buscou junto à empresa reaver seus direitos, nunca sendo atendido nem respondido. Sustenta aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva da fornecedora. Requer desconsideração da personalidade jurídica com base no artigo 28 do CDC, alegando conhecimento público sobre patrimônio da empresa em nome dos requeridos, investigação dos órgãos competentes e indícios de dilapidação patrimonial. Pleiteia: a) rescisão do contrato; b) devolução do valor dos contratos de R$ 5.812,60 (cinco mil oitocentos e doze reais e sessenta centavos), acrescido de multa de 30% no valor de R$ 1.743,78 (mil setecentos e quarenta e três reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 7.556,38 (sete mil quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos); c) condenação ao pagamento das parcelas vencidas no valor de R$ 9.105,89 (nove mil cento e cinco reais e oitenta e nove centavos) e d) indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Junta documentos. Valor da causa de R$ 36.662,27 (trinta e seis mil seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos). Justiça gratuita deferida na decisão de Id 106090297. Os réus foram citados por edital (Id 106341102) e não apresentaram contestação. Foi nomeado curador especial, que apresentou defesa ao Id 110142895. Intimados sobre a produção de prova, o autor requereu o julgamento antecipado do mérito. É o que interessa relatar. Decido. DO MÉRITO Cuida-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta em razão da falta de pagamento dos rendimentos mensais, a título de criptomoedas, e ausência de restituição do valor investido. A parte ré, ainda que regularmente citada por edital, não ofereceu contestação, sendo, portanto, revel, com fulcro no art. 344 do CPC: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Não obstante a apresentação de contestação por negativa geral, esta não conseguiu rechaçar a contratação, tampouco a má prestação dos serviços, a seguir comprovada. Não bastasse a revelia, a prova documental acostada na inicial corrobora as alegações da parte autora, que se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I, do CPC, colacionando aos autos documento(s) que demonstra(m) a contratação dos serviços, conforme Id n. 105305443. Extrai-se do(s) documento(s) que a parte promovente realizou um investimento no valor total de R$ 5.812,60, a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa promovida que, em contrapartida, lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª). A teor disto, caberia à ré Braiscompany promover o repasse dos aluguéis até o dia 20 de cada mês, referentes aos meses subsequentes à assinatura no contrato. Porém, não fez o repasse a partir do final de 2022, encontrando-se em mora até a presente data. Diante da falha na prestação do serviço no âmbito de relação de consumo, a demanda deve ser resolvida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Feitas tais considerações, verifico que a parte demandada foi contratada pela parte demandante para realizar atividade de intermediação na venda e compra da criptomoeda, por meio de locação temporária de criptoativos e remuneração variável, a ser informada pela ré mensalmente. Além de pesquisa realizada junto à rede mundial de computadores, incluindo as múltiplas ações propostas por consumidores lesados em razão dos mesmos fatos ora relatados, é fato público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que encerrou suas atividades irregularmente, tudo a reforçar a má-fé da parte promovida no descumprimento do ajuste firmado. Diante disso, o Ministério Público do Estado da Paraíba, no âmbito do Inquérito Civil n. 002.2023.005414, ajuizou a Ação Cautelar Antecedente de Ação Civil Pública n. 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Segundo o Parquet, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos Esquemas Ponzi”. Neste caminho, a Polícia Federal, em 16/02/2023, deflagrou a “Operação Halving”, objetivando combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais praticados por intermédio da falsa locação de criptoativos. Desse modo, é inconteste que a prática comercial adotada pela empresa ré é abusiva e ilegal, de modo que faz jus a parte autora a restituição do valor investido no início da relação contratual estabelecida, a fim de que se restabeleça o status quo ante que, na hipótese, implica devolução dos valores em moeda, notadamente, por ter a parte ré recebido os valores em moeda e não em criptoativos. Com efeito, reconheço a mora contratual da parte promovida e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que a parte promovente tem direito a ser restituída no valor total de R$ 5.812,60, sem cumulação com eventuais rendimentos a serem obtidos ou multa por inadimplemento. Com relação à multa contratual e o valor reclamado a título de rendimentos, entendo que estes não integram o capital a ser restituído. Como se denota, a própria parte demandante sugere a prática de pirâmide financeira pela parte demandada, cujo esquema de captação praticado pela empresa não teria relação, de fato, com qualquer intermediação de investimentos, sendo investigada por esta conduta, conforme destacado acima. Tal situação encerra verdadeira ilicitude que não pode ser chancelada pelo Judiciário. No que pertine aos "rendimentos", não houve, ao contrário do que pretende fazer crer a parte promovente, garantia de que os investimentos ensejariam o acréscimo patrimonial pretendido, pois os contratos trazem percentual apenas a título informativo. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI.S GESTÃO DE NEGÓCIOS. INVESTIMENTOS. BITCOIN. INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS LUCROS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. RENDIMENTOS QUE NÃO SE PRESUMEM. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A rescisão do contrato implica o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, a requerida deve devolver ao autor tão somente os valores investidos por ele. Aliás, não havia garantia de que haveria algum rendimento, tratando- se de um investimento de alto risco, apenas uma previsão a título informativo. Ademais, a devolução dos valores com correção monetária e juros é suficiente para recomposição da moeda. - Sendo certo que foi a mora da requerida que ensejou a rescisão contratual, a devolução dos valores devidamente corrigidas é suficiente para recompor o patrimônio do autor. - Ainda que se reconheça a culpa exclusiva da requerida, a situação trazida nestes autos é de inadimplemento contratual, a qual se trata de mero aborrecimento. - A sucumbência é recíproca, nos termos do art. 86, do CPC, pois, ao contrário do que insiste, o autor não decaiu de parte mínima de seus pedidos. Apelação desprovida, com observação. (TJSP Apelação Cível 1053937-38.2019.8.26.0002; Relator: Lino Machado; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/02/2021; Data de publicação: 10/02/2021). No tocante aos danos extrapatrimoniais, não vislumbro a sua configuração. Ao aceitar aplicar seu dinheiro em um investimento no qual sugeria ganhos estratosféricos, muito superiores aos rendimentos que alcançaria no mercado financeiro tradicional, a parte autora concordou, ainda que implicitamente, com os altíssimos riscos do negócio, e não tem o direito de reclamar acerca de prejuízos de ordem moral. Por fim, quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sabe-se que a Lei Consumerista adota a teoria menor, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC, de modo que para que a personalidade jurídica da empresa seja desconsiderada revela-se suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, hipóteses caracterizadoras dos autos. Isto porque, é fato público e notório a dissolução irregular da empresa, o que dificulta, sobremaneira, o ressarcimento dos prejuízos por ela causados, subsumindo, assim, no art. 28, § 5º, do CDC. No caso dos autos, verifica-se a possível ocorrência de esquema de pirâmide financeira. Essa espécie de fraude, por si só, revela fortes indícios de que a condução dos negócios da empresa demandada ocorre de forma totalmente desviada de seu objetivo social, sendo utilizada tão somente para tentar afastar a responsabilidade de seus sócios pelas obrigações assumidas em nome das empresas, o que denota o abuso de direito. Além disso, resta evidenciado que os sócios, cujas prisões preventivas foram decretadas, participavam da gestão da empresa, devendo responder pelos danos causados à parte promovente. Logo, é de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa ré, mantendo os sócios Fabrícia Farias Campos e Antônio Inácio da Silva Neto no polo passivo da presente ação, devendo responder de forma solidária com a empresa demandada, para que os atos executórios incidam sobre seus patrimônios. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, em parte, a demanda para; 1. DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da ré BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 2. DECLARAR a rescisão do contrato celebrado entre as partes, qual seja, o contrato n. RCA6-118.006.014-84; 3. CONDENAR a parte ré, solidariamente, a restituir à parte autora o valor integral do capital inicialmente investido, a saber, R$ 5.812,60 (cinco mil oitocentos e doze reais e sessenta centavos), acrescido de correção monetária (IPCA) desde a data do desembolso até a citação, quando, a partir de então, deverá ser aplicada a taxa SELIC (art. 405 do CC), que já inclui juros e correção monetária. Considerando a sucumbência em parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se, sendo a parte ré revel sem procurador constituído nos autos, por meio de seu curador especial, bem como através de DJE, haja vista o recente entendimento do STJ proferido no REsp n. 1.951.656. Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora/credora para elaborar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2578 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes