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Processo nº 0825870-51.2022.8.15.0001

ID: 307722756

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825870-51.2022.8.15.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ANTONIO TARGINO LTDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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DANIEL DALONIO VILAR FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 - DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO Embargos de Declaração nº 0825870-51.2022.8.15.0001 Embargante: Hospital Antonio Targino Ltda Ad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 - DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO Embargos de Declaração nº 0825870-51.2022.8.15.0001 Embargante: Hospital Antonio Targino Ltda Advogado(s): Daniel Dalonio Vilar Filho – OAB/PB 10.822-A Embargado(s): Tecnocenter Materiais Médicos Hospitalares Ltda Advogada: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva – OAB/PB 11.589-A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DOS RECEBEDORES DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Paraíba contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível e manteve a sentença de procedência em ação de cobrança fundada em notas fiscais, sob o argumento de omissão quanto à identificação dos recebedores das mercadorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise da ausência de identificação dos recebedores nas notas fiscais utilizadas como base da cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria já decidida, devendo restringir-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado analisou de forma expressa e fundamentada a matéria relativa à comprovação da entrega das mercadorias, consignando que as notas fiscais juntadas aos autos estavam acompanhadas de comprovantes de recebimento, preenchendo o ônus probatório do autor nos termos do art. 373, I, do CPC. A jurisprudência do STJ reafirma que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação de inconformismo com a decisão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas previstas na legislação processual (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.406.701/RJ, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 12.8.2024). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado inviabiliza a oposição de embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.406.701/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 12.08.2024; TJMG, ApCiv 1.0000.24.170052-5/001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 11.07.2024; TJSP, ApCiv 1021967-46.2020.8.26.0564, Rel. Des. Henrique Clavisio, j. 24.07.2024. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Paraíba contra a decisão de Id. 34411563, a qual negou provimento a Apelação Cível, mantendo a sentença em todos os seus termos. Alega a parte recorrente que a fundamentação do referido acórdão incorreu, em síntese, em omissão quanto a apreciação da ausência de identificação dos recebedores nas notas fiscais. Contrarrazões nos autos (Id. 34828113). Feito não remetido ao Ministério Público, tendo em vista a não subsunção do caso em quaisquer das hipóteses nas quais esse Órgão, por seus representantes, deva interferir como fiscal da ordem jurídica, consubstanciado, ainda, no art. 169, §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba. É o relatório. VOTO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existente no julgado. Não verifico, no caso, a existência de vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão mediante embargos de declaração, pois o recurso integrativo não se prestar a corrigir eventual desconformidade entre a decisão embargada e a prova dos autos, ato normativo, ou acórdão proferido pelo Tribunal de origem ou em outro processo. Verifica-se que a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, a qual se deu mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Aliás, ficou expressamente consignado no Acórdão embargado que: “Trata-se de ação de cobrança fundada em notas fiscais, na qual a Magistrada a quo entendeu serem, em sua maior parte, devidas, ante a comprovação dos fatos constitutivos do direito através das assinaturas de recebimento das mercadorias. Considerando a prova dos autos, entendo que, de fato, a parte autora se desincumbiu a contento do seu ônus probatório em relação às notas fiscais objetos de cobrança, uma vez que existem provas de que as mercadorias nelas descritas foram efetivamente entregues à parte ré. Portanto, ao exigir o pagamento pelo preço supostamente contratado, que está inscrito nas notas fiscais emitidas pela parte autora, ao mesmo tempo se comprovou a efetiva entrega dos bens alegadamente adquiridos pela parte ré, nos exatos termos destacados na sentença: “Percebe-se que a ação de cobrança prospera quanto ao valor de R$ 203.596,08 (duzentos e três mil, quinhentos e noventa e seis reais e oito centavos), referente ao fornecimento de materiais hospitalares, fórmulas e suplementos alimentares, devidamente entregues para a empresa promovida, que deveriam ter sido pagos através das Notas Fiscais de nº 18984, 19064, 19208, 17.591, 17849, 17937, 18181, 18293, 18400, 18586, 18608 e 18789, com vencimento nas datas constantes nos títulos mencionados, cujo valor deve ser devidamente corrigido, através dos parâmetros legais). Nesse sentido, assiste razão à Magistrada, pois além das notas fiscais, há confirmação da entrega da mercadoria constante das notas, o que está em linha com o que dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 373, I, sobre a comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Nesse sentido, a mais recente jurisprudência dos demais tribunais somente indica o não pagamento se as referidas notas estiverem desacompanhadas de demonstração da entrega de mercadorias e/ou da prestação de serviços, nos seguintes termos: Cobrança – Duplicatas transmitidas à autora através de endosso translativo – Títulos desprovidos de aceite e desacompanhados de demonstração da entrega de mercadorias ou da prestação de serviços – Ônus da endossatária de comprovação do fato constitutivo do direito alegado – Artigo 373, inciso I, do CPC – Inexistência de lastro negocial que caracteriza vício formal intrínseco – Nulidade das duplicatas – Reconhecimento – Não aplicação do princípio da abstração – Precedentes jurisprudenciais – Mitigação dos efeitos da revelia – Artigo 345, incisos III e IV, do CPC – Improcedência dos pedidos – Condenação da demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais – Ré revel vitoriosa – Descabimento – Sentença reformada neste tocante. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1021967-46.2020.8.26.0564; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024) (Destaques nossos) APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPÍO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTAS FISCAIS DESPROVIDAS DE ACEITE - COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada ao fundamento de violação ao princípio da dialeticidade, quando se verifica que, nas razões de recurso, a parte recorrente impugnou os fundamentos da sentença. - Tratando-se de cobrança de notas fiscais sem aceite, incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar a efetiva prestação de serviço ou entrega de mercadoria. - Não se desincumbindo a parte autora da prova de seu crédito, é de rigor a improcedência do pedido inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.170052-5/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2024, publicação da súmula em 11/07/2024) (Destaques nossos) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO a Apelação Cível, mantendo a sentença em todos os seus termos. Por fim, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na Sentença para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação. É o voto.” Assim, conclui-se ter sido o processo julgado de forma fundamentada, mediante análise pormenorizada dos fatos e argumentos apresentados. Nessa mesma linha de raciocínio, a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DESPROVIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Nos termos dispostos no art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, o agravo pode ser julgado conjuntamente com o recurso principal. III. Os arts. 7º, § 2º-B, III, da Lei n. 8.906/1994, 160 e 259 do RISTJ, viabilizam ao advogado a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que não conhecer da irresignação. IV - Constatada a existência de erro material passível de correção de ofício, sem alteração do resultado de julgamento, a teor do art. 494, I, do Estatuto Processual, deve-se retificar a decisão. V - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. VI - A decisão embargada registrou que não há interesse jurídico da União em ação ajuizada visando ao ressarcimento de valores vertidos a instituto de previdência complementar privado cuja fonte não se origina de recursos públicos. VII - Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp n. 2.406.701/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024.) (Destaques nossos) Desse modo, totalmente destituída de pertinência a mencionada formulação, porquanto não se ajusta aos estritos limites de atuação dos Embargos, os quais se destinam, exclusivamente, à correção de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho. Participaram do julgamento:. Relator: Exmo. Dr. José Ferreira Ramos Júnior (substituindo Exmo. Des. Leandro Dos Santos) Vogais: Exmo. Des. José Ricardo Porto Exma. Desa. Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Herbert Douglas Targino. João Pessoa, 17 de junho de 2025. José Ferreira Ramos Júnior Juiz de Direito Convocado - Relator

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Processo nº 0821115-16.2024.8.15.0000

ID: 312027553

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0821115-16.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUVENEIDE DE FATIMA DE ARAUJO

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE CORIOLANO ANDRADE DA SILVEIRA

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JOSE BRUNO DA SILVA NASCIMENTO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 (vago) ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821115-16.2024.8.15.0000 Origem: Vara Única da Comarca de Alagoa Grande Relator: Dr. Miguel de Bri… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 (vago) ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821115-16.2024.8.15.0000 Origem: Vara Única da Comarca de Alagoa Grande Relator: Dr. Miguel de Britto Lyra Filho - Juiz Convocado Agravante: Edvaldo Onofre de Araújo Agravada: Juveneide de Fátima de Araújo Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA VIA SISTEMA ELETRÔNICO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIGIBILIDADE DA MULTA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a exigibilidade das astreintes fixadas no cumprimento de sentença de obrigação de fazer (processo nº 0800960-64.2022.8.15.0031) e determinou a penhora de valores via SISBAJUD, insurgência esta fundamentada na alegação de ausência de intimação pessoal válida para a cobrança da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a preliminar de coisa julgada é aplicável ao caso; (ii) estabelecer se houve a necessária intimação pessoal para cobrança das astreintes, à luz da Súmula 410 do STJ e da legislação vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de coisa julgada deve ser rejeitada, pois a insurgência recursal refere-se à exigibilidade das astreintes decorrentes do descumprimento de obrigação de fazer e não à rediscussão de mérito já julgado. A multa cominatória visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, podendo ser fixada de ofício pelo juiz, conforme arts. 536 e 537 do CPC. A exigibilidade das astreintes depende de intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410 do STJ, admitindo-se, contudo, que a intimação eletrônica realizada via PJe seja considerada pessoal, conforme o art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006. No caso, comprovou-se nos autos a intimação pessoal válida do agravante por meio eletrônico, ensejando a plena exigibilidade da multa. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais admite que a ciência inequívoca da decisão e a intimação eletrônica suprem a exigência da intimação pessoal para fins de cobrança de astreintes. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: A preliminar de coisa julgada não se configura quando o agravo de instrumento ataca decisão posterior que reconhece a exigibilidade de astreintes. A intimação eletrônica realizada via sistema PJe equivale à intimação pessoal para fins de cobrança de multa cominatória, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006 e da Súmula 410 do STJ. A ciência inequívoca da obrigação pelo devedor supre eventual formalidade de intimação pessoal específica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 373, II, 536 e 537; Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1360577/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. 19/12/2018; TJPB, AI 0800889-34.2017.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 23/03/2018; TJ-SE, AI 0001249-76.2024.8.25.0000, Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto, j. 05/04/2024. VISTOS, relatados e discutidos. ACORDA, a Colenda Terceira Câmara Especializada Cível, à unanimidade, acompanhando a Relatora, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Edvaldo Onofre de Araújo contra decisão (Id. 97361520 dos autos de origem) do Juízo da Vara Única de Alagoa Grande que, nos autos do Cumprimento de Sentença manejado por Juveneide de Fátima de Araújo, reconheceu a cobrança da multa astreinte e determinou a tentativa de buscas de ativos financeiros via SISBAJUD. Em suas razões, alega, em suma, a ausência de intimação pessoal da parte demandada/executada para cumprimento da obrigação de fazer, de modo que não seria possível a cominação da astreinte fixada, nos termos da Súmula 410 do STJ. Contrarrazões (Id. 31728984). Manifestação ministerial sem análise meritória (Id. 31768251). É o relatório. VOTO - Da preliminar de coisa julgada. De início, cumpre rechaçar a preliminar de coisa julgada aventada nas contrarrazões de Id. 31728984, eis que a presente insurgência tem como arrimo decisão que reconheceu a exigibilidade das astreintes anteriormente fixadas. Logo, vê-se que a irresignação contida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0825870-20.2023.8.15.0000 relaciona-se ao despacho de Id. 78617445, que impulsionou o cumprimento de sentença de obrigação de fazer e fixou as astreintes. Assim, rejeito a preliminar e, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso, passando à análise de suas razões. - Do mérito. Busca o recorrente a reforma da decisão a quo que reconheceu a exigibilidade da cobrança de astreintes e determinou a penhora de valores via SISBAJUD nos autos do cumprimento de sentença n.º 0800960-64.2022.8.15.0031. Para tanto, o agravante aduz a impossibilidade da cominação das astreintes fixadas, uma vez que não houve a necessária intimação pessoal do agravante, nos termos da Súmula 410 do STJ. Saliente-se que muito embora a peça recursal faça menção ao cumprimento das obrigações de fazer homologadas judicialmente, o pedido contido no Id. 30128096 – págs. 23/24 – restringe-se aos parâmetros declinados alhures. Pois bem. Com relação à fixação da multa diária em caso de descumprimento, é cediço que ela têm por objetivo, justamente, forçar o devedor renitente a cumprir sua obrigação. Em se tratando de imposição de multa, consoante o ensinamento de Marcus Vinicius Rios Gonçalves: "É mecanismo de coerção para pressionar a vontade do devedor renitente que, temeroso dos prejuízos que possam advir ao seu patrimônio, acabará por cumprir aquilo a que vinha resistindo." (Cf. Gonçalves, Marcus Vinicius Rios Direito processual civil esquematizado® / Marcus Vinicius Rios Gonçalves ; coordenador Pedro Lenza. – 6. ed. – São Paulo : Saraiva, 2016, pág. 636). Acerca de sua fixação, Código de Processo Civil dispõe: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1 o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. (…) Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. (…) No entanto, a Súmula nº. 410 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: “Súmula nº. 410 – STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” No caso vertente, ao revés, remanescem nos autos provas robustas da intimação pessoal válida do ora agravante para cumprimento da obrigação de fazer, de maneira que as astreintes cominadas na espécie são plenamente exigíveis. Isso porque, apesar da irresignação, a intimação do promovido foi indubitavelmente pessoal para os fins legais, pois realizada via sistema, direcionada à parte cadastrada para receber comunicações processuais por meio do próprio PJe, como estabelece o art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/06: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. (...) Senão vejamos: Nesse passo, não vislumbro violação ao devido processo legal, tendo em vista que o impugnante foi pessoalmente intimado, via PJe (painel de expedientes Id nº 90303600), quando foi expedido carta de intimação para a instituição financeira, bem como ocorreu a intimação do advogado da sentença, no sistema, nos termos da lei e não cumpriu a obrigação imposta. Destarte, devida a cobrança da multa ante a intimação pessoal validamente realizada nos moldes do art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/06, o que atrai, igualmente, a incidência da Súmula nº. 410 do STJ. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dessa Egrégia Corte: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. 2. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1360577/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRÉVIA INTIMAÇÃO. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO SEM ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. PENHORA ON LINE. LEGITIMIDADE. DESPROVIMENTO. - Tendo o cumprimento de sentença sido formulado após o trânsito em julgado, necessária a prévia intimação pessoal do executado para efetuar o pagamento, e, não ocorrendo, será expedido o mandado de penhora. Inteligência do art. 523, do CPC. (0800889-34.2017.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/03/2018) Nesse contexto, quanto à regularidade da intimação pessoal por meio de expediente eletrônico, por meio do advogado constituído, também colaciono: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. EXECUÇÃO . EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410/STJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Embracon Administradora de Consórcio Ltda. contra decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença . O recorrente alega excesso na execução devido à ausência de intimação pessoal prévia, nos termos da Súmula 410 do STJ, e requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de intimação pessoal prévia do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer afasta a cobrança de multa cominatória, ou se, em casos de ciência inequívoca da obrigação, a intimação pessoal pode ser dispensada. III . RAZÕES DE DECIDIR A Súmula 410 do STJ prevê que a intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa cominatória em obrigação de fazer ou não fazer. Contudo, a jurisprudência admite a dispensa da intimação pessoal quando o devedor tem ciência inequívoca da obrigação imposta, como ocorre no caso em análise, em que o recorrente manifestou-se nos autos e apresentou documentação comprovando o cumprimento da obrigação. A ciência inequívoca da obrigação pelo devedor, comprovada pela sua atuação processual e pela apresentação de documentos obtidos pela própria parte, afasta a necessidade de intimação pessoal para o início da contagem da multa. Além disso, com a vigência do CPC/2015, o art . 513, § 2º, prevê que a intimação para cumprimento de sentença pode ser feita na pessoa do advogado constituído nos autos, dispensando a intimação pessoal do devedor, o que relativiza a aplicação da Súmula 410 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer pode ser dispensada quando há ciência inequívoca da obrigação imposta . Com o advento do CPC/2015, a intimação para cumprimento de sentença pode ser realizada na pessoa do advogado constituído, o que relativiza a exigência da Súmula 410 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 513, § 2º; STJ, Súmula 410. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 14893215820228130000, Rel . Des. José de Carvalho Barbosa, j. 26.01 .2023; TJ-SP, AI nº 01007783220218269058, Rel. Des. Fernando Antonio de Lima, j. 08.03.2022. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50120971120248080000, Relator.: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, 1ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. SÚMULA 410 DO STJ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA QUE EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º E 6º DA LEI Nº 11.419/2006. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO REFERENTE A REDUÇÃO DAS ASTREINTES, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-SE - Agravo de Instrumento: 0001249-76.2024 .8.25.0000, Relator.: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL) Desse modo, a leitura dos autos remete à conclusão inarredável de que o promovido teve ciência inequívoca da decisão que fixou as astreintes, não havendo razões para a reforma da decisão que reconheceu a respectiva exigibilidade no caso em análise Ante o exposto, afastada a preliminar de coisa julgada, conhecendo os termos do recurso interposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. É como voto. Miguel de Britto Lyra Filho Juiz Convocado/Relator (26)

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Processo nº 0814521-60.2025.8.15.2001

ID: 257344883

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814521-60.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA OLIVEIRA REGO BARROS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

MARIA CLARA OLIVEIRA REGO BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital - Fórum Regional de Mangabeira 1º Vara Regional de Familia de Mangabeira - Seção Família - Cartório Unificado Av. Hilton S… Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital - Fórum Regional de Mangabeira 1º Vara Regional de Familia de Mangabeira - Seção Família - Cartório Unificado Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0814521-60.2025.8.15.2001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: G. V. R. Nome: G. V. R. Endereço: R PROFESSOR RENATO CARNEIRO DA CUNHA, 277, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58015-360 REU: B. D. C. S. D. A. Nome: B. D. C. S. D. A. Endereço: R DO JUAZEIRO, 44, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58059-420 Vistos, etc. I) Defiro a gratuidade (art. 98, caput, CPC); II) Quanto às pretensões liminares de guarda e de visitas inaudita altera pars contidas na exordial: GABRIEL VENÂNCIO REIS, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ingressou com a presente AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em relação aos seus filhos GUILHERME ARAÚJO VENÂNCIO e BEATRIZ ARAÚJO VENÂNCIO, em face de BARBARA DE CASSIA SILVA DE ARAÚJO, igualmente individuada neste feito, alegando, para tanto, em síntese, que: 1) na constância do relacionamento das partes, adveio o nascimento de dois filhos, Guilherme Araújo Venâncio (seis anos de idade) e Beatriz Araújo Venâncio (nove anos de idade); 2) desde a separação fática do casal, no final de 2023, os infantes passaram a residir em companhia da genitora, todavia o pai não se desincumbiu da responsabilidade de prestar toda assistência material e emocional aos filhos, de modo que costumava visitá-los nas datas estipuladas entre os genitores; 3) o demandante sempre participou ativamente da vida dos infantes, não se limitando à assistência material, pois se faz presente em eventos escolares e atividades extracurriculares; 4) todavia, no início do corrente ano, o acionante passou a ter a convivência paterno-filial dificultada pela promovida, que “começou a adotar posturas agressivas, sempre buscando criar um crima de inimizade”; 5) conforme se depreende de capturas de tela extraídas de conversas mantidas por meio da plataforma WhatsApp, acostadas aos autos, o promovente, além de cumprir com a obrigação alimentar nos moldes previamente estabelecidos, demonstrou disposição contínua em colaborar com o bem-estar dos filhos; 6) em 11 de fevereiro de 2025, o autor foi intimado, por meio de mandado expedido pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher desta Capital, do deferimento de medidas protetivas de urgência em favor da promovida; as referidas medidas consistem na imposição de distanciamento mínimo de 500 (quinhentos) metros entre as partes, vedação de qualquer forma de contato — inclusive por aplicativos de mensagens —, bem como a proibição de convivência direta com a promovida; 7) as alegações formuladas pela promovida não condizem com a realidade fática, uma vez que o promovente afirma não manter qualquer contato presencial com a promovida, limitando-se, quando necessário, à comunicação via aplicativo de mensagens, exclusivamente para tratar de assuntos relacionados à prole; 8) destaca, ainda, que está adotando as medidas cabíveis para apresentação de defesa no processo respectivo, com o intuito de demonstrar a improcedência das acusações que lhe foram imputadas; 9) a imposição da medida repercutiu diretamente no regime de convivência com os filhos menores, uma vez que o genitor era o responsável por buscá-los e reconduzi-los, bem como por manter diálogo constante com a genitora por meio do aplicativo de mensagens, a fim de tratar das questões rotineiras relativas às crianças; 10) apesar das limitações impostas, o promovente manteve-se diligente na tentativa de estabelecer um canal de comunicação minimamente funcional, a fim de preservar a convivência com os filhos menores; 11) diante da impossibilidade de contato direto com a genitora, a comunicação passou a ocorrer por intermédio da avó paterna, genitora do promovente, a qual assumiu, de forma voluntária, a função de intermediadora entre as partes, inclusive responsabilizando-se pelos deslocamentos das crianças até a residência materna; 12) no entanto, a genitora, posteriormente, recusou-se a manter qualquer tipo de interlocução com a avó paterna, dificultando ainda mais o vínculo paterno-filial, ao estabelecer novo óbice à manutenção do contato entre o promovente e seus filhos; 13) até a presente data, não se tem notícia de que tenha sido designada pessoa diversa para intermediar a comunicação entre as partes, permanecendo, assim, inalterado o cenário de ausência de canal efetivo de interlocução; 14) no início do corrente ano, a genitora procedeu à transferência da instituição de ensino frequentada pelos filhos, promovendo a matrícula destes em escola da rede pública de ensino, situada nas imediações do estabelecimento educacional em que a própria genitora estuda; 15) referida mudança, de natureza relevante para a vida dos menores, foi realizada sem qualquer comunicação prévia ou consulta ao genitor, ora promovente, o que demonstra conduta unilateral em questões que demandam consenso entre os responsáveis legais; 16) a instituição de ensino anteriormente frequentada pelos infantes integrava a rede privada, tendo sido custeada por meio de bolsa escolar obtida após reiterados esforços empreendidos pelo genitor ao longo de anos, com o intuito de proporcionar aos filhos melhores condições educacionais; 17) aduziu o autor que há elementos constantes nos autos que indicam condutas atribuídas à promovida consideradas incompatíveis com o zelo exigido no exercício do poder familiar, tais como a suposta prática de direção imprudente — matéria esta objeto de discussão nos autos da ação de nº 0805823-65.2025.8.15.2001, em trâmite no 8º Juizado Especial da Capital — bem como relatos de uso contínuo excessivo de medicação de natureza psicotrópica. E, ao final, em sede de tutela de urgência, elencou os seguintes requerimentos: 1) a modificação do lar de referência dos infantes para a moradia paterna, pelos fundamentos fáticos acima expostos; 2) na hipótese de indeferimento do pedido anterior, que este juízo regulamente a convivência paterno-filial, nos termos propostos na peça inaugural; 3) que seja determinado que os menores permaneçam matriculados na instituição de ensino particular Colégio Master – Bairro dos Estados, onde frequentaram regularmente o ano letivo de 2024, tendo sido indevidamente retirados pela genitora de forma unilateral e abrupta, sem qualquer comunicação ou anuência do genitor. Instruiu a exordial com os documentos de IDs 109461929 - Pág. 1/109463808 - Pág. 7. O presente feito, que tramitava originariamente perante a 2ª Vara de Família desta capital, após a declinação da competência por parte do Juízo de Família daquela comarca, foi redistribuído para este Foro Regional (ID 109666771 - Pág. 1). Decido. Passo, por conseguinte, às análises em apartado das pretensões liminares: a) No que pertine aos pleitos de modificação da guarda e de regulamentação da convivência paterno-filial: A ordem jurídica vigente estabelece que, por regra, a guarda dos filhos de pais separados deve ser compartilhada - a fim de que, no desempenho desta, possam não só assegurar à criança o direito à pacífica, respeitosa e desimpedida convivência familiar com o pai e a mãe, e demais familiares paternos e maternos, mas, também, democraticamente conjugarem esforços para dispensarem-lhe as devidas assistência material, intelectual, formativa e afetiva. Deste modo, acima das diferenças, divergências e animosidades, que possam existir entre os genitores, sobrepõem-se os superiores interesses da criança. Cabem, portanto, a ambos os genitores comportem-se com altruísmo e empatia em relação aos filhos menores, e contribuírem, efetivamente, para que sejam preservados os direitos fundamentais destes, enquanto pessoas em formação, sob as penas da lei - inclusive, cominação de multa, com fulcro no art. 6º, III, da Lei 12.318/10, sem prejuízos das demais cominações legais cabíveis para a hipótese de descumprimento reiterado, e injustificado, inclusive, modificação dos dias de convivência, do domicílio da criança e da própria guarda (art. 6º, I a VII, Lei 12.318/10). Como é sabido, o direito à convivência familiar constitui-se direito fundamental da criança e do adolescente decorrente da política de proteção integral à pessoa em formação consagrado pelo artigo 227, da CF, e pelo ECA que constitui dever da família, da sociedade e do Estado assegurarem a observância desse direito, “com a absoluta prioridade”, posto que, a sua satisfação atende às necessidades de natureza emocional e psicológica da pessoa em formação e afigura-se necessária à preservação e consolidação dos vínculos afetivos de convivência da criança ou adolescente com o pai e demais familiares paternos. In casu, conforme se depreende do relato fático contido na peça preambular, os filhos em comum residem em companhia da genitora desde a separação fática do casal, ocorrida ao final do ano de 2023, de modo que costumavam estabelecer contato frequente com o demandante. Nesse desiderato, há de se ter presente, ainda, que é provável, diante do comportamento que inicialmente adotaram, quando do princípio da separação, que os genitores compreendem os papéis que lhes são atribuídos por lei, no tocante ao compartilhamento dos deveres inerentes às relações jurídicas de parentalidade estabelecidas entre eles e os filhos em comum. Todavia, até mesmo na salvaguarda dos interesses superiores das crianças, considerando-se que os pais momentaneamente não se encontram entendendo-se no tocante a forma de compartilharem a convivência de ambos com os menores, convém que o Estado-Juiz intervenha adotando uma solução temporária que, em atenção à preservação do afeto paterno-filial, contenha as animosidades ora existentes entre os seus genitores preservando-se, no entanto, àqueles o direito à convivência familiar com ambos. Deste modo, impõe-se a concessão em parte da liminar requerida, enquanto medida necessária para proteção, em caráter cautelar, dos interesses dos infantes de terem assegurada a concretização do seu direito à livre e desembaraçada convivência familiar . Diante do exposto, em uma primeira análise típica da cognição sumária a ser exercida em sede de apreciação de pedido de tutela jurisdicional de urgência, visualizo as confluências das presenças dos requisitos necessários e, com fulcro do art. 300 do CPC; atento às peculiaridades do caso, face as medidas protetivas deferidas em favor da demandada (ID 109463800 - Pág. 1/8), concedo parcialmente a liminar requerida, para assegurar ao genitor o direito de ter os filhos em sua companhia durante os primeiros e terceiros finais de semanas de cada mês, no período compreendido entre o término das aulas da sexta-feira até o início das atividades escolares da segunda-feira, incumbindo-lhe a retirada e a entrega dos infantes na respectiva instituição de ensino; bem como em demais ocasiões nas quais deverá a genitora adotar as providências cabíveis para a entrega das crianças ao genitor: dias dos pais, durante metade das férias escolares e, alternadamente, nos dias de Natal e de Ano Novo; se de outro modo, por livre entendimento, não vier a ser convencionado entre os genitores. Fica também assegurado ao genitor a possibilidade de estabelecer contatos com os filhos, através de chamadas de vídeo via Whatsapp, durante os dias de segunda à sexta-feira, no período compreendido entre as 19 horas às 20 horas, cabendo à promovida adotar as providências necessárias para viabilizar o efetivo cumprimento da presente decisão. Intime-se a parte demandada a dar efetivo cumprimento à presente decisão, sob pena de incidência em uma multa diária correspondente a 30% (trinta) por cento do valor do salário mínimo, que ora arbitro com fulcro no art. 6º, III, da Lei 12.318/10, sem prejuízos das demais cominações legais cabíveis para a hipótese de descumprimento reiterado, e injustificado, inclusive, modificação dos dias de convivência, do domicílio das crianças e da própria guarda (art. 6º, I a VII, Lei 12.318/10). b) No que concerne à instituição escolar dos filhos em comum: Dispõe o art. 9º, caput, CPC, que “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”. E preceitua o parágrafo do mesmo dispositivo que tal regra não se aplica: “I. à tutela provisória de urgência”; “II. às hipóteses de tutela de evidência previstas no art. 311, incisos II e III”. (grifei) In casu, o autor alegou que a genitora teria, unilateralmente e sem a devida comunicação ao pai, modificado a unidade escolar dos filhos em comum no início do corrente ano letivo (Colégio Master Bairro dos Estados), na qual eram bolsistas (IDs 109463802 - Pág. 1 e ID 109463804 - Pág. 1). E comprovou tais alegações, quando procedeu à juntada das declarações de matrículas datadas de fevereiro de 2025 a que se referem o ID 109463805 - Pág. 1/2, as quais ratificam que os infantes encontram-se matriculados, hodiernamente, na Escola Municipal de Educação em Tempo Integral Rotary Francisco Edward de Aguiar. No entanto, diante de todo o lapso temporal já decorrido, afigura-se razoável deduzir-se que a modificação da instituição escolar frequentada pelos menores, sem a oitiva da parte adversa, configura medida de natureza sensível e potencialmente irreversível, com reflexos diretos na rotina, adaptação e desenvolvimento psicopedagógico dos infantes, não se compatibilizando com a excepcionalidade que legitima a atuação jurisdicional de forma unilateral. Diante do exposto, em uma cognição sumária típica do juízo de valor a ser exercitável em sede de deliberação sobre pretensão cautelar de urgência, não visualizo as confluências dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora exigidos por lei para a concessão da tutela de urgência inaudita altera pars - que, aliás, no caso presente, teria o efeito de antecipação da tutela jurisdicional, com potenciais efeitos prejudiciais aos superiores interesses das pessoas em formação, na hipótese de sua futura reversão, a depender dos esclarecimentos e dos elementos probatórios que vierem a ser produzidos pela parte adversa por meio da contestação. Com essas razões, resguardo-me para emitir deliberação sobre a pretensão liminar após a manifestação da parte adversa, se acaso restar frustrado o intento conciliatório por ocasião da audiência de conciliação que será a seguir agendada. III) No tocante ao seguimento do feito em seus ulteriores termos: 01) Considerando que o CNJ, por meio da Resolução 481 de 22/11/2022, deliberou pelo retorno dos trabalhos presenciais e que, como regra, as audiências deverão ocorrer presencialmente na sede da unidade judiciária; aprazo o dia 06/05/2025 às 07:45 horas, para realização de audiência preliminar de conciliação (art. 334, CPC) , a ser realizada presencialmente na sala de audiências da 1ª Vara Regional de Família situada no pavimento superior do Fórum Regional de Mangabeira, ressalvadas apenas as partes que residirem em outras comarcas fora da Região Metropolitana de João Pessoa, que poderão participar do ato por meio da plataforma de videoconferência ZOOM contratada pelo TJPB, acessível para ser baixada gratuitamente nas lojas virtuais de app play store (Android) e app store (iphone apple), a ser acessada através do link: https://bit.ly/jpa-vrfam01 ; o que, todavia, deverá vir a ser comunicado nos autos com a antecedência mínima de 48:00 horas, com as indicações dos contatos telefônicos com o app whatsapp. 02) Intimem-se a parte autora, bem como a parte promovida para a audiência, e cite-se esta para os termos da presente ação com a expressa advertência de que o prazo para a contestação principiará a fluir a partir daquela data acaso resulte frustrado, por qualquer motivo, o intento conciliatório, inclusive, pela sua eventual ausência, por qualquer razão, ao ato (*); 03) Demais intimações e diligências que se fizerem necessárias. 04) Cópias da presente decisão servirão como: a) mandado de intimação, a ser cumprido em caráter de urgência, por oficial de justiça plantonista; b) ofício a ser apresentado, a qualquer tempo, por qualquer das partes, ao Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente para que, no âmbito das suas atribuições institucionais, proceda as diligências que se fizerem cabíveis - inclusive, se necessário, com a escuta psicológica das crianças -, para averiguar eventual descumprimento da presente decisão que, se vier a ocorrer, acarretará inequívoca violação os direitos fundamentais das crianças, em meio aos quais, o direito à pacífica convivência com os seus núcleos familiares, devendo, se o caso, ser enviado relatório a este juízo que servirá de base instrutória, inclusive, para as cominações da multa e demais providenciais coativas e sancionatórias acima estabelecidas. João Pessoa, 8 de abril de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”. (*) Advertência para o réu: Se o réu não contestar a ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, a ser contado a partir da data da audiência acima aprazada, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pela autora na petição inicial (artigo 344, CPC). Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo: 25031816420561600000102779334

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