Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 234 de 338

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CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CIBERNéTICOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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RIO VERDE PROPRIEDADE E INVESTIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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LAGOA SHOPPING GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ASSOCIACAO BRASILEIRA NA PROGRESSAO DO AUTISMO, SINDROME DE DOWN, DEFICIENCIA INTELECTUAL E APLV NO SOCIAL - ABPASDS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUíZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ACERVO B) DA COMARCA DE JOãO PESSOA/PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. H. A. T.

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A. H. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SANTANDER N L A MERCANTIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BANCO A F B FINANCEIRA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Fundacao De Apoio A Pesquis…

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FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA E A EXTENSAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Atletica Banco D…

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ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL A A B B consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao De Protecao A Ma…

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ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E ASSIS A INFANCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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A S B

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Plena S/A

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Grendene S A

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Telemar S/A

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Energisa S/A

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Vivo S/A

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Merck S/A

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Processo nº 0800059-69.2022.8.15.0331

ID: 258014161

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Santa Rita Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800059-69.2022.8.15.0331

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR

MANDADO

Advogados:

JOAO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DEOCLECIO COUTINHO DE ARAÚJO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA PROCESSO DE N: 0800059-69.2022.8.15.0331 ASSUNTO: [Estupro de vulnerável] AUTOR: M. P. D. E. D. P. -. P. 0. RÉU: A. D. S. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA PROCESSO DE N: 0800059-69.2022.8.15.0331 ASSUNTO: [Estupro de vulnerável] AUTOR: M. P. D. E. D. P. -. P. 0. RÉU: A. D. S. C. SENTENÇA ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A. ATOS LIBIDINOSOS. PROVA ORAL SATISFATÓRIA. DEPOIMENTOS CORROBORANDO COM AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. AUMENTO DE PENA. ART. 226, II, DO CP. TIO DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REPROVABILIDADE NA CONDUTA DO AGENTE. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. - Para a consumação do delito de estupro de vulnerável, basta a simples ocorrência do ato libidinoso diverso da conjugação carnal. Vistos etc., O Ministério Público Estadual, através de seu representante neste juízo, ofereceu denúncia contra A. D. S. C., vulgo " LELECO " - qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 217-A, c/c, art. 226, II, ambos do Código Penal. Noticia a denúncia que no mês de fevereiro de 2020, no período de carnaval, o denunciado por vontade livre, direta e consciente, constrangeu a vítima Ana Clara de Souza Santos, de 07 anos de idade, à época, (nascida aos 02.08.2012) a praticar com ela atos libidinosos com o objetivo de satisfazer sua lascívia, aproveitando-se da sua condição de vulnerável, bem como, do fato de ser companheiro da tia da vítima. Descortinou-se dos autos que na data acima mencionada, a vítima teria ido até a residência de sua tia Julyene da Conceição Laurentino, irmã de sua genitora, companheira do acusado, com a finalidade de tomar banho em uma caixa d´agua, localizada no quintal da casa, em razão de ser período de carnaval. Ocorre que em dado momento, a vítima estava passando pela cozinha do imóvel quando foi abordada e agarrada pelo denunciado que, de forma imediata, além de apalpar as partes íntimas da criança, chegou a penetrar o dedo em seu órgão sexual, fato relatado por ela a sua genitora já no dia 26.02.2020 (quarta-feira de cinzas), quando informou: “mainha, meu pipiu esta doendo!” Extrai-se que, diante da afirmação da vítima, sua genitora procurou saber o que estava acontecendo, momento em que sua filha disse: “Mainha, Leleco estava passando a mão no meu pipiu e depois botou o dedo!”. Assim, diante dos fatos esclarecidos, a genitora da vítima procurou providências junto ao Conselho Tutelar, e, posteriormente, foi encaminhada à Delegacia de Polícia no sentido de responsabilizar criminalmente o acusado. Pelo investigado, há relatos nos autos que o denunciado já teria praticado outros abusos sexuais com outro filho de Juliette de Souza Laurentino, mãe da vítima. Inquérito instaurado por portaria (ID 53047557, pág 01 e ss.). Juntada do laudo sexológico realizado na vítima (ID 53047557 – Pág. 8). Juntada do laudo traumatológico realizado na vítima (ID 53047557 – Pág. 10). Certidão de nascimento da vítima (ID 53047557 - Pág.6) A denúncia foi recebida em 04 de março de 2022 (ID 55144656). Devidamente citado (ID 55812698), o réu apresentou resposta à acusação (ID 56576144). Em audiência de instrução, foram colhidas as declarações das testemunhas (ID 70753877), a oitiva da menor Ana Clara de Souza Santos e do seu irmão Marcos Vinícius e o interrogatório do réu, conforme termos (ID 73401429), estando a gravação da solenidade disponível para consulta na plataforma digital PJE Mídias. Não havendo diligências complementares a serem requeridas, o Ministério Público ofereceu suas alegações finais por memoriais, pugnando pela condenação do acusado (ID 74051950) enquanto que a defesa, em sua manifestação derradeira, pugnou pela absolvição (ID 76141850). Juntada dos antecedentes criminais (ID 105440556 e 105440559). É o relatório. Decido. Cumpre observar, de logo, a regularidade processual, tendo o presente feito sido instruído com observância às determinações legais, isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Igualmente foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, além de restar inocorrente a prescrição da pretensão punitiva. Ao réu é imputada a prática do delito de estupro de vulnerável descrito no art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, ambos do Código Penal. Vejamos: Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. Art. 226. A pena é aumentada: II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela. Como se sabe, o delito de estupro de vulnerável na forma atribuída ao acusado se configura quando o agente mantém conjunção carnal ou prática ato libidinoso diverso daquele contra vítima menor de quatorze anos. Saliente-se que os tipos penais em questão descrevem a conduta de praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal, consiste em introduzir a mão nas partes íntimas da vítima, consumando-se o crime já com o contato físico entre o agressor e a vítima. Pontue-se, ainda, ser desnecessário o emprego de violência ou grave ameaça para o sucesso da empreitada delitiva ou, ainda, eventual consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente, considerando que, na hipótese do art. 217-A do CP, a vulnerabilidade conferida à vítima menor de quatorze anos assume caráter absoluto, sendo presumível a sua incapacidade para permitir a prática de condutas sexuais. Não há que se falar, pelo que ficou evidenciado dos autos, em ausência de comprovação do delito, desclassificação ou causa excludente de ilicitude ou culpabilidade. Sendo assim, havendo conjunto probatório suficiente e necessário ao decreto condenatório do réu, comprovadas as razões embutidas na denúncia exordial. Nesse cenário, após regular instrução processual, tanto a materialidade quanto a autoria delitivas, recaindo na pessoa do réu, restaram sobejamente demonstradas, sobretudo com base na prova oral produzida nos autos, conforme Mídia disponível no PJE Mídia, senão vejamos: Ana Clara de Souza Santos, vítima, relata que não lembra muito bem dos fatos, porque era muito pequena, mas sabe que o acusado tocou nas suas partes quando era pequena e foram várias vezes e que ninguém via ele fazendo isso. Que contou a vizinha Irene, que falou para sua mãe. Contou a vizinha que o pai da sua prima estava tocando nela, que ele pegava ela pelos braços e levava para o quarto dele e colocava ela na cama dele e da esposa e que encostava o pênis dele na vagina dela, mas nunca chegou a entrar, e que a sua tia não estava em casa, estava na casa da sogra. Disse que o acusado faz isso também com a filha dele, porque seu irmão viu quando foi chamar ela para brincar e Leleco pediu para ele ficar calado. Diz que o acusado lhe ameaçava, que ia lhe afogar na caixa d'água que tem na casa dele. Que o ato acabava quando os vizinhos entravam em casa ou sua tia chegava, ele ficava olhando na porta. Que o acusado já bateu nela e no seu irmão mais velho quando eram pequenos, que quando ela não queria fazer algo ele lhe dava cascudo. O mesmo fazia também quando tinha gente em casa e que prometeu a vítima cinco reais, mas nunca lhe deu. Que tem contato com sua tia Tita, porque leva comida para seu irmão mais velho, que mora com seu avô, que moram com sua tia Tita. Que o acusado colocou uma vez o dedo na sua vagina e que ela contou a mãe. Que Irene acreditou nela. Que tem medo do acusado e que não quer ter contato com ele. Juliette de Souza Laurentino, mãe da vítima, informa que na época dos fatos morava na mesma casa que o acusado, que ela vivia na casa grande e ele na pequena, deixava sua filha brincando na casa dele com as primas e que não desconfiava de nada. Que sua filha disse que ele tava mexendo nas partes dela, que se ela lhe dissesse ele ia afogar ela na caixa d’água e que sua filha nunca inventou nada e nunca duvidou das palavras da criança. Que visualmente não dava para notar nada de diferente nas partes íntimas de sua filha, só vermelhidão mesmo e que isso nunca havia acontecido. Quando soube procurou o Conselho Tutelar, e ela e sua filha foram ouvidas pela psicóloga, que nunca mais falou com sua filha a respeito do ocorrido, e que a criança não lembra mais o que aconteceu. Que não sabe se ele praticou isso com outras crianças e que só sabe do caso da sua filha, que não fala mais com ele, apenas com sua irmã. Que quando seu filho mais velho, Marcos Vinícius era pequeno, lhe disse uma vez que o acusado tentou fazer com ele também, mas que não acreditou, que seu cunhado tinha tentado botar o órgão genital dele nas partes do seu filho, que disse que o tio chegou a tirar a cueca dele, que sentiu e correu e que isso teria acontecido na casa do seu cunhado. Que antes de se relacionar com sua irmã, o acusado era usuário de drogas e que antes de acontecer isso, já não se bicava com ele, pois as crianças brincam juntas e que criança briga, que uma vez ele deu um cascudo na cabeça do seu filho mais velho e que foi reclamar com ele, e ele lhe deu um soco na boca e que não prestou queixa. Que sua filha estuda e é uma criança normal, que ficou um pouco recuada e depois voltou ao normal, que frequentou o CREAS, que sua filha não fica mais sozinha na casa da tia e que a criança não tem medo do acusado. Marcos Vinicius de Souza Santos, irmão da vítima, que mora com seu avô, sua tia Julyene e suas duas primas. Que quando tinha uns doze anos foi morar com seu avô, devido o marido da sua mãe lhe expulsar de casa, porque ele não queria ajudar o padrasto, que o obrigava a vender os desinfetantes que fazia na rua, que se não vendesse nenhum lhe deixava sem comida. Que não sabe o que aconteceu com sua irmã e que Leleco nunca fez nada com ele, que o acusado hoje está preso, devido um chupão no pescoço da sua irmã Clarinha e quem lhe contou isso foi a diretora do ex-colégio que ele estudava, que viu a marca no pescoço da sua irmã e foi lhe perguntar e ele disse que não sabia, e a diretora chamou sua irmã para perguntar o que tinha acontecido e ela disse que quem fez isso tinha sido o marido da tia dela. Disse que sua mãe saía de casa e o marido dela ia com Clarinha para o quarto, que viu sua irmã nua com seu padrasto, que contou para sua mãe, mas ela não acreditou. Valéria Luciano Mesquita, psicóloga do Conselho Tutelar, informa que, o Conselheiro Tutelar recebe a demanda e passa para a psicóloga para realizar a escuta e que primeiro ela escuta a mãe da vítima, que trás um relato mais abrangente e depois a criança. Relatou que a mãe disse que sua filha chegou em casa com essa queixa, de que estaria com órgão genital doendo e conversando com sua filha, a vítima disse que teria sido na época de carnaval, que tinha ido tomar banho nessa caixa d´água e que o esposo da sua tia teria tocado nas suas partes íntimas, que as vezes o acusado ficava lhe mostrando os órgãos dele. Que ao escutar a criança, a mesma se mostrou emocionada, chorou diversas vezes, com um comportamento de quem realmente estava constrangida, que tinha sido molestada na sua integridade, que ela não compreendia o que estava acontecendo, mas que algo de grave ela tinha percebido. Que pelos relatos apresentados pela vítima e sua mãe, sob seu olhar de psicóloga eram verídicos e que nada indicava que ele era produto da imaginação da criança. Laudierth Laurentino da Silva, avô da vítima, não sabe e nem presenciou os fatos que aconteceu com sua neta, que em relação a agressão que sua filha sofreu de Leleco não sabe, que não estava em casa no dia, e que o acusado é sempre agressivo. E que o comentário que tinham feito é que o acusado teria colocado o dedo na vagina da sua neta Ana Clara. Que não sabe se Leleco teria feito isso com outra criança, que não tem intimidade com ele e que não se da bem com ele. Que sua neta foi ao médico, mas não sabe detalhes e que ela vai a casa da tia, mas quando o acusado está em casa ela não vai. Julyene da Conceição Laurentino, tia da vítima, informa que continua vivendo com o acusado, que já conversou com sua sobrinha, Ana Clara e não lhe disse nada, ficando calada. Que a vítima sempre vivia brincando com suas filhas e que ela não teria nenhum problema com seu marido para inventar isso. Que antes de morar com o acusado ele respondia por drogas e que na época passava o dia na casa da sua sogra e que os vizinhos disseram que Clarinha tinha sido estuprada, mas não diziam quem foi. E que ficou sabendo do ocorrido depois que o policial chegou na sua porta para ir a delegacia. Que a vítima não precisou de tratamento, só as suas duas filhas e descreveu que a delegada disse que a vítima fez exames, mas não constatou nada, só o vermelhão nas partes dela. O acusado, em seu interrogatório, negou as imputações, sustentando que é mentira, é uma calúnia, que a vítima está inventando, que a casa que mora é de herdeiros e que por brigas de irmãs, a sua cunhada está fazendo isso. Ora, em que pese a versão apresentada pelo réu, de que não praticou nenhum ato libidinoso em desfavor da vítima, a palavra da mesma em delitos dessa natureza, geralmente cometidos na clandestinidade, guarda especial relevância, sobretudo quando em sintonia com os demais elementos probatórios colhidos na fase inquisitiva e durante instrução judicial, autorizando a formação do juízo condenatório e, por conseguinte, afastando a incidência do princípio in dubio pro reo. Acerca do tema, trago precedentes do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 215-A DO CP OU PARA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, conforme já consolidado por esta Corte Nacional. 2. Não há que se falar em desclassificação da conduta para o art. 215-A do Código Penal, mormente por já haver este Tribunal Superior entendido ser incabível o reconhecimento da conduta quando se tratar de vítima vulnerável. 3. A contravenção penal descrita no art. 61 da Lei de Contravenções Penais pressupõe a vontade de importunar alguém, de modo ofensivo ao pudor, o que não se aplica a crianças menores de 14 anos. 4. Nos delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas que instruem o feito, situação que ocorreu nos autos. 5. Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1646070/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020) – grifei HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Neste caso, serviram para lastrear a condenação do paciente, além das provas produzidas na fase inquisitorial, o depoimento da vítima, confirmado em juízo, revelando a autoria e a materialidade da conduta imputada. 3. Nos crimes contra a dignidade sexual, que, normalmente, são cometidos longe dos olhos de testemunhas e sem que existam evidências físicas que confirmem a sua ocorrência, a palavra da vítima, quando confirmada por outros elementos probatórios, adquire especial relevância, tendo valor probante diferenciado. 4. A pretendida absolvição do paciente ante a alegada ausência de prova da autoria delitiva e da materialidade é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido na ação penal, providência vedada na via estreita do habeas corpus. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 531.431/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 09/12/2019) – grifei Corroborando com o acervo probatório, os demais relatos testemunhais confirmam a prática do estupro da criança, de modo que não merece fé, as informações trazidas à baila pela defesa, na medida em que restaram incomprovadas nos autos, ao contrário da versão vinda ao caderno processual pela vítima que, como já dito, tem valia singular em crime do rol ora em estudo. Compete a defesa, segundo parte inicial do artigo 156, da Lei Adjetiva Penal em vigor, provar o alegado. A lei garante a proteção contra o abuso e a exploração sexual, mesmo que não ocorre a conjunção carnal. Ademais, “os números de casos (de estupro) no Brasil são alarmantes. Conforme dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2019, a cada hora quatro meninas com menos de treze anos são estupradas no nosso país” (Fonte: Agência Câmara de Notícias), deixar passar crimes dessa natureza sem a condenação de quem o pratica, é permear a insegurança e injustiça contra as inúmeras vítimas. Não merece prosperidade, por conseguinte, a pretensão da defesa no sentido de que inexistem provas acusatórias suficientes que comprovem a autoria e materialidade do tipo penal incriminador. Destaque-se que o crime possui ainda mais gravidade, pelo denunciado ocupar a posição de TIO da criança, pessoa da família, que tinha a confiança da vítima e que deveria cuidar da mesma e não abusar de sua vulnerabilidade. A criança foi abusada e teve sua intimidade violentada pelo próprio tio, fato diametralmente inaceitável, sendo, portanto, incurso em causa de aumento de pena, conforme Art. 226, inciso II, do Código Penal que dispõe que, aumenta-se a pena “de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela”. Desse modo, o conjunto probatório é harmônico e induvidoso, sobretudo pela palavra da vítima, conduta que se amolda ao tipo penal do estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal. DIANTE DO EXPOSTO, atento ao que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, na forma do art. 387 do CPP, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para, em consequência, CONDENAR O ACUSADO A. D. S. C., vulgo " LELECO " com qualificação nos autos, pelo crime de estupro de vulnerável, nos termos do art. 217-A, caput, c/c art. 226, II ambos, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena para o réu, tendo em vista as circunstâncias judiciais dos art. 59 e 68 do Código Penal. Na primeira fase. A culpabilidade não excedeu os limites do tipo penal. A luz dos antecedentes criminais do imputado verifica-se que responde a outros processos, mas ainda sem condenação, portanto É PRIMÁRIO. A conduta social do incriminado é péssima - abusador de criança, pedófílo. A personalidade é pevertida, mau caráter. O motivo do crime foi para satisfação da lascívia e da concupiscência do incriminado. As circunstâncias lhes foram desfavoráveis, visto que praticou o ato dentro da própria residência do mesmo, por mais de uma vez. As consequências foram graves, pois a vítima não tinha discernimento para a prática do ato. O comportamento da menor em nada influenciou no âmago do imputado porquanto, em nenhum momento dos autos, restou provado ter a mesma concordado com os atos ou mesmo os estimulado. Considerando que a pena na hipótese do art. 217-A do Código Penal, é de 08 (oito) a 15 (quinze) anos de reclusão, atenta às circunstâncias acima descritas, conforme o necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base em 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Em segunda fase, contudo, não vislumbro circunstâncias atenuantes e agravantes, de sorte que mantenho a pena intermediária conforme fixada na primeira fase da dosimetria. Já em terceira fase, imperiosa a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 226, II, do CP, eis que o agente é tio da vítima, devendo a reprimenda privativa de liberdade ser aumentada de metade, tornando-a definitiva, à míngua de outras causas de diminuição ou aumento a serem consideradas nesta fase, em 12 (DOZE) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO. Determino o regime inicial fechado para cumprimento da pena (art. 33, § 2º, letra “a” c/c o art. 34, todos do CP) em presídio a ser determinado pelo juízo das execuções penais, tendo em vista se tratar de crime hediondo, impondo assim o estabelecimento de regime inicial fechado, não sendo porém, obstada a progressão do regime, em presídio a ser determinado pelo juízo das execuções penais. Sobre a matéria: “HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NATUREZA.VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME. É pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de que os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, tanto quanto praticados em sua modalidade qualificada quanto em sua modalidade simples, ou com violência presumida, estão inseridos no rol dos crimes hediondos. Isso não impede de considerar a possibilidade da progressão de regime ante a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, conforme previsão da Súmula Vinculante n.º 26 do STF. Ordem denegada com a recomendação de se observar a Súmula Vinculante n.º 26.”(HC 113.850/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 01/06/2011). Grifei. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, posto que não se enquadra na hipótese prevista no art. 44, inc. I, CP. Não podendo ser aplicado, in casu, a suspensão da aplicação da pena – sursis – (art. 77 do CP), tendo em vista que a pena estipulada é superior a dois anos. Entrementes, fixo o valor de dois salários mínimos para reparação de danos causados à vítima. De fato, sendo o dano moral (extrapatrimonial) uma expressão geral de proteção da dignidade da pessoa humana, não é difícil verificar que a interpretação que inclui a reparação do dano moral, aquele de natureza extrapatrimonial, encontra resguardo na Constituição Federal, que requer a proteção integral e completa da dignidade da pessoa humana. Quanto à conceituação, Arnaldo Rizzardo (2013. p. 233) expõe o seguinte: Em suma, o dano moral é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação etc. É puro dano moral, sem qualquer repercussão no patrimônio, atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos. Verifico haver prisão provisória, de forma que pode-se falar em detração para início do cumprimento da pena, devendo o imputado iniciar o cumprimento no regime fechado (art. 387, § 2º, do CPP c/c o art. 33, do CP). Intime-se a vítima acerca da sentença e da condenação dos danos morais. TRANSITADA EM JULGADO: 1) Expeça-se mandado de prisão, observadas as devidas cautelas e com o cumprimento deste, expeça-se guia de recolhimento em triplicata, com cópias desta decisão, da certidão do trânsito em julgado e da denúncia, para o juízo das execuções penais competente. 2) Remeta-se o boletim individual, devidamente preenchido, ao órgão competente (art. 809, CPP). 3) Encaminhe-se ofício ao TRE/PB para a suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 72, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, da CF. 4) Lance-se- lhe o nome no rol dos culpados. Custas pelo réu. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Rita, data e assinatura eletrônicas. Gutemberg Cardoso Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 0821819-42.2021.8.15.2002

ID: 327520815

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0821819-42.2021.8.15.2002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINALDO FERREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EDILSON SOBRAL DE MORAIS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0821819-42.2021.8.15.2002 - 5ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa/PB… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0821819-42.2021.8.15.2002 - 5ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa/PB RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos APELANTE: Ministério Público do Estado da Paraíba APELADO: Marinaldo Ferreira da Silva ADVOGADO: Edilson Sobral de Morais EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL (ART. 244, CP). ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. INADIMPLEMENTO PROLONGADO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR JUDICIALMENTE FIXADA. DOLO COMPROVADO. CONDENAÇÃO. PENA. CONCURSO FORMAL. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público estadual contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva em face de réu denunciado por abandono material, previsto no art. 244 do Código Penal, pela ausência de pagamento de pensão alimentícia judicialmente fixada a seus dois filhos menores, no período de julho de 2013 a julho de 2021. II. Questão em discussão 2. Análise da configuração do tipo penal do art. 244 do CP, notadamente quanto à comprovação do dolo específico e à ausência de justa causa para o inadimplemento da obrigação alimentar. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria estão comprovadas por documentos oriundos da execução de alimentos e pelos depoimentos colhidos em juízo, especialmente o da genitora dos alimentandos. O apelado confessou o inadimplemento e não apresentou qualquer prova concreta de justa causa. 4. Demonstrada a persistência da inadimplência por mais de oito anos, aliada à ausência de comprovação de impedimento material, laboral ou de saúde, e evidenciado o desinteresse deliberado do apelado em cumprir obrigação legal, configura-se o dolo necessário à caracterização do crime de abandono material. 5. Impõe-se a aplicação do concurso formal entre os dois delitos cometidos contra cada um dos filhos doa apelado, com majoração da pena em 1/6, nos termos do art. 70 do CP, bem como o seu reflexo na multa fixada com base na regra especial do art. 244 do CP (salários mínimos). 6. Nos termos do art. 44, §§2º e 3º, do CP, fica autorizada a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da execução, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para condenar o apelado pela prática de dois crimes de abandono material, em concurso formal, com fixação da pena em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime aberto, e multa de 2 (dois) salários mínimos, substituída por penas restritivas de direitos. 8. Tese de julgamento: “Comprovado o inadimplemento doloso e prolongado de obrigação alimentar judicialmente fixada, sem justa causa, configura-se o crime de abandono material (art. 244 do CP), sendo cabível a condenação com majoração da pena por concurso formal.” ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 70, 244; CPP, art. 156, I Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Ap. Crim. 0703008-86.2021.8.07.0017, Rel. Des. Esdras Neves, j. 15/02/2024. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de revisão criminal, acima identificados. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao recurso ministerial e condenar o apelado MARINALDO FERREIRA DA SILVA pela prática de dois crimes de abandono material (art. 244 do Código Penal), em concurso formal (art. 70 do Código Penal), fixando-lhe a pena definitiva em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, e multa de 2 (dois) salários mínimos vigente ao tempo dos fatos, bem como substituir a reprimenda corporal por duas restritivas de direito, nos termos do voto do relator, integrando ao presente voto a certidão de julgamento acostada aos autos. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa/PB, que absolveu MARINALDO FERREIRA DA SILVA da acusação de prática do crime previsto no artigo 244 do Código Penal. Segundo a denúncia, Marinaldo Ferreira da Silva, pai de Guilherme da Costa Ferreira e Gustavo da Costa Ferreira, menores à época dos fatos, deixou de pagar pensão alimentícia judicialmente fixada, no período de julho de 2013 a julho de 2021, incorrendo no crime de abandono material. E continua: "Extrai-se do feito que não obstante a determinação legal de pagamento das pensões alimentícias e a obrigação financeira em relação aos próprios filhos, à época menores de idade, o denunciado deixou de cumprir, sem justa causa, o pagamento dos débitos alimentares acordados, fato que se repetiu por reiterados anos, embora constatado que este exerce atividade laboral que lhe possibilita de cumprir com o aludido dever. Para comprovar o total descaso do denunciado com a justiça e a sua ausência de responsabilidade com os seus filhos, a ação de execução mencionada, na data em que foi intentada, julho de 2013, o acusado encontrava-se devendo as parcelas referentes aos meses de abril/2013, maio/2013 e junho/2013. No entanto, consta do feito que a demanda perdurou por mais de 05 (cinco) anos, sem que o réu sequer fosse localizado para efetuar o cumprimento de sua obrigação legal. , em janeiro de 2018 foi acostado ao feito planilha atualizada do débito, em que demonstra atraso no pagamento das pensões desde a data Julho/2013 a Dezembro/2017, perfazendo um montante de R$ 17.877.72. , em Março 2019, quando os alimentandos já contavam com 17 anos de idade, ainda não havia sido efetuado o pagamento do débito alimentar, o que nos permite identificar a ocorrência da prática delitiva no período compreendido entre Julho/2013 a Julho/2021 (data em que os alimentandos completaram 18 anos de idade). nova exordial acusatória (ID 33678717 - Pág. 1-5)" Em suas razões (ID 101986124), o Ministério Público interpôs recurso de apelação, pleiteando a reforma da sentença, com a consequente condenação do réu, sob o argumento de que a materialidade e a autoria do crime foram devidamente comprovadas, e que o réu agiu com dolo ao não cumprir a obrigação alimentar. Contrarrazões foram apresentadas pela defesa do acusado, que pugnou pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença nos seus exatos termos (ID 34288125). A Procuradoria de Justiça, por meio de parecer do ilustre Dr. Alexandre César Fernandes Teixeira, manifestou-se pelo provimento da apelação (ID 34863281). É o relatório. VOTO – Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos (Relator) 1. O apelo comporta provimento. 1.1. O acusado foi denunciado pela prática de duas infrações penais de abandono material, na forma do art. 244, caput, c/c art. 70, ambos do Código Penal, em razão do inadimplemento, sem justa causa, da pensão alimentícia fixada judicialmente em benefício de seus dois filhos menores, à época, Guilherme da Costa Ferreira e Gustavo da Costa Ferreira, no intervalo de julho de 2013 a julho de 2021. 1.2. Encerrada a instrução criminal, a sentença absolveu o réu, ora apelado, ao fundamento de dúvida quanto à existência de dolo e da alegada ausência de comprovação da obrigação alimentar, invocando o princípio do in dubio pro reo. 1.3. Irresignado, o Ministério Público apelou da sentença absolutória, sustentando que a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do tipo restaram devidamente demonstrados, pugnando pela condenação do apelado. 1.4. Examinando detidamente os autos, assiste razão ao Ministério Público. 1.5. A materialidade delitiva está robustamente demonstrada por meio da documentação acostada, em especial pelo processo cível de execução de alimentos de nº 0025793-07.2013.8.15.2001, que tramitou perante a 6ª Vara de Família da Comarca de João Pessoa (ID 87985785). Nesses autos, extrai-se a existência de obrigação alimentar fixada judicialmente e a ocorrência de reiterado inadimplemento por parte do réu, com débito atualizado no valor de R$ 17.877,72 em janeiro de 2018, permanecendo inadimplente até, pelo menos, julho de 2021, data em que os alimentandos atingiram a maioridade. 1.6. A autoria igualmente se mostra incontroversa, tendo o próprio apelado confirmado a paternidade, bem como admitido o não cumprimento integral da obrigação alimentar, embora tenha buscado justificar o inadimplemento mediante alegações genéricas de dificuldades financeiras decorrentes de um acidente de trânsito e conflitos pessoais com a genitora dos filhos. 1.7. De fato, o depoimento em juízo da genitora dos alimentandos, Joana Dark Ribeiro da Costa, revelou-se firme, coerente e compatível com os elementos documentais. Ela narrou que o apelado jamais cumpriu regularmente com a pensão alimentícia, evadia-se das tentativas de localização, atuava regularmente como taxista e motorista da prefeitura, e demonstrava deliberado desprezo pela obrigação fixada em juízo, chegando a zombar da situação e a fugir quando localizado nos pontos de táxi onde trabalhava. Confira-se (PJe-mídias): “Afirmou que é mãe de Guilherme da Costa Ferreira e Gustavo da Costa Ferreira, filhos do acusado Marinaldo Ferreira da Silva. Relatou que, após o nascimento dos filhos, o réu abandonou o núcleo familiar e passou a contribuir de forma aleatória, com valores irrisórios e sem regularidade, cessando os pagamentos após breve período. Informou que, mesmo após a determinação judicial de prestação de alimentos, o réu não cumpriu regularmente a obrigação, tendo efetuado depósitos esporádicos e, posteriormente, deixado de contribuir totalmente. Disse que o acusado se esquivava do cumprimento da obrigação, evadindo-se da praça onde trabalhava como taxista e ignorando os avisos judiciais. Asseverou que seus filhos foram criados com grandes dificuldades, com auxílio de vizinhos e familiares, enquanto o réu trabalhava regularmente como taxista e, segundo consta, também como motorista na Prefeitura de João Pessoa, sem apresentar qualquer impedimento físico ou financeiro capaz de justificar o inadimplemento. Afirmou, ainda, que chegou a encontrá-lo indiretamente no supermercado Assaí, tendo solicitado, por intermédio de terceiros, ajuda para os filhos. O réu teria prometido retorno, o que não ocorreu. Negou qualquer comportamento agressivo ou provocativo de sua parte, rechaçando as alegações de que teria causado tumultos ou enfrentamentos nas praças em que o acusado trabalhava. Disse que jamais fez "barraco", sendo essa uma versão que, segundo suas palavras, "inventa-se contra ela" para desacreditá-la. Questionada pela defesa, afirmou desconhecer qualquer episódio de ameaça de seus filhos contra o réu e reiterou que nunca houve depósito regular de pensão alimentícia na conta judicial aberta por determinação do juízo da Vara de Família.” 1.8. Corroborando essa versão, o apelado, em seu interrogatório judicial, reconheceu que não possui comprovantes de nenhum pagamento, e, embora tenha alegado que depositava valores "eventualmente", não apresentou qualquer documentação mínima que pudesse infirmar as afirmações da genitora das vítimas ou abalar a presunção de inadimplemento que emerge dos autos da execução cível. A propósito, cito o teor de seu relato: “Confirmou que é pai de Guilherme e Gustavo, filhos que teve com Joana Dark Ribeiro da Costa. Alegou que depositava valores esporádicos a título de pensão, mas não possuía comprovantes desses depósitos, pois, segundo ele, confiava na mãe dos seus filhos e não esperava futuras demandas judiciais. Admitiu que não pagava valores fixos e que deixou de contribuir após alegada dificuldade financeira ocasionada por um acidente de carro, mas não soube precisar a data exata do ocorrido. Negou que tenha sido citado ou intimado formalmente na ação de execução de alimentos que tramitou perante a Vara de Família, afirmando que só tomou ciência da demanda ao ser denunciado criminalmente. Declarou ainda que não manteve convivência com os filhos, atribuindo isso a supostas desavenças com a mãe das crianças, que “não permitia” o contato. Quando questionado sobre seu veículo de trabalho, afirmou ser proprietário de um automóvel Chevrolet Spin, branco, ano 2013, financiado junto ao Banco Santander. Informou que o carro está em seu nome e é utilizado para a atividade de taxista, embora atualmente esteja alugado. Questionado sobre a existência de mandado de prisão civil em seu desfavor, negou conhecimento prévio, mas confirmou ter sido conduzido certa vez por guarnição da Polícia Militar à Central de Polícia, onde, segundo ele, a autoridade policial verificou a inexistência de mandado ativo e determinou sua liberação. Reafirmou sua profissão de motorista, informando exercer tal atividade há mais de 25 anos, sempre na cidade de João Pessoa.” 1.9. É consabido que o crime de abandono material exige, para sua configuração, a presença do elemento subjetivo dolo específico, consubstanciado na vontade livre e consciente de deixar de prover a subsistência de descendente menor, sem justa causa, nos termos do art. 244 do CP. 1.10. Na espécie, o recorrido Marinaldo Ferreira da Silva, em seu interrogatório judicial, confirmou a relação de paternidade com os dois alimentandos, Guilherme da Costa Ferreira e Gustavo da Costa Ferreira, cujas necessidades materiais, segundo a denúncia, não foram supridas durante o período de julho de 2013 a julho de 2021. Essa admissão da paternidade reforça a legitimidade da obrigação alimentar previamente fixada judicialmente. 1.11. O acusado alegou que realizou depósitos esporádicos, sem, contudo, apresentar qualquer prova documental de tais pagamentos. Questionado especificamente acerca dos meses iniciais da inadimplência (abril, maio e junho de 2013), alegou ter feito depósitos, mas não conservou os comprovantes, afirmando, de maneira genérica, que “confiava” na mãe de seus filhos. Essa explicação revela-se frágil e destituída de mínima prudência, sobretudo porque se trata de obrigação alimentar fixada judicialmente, cuja inadimplência pode ensejar, inclusive, prisão civil. Em termos de valoração probatória, a ausência de comprovação escrita das alegações do o recorrido compromete sua credibilidade. 1.12. Além disso, o apelado não soube precisar datas relevantes para sua defesa, como o suposto acidente de carro que teria ocasionado dificuldades financeiras e o consequente inadimplemento. Ao ser indagado sobre o momento em que ocorreu o acidente, limitou-se a dizer que “não se lembra”. A ausência de precisão temporal, aliada à inexistência de qualquer comprovação documental do evento, esvazia o valor jurídico da justificativa exculpatória formulada pela defesa. 1.13. A tentativa de justificar o inadimplemento com base em “pressão psicológica” da genitora ou “brigas pessoais” tampouco se sustenta. Em nenhum momento o apelado alegou formalmente impedimento judicial de visitação ou convivência com os filhos, tampouco apresentou medida que comprovasse tentativa de se aproximar deles. Ademais, a alegação de desavença pessoal com a genitora não justifica a omissão no dever legal de prestar alimentos. 1.14. O recorrido também afirmou que nunca foi citado na ação de execução de alimentos. Contudo, o andamento processual da ação executiva (autos nº 0025793-07.2013.8.15.2001), bem como os diversos mandados de citação infrutíferos e a informação sobre a dificuldade reiterada de localização do acusado, reforçam o dolo de se furtar da responsabilização jurídica, inclusive pela própria evasão. A documentação juntada aos autos (ID 52086372), em especial a planilha de débitos atualizada até dezembro de 2017, comprova que o inadimplemento foi constante e volumoso — alcançando o valor de R$ 17.877,72 —, sem que tenha havido qualquer esforço regular e documentado de pagamento. 1.15. A propósito, o próprio acusado, quando questionado sobre sua atividade profissional, confirmou que é taxista há mais de 25 anos, que possui um automóvel em seu nome (Chevrolet Spin, ano 2013, cor branca, financiado junto ao Banco Santander) e que mora em imóvel cedido por sua mãe. Declarou ainda que possui renda mensal de aproximadamente R$ 2.000,00 e que não possui outros filhos menores, ou seja, não há circunstância concreta que justificasse a incapacidade de prover alimentos a dois filhos que, por anos, foram seus únicos dependentes legais. 1.16. Com efeito, ao se contrastar as narrativas da acusação com o conjunto probatório dos autos, depreende-se que a sentença absolutória deve ser reformada. 1.17. A prova testemunhal, sobretudo o robusto e minucioso depoimento prestado pela genitora dos alimentandos, Joana Darc, é coesa e suficientemente precisa ao descrever o descaso prolongado e consciente do apelado quanto à obrigação alimentar, inclusive mencionando seu histórico de fuga sistemática das autoridades judiciais, a recusa explícita em cumprir decisões judiciais, bem como a existência de fonte de renda continuada por meio da atividade de taxista e motorista da prefeitura. A testemunha foi clara ao apontar que o recorrido fugiu intencionalmente do cumprimento da obrigação e zombava da situação, indicando uma postura deliberadamente negligente, não apenas inadimplente, mas de franco desprezo ao dever paterno. 1.18. Frise-se que o próprio apelado, em seu interrogatório judicial, admitiu que deixou de efetuar pagamentos, que não guardou comprovantes, e que "ficou agoniado com dívidas", além de alegar, de forma inconsistente, um suposto acidente de carro sem, contudo, apresentar qualquer prova ou documento a respaldar tal justificativa. Ainda que se admita a possibilidade de dificuldades financeiras momentâneas, o inadimplemento prolongado — que perdurou por mais de 8 anos — exige muito mais do que alegações genéricas para se configurar justa causa penalmente relevante. 1.19. Nesse cenário, é importante destacar que os autos trazem informações sobre a existência de planilhas atualizadas de débito alimentar (ID 87985785 – pág. 90), da tramitação de diversas execuções cíveis, e inclusive da decretação de prisão civil, medidas que, embora situadas no âmbito cível, evidenciam a persistência da inadimplência e o conhecimento do recorrido sobre sua dívida, o que põe em xeque a conclusão judicial de ausência de dolo. 1.20. Portanto, a duração excepcionalmente longa do inadimplemento, a ausência absoluta de documentação comprobatória de pagamentos, a existência de atividade laboral regular por parte do apelado, o seu desinteresse no exercício da parentalidade, e a sua evasão reiterada dos atos processuais cíveis convergem objetiva e comprovadamente no sentido da prática delitiva em apuração (crime do artigo 244 do Código Penal), afastando qualquer dúvida razoável sobre a comprovação do dolo necessário à tipificação penal. 1.21. A jurisprudência pátria, inclusive, é pacífica no sentido de que cabe ao réu demonstrar a justa causa para o inadimplemento, nos termos do que dispõe o art. 156, I, do Código de Processo Penal, não sendo admissível que se acolha, como suficientes, meras alegações sem qualquer substrato probatório. Veja-se: “No crime de abandono material, para que ocorra a subsunção do fato à norma penal, é imprescindível a demonstração do dolo do agente, ou seja, que ele tenha deixado de prover, sem justa causa, a subsistência do sujeito passivo. Havendo prova do dolo do agente, demonstrado por meio da execução de alimentos e da prova oral, não há que se falar em insuficiência probatória.” (TJDF – Apelação Criminal 0703008-86.2021.8.07.0017, Rel. Des. Esdras Neves, j. 15/02/2024) 1.22. Assim, diante do farto acervo probatório (onde a atuação defensiva, repita-se, não logrou colacionar elementos suficientes, a nosso sentir, para encetar dúvida processual razoável para a absolvição guerreada), impõe-se a reforma da sentença absolutória, com a consequente condenação do apelado, pela prática de duas infrações penais do art. 244 do CP, em concurso formal, nos termos do art. 70 do mesmo diploma legal. 2. Passo à fixação da pena com base no art. 59 do Código Penal. O crime de abandono material previsto no art. 244 do CP comina pena de detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. Confira-se: Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. (Redação dada pela Lei nº 5.478, de 1968) Parágrafo único - Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada. (Incluído pela Lei nº 5.478, de 1968) 2.1. A culpabilidade não extrapolou os limites esperados para a prática do crime. 2.2.|Antecedentes não há, uma vez que o acusado é primário. 2.3. A conduta social e a personalidade do réu não restaram reveladas nos autos. 2.4. Os motivos são irrelevantes para justificar a exasperação. 2.5. As circunstâncias não extrapolaram as vias normais para o cometimento deste tipo de crime. 2.6. As consequências não ultrapassam as esperadas e que justificam a criminalização da conduta. 2.7. O comportamento da vítima é neutro. 2.8. Nesse contexto, para o crime de abandono material, fixo a pena base em 1 (um) ano de detenção e multa equivalente a 1 (um) salário mínimo, vigente à época dos fatos. 2.9. Na segunda fase, não identifico circunstâncias agravantes; no entanto, reconheço a presença da atenuante referente à confissão do réu, que foi devidamente considerada na sentença condenatória. Contudo, ressalto que não é possível reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal, conforme preconiza o teor da Súmula 230 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A incidência da circunstância atenuante não pode resultar na redução da pena abaixo do mínimo legal". 2.10. Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição da pena. Contudo, tendo em vista que o réu praticou duas infrações penais de abandono material em concurso formal próprio (art. 70 do CP), promovo o aumento da pena em 1/6 (um sexto), que é a fração usualmente aplicada em casos de dois delitos idênticos praticados mediante uma única conduta omissiva, conforme reiterado entendimento do STJ, resultando em uma reprimenda definitiva de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, acrescido de 2 (dois) salários mínimos de multa. 2.11. O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do CP. 2.12. Não há causas de substituição da pena que mereçam ser indeferidas, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária a ser arbitrada pelo Juízo da execução, nos termos do art. 44, §2º, do Código Penal. 3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado da Paraíba para reformar a sentença absolutória e condenar o apelado MARINALDO FERREIRA DA SILVA pela prática de dois crimes de abandono material (art. 244 do Código Penal), em concurso formal (art. 70 do Código Penal), fixando-lhe a pena definitiva em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, e multa de 2 (dois) salários mínimos, vigentes ao tempo dos fatos. 3.1. Nos termos do art. 44, §§2º e 3º, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da execução, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. 3.2. É como voto. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos Relator

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Processo nº 0820803-37.2024.8.15.0001

ID: 334543307

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Criminal de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0820803-37.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RILAVIA SONALE DE LUCENA LOPES

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RILAVIA SONALE DE LUCENA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Fórum Afonso Campos, rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Souza, s/n, bairro Liberdade - CEP 58410-050 Telefone: (83) 3310-2… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Fórum Afonso Campos, rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Souza, s/n, bairro Liberdade - CEP 58410-050 Telefone: (83) 3310-2534 / 9.9143.2407 (WhatsApp) / e-mail: cpg-vcri05@tjpb.jus.br PROCESSO: 0820803-37.2024.8.15.0001 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) / [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: DELEGACIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES DE CAMPINA GRANDE PB, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: JEFFERSON SILVA OLIVEIRA SENTENÇA TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por sua Promotora de Justiça com assento nesta Vara de Entorpecentes, ofereceu denúncia contra JEFFERSON SILVA OLIVEIRA, imputando-lhe a prática da conduta delitiva prevista no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, e nos art. 180 e art. 311, §2º, III ambos do Código Penal, c/c o art. 69 do CPB, em razão dos seguintes fatos: “Em 14 de maio de 2024, por volta das 18h, na Rua Elvira de Almeida Castro, bairro da Ramadinha nesta cidade de Campina Grande/PB, policiais civis flagraram o denunciado guardando substâncias entorpecentes destinadas à comercialização [05 tabletes acondicionando cocaína, de peso 4.970g (quatro mil novecentos e setenta gramas) e 02 (dois) tabletes e 07 (sete) porções de maconha, de peso líquido total de 2.103g (dois mil cento e três gramas)- v. Laudos de ID nº 92853202, págs. 23/25], além de conduzir um veículo da marca FIAT, modelo UNO VIVACE, cor branca, com restrição de roubo/furto e sinais de identificação adulterados” A denúncia foi recebida na data de 29 de julho de 2024, conforme decisão de ID 97500866, na qual foi determinada a aplicação do rito ordinário do Código de Processo Penal (art. 394, § 4º). Devidamente citado, o acusado apresentou defesa prévia - ID 98970977. Diante da inexistência de quaisquer causas previstas no art. 397 e seguintes do CPP, foi mantido o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas indicadas pelas partes e realizado o interrogatório do acusado, conforme gravação audiovisual – PJE MÍDIAS. Encerrada a instrução, não havendo diligências, foi deferida a apresentação de alegações finais por memoriais. O Ministério Público ofereceu suas derradeiras alegações ID. 113801344, pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia. Já a defesa, na mesma oportunidade, ID. 115242644, alegou preliminarmente a nulidade do flagrante e a ilicitude da prova, além da ilicitude do ingresso domiciliar e arguiu a teoria dos frutos da árvore envenenada. No mérito, pugnou pela aplicação do §4º, do art. 33 da Lei 11343/06 e a absolvição com relação aos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor ante a ausência de dolo. Laudo de Exame Definitivo de Drogas ID. 97995102. Laudo de Exame Pericial de Identificação Veicular ID. 93960421. Antecedentes criminais do réu - ID 115322735 e seguintes. Desse modo, encontrando-se o processo em ordem, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório, passo a decidir. De início, analiso a preliminar de nulidade de provas por invasão de domicílio, arguida pela defesa a qual argumenta que a descoberta de drogas no interior das casas do acusado ocorreu após uma entrada ilícita por parte da polícia, violando assim o direito constitucional à inviolabilidade do domicílio. No caso em questão, os fatos demonstram que a polícia estava em uma operação, quando abordou o veículo conduzido pelo acusado e verificou a existência de resquícios de drogas, além de adulteração no sinal identificador do veículo automotor utilizado. Diante do flagrante delito e da clara indicação de atividade criminosa persistente, os policiais levaram o acusado a delegacia e lá ele informou o local onde acondicionava as drogas, bem como concordou com o ingresso dos policiais nas residências informadas. Ademais, não há nos autos nada que comprove que os moradores das residências tenham sido contrários à entrada da polícia no local. Tanto é assim que, quando perguntado, durante a audiência de custódia, como ele sabia que sua irmã teria se recusado a ação da polícia, o acusado respondeu não saber. Da mesma forma, a testemunha de defesa, Maria das Graças, informou que estava com os filhos da companheira do acusado e que o portão da casa estava aberto, quando da chegada dos policiais~e que ninguém foi contra a entrada deles na casa. A ação policial foi embasada tanto na autorização do acusado, como em fundadas razões, justificadas pela ocorrência de crime flagrado fora do domicílio e pela necessidade de interromper a prática delitiva, sendo realizada em consonância com o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. É importante ressaltar que a inviolabilidade do domicílio é um direito fundamental protegido pela Constituição, mas admite exceções em situações de flagrante delito ou crime permanente é possível a entrada em domicílio sem autorização judicial, desde que haja fundadas razões que justifiquem a medida. No presente caso, o contexto fático anterior à entrada no domicílio ofereceu justa causa para a mitigação desse direito, em conformidade com as disposições constitucionais. Portanto, considerando as exceções constitucionais aplicáveis à inviolabilidade do domicílio, a entrada dos policiais no imóvel do acusado foi legítima e necessária para a efetivação da prisão em flagrante e a apreensão das drogas e objetos relacionados ao crime de tráfico de drogas. Dessa forma, com base nas evidências apresentadas nos autos, concluo que a entrada dos policiais no domicílio do acusado foi justificada e constitucionalmente respaldada. Portanto, REJEITO A PRELIMINAR arguida pela defesa. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. Atribui-se ao réu JEFFERSON SILVA OLIVEIRA a prática das condutas delitivas previstas no art. 33 da lei nº 11.343/06 e art. 180 e art. 311, §2º, ambos do CPB, que assim dispõe: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. No tocante ao disposto no art. 33 da Lei 11.343/06, o acusado foi denunciado pela figura de “guardar” drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Sabe-se que esse é um crime de ação múltipla, isto é, configura-se com a prática de quaisquer dos núcleos verbais descritos no tipo penal em tela. Sendo assim, a simples conduta de “guardar” já é hábil a indicar a traficância, desde que devidamente comprovado que o entorpecente não era destinado ao consumo pessoal. A materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas consubstancia-se nos seguintes documentos: Auto de apresentação e apreensão - ID 92853202, p.08; Laudo de exame definitivo de drogas - ID 97995102. Com efeito, os documentos acima reportam o fato aludido na denúncia destacando, inclusive, a quantidade e natureza da droga apreendida, qual seja, aproximada 2 (dois) tabletes e 07 (sete) porções de substância vegetal, todos embrulhadas em material plástico com o peso total apresentado de 2.105,00 g (DOIS MIL CENTO E CINCO GRAMAS). A autoria delitiva do crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06 é certa e recai na pessoa do acusado. Encontra-se robustamente comprovado nos autos que o acusado foi o autor do delito imputado, cuja responsabilidade criminal se constata, principalmente, no auto de prisão em flagrante e nos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo. Os relatos das testemunhas ouvidas em juízo são seguros em confirmar os fatos descritos na denúncia. Em síntese, conforme consta no PJe Mídias: A testemunha Julio Cesar da Cruz Silva, policial civil, relatou que há cerca de dois meses a Polícia Civil já estava investigando Jefferson pelo tráfico interestadual de drogas e que havia uma intensa movimentação entre os Estados da Paraíba e Pernambuco e tais investigações culminaram com a prisão do acusado quando voltava com a droga. Segundo os colaboradores, o acusado já realizava o tráfico interestadual há um bom tempo. Disse que estavam na rodovia esperando o acusado, pois sabiam que ele havia ido deixar a droga no Estado de Pernambuco. Assim, encontraram pouca droga, pois o “grosso” já havia sido deixado. Contou que a placa do automóvel em que o acusado vinha era clonada e, ao verificar o veículo, perceberam que havia adulteração no chassis. Após diligências, descobriram que o carro havia sido roubado na região de Cabedelo dias antes. Afirmou que o automóvel era usado na logística do tráfico e que no veículo havia fragmentos de entorpecentes. Relatou também que o acusado tinha um documento do carro que não era o original. Contou que após essa abordagem, o acusado informou onde estava o material usado no tráfico e os entorpecentes, colaborando com a ação policial, assinando, inclusive, a autorização para a entrada nas residências dele e na casa de sua companheira. Disse não se recordar onde as balanças e a máquina de prensa estavam, porém lembra-se que foi encontrada uma grande quantidade de droga na casa da companheira do acusado e a outra parte na segunda residência. Ao ser compartilhada uma fotografia referente a apreensão feita pela polícia ID. 92853202 às fls. 34, o depoente afirmou que o pacote branco e os verdes foram encontrados na casa da companheira enquanto o restante na casa do acusado. Afirmou que no momento da prisão do acusado havia duas mulheres que foram conduzidas para a delegacia, porém não foram autuadas. Por fim, disse que essa foi a primeira oportunidade em que prendeu Jefferson. A segunda testemunha arrolada pelo Ministério Público, João Henrique da Silva Neto, policial civil, ao ser ouvido perante este juízo, contou que no dia dos fatos efetuaram uma abordagem na estrada próximo ao Município de Alcantil, pois tiveram informações de que o acusado passaria com uma carga de drogas. Na frente do veículo do acusado, como comboio, vinha uma motocicleta Honda Pop. Ao realizarem a abordagem, encontraram dentro do veículo, resquícios de uma substância esverdeada, semelhante a maconha, além de restos de pó. O veículo também apresentava sinais de adulteração e, após uma busca nos seus sistemas de investigação, verificaram que se tratava de um veículo clonado, que havia sido tomado por assalto dias antes. Logo após, conduziram o acusado e todo o material apreendido para a Central de Polícia Civil. Em seu interrogatório, o acusado confessou a guarda de material entorpecentes em seus endereços, indicando, inclusive, o local onde a droga poderia ser encontrada dentro de cada residência. Dirigiram-se para a residência onde residia a companheira do réu e encontraram dois tabletes de maconha e um de cocaína e na outra residência, onde o acusado passava menos tempo, encontraram em torno de cinco tabletes de cocaína com algumas frações de maconha, além de peças de prensa, responsáveis por “prensar” as drogas. Afirmou que foi o próprio Jefferson quem informou aos policiais os endereços e, inclusive, o local onde as drogas estavam escondidas dentro das residências. Disse que a companheira do acusado afirmou que sabia da atividade de traficância por parte do réu, no entanto não sabia da existência da droga na residência e tal versão foi confirmada pelo acusado. Contou que a polícia já estava fazendo o monitoramento de Jefferson há algum tempo em razão da movimentação dele para o Estado de Pernambuco. A esposa do acusado, Fabrícia Vieira da Silva, ao ser ouvida, contou que estava com o acusado no dia de sua prisão e que a polícia abordou o carro em que estavam e os levaram para a Central de Polícia. Disse que os policiais afirmaram que havia vestígios de drogas no veículo, no entanto eles não portavam nada de ilícito. Afirmou que os policiais chegaram na sua casa e que nem a depoente e nem Jefferson assinaram nenhum tipo de autorização para que entrassem em sua residência. Disse que quando foram abordados na estrada de Pernambuco para a Paraíba estavam a sua prima e seu esposo e a motocicleta foi comprada naquele Estado e estava sendo transportada para Campina Grande. Contou que quando a polícia foi a sua casa a depoente estava na delegacia e estavam somente seus filhos menores que ficaram muito abalados com a ação policial. Disse que não sabia da existência da droga em sua casa. Por fim, disse que Jefferson afirmou que não tinha drogas na casa da depoente, nem na casa de seu esposo. Maria das Graças dos Santos Silva, testemunha de defesa, contou que é vizinha de Jefferson e Fabrícia e viu a entrada da polícia na casa deles e que não acompanhou a ação policial. Disse que estava com os filhos de Fabrícia e que sua casa fica nos fundos da dela. Afirmou que, quando a polícia chegou no local, o portão estava aberto e a filha de Fabrícia foi verificar o que estava ocorrendo e voltou correndo. Depois disso ficou em sua casa com as crianças. Jefferson, ao ser interrogado, negou a prática delitiva e narrou que estava voltando de Santa Cruz do Capibaribe e um amigo seu vinha em uma motocicleta, quando chegaram próximo ao município de Alcantil, foram abordados pelos policiais que ordenaram que saíssem do carro e fizeram a revista pessoal e no automóvel. Contou que depois os policiais afirmaram que o seu veículo era clonado e os levaram para a delegacia. Em seguida, os policiais chegaram com um material afirmando que era do interrogando e que foi torturado para autorizar a entrada dos policiais na sua casa. Disse que trocou o seu carro, um Chevrolet Corsa no carro que foi apreendido e não sabia que ele apresentava essa irregularidade e que desconhece a balança e a prensa apreendidas. Afirmou que comprou o carro através do site da OLX e que não sabe o nome do antigo proprietário do carro. Apesar da negativa por parte do réu, em análise do caso em questão, observa-se que as circunstâncias que cercam a prática do crime de tráfico de drogas, corroboradas pelo testemunho dos policiais tanto no inquérito policial quanto em juízo, configuram de maneira inequívoca a prática delitiva atribuída ao réu. O acusado alegou que foi torturado para autorizar a entrada dos policiais nas suas residências, no entanto, não há nos autos prova do alegado, vez que o exame de corpo de delito ID. 92853202 às fls. 17 conclui que não apresenta sinais de violência. Ademais, os policiais encontraram as drogas nos locais indicados pelo réu nas residências, cujos endereços também foram por ele fornecidos. Os testemunhos dos policiais são convincentes e merecem total credibilidade. É sabido que, em prisões em flagrante por crimes de tráfico de drogas, frequentemente as únicas testemunhas disponíveis são os próprios policiais, devido ao receio que a população tem de represálias. Na ausência de qualquer evidência que coloque em dúvida a conduta dos policiais ou sugira um interesse em incriminar falsamente o réu, presume-se verdadeira a versão apresentada por eles, à semelhança de qualquer outra testemunha. Como se sabe, o delito de tráfico de drogas tem natureza jurídica de crime de mera conduta, ou seja, o dispositivo penal descreve condutas, sem apontar um resultado específico, bastando que o comportamento do indivíduo se inclua no verbo do tipo legal. Além do que, é tipo misto alternativo, sendo que para sua caracterização é suficiente que o agente incorra em qualquer uma das 18 condutas nele previstas, neste caso, “guardar”. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 01. Restando comprovada a materialidade e autoria do delito tipificado no art. 33 da Lei nº 11.363/06, não há como acolher a pretensão absolutória por negativa de autoria ou por insuficiência de provas. 02. Os depoimentos dos policiais que participaram da abordagem do acusado e da apreensão das drogas constituem prova idônea, como de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório, somado ao fato de estarem em harmonia com as demais provas dos autos. 03. Para a configuração do delito de tráfico não é necessário que os agentes sejam flagrados em pleno ato de mercancia, bastando que a sua conduta se encaixe em qualquer dos verbos descritos no artigo 33, da Lei nº 11.343/06, pois se tratando de tipo penal de ação múltipla, a prática pelos acusados da conduta de ''trazer consigo" consuma referida infração. 04. Para a configuração do crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.363/06, é necessário que as circunstâncias do §2 do referido artigo indiquem que a droga estava destinada ao consumo do agente (elemento subjetivo do tipo). Sem essa indicação, a conduta "trazer consigo" subsume-se exclusivamente à hipótese prevista no art. 33 da Lei nº 11.363/06, que não exige, para sua configuração, nenhum fim especial de agir. (TJMG - Apelação Criminal 1.0194.13.005210-4/001, Relator(a): Des.(a) Rubens Gabriel Soares , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/08/2015, publicação da súmula em 02/09/2015) (grifo nosso) Segundo Renato Brasileiro a expressão "trazer consigo" significa “transportar junto ao corpo (v.g. na bolsa, no bolso da calça, etc.) ou em seu interior (v.g., cápsulas de cocaína ingeridas pela chamada mula)” (LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Especial Criminal Comentada. Salvador: Editora JusPodvim, 2015. p. 744). Desse modo, todos os elementos probatórios apontam o acusado como o autor do delito, mormente em razão da prisão em flagrante. Tem-se que a conduta do acusado se enquadra, perfeitamente, no tipo descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Evidenciado e materializado se encontra o delito imputado ao acusado, com a comprovação da materialidade (confirmada pela natureza da substância apreendida) e da autoria delitiva (quando verificada a apreensão em poder do denunciado, aliada a finalidade ilícita da comercialização). Por todo o exposto, restou comprovado que o denunciado praticou o crime de tráfico de drogas, na forma descrita pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/06. As provas coligidas são robustas e inequívocas, não havendo elementos que justifiquem uma absolvição ou outra forma de abrandamento da pena. Da mesma forma, ficaram devidamente comprovadas a autoria e materialidade dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e de receptação tipificados nos art. 311, §2º, III e art. 180, ambos do Código Penal, através do auto de apresentação e apreensão ID 92853202, p.08 e Laudo de Exame Pericial de Identificador Veicular ID. 93960421, dando conta da falsificação no chassi do veículo. Não se pode acatar a tese da defesa que alega o desconhecimento da falsificação, bem como da origem ilícita do bem, tendo em vista que a compra e venda de um veículo, por se tratar de bem de alto valor, geralmente é feita com cuidados redobrados. O réu afirmou que comprou o veículo na OLX, porém não soube informar o nome do vendedor do veículo, o que causa certa estranheza em razão do tipo de bem negociado. Como é sabido, na compra e venda de um veículo o cidadão médio costuma pesquisar junto ao Detran se há algum óbice com relação ao veículo, além de analisar pessoalmente o bem a ser comprado, observando se está em perfeitas condições tanto a parte externa, como a interna. No caso em tela, segundo a defesa, além de não ter tido tal cuidado, vez que o réu não sabia da adulteração e nem da origem ilícita do carro, o réu sequer sabe o nome do vendedor do veículo. Tal tese não pode ser acatada, pois como dito anteriormente, o mínimo que se espera são esses cuidados acima elencados. Portanto, analisando os elementos de prova apresentados, concluo que o réu Jefferson Silva Oliveira é culpado pelo crime de tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor conforme os fatos descritos pelos policiais civis e demais elementos constantes nos autos. Posto isto, e tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, em consequência, condenar o acusado JEFFERSON SILVA OLIVEIRA, já qualificado, pelo crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, art. 180 e art. 311, §2º, III, ambos do Código Penal. Passo a análise das circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do CP, sopesadas para efeito de fixação da pena base. Tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei 11.343/06) Primeira fase: Circunstâncias Judiciais - art. 59 do CP. Passo a análise das CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS descritas no art. 59 do CP, para efeito de fixação da pena-base (art. 68, CP), para fins de aplicação da pena ao réu, em virtude da prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Em consonância com a regra especial encartada no art. 42 da Lei de Drogas, devem ser valorados a natureza e quantidade da droga, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais arroladas no art. 59 do Código Penal, e na primeira fase. Nesse sentido, vale destacar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, no julgamento do Eresp 1.887.511/SP, de Relatoria do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021), fixou as seguintes diretrizes sobre o assunto: 1 - A natureza e a quantidade das drogas apreendidas são fatores a serem necessariamente considerados na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 2 - Sua utilização supletiva na terceira fase da dosimetria da pena, para afastamento da diminuição de pena prevista no § 3º do art. 33 da Lei n. 11.343/2016, somente pode ocorrer quando esse vetor conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração a organização criminosa. 3 - Podem ser utilizadas para modulação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quaisquer circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do Código Penal, desde que não utilizadas na primeira etapa, para fixação da pena-base (STJ. 3ª Seção. REsp 1887511/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 09/06/2021). Assentar, também, a tese firmada em repercussão geral de que “As circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena, sob pena de bis in idem.” (STF. Plenário. ARE 666334 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 03/04/2014 - Repercussão Geral – Tema 712). Portanto, passo à análise da natureza e da quantidade da droga e, em seguida, das demais circunstâncias judiciais: a) Natureza da droga apreendida: a droga apreendida trata-se de SUBSTÂNCIA QUÍMICA THC (Tetrahidrocanabinol), responsável pelos principais efeitos psicoativos da planta Cannabis sativa L. (Maconha), entorpecente de baixo grau de dependência, o que considero para valorar de forma negativa a circunstância ao réu. b) Quantidade da substância ou do produto: 2103 g (DOIS MIL CENTO E TRÊS GRAMAS) de maconha que demonstra um tráfico de pequeno porte. c) Culpabilidade: o acusado agiu com dolo inerente à espécie; d) Antecedentes: São bons; e) Conduta social: não há elementos para aferi-la de tal sorte que não desfavorece o réu; f) Personalidade: normal; g) Motivos do crime: próprios do tipo penal; h) Circunstâncias do crime: o modus operandi é próprio do delito de tráfico de drogas; i) Consequências do crime: normais, sem resultados externos relevantes; j) Comportamento da vítima: em nada interfere nesta dosagem da pena, já que se trata da coletividade - crime de perigo abstrato. Diante da análise das circunstâncias judiciais, considerando a natureza da droga apreendida, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 400 (quatrocentos) dias-multa. Segunda fase: Circunstâncias Legais – Agravantes e Atenuantes Agravo a pena em 06 (seis) meses em razão da reincidência (Proc.: 0003517-25.2019.815.0011), perfazendo o total de 05(CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 450(QUATROCENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA. Terceira fase: Causas Gerais e Especiais de Aumento e Diminuição de Pena Cabe aqui estabelecer os critérios para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Nesse sentido, os tribunais superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça) balizaram a matéria da seguinte forma: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. NOVEL ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA E SEGUNDA TURMAS DO STF. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE A SER NECESSARIAMENTE OBSERVADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO OU MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO TOLERÂNCIA NA ORDEM CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ somente em situações excepcionais de notória ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. Os requisitos específicos para reconhecimento do tráfico privilegiado estão expressamente previstos no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a saber, que o beneficiário seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. 3. O tratamento legal conferido ao crime de tráfico de drogas traz peculiaridades a serem observadas nas condenações respectivas; a natureza desse crime de perigo abstrato, que tutela o bem jurídico saúde pública, fez com que o legislador elegesse dois elementos específicos – necessariamente presentes no quadro jurídico-probatório que cerca aquela prática delituosa, a saber, a natureza e a quantidade das drogas – para utilização obrigatória na primeira fase da dosimetria. 4. No julgamento do RE n. 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão geral (Tese n. 712), o STF fixou o entendimento de que a natureza e a quantidade de entorpecentes não podem ser utilizadas em duas fases da dosimetria da pena. 5. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. n. 1.887.511/SP (DJe de 1º/7/2021), partindo da premissa fixada na Tese n. 712 do STF, uniformizou o entendimento de que a natureza e a quantidade de entorpecentes devem ser necessariamente valoradas na primeira etapa da dosimetria, para modulação da pena-base. 6. Não há margem, na redação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, para utilização de suposta discricionariedade judicial que redunde na transferência da análise dos vetores “natureza e quantidade de drogas apreendidas” para etapas posteriores, já que erigidos ao status de circunstâncias judiciais preponderantes, sem natureza residual. 7. Apenas circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do Código Penal, podem ser utilizadas para modulação da fração de diminuição de pena do tráfico privilegiado, desde que não utilizadas para fixação da pena-base. 8. Inquéritos ou ações penais em curso, sem condenação definitiva, não constituem fundamentos idôneos para afastar o tráfico privilegiado, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de inocência (RE n. 591.054/SC, submetido ao regime de repercussão geral). 9. Configura constrangimento ilegal a presunção de que o agente se dedica a atividades criminosas quando o afastamento do tráfico privilegiado fundou-se na simples existências de inquéritos ou ações penais em curso, sem condenação criminal definitiva, e na natureza ou quantidade de droga apreendida, especialmente, quando valorada na primeira fase da dosimetria em evidente bis in idem. 10. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC 676.516/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021) Em observância aos requisitos contemplados no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06 e referendados pelo precedente acima, não há prova que o acusado se dedique a atividades criminosas ou que integre organização criminosa, preenchendo os requisitos para a aplicação do tráfico privilegiado. Forma-se uma corrente jurisprudencial nos Tribunais Superiores no sentido de exigir a reincidência específica para o afastamento do reconhecimento do tráfico privilegiado. Isso porque no Habeas Corpus n. 200.036, o Supremo Tribunal Federal, por meio da relatoria da Ministra Carmem Lúcia, assentou a necessidade de reincidência específica: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 AFASTADA PELA REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO ACUSADO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (2,46G DE CRACK). REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO. [...] Assim, mesmo havendo óbice à incidência do princípio da insignificância e ao reconhecimento do tráfico privilegiado, tem-se que: a) a reincidência do paciente não é específica; b) a quantidade de droga apreendida é reduzida (2,46g de crack); c) todas as demais circunstâncias judiciais são favoráveis ao acusado. Esse contexto estabelece seja adotado o fundamento jurídico válido com o abrandamento do regime inicial em favor do réu, para melhor adequá-lo aos vetores do art. 59 do Código Penal, afigurando-se o regime aberto adequado e suficiente para reprovação e prevenção do crime. [...] (HABEAS CORPUS 200.036 SÃO PAULO, Relatora Ministra Carmem Lúcia, DJE no 75, divulgado em 20/04/2021) No seu voto-vista, proferido durante o julgamento do HC 118.533, Tribunal Pleno, o Ministro Gilmar Mendes considerou que a Constituição deu liberdade ao legislador para retirar do âmbito dos crimes hediondos algumas condutas de transação ilícita com drogas, principalmente quando não há habitualidade no delito, senão vejamos: “[...] O legislador pode afastar a hediondez de duas formas: ou criando figuras típicas à margem do regime constitucional, ou relegando ao juiz certa margem de avaliação para decidir, na sentença, se o fato tem a necessária gravidade. Em qualquer hipótese, a descaracterização da hediondez é exceção. O legislador precisa de fazer constar, do texto legal, a exclusão, ou o poder do juiz para excluir. Resta ver se, no caso específico do tráfico privilegiado, o legislador optou por tratar o fato como crime equiparado a hediondo ou não. [...] Além do regime constitucional, há previsões legais que dão ao condenado por tráfico de drogas sanções mais severas do que as comuns. Tenho que ao tráfico privilegiado, tampouco, essas disposições se aplicam. No que se refere ao livramento condicional, o parágrafo único do já mencionado art. 44 da Lei 11.343/06 é expresso ao estabelecer que o regime mais severo é aplicável aos crimes mencionados em seu caput: Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.” (HABEAS CORPUS 118.533. MATO GROSSO DO SUL, Relatora Ministra Carmem Lúcia, DJE no 199, divulgado em 16/09/2016). Por esses motivos, como a condenação existente contra o acusado não se refere a crime anterior de tráfico de drogas, é possível a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei de Drogas. Todavia, em razão de não ser o réu primário, reduzo a pena na fração de 1/6 (um sexto), e não havendo causa de aumento de pena a ser analisada, torno definitiva a pena no total de 04 (QUATRO) ANOS E 10(DEZ) MESES DE RECLUSÃO, além de 375 (TREZENTOS E SETENTA E CINCO) DIAS-MULTA, que torno definitiva ante a ausência de outras circunstâncias, causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas . Valor do dia-multa: Fixo o valor de cada dia-multa em um trinta avos (1/30) do salário mínimo, vigente na época do fato, devidamente atualizado (CP, art. 49, §2o). Crime de Receptação (art. 180 do CPB) Primeira fase: Circunstâncias Judiciais - art. 59 do CP. a) Culpabilidade: o acusado agiu com dolo inerente à espécie; b) Antecedentes: São bons; c) Conduta social: não há elementos para aferi-la de tal sorte que não desfavorece o réu; d) Personalidade: normal; e) Motivos do crime: próprios do tipo penal; f) Circunstâncias do crime: os do tipo; g) Consequências do crime: normais, sem resultados externos relevantes; h) Comportamento da vítima: em nada interfere nesta dosagem da pena, já que se trata da coletividade - crime de perigo abstrato. Diante da análise das circunstâncias judiciais, considerando a natureza da droga apreendida, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão, além de 200 (duzentos) dias-multa. Segunda fase: Circunstâncias Legais – Agravantes e Atenuantes Agravo a pena em 04 (quatro) meses em razão da reincidência, perfazendo o total de 01(UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, que torno definitiva ante a ausência de outras circunstâncias, causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas. Valor do dia-multa: Fixo o valor de cada dia-multa em um trinta avos (1/30) do salário mínimo, vigente na época do fato, devidamente atualizado (CP, art. 49, §2o). Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311,§2º, III, CP) Primeira fase: Circunstâncias Judiciais - art. 59 do CP. a) Culpabilidade: o acusado agiu com dolo inerente à espécie; b) Antecedentes: São bons; c) Conduta social: não há elementos para aferi-la de tal sorte que não desfavorece o réu; d) Personalidade: normal; e) Motivos do crime: próprios do tipo penal; f) Circunstâncias do crime: os do tipo; g) Consequências do crime: normais, sem resultados externos relevantes; h) Comportamento da vítima: em nada interfere nesta dosagem da pena, já que se trata da coletividade - crime de perigo abstrato. Diante da análise das circunstâncias judiciais, considerando a natureza da droga apreendida, fixo a pena-base em 03 (três) anosde reclusão, além de 200 (duzentos) dias-multa. Segunda fase: Circunstâncias Legais – Agravantes e Atenuantes Agravo a pena em 04 (quatro) meses em razão da reincidência, perfazendo o total de 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, que torno definitiva ante a ausência de outras circunstâncias, causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas. Valor do dia-multa: Fixo o valor de cada dia-multa em um trinta avos (1/30) do salário mínimo, vigente na época do fato, devidamente atualizado (CP, art. 49, §2o). DO CONCURSO MATERIAL Os crimes de tráfico de drogas, receptação e falsificação de sinal identificador de veículo automotor foram praticados mediante mais de uma ação, ou seja, em concurso material, devendo as suas penas serem somadas, perfazendo um total de 09(NOVE) ANOS, 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 875(OITOCENTOS E SETENTA E CINCO) DIAS-MULTA, PENA ESSA QUE TORNO DEFINITIVA ANTE A AUSÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS, CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO A SEREM CONSIDERADAS. Estabeleço que o cumprimento da pena de reclusão deve ser cumprida em regime FECHADO, na forma do que estabelece o art. 33, § 3º do Código Penal. Suspendo os direitos políticos do réu. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade tendo em vista que foi deferido que respondesse o processo em liberdade BENS APREENDIDOS Quanto à droga apreendida, certifique-se nos autos se já houve sua incineração, antes determinada ou, não tendo havido, oficie-se a autoridade policial para sua imediata incineração, comprovado nos autos mediante termo próprio (Lei 11.343/06, art. 50, § 4º). Diante da condenação do réu, declaro a PERDA em favor da União do dinheiro apreendido. Por não possuírem valor comercial relevante e considerando o princípio da razoabilidade, determino a DESTRUIÇÃO das balanças de precisão e da prensa apreendida. Com relação aos veículos apreendidos, abra-se vista dos autos ao Ministério Público a fim de que se pronuncie acerca de sua destinação. Em relação a quantia em dinheiro deve o valor ser encaminhada ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD). Tendo em vista a condição econômica do réu, dispenso do pagamento das custas processuais. Após a certificação do trânsito em julgado: Atualize-se as informações criminais, fazendo as necessárias anotações; Expeça-se Guia de Recolhimento e encaminhe-se à Vara de Execução Penal, por meio do sistema SEEU/CNJ; Comunique-se ao Juízo Eleitoral, para fins de suspensão dos Direitos Políticos da condenada, enquanto durarem os efeitos da condenação (CR/88, art. 15, III c/c o art. 72, § 2º do CE); Remeta-se o Boletim Individual à Secretaria de Segurança e Defesa Social Oficie-se à autoridade policial com a determinação de destruição da droga, acaso não tenha sido, ainda, realizada a providência. Publicada e registrada de forma eletrônica, intimem-se. Cumpridas as providências das disposições finais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Paulo Sandro Gomes de Lacerda Juiz de Direito [documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei nº 11.419/2006]

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Processo nº 0800703-38.2025.8.15.2002

ID: 310279312

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Entorpecentes da Capital Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0800703-38.2025.8.15.2002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLATINI DE SOUSA ROCHA

EXPEDIENTE

Advogados:

PLATINI DE SOUSA ROCHA

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ANA TEREZA SOARES DE MARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal Min. Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal Min. Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, Tel. (83)3214-3800 E-mail: jpa-vent@tjpb.jus.br DECISÃO INQUÉRITO POLICIAL (279) 0800703-38.2025.8.15.2002 Polo Passivo: KARLA VIRGINIA BARBOSA DE ARAUJO Vistos, etc. 1. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra a investigada KARLA VIRGÍNIA BARBOSA DE ARAÚJO, que foi presa em flagrante no dia 05 de Janeiro de 2025, tendo, em audiência de custódia, sido presa preventivamente. Em sede de defesa prévia, ID. 112498103, o causídico requereu a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, além da rejeição da denúncia devido à a alegada ilicitude das provas obtidas mediante revista pessoal não autorizada feita pela Defesa da acusada KARLA VIRGÍNIA BARBOSA DE ARAÚJO, aduzindo que a ré é mãe de filhos menores de 12 (doze) e que o crime que lhe foi imputado é sem violência ou grave ameaça. Citou, por fim, o art. 318, V e art 318- A, ambos do CPP, como justificadores da cautelar substitutiva. É o sucinto relatório. Decido. 1.1 DA PRELIMINAR DE ILICITUDE DA REVISTA PESSOAL No tocante a preliminar arguida pela defesa, relativas à alegada ilicitude da revista pessoal realizada na acusada, reservo-me para apreciá-la em momento oportuno, após a devida instrução probatória, tendo em vista que, nesta fase processual, não há elementos de prova suficientes que permitam aferir, com segurança, a existência ou não de eventual ilicitude da prova, sendo certo que tal matéria exige a devida instrução probatória, com regular contraditório e ampla defesa, especialmente quanto à oitiva das testemunhas e análise técnica dos elementos produzidos. Ao examinar o presente encarte processual, denota-se que a acusada foi denunciada pelas práticas previstas no art. 33 c/c art.40, III, ambos da Lei 11.343/2006. Vê-se que a increpada, após ser devidamente notificada, apresentou defesa prévia, ID.112498103 através de Advogado constituído, na qual, alegou a ilicitude da prova obtida, e, consequentemente, requereu o não recebimento da denúncia. A peça acusatória atende aos requisitos formais do art. 41 do CPP e fundamenta-se em prova mínima do delito e indícios de autoria, não havendo motivo que autorize a sua rejeição. Com efeito, os fatos narrados na peça de ingresso configuram crimes, havendo, portanto, possibilidade/motivação jurídica no que se pede – deflagração da persecução criminal em Juízo e suas consequências jurídicas. Além disso, depreende-se da leitura do inquisitório e da denúncia que há interesse em agir e a legitimidade ativa do Órgão Ministerial para titularizar a ação é indiscutível. Em razão do exposto, RECEBO A DENÚNCIA CONTRA KARLA VIRGÍNIA BARBOSA DE ARAÚJO nos termos apresentados, porquanto os elementos de convicção permitem chegar-se a esse juízo provisório, ao passo que DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 17 DE JULHO 2025, ÀS 08h30 HORAS, que será realizada na modalidade virtual, através do aplicativo Zoom, na sala virtual desta Vara de Entorpecentes da Capital, cujo link é o seguinte: https://us02web.zoom.us/j/81931264846?pwd=M0JIbzlXTTZqZDVlU0w5TVJrK3pJQT09 | ID: 819 3126 4846 | SENHA: 878580 Providências necessárias ao ato. Intime-se a acusada. Requisitem-se as testemunhas do Ministério Público. Intime-se a Defesa da acusada. Dê ciência ao Ministério Público. Se houver, intimem-se as testemunhas de defesa. DOS REQUERIMENTOS DA DENÚNCIA. i.Requisite(m)-se o(s) laudo(s) pericial(is) definitivo(s) da(s) droga(s) apreendida(s); ii. Defiro/determino a incineração da droga apreendida, devendo ser guardada amostra necessária à elaboração do laudo definitivo bem como serem obedecidas as determinações do art. 50 da Lei n. 11.343/2006, com posterior comprovação nestes autos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial (Provimento CGJ nº 49/2019). Altere-se a classe judicial para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300). 2.DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR Em petição de ID.112498103 a Defesa da increpada, KARLA VIRGÍNIA BARBOSA DE ARAÚJO, requereu a aplicação de medidas cautelares diversa da prisão, previstas no Art. 319 do CPP e, alternativamente, que a prisão preventiva seja substituída por prisão domiciliar, ao argumento de que a ré é mãe de filho menor de 12 (doze) anos de idade, circunstância que, aliada à ausência de violência ou grave ameaça no delito imputado, justificaria a aplicação da medida cautelar substitutiva, com fulcro no art. 318, inciso V, c/c art. 318-A, ambos do Código de Processo Penal. Vejamos o teor desses artigos: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (...) V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: de 2018). (Incluído pela Lei nº 13.769, I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; de 2018). (Incluído pela Lei nº 13.769, II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. Inicialmente, destaca-se que a presença de um dos pressupostos indicados neste artigo não conduz ao deferimento automático da ré à prisão domiciliar. O professor Renato Brasileiro de Lima, sobre este tema, é bastante elucidativo ao afirmar que: “... convém destacar que a presença de um dos pressupostos indicados no art. 318, isoladamente considerado, não assegura ao acusado, automaticamente, o direito à substituição da prisão preventiva pela domiciliar. O princípio da adequação também deve ser aplicado à substituição, de modo que a prisão preventiva somente pode ser substituída pela domiciliar se se mostrar adequada à situação concreta. Do contrário, bastaria que o acusado atingisse a idade de 80 (oitenta) anos para que tivesse direito automático à prisão domiciliar, com o que não se pode concordo. Portanto, a presença de um dos pressupostos do art. 318 do CPP funciona como requisito mínimo, mas não suficiente, de per si, para a substituição, cabendo ao magistrado verificar se, no caso concreto, a prisão domiciliar seria suficiente para neutralizar o periculum libertatis que deu ensejo à decretação da prisão preventiva do acusado.” (LIMA, Renato Brasileiro de, 2020, p. 1125) É inegável que, mesmo não sendo impositiva a previsão, o fato de o caso se encaixar em uma das hipóteses de prisão domiciliar indica, em tese, que o legislador previu, para aquele caso, uma medida cautelar diversa do cárcere, admitindo este como último recurso, reservado a casos singulares, o que, a meu ver, não ocorre na espécie. A presença física da mãe é fundamental para assegurar a continuidade do vínculo materno-infantil, que é essencial para o desenvolvimento emocional e psicológico das crianças. Além disso, afastar a mãe do convívio com seus filhos em uma fase tão crucial da vida, o filho da ré possui 3 anos e 09 meses de idade, configura uma penalização indireta a pessoas vulneráveis que nada têm relação com o delito imputado à ré. Ademais, a custódia em regime domiciliar permite a continuidade do processo sem prejuízo à instrução criminal. Desta forma, não se vislumbram presentes as hipóteses excepcionalíssimas para a manutenção da prisão preventiva em detrimento da domiciliar ao presente caso. Portanto, não há outros motivos que possam fundamentar o indeferimento do pleito, uma vez que comprovado nos autos ser a increpada mãe de uma criança. Por todo o exposto, com fulcro no art. 316 do CPP, SUBSTITUO A PRISÃO PREVENTIVA DE KARLA VIRGÍNIA BARBOSA DE ARAÚJO, POR PRISÃO DOMICILIAR, devendo recolher-se provisoriamente ao seu domicílio, conforme apontado através de documentação comprobatório de endereço em ID. 106638793, como situado na Rua rosa mesquita, Bairro, Mangabeira, s/n, Cep: 58059806, nesta Capital, e dele somente se ausentar mediante expressa autorização judicial, além da aplicação das seguintes medidas cautelares (e a devida autorização): a) Comparecimento a todos os atos, quando for intimada, do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento; b) Não mudar de residência sem prévia comunicação da autoridade processante; c) Fica de logo autorizado seu deslocamento para atendimento médico seu e/ou de seu filho junto à Unidade ou Posto de Saúde mais próximo a sua residência, para eventual assistência médica, se necessário. d)Monitoramento eletrônico mediante uso de tornozeleira eletrônica, a ser instalada pela Administração Penitenciária, devendo a ré permanecer em sua residência, salvo para deslocamentos previamente autorizados por este Juízo; Dessa forma: 1) EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA C/C PRISÃO DOMICILIAR EM FAVOR DE KARLA VIRGÍNIA BARBOSA DE ARAÚJO, pelo BNMP 3.0, em favor da acoimada, fazendo constar nele as cautelares acima delineadas, bem como a ADVERTÊNCIA de que o descumprimento de qualquer uma das condições impostas importará no restabelecimento da prisão. Ainda, QUANDO DO CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA, NOTIFIQUE-SE pessoalmente a acusada KARLA VIRGÍNIA BARBOSA DE ARAÚJO entregando-lhe cópia da denúncia; Serve o referido expediente como termo de compromisso, fazendo nele constar as cautelares acima delineadas, bem assim a advertência de que o descumprimento de qualquer uma das condições impostas importará no restabelecimento da prisão. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, em consonância com o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, nos termos dos artigos 102 e seguintes (Provimento CGJ n° 49/2019). Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito

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Processo nº 0800703-38.2025.8.15.2002

ID: 310281872

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Entorpecentes da Capital Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0800703-38.2025.8.15.2002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE TOME DA SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

HENRIQUE TOME DA SILVA

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PLATINI DE SOUSA ROCHA

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ANA TEREZA SOARES DE MARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal Min. Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal Min. Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, Tel. (83)3214-3800 E-mail: jpa-vent@tjpb.jus.br DECISÃO INQUÉRITO POLICIAL (279) 0800703-38.2025.8.15.2002 Polo Passivo: KARLA VIRGINIA BARBOSA DE ARAUJO Vistos, etc. 1. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra a investigada KARLA VIRGÍNIA BARBOSA DE ARAÚJO, que foi presa em flagrante no dia 05 de Janeiro de 2025, tendo, em audiência de custódia, sido presa preventivamente. Em sede de defesa prévia, ID. 112498103, o causídico requereu a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, além da rejeição da denúncia devido à a alegada ilicitude das provas obtidas mediante revista pessoal não autorizada feita pela Defesa da acusada KARLA VIRGÍNIA BARBOSA DE ARAÚJO, aduzindo que a ré é mãe de filhos menores de 12 (doze) e que o crime que lhe foi imputado é sem violência ou grave ameaça. Citou, por fim, o art. 318, V e art 318- A, ambos do CPP, como justificadores da cautelar substitutiva. É o sucinto relatório. Decido. 1.1 DA PRELIMINAR DE ILICITUDE DA REVISTA PESSOAL No tocante a preliminar arguida pela defesa, relativas à alegada ilicitude da revista pessoal realizada na acusada, reservo-me para apreciá-la em momento oportuno, após a devida instrução probatória, tendo em vista que, nesta fase processual, não há elementos de prova suficientes que permitam aferir, com segurança, a existência ou não de eventual ilicitude da prova, sendo certo que tal matéria exige a devida instrução probatória, com regular contraditório e ampla defesa, especialmente quanto à oitiva das testemunhas e análise técnica dos elementos produzidos. Ao examinar o presente encarte processual, denota-se que a acusada foi denunciada pelas práticas previstas no art. 33 c/c art.40, III, ambos da Lei 11.343/2006. Vê-se que a increpada, após ser devidamente notificada, apresentou defesa prévia, ID.112498103 através de Advogado constituído, na qual, alegou a ilicitude da prova obtida, e, consequentemente, requereu o não recebimento da denúncia. A peça acusatória atende aos requisitos formais do art. 41 do CPP e fundamenta-se em prova mínima do delito e indícios de autoria, não havendo motivo que autorize a sua rejeição. Com efeito, os fatos narrados na peça de ingresso configuram crimes, havendo, portanto, possibilidade/motivação jurídica no que se pede – deflagração da persecução criminal em Juízo e suas consequências jurídicas. Além disso, depreende-se da leitura do inquisitório e da denúncia que há interesse em agir e a legitimidade ativa do Órgão Ministerial para titularizar a ação é indiscutível. Em razão do exposto, RECEBO A DENÚNCIA CONTRA KARLA VIRGÍNIA BARBOSA DE ARAÚJO nos termos apresentados, porquanto os elementos de convicção permitem chegar-se a esse juízo provisório, ao passo que DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 17 DE JULHO 2025, ÀS 08h30 HORAS, que será realizada na modalidade virtual, através do aplicativo Zoom, na sala virtual desta Vara de Entorpecentes da Capital, cujo link é o seguinte: https://us02web.zoom.us/j/81931264846?pwd=M0JIbzlXTTZqZDVlU0w5TVJrK3pJQT09 | ID: 819 3126 4846 | SENHA: 878580 Providências necessárias ao ato. Intime-se a acusada. Requisitem-se as testemunhas do Ministério Público. Intime-se a Defesa da acusada. Dê ciência ao Ministério Público. Se houver, intimem-se as testemunhas de defesa. DOS REQUERIMENTOS DA DENÚNCIA. i.Requisite(m)-se o(s) laudo(s) pericial(is) definitivo(s) da(s) droga(s) apreendida(s); ii. Defiro/determino a incineração da droga apreendida, devendo ser guardada amostra necessária à elaboração do laudo definitivo bem como serem obedecidas as determinações do art. 50 da Lei n. 11.343/2006, com posterior comprovação nestes autos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial (Provimento CGJ nº 49/2019). Altere-se a classe judicial para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300). 2.DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR Em petição de ID.112498103 a Defesa da increpada, KARLA VIRGÍNIA BARBOSA DE ARAÚJO, requereu a aplicação de medidas cautelares diversa da prisão, previstas no Art. 319 do CPP e, alternativamente, que a prisão preventiva seja substituída por prisão domiciliar, ao argumento de que a ré é mãe de filho menor de 12 (doze) anos de idade, circunstância que, aliada à ausência de violência ou grave ameaça no delito imputado, justificaria a aplicação da medida cautelar substitutiva, com fulcro no art. 318, inciso V, c/c art. 318-A, ambos do Código de Processo Penal. Vejamos o teor desses artigos: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (...) V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: de 2018). (Incluído pela Lei nº 13.769, I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; de 2018). (Incluído pela Lei nº 13.769, II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. Inicialmente, destaca-se que a presença de um dos pressupostos indicados neste artigo não conduz ao deferimento automático da ré à prisão domiciliar. O professor Renato Brasileiro de Lima, sobre este tema, é bastante elucidativo ao afirmar que: “... convém destacar que a presença de um dos pressupostos indicados no art. 318, isoladamente considerado, não assegura ao acusado, automaticamente, o direito à substituição da prisão preventiva pela domiciliar. O princípio da adequação também deve ser aplicado à substituição, de modo que a prisão preventiva somente pode ser substituída pela domiciliar se se mostrar adequada à situação concreta. Do contrário, bastaria que o acusado atingisse a idade de 80 (oitenta) anos para que tivesse direito automático à prisão domiciliar, com o que não se pode concordo. Portanto, a presença de um dos pressupostos do art. 318 do CPP funciona como requisito mínimo, mas não suficiente, de per si, para a substituição, cabendo ao magistrado verificar se, no caso concreto, a prisão domiciliar seria suficiente para neutralizar o periculum libertatis que deu ensejo à decretação da prisão preventiva do acusado.” (LIMA, Renato Brasileiro de, 2020, p. 1125) É inegável que, mesmo não sendo impositiva a previsão, o fato de o caso se encaixar em uma das hipóteses de prisão domiciliar indica, em tese, que o legislador previu, para aquele caso, uma medida cautelar diversa do cárcere, admitindo este como último recurso, reservado a casos singulares, o que, a meu ver, não ocorre na espécie. A presença física da mãe é fundamental para assegurar a continuidade do vínculo materno-infantil, que é essencial para o desenvolvimento emocional e psicológico das crianças. Além disso, afastar a mãe do convívio com seus filhos em uma fase tão crucial da vida, o filho da ré possui 3 anos e 09 meses de idade, configura uma penalização indireta a pessoas vulneráveis que nada têm relação com o delito imputado à ré. Ademais, a custódia em regime domiciliar permite a continuidade do processo sem prejuízo à instrução criminal. Desta forma, não se vislumbram presentes as hipóteses excepcionalíssimas para a manutenção da prisão preventiva em detrimento da domiciliar ao presente caso. Portanto, não há outros motivos que possam fundamentar o indeferimento do pleito, uma vez que comprovado nos autos ser a increpada mãe de uma criança. Por todo o exposto, com fulcro no art. 316 do CPP, SUBSTITUO A PRISÃO PREVENTIVA DE KARLA VIRGÍNIA BARBOSA DE ARAÚJO, POR PRISÃO DOMICILIAR, devendo recolher-se provisoriamente ao seu domicílio, conforme apontado através de documentação comprobatório de endereço em ID. 106638793, como situado na Rua rosa mesquita, Bairro, Mangabeira, s/n, Cep: 58059806, nesta Capital, e dele somente se ausentar mediante expressa autorização judicial, além da aplicação das seguintes medidas cautelares (e a devida autorização): a) Comparecimento a todos os atos, quando for intimada, do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento; b) Não mudar de residência sem prévia comunicação da autoridade processante; c) Fica de logo autorizado seu deslocamento para atendimento médico seu e/ou de seu filho junto à Unidade ou Posto de Saúde mais próximo a sua residência, para eventual assistência médica, se necessário. d)Monitoramento eletrônico mediante uso de tornozeleira eletrônica, a ser instalada pela Administração Penitenciária, devendo a ré permanecer em sua residência, salvo para deslocamentos previamente autorizados por este Juízo; Dessa forma: 1) EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA C/C PRISÃO DOMICILIAR EM FAVOR DE KARLA VIRGÍNIA BARBOSA DE ARAÚJO, pelo BNMP 3.0, em favor da acoimada, fazendo constar nele as cautelares acima delineadas, bem como a ADVERTÊNCIA de que o descumprimento de qualquer uma das condições impostas importará no restabelecimento da prisão. Ainda, QUANDO DO CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA, NOTIFIQUE-SE pessoalmente a acusada KARLA VIRGÍNIA BARBOSA DE ARAÚJO entregando-lhe cópia da denúncia; Serve o referido expediente como termo de compromisso, fazendo nele constar as cautelares acima delineadas, bem assim a advertência de que o descumprimento de qualquer uma das condições impostas importará no restabelecimento da prisão. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, em consonância com o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, nos termos dos artigos 102 e seguintes (Provimento CGJ n° 49/2019). Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito

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Processo nº 0826570-59.2024.8.15.0000

ID: 313248337

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0826570-59.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 - Desembargador (Vago) ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0826570-59.2024.815.0000 Origem 1ª Vara Mista de Sapé Relator: Dr. Miguel de Britto… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 - Desembargador (Vago) ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0826570-59.2024.815.0000 Origem 1ª Vara Mista de Sapé Relator: Dr. Miguel de Britto Lyra Filho - Juiz Convocado Agravante Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado Pedro Jose Souza de Oliveira Junior - OAB BA12746-A - C Agravados Paulo Soares da Silva - Me e Outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA SNIPER. DISPENSA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Banco do Nordeste do Brasil S/A contra decisão do Juízo da 1ª Vara Mista de Sapé, nos autos de Ação de Execução ajuizada em face de Paulo Soares da Silva – ME e outros, que indeferiu o pedido de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, sob o fundamento de que o exequente poderia realizar diligências extrajudiciais por conta própria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a utilização do sistema SNIPER para localizar bens do devedor, independentemente do esgotamento prévio de outros meios de busca patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR A utilização de mecanismos como o SNIPER visa assegurar a celeridade e a efetividade da jurisdição, permitindo uma investigação patrimonial centralizada e abrangente. O sistema SNIPER, desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, viabiliza o acesso unificado a múltiplas bases de dados e contribui significativamente para a localização de ativos e recuperação de créditos, especialmente quando frustradas as tentativas anteriores por SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não se exige o esgotamento de diligências extrajudiciais para deferimento de medidas como a penhora online, o que se aplica também à consulta pelo SNIPER. A negativa do uso do sistema pelo juízo de origem compromete a efetividade da execução e contraria a jurisprudência consolidada sobre o tema IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O uso do sistema SNIPER dispensa o esgotamento prévio de diligências para localização de bens do devedor. A efetividade da execução justifica a utilização de ferramentas tecnológicas integradas ao Judiciário. O juiz pode, de ofício ou a requerimento da parte, determinar pesquisas patrimoniais por meios tecnológicos disponíveis. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 797. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.112.943-MA, DJE 23/02/2010; TJSP, AgInt 2076215-80.2023.8.26.0000; TJDFT, Acórdão 1697261, 0708295-13.2023.8.07.0000; TJPB, AI 0803378-97.2024.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 26.11.2024. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Nordeste do Brasil S/A contra decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Mista de Sapé, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada em desfavor de Paulo Soares da Silva-Me, Paulo Soares da Silva, Nivalda Gomes Soares. A decisão agravada indeferiu a pretensão de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. O agravante sustenta ser necessária a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento, a fim de garantir a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, ao argumento de que à época do ajuizamento da demanda de origem, foram realizadas busca de bens nos sistemas conveniados ao judiciário – SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mas com resultados infrutíferos. De forma que se apresenta necessária a busca de bens em nome dos agravados através do sistema SNIPER.” Efeito suspensivo deferido (Id. 31715711) Sem contrarrazões pela parte adversa. A Procuradoria de Justiça pugna pelo prosseguimento do feito, sem manifestação de mérito. (Id. 33099979). É o relatório. V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. Banco do Nordeste do Brasil S/A interpôs o presente agravo de instrumento objetivando desconstituir o decisum de primeiro grau que, em sede de Ação de Execução de Título Extrajudicial, intentada em desfavor dos agravados indeferiu o pedido de busca de bens dos executados pelo Sistema SNIPER, ao argumento de que o exequente poderá se valer de pesquisas e diligências providenciadas por ele mesmo, sem o concurso judicial. Vejamos. A finalidade da criação dos novos mecanismos de consulta (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER) é a de conferir uma maior celeridade processual e, principalmente, maior efetividade da devida prestação jurisdicional, ultrapassando-se os limites da mera declaração do direito sem que fosse possível a sua concretização, haja vista que as execuções nem sempre logravam êxito em decorrência do natural entrave a busca de bens do devedor. O SNIPER, em específico, consiste em uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 para agilizar e facilitar a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A referida ferramenta possibilita a realização de investigação patrimonial de forma centralizada e unificada, com acesso a diversas bases de dados (abertas e fechadas). Sobre o Sniper, o CNJ já se manifestou: “Segundo explica o ministro Luiz Fux, o Sniper é um sistema que vai aprimorar a atuação do Judiciário. “É o caça-fantasmas de bens, que passa a satisfazer não só as execuções, mas também a recuperação de ativos decorrentes dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.”, afirmou. A solução dificulta a ocultação patrimonial e aumenta a possibilidade de cumprimento de uma ordem judicial em sua totalidade, com a identificação de recursos para o pagamento de dívidas, especialmente na área fiscal.” (Disponível em https://www.cnj.jus.br/justica-4-0-nova-ferramenta-permite-identificar-ativos-e-patrimonios-em-segundos/). Essa Corte de Justiça também já decidiu: Ementa. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução por quantia certa. Pesquisa de bens pelo sistema Sniper. Celeridade e efetividade na satisfação do crédito. Provimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de utilização do sistema Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens da executada, em execução frustrada por tentativas anteriores de satisfação do crédito via Sisbajud. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de uso do sistema Sniper como meio adequado para viabilizar a localização de ativos do devedor, considerando o esgotamento das diligências prévias e a garantia da efetividade da execução. III. Razões de decidir 3.1 A adoção de mecanismos de pesquisa como o Sniper visa assegurar a celeridade e efetividade da jurisdição, permitindo uma investigação patrimonial abrangente em conformidade com o art. 797 do CPC. O STJ entende que, para penhora ou bloqueio online, não é exigido o esgotamento prévio de diligências, cabendo ao magistrado a utilização dos sistemas disponíveis em prol da satisfação do crédito. 3.2 A utilização do sistema Sniper é medida adequada e eficaz para garantir a efetividade do processo executivo, dispensando o esgotamento prévio de diligências tradicionais para localização de bens do devedor. IV. Dispositivo 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. _________________________ Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 797. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2076215-80.2023.8.26.0000; TJDFT, Acórdão 1697261, 07082951320238070000. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, unânime. (0803378-97.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 26/11/2024). (Grifo nosso). Nesse cenário, entendo cabível a consulta ao sistema SNIPER no caso em disceptação, sendo conveniente destacar que consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o juiz não pode mais exigir o prévio esgotamento de diligências tendentes à localização de bens do devedor, para deferir a penhora online, via BACENJUD ou a consulta aos demais sistemas (RENAJUD ou INFOJUD)” (REsp n.º 1.112943-MA, DJE 23/22/2010, na sistemática de recurso especial representativo de controvérsia - artigo 543-C do CPC). Desta forma, resta patente a possibilidade que o juízo de primeiro grau faça uso do sistema SNIPER na ação em curso, não estando condicionado ao esgotamento de diligências do agravante, no sentido de encontrar bens dos agravados. A irresignação revela-se, pois, pertinente. Logo, impõe-se o acolhimento do pleito recursal, a fim de agilizar a busca por bens dos devedores, ainda que não esgotadas as vias judiciais. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão interlocutória vergastada, a fim de determinar ao Juízo a quo que proceda à pesquisa no sistema SNIPER, tal qual requerido pelo agravante. É como voto. Gabinete no TJPB, data do registro eletrônico. Miguel de Britto Lyra Filho Juiz Convocado/Relator

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Processo nº 0815579-55.2023.8.15.0001

ID: 318725607

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815579-55.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FERNANDES VALENTE

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JONAS MARCIO SANTOS DE OLIVEIRA

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MARCOS VINICIUS FERRAZ

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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815579-55.2023.8.15.0001 [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: LEONARDO… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815579-55.2023.8.15.0001 [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: LEONARDO FERNANDES VALENTE REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Rescisão contratual c/c Reparação de Danos Materiais e Morais, movida por LEONARDO FERNANDES VALENTE, devidamente qualificado, contra BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTO LTDA, em razão do inadimplemento de avença pactuada entre as partes. Alega, em síntese, que firmou um contrato de cessão temporária de ativo digital (aluguel) com a parte demandada, celebrado em 30/11/2022, totalizando o investimento em R$ 10.170,34 (dez mil e cento e setenta reais e trinta e quatro centavos), com a promessa de rendimentos mensais variáveis, com previsão de pagamento com 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato, até o dia 10 (dez) de cada mês. Entretanto, afirma a parte autora não recebeu os pagamentos de janeiro e fevereiro de 2023, apesar das tentativas de resolver a situação amigavelmente, o que implica no não cumprimento das cláusulas do contrato e incidência da mora. Requer, assim, a resolução do contrato com a devolução do valor locado, o que corresponde à quantia de R$ 10.170,34 (dez mil e cento e setenta reais e trinta e quatro centavos), bem como o pagamento dos rendimentos pactuados nos contratos, vencidos nos meses de janeiro e fevereiro de 2023, além de reparação pelos danos morais suportados. Custas processuais recolhidas (Id 81041953). Citada a parte promovida por edital, decorreu o prazo estipulado sem qualquer manifestação. Intimado o curador especial do revel, foi apresenta defesa genérica. Em seguida, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. DECIDO. Trata-se de Ação Rescisória de Contrato c/c pedido de restituição integral do valor investido em decorrência de inadimplemento pela parte contratada, além de multa compensatória e danos morais. Inicialmente, é preciso esclarecer que, nos contratos de cessão temporária de ativo digital em questão, a parte autora adquiriu criptoativos e locou para a empresa demandada, com objetivo de obter rendimentos, com duração da cessão por 12 (doze) meses, sendo inerente a volatilidade das prestações. Obviamente que existiam riscos envolvidos, como falhas técnicas e possibilidade de perda do ativo digital. Nesse caso, a parte autora está agindo como investidor, sendo a transação de natureza financeira, logo, não pode ser considerada como consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, haja vista o nítido intuito de auferir lucro, não sendo o destinatário final do serviço contratado. Registre-se que o investidor aplica seu capital visando obter um retorno maior do que o valor investido, enquanto o consumidor utiliza o serviço como um produto final. Desta feita, entendo que os litigantes não mantiveram relação de consumo, pois nem toda atividade empresarial de natureza financeira incide as normas da Lei nº 8.078/90. Os investimentos são regulados por legislações diversas, visando à transparência do mercado e proteção dos investidores de fraudes e abusos, mas não na proteção como um consumidor final. Na hipótese vertente, a parte autora colacionou aos autos documentos que demonstram a contratação do serviço de intermediação de aquisição de criptomoedas e cessão temporária do ativo digital, nos termos do conteúdo inserto no Id 73219326. Analisando o referido pacto, é possível observar que a parte promovente realizou um investimento inicial no valor de R$ 10.170,34 (dez mil e cento e setenta reais e trinta e quatro centavos) , a título de “locação temporária de criptoativos” junto à empresa acionada e, em contrapartida, esta lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª). No mais, constata-se que não houve o repasse dos aluguéis desde janeiro de 2023, encontrando-se em mora até a presente data. Assim, aplica-se ao caso o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. Todavia, a parte autora estava plenamente ciente do alto risco do negócio. Destaca-se que não há nos autos nenhum elemento de prova que comprove a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, a comprovação do inadimplemento das obrigações pactuadas prescinde de provas, haja vista ser fato notório, nos termos do art. 374, I, do CPC. No presente caso, é de conhecimento público e notório que a empresa demandada deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022, não se tratando de oscilação de mercado ou erros na plataforma exchange, onde são negociadas as criptomoedas. Esse inadimplemento generalizado foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital, restando clara a violação do princípio da boa-fé objetiva nos contratos celebrados. Ressalte-se que a empresa demandada é investigada pela Polícia Federal pela prática de inúmeros crimes contra a economia popular. Com efeito, diante de todas as circunstâncias acima mencionadas, restou evidenciado o inadimplemento contratual, razão pela qual é de se reconhecer a mora da parte ré, em consequência, impõe-se a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, com a devolução do valor investido em criptomoedas. Com relação à multa contratual e o valor reclamado a título de rendimentos, não devem integrar o montante a ser restituído, dada a nulidade dos contratos em questão, por ilicitude do objeto, nos termos do art. 166, II, do Código Civil. Como se denota dos autos, a parte ré realizou um esquema de pirâmide financeira, vedado pelo ordenamento jurídico, oferecendo uma oportunidade de ganhos rápidos, em uma verdadeira fraude na intermediação de investimentos, o que configura crime contra a economia popular (art. 2º, inciso IX, da Lei 1.571/1951). Dessa forma, a nulidade da avença impõe a inexistência dos efeitos obrigacionais que seriam dela decorrentes. Portanto, a previsão de cláusula penal em caso de resolução do contrato e o pagamento dos rendimentos em mora não é possível. No caso, é devido apenas a restituição do valor desembolsado, nos termos do art. 182 do Código Civil. No que tange ao pedido de reparação por danos morais, ainda que tenha havido o descumprimento do contrato por parte da referida ré, tenho que os acontecimentos vividos pela requerente não causaram qualquer violação a direito da personalidade, aptos a ensejar a pretendida reparação a título de dano moral. Embora o descumprimento de um contrato seja um fato que traga aborrecimento, transtorno e desgosto, não tem o condão, por si só, de ocasionar uma inquietação ou um desequilíbrio, que fuja da normalidade, a ponto de configurar uma indenização a título de danos morais. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não é capaz de permitir indenização por danos morais. Confira-se: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A frustração decorrente do descumprimento contratual não tem o condão de causar constrangimento moral hábil a ser compensado, mesmo porque o inadimplemento contratual não é fato de todo imprevisível. 2. Os aborrecimentos advindos da inexecução de contrato constituem natural reação aos incômodos normais da vida em sociedade, contudo, na maioria das vezes, não tem o condão de acarretar danos morais.” (...) (Acórdão n.1039065, 20150110429200APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/08/2017, Publicado no DJE: 22/08/2017. Pág.: 491/497) É certo que um produto não entregue ou um serviço não prestado a contento pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível. Destarte, não verificada ofensa aos direitos de personalidade da parte autora, em especial, abalo a sua reputação social e credibilidade, não há como acolher o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na inicial para: 01 – DECLARAR a nulidade do (s) contrato (s) celebrado (s) entre as partes, por se tratar de objeto ilícito; 02 - CONDENAR o promovido a restituir à parte autora o valor integral do capital investido, na quantia correspondente a R$ R$ 10.170,34 (dez mil e cento e setenta reais e trinta e quatro centavos), devidamente corrigidos pelo IPCA a contar do desembolso do investimento, acrescidos de juros de mora pela Taxa SELIC, a contar da citação, deduzido o índice de correção monetária (§1º, do art. 406, do Código Civil). Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixado em 15% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC. Campina Grande – PB, data e assinatura digitais. ADRIANA MARANHÃO SILVA Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 0807845-85.2025.8.15.0000

ID: 275110363

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807845-85.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE SOUSA RIBEIRO NETO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE ANTONIO DE SOUSA RIBEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho LIMINAR HABEAS CORPUS (COM PEDIDO DE LIMINAR) N.º 0807845-85.2025.8.15.0000 RELATOR: Desembarg… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho LIMINAR HABEAS CORPUS (COM PEDIDO DE LIMINAR) N.º 0807845-85.2025.8.15.0000 RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho IMPETRANTE: José Antônio de Sousa Ribeiro Neto (OAB/PB 27.728) PACIENTE: Jefferson Netonho da Silva Vistos etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por José Antônio de Sousa Ribeiro Neto, advogado regularmente inscrito na OAB/PB sob o n.º 27.728, em favor de Jefferson Netonho da Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo Plantonista da Vara Única da Comarca de São Bento. Conforme se extrai da inicial, o paciente teve sua prisão preventiva decretada no dia 17 de abril de 2024, com fundamento na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, em razão de suposta prática dos delitos de ameaça e invasão de domicílio, em contexto de violência doméstica. Sustenta o impetrante a ilegalidade da prisão cautelar, ao argumento de que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e exerce atividade laborativa lícita, além de não ter se furtado à aplicação da lei, apresentando-se voluntariamente às autoridades. Alega, ainda, que a conduta imputada ao paciente não se reveste de gravidade a justificar a segregação cautelar, tratando-se de situação que poderia ser resolvida mediante aplicação de medidas diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. Argumenta, ademais, que a decisão que decretou a prisão carece de fundamentação concreta quanto à necessidade da medida extrema, o que configuraria constrangimento ilegal. Aduz que a suposta ameaça teria sido proferida em estado de exaltação emocional, sem dolo específico de intimidar a vítima, o que afastaria a tipicidade penal da conduta. No tocante à imputação de invasão de domicílio, argumenta que o imóvel ainda abrigava pertences do paciente, razão pela qual não se poderia falar em ingresso indevido. Aduz, também, que não houve resistência à prisão e que, ao contrário, o paciente teria sido agredido no momento da abordagem, conforme laudo traumatológico juntado aos autos. Acrescenta a inexistência de requisitos autorizadores da segregação cautelar, conforme o art. 312 do CPP, e reforça que o paciente, pai de família, com residência fixa, bons antecedentes e trabalho, não representa risco à ordem pública, tampouco à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Ao final, requereu que: a) seja deferida, liminarmente, a liberdade do paciente, com a expedição do competente Alvará de Soltura; b) alternativamente, seja aplicada medida cautelar diversa da prisão prevista no art. 319 do Código de Processo Penal; c) seja, ao final, JULGADO PROCEDENTE no mérito com a concessão da ordem do presente Habeas Corpus, para que seja revogado o decreto de prisão preventiva e d) todas as intimações dos atos processuais sejam publicadas exclusivamente em nome do advogado José Antônio de Sousa Ribeiro Neto, OAB/PB 27.728, consoante o disposto no competente artigo 272, § 2º, do vigente Código de Processo Civil, sob pena de nulidade. Conclusos os autos, vieram-me para apreciação da liminar. É o relatório. DECIDO Conforme consta dos autos, o paciente foi preso em flagrante, no dia 17 de abril de 2025, pela suposta prática de infração penal no âmbito da violência doméstica e familiar e, posteriormente, na audiência de custódia, realizada no mesmo dia, o Juiz de Direito Plantonista homologou a prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva. A defesa sustenta, em apertada síntese, que a prisão preventiva decretada carece de fundamentação concreta e viola os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal, uma vez que o paciente é primário, possui residência fixa, exerce atividade laborativa lícita e não oferece risco à ordem pública. Ademais, alega que os fatos narrados – ameaça proferida em contexto de desentendimento e suposta invasão de domicílio – não justificam a segregação cautelar, tratando-se de conduta atípica ou desprovida de gravidade concreta. Defende, ainda, que o paciente cooperou com as autoridades e não representa risco à instrução criminal, pugnando pela aplicação de medida cautelar diversa da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. A decisão do Juiz Plantonista foi nos seguintes termos: Cuida-se de prisão em flagrante em desfavor de JEFFERSON NETONHO DA SILVA, pela suposta prática de infração penal no âmbito da violência doméstica e familiar, conforme auto de prisão e demais elementos constantes dos autos. Analisando o feito, homologo a prisão em flagrante, por estar em conformidade com os requisitos legais (art. 302 e seguintes do CPP), e converto-a em prisão preventiva, nos termos do art. 310, inciso II, c/c art. 312, ambos do Código de Processo Penal. No caso em apreço, a segregação cautelar mostra-se necessária para garantia da ordem pública, tendo em vista os indícios de que o autuado vem praticando condutas reiteradas de violência contra vítima integrante de seu núcleo familiar, o que revela risco concreto de reiteração delitiva. A natureza da infração — relacionada à violência doméstica —, aliada à gravidade dos fatos descritos no auto de prisão e à vulnerabilidade da vítima, demandam uma resposta cautelar imediata, a fim de evitar a perpetuação de um ambiente de agressões e intimidações, além de resguardar a integridade física e psicológica da ofendida. Ademais, verifica-se a existência de histórico de conflitos anteriores, circunstância que reforça o perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado, o qual, solto, poderá voltar a praticar crimes semelhantes no seio familiar, colocando em risco a paz doméstica e a segurança da vítima. Dessa forma, não se mostra suficiente, no momento, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos moldes do art. 319 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta e da necessidade de contenção da escalada da violência no núcleo familiar. Ante o exposto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante e, com fundamento no art. 312 e art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva (art. 312, ordem pública), devendo o autuado ser mantido recolhido até ulterior deliberação deste Juízo. Comunique-se à autoridade policial e ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência." Ora, analisando atentamente o fólio processual, vê-se que os fundamentos expendidos pelo impetrante, não comprovam, de plano, a plausibilidade do direito proclamado, tampouco a possibilidade de prejuízo irreparável, em caso de, ao final, ser concedida a ordem. Cumpre destacar que a concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, porque não é prevista em lei, sendo cabível apenas na hipótese de flagrante ilegalidade, mas desde que presentes a possibilidade de lesão grave e de difícil ou impossível reparação e, ainda, a plausibilidade do direito subjetivo deduzido. Como se percebe, a medida liminar deduzida se afigura inteiramente satisfativa, demandando a análise do próprio mérito da impetração, inviável em juízo de cognição sumária, o que impede, consequentemente, sua concessão por meio deste primário juízo cognitivo, sob pena de malferir a competência da Turma Julgadora. Nesse sentido, segue a jurisprudência, da 5.ª e da 6.ª Turmas, do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após manifestação do Ministério Público Federal - MPF. 3. Agravo regimental não conhecido. (STJ; AgRg-HC 915.692; Proc. 2024/0184268-4; RS; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJE 18/09/2024). Grifos Nossos. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO NO ART. 147 DO CP (POR TRÊS VEZES), COM INCIDÊNCIA NO ART. 7º, II, DA LEI N. 11.340/2006. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA EMINENTEMENTE SATISFATIVA. INVIÁVEL O EXAME EM SEDE DE LIMINAR (FASE PROCESSUAL INCIPIENTE). INCABÍVEL AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISUM QUE INDEFERE, FUNDAMENTADAMENTE, O PLEITO LIMINAR. PRECEDENTE. Agravo regimental não conhecido. (STJ; AgRg-HC 887.879; Proc. 2024/0026094-4; MG; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; DJE 06/09/2024). Grifos nossos. Nesta fase processual, não cumpre dizer da validade do ato impugnado, mas tão-somente verificar se resta evidente o constrangimento ilegal aventado, não havendo, pois, como incursionar, desde logo, no terreno definitivo da pretensão, cujo exame caberá exclusivamente ao Colegiado, no momento oportuno. Ante o exposto, no caso em tela, e neste juízo preliminar, ausentes os pressupostos autorizadores, consubstanciados no fumus boni juris e no periculum in mora, razão pela qual INDEFIRO a medida liminar, haja vista a natureza excepcional da providência pleiteada. Solicitem as informações de estilo. Em seguida, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça. Publique-se. Cumpra-se. João Pessoa, 23 de abril de 2025. Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho Relator

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Processo nº 0800676-82.2025.8.15.0441

ID: 334433534

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Conde Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0800676-82.2025.8.15.0441

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISSON GOMES ALVES ORLANDO

Sentença

Advogados:

ANA MARIA DOS SANTOS

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ANA CAROLINA COSTA DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 0800676-82.2025.8.15.0441 [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Trá… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 0800676-82.2025.8.15.0441 [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTORIDADE: DELEGACIA DE COMARCA DE CONDEAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA INDICIADO: ALISSON GOMES ALVES ORLANDO, JEFFERSON BRASILIANO DA SILVA SENTENÇA RÉU PRESO I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições (art. 24 CPP; art. 100, p. 1o, CP e art. 129, inc. I, CF) e com base no inquérito policial em anexo, deflagrou ação penal contra JEFFERSON BRASILIANO DA SILVA, dando-o como incurso no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (Lei de Drogas) e artigo 16 da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), na forma do artigo 69, do Código Penal, e ALISSON GOMES ALVES DE ORLANDO incurso no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (Lei de Drogas) e artigo 19 da Lei de Contravenções Penais, na forma do artigo 69, do Estatuto Repressor. Segundo narra a exordial, no dia 02 de maio de 2025, por volta das 10h30min, na Rua Galo de Campina, Balneário Novo Mundo, Município de Conde/PB, a Polícia Militar realizava rondas ostensivas quando avistou os censurados na companhia de um terceiro indivíduo não identificado, em frente a uma residência, em atitudes suspeitas. Exsurge do enredo histórico, que ao visualizarem a viatura, os irrogados empreenderam fuga, contudo, foram alcançados pela guarnição, ocasião em que foi apreendido em poder de JEFFERSON, uma porção prensada de substância análoga a maconha, 188 (cento e oitenta e oito) invólucros acondicionando maconha, 77 (setenta e sete) embalagens contendo cocaína, além de caderno de anotações, diversos invólucros para armazenamento, uma balança de precisão, uma maquineta de cartão de crédito e, ainda, três carregadores de pistola calibre 9mm e 23 (vinte e três) munições calibre . 40 e 01 (uma) calibre .45; e com ALISSON, foram localizadas 172 (cento e setenta e duas) porções de maconha, 52 (cinquenta e duas) frações de cocaína e uma faca peixeira com cabo de PVC. Os acusados foram presos em flagrante no dia 02/05/2025, tendo sido convertida em prisão preventiva durante a audiência de custódia, permanecendo recolhidos até o momento. Preenchidos os requisitos do art. 41 do CP, bem como ausentes as hipóteses do art. 395, CP, a denúncia foi recebida em 10/06/2025. (id. 114274170) Regularmente citado(s), foi apresentada resposta à acusação (art. 396-A, CPP). Inocorrentes as hipóteses do art. 397, CPP, foi designada audiência (art. 399,CPP). Regularmente realizada e na ordem do art. 400, CPP, foram ouvidas as testemunhas e realizado o interrogatório dos réus. Sem mais diligências (art. 402, CPP), as partes apresentaram suas razões finais orais. O Ministério Público requereu a condenação de ambos os réus nos termos expostos na denúncia. A defesa do réu ALISSON requereu a absolvição e, ao tratar do delito de tráfico, requereu pela aplicação de atenuante por confissão espontânea, bem como pela concessão da liberdade provisória. Por sua vez, a defesa do réu JEFFERSON requereu a improcedência da denúncia, em face do princípio do in dubio pro reo, mas em caso de condenação, pela aplicação da pena pela primariedade, assim como aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei de Drogas, com a concessão da liberdade provisória. Não havendo nulidades a serem sanadas, tampouco diligências a serem realizadas, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Em sede de alegações finais, o Ministério Público reiterou a capitulação veiculada na denúncia, imputando ao acusado JEFFERSON BRASILIANO DA SILVA, os crimes do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e artigo 16 da Lei 10.826/03, na forma do artigo 69, do Código Penal, e para ALISSON GOMES ALVES DE ORLANDO os crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e artigo 19 da Lei de Contravenções Penais, na forma do artigo 69, do Estatuto Repressor, cuja redação é a que segue: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade: Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente. Sem maiores delongas, reputo que as provas técnicas produzidas na investigação, em cotejo com a prova oral produzida sob o crivo do contraditório, confirmam a materialidade e autoria delitiva do crime de tráfico de drogas e de posse de arma de uso restrito. Superado esse ponto, passo a transcrever as provas produzidas em Juízo, durante a audiência de instrução e julgamento, com destaque para os trechos decisivos para formação do decisum. A testemunha de acusação, MATEUS NUNES BARBOSA, policial militar, ao ser ouvido em Juízo, respondeu que durante patrulhamento em uma área conhecida como ponto de tráfico de drogas, três indivíduos foram avistados em atitude suspeita, sendo que um deles portava um volume na cintura. Ao perceberem a aproximação das guarnições, os três empreenderam fuga em direções diferentes. O indivíduo que portava o volume na cintura logrou êxito em fugir, não sendo localizado. Os outros dois, identificados como os réus Alisson e Jeferson, foram abordados. Com Jeferson, foi encontrada uma mochila contendo grande quantidade de drogas (maconha e cocaína), anotações, maquinetas de cartão, carregadores e munições de pistola calibre 9mm. Com Alisson, foi apreendida uma bolsa de peito com porções de maconha e crack, além de uma faca artesanal. A testemunha esclareceu que a faca foi encontrada ao lado de Alisson no momento de sua prisão, que ocorreu em uma casa abandonada dentro de um conjunto de residências onde supostamente moravam seus familiares.. A testemunha EDNALDO NASCIMENTO JUNIOR, Policial Militar, corroborou a versão apresentada por seu colega. Afirmou que durante uma operação de patrulhamento na cidade do Conde, em uma localidade notória pelo tráfico, três indivíduos foram avistados, sendo que um aparentava estar armado e os outros dois carregavam mochilas. Com a aproximação policial, os suspeitos fugiram em direções opostas. O réu Alisson foi detido em um imóvel abandonado, portando uma mochila com drogas e uma faca. O réu Jefferson foi capturado em uma área de mata, também com uma mochila contendo drogas, carregadores, munições e outros apetrechos relacionados ao tráfico. O terceiro suspeito, que estaria armado, não foi encontrado. O réu ALISSON GOMES ALVES ORLANDO, em seu interrogatório judicial, negou a propriedade da droga e da faca que lhe foram imputadas na denúncia. Afirmou que estava em frente à sua residência quando um indivíduo desconhecido, em uma motocicleta, ofereceu-lhe a quantia de R$ 500,00 para que transportasse uma bolsa até o bairro Valentina. Alegou que, por dificuldades financeiras e pelo fato de sua esposa estar grávida, aceitou a oferta sem verificar o conteúdo da bolsa. Narrou que, instantes após pegar o objeto, avistou uma viatura policial se aproximando, momento em que o motociclista fugiu à pé. Em ato de desespero, o réu também correu, segurando a bolsa, e se escondeu em uma casa abandonada nas proximidades, local onde foi abordado e detido pelos policiais. Sustentou que a faca apreendida não estava em sua posse, mas foi encontrada pelos agentes em um quarto da referida casa, enquanto ele foi abordado na sala. O acusado admitiu ter aceitado realizar o transporte, mas reiterou que desconhecia se tratar de material ilícito, pois o indivíduo que o contratou não permitiu que ele abrisse a bolsa. O réu JEFFERSON BRASILIANO DA SILVA, em seu interrogatório, nega veementemente as acusações de tráfico de drogas e posse de munições. Ele afirma que se dirigiu à residência de Alison com o único propósito de vender dois galos de briga, previamente encomendados pelo mesmo, pelo valor de R$ 400,00. O dinheiro, segundo o réu, seria utilizado para comprar mantimentos para ele e sua filha. Jefferson relata que, ao chegar ao local, Alison estava jogando no celular e pediu que ele aguardasse. Enquanto esperava, o réu alega ter ido a um pé de umbu-cajá nas proximidades para colher a fruta. Foi nesse momento que ouviu o barulho de veículos e, ao retornar, foi abordado pela polícia. Ele sustenta que foi agredido pelos policiais e que estes já estavam na posse de uma mochila, na qual, posteriormente, teriam sido encontradas as drogas e munições. Transcritas as provas produzidas em Juízo, passo a fundamentar. Em primeiro lugar, não há como conceber a ideia de que os acusados foram incriminados pelos policiais, isso porque não foram acostadas provas de tal fato, resumindo-se em meras suposições durante os interrogatórios. Além disso, conforme salientado pelos agentes públicos, sequer conheciam os agentes até o momento do ocorrido, inexistindo, portanto, qualquer fundamentação pretérita que pudesse ensejar dúvida neste Juízo. Ainda, as declarações dos policiais militares que participaram da ocorrência foram firmes, coesas e convergentes, confirmando que os réus se encontravam em trio, apresentando atitude suspeita em área amplamente conhecida pela comercialização de entorpecentes, bem como empreenderam fuga com a mera presença da viatura. Nesse contexto, ressalto que os depoimentos dos policiais podem e devem ser apreciados com valor probatório suficiente e forte, máxime porque proferidos em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Os testemunhos de policiais, não contraditados, são plenamente convincentes e idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. Nas prisões em flagrante no delito de tráfico de drogas, é normal ter como testemunhas apenas os policiais militares, em razão do receio natural das pessoas de sofrer represálias, sendo certo que, se os autos não apontam falha na conduta dos policiais, nem mostram ter os mesmos algum interesse em incriminar falsamente aos réus, presumem-se verdadeiros os fatos narrados no boletim de ocorrência. Ademais, entendo que as provas produzidas em sede de investigação e durante a instrução são suficientes à aplicação do decreto condenatório contra os réus. A materialidade e a autoria delitiva são evidenciadas pelo auto de prisão em flagrante e pelos documentos anexados aos autos, que incluem o auto de apresentação e apreensão (id. 111891403 - Pág. 14) e os laudos de exame definitivo de drogas (id. 113449523), assim como pelos depoimentos colhidos em sede policial e durante a instrução processual. Há de se destacar que os testemunhos das autoridades policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, foram firmes e coesos, apontando que os réus foram visualizados empreendendo fuga ao avistar a guarnição policial, sendo apreendidos logo em seguida na posse dos ilícitos (drogas, munições e faca). Nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal dispensa mandado judicial quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objeto relacionado a ilícito penal. Trata-se de conceito jurídico indeterminado, cuja verificação inicial compete à autoridade policial, desde que fundamentada em dados objetivos extraídos do contexto da abordagem. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece como legítima a busca pessoal quando baseada em circunstâncias concretas, tais como denúncia de terceiros aliada a atitude suspeita, tentativas de fuga, descarte de objetos ou ocorrência em local conhecido por tráfico de entorpecentes (AgRg no HC 734.263/RS, AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no HC 791510/SP, AgRg no AREsp 2093117/SC). No caso concreto, a atuação dos policiais foi motivada por múltiplos elementos objetivos: o histórico de tráfico na área da abordagem, o volume na cintura e a tentativa de evadir-se ao visualizar a viatura policial, sendo o referido objeto posteriormente identificado como contendo drogas, arma de fogo e munições. Tais elementos, analisados em conjunto, autorizavam a intervenção policial nos moldes legais, afastando a alegação de ilicitude da prova. Reconhece-se, portanto, a regularidade da abordagem e da busca pessoal, que se deram dentro dos parâmetros constitucionais e legais. Além disso, infere-se dos autos que foram apreendidas com o réu JEFFERSON: 188 (cento e oitenta e oito) invólucros acondicionando maconha, além de um pedaço prensado; 77 (setenta e sete) pequenas porções e duas “pedras” de crack; 7 (sete) porções de cocaína; caderno com anotações da comercialização dos entorpecentes; balança de precisão; maquineta de cartão de crédito; embalagens típicas de acondicionamento de drogas; e várias munições (23 unidades calibre .40; 1 unidade calibre .45; 3 carregadores calibre .9mm). Com o réu ALISSON GOMES ALVES ORLANDO, foram apreendidos os seguintes ilícitos: 172 (cento e setenta e dois) invólucros de maconha; 52 (cinquenta e duas) “pedras” de crack; e uma faca peixeira. Cumpre ressaltar o montante geral da substância apreendida com ambos os acusados: 2,50g (dois vírgula cinquenta gramas) de cocaína, em pó branco; 806,70g (oitocentos e seis vírgula setenta gramas) de maconha e 709,30g (setecentos e nove vírgula trinta gramas) também de cocaína, na forma popularmente conhecida por “crack”. No que tange à natureza e quantidade de droga flagradas na posse dos réus, aponto que a diversidade de drogas e a quantidade expressiva apreendida se mostra suficiente a configurar o tráfico, especialmente porque apreendida em local amplamente conhecido por ponto de tráfico, bem como pela associação com os outros itens recolhidos pelos agentes públicos, como sacos plásticos comumente utilizados na comercialização de entorpecentes, balança de precisão, maquineta de cartão, caderno de anotações das vendas e munições de diversos calibres. Ademais, para que seja configurado o delito de tráfico não há necessidade de dano ou a demonstração da existência de um dolo suplementar, bastando somente que a(s) conduta(s) do(s) agente(s) se subsuma(m) num dos núcleos previstos, por se tratar de crime de perigo abstrato e para o qual apenas se exige dolo congruente ou congruente simétrico ou dolus naturalis. Sua punição leva em conta o perigo que as substâncias entorpecentes representam à saúde pública, e não a lesão comprovada em caso concreto. O perigo abstrato é presumido juris et de jure, ou seja, não precisa ser provado, porque a lei se contenta com a simples prática da ação que se pressupõe perigosa, completando o tipo incriminador. Para capitulação no artigo 33 da Lei de Drogas não é necessário que se demonstre a prática de mais de uma conduta integrante dos núcleos verbais contidos no citado dispositivo legal. É suficiente a configuração de apenas uma conduta verbal, restando consumada a infração. Logo, a condição essencial para que a sanção penal seja imposta a alguém é que a materialidade e autoria da infração estejam satisfatoriamente comprovadas, e estando presentes tais condições, resta devidamente demonstrado que os réus praticaram o crime que lhe foi imputado, motivo pelo qual entendo pela impossibilidade da desclassificação do crime de tráfico de drogas para a figura da posse para consumo. Da Impossibilidade de Concessão do Benefício do Art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, a pena prevista para os delitos descritos no caput e no § 1º do mesmo artigo pode ser reduzida de um sexto a dois terços, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) ausência de dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração em organização criminosa. Trata-se, portanto, de benefício destinado exclusivamente a indivíduos que, de forma eventual e isolada, se envolvem no tráfico de drogas, sem demonstrarem vínculo contínuo com o crime. Por oportuno, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1139, consolidou o entendimento de que "é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006", em respeito ao princípio da presunção de inocência. Contudo, tal vedação não impede que outros elementos concretos dos autos sejam considerados para analisar a configuração ou não dos requisitos do benefício em questão. No presente caso, as circunstâncias da prisão revelam fatos que evidenciam a dedicação dos réus a atividades criminosas, afastando, portanto, a aplicação do tráfico privilegiado. Foi apreendida uma quantidade expressiva de entorpecentes (2,50g (dois vírgula cinquenta gramas) de cocaína, em pó branco; 806,70g (oitocentos e seis vírgula setenta gramas) de maconha e 709,30g (setecentos e nove vírgula trinta gramas) também de cocaína, na forma popularmente conhecida por “crack”), bem acima do que comumente se observa em casos de pequeno tráfico. Além disso, a presença de uma balança de precisão e materiais para embalar drogas, característicos de comércio ilícito em escala profissional, reforça a habitualidade na prática criminosa. Outro ponto relevante é a apreensão de munições - especialmente quando no contexto fático verificou-se que terceiro indivíduo possivelmente com volume semelhante ao de uma arma de fogo evadiu-se do local - indica da busca por proteção ou imposição de poder no contexto do tráfico de drogas, o que não condiz com o perfil de um traficante eventual ou ocasional. Esses elementos configuram, de forma inequívoca, o envolvimento ativo e reiterado em atividades criminosas, afastando a possibilidade de concessão do benefício. O Superior Tribunal de Justiça, em caso semelhante, decidiu pela impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena, fundamentando que as circunstâncias do delito, como a apreensão de numerário, balança de precisão e significativa quantidade de entorpecentes, indicam a dedicação do réu à atividade criminosa. (STJ; AgRg no HC 824.181; SC; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJe 06/03/2024) Portanto, diante dos elementos concretos evidenciados nos autos, resta clara a incompatibilidade do caso com os requisitos exigidos para a concessão do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, razão pela qual deixo de aplicá-lo. Da impossibilidade de desclassificação do crime de porte de munição para a causa de aumento de pena do art. 40, IV, da Lei de Drogas. A pretensão defensiva de afastar a tipificação autônoma prevista no art. 16 da Lei nº 10.826/03, com a finalidade de substituí-la pela causa de aumento de pena descrita no art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06, não pode prosperar, diante da natureza e da estrutura normativa de ambos os dispositivos. O tipo penal previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/03 descreve condutas autônomas relacionadas à posse, detenção ou ocultação de munições ou armas de fogo de uso restrito, prescindindo da efetiva apreensão da arma de fogo propriamente dita. No caso dos autos, embora não tenha sido apreendido armamento, foram localizadas munições de diversos calibres, incluindo calibres restritos, o que já é suficiente para a subsunção da conduta ao tipo penal referido. A materialidade do crime de posse ilegal de munição de uso restrito independe da apreensão da arma que a dispare, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, a substituição dessa imputação penal por causa de aumento da pena prevista no art. 40, IV, da Lei de Drogas, revela-se indevida por diversos fundamentos. Primeiramente, a referida causa de aumento possui redação expressa e taxativa: "IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;", não abrangendo munições isoladamente. Trata-se de norma penal de conteúdo restritivo, cuja interpretação deve ser literal. Em segundo lugar, o preceito do art. 40, IV, exige porte de arma de fogo no momento da ação delitiva de tráfico, o que pressupõe a posse atual e funcional de armamento. No presente caso, não houve apreensão de qualquer arma, tampouco elemento probatório que permita concluir que o agente estivesse armado durante o tráfico, razão pela qual não há falar em aplicação da majorante. Importante ressaltar que a mera apreensão de munições, sem vínculo objetivo com conduta de tráfico praticada sob a posse de arma de fogo, não permite a aplicação da causa de aumento, sob pena de violação ao princípio da legalidade e de interpretação extensiva in malam partem. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "munição, isoladamente, não deve ser entendida como arma de fogo e nem como qualquer outro processo de intimidação difusa ou coletiva para fins de aplicação da majorante contida no inciso IV do art. 40 da Lei n. 11.343/2006" (AgInt no HC n. 536.052/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 24/11/2022.) Ademais, o crime de posse de munição de uso restrito está tipificado de forma autônoma e com conteúdo penal próprio, de modo que sua imputação não se confunde nem se absorve pela infração à Lei de Drogas. Eventual substituição da imputação penal por majorante mais branda violaria também o princípio da proporcionalidade inversa, promovendo indevido benefício à conduta mais gravosa. Por conseguinte, não havendo apreensão de arma de fogo, mas apenas de munições, mostra-se juridicamente inviável a aplicação da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06, devendo ser mantida a imputação autônoma do art. 16 da Lei nº 10.826/03. Da contravenção penal de porte de arma branca Sem maiores delongas, o julgamento do ARE 901623, em que se discutiu, à luz dos arts. 5º, XXXIX, e 22, I, da Constituição Federal, a tipicidade ou não da conduta de portar arma branca, tendo em conta a ausência da regulamentação exigida no tipo do art. 19 da Lei das Contravenções Penais, o STF fixou a seguinte tese para o Tema 857 da Repercussão Geral, vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. VIGÊNCIA. APLICABILIDADE DA NORMA AO PORTE DE ARMA BRANCA. ALEGADA VIOLAÇÃO ART. 5º, XXXIX, E AO ART. 22, I, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCA. TIPICIDADE DA CONDUTA. ELEMENTO SUBJETIVO DO AGENTE E POTENCIALIDADE LESIVA DO INSTRUMENTO AFERIDOS NO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - CASO EM EXAME 1. Recurso Extraordinário com Agravo interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação do recorrente ao pagamento de quinze dias-multa, em padrão diário mínimo, pela prática da contravenção penal de trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade, prevista no art. 19 do do Decreto-Lei 3.688/1941. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Vigência do art. 19 da Lei de Contravenções Penais e aplicabilidade ao porte de arma branca em razão da ausência de regulamentação exigida no dispositivo legal. 3. Violação ao princípio da reserva legal e à competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal (art. 5º, XXXIX, e art. 22, I, ambos da Constituição Federal). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A autorização da autoridade competente, conforme redação original do art. 19 da Lei de Contravenções Penais, apenas era exigida para o porte de arma de fogo, considerando que até o advento da Lei 9.437/1998, o dispositivo legal em referência tipificava o porte ilegal de armas brancas e de fogo, conjuntamente, exigindo-se a licença administrativa apenas para o porte destas. 5. Permanece típica a conduta de portar arma branca fora de casa ou de dependência desta, de forma ostensiva ou em locais públicos, como contravenção prevista no art. 19 do Decreto-lei n. 3.688/1941, devendo o Magistrado analisar a intenção do agente ao portar o instrumento, aferir o grau de potencialidade lesiva ou de efetiva lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal, para, então, concluir acerca da tipicidade da conduta supostamente criminosa, tendo em conta as circunstâncias específicas do caso concreto. 6. Inexiste a apontada violação ao art. 22, I, da Constituição Federal, se a condenação não está fundamentada no Decreto estadual de nº 6.911/1935, do Estado de São Paulo, mas, sim, na lesividade do instrumento e no potencial risco à incolumidade física de terceiros. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso Extraordinário com Agravo a que se nega provimento. 8. Fixo a seguinte tese para o Tema 857 da Repercussão Geral: “O art. 19 da Lei de Contravenções penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, cuja potencialidade lesiva deve ser aferida com base nas circunstâncias do caso concreto, tendo em conta, inclusive, o elemento subjetivo do agente”. _________ Atos normativos citados: Art. 19 do Decreto-Lei 3.688/1941; art. 10 da Lei 9.437/1997; arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003. Jurisprudência citada: RHC 134830, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 05/12/2016; STJ: RHC n. 66.979/MG, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, relator para acórdão Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe de 22/4/2016 e AgRg no HC n. 592.293/SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 24/9/2021. (ARE 901623, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 07-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 24-10-2024 PUBLIC 25-10-2024). Em análise detida dos autos, constata-se que a imputação referente à contravenção de porte de arma branca (artigo 19 da Lei de Contravenções Penais) não encontra substrato probatório suficiente para ensejar um decreto condenatório. Conforme a abalizada doutrina de Luiz Flávio Gomes em sua obra "Legislação Criminal Especial", 2ª Ed., p. 105, a configuração da referida contravenção exige a demonstração inequívoca do dolo específico do agente em portar o objeto com a finalidade precípua de utilizá-lo como instrumento de agressão ou intimidação. No caso em apreço, embora tenha sido apreendida uma faca em poder de ALISSON durante a abordagem policial, inexiste nos autos qualquer indício de que o acusado tenha ostentado a faca de maneira ameaçadora em direção a terceiros ou aos agentes públicos. Nesse sentido, a ausência de prova robusta acerca do dolo específico do agente em utilizar a faca como arma impede a configuração da contravenção prevista no artigo 19 da Lei de Contravenções Penais. A dúvida, na seara penal, deve sempre militar a favor do acusado, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Diante do exposto, e com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação, a absolvição do réu quanto à imputação da contravenção de porte de arma branca é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia, com fulcro no artigo 387 do Código de Processo Penal, para: a) ABSOLVER o réu ALISSON GOMES ALVES DE ORLANDO do delito do artigo 19 da Lei de Contravenções Penais; e para CONDENAR nas penas do artigo 33, caput, da Lei de Drogas; b) CONDENAR o acusado JEFFERSON BRASILIANO DA SILVA nas penas do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e artigo 16 da Lei 10.826/03, na forma do artigo 69, do Código Penal. Passo, pois, à dosimetria da pena a ser imposta ao condenado (art. 68, do CP), analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do referido diploma, a existência de circunstâncias agravantes e atenuantes, de causas de aumento e diminuição de pena, bem como, ao final, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena(s) restritiva(s) de direito ou de suspensão condicional da pena (sursis). Pontue-se que as circunstâncias judiciais, nos crimes previstos na Lei de Drogas, não se limitam às hipóteses previstas no artigo 59, do Código Penal, devendo ser agregadas e atribuídas preponderância às circunstâncias previstas no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. IV. DOSIMETRIA A) ALISSON GOMES ALVES DE ORLANDO 1ª FASE: Impõe-se, inicialmente, a análise das circunstâncias judiciais contempladas no art. 59 do Código Penal: Culpabilidade: No presente caso, entendo que extrapola a do tipo penal. No tocante à natureza da droga, infere-se dos autos que foi apreendido "crack", entre as drogas encontradas, é pacífico o alto grau lesivo da referida substância, especialmente no tocante à dependência, sugerindo a exasperação da pena; Antecedentes: não constam condenações transitadas em julgado contra o acusado, o que impede sua valoração como maus antecedentes; Conduta social e personalidade: não há dados conclusivos acerca da personalidade do réu a serem valorados; Motivos: é inerente ao crime, não havendo nada a valorar; Circunstâncias: embora o quantitativo de drogas apreendidas já tenha sido utilizado para afastar a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, observa-se que a diversidade dos entorpecentes — maconha, crack e cocaína — revela maior reprovabilidade da conduta. A variedade de substâncias indica um grau mais elevado de inserção na atividade ilícita e uma atuação voltada à ampliação do público consumidor, o que demonstra maior periculosidade social e sofisticação na prática criminosa Consequências: normais à espécie; Comportamento da vítima: prejudicado. Na presença de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base privativa de liberdade em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão. 2ª FASE: Não vislumbro a incidência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Desse modo, fixo a pena provisória conforme estipulado na primeira fase. 3ª FASE: não há causas de aumento ou diminuição. Sendo assim, fixa-se como pena definitiva para o crime 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA: Com base nos fundamentos já mencionados acima, considerando que “a pena de multa deve guardar proporcionalidade à pena privativa de liberdade” (STJ - AREsp: 674202/RN, DJ 24/06/2015), fixo a pena de multa em 510 (quinhentos e dez) dias-multa. Na ausência de elementos que permitam aferir a renda do acusado, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo a pena pecuniária ser devidamente atualizada, consoante previsão legal. Para o pagamento da pena de multa, deverão ser observados os critérios expostos no § 2° do art. 49, bem como o prazo previsto no art. 50, ambos do Código Penal. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E DETRAÇÃO: De acordo com o novel §2º, do art. 387, do CPP, o juiz deve efetuar a detração do período de custódia cautelar já cumprido, para efeito de fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Infere-se dos autos que o acusado está preso provisoriamente até o presente momento, perfazendo o montante de 2 meses e 21 dias, uma vez que foi preso em flagrante no dia 02/05/2025. Assim, constata-se que o tempo não altera a fixação do regime inicial, não havendo o que se falar em detração. Tendo em vista o quantum de pena privativa de liberdade fixado, deve ser fixado o REGIME SEMIABERTO para início do cumprimento da reprimenda, com fulcro no art. 33, §2°, “c”, e §3°, c/c art. 36, ambos do CP e art. 387, §2º do CPP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA/SUSPENSÃO DA PENA: Considerando que o réu não satisfaz o requisito do art. 44, inciso I, do CP, com redação dada pela Lei n° 9.714, de 25/11/1998 – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos –, não é possível a substituição da pena aplicada por alguma restritiva de direitos. Incabível ainda a suspensão da pena, eis que a sanção ora fixada ultrapassa dois anos de reclusão. DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU: Não poderá o acusado recorrer em liberdade, visando com a medida resguardar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública. Inclusive, conforme reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, o direito de recorrer em liberdade não se aplica ao réu preso em flagrante delito ou preventivamente, que é condenado posteriormente no respectivo processo, através de sentença judicial, visto que o escopo principal do benefício referido é o de abrandar a necessidade de se custodiar o réu que, já estando em liberdade por ocasião do julgamento,pretende apelar da condenação imposta. Contudo, sigo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, adequando a constrição da liberdade do acusado ao modo de execução estabelecido nesta sentença, qual seja: REGIME SEMIABERTO, mantendo, por conseguinte, a prisão preventiva a ser cumprida nos moldes do regime semiaberto. Assim, expeça-se guia provisória de cumprimento de pena, para que o réu cumpra a prisão preventiva em regime semiaberto, até eventual trânsito em julgado da presente sentença condenatória. INDENIZAÇÃO MÍNIMA: Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados, em razão de não haver vítimas certas. B) JEFFERSON BRASILIANO DA SILVA 1ª FASE: Impõe-se, inicialmente, a análise das circunstâncias judiciais contempladas no art. 59 do Código Penal: Culpabilidade: No presente caso, entendo que extrapola a do tipo penal. No tocante à natureza da droga, infere-se dos autos que foi apreendido "crack", entre as drogas encontradas, é pacífico o alto grau lesivo da referida substância, especialmente no tocante à dependência, sugerindo a exasperação da pena; Antecedentes: não constam condenações transitadas em julgado contra o acusado, o que impede sua valoração como maus antecedentes; Conduta social e personalidade: não há dados conclusivos acerca da personalidade do réu a serem valorados; Motivos: é inerente ao crime, não havendo nada a valorar; Circunstâncias: embora o quantitativo de drogas apreendidas já tenha sido utilizado para afastar a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, observa-se que a diversidade dos entorpecentes — maconha, crack e cocaína — revela maior reprovabilidade da conduta. A variedade de substâncias indica um grau mais elevado de inserção na atividade ilícita e uma atuação voltada à ampliação do público consumidor, o que demonstra maior periculosidade social e sofisticação na prática criminosa; Consequências: normais à espécie; Comportamento da vítima: prejudicado. Na presença de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base privativa de liberdade: a) Para o tráfico: 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão. b) Para o porte de munição: 3 (três) anos de reclusão. 2ª FASE: Não vislumbro a incidência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Desse modo, fixo a pena provisória conforme estipulado na primeira fase. 3ª FASE: não há causas de aumento ou diminuição. Sendo assim, fixa-se como pena definitiva as mesmas aplicadas na primeira fase. DO CONCURSO MATERIAL: Considerando que mediante mais de uma ação, o referido réu praticou 2 (dois) crimes (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 16 da Lei 10.826/03), aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Logo, ante a incidência do art. 69 do CP, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 9 (NOVE) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA: Com base nos fundamentos já mencionados acima, considerando que “a pena de multa deve guardar proporcionalidade à pena privativa de liberdade” (STJ - AREsp: 674202/RN, DJ 24/06/2015), fixo a pena de multa em 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Na ausência de elementos que permitam aferir a renda do acusado, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo a pena pecuniária ser devidamente atualizada, consoante previsão legal. Para o pagamento da pena de multa, deverão ser observados os critérios expostos no § 2° do art. 49, bem como o prazo previsto no art. 50, ambos do Código Penal. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E DETRAÇÃO: De acordo com o novel §2º, do art. 387, do CPP, o juiz deve efetuar a detração do período de custódia cautelar já cumprido, para efeito de fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Infere-se dos autos que o acusado se encontra preso provisoriamente desde o dia 02/05/2025 até a data desta sentença, perfazendo o montante de 2 meses e 21 dias, tempo que não altera a fixação de regime inicial. Assim, tendo em vista o quantum de pena privativa de liberdade fixado, o período de custódia cautelar já cumprido e as circunstâncias judiciais, deve ser fixado o REGIME INICIAL FECHADO, com fulcro no art. 33, §2°, “a”, e §3°, c/c art. 34, ambos do CP e art. 387, §2º do CPP. Do tempo de pena a cumprir deverá ser abatido o período em que o acusado ficou preso preventivamente. SUBSTITUIÇÃO DA PENA/SUSPENSÃO DA PENA: Incabível ao caso a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritiva de direito ou multa, tendo em vista que a pena aplicada é superior a 4 (quatro) anos, conforme expressa vedação legal (art. 44, inciso I, do CP). Ademais, considerando que a pena privativa de liberdade é superior a 2 anos, é, também, vedada a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA: nego ao condenado o benefício de apelar em liberdade, em razão do mesmo ter respondido ao processo submetido à segregação cautelar e por entender que ainda estão presentes os pressupostos e fundamentos autorizadores da prisão preventiva, em especial, a garantia da ordem pública. Inclusive, conforme reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, o direito de recorrer em liberdade não se aplica ao réu preso em flagrante delito ou preventivamente, que é condenado posteriormente no respectivo processo, através de sentença judicial, visto que o escopo principal do benefício referido é o de abrandar a necessidade de se custodiar o réu que, já estando em liberdade por ocasião do julgamento, pretende apelar da condenação imposta. INDENIZAÇÃO MÍNIMA: Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados, em razão de não haver vítimas certas. VI - PROVIDÊNCIAS FINAIS: Sentença registrada e publicada eletronicamente. INTIMO, desde já, via expediente o Ministério Público e a Defesa acerca da presente sentença; EXPEÇA-SE INTIMAÇÃO PESSOAL, POR TRATAR-SE DE RÉU PRESO. EXPEÇA-SE guia provisória de cumprimento de pena para os réus, viabilizando, inclusive que se adeque o regime do réu ALISSON. DECRETO o perdimento dos bens apreendidos fruto do tráfico de drogas (dinheiro apreendido, aparelhos celulares e entorpecentes), devendo serem adotadas as seguintes providências, caso ainda pendentes: 1. Incineração dos entorpecentes; 2. Destruição dos aparelhos celulares, salvo considerável valor econômico; 3. Destinação do dinheiro à FUNAD; 4. Encaminhar as possíveis armas de fogo, munições e acessórios correlatos ao Comando do Exército. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e: a) remeta-se Boletim Individual à Secretaria de Segurança Pública do Estado, caso existente nos autos. Dispenso desde já caso não tenha sido remetido pela Delegacia de Polícia; b) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; c) expeça-se Guia de Execução definitiva, acompanhada dos documentos de praxe e remeta-se ao Juízo das Execuções Penais; d) comunique-se à Justiça Eleitoral para que fiquem suspensos os direitos políticos do réu, na forma do art. 15, III, da Constituição Federal, ressaltando-se que, nos casos de condenados pelos crimes indicados nos itens da alínea "e", do inciso I, do art. 1º da LC 64/90, deve ser feita diretamente por meio do site https://siscontaeleitoral.mpf.mp.br/formulario.php. Por fim, ARQUIVE-SE. Conde/PB, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito

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Processo nº 0800676-82.2025.8.15.0441

ID: 334433543

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Conde Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0800676-82.2025.8.15.0441

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON BRASILIANO DA SILVA

Sentença

Advogados:

ANA MARIA DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA COSTA DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 0800676-82.2025.8.15.0441 [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Trá… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 0800676-82.2025.8.15.0441 [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTORIDADE: DELEGACIA DE COMARCA DE CONDEAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA INDICIADO: ALISSON GOMES ALVES ORLANDO, JEFFERSON BRASILIANO DA SILVA SENTENÇA RÉU PRESO I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições (art. 24 CPP; art. 100, p. 1o, CP e art. 129, inc. I, CF) e com base no inquérito policial em anexo, deflagrou ação penal contra JEFFERSON BRASILIANO DA SILVA, dando-o como incurso no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (Lei de Drogas) e artigo 16 da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), na forma do artigo 69, do Código Penal, e ALISSON GOMES ALVES DE ORLANDO incurso no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (Lei de Drogas) e artigo 19 da Lei de Contravenções Penais, na forma do artigo 69, do Estatuto Repressor. Segundo narra a exordial, no dia 02 de maio de 2025, por volta das 10h30min, na Rua Galo de Campina, Balneário Novo Mundo, Município de Conde/PB, a Polícia Militar realizava rondas ostensivas quando avistou os censurados na companhia de um terceiro indivíduo não identificado, em frente a uma residência, em atitudes suspeitas. Exsurge do enredo histórico, que ao visualizarem a viatura, os irrogados empreenderam fuga, contudo, foram alcançados pela guarnição, ocasião em que foi apreendido em poder de JEFFERSON, uma porção prensada de substância análoga a maconha, 188 (cento e oitenta e oito) invólucros acondicionando maconha, 77 (setenta e sete) embalagens contendo cocaína, além de caderno de anotações, diversos invólucros para armazenamento, uma balança de precisão, uma maquineta de cartão de crédito e, ainda, três carregadores de pistola calibre 9mm e 23 (vinte e três) munições calibre . 40 e 01 (uma) calibre .45; e com ALISSON, foram localizadas 172 (cento e setenta e duas) porções de maconha, 52 (cinquenta e duas) frações de cocaína e uma faca peixeira com cabo de PVC. Os acusados foram presos em flagrante no dia 02/05/2025, tendo sido convertida em prisão preventiva durante a audiência de custódia, permanecendo recolhidos até o momento. Preenchidos os requisitos do art. 41 do CP, bem como ausentes as hipóteses do art. 395, CP, a denúncia foi recebida em 10/06/2025. (id. 114274170) Regularmente citado(s), foi apresentada resposta à acusação (art. 396-A, CPP). Inocorrentes as hipóteses do art. 397, CPP, foi designada audiência (art. 399,CPP). Regularmente realizada e na ordem do art. 400, CPP, foram ouvidas as testemunhas e realizado o interrogatório dos réus. Sem mais diligências (art. 402, CPP), as partes apresentaram suas razões finais orais. O Ministério Público requereu a condenação de ambos os réus nos termos expostos na denúncia. A defesa do réu ALISSON requereu a absolvição e, ao tratar do delito de tráfico, requereu pela aplicação de atenuante por confissão espontânea, bem como pela concessão da liberdade provisória. Por sua vez, a defesa do réu JEFFERSON requereu a improcedência da denúncia, em face do princípio do in dubio pro reo, mas em caso de condenação, pela aplicação da pena pela primariedade, assim como aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei de Drogas, com a concessão da liberdade provisória. Não havendo nulidades a serem sanadas, tampouco diligências a serem realizadas, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Em sede de alegações finais, o Ministério Público reiterou a capitulação veiculada na denúncia, imputando ao acusado JEFFERSON BRASILIANO DA SILVA, os crimes do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e artigo 16 da Lei 10.826/03, na forma do artigo 69, do Código Penal, e para ALISSON GOMES ALVES DE ORLANDO os crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e artigo 19 da Lei de Contravenções Penais, na forma do artigo 69, do Estatuto Repressor, cuja redação é a que segue: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade: Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente. Sem maiores delongas, reputo que as provas técnicas produzidas na investigação, em cotejo com a prova oral produzida sob o crivo do contraditório, confirmam a materialidade e autoria delitiva do crime de tráfico de drogas e de posse de arma de uso restrito. Superado esse ponto, passo a transcrever as provas produzidas em Juízo, durante a audiência de instrução e julgamento, com destaque para os trechos decisivos para formação do decisum. A testemunha de acusação, MATEUS NUNES BARBOSA, policial militar, ao ser ouvido em Juízo, respondeu que durante patrulhamento em uma área conhecida como ponto de tráfico de drogas, três indivíduos foram avistados em atitude suspeita, sendo que um deles portava um volume na cintura. Ao perceberem a aproximação das guarnições, os três empreenderam fuga em direções diferentes. O indivíduo que portava o volume na cintura logrou êxito em fugir, não sendo localizado. Os outros dois, identificados como os réus Alisson e Jeferson, foram abordados. Com Jeferson, foi encontrada uma mochila contendo grande quantidade de drogas (maconha e cocaína), anotações, maquinetas de cartão, carregadores e munições de pistola calibre 9mm. Com Alisson, foi apreendida uma bolsa de peito com porções de maconha e crack, além de uma faca artesanal. A testemunha esclareceu que a faca foi encontrada ao lado de Alisson no momento de sua prisão, que ocorreu em uma casa abandonada dentro de um conjunto de residências onde supostamente moravam seus familiares.. A testemunha EDNALDO NASCIMENTO JUNIOR, Policial Militar, corroborou a versão apresentada por seu colega. Afirmou que durante uma operação de patrulhamento na cidade do Conde, em uma localidade notória pelo tráfico, três indivíduos foram avistados, sendo que um aparentava estar armado e os outros dois carregavam mochilas. Com a aproximação policial, os suspeitos fugiram em direções opostas. O réu Alisson foi detido em um imóvel abandonado, portando uma mochila com drogas e uma faca. O réu Jefferson foi capturado em uma área de mata, também com uma mochila contendo drogas, carregadores, munições e outros apetrechos relacionados ao tráfico. O terceiro suspeito, que estaria armado, não foi encontrado. O réu ALISSON GOMES ALVES ORLANDO, em seu interrogatório judicial, negou a propriedade da droga e da faca que lhe foram imputadas na denúncia. Afirmou que estava em frente à sua residência quando um indivíduo desconhecido, em uma motocicleta, ofereceu-lhe a quantia de R$ 500,00 para que transportasse uma bolsa até o bairro Valentina. Alegou que, por dificuldades financeiras e pelo fato de sua esposa estar grávida, aceitou a oferta sem verificar o conteúdo da bolsa. Narrou que, instantes após pegar o objeto, avistou uma viatura policial se aproximando, momento em que o motociclista fugiu à pé. Em ato de desespero, o réu também correu, segurando a bolsa, e se escondeu em uma casa abandonada nas proximidades, local onde foi abordado e detido pelos policiais. Sustentou que a faca apreendida não estava em sua posse, mas foi encontrada pelos agentes em um quarto da referida casa, enquanto ele foi abordado na sala. O acusado admitiu ter aceitado realizar o transporte, mas reiterou que desconhecia se tratar de material ilícito, pois o indivíduo que o contratou não permitiu que ele abrisse a bolsa. O réu JEFFERSON BRASILIANO DA SILVA, em seu interrogatório, nega veementemente as acusações de tráfico de drogas e posse de munições. Ele afirma que se dirigiu à residência de Alison com o único propósito de vender dois galos de briga, previamente encomendados pelo mesmo, pelo valor de R$ 400,00. O dinheiro, segundo o réu, seria utilizado para comprar mantimentos para ele e sua filha. Jefferson relata que, ao chegar ao local, Alison estava jogando no celular e pediu que ele aguardasse. Enquanto esperava, o réu alega ter ido a um pé de umbu-cajá nas proximidades para colher a fruta. Foi nesse momento que ouviu o barulho de veículos e, ao retornar, foi abordado pela polícia. Ele sustenta que foi agredido pelos policiais e que estes já estavam na posse de uma mochila, na qual, posteriormente, teriam sido encontradas as drogas e munições. Transcritas as provas produzidas em Juízo, passo a fundamentar. Em primeiro lugar, não há como conceber a ideia de que os acusados foram incriminados pelos policiais, isso porque não foram acostadas provas de tal fato, resumindo-se em meras suposições durante os interrogatórios. Além disso, conforme salientado pelos agentes públicos, sequer conheciam os agentes até o momento do ocorrido, inexistindo, portanto, qualquer fundamentação pretérita que pudesse ensejar dúvida neste Juízo. Ainda, as declarações dos policiais militares que participaram da ocorrência foram firmes, coesas e convergentes, confirmando que os réus se encontravam em trio, apresentando atitude suspeita em área amplamente conhecida pela comercialização de entorpecentes, bem como empreenderam fuga com a mera presença da viatura. Nesse contexto, ressalto que os depoimentos dos policiais podem e devem ser apreciados com valor probatório suficiente e forte, máxime porque proferidos em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Os testemunhos de policiais, não contraditados, são plenamente convincentes e idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. Nas prisões em flagrante no delito de tráfico de drogas, é normal ter como testemunhas apenas os policiais militares, em razão do receio natural das pessoas de sofrer represálias, sendo certo que, se os autos não apontam falha na conduta dos policiais, nem mostram ter os mesmos algum interesse em incriminar falsamente aos réus, presumem-se verdadeiros os fatos narrados no boletim de ocorrência. Ademais, entendo que as provas produzidas em sede de investigação e durante a instrução são suficientes à aplicação do decreto condenatório contra os réus. A materialidade e a autoria delitiva são evidenciadas pelo auto de prisão em flagrante e pelos documentos anexados aos autos, que incluem o auto de apresentação e apreensão (id. 111891403 - Pág. 14) e os laudos de exame definitivo de drogas (id. 113449523), assim como pelos depoimentos colhidos em sede policial e durante a instrução processual. Há de se destacar que os testemunhos das autoridades policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, foram firmes e coesos, apontando que os réus foram visualizados empreendendo fuga ao avistar a guarnição policial, sendo apreendidos logo em seguida na posse dos ilícitos (drogas, munições e faca). Nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal dispensa mandado judicial quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objeto relacionado a ilícito penal. Trata-se de conceito jurídico indeterminado, cuja verificação inicial compete à autoridade policial, desde que fundamentada em dados objetivos extraídos do contexto da abordagem. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece como legítima a busca pessoal quando baseada em circunstâncias concretas, tais como denúncia de terceiros aliada a atitude suspeita, tentativas de fuga, descarte de objetos ou ocorrência em local conhecido por tráfico de entorpecentes (AgRg no HC 734.263/RS, AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no HC 791510/SP, AgRg no AREsp 2093117/SC). No caso concreto, a atuação dos policiais foi motivada por múltiplos elementos objetivos: o histórico de tráfico na área da abordagem, o volume na cintura e a tentativa de evadir-se ao visualizar a viatura policial, sendo o referido objeto posteriormente identificado como contendo drogas, arma de fogo e munições. Tais elementos, analisados em conjunto, autorizavam a intervenção policial nos moldes legais, afastando a alegação de ilicitude da prova. Reconhece-se, portanto, a regularidade da abordagem e da busca pessoal, que se deram dentro dos parâmetros constitucionais e legais. Além disso, infere-se dos autos que foram apreendidas com o réu JEFFERSON: 188 (cento e oitenta e oito) invólucros acondicionando maconha, além de um pedaço prensado; 77 (setenta e sete) pequenas porções e duas “pedras” de crack; 7 (sete) porções de cocaína; caderno com anotações da comercialização dos entorpecentes; balança de precisão; maquineta de cartão de crédito; embalagens típicas de acondicionamento de drogas; e várias munições (23 unidades calibre .40; 1 unidade calibre .45; 3 carregadores calibre .9mm). Com o réu ALISSON GOMES ALVES ORLANDO, foram apreendidos os seguintes ilícitos: 172 (cento e setenta e dois) invólucros de maconha; 52 (cinquenta e duas) “pedras” de crack; e uma faca peixeira. Cumpre ressaltar o montante geral da substância apreendida com ambos os acusados: 2,50g (dois vírgula cinquenta gramas) de cocaína, em pó branco; 806,70g (oitocentos e seis vírgula setenta gramas) de maconha e 709,30g (setecentos e nove vírgula trinta gramas) também de cocaína, na forma popularmente conhecida por “crack”. No que tange à natureza e quantidade de droga flagradas na posse dos réus, aponto que a diversidade de drogas e a quantidade expressiva apreendida se mostra suficiente a configurar o tráfico, especialmente porque apreendida em local amplamente conhecido por ponto de tráfico, bem como pela associação com os outros itens recolhidos pelos agentes públicos, como sacos plásticos comumente utilizados na comercialização de entorpecentes, balança de precisão, maquineta de cartão, caderno de anotações das vendas e munições de diversos calibres. Ademais, para que seja configurado o delito de tráfico não há necessidade de dano ou a demonstração da existência de um dolo suplementar, bastando somente que a(s) conduta(s) do(s) agente(s) se subsuma(m) num dos núcleos previstos, por se tratar de crime de perigo abstrato e para o qual apenas se exige dolo congruente ou congruente simétrico ou dolus naturalis. Sua punição leva em conta o perigo que as substâncias entorpecentes representam à saúde pública, e não a lesão comprovada em caso concreto. O perigo abstrato é presumido juris et de jure, ou seja, não precisa ser provado, porque a lei se contenta com a simples prática da ação que se pressupõe perigosa, completando o tipo incriminador. Para capitulação no artigo 33 da Lei de Drogas não é necessário que se demonstre a prática de mais de uma conduta integrante dos núcleos verbais contidos no citado dispositivo legal. É suficiente a configuração de apenas uma conduta verbal, restando consumada a infração. Logo, a condição essencial para que a sanção penal seja imposta a alguém é que a materialidade e autoria da infração estejam satisfatoriamente comprovadas, e estando presentes tais condições, resta devidamente demonstrado que os réus praticaram o crime que lhe foi imputado, motivo pelo qual entendo pela impossibilidade da desclassificação do crime de tráfico de drogas para a figura da posse para consumo. Da Impossibilidade de Concessão do Benefício do Art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, a pena prevista para os delitos descritos no caput e no § 1º do mesmo artigo pode ser reduzida de um sexto a dois terços, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) ausência de dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração em organização criminosa. Trata-se, portanto, de benefício destinado exclusivamente a indivíduos que, de forma eventual e isolada, se envolvem no tráfico de drogas, sem demonstrarem vínculo contínuo com o crime. Por oportuno, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1139, consolidou o entendimento de que "é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006", em respeito ao princípio da presunção de inocência. Contudo, tal vedação não impede que outros elementos concretos dos autos sejam considerados para analisar a configuração ou não dos requisitos do benefício em questão. No presente caso, as circunstâncias da prisão revelam fatos que evidenciam a dedicação dos réus a atividades criminosas, afastando, portanto, a aplicação do tráfico privilegiado. Foi apreendida uma quantidade expressiva de entorpecentes (2,50g (dois vírgula cinquenta gramas) de cocaína, em pó branco; 806,70g (oitocentos e seis vírgula setenta gramas) de maconha e 709,30g (setecentos e nove vírgula trinta gramas) também de cocaína, na forma popularmente conhecida por “crack”), bem acima do que comumente se observa em casos de pequeno tráfico. Além disso, a presença de uma balança de precisão e materiais para embalar drogas, característicos de comércio ilícito em escala profissional, reforça a habitualidade na prática criminosa. Outro ponto relevante é a apreensão de munições - especialmente quando no contexto fático verificou-se que terceiro indivíduo possivelmente com volume semelhante ao de uma arma de fogo evadiu-se do local - indica da busca por proteção ou imposição de poder no contexto do tráfico de drogas, o que não condiz com o perfil de um traficante eventual ou ocasional. Esses elementos configuram, de forma inequívoca, o envolvimento ativo e reiterado em atividades criminosas, afastando a possibilidade de concessão do benefício. O Superior Tribunal de Justiça, em caso semelhante, decidiu pela impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena, fundamentando que as circunstâncias do delito, como a apreensão de numerário, balança de precisão e significativa quantidade de entorpecentes, indicam a dedicação do réu à atividade criminosa. (STJ; AgRg no HC 824.181; SC; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJe 06/03/2024) Portanto, diante dos elementos concretos evidenciados nos autos, resta clara a incompatibilidade do caso com os requisitos exigidos para a concessão do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, razão pela qual deixo de aplicá-lo. Da impossibilidade de desclassificação do crime de porte de munição para a causa de aumento de pena do art. 40, IV, da Lei de Drogas. A pretensão defensiva de afastar a tipificação autônoma prevista no art. 16 da Lei nº 10.826/03, com a finalidade de substituí-la pela causa de aumento de pena descrita no art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06, não pode prosperar, diante da natureza e da estrutura normativa de ambos os dispositivos. O tipo penal previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/03 descreve condutas autônomas relacionadas à posse, detenção ou ocultação de munições ou armas de fogo de uso restrito, prescindindo da efetiva apreensão da arma de fogo propriamente dita. No caso dos autos, embora não tenha sido apreendido armamento, foram localizadas munições de diversos calibres, incluindo calibres restritos, o que já é suficiente para a subsunção da conduta ao tipo penal referido. A materialidade do crime de posse ilegal de munição de uso restrito independe da apreensão da arma que a dispare, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, a substituição dessa imputação penal por causa de aumento da pena prevista no art. 40, IV, da Lei de Drogas, revela-se indevida por diversos fundamentos. Primeiramente, a referida causa de aumento possui redação expressa e taxativa: "IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;", não abrangendo munições isoladamente. Trata-se de norma penal de conteúdo restritivo, cuja interpretação deve ser literal. Em segundo lugar, o preceito do art. 40, IV, exige porte de arma de fogo no momento da ação delitiva de tráfico, o que pressupõe a posse atual e funcional de armamento. No presente caso, não houve apreensão de qualquer arma, tampouco elemento probatório que permita concluir que o agente estivesse armado durante o tráfico, razão pela qual não há falar em aplicação da majorante. Importante ressaltar que a mera apreensão de munições, sem vínculo objetivo com conduta de tráfico praticada sob a posse de arma de fogo, não permite a aplicação da causa de aumento, sob pena de violação ao princípio da legalidade e de interpretação extensiva in malam partem. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "munição, isoladamente, não deve ser entendida como arma de fogo e nem como qualquer outro processo de intimidação difusa ou coletiva para fins de aplicação da majorante contida no inciso IV do art. 40 da Lei n. 11.343/2006" (AgInt no HC n. 536.052/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 24/11/2022.) Ademais, o crime de posse de munição de uso restrito está tipificado de forma autônoma e com conteúdo penal próprio, de modo que sua imputação não se confunde nem se absorve pela infração à Lei de Drogas. Eventual substituição da imputação penal por majorante mais branda violaria também o princípio da proporcionalidade inversa, promovendo indevido benefício à conduta mais gravosa. Por conseguinte, não havendo apreensão de arma de fogo, mas apenas de munições, mostra-se juridicamente inviável a aplicação da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06, devendo ser mantida a imputação autônoma do art. 16 da Lei nº 10.826/03. Da contravenção penal de porte de arma branca Sem maiores delongas, o julgamento do ARE 901623, em que se discutiu, à luz dos arts. 5º, XXXIX, e 22, I, da Constituição Federal, a tipicidade ou não da conduta de portar arma branca, tendo em conta a ausência da regulamentação exigida no tipo do art. 19 da Lei das Contravenções Penais, o STF fixou a seguinte tese para o Tema 857 da Repercussão Geral, vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. VIGÊNCIA. APLICABILIDADE DA NORMA AO PORTE DE ARMA BRANCA. ALEGADA VIOLAÇÃO ART. 5º, XXXIX, E AO ART. 22, I, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCA. TIPICIDADE DA CONDUTA. ELEMENTO SUBJETIVO DO AGENTE E POTENCIALIDADE LESIVA DO INSTRUMENTO AFERIDOS NO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - CASO EM EXAME 1. Recurso Extraordinário com Agravo interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação do recorrente ao pagamento de quinze dias-multa, em padrão diário mínimo, pela prática da contravenção penal de trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade, prevista no art. 19 do do Decreto-Lei 3.688/1941. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Vigência do art. 19 da Lei de Contravenções Penais e aplicabilidade ao porte de arma branca em razão da ausência de regulamentação exigida no dispositivo legal. 3. Violação ao princípio da reserva legal e à competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal (art. 5º, XXXIX, e art. 22, I, ambos da Constituição Federal). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A autorização da autoridade competente, conforme redação original do art. 19 da Lei de Contravenções Penais, apenas era exigida para o porte de arma de fogo, considerando que até o advento da Lei 9.437/1998, o dispositivo legal em referência tipificava o porte ilegal de armas brancas e de fogo, conjuntamente, exigindo-se a licença administrativa apenas para o porte destas. 5. Permanece típica a conduta de portar arma branca fora de casa ou de dependência desta, de forma ostensiva ou em locais públicos, como contravenção prevista no art. 19 do Decreto-lei n. 3.688/1941, devendo o Magistrado analisar a intenção do agente ao portar o instrumento, aferir o grau de potencialidade lesiva ou de efetiva lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal, para, então, concluir acerca da tipicidade da conduta supostamente criminosa, tendo em conta as circunstâncias específicas do caso concreto. 6. Inexiste a apontada violação ao art. 22, I, da Constituição Federal, se a condenação não está fundamentada no Decreto estadual de nº 6.911/1935, do Estado de São Paulo, mas, sim, na lesividade do instrumento e no potencial risco à incolumidade física de terceiros. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso Extraordinário com Agravo a que se nega provimento. 8. Fixo a seguinte tese para o Tema 857 da Repercussão Geral: “O art. 19 da Lei de Contravenções penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, cuja potencialidade lesiva deve ser aferida com base nas circunstâncias do caso concreto, tendo em conta, inclusive, o elemento subjetivo do agente”. _________ Atos normativos citados: Art. 19 do Decreto-Lei 3.688/1941; art. 10 da Lei 9.437/1997; arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003. Jurisprudência citada: RHC 134830, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 05/12/2016; STJ: RHC n. 66.979/MG, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, relator para acórdão Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe de 22/4/2016 e AgRg no HC n. 592.293/SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 24/9/2021. (ARE 901623, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 07-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 24-10-2024 PUBLIC 25-10-2024). Em análise detida dos autos, constata-se que a imputação referente à contravenção de porte de arma branca (artigo 19 da Lei de Contravenções Penais) não encontra substrato probatório suficiente para ensejar um decreto condenatório. Conforme a abalizada doutrina de Luiz Flávio Gomes em sua obra "Legislação Criminal Especial", 2ª Ed., p. 105, a configuração da referida contravenção exige a demonstração inequívoca do dolo específico do agente em portar o objeto com a finalidade precípua de utilizá-lo como instrumento de agressão ou intimidação. No caso em apreço, embora tenha sido apreendida uma faca em poder de ALISSON durante a abordagem policial, inexiste nos autos qualquer indício de que o acusado tenha ostentado a faca de maneira ameaçadora em direção a terceiros ou aos agentes públicos. Nesse sentido, a ausência de prova robusta acerca do dolo específico do agente em utilizar a faca como arma impede a configuração da contravenção prevista no artigo 19 da Lei de Contravenções Penais. A dúvida, na seara penal, deve sempre militar a favor do acusado, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Diante do exposto, e com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação, a absolvição do réu quanto à imputação da contravenção de porte de arma branca é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia, com fulcro no artigo 387 do Código de Processo Penal, para: a) ABSOLVER o réu ALISSON GOMES ALVES DE ORLANDO do delito do artigo 19 da Lei de Contravenções Penais; e para CONDENAR nas penas do artigo 33, caput, da Lei de Drogas; b) CONDENAR o acusado JEFFERSON BRASILIANO DA SILVA nas penas do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e artigo 16 da Lei 10.826/03, na forma do artigo 69, do Código Penal. Passo, pois, à dosimetria da pena a ser imposta ao condenado (art. 68, do CP), analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do referido diploma, a existência de circunstâncias agravantes e atenuantes, de causas de aumento e diminuição de pena, bem como, ao final, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena(s) restritiva(s) de direito ou de suspensão condicional da pena (sursis). Pontue-se que as circunstâncias judiciais, nos crimes previstos na Lei de Drogas, não se limitam às hipóteses previstas no artigo 59, do Código Penal, devendo ser agregadas e atribuídas preponderância às circunstâncias previstas no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. IV. DOSIMETRIA A) ALISSON GOMES ALVES DE ORLANDO 1ª FASE: Impõe-se, inicialmente, a análise das circunstâncias judiciais contempladas no art. 59 do Código Penal: Culpabilidade: No presente caso, entendo que extrapola a do tipo penal. No tocante à natureza da droga, infere-se dos autos que foi apreendido "crack", entre as drogas encontradas, é pacífico o alto grau lesivo da referida substância, especialmente no tocante à dependência, sugerindo a exasperação da pena; Antecedentes: não constam condenações transitadas em julgado contra o acusado, o que impede sua valoração como maus antecedentes; Conduta social e personalidade: não há dados conclusivos acerca da personalidade do réu a serem valorados; Motivos: é inerente ao crime, não havendo nada a valorar; Circunstâncias: embora o quantitativo de drogas apreendidas já tenha sido utilizado para afastar a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, observa-se que a diversidade dos entorpecentes — maconha, crack e cocaína — revela maior reprovabilidade da conduta. A variedade de substâncias indica um grau mais elevado de inserção na atividade ilícita e uma atuação voltada à ampliação do público consumidor, o que demonstra maior periculosidade social e sofisticação na prática criminosa Consequências: normais à espécie; Comportamento da vítima: prejudicado. Na presença de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base privativa de liberdade em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão. 2ª FASE: Não vislumbro a incidência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Desse modo, fixo a pena provisória conforme estipulado na primeira fase. 3ª FASE: não há causas de aumento ou diminuição. Sendo assim, fixa-se como pena definitiva para o crime 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA: Com base nos fundamentos já mencionados acima, considerando que “a pena de multa deve guardar proporcionalidade à pena privativa de liberdade” (STJ - AREsp: 674202/RN, DJ 24/06/2015), fixo a pena de multa em 510 (quinhentos e dez) dias-multa. Na ausência de elementos que permitam aferir a renda do acusado, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo a pena pecuniária ser devidamente atualizada, consoante previsão legal. Para o pagamento da pena de multa, deverão ser observados os critérios expostos no § 2° do art. 49, bem como o prazo previsto no art. 50, ambos do Código Penal. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E DETRAÇÃO: De acordo com o novel §2º, do art. 387, do CPP, o juiz deve efetuar a detração do período de custódia cautelar já cumprido, para efeito de fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Infere-se dos autos que o acusado está preso provisoriamente até o presente momento, perfazendo o montante de 2 meses e 21 dias, uma vez que foi preso em flagrante no dia 02/05/2025. Assim, constata-se que o tempo não altera a fixação do regime inicial, não havendo o que se falar em detração. Tendo em vista o quantum de pena privativa de liberdade fixado, deve ser fixado o REGIME SEMIABERTO para início do cumprimento da reprimenda, com fulcro no art. 33, §2°, “c”, e §3°, c/c art. 36, ambos do CP e art. 387, §2º do CPP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA/SUSPENSÃO DA PENA: Considerando que o réu não satisfaz o requisito do art. 44, inciso I, do CP, com redação dada pela Lei n° 9.714, de 25/11/1998 – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos –, não é possível a substituição da pena aplicada por alguma restritiva de direitos. Incabível ainda a suspensão da pena, eis que a sanção ora fixada ultrapassa dois anos de reclusão. DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU: Não poderá o acusado recorrer em liberdade, visando com a medida resguardar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública. Inclusive, conforme reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, o direito de recorrer em liberdade não se aplica ao réu preso em flagrante delito ou preventivamente, que é condenado posteriormente no respectivo processo, através de sentença judicial, visto que o escopo principal do benefício referido é o de abrandar a necessidade de se custodiar o réu que, já estando em liberdade por ocasião do julgamento,pretende apelar da condenação imposta. Contudo, sigo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, adequando a constrição da liberdade do acusado ao modo de execução estabelecido nesta sentença, qual seja: REGIME SEMIABERTO, mantendo, por conseguinte, a prisão preventiva a ser cumprida nos moldes do regime semiaberto. Assim, expeça-se guia provisória de cumprimento de pena, para que o réu cumpra a prisão preventiva em regime semiaberto, até eventual trânsito em julgado da presente sentença condenatória. INDENIZAÇÃO MÍNIMA: Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados, em razão de não haver vítimas certas. B) JEFFERSON BRASILIANO DA SILVA 1ª FASE: Impõe-se, inicialmente, a análise das circunstâncias judiciais contempladas no art. 59 do Código Penal: Culpabilidade: No presente caso, entendo que extrapola a do tipo penal. No tocante à natureza da droga, infere-se dos autos que foi apreendido "crack", entre as drogas encontradas, é pacífico o alto grau lesivo da referida substância, especialmente no tocante à dependência, sugerindo a exasperação da pena; Antecedentes: não constam condenações transitadas em julgado contra o acusado, o que impede sua valoração como maus antecedentes; Conduta social e personalidade: não há dados conclusivos acerca da personalidade do réu a serem valorados; Motivos: é inerente ao crime, não havendo nada a valorar; Circunstâncias: embora o quantitativo de drogas apreendidas já tenha sido utilizado para afastar a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, observa-se que a diversidade dos entorpecentes — maconha, crack e cocaína — revela maior reprovabilidade da conduta. A variedade de substâncias indica um grau mais elevado de inserção na atividade ilícita e uma atuação voltada à ampliação do público consumidor, o que demonstra maior periculosidade social e sofisticação na prática criminosa; Consequências: normais à espécie; Comportamento da vítima: prejudicado. Na presença de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base privativa de liberdade: a) Para o tráfico: 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão. b) Para o porte de munição: 3 (três) anos de reclusão. 2ª FASE: Não vislumbro a incidência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Desse modo, fixo a pena provisória conforme estipulado na primeira fase. 3ª FASE: não há causas de aumento ou diminuição. Sendo assim, fixa-se como pena definitiva as mesmas aplicadas na primeira fase. DO CONCURSO MATERIAL: Considerando que mediante mais de uma ação, o referido réu praticou 2 (dois) crimes (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 16 da Lei 10.826/03), aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Logo, ante a incidência do art. 69 do CP, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 9 (NOVE) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA: Com base nos fundamentos já mencionados acima, considerando que “a pena de multa deve guardar proporcionalidade à pena privativa de liberdade” (STJ - AREsp: 674202/RN, DJ 24/06/2015), fixo a pena de multa em 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Na ausência de elementos que permitam aferir a renda do acusado, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo a pena pecuniária ser devidamente atualizada, consoante previsão legal. Para o pagamento da pena de multa, deverão ser observados os critérios expostos no § 2° do art. 49, bem como o prazo previsto no art. 50, ambos do Código Penal. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E DETRAÇÃO: De acordo com o novel §2º, do art. 387, do CPP, o juiz deve efetuar a detração do período de custódia cautelar já cumprido, para efeito de fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Infere-se dos autos que o acusado se encontra preso provisoriamente desde o dia 02/05/2025 até a data desta sentença, perfazendo o montante de 2 meses e 21 dias, tempo que não altera a fixação de regime inicial. Assim, tendo em vista o quantum de pena privativa de liberdade fixado, o período de custódia cautelar já cumprido e as circunstâncias judiciais, deve ser fixado o REGIME INICIAL FECHADO, com fulcro no art. 33, §2°, “a”, e §3°, c/c art. 34, ambos do CP e art. 387, §2º do CPP. Do tempo de pena a cumprir deverá ser abatido o período em que o acusado ficou preso preventivamente. SUBSTITUIÇÃO DA PENA/SUSPENSÃO DA PENA: Incabível ao caso a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritiva de direito ou multa, tendo em vista que a pena aplicada é superior a 4 (quatro) anos, conforme expressa vedação legal (art. 44, inciso I, do CP). Ademais, considerando que a pena privativa de liberdade é superior a 2 anos, é, também, vedada a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA: nego ao condenado o benefício de apelar em liberdade, em razão do mesmo ter respondido ao processo submetido à segregação cautelar e por entender que ainda estão presentes os pressupostos e fundamentos autorizadores da prisão preventiva, em especial, a garantia da ordem pública. Inclusive, conforme reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, o direito de recorrer em liberdade não se aplica ao réu preso em flagrante delito ou preventivamente, que é condenado posteriormente no respectivo processo, através de sentença judicial, visto que o escopo principal do benefício referido é o de abrandar a necessidade de se custodiar o réu que, já estando em liberdade por ocasião do julgamento, pretende apelar da condenação imposta. INDENIZAÇÃO MÍNIMA: Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados, em razão de não haver vítimas certas. VI - PROVIDÊNCIAS FINAIS: Sentença registrada e publicada eletronicamente. INTIMO, desde já, via expediente o Ministério Público e a Defesa acerca da presente sentença; EXPEÇA-SE INTIMAÇÃO PESSOAL, POR TRATAR-SE DE RÉU PRESO. EXPEÇA-SE guia provisória de cumprimento de pena para os réus, viabilizando, inclusive que se adeque o regime do réu ALISSON. DECRETO o perdimento dos bens apreendidos fruto do tráfico de drogas (dinheiro apreendido, aparelhos celulares e entorpecentes), devendo serem adotadas as seguintes providências, caso ainda pendentes: 1. Incineração dos entorpecentes; 2. Destruição dos aparelhos celulares, salvo considerável valor econômico; 3. Destinação do dinheiro à FUNAD; 4. Encaminhar as possíveis armas de fogo, munições e acessórios correlatos ao Comando do Exército. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e: a) remeta-se Boletim Individual à Secretaria de Segurança Pública do Estado, caso existente nos autos. Dispenso desde já caso não tenha sido remetido pela Delegacia de Polícia; b) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; c) expeça-se Guia de Execução definitiva, acompanhada dos documentos de praxe e remeta-se ao Juízo das Execuções Penais; d) comunique-se à Justiça Eleitoral para que fiquem suspensos os direitos políticos do réu, na forma do art. 15, III, da Constituição Federal, ressaltando-se que, nos casos de condenados pelos crimes indicados nos itens da alínea "e", do inciso I, do art. 1º da LC 64/90, deve ser feita diretamente por meio do site https://siscontaeleitoral.mpf.mp.br/formulario.php. Por fim, ARQUIVE-SE. Conde/PB, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito

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