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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 237 de 266

DANIEL RODRIGUES

Sentença

Advogados:

WASHINGTON DE ANDRADE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3800 - E-mail: jpa-vcri07@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0803474-20.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto] RÉU: DANIEL RODRIGUES SENTENÇA PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. Configura-se o crime de furto qualificado pela escalada, na forma tentada, quando o agente, mediante esforço incomum, adentra local protegido sem autorização, sendo impedido de consumar a subtração por circunstâncias alheias à sua vontade. A escalada foi demonstrada por provas testemunhais e confissão do réu, não sendo necessária a realização de perícia técnica, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ausência de laudo pericial atestando o rompimento de obstáculo no crime de furto, por si só, não tem o condão de excluir a respectiva qualificadora, quando, diante das peculiaridades do caso concreto, resta evidenciado o rompimento do obstáculo, através de outros meios de prova. I - RELATÓRIO Vistos, etc. O Órgão do Ministério Público, no uso das suas atribuições (artigo 129, inciso I), com apoio no inquérito policial incluso, oferece denúncia em face de DANIEL RODRIGUES, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 155, §4º, I, do Código Penal. Narra a denúncia que,20 de maio de 2024, por volta das 05h30min, na Escola Estadual Luís Ramalho, Mangabeira I, nesta capital, tentou subtrair, para si, coisa alheia móvel com destruição de obstáculo. Conforme apurado, no dia e hora supracitados, o Sr. Matheus Monteiro Ferreira dos Santos, vigilante da Escola Estadual Luís Ramalho, Mangabeira I, nesta capital, ouviu um barulho na lateral da instituição e, ao se dirigir até o local, percebeu a presença de um indivíduo nos condensadores dos aparelhos de ar-condicionado. Ao se aproximar, o vigilante percebeu que o indivíduo estava quase dentro de um dos condensadores puxando a fiação de cobre. Ao proceder com a abordagem, o sujeito foi identificado como DANIEL RODRIGUES, ora denunciado, que se entregou sem criar confusão. O vigilante, então, acionou a polícia, que prendeu o acusado em flagrante e observou que a caixa do condensador em que ele estava havia sido danificada e que os fios de cobre estavam cortados e somente não haviam sido levados pelo acusado em razão da rápida intervenção do vigilante do local. Eis o que relata a denúncia. Concluídas as investigações, a denúncia foi recebida em 02.04.2025 (ID: 110342922). O réu foi citado pessoalmente (ID: 110534867) e apresentou resposta à acusação (ID: 111854320) por meio da Defensoria Pública. Designada audiência de instrução (ID: 112107799). Durante a audiência, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e interrogado o réu. Não houve requerimento de diligências. Encerrada a instrução, as partes apresentaram as alegações finais oralmente (ID: 113861153). O Ministério Público, em suas alegações finais orais, sustentou que restou comprovada a materialidade e a autoria do delito, todavia, requereu o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo e da escalada. Sustentou ainda pelo afastamento da inimputabilidade com relação ao uso de drogas, uma vez que o réu o fez de maneira voluntária e que, segundo sua genitora, se encontrava consciente durante os fatos. Por sua vez, a defesa, em suas razões derradeiras, requereu o reconhecimento da inimputabilidade do réu, em razão da dependência química, e aplicação de medida de segurança. Subsidiariamente, em caso de condenção, pugnou a fixação da pena-base em seu patamar mínimo, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Antecedentes criminais atualizados no id. 114072292 e ss. Eis o relatório. Passo a decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo seguiu seu rito regular, sem violação às garantias constitucionais ou legais. Os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram atendidos, não havendo vícios ou irregularidades que possam causar nulidade. O Ministério Público imputou ao acusado a prática dos crimes previstos no art. 155, §4º, I, do Código Penal. In verbis: Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; Inicialmente, antes de adentrar ao mérito da questão, passo à análise dos depoimentos colhidos em esfera judicial, sob o crivo do contraditório: Matheus Monteiro Ferreira dos Santos, vigilante da escola, em resumo, não ipsi litteris, informou que, por volta das 5h30 da manhã, ouviu um barulho no condensador do ar-condicionado. Ao realizar uma ronda, localizou o acusado no local, já tendo danificado o equipamento e subtraído parte da tubulação de cobre, além de estar finalizando a retirada dos fios. Contou que rendeu o suspeito e acionou a polícia, que chegou em seguida e o conduziu à delegacia. Informou que o ar-condicionado pertencia a uma escola pública, onde atua como vigilante. O aparelho não chegou a ser retirado, mas foi danificado. Afirmou que já conhecia o acusado de vista, pois frequentemente o via rondando a escola entre 3h30 e 4h. Disse que o acusado pulou o muro da escola, com cerca de três metros de altura, para ter acesso ao local, e precisou arrebentar os cabos de cobre para realizar a subtração. Destacou que o dia já estava claro no momento da abordagem e que o acusado aparentava não estar em pleno juízo, demonstrando nervosismo e olhos vermelhos. Confirmou que ele chegou a retirar uma peça do ar-condicionado, mas que esta não foi levada à delegacia. Acrescentou ainda que, embora a caixa do equipamento tenha sido danificada, o acusado não conseguiu levar nenhum material, pois foi abordado antes. Eduardo Neves da Costa, policial militar, em juízo relatou, não ipsi litteris, que sua participação na ocorrência se limitou à chegada ao local, onde o vigilante já havia identificado o furto de cabos de cobre. Informou que, ao chegarem, mantiveram contato com o vigilante da escola, o qual se prontificou a acompanhar a equipe até a delegacia. Disse que a função da guarnição foi apenas conduzir o acusado à central, estando ele já detido no momento da chegada. Segundo o depoente, o acusado se encontrava tranquilo e não explicou os motivos pelos quais havia praticado o delito. Afirmou que não conhecia o indivíduo de abordagens anteriores e esclareceu que o ar-condicionado e os fios de cobre permaneciam fixados na escola, razão pela qual não foram levados à delegacia. Por sua vez, o policial militar Fabiano Monteiro de Abreu, informou, em suma, não ipsi litteris, que, ao serem acionados e chegarem à escola, o acusado já se encontrava detido. Informou que, no momento da chegada da guarnição, o réu estava cooperativo e não se recorda de ele ter mencionado o motivo da prática do delito. Afirmou ainda que não conhecia o acusado de outras abordagens. A declarante arrolada pela defesa, a genitora do réu, Evódia Rodrigues, disse, em síntese, que Daniel manifestou arrependimento e tinha consciência do que estava fazendo. Confirmou que o acusado faz uso de drogas em razão do vício, mas ressaltou que ninguém o obriga a isso. Por ocasião de seu interrogatório, o réu Daniel Rodrigues confessou a prática delitiva. Relatou que pulou o muro da escola, mas não conseguiu consumar o furto. Disse que, ao pular, caiu sobre cadeiras e fez barulho, o que chamou a atenção. Afirmou ter conseguido transpor o muro de aproximadamente três metros devido ao estado de abstinência. Declarou ser dependente de drogas, ressaltando que faz uso por vício, sem que ninguém o obrigue. Com relação ao crime de furto (art. 155, CP): Inicialmente, cumpre destacar que o crime de furto, previsto no art. 155 do Código Penal, ocorre quando o agente delitivo subtrai, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, sem violência ou grave ameaça. Segundo a classificação doutrinária, o furto é um crime comum, porquanto pode ser praticado por qualquer pessoa, não demandando agente qualificado ou especial; material, pois exige um resultado naturalístico, consistente na diminuição do patrimônio da vítima; de forma livre; comissivo e, excepcionalmente, comissivo por omissão; de dano, visto que se consuma apenas com a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado; unissubjetivo, porque pode ser praticado por um único agente; e plurissubsistente, pois, em regra, vários atos integram a conduta. Infere-se da denúncia e dos depoimentos colhidos em juízo, a imputação ao acusado Daniel Rodrigues a prática de uma tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, em que pese a capitulação jurídica da denúncia não mencionar o art. 14, inc. II, do Código Penal, em razão de erro material. Pois bem. A vítima, vigilante da escola pública, relatou que, por volta das 5h30 da manhã, ouviu um barulho no condensador do ar-condicionado e, ao verificar, flagrou o acusado no local, já tendo danificado o equipamento e iniciado a subtração de cabos de cobre, interrompida apenas por sua intervenção. O vigilante afirmou que o acusado pulou o muro da escola, com cerca de três metros de altura, arrebentou os cabos e estava prestes a concluir a retirada dos fios quando foi surpreendido. Os policiais militares que atenderam a ocorrência confirmaram que, ao chegarem, o acusado já estava detido pelo vigilante e não ofereceu resistência, tampouco explicou os motivos do crime. Ambos declararam que os materiais permaneciam fixados à estrutura da escola, razão pela qual não foram levados à delegacia. A mãe do acusado limitou-se a confirmar sua boa conduta anterior, afirmando que ele estava arrependido e tinha consciência do que fazia, apesar de ser usuário de drogas. O próprio réu confessou os fatos, reconhecendo que pulou o muro com a intenção de furtar, mas não conseguiu consumar o delito, sendo interrompido antes de deixar o local com os bens subtraídos. Ressaltou que agiu sob efeito da abstinência, em razão de sua dependência química. Diante do exposto, vê-se que a materialidade e a autoria delitiva restaram demonstradas através do Auto de Prisão em Flagrante de id. 90929201 – pg. 01/07, bem como por meio dos depoimentos testemunhais colhidos na fase de instrução, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborado pela confissão do réu. Quanto à consumação, verifica-se que não houve a inversão da posse, tendo em vista que o acusado invadiu o estabelecimento de ensino e iniciou a subtração de cabos de cobre do ar-condicionado, apenas não se consumando o furto por circunstâncias alheias à sua vontade, em razão da chegada do vigilante da escola e a abordagem, razão pela qual se deve ter por reconhecida o instituto da tentativa. Com relação ao furto qualificado mediante destruição ou rompimento de obstáculo, Matheus Monteiro relatou que o acusado danificou o condensador do ar-condicionado, arrancando parte da tubulação e fios de cobre, sendo necessário arrebentar os cabos para realizar a subtração. Tais informações foram corroboradas pela própria confissão do acusado, que admitiu ter ingressado no local após pular o muro e iniciado a retirada do material, dessa forma, em razão do testemunho coerente e sem dúvida, fica devidamente comprovada a qualificadora em questão. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE SER INDEVIDA A APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PROVA ORAL COERENTE, FIRME E CLARA QUANTO AOS FATOS. SUFICIÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ADEQUADO. PACIENTE REINCIDENTE. 1. Não restou dúvida de que o crime de furto foi praticado mediante o rompimento de obstáculo, em razão de um testemunho que foi feito de forma firme, coerente e sem dúvida, pelo fato de ter o paciente arrombado o cadeado da porta da despensa, o que o possibilitou furtar as ferramentas. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 787.586/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) No que tange à qualificadora da escalada, inserta §4º, inc. II, do art. 155 do CP, restou devidamente demonstrada, pois se caracteriza através do uso de uma via anormal de acesso a res furtiva, desde que o fato implique esforço incomum ou manejo de instrumentos como escadas e cordas. A vítima, vigilante da escola, relatou que o acusado pulou o muro do estabelecimento, com cerca de três metros de altura, para ter acesso ao local onde se encontrava o ar-condicionado. Essa informação foi confirmada pelo próprio réu, que confessou ter escalado o muro, mencionando que conseguiu fazê-lo em razão do estado de abstinência decorrente do uso de drogas. A escalada representou um meio anormal de acesso, exigindo esforço físico considerável, o que demonstra a intenção deliberada de vencer obstáculo à entrada no local, caracterizando a qualificadora em questão. Assim, já comprovada a escalada por outros meios de provas, faz-se desnecessário a realização da perícia. Vejamos a jurisprudência: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FURTO. DOSIMETRIA. FRAÇÕES NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a sentença condenatória por furto qualificado, com qualificadoras de concurso de agentes e escalada, com base em depoimentos. A defesa alegou vícios processuais e pleiteou a reforma da decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de revisão da dosimetria da pena e na análise da legalidade das qualificadoras aplicadas. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e indicar os fundamentos da decisão recorrida. 4. Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. 5. As qualificadoras foram demonstradas por depoimentos, sendo o contexto fático-probatório inconteste. 6. A jurisprudência permite a valoração negativa de antecedentes com base em condenações anteriores, mesmo que não configurem reincidência. 7. A revisão da dosimetria da pena é restrita a casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. IV. RECURSO DESPROVIDO. (EDcl no HC n. 879.299/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL E PENAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA DIRETA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS ROBUSTAS E APTAS A COMPROVAR A QUALIFICADORA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Com arrimo na interpretação sistemática dos arts. 158, 167 e 171, todos do CPP, é cediço por esta Corte Uniformizadora que nos crimes materiais não transeuntes será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo eventual confissão do acusado. 2. Entrementes, nas hipóteses excepcionais em que não houver ou quando tenham desaparecido os vestígios ou, ainda, quando as circunstâncias do caso concreto não mais permitirem sua análise direta por expert, tem reputado esta Corte, sob a égide do subjacente sistema da persuasão racional das provas, plasmado no art. 155, caput, do CPP, que outros elementos de convicção, a exemplo da prova testemunhal, podem suprir-lhe indiretamente a justificada falta. 3. Em acréscimo, ao endossar a possibilidade de arrefecimento do sistema tarifário probatório, incidente nos crimes que deixam vestígios, esta Corte Superior já pontou que, excepcionalmente, afigura-se possível a comprovação indireta da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II, do CP quanto esta estiver evidenciada por suficientes elementos de convicção angariados aos autos. 4. Na espécie, a Corte estadual reputou ser inconteste a prova da escalada, consubstanciada nas declarações dos guardas municipais, que presenciaram o réu escalar a saída da residência; na declaração da vítima de existir tapumes até o telhado, que foram danificados, e na própria confissão do réu, na fase inquisitiva e em juízo, ao declarar que escalou os tapumes da residência em reforma para adentrar no recinto e tentar cometer o crime de furto. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.064.313/SE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) Portanto, diante das provas colhidas, infere-se que o acusado tentou subtraiu os bens pertencentes a escola estadual, incidindo o crime na sua forma tentada, mediante rompimento de obstáculo e escalada, sendo a condenação medida que se impõe. Da Condição de Usuário de Drogas Sustenta a defesa que, diante do estado em que o réu se encontrava ao tempo do fato, não teria controle sobre suas ações e que, considerando os efeitos de drogas no organismo, não houve vontade livre e consciente na prática delitiva, portanto, requereu a isenção da pena, nos termos do art. 26 do Código Penal. Posto isto, entendo que, caso houvesse sido produzida prova indicando ser o réu dependente de drogas e que, por consequência disto, tem perturbação de saúde mental que o torna incapaz de entender o caráter ilícito do fato criminoso ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, possível seria o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade, conforme o caso. A simples alegação de dependência química, ou da condição de drogadição, não diminui (tampouco exclui) a responsabilidade do acusado pelo delito praticado, haja vista que o art. 28 do Código Penal adota a Teoria da Actio Libera In Causa, havendo a necessidade de que o uso dos entorpecentes ou a embriaguez tenham resultado de caso fortuito ou força maior – hipóteses estas, contudo, que não guardam correspondência ao caso em análise. É o entendimento do STJ: […] Nos termos do art. 28, II, do Código Penal, é cediço que a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito. […]. (AgInt no REsp 1548520/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016). Assim, a condenação do acusado é medida que se impõe. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia para CONDENAR DANIEL RODRIGUES, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 155, §4º, I e II, c/c o art. 14, inc. II, ambos do Código Penal Passo, pois, à dosimetria da pena a ser imposta aos condenados (art. 68, do CP), analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do referido diploma, a existência de circunstâncias agravantes e atenuantes, de causas de aumento e diminuição de pena, bem como, ao final, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena(s) restritiva(s) de direito ou de suspensão condicional da pena. Ressalte-se o entendimento do STJ acerca do aumento fracionário de 1/8 entre a pena mínima e máxima: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNST NCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. ACÓRDÃO EM CONSON NCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, conclui estarem presentes indícios suficientes da autoria delitiva e prova da materialidade, reconhecendo comprovada a prática do crime de furto, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 2. Para elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso de um desses. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.942.233/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022.) Culpabilidade: Normal, evidenciada pela consciência e voluntariedade da conduta ilícita praticada. O réu tinha plena noção do caráter ilícito de sua ação, conforme demonstrado em sua confissão. Antecedentes: Favoráveis, uma vez que não há registro de condenações penais pretéritas, vide id. 114072292. Conduta social: Não há elementos nos autos que permitam aferição negativa, devendo ser valorada de forma neutra. Personalidade: Também não há nos autos elementos que permitam juízo desfavorável acerca da personalidade do agente. Motivos do crime: Embora o réu tenha alegado dependência de substâncias entorpecentes, tal condição não justifica a prática do delito, mas tampouco evidencia especial reprovabilidade. Circunstância neutra. Circunstâncias do crime: As circunstâncias são desfavoráveis, pois o delito foi praticado mediante escalada de muro com cerca de três metros de altura e rompimento de obstáculo, demonstrando maior determinação criminosa e esforço para vencer barreiras físicas com o fim de subtrair patrimônio público, assim, utilizo-me da escalada para valorar negativamente a presente circunstância, deixando o rompimento de obstaculo para fins de qualificadora. Consequências do crime: São desfavoráveis, já que, embora o furto não tenha se consumado, houve efetivo dano ao patrimônio público com a danificação do equipamento de ar-condicionado. Comportamento da vítima: Não influenciou na prática do crime. Assim, na presença de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e consequências do crime), e, constatando que o crime de furto qualificado tem pena definida de 02 (dois) a 08 (oito) anos, de reclusão, além de multa, FIXO A PENA BASE EM 03 (TRÊS) ANOS e 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO 30 (TRINTA) DIAS MULTA. AGRAVANTES E ATENUANTES (2ª FASE) Por ocasião de seu interrogatório, o réu confessou espontaneamente a prática delitiva, fazendo jus à atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea “d’, do Código Penal. Dessa forma, reconheço a atenuante e reduzo a pena-base para 02 (DOIS) ANOS e 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO 20 (VINTE) DIAS MULTA. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO (3ª FASE) Considerando a TENTATIVA, e que o acusado chegou a arrancar a tubulação e danificar alguns fios de cobre, diminuo a pena em 1/3 (um terço), nos termos do parágrafo único do art. 14, do CP, resultando em uma pena de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, do CP. Presentes os requisitos que autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direito, conforme previsão do art. 44 do Código Penal, substituo a pena aplicada por 02 (duas) restritivas de direito (art. 44, parágrafo 2º), consubstanciadas na prestação pecuniária (art. 43, I, CP) e na prestação de serviço à comunidade (art. 43, IV, CP). A prestação pecuniária consistirá no pagamento de 01 (um) salário-mínimo, a ser destinado à entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida pela VEPA, nos termos da Resolução 154/2012 do CNJ. A prestação de serviços à comunidade será pelo prazo da pena imposta e na forma disciplinada pela legislação em vigor, perante entidade a ser definida pela VEPA, nos termos do que dispõe o art. 46 do CP e, em especial, os parágrafos 3º e 4º. Incabível o sursis em razão de não preencher os requisitos determinados pelo art. 77 do CP. O valor do dia/multa a que se refere a pena pecuniária atribuída ao réu deve ser calculado com base em 1/30º do SM vigente à época do fato, e recolhida nos termos previstos no mesmo diploma sob pena de, por inadimplência, ser considerada dívida de valor. A reforma do Código de Processo penal, trazida pela lei nº 11.719/2008, alterou o inciso IV do art. 387, do CPP, determinando-se que o juiz, quando da sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Contudo, não há pedido de reparação por nenhuma das partes. CONCEDO o direito de apelar em liberdade, pois assim o réu respondeu ao processo. Transitada em julgado: 1 – Remetam-se os BI’s à NUICC/IPC, na forma do art. 809 do CPP. 2 – Comunique-se ao TRE para fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da CF. 3 – Expeça-se Guia de Recolhimento para a Vara de Execução competente, encaminhando cópia de comprovante de fiança, se houver. 4 – Intime-se a vítima para o que dispõe o § 2o do art. 201 do CPP, se houver. Condeno o réu às custas processuais, esclarecendo que qualquer pedido de isenção deverá ser requerido ao Juízo das Execuções Criminais, pois que é o competente para a cobrança. Cumpridas as determinações desta sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 6 de junho de 2025 Geraldo Emílio Porto Juiz de Direito – 7ª Vara Criminal

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Processo nº 0811412-27.2025.8.15.0000

ID: 327520801

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811412-27.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX TAVEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0811412-27.2025.8.15.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRCIO MURILO DA CUN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0811412-27.2025.8.15.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS PACIENTE: LUIZ HENRIQUE CANDIDO DA SILVA IMPETRANTE: ALEX TAVEIRA DOS SANTOS (OAB/PB 209553-E) IMPETRADO: 1ª VARA REGIONAL DE GARANTIAS DE JOÃO PESSOA-PB HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RAZOABILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ASPECTOS CONCRETOS DO CRIME. NÃO VERIFICAÇÃO DO ALEGADO EXCESSO. TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR. CONHECIMENTO EM PARTE EM PARTE DA ORDEM E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. I - Caso em Exame: 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. A defesa alega ilegalidade da prisão em razão de suposta invasão domiciliar sem fundadas suspeitas, excesso de prazo e ausência dos requisitos para a prisão preventiva. II - Questões em Discussão: 2. Possibilidade de análise, em sede de habeas corpus, da alegada ilegalidade da busca domiciliar por suposta invasão, devido à necessidade de dilação probatória. Constrangimento ilegal por excesso de prazo na tramitação do processo e requisitos da custódia preventiva. III - Razões de Decidir: 3. A alegação de ilegalidade da busca domiciliar, por suposta invasão, demanda dilação probatória incompatível com o rito célere do habeas corpus, devendo ser analisada em sede de instrução processual, especialmente quando não se verifica, de plano, a manifesta ilicitude da ação policial. Precedentes da Câmara Criminal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corroboram esse entendimento. 4. A análise dos prazos processuais deve observar o princípio da razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso. No caso, não houve excesso de prazo que justifique o reconhecimento do constrangimento ilegal. 5. A prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade do delito e os fortes indícios de autoria. A apreensão de arma de uso restrito (carabina CTT calibre .40), 47 munições e 3 carregadores, a quantia de R$ 10.000,00 sem justificativa de origem, e os fortes indícios da vinculação do paciente a uma organização criminosa envolvida em tráfico de armas e homicídios na região de João Pessoa, denotam a periculosidade concreta do agente e a gravidade dos fatos, justificando a segregação para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução, além de evitar a reiteração delitiva. IV – Dispositivo e teses de julgamento: 6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Teses: A verificação de ilegalidade na busca domiciliar por suposta invasão, que demande dilação probatória, é incompatível com a via do habeas corpus, salvo manifesta ilegalidade demonstrada de plano; A prisão preventiva se justifica pela garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, quando demonstrada a gravidade concreta da conduta do agente, seu envolvimento com organização criminosa e risco de reiteração delitiva, ainda que existam condições pessoais favoráveis; A superação dos prazos legais não implica, por si só, em constrangimento ilegal, devendo ser considerado o tempo de tramitação, as circunstâncias específicas do caso e a ausência de desídia por parte da autoridade judiciária. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA, a Egrégia Câmara Criminal do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em conhecer em parte o mandamus e, na parte conhecida, denegar a ordem, nos termos do voto do relator, integrando à decisão a certidão de julgamento constante dos autos. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado ALEX TAVEIRA DOS SANTOS em favor de LUIZ HENRIQUE CANDIDO DA SILVA, apontando como autoridade coatora o juízo da 1ª Vara Regional de Garantias de João Pessoa-PB, por suposto constrangimento ilegal praticado na decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva, nos autos da prisão em flagrante de nº 0808965-74.2025.8.15.2002, no qual lhe é imputada a prática, em tese, das condutas tipificadas no art. 16 da Lei nº 10.826/03 e art. 180 do CP. A defesa do paciente alega que a sua prisão, que resultou de uma ação policial em 27 de maio de 2025, é ilegal devido a violação de seu domicílio ante a entrada sem mandado judicial ou um flagrante delito válido. Assevera que a polícia entrou à força na sua residência, derrubando o portão, e que o suposto delito "flagrante" (uma motocicleta com restrição de roubo) só foi descoberto após a entrada ilegal. A petição sustenta, também, que a quantia de R$10.000,00 apreendida é proveniente de uma venda legítima de motocicleta, e não do comércio ilícito de armas, e que a arma de fogo encontrada não era sua, mas sim armazenada sob coação devido a ameaças contra a sua família. Destaca, ainda, as condições pessoais favoráveis do paciente, incluindo ser primário, ter um endereço fixo, ser pai de filhos pequenos e trabalhar como eletricista, aduzindo que esses fatores o tornam elegível para liberdade provisória ou medidas cautelares alternativas. Outrossim, o impetrante aduz que o Ministério Público não ofereceu denúncia dentro do prazo legal, apesar de o paciente estar preso desde 27 de maio de 2025. Ao final, requer: A) Que seja CONCEDIDA A LIMINAR EM HC, INAUDITA ALTERA PARS, expedindo-se o competente Alvará de Soltura, comunicando-se imediatamente o meirinho para que cumpra junto ao presídio e faça cessar a prisão ilegal imediatamente do Paciente LUIZ HENRIQUE CÂNDIDO DA SILVA, uma vez que ocorreu em razão da violação do seu domicílio, violação do Art. 5º, XI da CF/88, sem qualquer flagrante, sendo todas as provas obtidas por meios ilícitos e não podendo servir de prova contra o paciente; B) Caso Vossa Excelência entenda pela não concessão da Liminar, o que não se espera, se digne em conceder a Liberdade Provisória do paciente sem fiança, por não existem motivos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, uma vez que não tem antecedentes, é réu primário, não tem outros inquéritos policiais sobre si em andamento; C) Caso Vossa Excelência julgue necessário, requer o Paciente a expedição de ofício, a fim de que o MM. Juíza a quo preste as informações de estilo e, após o recebimento destas e do respeitável parecer da douta Procuradoria de Justiça, conceda este Egrégio Tribunal a ordem de HABEAS CORPUS definitivo, ratificando a disposição constitucional de violação de domicílio e de produção de provas ilícitas no processo, expedindo-se, consequentemente o competente e necessário Alvará de Soltura em favor do Paciente LUIZ HENRIQUE CÂNDIDO DA SILVA; D) Caso Vossa Excelência entenda não ser cabível a liberdade provisória sem fiança, o que não se espera, haja vista a situação difícil que se encontra o paciente e sua família, que seja arbitrada a fiança em valores condizentes com a realidade social do paciente; E) Por último, não vendo ainda Vossa Excelência a possibilidade de concessão da Liberdade Provisória com arbitramento da fiança, o que não se espera, que seja convertido o decreto prisional preventivo em Medidas Cautelares diversa da prisão, pois estas serão suficientes para a competente instrução processual, com monitoramento eletrônico; F) Que seja decretada a devolução da quantia de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) apreendida, uma vez que tem origem lícita e demonstrado nos autos e a família necessita desse recurso para sua subsistência; G) Que seja liberada também a moto apreendida, sob a alegação de roubo, uma vez que roubo nenhum ocorreu, como amplamente demonstrado nos autos; H) Que sejam liberados os telefones do paciente e que não seja deferida a quebra de sigilo pois insubsistentes as razões para tal medida; I) Por fim, a Paciente firma compromisso de comparecer a todos os atos de persecução penal, ocasião que provará sua inocência”. Liminar indeferida (ID 35379517). O Ministério Público, por sua Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do Procurador de Justiça Francisco Sagres Macedo Vieira, opinou pela denegação da ordem (ID 35518656). É o relatório. VOTO (EXMO DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS - RELATOR) 1. A decretação da prisão preventiva é providência de extrema gravidade e demanda o exame acurado dos pressupostos (fumus comissi delicti, consistente na prova da materialidade e nos indícios suficientes de autoria) e fundamentos (consistente na garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou garantia de aplicação da lei penal – periculum libertatis) necessários para a sua decretação (arts. 312 e 313 do CPP). 2. No presente habeas corpus, a defesa concentra seus argumentos na alegação de ilegalidade da prisão, em razão da suposta invasão da residência do paciente sem fundadas suspeitas, excesso de prazo e ausência dos requisitos da prisão preventiva, sustentando que o paciente possui os requisitos para responder ao processo em liberdade. 3. Razão, contudo, não lhe assiste. 4. No que concerne à suposta ilegalidade declinada na inicial, que pretende invalidar a busca domiciliar realizada na residência do paciente, sem a devida autorização de entrada, esta é incompatível com o rito do habeas corpus, especialmente quando não se verifica, de plano, a manifesta ilicitude da ação policial. 5. Infere-se a necessidade de dilação probatória, não cabendo discussão nos limites do writ, pois demandaria a apreciação mais acurada das provas, o que é impossível nesta via, sendo tal análise valorativa reservada ao juiz natural, no desenvolvimento regular da instrução processual. Nesse vértice, colhem-se precedentes desta Câmara Criminal: HABEAS CORPUS. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA POR SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. MEIO INIDÔNEO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUISITOS DO ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEMONSTRAÇÃO. DENEGAÇÃO. - Impossível a via do habeas corpus para a avaliação a suposta ilicitude de provas obtidas, em tese, por invasão de domicílio, em virtude da necessária dilação probatória. - A validade da prisão preventiva está condicionada à observância dos requisitos do art. 312, caput, do Código de Processo Penal, sendo indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. - Constatado que o decreto preventivo apresenta fundamentação idônea, com indicação do risco que a liberdade do paciente representa à ordem pública, à aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, é de se denegar a ordem. (0808303-39.2024.8.15.0000, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, HABEAS CORPUS CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 21/05/2024) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLAÇÃO EM DOMICÍLIO. ELEMENTOS DE REGULARIDADE. QUESTÃO A SER VERIFICADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE, EM DESARMONIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. - A constatação de eventual ofensa à garantia prevista no artigo 5º, XI, da Constituição da República, quando não há comprovação de plano, depende de elementos que serão colhidos no curso da ação penal, em contraditório judicial. - A alegação de nulidade suscitada no writ deve ser afastada, pelo menos neste momento, mormente ao se considerar os indícios de legitimidade na conduta dos agentes públicos. - É descabida a prisão cautelar quando inexistir demonstração objetiva do perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente. - As medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes, considerando i) a primariedade do agente, ii) as circunstâncias do crime não ultrapassarem a gravidade inerente ao tipo penal, iii) delito cometido sem violência ou grave ameaça, e iv) a quantidade e diversidade de entorpecentes (0,50g de maconha e 03,00 g de cocaína). - Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para revogar a prisão preventiva de Danyllo José Oliveira do Amaral, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, desarmonia com o parecer da i. Procuradoria de Justiça. (0811158-88.2024.8.15.0000, Rel. Des. Ricardo Vital de Almeida, HABEAS CORPUS CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 18/06/2024) 6. A propósito, transcrevo trecho da decisão datada de 27/05/25 proferida pela autoridade indicada coatora, a Juíza de Direito Lessandra Nara Torres Silva, a qual homologou o flagrante e o converteu em prisão preventiva, expondo fundamentação legal atrelada a dados concretos do caso em deslinde, in verbis (ID 35376235): “(...) DA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE Primeiramente, observa-se, da análise dos autos da comunicação de prisão em flagrante, que foram devidamente observados os requisitos necessários à validação do ato praticado pela autoridade policial. Com efeito, a polícia adentrou no imóvel do custodiado, ao verificar estado de flagrância por ter o custodiado, praticado, em tese o delito de receptação, previsto no art. 180 do Código Penal. Assim, em que pese a defesa suscite a ilegalidade do flagrante, pois a moto não teria sido, em realidade roubada, bem como que houve excesso de atos por parte da polícia, entendo que não lhe assiste razão. Explico. A entrada ocorreu durante flagrante delito, tendo em vista que a motocicleta existente na garagem do réu apontava restrição de furto/roubo, ou seja, havia registro de flagrante do delito de receptação, o que autorizou a entrada da polícia no referido imóvel. Apesar da alegação da defesa, através da apresentação de documentos de que, em realidade, não houve roubo, a verdade é que houve o registro de boletim de ocorrência anteriormente ao fato, bem como a informação nos sistemas da polícia da restrição de roubo, o que legitima a entrada da polícia na residência do réu. A questão acerca da existência ou não do crime de receptação com a análise pormenorizada de provas é matéria que demanda instrução processual, incabível nesse juízo de cognição sumária. Quanto ao excesso de atos por parte da polícia para a entrada no imóvel, tal como a derrubada do portão, uma vez não franqueada a entrada da força policial, ocorrendo o flagrante delito, resta autorizada a polícia para o uso da força pública. No mais, insta destacar que o decreto prisional não se justifica pelo delito de receptação, mas pelo encontro fortuito de prova que corrobora investigações da polícia civil acerca da participação do réu em comercialização de arma de fogo. Explico a seguir. Foram ouvidos o condutor, testemunha(s) e o autuado, na ordem determinada pelo art. 304, caput, do CPP. Instruem, ainda, o APF, a nota de ciência das garantias constitucionais, bem como a nota de culpa. Foi realizado o exame de ofensa física no(a) custodiado(a). Verifico também que a comunicação da prisão em flagrante à autoridade judicial foi realizada em menos de 24 horas após a suposta prática delituosa, o que atende, desta forma, à exigência constitucional inserta no artigo 5°, inciso LXII. Diante deste contexto fático, em princípio, e sem adentrar no mérito, infere-se que a prisão em flagrante foi legítima e legal, inexistindo motivo algum que justifique o seu relaxamento. Em cognição sumária, da análise dos elementos informativos reunidos no auto de prisão em flagrante, verifica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. Desta feita, entendo que o ato não contém qualquer vício capaz de invalidá-lo, razão pela qual homologo a prisão em flagrante delito, passando à análise da manutenção cautelar da custódia do autuado ou de concessão de liberdade provisória, nos termos do art. 310 do CPP. DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Por outro lado, analisando detidamente os presentes autos, vislumbro que estão presentes os pressupostos legais que autorizam a prisão preventiva do acusado, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, ao tempo em que verifico que a aplicação das medidas cautelares previstas no Código Penal se mostram insuficientes e inadequadas no caso concreto. Com efeito, de acordo com o § 6º do artigo 282 do Código de Processo Penal, na redação que lhe deu a Lei nº 13.964/2019, embora a prisão preventiva seja a medida extrema e de última aplicação, certo é que não foi banida do ordenamento jurídico, podendo ser decretada se presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como na hipótese. Isso posto, tenho que os pressupostos autorizadores da prisão preventiva encontram-se presentes (art. 312, do CPP). O periculum in libertatis a fim garantir a ordem pública e de assegurar a conveniência da instrução penal e o fumus boni iuris diante das provas de existência do crime e indícios de autoria. Destaco o entendimento desta magistrada da necessidade de identificar concretamente o risco social que a liberdade do indivíduo resulta, diante da inviabilidade de sustentar uma presunção relativa da necessidade da custódia, decorrente meramente do clamor social e sensação de impunidade, por entender deferir, nestes casos, condenação antecipada sem contraditório e ampla defesa, em violação das garantias constitucionais de todo e qualquer cidadão. Quanto ao periculum in libertatis, como medida necessária à garantia da ordem pública, porque a gravidade do delito apta a configurar a prisão como medida, por tratar-se de delito de arma de fogo de grosso calibre, de uso restrito das forças policiais, acompanhada de 47 munições de mesmo calibre e 03 carregadores, o que demonstra elevado potencial lesivo da conduta e risco à coletividade. Para além disso, o acautelado também foi flagrado possuindo uma motocicleta com restrição de furto/roubo na sua casa, bem com a quantia de R$10.000,00 em espécie. Tal circunstância não se resume à gravidade abstrata do tipo penal, mas revela concretamente a periculosidade do agente. Ademais, a análise detida dos autos e o relato das testemunhas ouvidas revelam indícios concretos de que a conduta do flagranteado Luiz Henrique Candido da Silva, também conhecido como “Amoroso”, não se dá de forma isolada, mas integra um contexto mais amplo de atuação em organização criminosa, voltada à comercialização de armas de fogo para facções atuantes na região de João Pessoa. O relatório da Delegacia de Combate à Circulação e Comércio Ilegal de Armas de Fogo, com apoio da DRACO, aponta que o autuado é investigado por homicídios e que é tido como um dos principais fornecedores de armamento para tais facções. Tal informação, corroborada pelas circunstâncias da prisão e pelo material bélico apreendido, justifica a necessidade de aprofundamento da investigação quanto à eventual incidência do art. 17 da Lei nº 10.826/03 em concurso com o art. 2º da Lei nº 12.850/2013 (Lei de Organização Criminosa), reforçando, inclusive, a imprescindibilidade da custódia cautelar para a desarticulação de rede criminosa estruturada. No tocante à capitulação legal da conduta imputada, embora o delegado de polícia tenha lavrado o auto de prisão em flagrante sob o fundamento do artigo 16 da Lei nº 10.826/2003, esta magistrada entende, em consonância com o requerimento ministerial, que o caso se amolda ao tipo penal previsto no artigo 17 do mesmo diploma legal. Tal dispositivo prevê a conduta de comércio ilegal de arma de fogo, o que se revela compatível com os elementos colhidos até o momento, notadamente a forma como a carabina de uso restrito foi encontrada, municiada com 47 munições, bem como a quantia em espécie apreendida em poder do flagranteado, cuja origem não foi justificada e que levanta suspeitas de se tratar de produto da venda de armas. A imputação do artigo 17 é mais adequada à realidade fática dos autos, pois evidencia atividade habitual e lucrativa voltada à circulação ilícita de armas de fogo, cuja pena mínima abstrata, superior a 4 anos de reclusão, atende aos requisitos legais para o decreto de prisão preventiva, nos termos do art. 313, inciso I, do CPP. Além disso, é preciso considerar o contexto acerca da prisão do autuado. Embora o custodiado não possua antecedentes criminais, há nos autos informações prestadas pela autoridade policial no sentido de que Luiz Henrique, também conhecido como “Amoroso”, é investigado em inquéritos que apuram sua participação em homicídios na região, além de haver indícios de que atua como fornecedor de armas de fogo para facção criminosa atuante na localidade, o que pode justificar a apreensão de R$10.000,00 em papel moeda no interior da sua residência. Tais elementos indicam vínculo com o crime organizado, o que, por si só, representa grave risco à ordem pública e à regularidade da persecução penal. Ainda, a tentativa de fuga ao perceber a presença policial reforça o fundado receio de evasão do distrito da culpa, caso seja posto em liberdade, representando risco à aplicação da lei penal. Diante disso, considero insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Portanto, não há motivo para considerar apenas a gravidade abstrata do delito. Dessa forma, a custódia se mostra necessária para preservar a ordem pública, a fim de impactar diretamente no comércio de armas de fogo do qual o agente é apontado como responsável, alimentando especialmente o abastecimento de material bélico às facções criminosas que assolam a região litorânea de João Pessoa, assim como assegurar a eficácia da persecução penal, dado o elevado risco de que, se solto, o acusado possa continuar a perpetrar crimes igualmente graves. Portanto, não há que se falar em gravidade do delito em abstrato, pois os elementos concretos presentes nos autos demonstram a extrema periculosidade do acusado e a necessidade da prisão preventiva para a segurança da sociedade. Como medida necessária à garantir a aplicação da lei penal, a fim do risco do réu evadir-se de eventual persecução penal, uma vez que no primeiro momento em que visualizou os policiais na porta da sua residência, de imediato empreendeu fuga, sendo capturado pelos agentes uma vez que já haviam se preparado para possível tentativa de evasão. Quanto aos requisitos relacionados ao fumus boni iuris, também entendo existente elementos suficientes da prova da materialidade do crime e indícios de autoria. A materialidade e autoria restaram amplamente demonstradas pela prova documental trazida aos autos, boletim de ocorrência, oitiva das testemunhas, bem como a prisão em flagrante. Descabe, nesta fase, um maior aprofundamento acerca dos elementos de prova, sob pena de incidir em pré-julgamento. Todavia, relevante é que o contido neste caderno processual aponta o(s) réu(s) como autor(es) dos crimes noticiados. Ressalte-se que para adoção da custódia preventiva não se pode exigir a mesma certeza necessária a um juízo condenatório, militando o princípio do in dubio pro societate. Logo, os pressupostos da prisão preventiva estão preenchidos (fumus comissi delicti). Quanto aos requisitos objetivos alternativos erigidos no art. 313 do CPP, verifico que os mesmos se fazem presentes: Com efeito, os crimes em questão foram cometidos na modalidade dolosa, com violência e grave ameaça, punidos com pena máxima superior a 4 anos (art. 313, inc. I, do CPP). Desse modo, resta justificada a necessidade da manutenção da sua constrição cautelar para a garantia da ordem pública, da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Por tudo, presentes os requisitos ensejadores da custódia preventiva, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE FLAGRANTEADO LUIZ HENRIQUE CANDIDO DA SILVA EM PRISÃO PREVENTIVA, com supedâneo nos dispositivos supramencionados, pelos fatos e fundamentos acima expostos, sem prejuízo de nova análise pelo juízo natural da causa. Por fim, quanto ao pedido formulado pela autoridade policial para acesso aos dados e comunicações dos aparelhos celulares apreendidos em poder do custodiado, bem como o seu compartilhamento com outras unidades da Polícia Civil da Paraíba, deixo de apreciar neste momento, por entender que não se trata de matéria própria do juízo plantonista, devendo ser apreciado por um dos juízos das garantias da capital, conforme a respectiva distribuição” (grifos nosso) 7. Como também, reproduzo parte da decisão que manteve a prisão preventiva após pedido de relaxamento da prisão decretada em 11/06/25 pela MM Juíza de Direito Michelini de Oliveira Dantas Jatobá, ocasião em que refutou a alegada ilegalidade (ID 35376229): “(...) DA ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO A defesa técnica do custodiado, LUIZ HENRIQUE CANDIDO DA SILVA, para fundamentar o pedido de relaxamento da prisão, suscita a preliminar de ilegalidade da prisão em razão de suposta invasão domiciliar perpetrada pelos agentes de segurança pública, alegando ausência de mandado judicial que autorizasse o ingresso forçado na residência do flagranteado. Todavia, tal argumento não merece acolhimento. In casu, consoante se depreende da comunicação de prisão em flagrante, e como bem dirimido no termo de audiência de custódia, o ingresso dos policiais na residência do custodiado foi legitimado pela existência de situação de flagrância, nos exatos moldes excepcionais que autorizam a mitigação do direito à inviolabilidade do domicílio, nos termos do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal e do entendimento pacífico dos Tribunais Superiores. Na hipótese dos autos, agentes da Delegacia Especializada de Combate à Circulação e Comercialização Ilegal de Armas de Fogo – DESARME, com apoio operacional da DRACO, estavam em diligência com base em informações preliminares de inteligência policial que indicavam a participação do custodiado em organização criminosa armada e o uso de sua residência como base de movimentação de armamento ilícito, inclusive com sua possível ligação com homicídios investigados. Ao se aproximarem do imóvel, os policiais visualizaram, pelo lado de fora, motocicleta estacionada na garagem da residência. Procedida a consulta ao sistema policial, foi constatada restrição por furto/roubo do veículo, o que, por si só, configura situação de flagrante delito de receptação (art. 180, CP), autorizando a entrada imediata e compulsória no imóvel, ainda que sem autorização judicial. A alegação defensiva de que, posteriormente, teria sido verificada a regularidade da motocicleta não elide o estado de flagrância vigente no momento da abordagem, já que os policiais atuaram com base em sistema oficial de dados da segurança pública, o qual indicava, na ocasião, a restrição de furto/roubo. Nesse sentido, conforme fundamentado na audiência de custódia, "a entrada ocorreu durante flagrante delito, tendo em vista que a motocicleta existente na garagem do réu apontava restrição de furto/roubo, ou seja, havia registro de flagrante do delito de receptação, o que autorizou a entrada da polícia no referido imóvel". Assim, ainda que a entrada tenha ocorrido sem mandado judicial, estava amparada na exceção constitucional do flagrante delito, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, a entrada forçada apenas se concretizou após o investigado abrir a porta da frente e, ao perceber a presença policial, tentar empreender fuga pelos fundos, comportamento que reforça o indicativo de flagrância e justificou o uso proporcional da força pública, inclusive com o arrombamento do portão de acesso, como medida necessária à efetivação da prisão em flagrante. Ademais, cumpre salientar que a suposta irregularidade na forma de entrada – o que não se reconhece – não contamina a legalidade da prisão em flagrante, tampouco torna ilícitas as provas subsequentes, quando presentes os requisitos legais para a mitigação do direito fundamental, como no presente caso. Os elementos colhidos indicam que, para além da situação de flagrância pela receptação, houve encontro fortuito de arma de fogo de uso restrito, com munições e carregadores, reforçando o vínculo do custodiado com condutas de extrema gravidade e com organização criminosa armada. Além disso, os delitos pelos quais responde o acusado têm natureza jurídica de crime permanente – posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação – a execução prolonga-se no tempo (art. 303 do CPP), admitindo a captura em flagrante. Na hipótese, a jurisprudência sufragada pelos tribunais superiores reconhece a legalidade da prova produzida nessas circunstâncias, não havendo aptidão de eivar de ilicitude as provas ali colhidas, nos termos da Constituição Federal vigente. A questão acerca da existência ou não do crime de receptação com a análise pormenorizada de provas é matéria que demanda instrução processual, incabível neste juízo de cognição sumária. Portanto, sob a ótica da cognição sumária própria da fase inquisitorial, não se verifica qualquer ilegalidade apta a ensejar o relaxamento da prisão, uma vez que todos os requisitos legais foram observados, a comunicação ao Judiciário foi realizada no prazo legal, houve lavratura regular do auto de prisão em flagrante, e o custodiado foi apresentado em audiência de custódia, onde foi garantida ampla defesa técnica. Sendo assim, ao menos na presente fase pré-processual, em sede de cognição sumária, a preliminar em comento deve ser rechaçada, por ausência de fundamento fático e jurídico suficiente, não afastando-se a possibilidade de, após a instrução processual, em sede de cognição exauriente, a questão ser novamente levantada pelas partes, o que será objeto de análise do Juízo da instrução criminal quando da prolação de sentença” (grifo nosso). 8. Como se vê, a decisão questionada justifica que o ingresso na residência decorreu de situação de flagrância, ressaltando que, quando os policiais realizavam diligências no local (em razão de investigação prévia de envolvimento do paciente), depararam-se com outra circunstância que ensejou a busca no imóvel. 9. Registre-se, por oportuno, que eventual reconhecimento, após a instrução processual, de nulidades na colheita de elementos de informação no curso do procedimento investigatório poderá conduzir à absolvição pela ausência ou insuficiências de provas, mas isso só é possível após ampla dilação probatória, mediante o crivo do contraditório e da ampla defesa, e não nesta via estreita. 10. É importante registrar que a conduta do paciente ao tentar empreender fuga no momento da abordagem policial reforça a legitimidade da atuação dos agentes e corrobora a situação de flagrância que justificou o ingresso no domicílio. 11. A jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, reconhece a validade da entrada forçada em residência quando há justa causa, como a fuga do indivíduo que denota clara intenção de se eximir da responsabilidade penal e, no presente caso, a existência de crimes permanentes, como a posse de arma e a receptação, que se prolongam no tempo, legitimam a ação, afastando qualquer alegação de nulidade. 12. Destarte, neste momento, conclui-se que não há como afirmar que houve flagrante ilegalidade na entrada da residência, sobretudo porque a prisão foi realizada em situação de flagrância, razão pela qual é necessária a manutenção das provas e decisão prolatada, com o devido prosseguimento do feito originário. 13. Noutro ponto, passo à análise do suposto excesso de prazo e ausência de fundamentação para o decreto preventivo. 14. Acerca dos fatos, infere-se dos autos que o paciente foi preso no dia 27 de maio de 2025, por volta das 06h00min, quando uma equipe da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado – DRACO diligenciou até o endereço com o objetivo de averiguar informações sobre a atuação de Luiz Henrique Cândido da Silva, vulgo “Amoroso”, apontado por fontes colaboradoras como envolvido na comercialização ilegal de armas de fogo e integrante de organização criminosa atuante na região de Mandacaru, envolvida em tráfico de drogas e homicídios, segundo relatório do juízo a quo. 15. Pois bem. É cediço que os prazos indicados na legislação processual penal, para a conclusão dos atos processuais, não são peremptórios, o que condiciona a aferição de eventual excesso de prazo aos critérios de razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso em concreto. É que, conforme entendimento jurisprudencial dominante, os prazos referenciais estabelecidos pela lei processual não são absolutamente rígidos. 16. Assim, a sua superação, por si só, não leva, imediata e automaticamente, ao reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Há que se examinar, notadamente, a complexidade do feito, a regularidade e a razoabilidade da sequência dos atos processuais no tempo. 17. No caso sub examine, em análise ao trâmite do processo de 1º grau, ação penal n° 0808965-74.2025.8.15.2002, evidencia-se o regular processamento da ação penal, estando de acordo com as peculiaridades do caso concreto, afastando, por conseguinte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo argumentado na impetração. 18. Passando ao terceiro ponto, a defesa assevera a ausência dos requisitos legais para embasar uma custódia preventiva. 19. Como sabido, para decretação da prisão preventiva, deve o magistrado observar se estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos necessários à medida extrema, quais sejam, ser o crime punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, e ainda a presença de, ao menos, um dos motivos ensejadores da custódia, previstos no Digesto Processual Penal: a garantia da ordem pública, da ordem econômica, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da Lei Penal. 20. Na hipótese dos autos, os delitos que resultaram na prisão do paciente, preenchem a condição de admissibilidade do art. 313, I, do CPP, qual seja, crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima (reclusão) superior a quatro anos. 21. Cabe advertir que, sob a ótica da legalidade dos requisitos da prisão preventiva, percebe-se que a autoridade indicada como coatora se valeu da garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal para justificar a manutenção da segregação, na forma do art. 312 do CPP. 22. In casu, a magistrada de primeira instância apontou elementos concretos para justificar a segregação cautelar, como a apreensão de armamento de uso restrito e elevada quantidade de munições, bem como a vinculação do paciente a investigações de homicídios e o seu papel, em tese, como fornecedor de armas para facções criminosas. Tais circunstâncias, somadas à tentativa de fuga, evidenciam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. 23. Desse modo, conclui-se que a decisão está devidamente fundamentada, atendendo ao disposto no art. 315 do CPP. 24. Neste ponto, transcrevo o trecho referente à manutenção da prisão preventiva constante da decisão proferida em 11/06/25 pela MM Juíza de Direito Michelini de Oliveira Dantas Jatobá, ocasião em que entendeu que permanecem presentes os fundamentos e requisitos da custódia preventiva, nos seguintes termos (ID 35376229): “(...) DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Quanto à reanálise da decretação da prisão preventiva em desfavor do investigado LUIZ HENRIQUE CANDIDO DA SILVA, observa-se que subsiste integralmente os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva na audiência de custódia, visto que não foram trazidos aos autos quaisquer elementos novos ou modificativos que justifiquem a revogação da medida, razão pela qual sua manutenção se impõe, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Explique-se que a decisão proferida pelo Juízo de 1º grau na custódia é datada em 27 de maio de 2025, ou seja, há apenas 14 (quatorze) dias, não tendo decorrido o prazo nonagesimal para reanálise da prisão. Ademais, tem-se que, de cunho probatório quanto aos fatos ocorridos no momento da prisão do indiciado, a defesa apresentou aos autos apenas um vídeo da câmera de segurança que havia na rua em que ocorreu o flagrante. Em análise da gravação, percebe-se que esta não concede demais informações quanto aos fatos, visto que não contém áudio e possui apenas imagem distante do local. Todavia, o que se extrai das imagens apenas corrobora o procedimento e sequência dos fatos que foi relatado pelas testemunhas ouvidas na Delegacia, se tratando estas dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do custodiado, o que se verifica no APF (ID n. 113395685 - Pág. 8 à Pág. 10). No vídeo, percebe-se unicamente que os agentes chegam ao local, realizam diligências de análise da residência por minutos, ainda estando ao lado de fora, chamando por moradores e examinando o local e, após lapso temporal suficiente para constatarem a situação de flagrância relatada perante a autoridade policial, utilizam-se da força para a entrada na residência, retirando o portão do local e adentrando no imóvel. Após, percebe-se que o indiciado é trazido para o lado de fora do imóvel, com as mãos para cima, na companhia dos agentes, estes de forma pacífica e não violenta, enquanto que demais policiais realizam as diligências pertinentes ao flagrante naquele momento. Evidente, portanto, que não se constatam quaisquer elementos novos ou modificativos dos fatos já apurados preliminarmente quando da realização da audiência de custódia e, portanto, decretação da prisão preventiva do indiciado. Outrossim, ratificando o entendimento posto na decisão que decretou a custódia preventiva, quanto ao periculum in libertatis, permanece a necessidade da prisão cautelar como forma de garantia da ordem pública, tendo em vista o elevado grau de gravidade concreta da conduta imputada, que transcende a mera tipicidade penal abstrata. O flagranteado foi surpreendido em posse de carabina CTT calibre .40, arma de uso restrito das forças policiais, com três carregadores e quarenta e sete munições de mesmo calibre, o que revela um potencial lesivo acentuado e risco evidente à coletividade, justificando a imposição da segregação cautelar. Ademais, foi localizada em sua residência uma motocicleta com restrição de furto/roubo e a quantia de R$ 10.000,00 em espécie, cuja origem não foi justificada pelo custodiado. Tais circunstâncias são reveladoras da periculosidade do agente, não podendo ser tratadas como meras presunções teóricas, mas sim como dados concretos e contemporâneos que sustentam o decreto prisional, nos moldes do artigo 312 do Código de Processo Penal. Importa destacar que a análise dos autos, bem como os depoimentos colhidos, indicam que a conduta de Luiz Henrique Candido da Silva, também conhecido como “Amoroso”, não se dá de forma isolada, mas se insere em um contexto de atuação em organização criminosa voltada ao comércio ilegal de armas de fogo para facções atuantes na cidade de João Pessoa. O relatório da Delegacia de Combate à Circulação e Comercialização Ilegal de Armas de Fogo (DESARME), com apoio da DRACO, aponta que o investigado figura em investigações da Polícia Civil que apuram a prática de homicídios, além de ser considerado um dos principais fornecedores de armamentos à facção local. Tais informações, somadas à natureza e quantidade do material bélico apreendido, reforçam a imprescindibilidade da custódia preventiva, inclusive para viabilizar o aprofundamento das investigações quanto à possível configuração do delito previsto no artigo 17 da Lei nº 10.826/03 (comércio ilegal de armas de fogo), em concurso com o artigo 2º da Lei nº 12.850/13 (organização criminosa). Ainda quanto à tipificação penal, em harmonia com o parecer ministerial e com a fundamentação exposta pelo Juízo das custódias, ressalte-se que, embora o auto de prisão em flagrante tenha sido lavrado com base no artigo 16 da Lei nº 10.826/03, os elementos até então colhidos, especialmente a apreensão de arma de uso restrito municiada e valores em espécie, denotam atividade reiterada e lucrativa de comércio ilícito de armamento. Assim, se adequa à conduta criminosa ora investigada a imputação do artigo 17 do Estatuto do Desarmamento, cuja pena mínima de reclusão, por si só, justifica o cabimento da prisão preventiva nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, assim como ocorre quanto à própria capitulação conferida pela autoridade policial na lavratura do flagrante, referente ao artigo 16, do Estatuto do Desarmamento, o qual possui pena máxima de reclusão superior a 4 (quatro) anos, exigido pelo aludido dispositivo legal do CPP. Embora o custodiado não possua antecedentes criminais, os indícios apontam para seu vínculo com o crime organizado, circunstância que representa grave risco à ordem pública e à regularidade da persecução penal. Tal risco é reforçado pela tentativa de evasão ao visualizar a equipe policial, o que configura indício concreto de intenção de fuga, ensejando o fundado receio de não aplicação da lei penal caso seja posto em liberdade. (...) A medida se justifica, sobretudo, com base na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta das condutas investigadas — notadamente a posse de arma de fogo de uso restrito e a suspeita de envolvimento em comércio ilícito de armas para organização criminosa —, somadas à possibilidade de reiteração delitiva, evidenciada pela existência de antecedentes policiais e pelo contexto investigativo que cerca o custodiado. Não se vislumbra, no caso concreto, a suficiência de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sendo a segregação necessária e proporcional para assegurar a eficácia da persecução penal e impedir a continuidade da atuação ilícita. A contemporaneidade dos fatos está evidenciada, não apenas pela proximidade temporal do fato delitivo, mas pela atualidade e permanência do risco concreto à ordem pública, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. (...) Por todo o exposto, em atenção ao que dispõe o parágrafo único do artigo 316 do CPP, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU LUIZ HENRIQUE CANDIDO DA SILVA”. 25. Desse modo, constata-se que a decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada em dados constantes dos autos, consignando que persistem os elementos que fundamentaram a prisão preventiva. 26. Do mesmo modo, consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si só, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a indicar a sua manutenção. 27. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - In casu, a prisão preventiva do Agravante se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta, haja vista a quantidade de entorpecente apreendido no contexto da traficância, aproximadamente -1kg (um quilograma) de maconha-. Tais circunstâncias evidenciam um maior desvalor da conduta e a periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes. III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 923.435/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) 28. Portanto, considero inexistente o constrangimento ilegal alegado pelo paciente, razão pela qual a manutenção da prisão cautelar se encontra plenamente justificada, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, sendo descabida, pelo menos neste momento, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão por se mostrarem, na espécie, insuficientes para a garantir a ordem pública. Outrossim, não houve desídia ou falta de interesse por parte da autoridade judiciária, de modo que não se vislumbra a existência de constrangimento ilegal a ser sanado pelo presente writ. 29. Ante o exposto, conheço em parte o presente mandamus e, na parte conhecida, DENEGO a ordem impetrada. É como voto. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos Relator

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Processo nº 0811412-27.2025.8.15.0000

ID: 327520808

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811412-27.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

Acórdão

Advogados:

ALEX TAVEIRA DOS SANTOS

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Processo nº 0800993-12.2023.8.15.0551

ID: 299218355

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Remígio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800993-12.2023.8.15.0551

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILVANDRO FIDELIS DE LIMA

Sentença

Advogados:

ANA LUIZA VIANA SOUTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800993-12.2023.8.15.0551 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. P. D. E. D. P. - PGJ 09.284.001/0001-80 REU: G. F. D. L. SENTENÇA Visto… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800993-12.2023.8.15.0551 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. P. D. E. D. P. - PGJ 09.284.001/0001-80 REU: G. F. D. L. SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de denúncia em face de G. F. D. L., alcunha “Gil Lima”, qualificado nos autos, em razão da suposta prática do crime tipificado no art. 216-A, §2º, duas vezes, do Código Penal. Narra a peça acusatória que no ano de 2022, na escola Dr. Cunha Lima, em Remígio/PB, o ora denunciado constrangeu duas alunas, M.L.C.S. e K.S.G., menores de 18 (dezoito) anos de idade, com intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se de sua condição de professor. Nas circunstâncias supramencionadas, a infante M.L.C.S, nascida no dia 06 de agosto de 2007, estava saindo da escola ao final da tarde e observou o professor G. F. D. L. com um pirulito. Nesse cenário, a infante perguntou se o denunciado tinha mais um pirulito, ocasião em que Gilvandro Fidelis disse o seguinte: “Aqui eu não tenho. Mas, em casa eu tenho um pirulito grande, marrom e da cabeça rosa”. Ademais, poucos dias após o dito episódio, M.L.C.S. contatou o denunciado para sanar algumas dúvidas relacionadas a um exercício escolar. Nesse contexto, Gilvandro de Lima afirmou que as notas da adolescente melhorariam caso ela fosse para a cama com ele. Noutro flanco, ainda no supracitado ano, o denunciado, durante suas explicações nas aulas de educação física, sempre fazia referência ao corpo de K.S.G., nascida no dia 05 de outubro de 2007, dizendo que a infante tinha um corpo bonito e evoluído para sua idade. Inclusive, sempre que possível, Gilvandro Fidelis passava a mão na cintura da infante. Nessa esteira, o denunciado passou a enviar mensagens para K.S.G. através das redes sociais. A propósito, Gilvandro Fidelis enviou mensagens para o WhatsApp da referida adolescente convidando-a para “dar uma fugidinha”. Além disso, o inculpado enviou mensagens para o Instagram da dita ofendida, oportunidade em que disse: “Eu sou louco por você. Olhe como vc me deixou aqui”. Na sequência, o denunciado enviou para K.S.G uma foto em que aparece excitado e vestido apenas com uma cueca. Denúncia recebida no dia 21/08/2024 (id 98871924). Citado (id 98961027). Resposta à acusação no id 99053879, sem preliminares. Depoimento especial já realizado nos autos do processo n.º 0800972-36.2023.8.15.0551 (ação cautelar de antecipação de provas) – id 103852142. Habilitado assistente de acusação de M.L.C.S (id 108980961). Audiência de instrução ocorrida no dia 12/03/2025 (id 109102894) onde foi deferido a habilitação do assistente de acusação e foram ouvidas as testemunhas, L. F. C. S., Roseilton Fernandes dos Santos, José Fernando Gomes de Maria, Marilene José Soares, Sônia Maria de Lima Araújo dos Santos, Rosete Vieira Menezes de Lima, Raphael Cavalcante Paulo e Juliana Silva dos Santos, bem como foi realizado o interrogatório do acusado. Finda a instrução processual. Alegações Finais Ministeriais (id 110200437) que pugnou pela procedência da denúncia com a condenação do réu. Alegações Finais da Defesa (id 110961337). Antecedentes atualizados. Vieram os autos conclusos. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares, passo a análise do mérito. Presentes as condições que dão suporte ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do feito. O iter procedimental transcorreu dentro dos ditames legais, sendo asseguradas às partes todos os direitos, e respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O crime de assédio sexual (art. 216-A do CP) é geralmente associado à superioridade hierárquica em relações de emprego, no entanto pode também ser caracterizado no caso de constrangimento cometido por professores contra alunos (Info 658 STJ, REsp 1.759.135/SP). Dispõe o tipo legal: Assédio sexual Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. §2º A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos. Insere-se no tipo penal de assédio sexual a conduta de professor que, em ambiente de sala de aula, aproxima-se de aluna e, com intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, toca partes de seu corpo (barriga e seios), por ser propósito do legislador penal punir aquele que se prevalece de sua autoridade moral e intelectual - dado que o docente naturalmente suscita reverência e vulnerabilidade e, não raro, alcança autoridade paternal - para auferir a vantagem de natureza sexual, pois o vínculo de confiança e admiração criado entre aluno e mestre implica inegável superioridade, capaz de alterar o ânimo da pessoa constrangida. É óbvio que existe uma “ascendência” neste caso, em virtude da “função” desempenhada pelo professor considerando que o docente tem a atribuição e o poder de interferir diretamente na avaliação e no desempenho acadêmico do discente, contexto que lhe gera, inclusive, o receio da reprovação. Logo, a “ascendência” constante do tipo penal não deve se limitar à ideia de relação empregatícia entre as partes. É necessário fazer uma interpretação teleológica do texto legal. Ignorar a notória ascendência que o mestre exerce sobre os pupilos é, equivocadamente, desconsiderar a influência e, mormente, o poder exercido sobre os que admiram, obedecem e, não raro, temem aquele que detém e repassa o conhecimento. Revela-se patente a aludida “ascendência”, em virtude da “função” – outro elemento normativo do tipo –, dada a atribuição que tem a cátedra de interferir diretamente no desempenho acadêmico do discente, situação que gera no estudante o receio da reprovação. No tocando a materialidade, entendo que restou demonstrado, a partir das provas orais produzidas no procedimento cautelar de antecipação de provas, associados as diligências em sede ministerial, a partir de procedimento investigatório aberto pela RMP, além disso, o print da conversa do réu com a menor K.S.G. No tocante a autoria, vejamos as provas produzidas em audiência, em respeito do crivo do contraditório e ampla defesa. Ouvida a vítima, Maria Letícia da Costa Santos, em juízo, relatou nos autos do processo cautelar de produção de provas n.º 0800972-36.2023.8.15.0551, que estava no primeiro ano da Escola Dr. Cunha Lima e em um dia, na saída da escola, estava o réu, que era professor dela, com um pirulito na mão, quando perguntou a ele se ele teria outro para lhe dar e o mesmo respondeu que teria um em casa, grande, da cabeça rosa e cor marrom, que nesse momento não entendeu e contou a uma colega depois o que aconteceu, tendo essa explicado o que ele queria dizer. Passado uns dias ela estava com dúvida em duas questões da atividade escolar, quando ele observou que suas notas poderiam melhorar caso ela fosse para a cama com ele. Afirma que após esse fato, foi até a direção da escola e apresentou prints de conversa do réu à Diretora que informou no momento que iria conversar com o réu. Ela explica ainda que depois saiu da escola, pois é muito sensitiva, tem umas questões espirituais e acabava sempre desmaiando, então, como ela era adiantada na escola, parou um ano. Em resposta a psicóloga, afirma que esses desmaios começaram após os fatos narrados. Em continuação, disse que seu professor de Biologia percebeu mudança de comportamento em aula e foi indagar a sua mãe o que estava acontecendo, pois ela estava muito calada. Assim, sua mão lhe questionou, tendo relatado os fatos. Após isso, seus pais foram até a Direção da escola e aparentemente conversaram com a Diretora e o Professor. Que ficou sabendo que após esse fato outras meninas contaram que ele já havia tido atitudes inapropriadas, mas que elas nunca tinham informado à escola com medo de represália por parte do professor. Ouvida a vítima, Karoliny Soares Gomes, em juízo, relatou nos autos do processo cautelar de produção de provas n.º 0800972-36.2023.8.15.0551, que o professor tinha um comportamento “meio safado com as alunas” e que sempre que precisava dar um exemplo em sala de aula, falando do corpo, utilizava o corpo dela como exemplo o que não era de seu agrado. Afirma que quando foi em 2022, o réu começou a mandar mensagem para ela dizendo que ela era muito bonita e que tirava a atenção dela na hora da aula, que tinha o corpo muito avançado para a idade dela, até chegar ao ponto de tá em sala, com ele bem próximo a ela, e ficava mandando mensagem chamando para dar uma fugida na aula. Explica que contou a seus pais e à Diretoria da Escola, quando após uma semana ele saiu da escola. Ela explica que os fatos ocorreram entre 2022 e 2023. Afirma que em conversa com outras meninas, haviam outros relatos de condutas inapropriadas por parte do professor. Ouvida a declarante L. F. C. S., mãe da vítima M.L.C.S., informou que começou a notar mudanças no comportamento da filha, que passou a se mostrar mais calada e ríspida. Diante disso, procurou indagá-la sobre o que estaria acontecendo, mas não obteve resposta. Dias depois, recebeu uma mensagem do professor Rafael, relatando que também havia percebido uma alteração no comportamento da aluna. A partir desse alerta, Lidjane e seu marido foram até o quarto da filha e, de forma insistente, pediram que ela confiasse neles e contasse o que estava se passando. Na ocasião, a menor relatou dois episódios: o primeiro, envolvendo um pirulito, e o segundo, em que, ao procurar o professor para tirar dúvidas, este teria perguntado se ela gostaria de "ir para a cama com ele" para melhorar suas notas. A testemunha acrescentou que, após esse dia, sua filha passou a não se sentir bem na escola, apresentando episódios de desmaios e, inclusive, uma crise de epilepsia. Informou que, em razão desses sintomas, afastaram a menor da escola. Em certa ocasião, a jovem parou de reagir fisicamente, sendo levada às pressas para o Pronto Atendimento de Remígio, com suspeita de algum problema cerebral. Posteriormente, foi encaminhada para Campina Grande-PB para a realização de exames complementares. Na unidade médica, verificou-se que a menor apresentava paralisia corporal, movimentando apenas os olhos. Após a realização de uma tomografia, um dos médicos informou que não havia qualquer alteração neurológica aparente, levantando a hipótese de um quadro de origem psicológica. Diante disso, os pais iniciaram acompanhamento psicológico para a filha. Contudo, segundo Lidjane, sempre que a psicóloga tentava abordar o tema relacionado ao fato que originou o presente processo, a menor se desesperava, chorava intensamente e pedia para sair da sessão. Ouvido o declarante Roseilton Fernandes dos Santos, pai da vítima M.L.C.S., informou que começou a notar mudanças no comportamento da filha, que passou a se mostrar mais calada e ríspida. Que quando souberam do que estava acontecendo, buscaram a Direção da Escola e solicitaram uma reunião com a presença inclusive do réu. Que ficou sabendo de mais situações envolvendo outros alunos, inclusive outro aluno que sofreu discriminação pela sua orientação sexual. Acrescenta o episódio que sua filha ficou com um quadro que assemelhada a uma tetraplegia, que durou cerca de dois dias, precisando fazer inúmeros exames físicos e em seguida a mesma foi encaminhada para sessões psicológicas. Ouvido o declarante José Fernando Gomes de Maria, pai de K.S.G., em juízo relatou que ficou sabendo por Karoliny que lhe mostrou conversas no whatsapp do professor/réu dizendo que a mesma era muito bonita, que queria sair com ela, isso enquanto ela tinha entre 15 e 16 anos, não sabendo precisar a idade certa. Afirma ainda que havia uma foto que ele não chegou a ver, pois ela já tinha apagado, que a foto consistia no réu sem roupa, só de cueca e excitado. Ouvida a declarante Marilene José Soares, mãe de K.S.G., em juízo relatou que soube que Karoliny procurou seu pai e relatou o que estava acontecendo. Afirma que sua filha não lhe contou diretamente, mas que soube que o réu havia enviado fotos e dizia que queria ter relações sexuais. Afirma que não percebeu grandes impactos psicológicos no comportamento de sua filha. Ouvida a testemunha Sônia Maria de Lima Araújo dos Santos, em juízo, informa que era Diretora da escola na época dos fatos. Esclarece que tomou conhecimento a partir dos pais da menor, Letícia, que não ficou sabendo diretamente por ela, mas sim pelos seus pais. A gestora então agendou o encontro, que contou com a presença do professor, dos pais e da própria aluna, Letícia. Durante a reunião, a mãe relatou o que a filha havia confidenciado, questionando por que a escola não havia tomado providências. A gestora explicou que a escola não tinha conhecimento dos fatos, pois a aluna nunca havia relatado o ocorrido a nenhum funcionário. Diante da gravidade da situação, a escola passou a tomar medidas. Após a reunião, a mãe da aluna afirmou que não pretendia prosseguir com a denúncia, alegando compaixão pela família do professor — especialmente pela esposa e pelas filhas, que teriam de conviver com o peso das acusações. Ela disse que preferia perdoar e encerrar o assunto. Após esse episódio, a gestora conversou com o professor, que negou os fatos, embora a aluna, Letícia, tenha apresentado à família mensagens de WhatsApp que sustentavam suas alegações. O professor teria prometido não repetir esse tipo de comportamento. No entanto, no ano seguinte, uma nova denúncia surgiu, agora envolvendo outra aluna, Karoliny. O pai da estudante procurou a gestora e perguntou o que era preciso fazer para afastar um professor da rede estadual. Quando questionado, ele explicou que o mesmo professor estava assediando sua filha, Karoliny. A gestora imediatamente informou a Gerência Regional de Ensino e foi orientada a não permitir que o professor voltasse à sala de aula. Ela seguiu as orientações e comunicou formalmente o afastamento ao docente, impedindo sua entrada na escola. O professor foi convocado para uma reunião com o chefe da inspetoria, Murilo, onde lhe foi comunicado oficialmente o afastamento. A escola, segundo a gestora, cumpriu com todos os procedimentos administrativos que lhe cabiam. Após a denúncia formal dos pais à delegacia, a equipe escolar foi convocada a prestar esclarecimentos e relatar os fatos à autoridade policial. Ouvida a testemunha, o professor Raphael Cavalcante Paulo relatou que, no primeiro semestre de 2022, Maria Letícia era uma aluna participativa, extrovertida e sociável, apesar de apresentar dificuldades de aprendizagem. Ele lecionava para ela em três disciplinas: Biologia, Projeto de Vida e LTE. A partir do segundo semestre, percebeu uma mudança brusca em seu comportamento: a aluna passou a se isolar, evitava interações e frequentemente permanecia sentada no corredor da escola, com a cabeça baixa. Preocupado, entrou em contato com a mãe da aluna no dia 25 de outubro. Ela mencionou a possibilidade de Letícia estar sofrendo bullying, o que levou o professor a advertir duas colegas envolvidas. No entanto, o comportamento da aluna não melhorou. Posteriormente, soube que os pais de Letícia estavam na escola para tratar de um caso de assédio envolvendo um professor. A confirmação oficial veio por meio da direção, que reuniu os professores para informar sobre a denúncia. Raphael afirmou que, nesse caso, teve uma atuação direta apenas com Letícia em 2022. Já em 2023, tomou conhecimento de forma coletiva sobre um novo caso, desta vez envolvendo a aluna Karoliny, sem ter participação direta no acompanhamento. Ouvida a testemunha, Juliana Silva dos Santos, conselheira tutelar, relatou que o Conselho só tomou conhecimento formal dos fatos após ser oficiado pelo Ministério Público, questionando se havia chegado alguma denúncia ao órgão de proteção. Na ocasião, informaram que não. Posteriormente, começaram a ouvir comentários na cidade e em grupos de WhatsApp, mas sem informações concretas. Diante disso, procuraram a escola, embora os detalhes ainda estivessem incertos. Ao confirmar a veracidade dos acontecimentos, o Conselho Tutelar adotou medidas de proteção em favor das adolescentes envolvidas, encaminhando os casos para acompanhamento pelo CREAS e informando à Polícia Civil. Juliana destacou que, segundo relato da própria delegacia, os procedimentos teriam sido registrados inicialmente na Delegacia de Plantão de Esperança. Todas essas ações foram formalmente informadas ao Ministério Público. Interrogado o réu, G. F. D. L., em juízo, informou que mora em Remígio, sendo professor de Educação Física, dando aula na escola na cidade de Pilões, com 40 anos, casado e com duas filhas, sendo o primeiro processo criminal que responde. Sobre o fato que ocorreu com Maria Letícia, informa que tudo já foi resolvido no âmbito da própria escola. Relata que havia feito uma atividade pedagógica e que havia sorteado pirulitos e ao final da aula, quando ia para a sala dos professores, restavam alguns pirulitos que uns alunos pediram e ele foi dando de forma aleatória, eis que a aluna Maria Letícia pede pelo pirulito, mas ele já não tinha mais. Apenas foi isso, que ela inventou todos esses outros acontecimentos de forma leviana. Afirma que jamais enviou fotos para Maria Letícia, da mesma forma, as conversas sempre partiram da aluna para ele. Todavia, com relação a Karoliny, afirma que enviou as mensagens por achar que estava em uma relação de reciprocidade com ela, pois a mesma ela extremamente aberta a lhe contar detalhes de sua vida íntima e acreditava viver um romance. Após todas as provas colhidas, percebemos que o tipo penal do art. 216-A do CP em relação as vítimas, Maria Letícia e Karoliny, resta amplamente comprovado. Os depoimentos das vítimas de crime sexual não se caracterizam como frágeis, para comprovação do fato típico, porquanto, de acordo com a jurisprudência do STJ, a palavra da ofendida, nos delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas que instruem o feito, situação que ocorreu nos autos. Vejamos acórdão paradigma do STJ: RECURSO ESPECIAL. ASSÉDIO SEXUAL. ART. 216-A, § 2º, DO CP . SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA . HARMONIA COM DEMAIS PROVAS. RELAÇÃO PROFESSOR-ALUNO. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. Não se aplica o enunciado sumular n. 7 do STJ nas hipóteses em que os fatos são devidamente delineados no voto condutor do acórdão recorrido e sobre eles não há controvérsia. Na espécie, o debate se resume à aplicação jurídica do art. 216-A, § 2º, do CP aos casos de assédio sexual por parte de professor contra aluna. 2. O depoimento de vítima de crime sexual não se caracteriza como frágil, para comprovação do fato típico, porquanto, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a palavra da ofendida, nos delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas que instruem o feito, situação que ocorreu nos autos. 3. Insere-se no tipo penal de assédio sexual a conduta de professor que, em ambiente de sala de aula, aproxima-se de aluna e, com intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, toca partes de seu corpo (barriga e seios), por ser propósito do legislador penal punir aquele que se prevalece de sua autoridade moral e intelectual - dado que o docente naturalmente suscita reverência e vulnerabilidade e, não raro, alcança autoridade paternal - para auferir a vantagem de natureza sexual, pois o vínculo de confiança e admiração criado entre aluno e mestre implica inegável superioridade, capaz de alterar o ânimo da pessoa constrangida. 4. É patente a aludida "ascendência", em virtude da "função" desempenhada pelo recorrente - também elemento normativo do tipo -, devido à atribuição que tem o professor de interferir diretamente na avaliação e no desempenho acadêmico do discente, contexto que lhe gera, inclusive, o receio da reprovação. Logo, a "ascendência" constante do tipo penal objeto deste recurso não deve se limitar à ideia de relação empregatícia entre as partes. Interpretação teleológica que se dá ao texto legal. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1759135 SP 2018/0168894-7, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 13/08/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2019) grifo nosso A conduta imputada ao extraditando se encontra tipificada no art. 216-A , caput e §1º , do Código Penal , porquanto há nítida ascendência – elemento normativo do tipo – da figura do professor em relação à do aluno, em virtude da posição ocupada pelo docente, que tem a prerrogativa de atribuir notas ao estudante, bem assim de aprová-lo ou reprová-lo, podendo se valer dessa posição para obter vantagem ou favorecimento sexual (STF - Ext: 1684 DF, Relator.: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 19/06/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-06-2023 PUBLIC 03-07-2023). Infere-se dos depoimentos prestados, a ocorrência de constrangimento no contexto da relação professor-aluno, com a finalidade de obtenção de vantagem sexual. As circunstâncias que compõe o fato imputado ao réu evidenciam não prática de mera importunação contra as vítimas, mas assédio da parte do mesmo, que, valendo-se da condição de professor, constrangia suas alunas com a finalidade de obter vantagens sexuais, o que, inclusive, gerou trauma na adolescente Maria Letícia, conforme fatos relatados pelos seus pais. Foi preenchido o requisito da dupla punibilidade em relação ao delito tipificado no art. 216-A, § 2º, do Código Penal, tendo em conta que a pena máxima cominada, considerada a majorante – vítima menor de 18 anos – em concurso material. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão estatal para CONDENAR o réu G. F. D. L., alcunha “Gil Lima”, qualificado nos autos, em razão da prática do crime tipificado no art. 216-A, §2º, duas vezes, do Código Penal. Ainda, por força do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, CONDENO-O ao pagamento do valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a composição dos danos morais referente a vítima Maria Letícia, cuja correção monetária deverá incidir conforme a Súmula 362/STJ e os juros de mora computados ao teor da Súmula 54/STJ. Deverá a sentença ser executada, pela vítima, no juízo cível competente. Certa a responsabilidade penal do réu, passo à aplicação da pena, conforme art. 68 do CP. . QUANTO A VÍTIMA MARIA LETÍCIA Culpabilidade: inerente ao tipo (neutro). Antecedentes criminais: Sem antecedentes criminais (neutro). Conduta social: conforme relatos das vítimas, outras alunas na escola informaram de comportamento inadequado do réu em ambiente profissional, com conversas que desvirtuam do magistério, pelo que valoro a conduta social em ambiente profissional de forma negativa (negativa). Personalidade: Os atributos morais que o constituem como indivíduo, não foi aferida na espécie (neutro). Motivos: inerentes ao tipo (neutro). Circunstâncias: agravada, em razão dos fatos ocorrerem em ambiente escolar, que deveria se presumir uma maior segurança e acolhimento a crianças e adolescentes (negativa). Consequências: As consequências do crime extrapolaram os limites contidos no preceito incriminador, haja vista informações da família de Maria Letícia que a mesma passou dois dias sem movimentar nada do corpo, apenas os olhos, precisando ser levada as pressas para exames complementares, sob suspeita de algo cerebral. Ainda, que a mesma precisou de acompanhamento psicológico, sair da escola que estudava, em razão do trauma sofrido (negativo). Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a prática do crime (neutro). Nesse contexto, na primeira fase, reconhecendo três circunstâncias judiciais negativas, sendo a pena de detenção de 01 a 02 anos, aplico a fração de 3/8 entre o intervalo da pena máxima e mínima, pelo que fixo a pena base de 01 ano, 04 meses e 15 dias de detenção. Na segunda fase da dosimetria da pena, não se observa a incidência de atenuante, contudo, reconheço a agravante do art. 61, inciso II, alínea “g”, do CP, motivo pelo qual fixo a pena intermediária em 01 ano, 06 meses e 15 dias de detenção. Na terceira fase da dosimetria, não há causas de diminuição, todavia há a causa de aumento da pena do §1º do art. 216-A do CP, haja vista a vítima ser menor de 18 anos, pelo que aumento a pena em 1/3. Torno a pena definitiva em 02 anos e 20 dias de detenção. . QUANTO A VÍTIMA KAROLYNE Culpabilidade: inerente ao tipo (neutro). Antecedentes criminais: Sem antecedentes criminais (neutro). Conduta social: conforme relatos das vítimas, outras alunas na escola informaram de comportamento inadequado do réu em ambiente profissional, com conversas que desvirtuam do magistério, pelo que valoro a conduta social em ambiente profissional de forma negativa (negativa). Personalidade: Os atributos morais que o constituem como indivíduo, não foi aferida na espécie (neutro). Motivos: inerentes ao tipo (neutro). Circunstâncias: agravada, em razão dos fatos ocorrerem em ambiente escolar, que deveria se presumir uma maior segurança e acolhimento a crianças e adolescentes (negativa). Consequências: As consequências do crime extrapolaram os limites contidos no preceito incriminador, pois a família de Karolyne informa que o nome dela, mesmo sendo menor de idade, foi divulgado amplamente na cidade dizendo que a mesma havia sido abusada sexualmente, trazendo uma carga de preconceito inerente aos fatos narrados (negativo). Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a prática do crime (neutro). Nesse contexto, na primeira fase, reconhecendo três circunstâncias judiciais negativas, sendo a pena de detenção de 01 a 02 anos, aplico a fração de 3/8 entre o intervalo da pena máxima e mínima, pelo que fixo a pena base de 01 ano, 04 meses e 15 dias de detenção. Na segunda fase da dosimetria da pena, não se observa a incidência de atenuante, contudo, reconheço a agravante do art. 61, inciso II, alínea “g”, do CP, motivo pelo qual fixo a pena intermediária em 01 ano, 06 meses e 15 dias de detenção. Na terceira fase da dosimetria, não há causas de diminuição, todavia há a causa de aumento da pena do §1º do art. 216-A do CP, haja vista a vítima ser menor de 18 anos, pelo que aumento a pena em 1/3. Torno a pena definitiva em 02 anos e 20 dias de detenção. . DO CONCURSO MATERIAL Ocorre o concurso material de crimes quando o agente pratica dois ou mais crimes distintos, mediante mais de uma ação, com fundamento no art. 69, do CP, razão pela qual as penas devem ser somadas. Assim, somando-as fixo a pena definitiva para 04 ANOS, 01 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO. Considerando o fato da ré possuir três condenações transitadas em julgado, fixo o início de cumprimento da pena no REGIME SEMIABERTO. Inadequada à substituição da pena aplicada por restritivas de direito, conforme art. 44, I, do CP e incabível a aplicação do sursis em razão de não preencher os requisitos determinados pelo art. 77 do CP. DETRAÇÃO Prejudicado DA SEGREGAÇÃO. Tendo a ré permanecida solta durante a instrução criminal e inexistindo fundamentos (periculum in libertatis) que autorizaram o decreto de sua custódia antecipada, principalmente a garantir a ordem pública ou a aplicação da lei penal. Ademais, nenhum fato novo ocorreu desde o ilícito sub examine a desencadear a necessidade da imposição de sua segregação cautelar, razão pela qual concedo a ré o direito de recorrer em Liberdade. CUSTAS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se, eletronicamente, pois o réu está solto e patrocinado por advogada particular. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, promova as seguintes providências: a) remetam-se Boletins Individuais à Secretaria de Segurança Pública do Estado; b) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; c) expeça-se Guia de Recolhimento à VEP-REMÍGIO, respectivamente, acompanhada dos documentos de praxe; d) comunique-se a Justiça Eleitoral para que fiquem suspensos os direitos políticos do réu, na forma do art. 15, III, da Constituição Federal; De tudo cumprido e recepcionada a Guia, arquivem-se os autos consoante Provimento nº 02/2009, da Corregedoria-Geral de Justiça. Remígio, data e assinatura eletrônica. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

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ID: 327420309

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Criminal da Capital Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0811993-84.2024.8.15.2002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGATHA SATIE FERNANDES KURISU

EXPEDIENTE

Advogados:

GENESIA SIQUEIRA GOMES LEAL

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AGATHA SATIE FERNANDES KURISU

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Processo n. 0811993-84.2024.8.15.2002; SENTENÇA AÇÃO PENAL PRIVADA – AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DA QUEIXA NO PRAZO DECADENCIAL – INVIABILIDADE DA ACUSAÇÃO – DECADÊNCIA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Impõe-… Processo n. 0811993-84.2024.8.15.2002; SENTENÇA AÇÃO PENAL PRIVADA – AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DA QUEIXA NO PRAZO DECADENCIAL – INVIABILIDADE DA ACUSAÇÃO – DECADÊNCIA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Impõe-se a declaração de extinção da punibilidade, em razão da decadência, quando o querelante apresentar queixa-crime fora do prazo decadencial. Leanete Spindler, qualificada nestes autos, por meio de advogada, ingressou com a presente “representação criminal” em face de Karina Ferreira Couto, igualmente identificada, imputando-lhe a perpetração de injúria e ameaça (arts. 140, § 3º e 1 147 §1º, I, na forma do artigo 71 do Código Penal), ID 100430747. Inicialmente, a ação penal privada foi proposta perante o Juizado Especial, no entanto, considerando a soma das penas, em abstrato, ultrapassar dois anos, fugiu da competência do JECRIM e os autos foram distribuídos à Justiça Comum, a este juízo da 6ª Vara Criminal da Capital. O advogado da querelada se insurgiu requerendo a nulidade da ação em face da decadência operada. Justificou, no sentido de que a procuração apresentada pela querelante não atendeu os requisitos do artigo 44 do CPP e consequentemente, por passar do prazo de mais de 6 meses do fato, operou-se a decadência (ID 113988906). A parte querelante, por sua vez, atravessou nos autos uma nova procuração, retificando a anterior, para melhor se adequar aos fatos narrados na denúncia (ID 114431202). Instada a se manifestar, a Representante do MInistério Público opinou pela rejeição da queixa-crime com fundamento no art. 395, inc. II, do CPP e a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA em favor de KARINA FERREIRA COUTO, nos termos do art. 107, inc. IV c/c art. 103, ambos CP c/c o art. 61, do CPP (ID 115813507). Em apertada síntese, o relatório. Passa-se à fundamentação. O Código de Processo Penal disciplina que a queixa poderá ser apresentada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento de mandato a menção do fato criminoso e o nome do querelante, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal (art. 44). Se não constar a menção do fato criminoso, nem poderes especiais para apresentar a queixa-crime, a peça vestibular deverá ser firmada pelo querelante, podendo estas omissões ser sanadas a qualquer tempo, desde que dentro do prazo decadencial. Compulsando o álbum processual, verifica-se que não foi acostado instrumento de mandato com a menção do fato delituoso (tipos penais - artigos) e com poderes especiais para apresentar queixa-crime. A procuração apresentada outorgada para o advogado subscritor da “representação criminal” não faz menção ao fato criminoso (ID 100430747). Cumpre asseverar que, se trata de vício que pode ser sanado a qualquer tempo, desde que dentro do prazo decadencial, isto porque, decorrido o prazo de 06 (seis) meses a contar do conhecimento pelo ofendido do fato delituoso é de se reconhecer a extinção da punibilidade do querelado. O art. 103 do Código Penal dispõe que o ofendido, em regra, decai do direito de queixa, dentro do prazo de seis meses, se não o exercer, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, fato ocorrido em 05/08/2024, tendo a procuração sido retificada em 11/06/2025, passados mais de 06 meses. O prazo decadencial, matéria de ordem pública, é fatal, ou seja, improrrogável e não está sujeito a interrupções ou suspensões, antes do oferecimento da queixa-crime. A ilação é que deve ser declarada a extinção da punibilidade em face da decadência do direito de apresentar queixa, porquanto decorreram mais de seis meses desde a data em que a queixosa tomou conhecimento do delito e de sua autoria, não havendo mais possibilidade de sanar tal irregularidade, pois se trata de um defeito da representação que gera nulidade (art. 564, IV, do CPP). Na esteira deste entendimento, eis os seguintes julgados: “QUEIXA-CRIME – Não-ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. – A procuração outorgada ao advogado do querelante, ao se limitar a dar o nomen iuris dos crimes que a queixa atribui ao querelado, não atende à finalidade a que visa o artigo 44 do Código de Processo Penal, e que é a da fixação da responsabilidade por denunciação caluniosa no exercício do direito personalíssimo de queixa. Precedentes do S.T.F. – Ademais, essa omissão não foi suprida com a subscrição, pelo querelante, da queixa conjuntamente com seu patrono, nem é ela mais sanável no curso da ação penal por já se encontrar esgotado o prazo de decadência previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal. Queixa-crime rejeitada.” “Se o querelante se fez representar por advogado, o único que subscreveu a petição inicial e não foi juntada procuração nas condições definidas no art. 44 do CPP, e nem mesmo no curso da ação penal foi sanada a omissão, impõe-se a decretação de nulidade ab initio da queixa-crime, e em conseqüência julga-se extinta a punibilidade do querelado, por decadência do direito de queixa (art. 107, IV, do CP), ultrapassado que se acha o prazo do art. 38 do mesmo código”. “CRIME DE DANO – QUEIXA – ADVOGADO – MANDATO – PODERES ESPECIAIS – DECADÊNCIA – AMEAÇA – O crime de dano somente se procede mediante queixa, a qual, por envolver direito personalíssimo do sujeito passivo, exige que o advogado esteja munido de poderes especiais, considerando-se sanada a omissão se o querelante também assinar a queixa. Do mesmo modo, falha é a procuração que não faz alusão aos fatos ou sequer menciona o dispositivo legal em que estaria incurso o querelado. Não sanadas as mencionadas irregularidades no prazo de seis meses após o oferecimento da inicial, ocorre a decadência e elas não mais poderão ser convalidadas. Não configura o delito de ameaça, previsto no art. 147 do CP, quando o prenúncio de mal injusto e futuro for proferido em situação de tumulto, com os ânimos exaltados e em estado de ira”. Ante o exposto, com esteio nas disposições do art. 38, do art. 43, II, e do art. 564, IV, todos do Código de Processo Penal c/c art. 107, IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de KARINA COUTO FERREIRA em relação ao fato objeto do presente procedimento inquisitorial, em face da decadência do direito de queixa. Custas suspensas (arts. 32 e 806 do CPP e Lei n. 1.060/50). Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, 16/07/2025. RODRIGO MARQUES SILVA LIMA Juiz de Direito

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