Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 237 de 258

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIEL HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS LIRA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 36128953; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 36128953; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800811-47.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Direito de Imagem, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)] AUTOR(S): Nome: MARCIEL HENRIQUE DA SILVA Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, S/N, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: CARLOS LIRA DA SILVA - PB9550 RÉU(S): Nome: YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3600, 9 andar, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 Nome: MICROSOFT INFORMATICA LTDA Endereço: AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 1909, torre sul 16 andar, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-010 Nome: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3477, 18 andar, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133 Nome: EDITORA JORNAL DA PARAIBA LTDA Endereço: R MONSENHOR WALFREDO LEAL, 258, TAMBIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-540 Nome: FELIPE FRANCA DA SILVA Endereço: Rua das Trincheiras, s/n, Centro, RIO TINTO - PB - CEP: 58297-000 Nome: EMPRESA RADIO TABAJARA DA PARAIBA S/A Endereço: AV CHESF, 451, DISTRITO INDUSTRIAL, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58082-010 Nome: GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA - ME Endereço: R ARTHUR DE AZEVÊDO MACHADO, 001225, Edif. Civil Towers Torre Cirrus, Sala 401 402 403, STIEP, SALVADOR - BA - CEP: 41770-790 Nome: PB AGORA SERVICOS DE INTERNET E COMUNICACOES LTDA - ME Endereço: R JÚLIA FREIRE, 1200, SLs 109 a 112 CP 351, EXPEDICIONÁRIOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58041-000 Nome: CLICK PORTAL DE INTERNET LTDA - ME Endereço: BORJA PEREGRINO, 318, PARTE, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-342 Nome: WSCOM COMUNICACOES E ARTES LTDA - ME Endereço: DOM ULRICO, 16, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-740 Nome: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Endereço: R LEOPOLDO COUTO DE MAGALHÃES JÚNIOR, 700, 5 ANDAR, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04542-000 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por MARCIEL HENRIQUE DA SILVA em face de diversas empresas de tecnologia e veículos de comunicação. O autor relata que foi denunciado no processo criminal nº 0000129-43.2016.8.15.1071, que tramitou perante este Juízo, acusado de participar de assalto ao Banco do Brasil ocorrido em Jacaraú/PB em 02 de fevereiro de 2016. Alega que, após o devido processo legal, foi absolvido das acusações mediante sentença transitada em julgado em 18/09/2023. Sustenta que, não obstante a absolvição definitiva, seu nome e imagem continuam sendo veiculados em diversos sites e plataformas digitais, associados ao crime do qual foi inocentado. Afirma que essa divulgação persistente causa danos irreparáveis à sua honra, imagem e dignidade, expondo-o a constrangimentos públicos e prejuízos sociais e profissionais. O requerente fundamenta seu pedido nos artigos 1º, III e 5º, V e X da Constituição Federal, artigos 20 e 21 do Código Civil, Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Invoca o direito ao esquecimento e apresenta como fundamento central de sua argumentação jurídica extensa transcrição de sentença proferida pela Dra. Isabela Canesin Dourado Figueiredo Costa, do TJSP (Proc. 1061762-88.2023.8.26.0100), onde a magistrada estabelece a necessidade de ponderação entre direitos fundamentais, reconhecendo que, embora a liberdade de manifestação do pensamento e de imprensa sejam garantias constitucionais básicas dos estados democráticos, tais liberdades não são irrestritas e não podem suprimir o núcleo essencial de outros direitos fundamentais, especialmente os direitos à honra e à imagem. A decisão paulista enfatiza que a liberdade de imprensa deve ser compatibilizada com os direitos da personalidade, estabelecendo critérios para o exercício regular do direito de informar, como a transmissão de informações verídicas, o interesse social na divulgação e a ausência de caráter sensacionalista ou inverídico. Comprova sua alegação com a certidão de trânsito em julgado da sentença absolutória e apresenta diversos links onde seu nome ainda aparece vinculado aos fatos criminosos dos quais foi absolvido. Pleiteia, em sede de antecipação de tutela, a remoção imediata do conteúdo que vincula seu nome e imagem ao crime, sob pena de multa diária. No mérito, requer a confirmação da tutela e condenação dos réus ao pagamento de R$ 80.000,00 por danos morais para cada site/plataforma. I - DA NARRAÇÃO DOS FATO E DECORRÊNCIA LÓGICA PARA A CONCLUSÃO. A pretensão, tal como formulada, esbarra em óbice jurídico intransponível. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1010606/RJ (Caso Aída Curi), com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e das expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível". Da análise da inicial, verifica-se que o autor fundamenta seu pedido essencialmente na passagem do tempo desde os fatos noticiados e em sua posterior absolvição criminal, sem demonstrar de forma específica e detalhada eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão pelos réus. Nos termos da decisão do STF, a passagem do tempo, por si só, não tem o condão de transmutar uma publicação ou um dado nela contido de lícito para ilícito. Para que seja possível a remoção de conteúdo jornalístico, é necessário demonstrar que houve abuso ou extrapolação no exercício da liberdade de imprensa. Nesse sentido: EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional . Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que objetivava a compensação pecuniária e a reparação material em razão do uso não autorizado da imagem da falecida irmã dos autores, Aída Curi, no programa Linha Direta: Justiça. 2 . Os precedentes mais longínquos apontados no debate sobre o chamado direito ao esquecimento passaram ao largo do direito autônomo ao esmaecimento de fatos, dados ou notícias pela passagem do tempo, tendo os julgadores se valido essencialmente de institutos jurídicos hoje bastante consolidados. A utilização de expressões que remetem a alguma modalidade de direito a reclusão ou recolhimento, como droit a l’oubli ou right to be let alone, foi aplicada de forma discreta e muito pontual, com significativa menção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da personalidade/privacidade. Já na contemporaneidade, campo mais fértil ao trato do tema pelo advento da sociedade digital, o nominado direito ao esquecimento adquiriu roupagem diversa, sobretudo após o julgamento do chamado Caso González pelo Tribunal de Justiça Europeia, associando-se o problema do esquecimento ao tratamento e à conservação de informações pessoais na internet. 3 . Em que pese a existência de vertentes diversas que atribuem significados distintos à expressão direito ao esquecimento, é possível identificar elementos essenciais nas diversas invocações, a partir dos quais se torna possível nominar o direito ao esquecimento como a pretensão apta a impedir a divulgação, seja em plataformas tradicionais ou virtuais, de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos, mas que, em razão da passagem do tempo, teriam se tornado descontextualizados ou destituídos de interesse público relevante. 4. O ordenamento jurídico brasileiro possui expressas e pontuais previsões em que se admite, sob condições específicas, o decurso do tempo como razão para supressão de dados ou informações, em circunstâncias que não configuram, todavia, a pretensão ao direito ao esquecimento. Elas se relacionam com o efeito temporal, mas não consagram um direito a que os sujeitos não sejam confrontados quanto às informações do passado, de modo que eventuais notícias sobre esses sujeitos – publicadas ao tempo em que os dados e as informações estiveram acessíveis – não são alcançadas pelo efeito de ocultamento . Elas permanecem passíveis de circulação se os dados nelas contidos tiverem sido, a seu tempo, licitamente obtidos e tratados. Isso porque a passagem do tempo, por si só, não tem o condão de transmutar uma publicação ou um dado nela contido de lícito para ilícito. 5. A previsão ou aplicação do direito ao esquecimento afronta a liberdade de expressão . Um comando jurídico que eleja a passagem do tempo como restrição à divulgação de informação verdadeira, licitamente obtida e com adequado tratamento dos dados nela inseridos, precisa estar previsto em lei, de modo pontual, clarividente e sem anulação da liberdade de expressão. Ele não pode, ademais, ser fruto apenas de ponderação judicial. 6. O caso concreto se refere ao programa televisivo Linha Direta: Justiça, que, revisitando alguns crimes que abalaram o Brasil, apresentou, dentre alguns casos verídicos que envolviam vítimas de violência contra a mulher , objetos de farta documentação social e jornalística, o caso de Aida Curi, cujos irmãos são autores da ação que deu origem ao presente recurso . Não cabe a aplicação do direito ao esquecimento a esse caso, tendo em vista que a exibição do referido programa não incorreu em afronta ao nome, à imagem, à vida privada da vítima ou de seus familiares. Recurso extraordinário não provido. 8. Fixa-se a seguinte tese: “É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais . Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e das expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível”. (STF - RE: 1010606 RJ, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 11/02/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 20/05/2021) RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AO TEMA 786 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA . DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA LICITAMENTE PUBLICADA AO FUNDAMENTO DE PRETENSO DIREITO AO ESQUECIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA. 1 . A controvérsia debatida gira em torno da possibilidade de o Poder Judiciário determinar a retirada, nos canais de divulgação de mídia, de matéria jornalística licitamente publicadas, sob o fundamento de pretenso direito ao esquecimento, questão diretamente relacionada ao Tema 786 da Repercussão Geral 2. Não obstante tenha considerado lícita a matéria veiculada pela parte, ora reclamante, o Tribunal de origem entendeu que, no caso concreto, os fatos em questão não possuem mais relevância pública, pois ocorreram há quase duas décadas, não envolvem pessoas públicas e não possuem relevância histórica que extrapole a mera estatística e que a permanência da reportagem para consulta pela internet, em site da empresa jornalística, é capaz de causar transtornos contemporâneos ao beneficiário. 3. Contudo, tal conclusão está em dissonância com o decidido por esta SUPREMA CORTE no Tema 786 da Repercussão Geral ( RE 1 .010.606, Rel. Min. DIAS TOFFOLI) . Isso porque, conforme assentado por ocasião do julgamento do referido tema, um comando jurídico que eleja a passagem do tempo como restrição à divulgação de informação verdadeira, licitamente obtida e com adequado tratamento dos dados nela inseridos, precisa estar previsto em lei, de modo pontual, clarividente e sem anulação da liberdade de expressão. 4. Nessas circunstâncias, revela-se restrição à liberdade de expressão e à livre manifestação do pensamento a manutenção do acórdão do Tribunal de origem que ordenou a retirada de matéria jornalística licitamente publicada, sob a justificativa em um direito ao esquecimento, incorrendo, em consequência, em manifesta ofensa ao decidido no Tema 786 da repercussão geral. 5 . Reclamação julgada procedente. (STF - Rcl: 46059 SP 0048781-32.2021.1 .00.0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/03/2022) RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO ( CPC/2015, ART. 1.040, INCISO II) . TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REPERCUSSÃO GERAL, DE SER INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL O CHAMADO DIREITO AO ESQUECIMENTO, ASSIM ENTENDIDO COMO O PODER DE OBSTAR A DIVULGAÇÃO DE FATOS OU DADOS VERÍDICOS, EM RAZÃO DA PASSAGEM DO TEMPO (TEMA 786/STF). ACÓRDÃO DA TERCEIRA TURMA DO STJ QUE NÃO AFRONTOU O REFERIDO ENTENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA PESQUISA NO BANCO DE DADOS PERTENCENTES ÀS RÉS, HAVENDO APENAS A DETERMINAÇÃO DA DESVINCULAÇÃO DO NOME DA AUTORA, SEM QUALQUER OUTRO TERMO, COM A MATÉRIA DESABONADORA REFERENTE À FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO. PRESERVAÇÃO DO CONTEÚDO . CONCILIAÇÃO ENTRE O DIREITO INDIVIDUAL À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE E O DIREITO COLETIVO À INFORMAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO, MANTENDO-SE, NA ÍNTEGRA, O ACÓRDÃO PROFERIDO NO BOJO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL. 1. Autos devolvidos para análise de eventual juízo de retratação, nos termos do art . 1.040, inciso II, do CPC/2015, em decorrência do julgamento do RE n. 1.010 .606/RJ, em que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese (Tema 786/STF): "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível". 2. Da análise do acórdão proferido no presente recurso especial, verifica-se que não foi determinada a exclusão das notícias desabonadoras envolvendo a autora nos bancos de dados pertencentes às rés - isso nem sequer foi pleiteado na ação de obrigação de fazer -, havendo tão somente a determinação da desvinculação do nome da autora, sem qualquer outro termo, com a matéria referente à suposta fraude no concurso público da Magistratura do Rio de Janeiro (desindexação) . O conteúdo, portanto, foi preservado. 3. Na verdade, a questão foi decidida sob o prisma dos direitos fundamentais à intimidade e à privacidade, bem como à proteção de dados pessoais, e não com base no direito ao esquecimento, que significaria permitir que a autora impedisse a divulgação das notícias relacionadas com a fraude no concurso público, o que, como visto, não ocorreu. 4 . Destaca-se, ainda, que no voto do Ministro Relator proferido no RE n. 1.010.606/RJ, que deu origem à tese fixada no Tema 786/STF, constou expressamente que o Supremo Tribunal Federal, naquele julgamento, não estava analisando eventual "alcance da responsabilidade dos provedores de internet em matéria de indexação/desindexação de conteúdos obtidos por motores de busca", pois não se poderia confundir "desindexação com direito ao esquecimento", "porque o tema desindexação é significativamente mais amplo do que o direito ao esquecimento", o que corrobora a ausência de qualquer divergência do entendimento manifestado por esta Corte Superior com a tese vinculante firmada pelo STF . 5. Recursos especiais parcialmente providos. Ratificação do julgamento originário, tendo em vista a ausência de divergência com os fundamentos apresentados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 786/STF. (STJ - REsp: 1660168 RJ 2014/0291777-1, Data de Julgamento: 21/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022) Conforme orientação jurisprudencial consolidada, configuram abuso no exercício da liberdade de imprensa situações como: (i) divulgação de informações falsas ou inverídicas; (ii) utilização de comentários ofensivos e desnecessários ao dever de informar; (iii) apresentação de julgamento de conduta de cunho sensacionalista; (iv) exploração abusiva de dados inverídicos; (v) divulgação de especulação falsa sem verificação adequada; (vi) ausência de busca por fontes fidedignas; (vii) utilização de palavras ou termos ofensivos à dignidade da pessoa; ou (viii) qualquer forma que indique extrapolação ao exercício legítimo da liberdade de imprensa. A inicial não esclarece adequadamente se as matérias jornalísticas incorreram em alguma dessas situações, limitando-se a invocar genericamente o direito ao esquecimento baseado na passagem do tempo e na absolvição posterior. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do CPC, DETERMINO ao autor que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE A INICIAL para esclarecer detalhadamente: a) De que forma específica as notícias veiculadas pelos réus foram falsas, distorcidas ou inverídicas, gerando ideia equivocada sobre os fatos; b) Se as matérias continham comentários ofensivos e desnecessários ao dever de informar, especificando quais; c) Se houve julgamento de conduta de cunho sensacionalista, indicando os trechos específicos; d) Se houve exploração de informações falsas cuja verossimilhança não se procurou apurar; e) Se os órgãos de imprensa demonstraram ausência de busca por fontes fidedignas ou de verificação das informações; f) Se foram utilizadas palavras ou termos ofensivos à dignidade do autor, indicando-os especificamente; g) Qualquer outra forma que indique abuso ou extrapolação do exercício da liberdade de imprensa, nos termos da jurisprudência do STF e STJ. Deverá o autor juntar documentos que comprovem as alegações acima, incluindo cópias integrais das matérias questionadas e análise comparativa demonstrando os alegados excessos. Advirto que a mera alegação de que as notícias não mencionaram a posterior absolvição não constitui fundamento válido para a pretensão, tendo em vista que tal circunstância configura apenas passagem do tempo, expressamente rejeitada pelo STF como fundamento para remoção de conteúdo jornalístico verídico. Fica o autor advertido de que o não cumprimento desta determinação no prazo fixado implicará indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. II - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS PROVEDORES DE BUSCA E APLICAÇÕES DE INTERNET Merece análise específica a legitimidade passiva das empresas YAHOO DO BRASIL INTERNET LTDA. (atual denominação de Verizon Media do Brasil Internet Ltda.), MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA. (atual denominação de BING Brasil), GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. e JUS BRASIL (Goshme Soluções para a Internet Ltda.). Da análise da inicial, verifica-se que tais empresas atuam notoriamente como provedores de busca ou provedores de aplicações de internet, sem participação editorial ou qualquer envolvimento direto na criação do conteúdo jornalístico objeto da demanda. Tratam-se de mecanismos de busca que apenas indexam e disponibilizam acesso a conteúdo produzido por terceiros, possuindo inclusive políticas próprias e mecanismos técnicos para remoção de conteúdo mediante solicitação fundamentada. O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece regime jurídico específico para a responsabilização civil desses provedores, criando sistema que visa assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, conforme dispõem seus artigos 18 e 19: **"Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário."** Da interpretação sistemática desses dispositivos, extrai-se que os provedores de aplicações de internet somente podem ser responsabilizados civilmente após ordem judicial específica para remoção de conteúdo e subsequente descumprimento dessa determinação. Tal regime legal estabelece que a responsabilização desses provedores não está vinculada à participação na criação do conteúdo, mas sim ao descumprimento de ordem judicial de remoção. Essa sistemática legal demonstra a aparente ilegitimidade do pedido de indenização por danos morais em relação a essas empresas, considerando que não houve qualquer determinação judicial prévia de remoção de conteúdo até o presente momento. DETERMINAÇÕES ESPECÍFICAS QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA: Diante do exposto, deverá o autor ESCLARECER E DEMONSTRAR a legitimidade passiva das referidas empresas, especificando: i) Se as empresas efetivamente criaram, editaram ou produziram o conteúdo objeto da demanda, ou se apenas o indexaram em seus mecanismos de busca; ii) Se houve solicitação prévia de remoção do conteúdo junto a essas empresas através de seus canais próprios e qual foi a resposta obtida; iii) Qual o fundamento jurídico específico para a responsabilização civil dessas empresas sem prévia ordem judicial de remoção, considerando o disposto nos arts. 18 e 19 da Lei nº 12.965/2014; iv) Se existem precedentes jurisprudenciais consolidados que autorizem a responsabilização direta de provedores de busca por danos morais decorrentes de mera indexação de conteúdo jornalístico lícito de terceiros; v) De que forma a indexação do conteúdo por esses provedores configura conduta diversa da simples disponibilização de acesso a informações produzidas por terceiros. Caso não seja demonstrada adequadamente a legitimidade passiva dessas empresas nos termos acima, deverá o autor promover sua exclusão do polo passivo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito em relação a elas, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 24 de junho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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ID: 307755375

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Patos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805911-52.2024.8.15.0251

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

EXPEDIENTE

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo nº 0800583-50.2025.8.15.0561

ID: 318965275

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Regional das Garantias Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0800583-50.2025.8.15.0561

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE COMARCA DE COREMAS

Polo Passivo:

MANDADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA, CONCEIÇÃO, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COM DECISÃO Processo: 0800583-50.2025.8.15.0561 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Data e hora de realização: 07.07.2025 - 10h15min Presentes: Juiz de Direito: Dr. Mário Guilherme Leite de Moura Promotora de Justiça: Dra. Juliana Cardoso Rocha Advogado Dativo: Dr. André Santos Gomes OAB/PB 29.559 Custodiado: KLEANY ALVES DA SILVA, já qualificada e, neste ato, assistido pelo advogado dativo Dr.André Santos Gomes OAB/PB 29.559 Ocorrências: Constatada a presença das partes acima referidas, fora declarada aberta a audiência. Após a qualificação oral da custodiada e a realização de perguntas a respeito das circunstâncias objetivas da sua prisão, foi concedida a palavra ao Ministério Público e à Defesa Técnica, nessa ordem. O Ministério Público se manifestou por escrito pela homologação do auto e a conversão da prisão em flagrante em preventiva. A Defesa Técnica se manifestou oralmente, requerendo a concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão (gravação audiovisual). Diante da ausência de representante da Defensoria Pública, nomeio o Dr. André Santos Gomes OAB/PB 29.559 , para atuar como advogado dativo neste ato. Arbitro, desde já, os honorários advocatícios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a serem custeados pelo Estado da Paraíba. Pelo MM. Juiz, então, foi exarada a seguinte DECISÃO por escrito: Cuida-se de Auto Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de KLEANY ALVES DA SILVA, já qualificada, pela suposta prática, em tese, dos delitos tipificados 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) e no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de munição de uso permitido), fatos ocorridos no dia 06 de julho de 2025, no Município de Igaracy/PB. 1. Da análise do auto Conforme consta no auto, a autuada foi surpreendida em sua residência com significativa quantidade de substâncias entorpecentes, sendo uma barra de pedra fragmentada de "crack", quatro trouxas de maconha e duas porções de cocaína, além de materiais comumente utilizados na mercancia ilícita, tais como balança de precisão, sacos plásticos, sistema de câmeras e a quantia em espécie de R$ 1.634,00. Ainda foram encontradas, no mesmo local, 27 munições calibre 38 (sendo três deflagradas) e uma munição calibre .32, todas de uso permitido, porém armazenadas de forma irregular. Pela descrição fática consignada no auto, observo que o autuado foi preso na situação de flagrante, descrita no artigo 302, do Código de Processo Penal, eis que fora detida logo após a suposta conduta criminosa, em abordagem policial, a sugerir ser, em tese, a autora da hipotética infração penal provisoriamente imputada. Depura-se ainda o cumprimento dos requisitos formais para a lavratura do procedimento flagrancial. Portanto, verifico que o auto de prisão em flagrante está revestido (material e formalmente) dos pressupostos previstos no art. 302 do Código de Processo Penal e das formalidades exigidas pelos arts. 304 e 306 do mesmo diploma legal. 2. Da análise do art. 310 do Código de Processo Penal Apesar das inovações trazidas pela Lei nº 12.403/2011, dentre elas a previsão de medidas cautelares diversas da prisão, tenho que, no caso dos autos, resta evidenciada a efetiva necessidade de manutenção do suposto agente no cárcere, mediante a decretação de sua prisão cautelar, sob a modalidade preventiva. Isto porque, a existência do possível crime e os indícios de autoria se esboçam, neste primeiro momento, das declarações prestadas pelos policiais militares que atenderam a ocorrência A materialidade delitiva encontra-se evidenciada pelos autos de apresentação e apreensão, bem como pelo laudo de constatação preliminar de drogas. Os indícios de autoria recaem sobre a autuada, diante da prisão em flagrante e das declarações colhidas durante o procedimento. Diante desse conjunto probatório, constata-se a presença do fumus commissi delicti, consubstanciado na prova da existência do crime e em indícios suficientes de autoria. Por sua vez, o periculum libertatis mostra-se igualmente caracterizado, em razão da natureza e gravidade dos crimes imputados, tráfico de drogas e posse irregular de munições, da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, do arsenal de munições encontrado em poder da autuada e da estrutura montada no local, indicando possível atividade voltada à mercancia ilícita de substâncias entorpecentes. A situação fática revela risco concreto à ordem pública, diante da possibilidade de reiteração delitiva e da perturbação da paz social, considerando o impacto negativo que o tráfico de drogas causa na coletividade. Ressalte-se que medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) mostram-se insuficientes e inadequadas ao caso concreto, dada a periculosidade evidenciada, houve grande apreensão de munições e três drogas, das quais destacam-se a cocaína e o crack, drogas sintéticas de alto poder de dependência e deletério aos usuários, o que põe em risco a saúde pública e justifica a prisão em flagrante para a garantia da ordem pública. De mais a mais, preenchidos os requisitos de índole subjetiva, o crime provisoriamente subsumido ao flagranteado também se enquadra no requisito objetivo estabelecido pelo art. 313, I, do CPP, a se admitir, pois, a decretação da prisão preventiva, porquanto os tipos apontados superam os 4 nos de prisão. Por fim, registro que a autuada não possui antecedentes criminais, conforme certidões juntadas aos autos. Contudo, essa condição pessoal favorável, por si só, não é suficiente para afastar os fundamentos que justificam a prisão preventiva, conforme jurisprudência pacífica nos tribunais superiores. ISSO POSTO, com fulcro nos arts. 5º, LXII, da Constituição Federal, e 301 ss. do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o auto de flagrante em desfavor de KLEANY ALVES DA SILVA, já qualificada no auto e, por conseguinte, CONVERTO A SUA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, o que faço, agora, amparado no requerimento do Ministério Público, bem como no art. 310, inciso II, c/c os arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei n. 12.403 de 4 de maio de 2011. DETERMINAÇÕES FINAIS: 1)EXPEÇA-SE mandado de prisão no BNMP, com relação a flagranteada. 2)ENCAMINHE-SE o mandado de prisão expedido para a Delegacia de Polícia atribuída. 3)OFICIE-SE À AUTORIDADE POLICIAL: (a) para proceder com a identificação civil, em não sendo possível que se proceda com a identificação criminal; (b) encaminhando-lhe cópia do presente termo de audiência, instruído com o mandado de prisão; (c) requisitando-lhe a instauração do inquérito policial, por se tratar de investigada presa, no prazo legal. 4)ENCAMINHE-SE o preso para o Estabelecimento Prisional competente, a ser indicado pela Secretaria de Administração Penitenciária, por intermédio da Gerência Executiva do Sistema Penitenciário – GESIPE. 5)INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa desta decisão. 6)CADASTRE-SE no SISTAC e JUNTE-SE a mídia no PJe. Anotações e diligências necessárias, inclusive para fins de relatório de prisões do CNJ. Servirá o presente pronunciamento como mandado/ofício/carta de citação/notificação/intimação/precatória, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). E, nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz encerrar este termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente. Mário Guilherme Leite de Moura Juiz de Direito Auxiliar da 5ª Vara Regional das Garantias

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Processo nº 0800030-30.2022.8.15.1071

ID: 278214754

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800030-30.2022.8.15.1071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800030-30.2022.8.15.1071 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Crimes de Trânsito] AUTOR: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80, MARIA APOLONIA DOS SANTOS, K. A. D. S., FERNANDA DE FATIMA ANDRADE DA COSTA, FABIANA SANTANA DOS SANTOS, M. S. E. Nome: Delegacia do Município de Lagoa de Dentro Endereço: R DO COMÉRCIO, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80 Endereço: 200, 200, FÓRUM DA COMARCA, RUA ELIAS RAMOS, SÃO JOÃO DO CARIRI - PB - CEP: 58590-000 Nome: MARIA APOLONIA DOS SANTOS Endereço: R PREFEITO FERREIRA DE MELO, 91, TRAVESSA CAPITÃO JOSÉ VICENTE, CENTRO, PIRPIRITUBA - PB - CEP: 58213-000 Nome: K. A. D. S. Endereço: PROJETADA, 91, CENTRO, PIRPIRITUBA - PB - CEP: 58213-000 Nome: FERNANDA DE FATIMA ANDRADE DA COSTA Endereço: CASTRO PINTO, 165, CENTRO, PIRPIRITUBA - PB - CEP: 58213-000 Nome: FABIANA SANTANA DOS SANTOS Endereço: NOVA LIBERDADE, 145, ILHA DO BISPO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58011-402 Nome: M. S. E. Endereço: SAO JOAO, 339, CASA, CAIXA DAGUA, LUCENA - PB - CEP: 58315-000 Advogado do(a) AUTOR: STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO - PB13254 Advogado do(a) AUTOR: STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO - PB13254 Advogado do(a) AUTOR: STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO - PB13254 Advogado do(a) AUTOR: STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO - PB13254 Advogado do(a) AUTOR: STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO - PB13254 REU: RAFAEL LEAL BEZERRA DE LIMA Nome: RAFAEL LEAL BEZERRA DE LIMA Endereço: AV MONTEIRO DA FRANCA, 913, Edif. Charlize IV, MANAÍRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58038-320 Advogado do(a) REU: BRUNO CHIANCA BRAGA - PB11430-A TERMO DE AUDIÊNCIA INTIMAÇÃO PARA O DELEGADO Aos 18 de março de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 11:35:06, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. Resumo: Na audiência realizada no dia de hoje, constatou-se a ausência do Assistente da acusação, Dr. STÉLIO TIMOTHEO FIGUEIREDO. É de se destacar que, na audiência anterior, este magistrado já havia notado sua ausência, motivo pelo qual determinou sua intimação para o ato processual de hoje. Todavia, mesmo após devidamente intimado, o Assistente da acusação não compareceu, não apresentando qualquer justificativa para sua ausência. Diante desse cenário, esta magistratura determinou o prosseguimento do feito sem a presença do referido Assistente da acusação. Na oportunidade, foi ouvida a testemunha da defesa, Sr. JOSINALDO TEIXEIRA, que compareceu. Foi realizado o interrogatório do acusado. Atitude diligências. A parte promovida, a parte ré, requereu prazo de 15 dias para juntada da documentação médica sobre a situação do réu após o acidente, tendo sido deferido. De outra ponta, o Ministério Público requereu que fosse oficiado à autoridade policial para juntar ao processo a via original do laudo do doc. id. 53337461, página 20 em diante, o que foi também deferido. O presente termo de audiência servirá de intimação para autoridade policial juntar a documentação indicada. Sobre o pedido do Ministério Público, aponto que o laudo foi juntado em uma versão digitalizada após a impressão e assinatura da autoridade policial. Esse tipo de procedimento faz com que haja uma perda da qualidade do documento. Existe razão para acreditar que a autoridade policial mantenha em seus arquivos o documento original em PDF, onde será possível verificar com mais qualidade as fotografias que fazem parte do laudo. Caso a autoridade policial não tenha tal documento, deverá diligenciar junto ao Instituto de Polícia Científica para obter uma nova via do documento original e proceder com a juntada ao processo, sem passar pelo procedimento de impressão e digitalização. Após providências, intimem-se as partes para tomar ciência da documentação juntada e manifestação no prazo de 5 dias sobre a necessidade de renovação de qualquer das diligências. Não havendo requerimento, expeçam-se as razões finais através de memorial, de forma sucessiva. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 18 de março de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito Rafael Garcia Teixeira Promotor(a) de Justiça AUTOR: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80, MARIA APOLONIA DOS SANTOS, K. A. D. S., FERNANDA DE FATIMA ANDRADE DA COSTA, FABIANA SANTANA DOS SANTOS, M. S. E. Advogado do(a) AUTOR: STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO - PB13254 Advogado do(a) AUTOR: STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO - PB13254 Advogado do(a) AUTOR: STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO - PB13254 Advogado do(a) AUTOR: STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO - PB13254 Advogado do(a) AUTOR: STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO - PB13254 REU: RAFAEL LEAL BEZERRA DE LIMA Advogado do(a) REU: BRUNO CHIANCA BRAGA - PB11430-A INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Processo nº 0000601-04.2014.8.15.0331

ID: 280878645

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional das Garantias Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000601-04.2014.8.15.0331

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL DO JUÍZO DAS GARANTIAS INQUÉRITO POLICIAL (279) Processo n.º 0000601-04.2014.8.15.0331 DESPACHO Trata-se do Inquérito Policia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL DO JUÍZO DAS GARANTIAS INQUÉRITO POLICIAL (279) Processo n.º 0000601-04.2014.8.15.0331 DESPACHO Trata-se do Inquérito Policial n.º 0000601-04.2014.8.15.0331, instaurado em [15/03/2014], visando apurar a prática, em tese, do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo(s) [302 CTB c/c art. 71 do CPB], fato este ocorrido na Comarca de [Santa Rita]. Após diversas baixas infrutíferas à delegacia de polícia, os autos foram redistribuídos a esta Unidade de garantias e vieram conclusos. Sabe-se que o prazo para a conclusão do inquérito policial, em caso de investigado solto, é impróprio. Assim, em regra, o prazo pode ser prorrogado a depender da complexidade das investigações, desde que haja justificativa plausível e concreta da necessidade de dilação. No entanto, o decurso excessivo do tempo sem movimentação útil do procedimento pode configurar constrangimento ilegal, contrariando o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo. Nesse mesmo sentido: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO DOS CRIMES. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DO INQUÉRITO. INCERTEZA JURÍDICA QUE SE ESTENDE POR 5 ANOS. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DETERMINAÇÃO DO PRAZO DE 60 DIAS PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. 1. Segundo o ordenamento jurídico vigente, a duração razoável do processo e do inquérito constitui um direito fundamental assegurado a todo cidadão pelas leis ordinárias e pela Constituição da República e pelos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Tal direito visa garantir não apenas a efetividade da prestação jurisdicional, mas também a proteção de direitos fundamentais dos jurisdicionados. 2. In casu, as investigações se estendem por 5 anos, a perpetuar o estado de incerteza jurídica quanto ao ora paciente. Em necessária síntese, a investigação teve início em 24/1/2019 e das informações prestadas pelo juiz não consta nenhuma diligência realizada pela polícia desde então, apenas movimentações internas para fins de retirada de sigilo, deferimento de extração de cópias dos autos e virtualização do feito. O inquérito, portanto, encontra-se parado, por inércia dos órgãos estatais.3. Contudo, diante da impossibilidade de aferir a ausência de justa causa, afigura-se prudente fixar prazo para conclusão do inquérito policial, com o objetivo de evitar o perecimento de toda a investigação já realizada, pois o prazo transcorrido até aqui indica a iminência de que seja ultrapassada a fronteira da razoabilidade, que poderia caracterizar, de forma superveniente, constrangimento ilegal. Assim, impõe-se a limitação do prazo para o encerramento das diligências em curso, que devem ser concluídas no prazo máximo de 30 (trinta) dias (AgRg no HC n. 491.639/MA, Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/5/2019, DJe 4/6/2019) - (HC n. 444.293/DF, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 13/12/2019).4. Ordem concedida parcialmente nos termos do dispositivo. (HC n. 837.701/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 15/8/2024.) O Superior Tribunal de Justiça estabelece que o prazo para formação da culpa não deve ser aferido de maneira puramente aritmética, devendo ser analisado conforme as peculiaridades do caso concreto, em observância ao princípio da razoabilidade (AgRg no HC n. 956.604/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025). Porém, no caso concreto, verifica-se que o inquérito tramita há [11 anos], tempo razoável para que, pelo menos, se tivesse a delimitação da autoria delitiva, situação não visualizada nos autos. É de bom alvitre registrar que o trancamento de inquérito policial ou ação penal é medida judicial anômala e extrema, porquanto, ante o fato de que a persecutio criminis justifica-se com a simples notícia de evento com características de tipicidade, a interrupção/encerramento das investigações policiais em curso ou do processo-crime em tramitação somente são admissíveis quando não houver nenhuma probabilidade de condenação efetiva. Porém, no caso presente há de se ver que as investigações policiais se prolongam desde (2014), sem qualquer proficuidade. É preciso, pois, observar que, mesmo com a necessidade de extensão desses prazos, por quaisquer motivos peculiares que apareçam no caso concreto, não pode a autoridade policial esquecer-se de se pautar nos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, pois o prolongamento indefinido da investigação, sem justificativa idônea, pode acarretar violação aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores: “Há excesso de prazo para conclusão de inquérito policial, quando, a despeito do investigado se encontrar solto e de não sofrer efeitos de qualquer medida restritiva, a investigação perdura por longo período e não resta demonstrada a complexidade apta a afastar o constrangimento ilegal.” STJ. 6ª Turma. HC 653.299-SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Rel. Acd. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 16/08/2022 (Info 747). Nesse sentido, leciona Renato Brasileiro: “(...) diante da inserção do direito à razoável duração do processo na Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII), já não há mais dúvidas de que um inquérito policial não pode ter seu prazo de conclusão prorrogado indefinidamente. As diligências devem ser realizadas pela autoridade policial enquanto houver necessidade. Evidentemente, em situações mais complexas, envolvendo vários acusados, é lógico que o prazo para a conclusão das investigações deverá ser sucessivamente prorrogado. Porém, uma vez verificada a impossibilidade de colheita de elementos que autorizem o oferecimento de denúncia, deve o Promotor de Justiça requerer o arquivamento dos autos.” (Manual de Processo Penal. 4ª ed., Salvador: Juspodivm, 2016, p. 140-141). Esclareça-se que, não obstante o silêncio da legislação brasileira quanto às consequências de eventual dilação indevida referente a persecuções criminais em que o acusado esteja em liberdade, principalmente nos dias atuais, diante do crescente número de investigações realizadas em todo o país, presididas pelas Polícias Federal e Civil, bem como pelos Ministérios Público Estaduais e Federais, o que se defende é a possibilidade de trancamento de investigações contraproducentes, que se arrastam por vários anos na busca pela obtenção de indícios de autoria e materialidade que nunca são encontrados, onde garantias constitucionais foram violadas ou podem vir a ser violadas. Isto posto, visando garantir a celeridade da persecução penal e evitar eventual nulidade processual por excesso de prazo, DETERMINO QUE: 1. Dê-se vista dos autos ao i. Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, titular da ação penal, para que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, se manifeste expressamente quanto ao prosseguimento do feito, indicando a pretensão de arquivamento, o oferecimento de denúncia ou a realização de diligências complementares objetivas e essenciais, fundamentalmente. 2. Intime-se a AUTORIDADE POLICIAL, solicitando informações detalhadas sobre o andamento do inquérito, especificando eventuais diligências pendentes e a previsão de sua conclusão, no prazo máximo de 5 (cinco) dias. 3. Intime-se a DEFESA, se houver, para que, caso entenda necessário, requeira as medidas cabíveis. Dê-se ciência ao Ministério Público, à autoridade policial e a vítima, se houver. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Serve o presente como ofício, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça. João Pessoa/PB, (datado e assinado digitalmente). Juíza de Direito

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