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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 238 de 258

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CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUíZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ACERVO B) DA COMARCA DE JOãO PESSOA/PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. H. A. T.

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SANTANDER N L A MERCANTIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BANCO A F B FINANCEIRA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL A A B B consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E ASSIS A INFANCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradescard S/A

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BRADESCARD S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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TELEMAR S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Energisa S/A

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Vivo S/A

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VIVO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Merck S/A

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MERCK S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brascorda S/A

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Processo nº 0810874-46.2025.8.15.0000

ID: 319811326

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810874-46.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MARCIO DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FLAVIO MARCIO DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0810874-46.2025.8.15.0000 PACIENTE:… Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0810874-46.2025.8.15.0000 PACIENTE: EDMUNDO ARAUJO SILVA JUNIOR Advogado do(a) PACIENTE: FLAVIO MARCIO DE SOUSA OLIVEIRA - PB13346-A IMPETRADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ EMENTA HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO INDEVIDA DE VETORIAIS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DE FURTO PRIVILEGIADO. READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT COMO MEIO DE REVISÃO DA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. NÃO CONHECIMENTO. – O habeas corpus não se presta à revisão de dosimetria da pena imposta por sentença condenatória transitada em julgado, quando não demonstrada flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal atual, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio. – Alegações de erro de julgamento, como suposta exasperação indevida de vetoriais, aplicação incorreta da fração da continuidade delitiva e não reconhecimento do furto privilegiado, devem ser veiculadas por meio da via recursal adequada, não sendo admissível a rediscussão na estreita via do habeas corpus. – Ordem não conhecida. Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Flávio Márcio de Sousa Oliveira, em favor de Edmundo Araújo Silva Júnior, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execução Penal da Capital. Alega o impetrante que o paciente foi condenado pela prática de seis delitos de furto, nos autos do processo nº 1658215-91.2021.8.15.0681, tendo sido fixada pena-base de 04 anos de reclusão para cada delito, com exasperação por vetores negativos (conduta social, personalidade, motivo e circunstâncias do crime), além de aumento pela continuidade delitiva em fração de 2/5. Sustenta, contudo, que a decisão de primeiro grau incorreu em erro de direito (error in judicando), pois as circunstâncias judiciais teriam sido valoradas negativamente com base em argumentos genéricos, vagos ou inerentes ao próprio tipo penal, o que afrontaria o entendimento consolidado do STJ. Aduz, ainda, que o paciente era primário à época dos fatos e que os bens furtados seriam de pequeno valor, preenchendo os requisitos para o reconhecimento do furto privilegiado, nos termos do § 2º do art. 155 do Código Penal. Defende também que a fração de aumento pela continuidade delitiva deveria ter sido de 1/2 (e não 2/5), conforme entendimento consolidado na Súmula 659 do STJ, que estabelece parâmetros objetivos para esse fim. Afirma que as ilegalidades são evidentes e que a matéria é de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício. Ao final, requer a concessão da ordem para redimensionar a pena-base para o mínimo legal em todos os delitos de furto; reconhecer o furto privilegiado, com redução de 2/3 e readequar a fração da continuidade delitiva de 2/5 para 1/2. É o que importa relatar. Decido O impetrante requer, em sede de habeas corpus, o redimensionamento da pena fixada ao paciente, alegando ilegalidade na dosimetria aplicada pela autoridade coatora, notadamente no tocante à valoração negativa de vetores da primeira fase (conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias do crime), ausência de reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal (furto privilegiado) e utilização de fração incorreta (2/5) para o aumento decorrente da continuidade delitiva, quando deveria ser aplicada a fração de 1/2, considerando a prática de seis crimes. Sustenta que as referidas ilegalidades configuram error in judicando e impõem a readequação da pena em todos os delitos de furto pelos quais foi condenado. Tem-se que o pedido não merece ser conhecido. O habeas corpus, por mais amplo que seja, não é absolutamente sucedâneo recursal. No caso em exame, o impetrante formula o presente habeas corpus com o intuito de modificar aspectos da sentença condenatória — especificamente a dosimetria da pena imposta —, utilizando-o em nítida substituição ao recurso adequado, qual seja, a revisão criminal. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alinhada à nova orientação do Supremo Tribunal Federal, vem sufragando o posicionamento de não admitir a utilização do writ como substitutivo de recurso próprio, sob pena de desvirtuamento da essência da ação constitucional e de desordenação da lógica recursal, excetuando-se tal possibilidade aos casos manifestantes ilegais1. E, muito embora o impetrante afirme que o presente HC se enquadra em hipótese excepcional, não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto que justifique o afastamento da via processual adequada. Com efeito, verifica-se que houve a interposição de apelação criminal perante este Tribunal de Justiça, por meio da qual a defesa do paciente já buscou a rediscussão dos mesmos fundamentos ora apresentados neste writ, especialmente quanto à dosimetria da pena e ao regime de cumprimento. Assim, a impetração não se dirige apenas à sentença de primeiro grau, mas também ataca o acórdão proferido por esta Corte, o que atrairia, em tese, a competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, “a” e “c”, da Constituição Federal, além de desnaturar completamente a finalidade do habeas corpus, ao utilizá-lo como sucedâneo de recurso . Ademais, é bem verdade que a ordem de habeas corpus pode ser concedida de ofício quando verificada, de plano, a ilegalidade, mas essa hipótese não se apresenta nos autos. Não se constata qualquer teratologia ou constrangimento ilegal flagrante que autorize o conhecimento do writ nesta instância, seja para desconstituir a sentença condenatória, seja para rever a dosimetria da pena ou os critérios utilizados na fixação do regime inicial de cumprimento. Como se sabe, alegações relativas à valoração de circunstâncias judiciais, aplicação de causas de diminuição de pena e frações de aumento por continuidade delitiva dependem de análise aprofundada do conjunto fático-jurídico, o que não é admitido na estreita via do habeas corpus, especialmente após a ocorrência do trânsito em julgado da condenação. Ausente, portanto, qualquer sinal de prejuízo concreto ou coação ilegal atual, reforça-se a inadequação da via eleita e a inexistência de ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento do habeas corpus. Assim, percebe-se, claramente, que a via mandamental não é possível de ser acolhida no âmbito estreito deste remédio heroico, eis que, além de envolver apreciação de matéria superada pelo trânsito em julgado, foi manejada em substituição ao recurso cabível. Lado outro, sabe-se que a matéria afeta ao habeas corpus deverá ser adstrita ao exame da legalidade, ou não, de um ato que, eventualmente, lese, ou ameace lesionar, o direito de ir e vir do indivíduo, não comportando exame de mérito, vedada na estreita via como esta. Outrossim, não se verifica flagrante ilegalidade a justificar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício. Nesse sentido, o art. 252, do Regimento interno deste Tribunal de Justiça, autoriza o Relator não conhecer liminarmente de habeas corpus quando o pedido forma manifestamente incabível, vejamos: “Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele conhecer originariamente, ou se tratar de reiteração de outro com os mesmos fundamentos, ou, ainda, não vier devidamente instruído, liminarmente dele não se conhecerá.” (grifo meu) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente remédio constitucional, pois utilizado como sucedâneo recursal, e, por consequência, determino o seu arquivamento com a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides Relator

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Processo nº 0000366-72.2019.8.15.1071

ID: 309183882

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000366-72.2019.8.15.1071

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

Termo de Audiência

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000366-72.2019.8.15.1071 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Crimes de Trânsito] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Nome: Ministério Público Estadual Endereço: Rua Presidente João Pessoa, s/n, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Endereço: , BONITO DE SANTA FÉ - PB - CEP: 58960-000 REU: DEOCLECIO MIGUEL DA SILVA Nome: DEOCLECIO MIGUEL DA SILVA Endereço: R JOAQUIM NABUCO, 205, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22080-030 Advogado do(a) REU: GLEYCIANO ANTONIO MARTINS GOIS - DF34064 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 26 de junho de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 09:51:31, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. O resumo da audiência transcrito abaixo foi feito com a utilização de reconhecimento de voz e inteligência artificial Gemini do aplicativo Google Meet, servindo para fornecer uma ideia genérica do que consta da gravação. Necessário ressaltar que algumas partes partes ingressam no link da audiência utilizando uma conta no Google em nome de outra pessoa, assim como, ocorrem diversas situações onde diversas partes e testemunhas utilizam uma mesma conexão. Diante disso, é possível que contenha algumas falhas, inclusive no tocante aos nomes dos participantes. Portanto, o resumo não substitui o registro do vídeo da audiência feito no PJE Mídias. Ao final do termo, constará a determinação final do juízo, valendo decisão, sentença e/ou intimação para as partes. Resumo: Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, com a presença do Dr. Dimitri Nóbrega Amorim e dos policiais José Híton e João Paulo, adiou a audiência do processo 00366 729 815 1071 devido à ausência do réu e seu advogado, apesar de intimados. O juiz Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho determinou a intimação do réu para constituir novo advogado e comparecer à próxima audiência, sob pena de defensor público, e orientou o contato com o réu. Detalhes Adiamento da Audiência Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho iniciou a audiência referente ao processo número 00366 729 815 1071, com a presença do Dr. Dimitri Nóbrega Amorim e dos policiais José Híton e João Paulo. Como o réu e seu advogado não compareceram apesar de intimados, Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho decidiu adiar a audiência para evitar nulidade processual e garantir o direito de defesa do réu. O juiz determinou a intimação do réu para constituir novo advogado e comparecer à próxima audiência, sob pena de nomeação de defensor público, e instruiu o cartório a tentar contato telefônico ou por WhatsApp com o réu (00:00:00). Determinação final feita pelo juízo, válido como decisão, sentença e/ou intimação: O juiz determinou a intimação do réu para constituir novo advogado e comparecer à próxima audiência, sob pena de nomeação de defensor público, e instruiu o cartório a tentar contato telefônico ou por WhatsApp com o réu. Informações na precatória. Designo nova audiência para conciliação e/ou instrução e julgamento para o dia 04 / 09 / 25 às 10 :00 hs. Instrução para audiência via Google Meet Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet: Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Acesso por QR code: Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por videoconferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. Nos termos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.935 - SE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, os prazos recursais para MP e DPE apenas começam a correr da intimação feita pelo sistema PJE, que para todos os efeitos legais é considerada carga dos autos. Intimados os presentes em audiência. DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá procurar atendimento presencial no prédio do Fórum. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 26 de junho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito Rafael Garcia Teixeira Promotor(a) de Justiça AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: DEOCLECIO MIGUEL DA SILVA Advogado do(a) REU: GLEYCIANO ANTONIO MARTINS GOIS - DF34064 INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Processo nº 0000366-72.2019.8.15.1071

ID: 309183883

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000366-72.2019.8.15.1071

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEOCLECIO MIGUEL DA SILVA

Termo de Audiência

Advogados:

GLEYCIANO ANTONIO MARTINS GOIS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000366-72.2019.8.15.1071 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Crimes de Trânsito] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Nome: Ministério Público Estadual Endereço: Rua Presidente João Pessoa, s/n, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Endereço: , BONITO DE SANTA FÉ - PB - CEP: 58960-000 REU: DEOCLECIO MIGUEL DA SILVA Nome: DEOCLECIO MIGUEL DA SILVA Endereço: R JOAQUIM NABUCO, 205, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22080-030 Advogado do(a) REU: GLEYCIANO ANTONIO MARTINS GOIS - DF34064 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 26 de junho de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 09:51:31, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. O resumo da audiência transcrito abaixo foi feito com a utilização de reconhecimento de voz e inteligência artificial Gemini do aplicativo Google Meet, servindo para fornecer uma ideia genérica do que consta da gravação. Necessário ressaltar que algumas partes partes ingressam no link da audiência utilizando uma conta no Google em nome de outra pessoa, assim como, ocorrem diversas situações onde diversas partes e testemunhas utilizam uma mesma conexão. Diante disso, é possível que contenha algumas falhas, inclusive no tocante aos nomes dos participantes. Portanto, o resumo não substitui o registro do vídeo da audiência feito no PJE Mídias. Ao final do termo, constará a determinação final do juízo, valendo decisão, sentença e/ou intimação para as partes. Resumo: Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, com a presença do Dr. Dimitri Nóbrega Amorim e dos policiais José Híton e João Paulo, adiou a audiência do processo 00366 729 815 1071 devido à ausência do réu e seu advogado, apesar de intimados. O juiz Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho determinou a intimação do réu para constituir novo advogado e comparecer à próxima audiência, sob pena de defensor público, e orientou o contato com o réu. Detalhes Adiamento da Audiência Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho iniciou a audiência referente ao processo número 00366 729 815 1071, com a presença do Dr. Dimitri Nóbrega Amorim e dos policiais José Híton e João Paulo. Como o réu e seu advogado não compareceram apesar de intimados, Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho decidiu adiar a audiência para evitar nulidade processual e garantir o direito de defesa do réu. O juiz determinou a intimação do réu para constituir novo advogado e comparecer à próxima audiência, sob pena de nomeação de defensor público, e instruiu o cartório a tentar contato telefônico ou por WhatsApp com o réu (00:00:00). Determinação final feita pelo juízo, válido como decisão, sentença e/ou intimação: O juiz determinou a intimação do réu para constituir novo advogado e comparecer à próxima audiência, sob pena de nomeação de defensor público, e instruiu o cartório a tentar contato telefônico ou por WhatsApp com o réu. Informações na precatória. Designo nova audiência para conciliação e/ou instrução e julgamento para o dia 04 / 09 / 25 às 10 :00 hs. Instrução para audiência via Google Meet Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet: Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Acesso por QR code: Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por videoconferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. Nos termos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.935 - SE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, os prazos recursais para MP e DPE apenas começam a correr da intimação feita pelo sistema PJE, que para todos os efeitos legais é considerada carga dos autos. Intimados os presentes em audiência. DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá procurar atendimento presencial no prédio do Fórum. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 26 de junho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito Rafael Garcia Teixeira Promotor(a) de Justiça AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: DEOCLECIO MIGUEL DA SILVA Advogado do(a) REU: GLEYCIANO ANTONIO MARTINS GOIS - DF34064 INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Processo nº 0800764-87.2020.8.15.0541

ID: 309052944

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Pocinhos Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800764-87.2020.8.15.0541

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA DAYSE FERNANDES MONTEIRO

EXPEDIENTE

Advogados:

JESSICA DAYSE FERNANDES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0800764-87.2020.8.15.0541 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Assunto: [Acidente de Trabalho - Ressarcimento … PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0800764-87.2020.8.15.0541 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Assunto: [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO REU: ARTHUR BOMFIM GALDINO DE ARAUJO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação civil pública para o ressarcimento por dano ao erário, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em face de ARTHUR BONFIM GALDINO DE ARAÚJO, conforme narra a peça vestibular. Em detalhes, discorre o Órgão Ministerial que, no dia 09/06/2011, fora deflagrado o Inquérito Civil nº 003.2019.010988, na Promotoria de Justiça de Pocinhos, objetivando denúncia ofertada por Cláudio Chaves Costa, segundo a qual foram concretizados atos irregulares de despesas com obras de esgotamento sanitário, sem comprovação dos serviços prestados, à época, pelo então Prefeito do Município de Pocinhos, Sr. ARTHUR BONFIM GALDINO DE ARAÚJO, cujo mandato foi de 01/01/2009 a 31/12/2012. Continuando, o Parquet pontua que a instauração de semelhante Inquérito Civil decorreu da remessa, pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, do Acórdão AC1 TC nº 2382/2013, cuja conclusão foi pela irregularidade das contas prestadas, com a identificação de dever de recolhimento de R$ 232.658,59 (duzentos e trinta e dois mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos). Esmiuçando o acórdão supramencionado, o Ministério Público registra: "As falhas que ensejaram a decisão acima prolatada foram: Escola Municipal Maria da Guia Sales Diniz – Houve 06 Boletins de Medições, totalizando R$ 135.345,26. A Prefeitura não apresentou o Termo Aditivo, apenas o Boletim de Medição do Aditivo no valor de R$ 10.000,00, totalizando o valor pago em 2010 de R$ 145.345,26. A Prefeitura disponibilizou a Planilha Orçamentária Contratual e o Projeto Básico e, após levantamento realizado, foram constatados excessos nos pagamentos de despesas indevidas no valor de R$ 13.198,91; Pavimentação das ruas Simão Barros, Cícero Tomé, Marieta Joffy e José Paulino – Excesso de pagamento de despesas indevidas no valor de R$ 116.591,59; Ampliação e Reforma da Escola Municipal Castro Alves - De acordo com os documentos apresentados pela Prefeitura, houve 03 Boletins de Medições e três pagamentos, respectivamente, totalizando R$ 145.873,11. Não foram apresentados os seguintes documentos: 1) Projetos Básico/Executivo; 2) Ordem de Serviço; 3) ART (Projetos, Execução e Fiscalização). A Prefeitura disponibilizou a Planilha Orçamentária Contratual e, após levantamento realizado, foram constatados excessos de pagamentos de despesas indevidas no valor de R$ 13.289,16; Reforma do Prédio da Prefeitura Municipal - Excesso de pagamento de despesas indevidas no valor de R$ 5.478,63; Construção da Rede de Esgotamento Sanitário – Bairro Nova Brasília – No relatório inicial a Auditoria sugeriu a glosa do valor total gastos com essas obras (R$ 103.950,00) em virtude da ausência de documentos relativos às despesas realizadas, como também dos projetos básico/executivo. Após a análise da defesa, a Unidade Técnica verificou que desse valor, R$ 84.100,00 refere-se a gastos em outros bairros, conforme empenhos. Assim, sugeriu a Auditoria a glosa do total, até que fossem esclarecidas as indicações dos locais onde foram efetivamente executados os serviços deste Contrato e se os serviços realizados no Bairro do Cajueiro e os pagamentos referentes ao Bairro da Bela Vista não pertencem a outros Contratos." No mais, assevera que o promovido interpôs Recurso de Reconsideração, através de seu representante legal, visando à reforma da decisão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, porém a Unidade Técnica do respetivo Tribunal elaborou novo relatório - fls. 1.315/1.318 - destacando que o irresignado não acostou nenhum documento novo, capaz de alterar o entendimento outrora firmado. Logo, considerando o Parecer Ministerial nº 282/16, cujo teor evidenciou a opinião de conhecimento e desprovimento do recurso, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba julgou irregulares as despesas com as obras públicas, efetivadas no exercício do ano de 2010 e, por conseguinte, determinou o ressarcimento ao erário, nos termos do relatório da auditoria. À vista disso, o Ministério Público pugna por: "I. seja recebida a petição inicial, acompanhada dos anexos documentos, que formaram o inquérito civil nº 003.2019.010988, constituído de 677 páginas, processando-se o pedido pelo rito ordinário; II. a citação do Réu, através de Oficial de Justiça, para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia; III. a produção de provas admitidas em direito, especialmente provas orais, periciais e documentais; IV. seja observado o disposto no artigo 18 da Lei n. 7.347/85, quanto às custas processuais; V. a procedência do pedido para o fim de condenar o réu ao pagamento de R$ 394.700,40 (trezentos e noventa e quatro mil e setecentos reais e quarenta centavos), de responsabilidade de ARTHUR BOMFIM GALDINO DE ARAÚJO, valor este a ser devidamente corrigido, acrescido dos juros legais, até o efetivo pagamento.", Id. Num. 36052349 - Pág. 1-6. Despacho ordenando: "Posto isso, DETERMINO a emenda inicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias: I - JUNTE nos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação, um a vez que só consta a petição inicial; II - MANIFESTE-SE acerca da legitimidade ativa do órgão público beneficiário, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal1.", Id. Num. 36217041 - Pág. 1-2. Petição do Ministério Público requerendo: "I. seja recebida a petição inicial, acompanhada dos anexos documentos, que formaram o inquérito civil nº 003.2019.010988, constituído de 677 páginas, processando-se o pedido pelo rito ordinário; II. a citação do Réu, através de Oficial de Justiça, para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia; III. a produção de provas admitidas em direito, especialmente provas orais, periciais e documentais; IV. seja observado o disposto no artigo 18 da Lei n. 7.347/85, quanto às custas processuais; V. a procedência do pedido para o fim de condenar o réu ao pagamento de R$ 394.700,40 (trezentos e noventa e quatro mil e setecentos reais e quarenta centavos), de responsabilidade de ARTHUR BOMFIM GALDINO DE ARAÚJO, valor este a ser devidamente corrigido, acrescido dos juros legais, até o efetivo pagamento.", Id. Num. 37012515 - Pág. 1-2. Juntou documentos, Id. Num. 37012533 - Pág. 1-350; Num. 37012544 - Pág. 1-348. Despacho determinando: "NOTIFIQUE-SE a parte ré para apresentar defesa prévia, no prazo de 15 (quinze) dias, artigo 14, §7°, da Lei n. 8.429/92. [...]", Id. Num. 47856055 - Pág. 1-2. Citação, Id. Num. 48209362 - Pág. 1. Manifestação do promovido, na qual arguiu, prejudicial e preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral, a ilegitimidade ativa do Ministério Público e a existência de litispendência, no tocante à “irregularidade no pagamento de despesas no valor de R$ 13.198,91, na Obra de Ampliação e Reforma do Anexo da Escola Municipal Maria da Guia Sales Diniz”. No mérito, consignou que não há comprovação de prática de ato de improbidade administrativa, focalizando que nem toda conduta lesiva ao erário é capaz de consubstanciá-la. Assim, frisou que "o que houve foram falhas administrativas, cujo valor, por si só, não demonstram de forma alguma qualquer mácula de enriquecimento ilícito, dolo e/ou presença de má-fé". De tal sorte, pleiteou: "a) Em PRIMEIRA PRELIMNAR, seja reconhecida a prescrição do direito de ação em detrimento do lapso temporal de aproximadamente 10 (dez) anos para propositura da ação de improbidade, de acordo com entendimento legal e jurisprudencial do E. TJPB, C. STJ e E. STF. b) Em SEGUNDA PRELIMINAR, não sendo aquele o entendimento de V. Excelência, que seja verificada a manifesta ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual, posto que o suposto dano foi em tese, causado ao Município de Pocinhos/PB e não ao Estado da Paraíba, conforme entendimento consolidado deste E. TJPB e Tribunais Superiores. c) Em TERCEIRA PRELIMINAR, ainda, seja reconhecida a litispendência parcial de matérias fáticas declinadas nesta ação, nos termos do art. 337, inciso VI, CPC, para com base no Art. 485, § 3º do CPC, digne-se à decretar a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V do Código de Processo Civil quanto aos pontos referentes a suposta “irregularidade no pagamento de despesas no valor de R$ 13.198,91, na Obra de Ampliação e Reforma do Anexo da Escola Municipal Maria da Guia Sales Diniz”, rejeitando também nos termos do art. 17, §8° da Lei de Improbidade ou, subsidiariamente, que sejam reunidos os feitos, nos termos do art. 57 do CPC, a fim de se evitar decisões conflitantes. b) NO MÉRITO, caso ultrapassadas as questões preliminares levantadas, pugna-se pela total improcedência da demanda, nos termos do art. 17, §8º, da Lei de Improbidade, diante da manifesta ausência de provas do cometimento de qualquer ato ímprobo por parte do Promovido, ora manifestante, em especial, a manifesta inexistência de qualquer elemento subjetivo que permita qualquer ressarcimento do prejuízo causado ao erário por ato doloso de improbidade administrativa, conforme aduz ser expressamente necessário, à luz jurisprudência da Corte Suprema, conforme resta devidamente demonstrado.", Id. Num. 48877999 - Pág. 1-28. Anexou, aos autos, o procedimento de nº 0000721-28.2016.815.0541, Id. Num. 48878002 - Pág. 1-14. Petição do Ministério Público do Estado da Paraíba requerendo: "À luz do exposto, este Órgão Ministerial, por meio de seu Promotor de Justiça que esta subscreve, vem requerer o chamamento do feito à ordem, para o reestabelecimento do rito processual de origem e demais disposições contidas na Lei 7.347/1985, além da citação do réu para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia.", Id. Num. 53610946 - Pág. 1-2. Decisão chamando o feito à ordem para reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público e determinando o prosseguimento do feito, Id. Num. 58208587. Citado, o promovido apresentou contestação - Id. Num. 90852185, oportunidade em que alegou, prejudicialmente, a ocorrência de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, a existência de coisa julgada e, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Ministério Público para propositura da ação. Sustentou que a pretensão ministerial, por se fundamentar unicamente em decisão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, estaria fulminada pela prescrição quinquenal, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 899 da repercussão geral. Aduziu que os tribunais de contas não julgam pessoas físicas, razão pela qual seus acórdãos não configurariam, por si sós, fundamento suficiente para ajuizamento de ação de ressarcimento imprescritível. No mérito, o requerido argumentou que as supostas irregularidades apontadas pelo Ministério Público se referiam, na verdade, a meras falhas administrativas que não acarretaram dano ao erário. Ressaltou que as obras foram efetivamente executadas e que não se verificou enriquecimento ilícito ou dolo, requisitos imprescindíveis para caracterização de ato de improbidade administrativa. Invocou o artigo 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), para defender a necessidade de se considerar os obstáculos e dificuldades reais da gestão pública. Ao final, requereu a extinção do feito, com ou sem resolução do mérito, conforme acolhimento das preliminares, ou, caso superadas, a total improcedência da ação. Requereu, ainda, a produção de provas periciais, testemunhais e documentais. Em manifestação, o Ministério Público (Id. Num. 105030763) rechaçou os argumentos da contestação. Reiterou que a ação tem por objetivo o ressarcimento ao erário em razão de atos dolosos de improbidade administrativa, e que, por essa razão, incide a regra de imprescritibilidade estabelecida no Tema 897 da repercussão geral. Destacou que os documentos que instruem a petição inicial são técnicos, oficiais e elaborados por órgãos públicos, especialmente pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, e que a peça inaugural não se amparou exclusivamente na decisão do TCE, mas também em outras provas e elementos indiciários. Ao final, pugnou pelo afastamento das preliminares suscitadas na contestação e pelo julgamento antecipado da lide com procedência do pedido inicial. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, ressalto que a celeuma dos autos reside, tão somente, na pretensão de ressarcimento ao erário, decorrente, em tese, de dano oriundo de ato de improbidade administrativa provocado pelo réu, sendo evidente, conforme exposto na própria exordial, que houve a ocorrência da prescrição referente aos atos de improbidade. Sobre a ação de ressarcimento ao erário decorrente de ato de improbidade administrativa, é importante mencionar a tese fixada no tema 897, em sede de Repercussão Geral, pelo Supremo Tribunal Federal: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa." Acontece que, para se avocar a aplicação da tese supracitada, necessário é que seja enfrentada a questão referente à existência ou não de ato de improbidade administrativa. Nesta senda, importante, notadamente, tecer alguns comentários sobre os atos de improbidade administrativa, especialmente no que tange às alterações oriundas da profunda mudança legislativa provocada pela Lei nº 14.230/21. A improbidade administrativa, cuja natureza jurídica, segundo a corrente majoritária, é de direito administrativo sancionador, configura violação aos deveres de honestidade e de moralidade no trato com a coisa pública. Decorre, em última análise, da inobservância das chamadas “pedras de toque” do Direito Administrativo, quais sejam, os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público, conforme leciona Celso Antônio Bandeira de Mello1. Os bens jurídicos tutelados, em suma, são a probidade, a moralidade e o patrimônio públicos, cujas proteções podem se dar (i) in natura, como no meio ambiente, através de uma tutela específica, ou (ii) pelo direito sancionador, que atua sob o manto do medo, da ameaça, da prevenção, nas esferas cível – como a ação de improbidade, prevista no art. 37, §4º, da CF, e a Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; administrativa – área disciplinar; penal – crimes contra a administração pública; e política – a exemplo dos crimes de responsabilidade – art. 85, da CF. Perfaz-se com o enriquecimento ilícito, com o dano ao erário ou com a violação a princípios da administração pública (arts. 9º a 11, da Lei n.º 8.429/1992). Como já aludido, houve significativas alterações na LIA, através da Lei nº 14.230/21, de modo que o próprio sentido da improbidade administrativa foi transformado, porquanto seu âmbito de abrangência afunilou-se, passando as condutas culposas não serem mais admitidas em nenhuma hipótese e o rol das transgressões principiológicas resumiu-se à exaustão. Logo, a consubstanciação da improbidade administrativa restou mais restrita, demandando atos dolosos, graves e violadores de preceitos normativos taxativos. Em meio à divisão de opiniões, o Supremo Tribunal Federal apreciou a retroatividade da Lei nº 14.230/21, firmando as seguintes teses: “I - É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – dolo; II - A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; III A nova lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos, praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente e IV - O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” (Grifo nosso) Com efeito, em que pese a Corte Excelsa ter decidido que os princípios penais não têm incidência automática no direito administrativo sancionador, mormente, o previsto no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal – princípio da retroatividade da lei mais benéfica – salientou que cabe ao juiz, quando da prolação de sentença, considerar a existência de direito superveniente, motivo pelo qual deverá desconsiderar as condutas revogadas. A partir do cenário exposto, o magistrado, quando do exame da concreção do ato de improbidade, considerará o dolo – incluindo o eventual - como elemento subjetivo, pois, repiso, à luz da nova legislação, não há mais previsão de condutas culposas. No que tange ao dolo – vontade atrelada à consciência da ilicitude -, antes, o entendimento prevalecente era de que era genérico, acostando-se à existência de má-fé – ato de desonestidade, ilegalidade qualificada, consoante decisões do Superior Tribunal de Justiça. Após as modificações angariadas pela nova lei, acrescentaram-se dispositivos que exigem dolo específico e não apenas genérico, para a configuração do ato de improbidade. Veja-se: “Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)” À vista disso, a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça é de que a alteração normativa estabeleceu o dolo específico como requisito para a caracterização do ato de improbidade administrativa, “sendo necessário aferir a especial intenção desonesta do agente de violar o bem jurídico tutelado” (REsp 1.913.638-MA, Rel Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, V.U., j. 11/05/2022, Tema 1.108). No entanto, a meu ver, acompanhando alguns doutrinadores, o dolo específico elencado na lei de improbidade administrativa, isto é, o dolo de beneficiamento, é ínsito em todos os tipos patrimoniais, sendo, assim, inerente a própria conduta. Desse modo, na prática, neste aspecto, não houve nenhuma mudança. É justamente neste cenário que, a aplicação da tese do tema 897, exige não só o reconhecimento de pretérito ato de improbidade administrativa, mas que este ato seja doloso. Em suma, a tese fixada, sede de Repercussão Geral, não se aplica aos casos: I - aos casos que não se enquadrem na Lei de Improbidade Administrativa e II - às condenações decorrentes de ato, culposo, de improbidade administrativa. Prosseguindo, outro ponto que deve ser esclarecido é sobre a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no tema 1089, a qual dispõe: Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92. Assim, segundo a tese supra, é plenamente possível a continuidade de uma ação de improbidade administrativa, para fins do ressarcimento ao erário, inclusive com o enfrentamento da matéria sobre o dano e o dolo, ainda que não seja possível, em virtude da prescrição, a aplicação das demais sanções previstas na LIA. No entanto, para que seja possível a continuidade da ação, em relação ao ressarcimento ao erário, obviamente, esta precisa ter, em sua peça ovo, os pedidos de reconhecimento de ato doloso de improbidade administrativa. Em síntese, sendo a demanda meramente de ressarcimento ao erário, em que não se discute se o dano alegado decorreu de ato, doloso, de improbidade administrativa ou não, impossível é a aplicação das teses 897 e 1089, respectivamente, já que não pode o Juízo decidir além do que lhe foi pedido, é nesta direção (ratio), que decidiu o STJ, vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO . DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO SEM VINCULAÇÃO A ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO NEGADO. 1 . Ação de ressarcimento ao erário ajuizada contra a ex-prefeita do Município de Passagem Franca/MA. Inexecução de convênio celebrado com o Estado do Maranhão voltado à reforma de determinada unidade educacional e intempestiva prestação de contas dos recursos recebidos do Governo do Estado. 2. Ausência de formulação de pedido de condenação por ato de improbidade administrativa, restringindo-se a demanda ao ressarcimento por suposto dano ao erário . 3. A imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou. Inexistindo a declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria (prescrição quinquenal). Precedente desta Turma . 4. Hipótese dos autos que refoge daquela examinada pela Suprema Corte quando do julgamento do RE 852.475/SP, não se aplicando a tese então firmada no julgamento do Tema 897/STF. Distinguishing a justificar o reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória de danos ao erário, superado em muito o prazo quinquenal aplicável . 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1375812 MA 2013/0083221-9, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 09/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2024) Grifo nosso. Destarte, não sendo possível a aplicação dos temas retromencionados, a análise da prescrição deverá ser regida pela regra geral do Decreto 20.910/1932, ou seja, fala-se de prescrição quinquenal. Em caso análogo, recentemente (2024), o E. Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio da 4ª Câmara Cível, à unanimidade, decidiu: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814670-08.2015.8 .15.2001 Origem: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Relator.: Carlos Eduardo Leite Lisboa - Juiz Convocado. Apelante: Ministério Público do Estado da Paraíba . Apelado(a): ty-person">Eraldo Marinho Fernandes. Advogado (a): Luiz Filipe Fernandes Carneiro da Cunha. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PRESCRIÇÃO . OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO APTO A TORNAR A AÇÃO IMPRESCRITÍVEL. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO COM BASE NA REDAÇÃO ANTIGA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS ENTRE O TÉRMINO DO MANDATO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - De acordo com o TEMA 897, decidido na Repercussão Geral no RE852.4755, Red . p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. - Como não restou demonstrado o dolo do agente, cabível a aplicação do regramento prescricional à ação de ressarcimento por suposto ato culposo. - Além do mais, como não é cabível a prescrição intercorrente prevista no art . 23, § 5º da Lei Federal nº 8.429/1992, dispositivo acrescido pela Lei Federal nº 14.230/2021, em razão da irretroatividade do atual regime prescricional, deve ser observado o prazo do antigo art. 23, I, da LIA, que fixava o prazo prescricional de 5 anos entre o fim do exercício do cargo em comissão e o ajuizamento da ação . - Entre o término do exercício do mandato do Sr. ty-person">Eraldo Marinho Fernandes (ex-presidente da CAGEPA) em 1999 e o ajuizamento da presente ação em 2015 decorreram mais de cinco anos, estando prescrita a pretensão. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime . (TJ-PB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 08146700820158152001, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível) Grifo nosso. Semelhante entendimento é majoritário, acompanhemos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO- AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA-PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA -RECONHECIMENTO DE OFÍCIO-TEMAS Nº 666 e 897 DO STF-PRAZO 05 ANOS-DECRETO 20.910. - O STF no julgamento do Tema nº 897 concluiu pela imprescritibilidade apenas das ações de ressarcimento ao erário fundadas na pratica de ato doloso tipificado na Lei de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8429/92 - A pretensão ressarcitória dos demais ilícitos está sujeita à prescrição, aplicando-se o Tema nº 666 do STF, segundo o qual: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil" - A caracterização do ato de improbidade administrativa pressupõe a existência de sentença condenatória transitada em julgado em ação de improbidade administrativa. Prescrita a pretensão de condenação por ato de improbidade administrativa, os fatos eventualmente enquadráveis como ato ímprobo, não podem ser mais discutidos nas ações de ressarcimento ao erário . A existência dolo específico voltado para a prática do ato de improbidade administrativa não pode ser aferida nas ações de ressarcimento ao erário, sob de manifesta violação aos Princípios Constitucionais da Segurança Jurídica e do Devido Processo Legal. Sendo assim, ausente a condenação transitada em julgado com fundamento nas condutas tipificadas na Lei nº 8429/92, imperiosa a conclusão de que os fatos discutidos na presente ação ressarcitória possuem de natureza de ilícito civil, sujeitando-se à regra da prescritibilidade, conforme tese fixada no julgamento do Tema nº 666 pelo STF -O prazo prescricional a ser aplicado é o de 05 anos previsto no Decreto nº 20.910/32. (TJ-MG - Apelação Cível: 00324747020188130708, Relator.: Des .(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, Data de Julgamento: 29/08/2024, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2024) Grifo nosso. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA DE ATO DE IMPROBIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A Suprema Corte, no julgamento do RE 852475 /SP, Tema nº 897 de Repercussão Geral, bem como embargos declaratórios no RE 852475 ED/SP, consolidou a tese de que “são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. 2 . O referido precedente teve início em uma ação de improbidade que havia sido julgada procedente em parte na primeira instância e, em grau de recurso, foi declarada extinta com base na prescrição. Na ocasião, por maioria de votos, o Pretório Excelso reconheceu a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para reapreciação da questão relativa ao ressarcimento ao erário. Portanto, em regra, na ação que visa exclusivamente o ressarcimento ao erário, não bastaria que a conduta praticada estivesse descrita na Lei de Improbidade Administrativa e fosse reproduzida na petição inicial, como no presente caso. Em verdade, seria necessária a declaração judicial prévia da prática de ato de improbidade, já que, estando prescrita a pretensão de se declarar um ato como ímprobo, o exame efetivo do fato sequer seria possível . 3. Não por outro motivo, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a “imprescritibilidade da ação de ressarcimento do dano depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou, em ação própria. Inexistindo tal declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria, qual seja, o Decreto 20 .910/1932 (prescrição quinquenal) (AgInt no REsp 1.517.438/PR, rel. Min . BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 24/04/2018)” (AgInt no REsp n. 1.532.741/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe de 20/9/2019) . 4. A presente ação tramitou regularmente mesmo inexistindo declaração prévia de que a conduta praticada pelo apelado seria ato doloso de improbidade administrativa, sendo certo que ajuizamento da demanda se deu 08 (oito) anos após a prolação do Acórdão pelo Tribunal de Contas e decorridos mais de 15 (quinze) anos do suposto ato ímprobo. 5. Recurso conhecido e, por maioria, desprovido . (TJ-ES - Remessa Necessária Cível: 5001485-11.2021.8.08 .0035, Relator.: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível) Grifo nosso. Destarte, só há se falar em imprescritibilidade do ressarcimento ao erário, quando houver prévio reconhecimento de ato, doloso, de improbidade administrativa que ocasionou dano efetivo (tema 897, STF) ou se, no curso da ação de improbidade administrativa, ainda que seja declarada a prescrição dos atos de improbidade, dê-se prosseguimento ao processo (tema 1089, STJ) e, ao final, seja reconhecido o ato doloso de improbidade administrativa que causou efetivo dano ao erário. Pois bem. No caso em comento, pontuo que: I - se resume ao ressarcimento ao erário pautado em condenação de ressarcimento de valores, pelo Tribunal de Contas da Paraíba, em virtude de serem tidas como irregulares as contas prestadas pelo promovido e II - não houve pedido de condenação de por ato doloso de improbidade administrativa nem foi proferida sentença judicial neste sentido. Nesta direção, conforme o anteriormente exposto, deve ser acolhida a alegação de prescrição, já que o direito almejado na exordial está fundamentado, exclusivamente, no Acórdão 2382/2013, do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - Id. Num. 37012533 - Pág. 187/192: No aludido Acórdão, não foi enfrentada a existência de ato doloso de improbidade administrativa e, ainda que no julgamento das contas tivesse, o Tribunal, pontuado a ocorrência de ato de improbidade, igualmente, não poderia ser considerado, para fins de aplicação do tema 897, STF, uma vez que não ficou demostrado, nos autos, que foram assegurados, ao promovido, o contraditório e a ampla defesa sobre tal circunstância. Como se não fosse o bastante, na exordial, com a devida vênia ao exposto, pela Promotora de Justiça, em sua derradeira manifestação, o Parquet não almeja o enfrentamento da matéria (ato doloso de improbidade administrativa), resumindo-se, como dito, apenas ao ressarcimento ao erário, com fundamento no aludido Acórdão, acompanhemos os pedidos da peça inaugural: Assim, afasto, no caso em comento, a aplicação da LIA. Com a inaplicabilidade da LIA, pelas razões e fundamentos expostos, resta analisar a ocorrência da prescrição, que, como adrede exposto, deverá seguir o regramento geral do Decreto 20.910/1932, ou seja, o prazo quinquenal. Na espécie, verifico que o direito perseguido pela parte autora, segundo a inicial, decorre das contas julgadas irregulares referentes ao ano de 2010, época em que o promovido era Chefe do Executivo local (anos de 2009/2012), enquanto o Acórdão do Tribunal de Contas é de 12/09/2013 (Id. Num. 37012533 - Pág. 187/192). Por outro lado, a presente demanda foi ajuizada em novembro de 2020, isto é, muito após o lapso temporal de 05 (cinco) anos, sendo inequívoco, que a demanda se encontra fulminada pela prescrição. Com o reconhecimento da prescrição, deve ser aplicado o previsto no art. 487, II, do CPC, vejamos: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; [...] Grifo nosso. Portanto, o reconhecimento da prescrição, com a extinção do processo, é medida de rigor. Em decorrência do acolhimento da prejudicial de mérito em comento, ficam afetadas as demais preliminares. Ante o exposto, pelos princípios de direito aplicáveis à espécie, nos termos do art. 487, II, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, em recorrência da prescrição. Sem custas, nem honorários advocatícios, nos termos do art. 18, da Lei nº 7.347/85. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte ré para realizar o recolhimento das custas processuais. Por outro lado, caso seja interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, caso tenha integrado a lide, e em seguida remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Providências necessárias. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas. CARMEN HELEN AGRA DE BRITO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1 - MELLO, Celson Antônio Bandeira de. CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. Ed. 32ª, revista e atualizada. São Paulo: Malheiros editores LTDA., 2014; pág. 55.

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Processo nº 0802238-88.2025.8.15.0001

ID: 323023178

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Guarabira Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0802238-88.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIONALDO ANDRADE DE OLIVEIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

ARIONALDO ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Guarabira INQUÉRITO POLICIAL (279) 0802238-88.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. O Representante do Ministério Público denunciou o(s) acusado(s) MARCOS V… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Guarabira INQUÉRITO POLICIAL (279) 0802238-88.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. O Representante do Ministério Público denunciou o(s) acusado(s) MARCOS VINICIUS PEREIRA DA CRUZ, qualificado nos autos, como incurso no crime do art. 33, caput, da Lei nº 11343/2006 e artigo 16, caput, da Lei nº 10826/2003. Em resposta à acusação, o réu pugnou, em sede de preliminar de mérito, pela rejeição da denúncia, em razão de sua inépcia, com fundamento na ausência de justa causa e atipicidade da conduta. Rogou ainda por sua absolvição sumária, indicando que provará sua inocência no decorrer da instrução processual, bem como pela revogação de sua prisão preventiva, aduzindo que não se encontram mais presentes os motivos que ensejaram a custódia cautelar, além de possuir elementos subjetivos positivos em seu favor, como primariedade, bons antecedentes, possui residência fixa e trabalho definido. Instado a se manifestar, o(a) RMP verberou que não existe razão para declaração de inépcia da denúncia, visto que preenchidos os requisitos legais para a espécie, não merecendo acolhimento as preliminares arguidas, e quanto à revogação da prisão preventiva, afirmou que ainda se encontram presentes os fundamentos que a embasaram, visto a ausência de fato novo a mudar os rumos da decisão. Decido. Não obstante a necessidade de ser simples e direita, a denunciação deve conter a exposição do fato com todas as suas circunstâncias relacionadas à comprovação da materialidade e da autoria sob pena de violação do artigo 41 do CPP: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas (grifo nosso). As causas de rejeição da denúncia estão previstos no art. 395 do CPP, ao passo que as hipóteses de absolvição sumária estão elencados no art. 397 do mesmo diploma legal: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (…) Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. No caso dos autos, não se vislumbra em nenhum momento na peça inaugural acusatória que houve carência de individualização da conduta do acusado impugnante. De fato, houve a pormenorizada descrição da conduta do referido réu, perfilhando os fatos necessários, de onde se colheu a subsunção aos tipos penais imputados, ex vi art. 33, caput, da Lei nº 11343/2006 e artigo 16, caput, da Lei nº 10826/2003, sendo apta a peça preambular, possibilitando, desse modo, o escorreito exercício da defesa. In casu, sendo a(s) conduta(s) criminosa(s) devidamente individualizada(s) e descrita(s) nos seus pormenores, inclusive pelo fato do flagrante delito ter sido fruto de mandado de busca e apreensão realizado na residência do acusado, a ponto de deixar claro a materialidade delituosa e sua autoria, não se pode falar de rejeição da denúncia, posto que estão presentes todos os seus requisitos legais. Havendo indícios mínimos de materialidade e autoria, a certeza final será comprovada após a devida instrução processual, prevalecendo nesta fase, o princípio in dubio pro societate, conforme vem decidindo os Tribunais pátrios neste sentido. De fato, os elementos carreados aos autos perfilharam os fatos necessários, de onde se colheu a subsunção ao tipo penal imputado, sendo apta a peça preambular, possibilitando, desse modo, o escorreito exercício da defesa. Sobre a ausência de justa causa, infere-se dos autos que a prova pericial, bem como a testemunhal lastrearam a denúncia, trazendo elementos fáticos plausíveis ao recebimento da peça inaugural acusatória, ante aos indícios de prova da existência do(s) delito(s) que pesa(m) contra o(s) acusado(s). Assim, devem ser rejeitadas as preliminares arguidas na defesa do acusado. Outrossim, analisando o processo e o teor da resposta à acusação, infere-se que não há causa para absolvição sumária, visto que inexiste manifesta causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, os fatos narrados são típicos e não está extinta a punibilidade do denunciado. A tese defensiva apresentada requer a valoração de provas, merecendo o enfrentamento após a instrução criminal, visto que não há lugar nesta fase processual para abordagem das provas e elementos de informação já coligidos no almanaque processual. Sobre o pedido de revogação da prisão preventiva do requerente, acolho o entendimento do parecer ministerial. No caso em epígrafe, subsistem os motivos autorizadores da segregação cautelar do acusado. De fato, o réu não trouxe aos autos qualquer fato novo substancial e concreto que pudesse modificar o entendimento deste juízo, permanecendo presentes os requisitos autorizadores do decreto de prisão preventiva, inclusive pelos indícios carreados aos autos, através dos depoimentos testemunhais e a prova pericial, que informam sobre a autoria do delito em tela na pessoa do acusado, inclusive diante de sua prisão em flagrante delito. Assim, é cediço que a preventiva tem efeito rebus sic stantibus, podendo ser revogada a qualquer tempo, mormente em razão da sua excepcionalidade, mas isto depende da subsistência das razões que ensejaram a decretação. Apenas quando se constatar o desaparecimento dos motivos, é que poderá o julgador revogar a decisão anterior. No caso dos autos, a materialidade do delito encontra-se demonstrada, diante do auto de apresentação e apreensão de drogas, munições de armas, balança de precisão, dinheiro e outros objetos ilícitos, acostado aos autos, e dos depoimentos das testemunhas, as quais descreveram o modus operandi dos crimes em suas minúcias. A prisão preventiva foi lastreada na garantia da ordem pública, diante da prova da existência do crime e indícios de autoria demonstradas nos autos. Vê-se do caderno processual que a necessidade da garantia da ordem pública se mostra presente, uma vez que réu agiu dolosamente para fins de concretização dos delitos imputados, além do que, o histórico criminal do acusado revela reiteração delitiva. Neste ponto já decidiram a doutrina e jurisprudência pátrias, senão vejamos: Segundo o STF e STJ: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDITIVAS DA PRISÃO CAUTELAR. 1. Prisão preventiva para garantia da ordem pública face à circunstância de o réu ser dado à prática de roubos qualificados pelo emprego de arma de fogo em concurso de pessoas. Real possibilidade de reiteração criminosa. 2. A periculosidade do réu, concretamente demonstrada, autoriza a privação cautelar da liberdade para garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Condições pessoais (primariedade, bons antecedentes, residência e trabalho fixos) não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP. Precedentes. Ordem indeferida. (Habeas Corpus nº 96.008-1/SP, 2ª Turma do STF, Rel. Eros Grau, j. 02.01.2008, unânime, DJe 14.08.2009). HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, pois, consta dos autos que o paciente responde a outros processos criminais – tanto que fora decretada a prisão preventiva pelo magistrado da comarca de Aracaju/SE - , circunstância que revela a sua propensão a atividades ilícitas, demonstra a sua periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. AÇÃO PENAL. INDIGITADO EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COM TRAMITAÇÃO REGULAR. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Pela documentação que instrui o habeas corpus, e de acordo com consulta processual efetuada junto à página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, verifica-se que a ação penal sub examine tramita regularmente, dentro do princípio da razoável duração do processo, não havendo notícias de que esteja ocorrendo morosidade ou retardo na implementação dos atos processuais, tampouco desídia ou inércia do Estado-juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, a afastar, por conseguinte, o alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente. 3. Ordem denegada. (Habeas Corpus nº 239204/AL (2012/0075557-1), 5ª Turma do STJ, Rel. Jorge Mussi, j. 02.08.2012, unânime, DJe 16.08.2012). Não difere a doutrina de NUCCI1: “Reiteração na prática criminosa: é motivo suficiente para constituir gravame à ordem pública, justificador da decretação da prisão preventiva. Somos de opinião de ser imprescindível barrar a reiteração de delitos, verificando-se, pela análise da folha de antecedentes, possuir o indiciado ou acusado vários outros processos em andamento, todos por infrações penais graves. Não se trata de colocar em risco o princípio da presunção de inocência, mas de conferir segurança à sociedade. O prisma da prisão cautelar é diverso do universo da fixação da pena. Neste último caso, não deve o julgador levar em conta processos em andamento, por exemplo, para agravar a pena do réu; porém, para analisar a necessidade de prisão provisória, por certo, tais fatores auxiliam a formação do convencimento do magistrado. “ Os dados de natureza subjetiva do acusado, encartados por sua Defesa, não possuem a robustez necessária para afastar os fundamentos do decreto de prisão, diante da gravidade do fato in concreto, e da necessidade de impedir a reiteração delitiva e para assegurar a credibilidade na administração judiciária. Por outro turno, entendo que, estando presente a necessidade concreta da manutenção da custódia cautelar, a bem do resguardo da ordem pública, in concreto, demonstrada nos autos, e ante a gravidade do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas com a Lei nº 12.403/2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime, razão pela qual é inaplicável ao caso em análise. Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA formuladas pelo réu MARCOS VINICIUS PEREIRA DA CRUZ, qualificado nos autos, bem como recebo exordial acusatória, e por conseguinte, NEGO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ao acusado supra. Outrossim, não se configurando a hipótese prevista no art. 316 do CPP, com as alterações realizadas pela Lei nº 13.964/2019, e com apoio no parecer ministerial, MANTENHO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, por seus próprios fundamentos, expedido em desfavor de MARCOS VINICIUS PEREIRA DA CRUZ, qualificado nos autos, conforme acima delineado, e indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva, bem como o requerimento alternativo de fixação de medidas diversas da prisão. EM PAUTA, para fins da audiência de instrução e julgamento, a ser realizada presencialmente, pelos meios ordinários, ou na sua impossibilidade, por meio de videoconferência. Intime-se da presente decisão, urgentemente, a Defesa do acusado. Notifique-se o(a) Representante do Ministério Público. Cite(m)-se o(s) denunciado(s), e intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia e na(s) defesa(s) escrita(s) (se houver), o(a)(s) ofendido(a)(s) (se for o caso) e o(a)(s) advogado(s) de Defesa. Intimações e providências necessárias. Se necessário, expeça-se carta precatória para inquirição de testemunhas porventura residentes em outra Comarca. Demais intimações e diligências necessárias. P. I. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. (RÉU PRESO). 1 NUCCI, Guilherme de Souza. CPP comentado, 11ª ed., São Paulo: RT, 2012, p. 665. GUARABIRA, 3 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0815829-65.2024.8.15.2002

ID: 292389983

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Cabedelo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0815829-65.2024.8.15.2002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUENIA PRISCILLA SANTOS PEREIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

SUENIA PRISCILLA SANTOS PEREIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0815829-65.2024.8.15.2002 DECISÃO Vistos, etc. Passo a decidir e sanear o feito: DA PRELIMINAR DA RESPO… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0815829-65.2024.8.15.2002 DECISÃO Vistos, etc. Passo a decidir e sanear o feito: DA PRELIMINAR DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO Analisando a preliminar tecida na resposta à acusação do acusado, observo que foi alegada a seguinte tese de ausência de justa causa, sob o fundamento de a "mera posse de arma de fogo não pode ser automaticamente interpretada como presunção de envolvimento com organização criminosa ou de periculosidade extrema". Por fim, requereu a revogação da prisão preventiva, com a substituição por medidas cautelares diversas. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela rejeição da preliminar, com o impulsionamento regular do feito (Id 113713552). É o que importa relatar. Atentando a alegação arguida na defesa do denunciado, ao menos neste momento processual, esta não merece acolhimento. Quanto as teses de inépcia da denúncia e de justa, em que pese o argumento sustentado na defesa, tem-se que a simples leitura da peça pórtica denota que o Ministério Público baseou seu entendimento no inquérito policial previamente instaurado, havendo, portanto, indícios suficientes à deflagração da ação penal, assim como que a denúncia descreve satisfatoriamente a conduta praticada, permitindo a compreensão dos fatos e possibilitando o amplo exercício do direito de defesa, de forma individualizada, satisfazendo os requisitos legais que viabilizam o prosseguimento da persecutio criminis. Ademais, a tese apenas versa sobre o fato de ser o réu (ou não) integrante de facção criminosa, situação que não enseja nenhuma repecursão no processamento do feito, nem sequer sobre a materialidade ou autoria do delito. Destarte, REJEITO a preliminar. Por fim, não vislumbro na narrativa dos autos nenhuma das outras hipóteses elencadas no art. 397 do CPP. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Trata-se de pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado por JOÃO VICTOR DA SILVA RIBEIRO, qualificado nos autos, alegando que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, e, subsidiariamente, pugnando pela sua substituição por medidas cautelares, principalmente pelo fato de considerar ilegal a sua prisão em flagrante. É o breve relato. Decido. Compulsando os autos, observa-se que o requerente foi preso em flagrante, no dia 02 de dezembro de 2024, em razão da suposta autoria na prática do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 14 da Lei 10.826/03. Realizada audiência de custódia, o juízo plantonista decretou sua prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública (Id 111185442 - Pág. 32). Pois bem. De proêmio, insta considerar que eventual ilegalidade do flagrante fica superada com a decretação da preventiva, por constituir novo título a embasar a prisão cautelar, não havendo em que se falar na hipótese de relaxamento da prisão, quando, na audiência de custódia, houve o decreto da segregação cautelar. Ademais, por meio da redação do artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada em razão dos critérios elencados na decisão vergastadas, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Vejamos ainda que a revogação da prisão preventiva exige uma alteração fática que acarrete o desaparecimento dos requisitos que ensejaram sua decretação, ou a sua substituição por outra medida cautelar diversa da prisão, nos termos do art. 282, §5°, c/c os arts. 315 e 316, todos do Código de Processo Penal. Todavia, no caso dos autos, insta considerar que não existe fato novo que venha a justificar a revogação da prisão do acusado, além de subsistir os motivos da clausura cautelar, principalmente quando se observa ter sido o réu condenado no processo 0808004-03.2024.8.15.0731, pelo crime de resistência, mediante utilização de arma de fogo contra a polícia, e confessado, perante a autoridade policiar, ser integrante da Facção Comando Vermelho. A reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona em consolidar o cárcere constitui importante instrumento para o Estado desarticular organizações criminosas, interrompendo ou diminuindo a atuação de seus integrantes, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. PACIENTE SERIA MEMBRO DA FACÇÃO CRIMINOSA "OS MANOS". TENTATIVA DE HOMICÍDIO SUPOSTAMENTE PRATICADA A MANDO DO LÍDER, MOTIVADA POR DISPUTAS RELACIONADAS AO TRÁFICO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Inicialmente, é de se notar que a tese de insuficiência das provas de envolvimento do paciente ou de incidência do tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 3. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. 4. No caso, a prisão foi fundamentada na periculosidade do paciente, o qual seria integrante de notória facção criminosa, denominada "Os Manos" e, em cumprimento de ordem de seu líder, teria participado de tentativa de homicídio qualificado, supostamente motivada por disputas por ponto de tráfico de drogas, e instrumentalizada mediante corrupção de menor. 5. De fato, a gravidade concreta crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade. 6. Ressaltou-se, ainda, o receio, baseado em circunstâncias concretas do caso destes autos, de que o réu torne a delinquir, dada a suposta relação com organização criminosa. 7. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades. 8. Registre-se, ainda, que as condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 9. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 10. Ordem não conhecida. (STJ - HC: 553757 RS 2019/0382154-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/02/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2020)(grifo) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois, segundo a decisão que a impôs, o paciente seria membro das organizações criminosas denominadas "Comando Vermelho" e "Guardiões do Estado (GDE)", que atuam na prática de crimes relacionados ao tráfico de drogas. Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas (precedentes). 3. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 4. Ordem denegada. (STJ - HC: 614115 SC 2020/0243880-9, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020)(grifo) Vejamos ainda que a revogação da prisão preventiva exige uma alteração fática que acarrete o desaparecimento dos requisitos que ensejaram sua decretação, ou a sua substituição por outra medida cautelar diversa da prisão, nos termos do art. 282, §5°, c/c os arts. 315 e 316, todos do Código de Processo Penal, todavia, não é o caso. Ou seja, a manutenção da prisão dos acusados revela-se adequada para garantia da ordem pública, evitando-se, por sua vez, a reiteração delitiva, principalmente quando se verifica a situação atual da violência na cidade de Cabedelo, cometida pelas Facções Criminosas, através de ato repressor mais gravoso, de forma a evitar os malefícios causados pelo livre trânsito, que desestabiliza a paz, a harmonia e a tranquilidade sociais. Ante o exposto, em harmonia com o parecer Ministerial, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO JOÃO VICTOR DA SILVA RIBEIRO. DOS ATOS DE IMPULSIONAMENTO Designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 04 de julho de 2025, às 11:15hs, ante a prioridade processual de RÉU PRESO. A audiência poderá ser realizada no ambiente virtual, por meio da ferramenta disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, e caso requerido nos autos com antecedência de até 05 (cinco) dias, consoante nova redação da Resolução nº. 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dada pela Resolução nº. 481, de 22 de novembro de 2022. Caso qualquer testemunha, vítima, advogado ou parte manifeste interesse na participação virtual, o ato processual ocorrerá de forma semipresencial. Para àqueles que desejarem a audiência no formato virtual, estes deverão informar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias da data da audiência, o número de telefone, para encaminhamento, via aplicativo de “whatsapp”, do link para acesso à audiência. Aqueles que desejem o comparecimento presencial deverão, também no prazo máximo de 05 (cinco) dias da data da audiência, comunicar ao cartório deste Juízo e comparecer ao Fórum Desembargador Júlio Aurélio Moreira Coutinho, na 1ª Vara Mista de Cabedelo, com pelo menos 15 minutos de antecedência do horário da audiência. Assim, providencie-se: 1. Observando que a testemunha infante, Matheus Henrique Araújo da Silva, foi arrolado na denúncia, o qual também será ouvido no dia 26/06/2025, perante o juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo, no processo de Apuração de Ato Infracional (0810871-66.2024.8.15.0731), pelo mesmo fato, dê-se vistas dos autos ao MP, para que informe se prescinde de sua oitiva por este juízo, e se deseja utilizar como prova emprestada. Prazo de 05 dias. 2. Considerando a juntada do laudo da arma/munição, dê-se cumprimento ao determinado no Id 112266372, intimando as partes para informarem se possuem interesse em sua conservação, principalmente quando se constata ser arma registrada; 3. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão. Intimações e providências necessárias. Cumpra-se. Cabedelo/PB, datado e assinado eletronicamente. THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES Juíza de Direito da 1ª Vara Mista de Cabedelo

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Processo nº 0826072-91.2023.8.15.0001

ID: 261408562

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826072-91.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE OLIVEIRA ABRANTES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

EDSON DANIEL RAMOS

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ANDRE OLIVEIRA ABRANTES

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826072-91.2023.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Perdas e Danos] AUTOR: PAULO ROBERTO … Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826072-91.2023.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Perdas e Danos] AUTOR: PAULO ROBERTO CARDOSO DA SILVA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS SENTENÇA RELATÓRIO PAULO ROBERTO CARDOSO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou, por meio de advogado legalmente habilitado, a presente ação em face de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, igualmente qualificada. Narra a inicial, em síntese, que a parte autora celebrou 01 (um) contrato de cessão temporária de ativos digitais com a ré Braiscompany, no valor de R$ 21.004,19 (vinte e um mil e quatro reais e dezenove centavos), com o nº CM1-3335495091102022, pelo período de 12 meses. Diz que, a partir de janeiro de 2023, a locatária deixou de efetuar os pagamentos dos rendimentos mensais, conforme previsto em contrato. Requerendo, assim, a tutela de urgência para arresto/bloqueio de bens. No mérito, pugnou pela a resolução dos contratos com a devolução dos valores locados, desconsideração da personalidade jurídica e o pagamento pelos danos morais sofridos. Juntou documentos. Citação por edital (ID 80312541). Decisão indeferindo a tutela antecipada, ID 83407397. Nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público atuante junto a esta unidade judiciária, em favor do réu. Contestação por negativa geral (ID 88467772). Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte promovente requereu o julgamento antecipado da lide (ID 110457246). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação rescisória de contrato c/c pedido de restituição integral do valor investido em decorrência de inadimplemento pela parte contratada. A demanda envolve alegação de falha na prestação do serviço, inserindo-se a relação contratual ora encetada no âmbito das relações consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC. A Constituição Federal estabeleceu a proteção do consumidor com o direito fundamental no artigo 5º, inciso XXXII, e como princípio da ordem econômica nacional no artigo 170, inciso V. Prevalece atualmente em nosso ordenamento jurídico a função social do direito, em virtude da qual se relativizou o princípio liberal da força obrigatória dos contratos e se impediu a exploração do mais fraco pelo mais forte, que afronta o valor máximo do ordenamento jurídico pátrio, a dignidade da pessoa humana, fundamento maior do Estado Democrático de Direito. Desse modo, a atividade privada apenas será assegurada pelo ordenamento jurídico quando respeitar os direitos do consumidor. Já a Lei nº 8.078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor, regula as relações de consumo desenvolvidas entre o consumidor e o fornecedor de produtos ou prestador de serviços, sendo aquele definido no seu artigo 2º, “caput”, como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, enquanto este é descrito no artigo 3º do mesmo diploma legal, como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Tem-se, ainda, a definição de serviço, como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. No amplo conceito legal de serviço, portanto, incluem-se as atividades empresariais de natureza financeira desenvolvidas pela demandada, sendo a parte demandante, por sua vez, destinatária final. Assim, os litigantes mantiveram inequívoca relação de consumo, motivo pelo qual o conflito de interesses deve ser resolvido com fundamento nas normas consumeristas, cujo artigo 6°, inciso VI, estabelece como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Como se sabe, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, por defeitos na atividade por ele desenvolvida, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos, sendo o serviço defeituoso como aquele que não propicia a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele decorrem e a época em que foi realizado. Nesse contexto, tem-se que há verossimilhança das alegações, tendo em vista que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, nos termos dos conteúdos insertos no CM1-3335495091102022. Há, também, hipossuficiência técnica, visto que a parte demandante não tem como obter prova indispensável à responsabilização do fornecedor. Analisando o referido pacto, é possível observar que a parte promovente realizou um investimento inicial no valor de R$ 21.004,19 (vinte e um mil e quatro reais e dezenove centavos) a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa acionada e, em contrapartida, esta lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª). A teor disto, considerando que foi firmado em 01/12/2021, caberia à ré Braiscompany promover o repasse dos aluguéis até o dia 30 de cada mês, referentes aos meses subsequentes. Porém, desde janeiro de 2023 não faz os repasses dos rendimentos mensais, encontrando-se em mora até a presente data. Assim, diante da verossimilhança das alegações, e com fulcro no instituto da inversão do ônus da prova, caberia a Ré, de acordo com o art. 6º, comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial, porém, deixa de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ao revés, confirma o inadimplemento contratual, na medida que não apresenta os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022. Esse inadimplemento generalizado foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Frise-se que, segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”. É importante consignar que a empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais. Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. A propósito, tais cláusulas revelam-se abusivas, na medida em que impõem a aplicação da multa contratual por descumprimento apenas ao consumidor, em clara afronta ao art. 51, IV do CDC, colocando-o em flagrante desvantagem em relação à ré. É incontroversa, portanto, a falha na prestação do serviço, caracterizada pelo inadimplemento absoluto a partir de meados de janeiro de 2023. Faz jus a parte autora a restituição do valor investido no início da relação contratual estabelecida entre as partes, a fim de que se restabeleça o status quo ante que, na hipótese, implica devolução dos valores em moeda, notadamente por ter a ré recebido os valores em moeda e não em criptoativos. Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído no valor de R$ 21.004,19 (vinte e um mil e quatro reais e dezenove centavos). Por fim, em relação ao pedido de indenização por dano moral, entendo não assistir razão à parte promovente, uma vez que a mesma não indicou quais os atributos de sua honra foram violados. No que tange ao pedido de indenização por dano moral, entendo que o mesmo não merece prosperar. Embora reconhecida a existência de conduta abusiva dos demandados decorrente da ausência de repasse dos valores investidos e seus rendimentos, essas circunstâncias não sustentam o acolhimento de pedido indenizatório, por consistir em mero dissabor da vida cotidiana, sem que tenha a requerente apresentado situação específica de maior ou mais gravosa repercussão em sua esfera pessoal. O risco faz parte do contrato de aplicação em fundos de investimento, podendo a instituição financeira, entretanto, criar mecanismos ou oferecer garantias próprias para reduzir ou afastar a possibilidade de prejuízos decorrentes das variações observadas no mercado financeiro. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA, PORQUANTO AS TRANSAÇÕES SE OPERARAM ATRAVÉS DA REQUERIDA. PIRÂMIDE FINANCEIRA. INVESTIMENTOS. PRÁTICA ABUSIVA. DEMONSTRADOS OS DESEMBOLSOS. RESSARCIMENTO DO VALOR INVESTIDO PARA ADERIR AO NEGÓCIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REJEITADA A PRELIMINAR RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009935354 RS, Relator: Jerson Moacir Gubert, Data de Julgamento: 17/09/2021, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/09/2021) RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REVELIA DA RÉ S.A CAPITAL. INCIDÊNCIA DO ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95. UNICK. PIRÂMIDE FINANCEIRA DE INVESTIMENTOS. PROMESSA DE LUCROS RÁPIDOS E BAIXO INVESTIMENTO. PUBLICIDADE ENGANOSA. PRÁTICA ABUSIVA. INDUÇÃO EM ERRO. DEVER DA RÉ RESTITUIR OS VALORES DESEMBOLSADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009960279, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 20-05-2021) Assim, o simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de um plus, uma consequência fática capaz, essa sim, de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para: 01 - DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da ré BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 02 - DECLARAR a resolução do contrato CM1-3335495091102022 celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 03 - CONDENAR os promovidos a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$ 21.004,19 (vinte e um mil e quatro reais e dezenove centavos), devidamente corrigidos pelo INPC a contar de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; Ante a sucumbência maior, condeno as partes demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas acerca desta sentença. Campina Grande, data da assinatura digital. Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito

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Processo nº 0826072-91.2023.8.15.0001

ID: 261408580

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826072-91.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDSON DANIEL RAMOS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

EDSON DANIEL RAMOS

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826072-91.2023.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Perdas e Danos] AUTOR: PAULO ROBERTO … Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826072-91.2023.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Perdas e Danos] AUTOR: PAULO ROBERTO CARDOSO DA SILVA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS SENTENÇA RELATÓRIO PAULO ROBERTO CARDOSO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou, por meio de advogado legalmente habilitado, a presente ação em face de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, igualmente qualificada. Narra a inicial, em síntese, que a parte autora celebrou 01 (um) contrato de cessão temporária de ativos digitais com a ré Braiscompany, no valor de R$ 21.004,19 (vinte e um mil e quatro reais e dezenove centavos), com o nº CM1-3335495091102022, pelo período de 12 meses. Diz que, a partir de janeiro de 2023, a locatária deixou de efetuar os pagamentos dos rendimentos mensais, conforme previsto em contrato. Requerendo, assim, a tutela de urgência para arresto/bloqueio de bens. No mérito, pugnou pela a resolução dos contratos com a devolução dos valores locados, desconsideração da personalidade jurídica e o pagamento pelos danos morais sofridos. Juntou documentos. Citação por edital (ID 80312541). Decisão indeferindo a tutela antecipada, ID 83407397. Nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público atuante junto a esta unidade judiciária, em favor do réu. Contestação por negativa geral (ID 88467772). Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte promovente requereu o julgamento antecipado da lide (ID 110457246). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação rescisória de contrato c/c pedido de restituição integral do valor investido em decorrência de inadimplemento pela parte contratada. A demanda envolve alegação de falha na prestação do serviço, inserindo-se a relação contratual ora encetada no âmbito das relações consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC. A Constituição Federal estabeleceu a proteção do consumidor com o direito fundamental no artigo 5º, inciso XXXII, e como princípio da ordem econômica nacional no artigo 170, inciso V. Prevalece atualmente em nosso ordenamento jurídico a função social do direito, em virtude da qual se relativizou o princípio liberal da força obrigatória dos contratos e se impediu a exploração do mais fraco pelo mais forte, que afronta o valor máximo do ordenamento jurídico pátrio, a dignidade da pessoa humana, fundamento maior do Estado Democrático de Direito. Desse modo, a atividade privada apenas será assegurada pelo ordenamento jurídico quando respeitar os direitos do consumidor. Já a Lei nº 8.078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor, regula as relações de consumo desenvolvidas entre o consumidor e o fornecedor de produtos ou prestador de serviços, sendo aquele definido no seu artigo 2º, “caput”, como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, enquanto este é descrito no artigo 3º do mesmo diploma legal, como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Tem-se, ainda, a definição de serviço, como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. No amplo conceito legal de serviço, portanto, incluem-se as atividades empresariais de natureza financeira desenvolvidas pela demandada, sendo a parte demandante, por sua vez, destinatária final. Assim, os litigantes mantiveram inequívoca relação de consumo, motivo pelo qual o conflito de interesses deve ser resolvido com fundamento nas normas consumeristas, cujo artigo 6°, inciso VI, estabelece como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Como se sabe, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, por defeitos na atividade por ele desenvolvida, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos, sendo o serviço defeituoso como aquele que não propicia a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele decorrem e a época em que foi realizado. Nesse contexto, tem-se que há verossimilhança das alegações, tendo em vista que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, nos termos dos conteúdos insertos no CM1-3335495091102022. Há, também, hipossuficiência técnica, visto que a parte demandante não tem como obter prova indispensável à responsabilização do fornecedor. Analisando o referido pacto, é possível observar que a parte promovente realizou um investimento inicial no valor de R$ 21.004,19 (vinte e um mil e quatro reais e dezenove centavos) a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa acionada e, em contrapartida, esta lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª). A teor disto, considerando que foi firmado em 01/12/2021, caberia à ré Braiscompany promover o repasse dos aluguéis até o dia 30 de cada mês, referentes aos meses subsequentes. Porém, desde janeiro de 2023 não faz os repasses dos rendimentos mensais, encontrando-se em mora até a presente data. Assim, diante da verossimilhança das alegações, e com fulcro no instituto da inversão do ônus da prova, caberia a Ré, de acordo com o art. 6º, comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial, porém, deixa de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ao revés, confirma o inadimplemento contratual, na medida que não apresenta os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022. Esse inadimplemento generalizado foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Frise-se que, segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”. É importante consignar que a empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais. Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. A propósito, tais cláusulas revelam-se abusivas, na medida em que impõem a aplicação da multa contratual por descumprimento apenas ao consumidor, em clara afronta ao art. 51, IV do CDC, colocando-o em flagrante desvantagem em relação à ré. É incontroversa, portanto, a falha na prestação do serviço, caracterizada pelo inadimplemento absoluto a partir de meados de janeiro de 2023. Faz jus a parte autora a restituição do valor investido no início da relação contratual estabelecida entre as partes, a fim de que se restabeleça o status quo ante que, na hipótese, implica devolução dos valores em moeda, notadamente por ter a ré recebido os valores em moeda e não em criptoativos. Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído no valor de R$ 21.004,19 (vinte e um mil e quatro reais e dezenove centavos). Por fim, em relação ao pedido de indenização por dano moral, entendo não assistir razão à parte promovente, uma vez que a mesma não indicou quais os atributos de sua honra foram violados. No que tange ao pedido de indenização por dano moral, entendo que o mesmo não merece prosperar. Embora reconhecida a existência de conduta abusiva dos demandados decorrente da ausência de repasse dos valores investidos e seus rendimentos, essas circunstâncias não sustentam o acolhimento de pedido indenizatório, por consistir em mero dissabor da vida cotidiana, sem que tenha a requerente apresentado situação específica de maior ou mais gravosa repercussão em sua esfera pessoal. O risco faz parte do contrato de aplicação em fundos de investimento, podendo a instituição financeira, entretanto, criar mecanismos ou oferecer garantias próprias para reduzir ou afastar a possibilidade de prejuízos decorrentes das variações observadas no mercado financeiro. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA, PORQUANTO AS TRANSAÇÕES SE OPERARAM ATRAVÉS DA REQUERIDA. PIRÂMIDE FINANCEIRA. INVESTIMENTOS. PRÁTICA ABUSIVA. DEMONSTRADOS OS DESEMBOLSOS. RESSARCIMENTO DO VALOR INVESTIDO PARA ADERIR AO NEGÓCIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REJEITADA A PRELIMINAR RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009935354 RS, Relator: Jerson Moacir Gubert, Data de Julgamento: 17/09/2021, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/09/2021) RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REVELIA DA RÉ S.A CAPITAL. INCIDÊNCIA DO ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95. UNICK. PIRÂMIDE FINANCEIRA DE INVESTIMENTOS. PROMESSA DE LUCROS RÁPIDOS E BAIXO INVESTIMENTO. PUBLICIDADE ENGANOSA. PRÁTICA ABUSIVA. INDUÇÃO EM ERRO. DEVER DA RÉ RESTITUIR OS VALORES DESEMBOLSADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009960279, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 20-05-2021) Assim, o simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de um plus, uma consequência fática capaz, essa sim, de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para: 01 - DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da ré BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 02 - DECLARAR a resolução do contrato CM1-3335495091102022 celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 03 - CONDENAR os promovidos a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$ 21.004,19 (vinte e um mil e quatro reais e dezenove centavos), devidamente corrigidos pelo INPC a contar de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; Ante a sucumbência maior, condeno as partes demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas acerca desta sentença. Campina Grande, data da assinatura digital. Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito

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Processo nº 0810050-55.2023.8.15.0001

ID: 258071652

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810050-55.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

NICOLY FRANCE AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CAIO FELIPE DE SOUZA

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VICTOR HIGO ALVES DE SOUSA

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810050-55.2023.8.15.0001 [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: NICOLY FRANCE AUGUSTO DA SILVA REU: BRAISCOMP… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810050-55.2023.8.15.0001 [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: NICOLY FRANCE AUGUSTO DA SILVA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS SENTENÇA RELATÓRIO NICOLY FRANCE AUGUSTO DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou, por meio de advogado legalmente habilitado, a presente ação em face de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, igualmente qualificada. Narra a inicial, em síntese, que a parte autora celebrou 01 (um) contrato de cessão temporária de ativos digitais com a ré Braiscompany, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com o nº CRE1-277274163112023, pelo período de 12 meses. Diz que, a partir de janeiro de 2023, a locatária deixou de efetuar os pagamentos dos rendimentos mensais, conforme previsto em contrato. Requerendo, assim, a tutela de urgência para arresto/bloqueio de bens. No mérito, pugnou pela a resolução dos contratos com a devolução dos valores locados, desconsideração da personalidade jurídica e o pagamento pelos danos morais sofridos. Juntou documentos. Deferida a gratuidade judiciária. Tutela antecipada indeferida. (ID 73837305). Citação por edital (ID 79554813). Nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público atuante junto a esta unidade judiciária, em favor do réu. Contestação por negativa geral (ID 89241085). Impugnação à contestação (ID 89342298). Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte promovente requereu o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação rescisória de contrato c/c pedido de restituição integral do valor investido em decorrência de inadimplemento pela parte contratada. A demanda envolve alegação de falha na prestação do serviço, inserindo-se a relação contratual ora encetada no âmbito das relações consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC. A Constituição Federal estabeleceu a proteção do consumidor com o direito fundamental no artigo 5º, inciso XXXII, e como princípio da ordem econômica nacional no artigo 170, inciso V. Prevalece atualmente em nosso ordenamento jurídico a função social do direito, em virtude da qual se relativizou o princípio liberal da força obrigatória dos contratos e se impediu a exploração do mais fraco pelo mais forte, que afronta o valor máximo do ordenamento jurídico pátrio, a dignidade da pessoa humana, fundamento maior do Estado Democrático de Direito. Desse modo, a atividade privada apenas será assegurada pelo ordenamento jurídico quando respeitar os direitos do consumidor. Já a Lei nº 8.078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor, regula as relações de consumo desenvolvidas entre o consumidor e o fornecedor de produtos ou prestador de serviços, sendo aquele definido no seu artigo 2º, “caput”, como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, enquanto este é descrito no artigo 3º do mesmo diploma legal, como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Tem-se, ainda, a definição de serviço, como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. No amplo conceito legal de serviço, portanto, incluem-se as atividades empresariais de natureza financeira desenvolvidas pela demandada, sendo a parte demandante, por sua vez, destinatária final. Assim, os litigantes mantiveram inequívoca relação de consumo, motivo pelo qual o conflito de interesses deve ser resolvido com fundamento nas normas consumeristas, cujo artigo 6°, inciso VI, estabelece como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Como se sabe, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, por defeitos na atividade por ele desenvolvida, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos, sendo o serviço defeituoso como aquele que não propicia a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele decorrem e a época em que foi realizado. Nesse contexto, tem-se que há verossimilhança das alegações, tendo em vista que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, nos termos dos conteúdos insertos no contrato de nº nº CRE1-277274163112023. Há, também, hipossuficiência técnica, visto que a parte demandante não tem como obter prova indispensável à responsabilização do fornecedor. Analisando o referido pacto, é possível observar que a parte promovente realizou um investimento inicial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa acionada e, em contrapartida, esta lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª). A teor disto, considerando que foi firmado em 01/12/2021, caberia à ré Braiscompany promover o repasse dos aluguéis até o dia 30 de cada mês, referentes aos meses subsequentes. Porém, desde janeiro de 2023 não faz os repasses dos rendimentos mensais, encontrando-se em mora até a presente data. Assim, diante da verossimilhança das alegações, e com fulcro no instituto da inversão do ônus da prova, caberia a Ré, de acordo com o art. 6º, comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial, porém, deixa de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ao revés, confirma o inadimplemento contratual, na medida que não apresenta os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022. Esse inadimplemento generalizado foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Frise-se que, segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”. É importante consignar que a empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais. Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. A propósito, tais cláusulas revelam-se abusivas, na medida em que impõem a aplicação da multa contratual por descumprimento apenas ao consumidor, em clara afronta ao art. 51, IV do CDC, colocando-o em flagrante desvantagem em relação à ré. É incontroversa, portanto, a falha na prestação do serviço, caracterizada pelo inadimplemento absoluto a partir de meados de janeiro de 2023. Faz jus a parte autora a restituição do valor investido no início da relação contratual estabelecida entre as partes, a fim de que se restabeleça o status quo ante que, na hipótese, implica devolução dos valores em moeda, notadamente por ter a ré recebido os valores em moeda e não em criptoativos. Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, em relação ao pedido de indenização por dano moral, entendo não assistir razão à parte promovente, uma vez que a mesma não indicou quais os atributos de sua honra foram violados. No que tange ao pedido de indenização por dano moral, entendo que o mesmo não merece prosperar. Embora reconhecida a existência de conduta abusiva dos demandados decorrente da ausência de repasse dos valores investidos e seus rendimentos, essas circunstâncias não sustentam o acolhimento de pedido indenizatório, por consistir em mero dissabor da vida cotidiana, sem que tenha a requerente apresentado situação específica de maior ou mais gravosa repercussão em sua esfera pessoal. O risco faz parte do contrato de aplicação em fundos de investimento, podendo a instituição financeira, entretanto, criar mecanismos ou oferecer garantias próprias para reduzir ou afastar a possibilidade de prejuízos decorrentes das variações observadas no mercado financeiro. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA, PORQUANTO AS TRANSAÇÕES SE OPERARAM ATRAVÉS DA REQUERIDA. PIRÂMIDE FINANCEIRA. INVESTIMENTOS. PRÁTICA ABUSIVA. DEMONSTRADOS OS DESEMBOLSOS. RESSARCIMENTO DO VALOR INVESTIDO PARA ADERIR AO NEGÓCIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REJEITADA A PRELIMINAR RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009935354 RS, Relator: Jerson Moacir Gubert, Data de Julgamento: 17/09/2021, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/09/2021) RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REVELIA DA RÉ S.A CAPITAL. INCIDÊNCIA DO ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95. UNICK. PIRÂMIDE FINANCEIRA DE INVESTIMENTOS. PROMESSA DE LUCROS RÁPIDOS E BAIXO INVESTIMENTO. PUBLICIDADE ENGANOSA. PRÁTICA ABUSIVA. INDUÇÃO EM ERRO. DEVER DA RÉ RESTITUIR OS VALORES DESEMBOLSADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009960279, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 20-05-2021) Assim, o simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de um plus, uma consequência fática capaz, essa sim, de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para: 01 - DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da ré BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 02 - DECLARAR a resolução do contrato nº CRE1-277274163112023 celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 03 - CONDENAR os promovidos a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais devem ser acrescidos de juros de mora e correção monetária, com aplicação da taxa SELIC, que já inclui ambos, a contar da citação (Súmula 54 do STJ); Ante a sucumbência maior, condeno as partes demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas acerca desta sentença. Campina Grande, data da assinatura digital. Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito

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Processo nº 0801594-59.2025.8.15.2002

ID: 282688370

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Entorpecentes da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801594-59.2025.8.15.2002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS LUAN ALVES DE FREITAS

Edital

Advogados:

UBIRAJARA RODRIGUES PINTO SEGUNDO

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MATEUS LUAN ALVES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal “Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Melo” Avenida João Machado, s/n, Centro - João Pessoa/PB CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal “Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Melo” Avenida João Machado, s/n, Centro - João Pessoa/PB CEP: 58.013-520 - Fone: (83) 3214-3800 E-mail: jpa-vent@tjpb.jus.br Processo de n°0801594-59.2025.8.15.2002 Réu: LUCAS DOS SANTOS SILVA Vistos, etc. I. DO RELATÓRIO O Ministério Público do Estado, por intermédio do seu representante legal, em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de LUCAS DOS SANTOS SILVA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nos art.33, caput, Lei nº 11.343/2006 e art.16, caput, da Lei 10.826/03. Consta no incluso Inquérito Policial que, no dia 25 de janeiro de 2025, por volta de 02h00min, na Avenida Beira Rio (José Américo de Almeida), situada no bairro Torre – João Pessoa/PB, o acusado foi preso em flagrante, após ter sido encontrado em circunstâncias típicas do tráfico de entorpecentes, notadamente por “trazer consigo” e “transportar” substâncias estupefacientes, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como por incorrer no crime de porte ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito, configurando, em tese, os delitos tipificados, respectivamente, no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Dessume-se dos autos que, na data e na hora acima declinadas, policiais militares realizavam rondas na Avenida Beira Rio, mais precisamente nas imediações do Hospital Unimed, quando avistaram um indivíduo parado em uma moto, em frente a uma farmácia. Em sequência, os agentes de segurança notaram um volume incomum na cintura do avistado, aparentando se tratar de uma arma de fogo. Ante o cenário suspeito, procedeu-se à abordagem policial. Nessa oportunidade, LUCAS DOS SANTOS SILVA foi identificado, bem como foram localizados, sob sua posse, um revólver calibre .38 com seis munições de mesmo calibre, além de quantia em espécie e em notas trocadas e de porções de substâncias estupefacientes semelhantes a Crack e à Maconha, embaladas de forma fracionada e preparada à comercialização – tudo em caracteres inerentes à mercancia de droga. Sendo assim, consoante o Auto de Apresentação e Apreensão (ID.106700623, pág. 12), Laudo de Exame Definitivo de Drogas, IDs.110172328 e 110172327 e Laudo de Eficiência de Disparo de Arma de Fogo, ID.108492597, foram apreendidas as seguintes drogas e objetos: 02 (dois) invólucros plásticos acondicionando substância sólida amarela compatível com Crack, com peso total de 24,25g (vinte e quatro vírgula vinte e cinco gramas); b) 01 (um) pequeno invólucro plástico tipo zip lock acondicionando substância vegetal compatível com Maconha, com peso total de 0,42g (zero vírgula quarenta e dois grama); c) 01 (uma) arma de fogo, revólver, calibre .38, marca Rossi, numeração J127084 – Exame de Eficiência solicitado no id. 106700623, pág. 24; d) 06 (seis) munições, calibre .38 – Exame de Eficiência solicitado no id. retro, pág. 24; e) quantia em espécie e em notas trocadas no valor de R$77,00(setenta e sete reais). Assim, ante o cenário delitivo evidenciado, foram conduzidos à Delegacia, onde perante a Autoridade Policial, permaneceram em silêncio. Em audiência de custódia, foi homologado o flagrante, ao passo que convertido em prisão preventiva. O réu foi notificado e apresentou respostas à acusação, por meio de Advogados, ID.109088604. A denúncia foi recebida em 11.03.2025, ID.109019352. Em audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas de acusação e interrogado o réu. O Ministério Público, em suas alegações finais, pugnou pela procedência da inicial acusatória, a fim de condenar o réu nos termos da exordial. A Defesa do réu, em sede de alegações finais orais, requereu o reconhecimento da ilicitude da busca pessoal, ao passo que, seja reconhecida a absolvição do réu, e, subsidiariamente, a desclassificação para o art. 28. Quanto ao crime do art.16 da Lei 10.826, requereu a Defesa pela desclassificação para o crime do art 14 da citada Lei. Restaram atualizados os antecedentes do acusado, ID.107789436 Situação Jurídico-Penal dos acusados: Nome do réu Situação prisional Antecedentes LUCAS DOS SANTOS SILVA Flagrante homologado, ao passo que convertido em prisão preventiva,25.01.25 respondeu PRESO. Primário,ID.107789436 Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DAS PROVAS PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Durante assentada de instrução, a testemunha ministerial Sanderson Cassio Sousa da Silveira Lisboa afirmou: QUE estava em rondas de rotina quando visualizou o agente; QUE percebeu um volume anormal na cintura do agente, o que motivou a abordagem pessoal; QUE, ao proceder à revista, foi encontrada uma arma de fogo na cintura do agente; QUE também foram encontradas porções de drogas já fracionadas e dinheiro trocado; QUE não conhecia o agente anteriormente; QUE o agente estava de frente a uma farmácia no momento da abordagem; QUE o volume visível foi o motivo da fundação da suspeita. Logo em seguida, a testemunha ministerial, Luis Fernando Pinho Varjão Tavares de Melo, relatou: QUE realizava patrulhamento na região da Beira Rio, quando avistou o agente em uma motocicleta; QUE notou um volume suspeito na cintura do indivíduo, o que gerou fundada suspeita de porte de arma; QUE, ao realizarem a abordagem pessoal, localizaram uma arma de fogo, porções de drogas e certa quantia em dinheiro; QUE o agente estava estacionado em frente a uma farmácia no momento da abordagem; QUE não conhecia o acusado previamente; QUE a arma foi encontrada na cintura do acusado; QUE a situação típica de tráfico foi evidenciada pelo porte simultâneo de drogas e valores em dinheiro trocado. Em seguida, em seu interrogatório, o acusado LUCAS DOS SANTOS SILVA,afirmou que: é usuário; QUE havia adquirido as drogas para consumo pessoal; QUE se dirigia à farmácia para comprar remédio para sua filha no momento em que foi abordado; QUE foi abordado pelos policiais em frente à farmácia e conduzido à central de polícia, sendo acusado de tráfico; QUE portava drogas do tipo crack e maconha, totalizando 24g;QUE carregava a arma de fogo para proteção pessoal e familiar, em razão da intensa guerra entre facções na região; QUE estava com medo e, por isso, andava armado; QUE não deixava as drogas em casa por segurança, optando por mantê-las consigo; QUE estava há pouco tempo com a arma; QUE trabalha e recebe aproximadamente R$3.000,00 por mês. II. DAS PRELIMINARES 1.DA (I)LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. A Defesa, pugnou, em sede de preliminares nas alegações finais, pelo reconhecimento da ilicitude das provas obtidas sob o argumento de que a busca pessoal por parte dos policiais teria ocorrido de forma ilegal, sem justa causa para tanto. No entanto, tal alegação não se sustenta diante do arcabouço normativo e jurisprudencial aplicável ao caso. Nos termos do art.244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal independe de mandado quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ilícitos ou que constituam corpo de delito. O conceito de fundada suspeita não se confunde com mera presunção subjetiva dos agentes de segurança, exigindo-se um juízo objetivo baseado em indícios concretos extraídos do caso concreto. Em que pese a alegação da defesa de que a abordagem tenha sido motivada unicamente pela aparência física do réu, tal argumentação não procede. No caso em apreço, verifica-se que os policiais, em patrulhamento de rotina, visualizaram um volume estranho na cintura do réu, o qual estava em frente à uma farmácia. Este fato gerou fundada suspeita nos policiais, levando à abordagem do indigitado, conforme autoriza o art.244 do CPP, que dispõe, como já afirmado anteriormente, sobre a busca pessoal diante de fundada suspeita de posse de objeto ilícito. Diante desse fundamento, procedeu-se à abordagem do réu, momento em que foi localizado, em sua cintura, uma arma de fogo acompanhada de munições, além de porções de drogas fracionadas e dinheiro. Portanto, a ação policial não foi fundada em suposições ou preconceitos relacionados à aparência física do réu, mas sim em fatores objetivos que criaram a fundada suspeita de que ele poderia estar em posse de arma, drogas ou outros ilícitos. A abordagem foi legítima, legal e em estrita conformidade com a legislação aplicável. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL. FUGA. LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO. DISPENSA DE SACOLA CONTENDO ENTORPECENTES. FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA, DE NATUREZA ESPECIALMENTE REPROVÁVEL - 70 G DE CRACK . REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, busca pessoal é legítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto" (AgRg no RHC n. 186.297/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/06/2024, DJe de 19/12/2023.) Insta salientar que, a Quinta Turma do STF vem reiterando que, segundo consignado no RHC n. 229.514/PE, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “se um agente do estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública”. Além disso, é importante destacar que, conforme leciona a doutrina especializada, a proteção conferida ao domicílio, reconhecido como espaço inviolável pela Constituição Federal, não pode ser equiparada à tutela garantida à integridade física de indivíduos em locais públicos. Trata-se de esferas distintas de salvaguarda, com níveis diversos de exigência quanto à proteção dos direitos fundamentais. Desse modo, conclui-se que a abordagem policial foi realizada dentro dos limites legais, não havendo qualquer indício de abuso de poder ou de violação de direitos fundamentais. A atuação dos agentes de segurança pública esteve em consonância com os ditames legais e respaldada por precedentes consolidados nos tribunais superiores, o que afasta eventual alegação de ilicitude da prova produzida. Legítima, portanto, a busca pessoal efetuada no presente caso. Diante do exposto, não há que se falar em ilicitude das provas obtidas, razão pela qual REJEITO a preliminar arguida pela Defesa, com a consequente manutenção da validade dos elementos probatórios colhidos nos autos III. DO MÉRITO. 1. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE No caso, infere-se que a materialidade restou devidamente comprovada por meio do Laudo Definitivo de Exame Químico Toxicológico,Id.110172328 e 110172327, atestando que foram apreendidos ao todo no local dos fatos, respectivamente,0,42g DE MACONHA fracionada em saquinho do tipo zip lock e 24,25g DE COCAÍNA, separadas em 2 invólucros. AUTORIA A análise dos elementos probatórios produzidos nos autos leva à conclusão inequívoca de que o réu Lucas é autor do crime de tráfico de entorpecentes, previsto no art.33 da Lei.11.343/06. Os policiais relataram que, durante patrulhamento de rotina, avistaram o réu parado em frente a uma farmácia, sendo que ele apresentava um volume suspeito na cintura, o que suscitou a suspeita de que poderia estar portando uma arma de fogo. Em razão dessa fundada suspeita, os policiais procederam com a abordagem pessoal, momento em que confirmaram que o volume avistado tratava-se de uma arma de fogo. Além disso, durante a revista, foram encontrados, em posse do réu, dinheiro e porções de drogas fracionadas, acondicionadas em saquinhos do tipo "zip lock", caracterizando indícios típicos de tráfico de entorpecentes. É importante ressaltar a relevância dos depoimentos fornecidos pelos policiais, que são representantes legítimos do Poder Público e exercem o poder de polícia. Esses depoimentos merecem total credibilidade, especialmente quando são seguros e coerentes, transmitindo confiança. Não há motivo para duvidar da veracidade do que eles relatam, principalmente porque não foi comprovado que os policiais tinham algum tipo de animosidade em relação ao acusado, tinham uma predisposição hostil contra ele ou queriam prejudicá-lo de forma injustificada. Quanto ao depoimento do réu, o qual afirma ser usuário de drogas e que a quantidade apreendida era destinada ao consumo pessoal, essa alegação não é convincente diante da totalidade das provas produzidas. A quantidade de drogas, embora módica, não pode ser desconsiderada, pois estava fracionada em porções e acondicionadas em saquinhos zip lock, o que indica a destinação para o tráfico. Ademais, não foram apreendidos com o réu objetos comumente utilizados por usuários como, isqueiro, dichavadores, cachimbos, fósforo. Outrossim, a presença de dinheiro trocado, somada ao porte de uma arma de fogo, fortalece a tese de tráfico de entorpecentes, uma vez que não é comum um usuário portar tal quantidade de drogas e, ainda, uma arma, sem que haja algum vínculo com o comércio ilícito de entorpecentes. Ressalte-se, ainda, que a alegação do réu de que portava a arma para proteção pessoal e familiar, devido à “guerra de facções” na região, não tem o condão de afastar a caracterização do tráfico. Ao contrário, o porte de arma associado ao transporte de drogas fracionadas e dinheiro sugere que o réu praticava a mercancia. É importante ressaltar que o crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06 possui natureza múltipla, permitindo a ocorrência de até 18 (dezoito) condutas distintas. Portanto, a prática de qualquer uma dessas condutas, conforme descritas na parte principal da norma, configura o crime de tráfico de drogas: “Art. 33 – Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” É fundamental destacar que a configuração do crime de tráfico de entorpecentes não requer necessariamente a prática efetiva do ato de comércio, ou seja, a realização de atividades de compra e venda. Mesmo que o réu não tenha sido encontrado realizando tais atos de comércio, ou seja, entregando a droga e recebendo pagamento, isso não exclui por si só a tipicidade de sua conduta. Assim, diante do conjunto probatório robusto e da ausência de qualquer elemento que infirme a lisura da ação policial, não há dúvidas quanto à responsabilidade penal do acusado Lucas. Portanto, diante da prova robusta e harmônica da materialidade e da autoria e as narrativas firmes e convergentes dos policiais, não subsistem dúvidas de que o acusado, Lucas, praticou o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, na forma do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 02.DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ART. 16 DA LEI 10.826/03. DA EMENDATIO LIBELLI PARA O CRIME DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART.14 DA LEI 10.826/03. Inicialmente, verifica-se a necessidade de correção da capitulação jurídica dos fatos narrados na denúncia, nos termos do art.383 do CPP. O Ministério Público imputou aos réu, Lucas Dos Santos Silva, a prática do crime previsto no artigo 16 da Lei 11.343/06 (porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito). No entanto, restou demonstrado que a arma de fogo apreendida na ocasião foi 01 (um) revólver, marca Rossi, calibre .38 SPL e 06 cartuchos CBC .38, consoante Laudo de Eficiência, Id.108492597. Extrai-se da PORTARIA CONJUNTA - C EX/DG-PF Nº 2, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023, que dispõe sobre os parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito, que o Calibre 38 Special (SPL) é de uso permitido em nosso país. Dessa forma, imperioso se faz aplicar a devida emendatio libelli, RECLASSIFICANDO A ANÁLISE DA CONDUTA DO RÉU PARA O CRIME PREVISTO NO ART.14 DA LEI 10.826/03 (porte irregular de arma de fogo de uso permitido). MATERIALIDADE No caso, infere-se que a materialidade do crime do art. 14,caput, da Lei 10.826/03, restou devidamente comprovada por meio do Laudo de Exame Técnico Pericial de Eficiência de Munição de Arma de Fogo, ID 108492597, o qual atestou que o material apreendido - quais sejam: 01 (um) revólver, marca Rossi, calibre .38 SPL e 06 cartuchos CBC .38,apresentaram resultado POSITIVO para disparos. AUTORIA Ainda, ao réu, foi-lhe imputada a conduta do art.16 da Lei 10.826/03. Contudo, como já foi analisado em tópico anterior, foi apreendida uma arma de fogo calibre .38 SPL e suas munições na posse do acusado, quando estava em local público, o que atrai o delito do art. 14 da Lei 10.826/03, uma vez que o material bélico é classificado como de uso permitido em nosso país. Em síntese, durante a própria abordagem, conforme depoimento firme e coerente dos policiais civis que participaram da diligência, foi encontrado na cintura do réu uma arma de fogo calibre .38 municiada. Essa informação foi confirmada pelo Laudo de Eficiência, 108492597. No interrogatório judicial, Lucas, afirmou que de fato estava com a arma, alegando que a havia adquirido, com o intuito de garantir sua segurança pessoal e de sua família. Tal confissão, embora reafirme a prática do delito, não afasta a ilicitude da conduta nem exclui sua culpabilidade, uma vez que o porte de arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal é conduta penalmente típica, independentemente do fim pretendido com a sua aquisição. Assim, diante da confissão do próprio acusado, corroborada pelos depoimentos policiais e pela apreensão material do armamento, não há dúvidas quanto à autoria do crime de posse ilegal de arma de fogo. A justificativa subjetiva do réu para o porte da arma — segurança pessoal — não encontra respaldo legal como causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, sendo irrelevante para fins de tipicidade penal. Dessa forma, diante do acervo probatório produzido, a condenação do réu LUCAS DOS SANTOS SILVA nas penas do art. 14 da Lei 10.826/03 é a medida da mais inteira justiça ao presente caso. III. DO DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, e tendo em vista o que mais dos autos constam, e princípios de direito aplicáveis à espécie, com arrimo na lei processual vigente, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO para CONDENAR o réu LUCAS DOS SANTOS SILVA, de qualificação conhecida nos autos, como incurso nas penas do art.33, caput da Lei 11.343/06 e art.14 Lei 10.826/06. DOSIMETRIA DA PENA 1.DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI 11.343/06 FIXAÇÃO DA PENA BASE. Conforme dispõe o artigo 33, da Lei 11.343/06, a pena mínima do crime de tráfico de drogas é 05 (cinco) anos e a máxima 15 (quinze) anos de reclusão e multa. Para se fixar a pena-base, necessário se faz a utilização das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Ainda, segundo o disposto no art. 42, da Lei nº. 11.343/06, na fixação da pena-base a natureza e a quantidade da substância ou produto, deverão ser consideradas com preponderância às circunstâncias judiciais (art. 59, CP). Entretanto, deixo de considerar nessa fase a fim de valorar quando da análise do tráfico privilegiado. Culpabilidade: inerente ao tipo penal; Antecedentes: constatou-se que o réu era primário; Conduta social: não consta no caderno processual informações a respeito; Personalidade: não há informações; Os motivos são as razões que antecederam e provocaram a ação ilícita do agente, não se admitindo a mera reprodução do conceito analítico do crime, utilizando de expressões tais como "mercancia" ou “a busca de lucro fácil”. Nessa senda, não foi possível constatar algum motivo que desabone ainda mais a sua conduta; As circunstâncias, como aquelas que cercaram a prática delitiva e que podem ser relevantes (lugar, maneira de agir, ocasião etc), não devem devem ser negativadas; Consequências: inerentes ao tipo penal; Comportamento da vítima: prejudicada a análise do aspecto vitimológico, por se tratar de crime contra a saúde pública; FIXO A PENA-BASE EM 05(CINCO)ANOS DE RECLUSÃO E 500(QUINHENTOS) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época d o fato, devidamente atualizado quando do seu efetivo recolhimento. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. Não há circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas. Portanto, torno a pena-base inalterada de modo que fixo a pena intermediária em 05(CINCO)ANOS DE RECLUSÃO E 500(QUINHENTOS) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época d o fato, devidamente atualizado quando do seu efetivo recolhimento. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA. Impõe-se a aplicação da causa de diminuição prevista no art.33, § 4º, da Lei 11.343/06, uma vez que sendo o réu primário, de bons antecedentes e não havendo comprovação de que se dedica a atividades criminosas ou integre organização criminosa. Convém ressaltar que, ao estabelecer a possibilidade redutora da pena, o legislador não definiu os critérios para o “quantum” a ser aplicado, de sorte que, na ausência de outro elemento norteador, tem-se entendido, de um modo geral, que deve ser observado o preceito secundário do art. 42 da Lei 11.343/2006. Assim, resta ponderar quanto à substância apreendida, fazendo-o do seguinte modo: Da natureza da substância apreendida: MACONHA, em forma de haxixe, ou seja, em sua forma mais pura, com teor de THC mais alto do que o normal, causando prejuízo maior à saúde do que em outras formas da substância. COCAÍNA, droga esta que possui fator de dependência elevado e devastador no corpo humano, sendo o ciclo vicioso muito mais célere e danoso ao dependente, tornando-o, em exíguo espaço laboral, “escravo” do vício, incapacitando-o ao trabalho e até mesmo ao convívio social; Da quantidade da substância apreendida: 0,42g de MACONHA e 24,25g de COCAÍNA. Dessa forma, considerando a quantidade de droga apreendida, suas naturezas e diversidade, faz jus o sentenciado LUCAS DOS SANTOS SILVA à minorante prevista no art.33,§ 4º,da Lei nº 11.343/06,no patamar de 1/2, perfazendo a pena o total DE 02(DOIS) ANO E 06(SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 250(DUZENTOS E CINQUENTA)DIAS-MULTA,no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. 2.DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - ART. 14 DA LEI 10.826/03. FIXAÇÃO DA PENA BASE. Conforme dispõe o artigo 14, da Lei 10.826/03, a pena mínima do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é 02 (dois) anos e a máxima 04 (quatro) anos de reclusão e multa. Para se fixar a pena-base, necessário se faz a utilização das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Culpabilidade: inerente ao tipo penal; Antecedentes: constatou-se que o réu era primário à época dos fatos; Conduta social: não consta no caderno processual informações a respeito; Personalidade: não há informações; Motivos: não foi possível constatar algum motivo que desabone ainda mais a conduta do increpado; Circunstâncias:como aquelas que cercaram a prática delitiva e que podem ser relevantes (lugar, maneira de agir, ocasião etc), não apresentaram-se importantes para a prática do crime. Consequências: inerentes ao tipo penal; Comportamento da vítima: prejudicada a análise do aspecto vitimológico, por se tratar de crime contra a paz pública. Assim, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quando do seu efetivo recolhimento. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. Da análise dos autos, não vislumbro a presença de circunstâncias agravantes. Contudo, há de se reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea, disposta no art. 65, inciso III, alínea "d" do Código Penal, porquanto o réu LUCAS DO SANTOS SILVA confessou a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo por ocasião do seu interrogatório em juízo. Todavia, em consonância com a Súmula 231 do STJ, deixo de valor tal atenuante, vez que a pena-base foi fixada no mínimo legal. Assim, permanece inalterada a pena-base, de modo que, fixo a Pena Intermediária em 2 (dois) anos de RECLUSÃO e 30(trinta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato,devidamente atualizado quando do seu efetivo recolhimento. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA. Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem analisadas no presente caso. De modo que fixo a PENA FINAL em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 30(TRINTA) DIAS-MULTA, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. DO CONCURSO MATERIAL DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO- ART.14 DA LEI Nº10.826/2003 e DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES- ART 33 DA LEI 11.343/06. Conforme o entendimento fixado no Tema 1.259 dos Recursos Repetitivos do STJ, a aplicação da causa de aumento prevista no art.40, inciso IV, da Lei 11.343/2006 exige a demonstração de que a arma de fogo foi utilizada para assegurar ou viabilizar a prática do tráfico de drogas. Na ausência dessa comprovação, os crimes de tráfico de drogas e porte ou posse ilegal de arma de fogo devem ser punidos de forma autônoma, em concurso material, nos termos do art.69 do Código Penal. No caso concreto, não ficou demonstrado que as munições apreendidas estavam vinculadas ao tráfico de drogas, sendo inviável o reconhecimento da majorante. Dessa forma, aplica-se o concurso material, com a soma das penas previstas para os dois delitos, TOTALIZANDO 04(QUATRO) ANOS E 06(SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 280(DUZENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA,que deve ser calculada à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. DA DETRAÇÃO E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA O período em que o réu permaneceu segregado não tem o condão de modificar o regime inicial de cumprimento, de modo que fixo o REGIME INICIAL SEMIABERTO como o adequado para fins cumprimento da pena. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Ante o quantum da pena, vê-se que o réu não faz jus a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, vez que não preenche os requisitos do art.44 do Código Penal. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. De conformidade com o disposto no art. 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com redação determinada pela Lei 11.719/2008, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. DENEGO à ré o direito de apelar em liberdade, vez que permaneceu segregado por todo o processo, sendo contraditória a liberação após o desfecho da demanda com uma sentença condenatória, sob pena de configurar um verdadeiro incentivo à criminalidade e contrário ao senso geral de Justiça, havendo necessidade do tolhimento de sua liberdade para eficácia da sanção e para garantia da ordem pública. Ademais, o cumprimento da pena se dará, desde logo, em regime semiaberto, com expedição imediata da guia de execução penal, não havendo falar em constrangimento ilegal. Presentes os requisitos da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do CPP, nego ao réu o direito de apelar em liberdade. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça não há se falar em constrangimento ilegal da decretação da prisão preventiva quando fixado regime semiaberto, veja-se: Assim, LUCAS DOS SANTOS SILVA deve ser IMEDIATAMENTE posto em REGIME SEMIABERTO. Assim, expeça-se GUIA de EXECUÇÃO PROVISÓRIA em face de LUCAS DOS SANTOS SILVA remetendo-as ao Juízo competente e certificando nos autos a respectiva expedição. Cientifico as partes que eventual alvará de soltura a ser expedido fica a cargo do juízo da execução. DA DESTINAÇÃO/PERDIMENTO DOS BENS E OBJETOS APREENDIDOS. As drogas devem ser destruídas pela autoridade policial, em audiência pública, após o trânsito em julgado desta decisão, caso ainda não haja determinação neste sentido. Com suporte no art.91, inc. II, alínea “a”, do Código Penal, Determino a perda dos artefatos bélicos, devendo ser encaminhados, na forma da lei, à Assessoria Militar os seguintes materiais: 01 arma de fogo, modelo revólver, calibre .38, marca Rossi e 06 (seis) munições, calibre .38 O valor de R$77,00(setenta e sete reais),deve ser revertido ao FUNAD com fulcro no disposto no art. 63, caput, e § 1º, da Lei de Drogas. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Transitada em julgado para as partes: 01. Remeta-se o BI ao setor competente, na forma do art. 809 do CPP; 02.Expeça-se a guia definitiva do acusado LUCAS DOS SANTOS SILVA à VEP desta Comarca; 03.Comunique-se ao TRE para fins de suspensão dos direitos políticos em relação ao réu LUCAS DOS SANTOS SILVA enquanto perdurar a condenação 06.Cumpra-se a destinação dos bens. 07.Após o cumprimento das determinações supramencionadas, dê-se baixa e arquive-se, nos termos do Provimento nº. 02, da CGJ. Custas pelo réu condenado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ANA CAROLINA TAVARES CANTALICE Juíza de Direito - Vara de Entorpecentes da Capital-acervoA

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