Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 241 de 292

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CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE CRIMES CONTRA O PATRIMONIO DE CAMPINA GRANDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CIBERNéTICOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rio Verde Propriedade E Inv…

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RIO VERDE PROPRIEDADE E INVESTIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jj Gestao E Administracao D…

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JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lagoa Shopping Gestao E Adm…

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LAGOA SHOPPING GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Departamento Nacional De Ob…

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DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Brasileira Na Pr…

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ASSOCIACAO BRASILEIRA NA PROGRESSAO DO AUTISMO, SINDROME DE DOWN, DEFICIENCIA INTELECTUAL E APLV NO SOCIAL - ABPASDS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do Juizado…

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JUíZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ACERVO B) DA COMARCA DE JOãO PESSOA/PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. H. A. T.

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A. H. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santander N L A Mercantil S…

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SANTANDER N L A MERCANTIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco A F B Financeira S/A

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BANCO A F B FINANCEIRA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Equipe A

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EQUIPE A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Sociedade

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A Apurar

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A Uniao

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A UNIAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Identificar

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A IDENTIFICAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundacao De Apoio A Pesquis…

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FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA E A EXTENSAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Atletica Banco D…

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ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL A A B B consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao De Protecao A Ma…

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ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E ASSIS A INFANCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradescard S/A

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BRADESCARD S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Redecard S/A

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REDECARD S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claro S/A

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CLARO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A S B

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Plena S/A

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PLENA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grendene S A

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GRENDENE S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Telemar S/A

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TELEMAR S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Energisa S/A

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ENERGISA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vivo S/A

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VIVO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Merck S/A

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MERCK S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brascorda S/A

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BRASCORDA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0808241-30.2023.8.15.0001

ID: 307824415

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808241-30.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PESSOA VERAS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

RICARDO FILIPE BARBOSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PIRES RODRIGUES FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0808241-30.2023.8.15.0001 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0808241-30.2023.8.15.0001 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR C/C DANO MORAL E TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA, ajuizada por CAROLINA PESSOA VERAS contra BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA. e COLUMBIA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Alega a autora ter firmado em 10 de fevereiro de 2022 "Contrato de Cessão Temporária de Ativo Digital (Aluguel)" no valor de R$ 171.277,97 com a primeira ré, amparado por garantia de fiança da segunda ré. Sustenta que o contrato versava sobre locação de rendimentos provenientes de investimentos em criptomoedas, com variação mensal entre 6% a 9% do valor aplicado, com prazo de 12 meses para rescisão e posterior devolução do valor investido em até 30 dias. Afirma que o contrato foi finalizado em conformidade com o prazo estabelecido, porém a primeira ré deixou de efetuar o pagamento dos rendimentos devidos em 10/01/2023 e 10/02/2023, bem como não procedeu à devolução do valor investido após o encerramento contratual. Aduz ter buscado solução amigável sem êxito e aponta a existência de atos de busca e apreensão pela Polícia Federal nas empresas da primeira ré, com expedição de mandado de prisão contra os sócios, atualmente foragidos. Requer a concessão de tutela cautelar para bloqueio online de R$ 171.277,97 via SISBAJUD, especialmente da segunda ré; a condenação das rés ao pagamento do valor da carta fiança; arbitramento de danos morais; e inversão do ônus da prova. Junta documentos. Indeferida a tutela antecipada ao Id 73963471. O réu BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS foi citado por edital (Id 77766123). Foi nomeado curador especial, que apresentou defesa ao Id 87948718. Contestação (ID 104762631) apresentada pela segunda ré COLUMBIA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., invocando as preliminares de ilegitimidade passiva da fiadora, inépcia da inicial por ausência de título executivo e ausência de carta fiança regularmente assinada. No mérito, sustenta a exoneração da fiança por prática de ato ilícito pelo afiançado, benefício de ordem, ausência de comprovação do aporte financeiro pela autora e irregularidade do contrato de locação de criptoativos. Impugnação à contestação pela parte autora apresentada no Id 106564312. Intimados sobre a produção de prova, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o que interessa relatar. Decido. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ COLUMBIA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. A legitimidade passiva constitui condição da ação, consistindo na pertinência subjetiva da demanda, ou seja, a adequação entre o sujeito da relação jurídica de direito material controvertida e o sujeito da relação jurídica processual. Ausente tal correlação, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Compulsando-se detidamente os autos, verifica-se que a autora não demonstrou a existência de qualquer relação jurídica entre ela e a ré COLUMBIA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. que justifique sua inclusão no polo passivo da demanda. A petição inicial fundamenta-se na alegada existência de "garantia de fiança da COLUMBIA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA – COLUMBIA INVEPAR", contudo, tal assertiva não encontra respaldo documental adequado nos autos. O único documento que faz menção à ré COLUMBIA consiste no Anexo I do Contrato de Cessão Temporária, intitulado "DA GARANTIA POR FIANÇA (artigo 818 CÓDIGO CIVIL)", o qual declara que "A modalidade de garantia prestada é a carta de fiança cível nos termos do artigo 818 do Código Civil cuja afiançadora é a COLUMBIA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - COLUMBIA INVEPAR". Todavia, tal documento apresenta vícios insanáveis que impedem seu reconhecimento como título constitutivo de obrigação. Primeiramente, o referido anexo constitui mero documento unilateral elaborado pela BRAISCOMPANY, sem qualquer participação ou anuência da COLUMBIA. Mais relevante ainda, o documento não possui assinatura da ré COLUMBIA, sendo subscrito exclusivamente pela BRAISCOMPANY. Configura, portanto, declaração unilateral e não vinculante, elaborada por terceiro alheio à relação jurídica que pretende estabelecer. Ademais, o documento não constitui carta de fiança nos moldes do art. 819 do Código Civil, que exige forma escrita e manifestação expressa de vontade do fiador. A fiança é contrato formal que pressupõe a anuência e assinatura do fiador, elementos completamente ausentes no caso vertente. Conforme o art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito. No caso em análise, competia à autora demonstrar a existência de relação jurídica válida com a ré COLUMBIA que justificasse sua responsabilização. A autora teve oportunidade processual para sanar tal deficiência quando da apresentação da impugnação à contestação, momento em que poderia ter juntado aos autos a alegada carta de fiança devidamente assinada pela COLUMBIA ou qualquer outro documento hábil a comprovar a relação jurídica invocada. Contudo, manteve-se inerte, limitando-se a reiterar as alegações iniciais sem o necessário suporte documental. A pretensão de responsabilizar a COLUMBIA com base exclusivamente em documento por ela não subscrito viola frontalmente os princípios da autonomia da vontade e da força vinculante dos contratos. Não se pode admitir que terceiro seja compelido ao cumprimento de obrigação que não assumiu validamente, sob pena de ofensa à segurança jurídica e aos fundamentos do direito obrigacional. Diante da ausência absoluta de documento válido que comprove a existência de relação jurídica entre a autora e a ré COLUMBIA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., reconheço sua ilegitimidade passiva. A mera menção em anexo contratual não assinado pela alegada fiadora não possui o condão de criar vínculo obrigacional, sendo juridicamente ineficaz para fundamentar pretensão condenatória. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré COLUMBIA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação a esta ré, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO O feito em questão comporta julgamento antecipado, nos termos do art.355, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que desnecessária a produção de outras provas além dos documentos colacionados. Não se fazem presentes outras questões de natureza processual, o feito encontra-se em ordem e não há nulidades para serem dirimidas. No tocante à matéria de fundo vertente dos autos o pedido formulado é procedente, e não carece de considerações mais alongadas, porquanto de simples e fácil desenlace a questão proposta. Não obstante a apresentação de contestação por negativa geral, esta não conseguiu rechaçar a contratação, tampouco a má prestação dos serviços. A Constituição Federal estabeleceu a proteção do consumidor com o direito fundamental no artigo 5º, inciso XXXII, e como princípio da ordem econômica nacional no artigo 170, inciso V. Prevalece atualmente em nosso ordenamento jurídico a função social do direito, em virtude da qual se relativizou o princípio liberal da força obrigatória dos contratos e se impediu a exploração do mais fraco pelo mais forte, que afronta o valor máximo do ordenamento jurídico pátrio, a dignidade da pessoa humana, fundamento maior do Estado Democrático de Direito. Desse modo, a atividade privada apenas será assegurada pelo ordenamento jurídico quando respeitar os direitos do consumidor. Já a Lei nº 8.078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor, regula as relações de consumo desenvolvidas entre o consumidor e o fornecedor de produtos ou prestador de serviços, sendo aquele definido no seu artigo 2º, “caput”, como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, enquanto este é descrito no artigo 3º do mesmo diploma legal, como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Tem-se, ainda, a definição de serviço, como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. No amplo conceito legal de serviço, portanto, incluem-se as atividades empresariais de natureza financeira desenvolvidas pela demandada, sendo a parte demandante, por sua vez, destinatária final. Assim, os litigantes mantiveram inequívoca relação de consumo, motivo pelo qual o conflito de interesses deve ser resolvido com fundamento nas normas consumeristas, cujo artigo 6°, inciso VI, estabelece como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Como se sabe, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, por defeitos na atividade por ele desenvolvida, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos, sendo o serviço defeituoso como aquele que não propicia a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele decorrem e a época em que foi realizado. Feitas tais considerações, verifico que a parte demandada foi contratada pela parte demandante para realizar atividade de intermediação na venda e compra da criptomoeda, por meio de locação temporária de criptoativos e remuneração variável, a ser informada pela ré mensalmente. Além de pesquisa realizada junto à rede mundial de computadores, incluindo as múltiplas ações propostas por consumidores lesados em razão dos mesmos fatos ora relatados, é fato público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que encerrou suas atividades irregularmente, tudo a reforçar a má-fé da parte requerida no descumprimento do ajuste firmado. Diante disso, o Ministério Público do Estado da Paraíba, no âmbito do Inquérito Civil nº 002.2023.005414, apresentou a Ação Cautelar Antecedente de Ação Civil Pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Segundo o Parquet, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos Esquemas Ponzi”. Neste caminho, a Polícia Federal, em 16/02/2023, deflagrou a “Operação Halving”, objetivando combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais praticados por intermédio da falsa locação de criptoativos, a fim de conferir aparência de legalidade ao “Esquema Ponzi”. Desse modo, é inconteste que a prática comercial adotada pela empresa é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra de dúvidas, ocorreu no caso concreto. É incontroversa, portanto, a falha na prestação do serviço, caracterizada pelo inadimplemento absoluto a partir de meados de dezembro de 2022. Faz jus a parte autora a restituição do valor investido no início da relação contratual estabelecida entre as partes, a fim de que se restabeleça o status quo ante que, na hipótese, implica devolução dos valores em moeda, notadamente por ter a ré recebido os valores em moeda e não em criptoativos. Caso o consumidor tivesse transferido criptoativos para a conta da ré, daí caberia receber dessa forma, todavia, como transferiu moeda, são estas que devem ser devolvidas, no caso concreto, a devolução do montante investido será feita com acréscimo da correção monetária desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído no valor total de R$ 171.277,97 (cento e setenta e um mil duzentos e setenta e sete reais e noventa e sete centavos), sem cumulação com eventuais rendimentos a serem obtidos ou multa por inadimplemento. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré COLUMBIA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação a esta requerida, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Além disso, JULGO PROCEDENTE a demanda, para DECLARAR a rescisão do contrato celebrado entre as partes e CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora o valor integral do capital inicialmente investido, a saber, R$ 171.277,97 (cento e setenta e um mil duzentos e setenta e sete reais e noventa e sete centavos), acrescido de correção monetária (IPCA) desde a data do desembolso até à citação, quando, a partir de então, deverá ser aplicada a taxa SELIC (art. 405 do CC), que já inclui juros e correção monetária. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 15% do valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se, sendo a parte ré revel sem procurador constituído nos autos, por meio de seu curador especial, bem como através de DJE, haja vista o recente entendimento do STJ proferido no RESP 1.951.656. Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, intime-se a autora/credora para elaborar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

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Processo nº 0802523-04.2023.8.15.0211

ID: 329682597

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Itaporanga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802523-04.2023.8.15.0211

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO SALES QUERUBINO NEVES FILHO

MANDADO

Advogados:

FRANCISCO SALES QUERUBINO NEVES FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) Processo: 0802523-04.2023.8.15.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) Processo: 0802523-04.2023.8.15.0211 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Crimes de Trânsito] AUTOR: DELEGACIA DE COMARCA DE ITAPORANGA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: DAVID JESSE GOMES FELIX Advogado do(a) REU: FRANCISCO SALES QUERUBINO NEVES FILHO - PB29841 SENTENÇA Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou denúncia contra DAVID JESSE GOMES FELIX, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 308 do CTB. Aduz a peça acusatória que, no dia 09 de julho de 2023, por volta das 16h35min, na estrada PB 386, zona rural de Itaporanga/PB, o réu participou de exibição de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco. Narra o Parquet que, no dia dos fatos, Policiais Militares visualizaram o denunciado conduzindo uma motocicleta em frente à viatura, sendo que o réu, mesmo levando um indivíduo menor na garupa, estava empinando o veículo, realizando, assim, manobras perigosas e incompatíveis com o fluxo da via, gerando risco à incolumidade pública. Prossegue informando que, foi ligada a sirene da viatura, entretanto, o condutor da motocicleta, posteriormente identificado como o ora acusado David Jessé Gomes Félix, desobedeceu à ordem de parada e, logo em seguida, desequilibrou-se, caindo no acostamento. A denúncia foi recebida no dia 12/03/2024. Apresentada resposta à acusação no ID 87937735. Na audiência de instrução e julgamento, procedeu-se à oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa, assim como, colheu-se o interrogatório do réu (gravação audiovisual disponível no PJe Mídias). As partes nada requereram a título de diligências. Em sede de alegações finais orais, o representante do Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia. Por sua vez, a defesa requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Antecedentes criminais acostados no ID 107659531. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação penal intentada com a finalidade de apurar a responsabilidade criminal pela possível prática, em tese, pelo ora acusado do crime tipificado no art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro. O feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar, destacando-se a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Por fim, não há que se falar em prescrição ou qualquer outra causa extintiva da punibilidade, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. Verifica-se que a acusação que pesa contra o réu é a de ter praticado o crime previsto no art. 308 do CTB, com a seguinte redação: Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada: Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Quanto à materialidade e autoria, o conjunto probatório trazido ao caderno processual é coerente, harmonioso e aponta a ocorrência do fato e a autoria exclusivamente para o denunciado. A testemunha Sgt. José Valdeildo Lima dos Santos, Policial Militar, disse: que, no dia dos fatos, encontrava-se de serviço e se deslocava de Conceição para Itaporanga, com destino ao batalhão; que, nas proximidades das fábricas situadas em Itaporanga, o acusado, que trafegava à frente da viatura policial, empinou a motocicleta por aproximadamente duas vezes; que, diante da conduta, foi emitida ordem de parada por meio da sirene da viatura, contudo, o acusado não obedeceu e empreendeu fuga, vindo a cair logo em seguida; que a via apresentava grande movimentação, com a presença de pedestres realizando caminhada; que havia uma pessoa na garupa da motocicleta, tratando-se de um menor de idade. Já a testemunha Sgt. Arnaldo Alves dos Santos Júnior, Policial Militar, relatou: que fazia parte da guarnição que se deslocava em direção à Itaporanga quando, já nas proximidades da cidade, o acusado, que aparentemente não havia notado a presença da viatura na retaguarda, empinou a motocicleta em plena via; que, diante da conduta, foi dada ordem de parada e acionado o giroflex da viatura, contudo, o indivíduo desobedeceu e continuou trafegando; que, após algum tempo, ao chegar mais à frente, o acusado perdeu o controle do veículo e tombou a motocicleta, sendo então abordado e detido pela equipe policial; que o fato ocorreu em horário vespertino, período em que é comum haver pessoas caminhando pela região, além de significativo fluxo de veículos na via. Vale salientar que testemunhos de policiais merecem credibilidade e aceitação, sendo dotados de presunção de veracidade, por tratar-se de agentes públicos, não havendo no caso dos autos contradição ou indícios aptos a macular a referida presunção. Ademais, é sabido o temor que a sociedade tem em relatar delitos dessa natureza. Colaciono os seguintes precedentes sobre a matéria: PENAL E PROCESSUAL PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LEI N.º 10.826/03 -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -DEPOIMENTO POLICIAL - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. I. A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 SÓ EXIGE O PORTE DE ARMA. DESNECESSÁRIA A ELABORAÇÃO DE LAUDO DE EXAME PAPILOSCÓPICO PARA IDENTIFICAÇÃO DE DIGITAIS GRAVADAS NA ARMA. II. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO. III. O DEPOIMENTO POLICIAL TEM O MESMO VALOR PROBANTE DE QUALQUER OUTRA PROVA TESTEMUNHAL. IV. APELO IMPROVIDO. (TJ-DF - APR: 108368920078070010 DF 0010836-89.2007.807.0010, Relator: SANDRA DE SANTIS, Data de Julgamento: 04/06/2009, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 30/06/2009, DJ-e Pág. 119) PENAL. CRIME CONTRA À SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVAS SUFICIENTES. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. ADMISSIBILIDADE. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Não há falar em falta de provas para a condenação, vez que estas encontram-se arrimadas no flagrante, laudo definitivo, depoimentos, declarações e quantidade expressiva de merla encontrada no veículo do apelante. 2 - É pacífico na doutrina e na jurisprudência que o depoimento dos policiais é merecedor de credibilidade, desde que a harmonia com o acervo probatório. 3 - A apreensão de quantidade considerável de entorpecente, aliada a outros indícios de mercancia, impedem a absolvição, porquanto pela dicção do artigo 12 da Lei nº 6368/76, não é necessária prova material da prática do comércio ilícito, bastando, dentre as diversas condutas incriminadas naquele dispositivo, que se encontre a simples posse ou depósito de substância entorpecente. Apelação conhecida e improvida. (Apelação Criminal nº 25312-7/213 (200400280714), 2ª Câmara Criminal do TJGO, Nerópolis, Rel. Des. Floriano Gomes. j. 07.06.2005, unânime, DJ 23.06.2005). APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, APTO A DENOTAR A ATIVIDADE MERCANTIL - PALAVRA DOS POLICIAIS - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. Restando incontroversas a materialidade delitiva e a apreensão do entorpecente, prevalece a condenação por tráfico ilícito de drogas imposta ao réu, uma vez que, ao lado de robusto conjunto probatório indicativo de que o mesmo era traficante, não conseguiu a defesa comprovar que a droga encontrada pertenceria ao menor ou seria destinada a seu consumo próprio. Segundo recente jurisprudência do STJ, o crime de narcotráfico não exige o delineamento de dolo específico, bastando a prova de que o agente voluntária e intencionalmente guardava a substância proscrita. A grande quantidade e forma de acondicionamento da droga são circunstâncias hábeis a rejeitar o pedido de desclassificação delitiva. A confissão da detenção da droga, bem como a prova testemunhal coligida e as denúncias anônimas, apontam para a comprovação da autoria delitiva do crime do art. 12 da Lei de Tóxicos. (Apelação Criminal nº 1.0699.04.033657-9/001(1), 1ª Câmara Criminal do TJMG, Rel. Márcia Milanez. j. 19.12.2006, unânime, Publ. 16.01.2007) (grifei) Em relação à testemunha de defesa, essa não contribuiu para a elucidação dos fatos, limitando-se a informar sobre a personalidade do acusado. Por sua vez, quando interrogado em juízo, o denunciado confessou a prática delituosa, informando: que, no dia dos fatos, encontrava-se no distrito, onde estava treinando e aprendendo a empinar motocicleta; que estava acompanhado de um amigo de infância; que, ao passar pela região da tecelagem, mais precisamente após um quebra-mola, decidiu realizar a manobra de empinar a motocicleta, mesmo estando a uma velocidade aproximada de 70 a 80 km/h; que, logo após, ouviu uma sirene e tentou frear, deslocando-se para a lateral da pista; que o freio da moto era ruim e, ao tentar frear, acabou se desequilibrando e caindo em um nível mais baixo da via; que, de fato, realizou a manobra de empinar a moto na data e local mencionados. A conduta do réu enquadra-se perfeitamente na imputação formulada na denúncia, pois o acusado estava realizando manobras perigosas em um local com fluxo de pessoas. O ato de realizar manobras perigosas, incompatíveis com o fluxo da via, gerando risco à incolumidade pública, subtende o perigo de dano. Sem adentrar na discussão se o dano deve ser potencial ou concreto, pois não vem ao caso, percebo que o intuito do legislador foi punir de maneira mais drástica aqueles que conduzem o veículo anormalmente, perturbando o trânsito e infringindo deliberadamente suas normas. Configurado o perigo de dano sofrido pela coletividade, além da forma imprudente como dirigia o réu, impõe-se uma condenação nos moldes previstos na denúncia nas penas do art. 308 do CTB. DISPOSITIVO Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, apreciando livremente a prova produzida, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o denunciado DAVID JESSÉ GOMES FÉLIX, já qualificado, como incurso nas penas do artigo 308 do Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); Após toda a discussão sobre o tipo, nos termos dos arts. 59 e 68 do Código Penal Pátrio, passo à dosimetria da pena. A culpabilidade é normal à espécie. Os antecedentes criminais são bons, pois o réu é primário. A conduta social e a personalidade são boas, pois nada foi apurado em contrário. As circunstâncias do crime foram inerentes ao tipo penal. As consequências do crime são favoráveis ao réu, pois não houve danos a terceiros. O motivo do crime não foi apurado, sendo contado em favor do réu. No tocante ao comportamento da vítima, não pode ser analisado por ser o sujeito passivo do delito toda a sociedade. Pelos motivos acima, aplico a pena-base de 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, reprimenda que se torna DEFINITIVA, na ausência de outras circunstâncias agravantes e atenuantes, e causas de aumento e diminuição da pena a valorar. Saliente-se que deixo de valorar a atenuante da confissão espontânea, vez que a pena foi aplicada no mínimo legal (Súm. 231 do STJ). Ademais, deixo de reconhecer a atenuante da menoridade relativa pelo mesmo motivo supra e por não haver nos autos documento pessoal oficial legível que confirme a idade do réu no momento da conduta delitiva. Para o crime em comento, a lei prevê, ainda, a aplicação cumulativa da pena de multa. Assim sendo, fixo a pena pecuniária em 10 (DEZ) DIAS-MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (art. 49, do CP), considerando, principalmente, as condições econômicas do réu, nos termos do art. 60, do CP. Ademais, atento às circunstâncias judiciais acima descritas, bem como, aos limites impostos no art. 293 da Lei de Trânsito, condeno o réu à suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir pelo prazo de 02 (DOIS) MESES. A pena privativa de liberdade deve ser cumprida na Cadeia Pública local, em REGIME INICIAL ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “c” e § 3º, do CP. Atendidos os requisitos do art. 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, sendo na modalidade de PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA a entidade pública ou privada com destinação social a critério da Vara de Execuções Penais, no valor de um salário-mínimo. Substituída a reprimenda privativa de liberdade por outra alternativa, incabível o sursis. Tendo o sentenciado sido beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, não há sentido em negar-lhe o direito de recorrer em liberdade. Ademais, não encontram-se presentes os motivos ensejadores da custódia cautelar. Deixo de aplicar o art. 387, IV, do CPP, ante a inexistência de elementos probatórios à fixação do valor mínimo para a reparação dos danos. Custas pelo réu, cuja exigibilidade permanece suspensa eis que hipossuficiente na forma da lei. PROVIDÊNCIAS FINAIS Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: - Remeta-se o Boletim Individual ao Setor Competente da SSP/PB (CPP, art. 809); - Expeça-se a respectiva Guia VEP, juntamente com a documentação pertinente (cópia desta decisão, da certidão do trânsito em julgado e da denúncia); - Oficie-se ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e ao DETRAN, informando a proibição/suspensão fixada, nos termos do art. 295 do CTB; - Suspendam-se os direitos políticos do réu, enquanto durarem os efeitos da sentença (art. 15, III, da Constituição Federal), oficiando-se ao Juízo Eleitoral competente, com cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado; Adotadas tais providências, arquivem-se os autos consoante Provimento nº 02/2009, da Corregedoria-Geral de Justiça. P. R. I. e cumpra-se. Itaporanga-PB, data e assinatura digitais. Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito

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Processo nº 0800380-43.2023.8.15.0631

ID: 322314723

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Juazeirinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800380-43.2023.8.15.0631

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO BRITO DE ARAUJO

EXPEDIENTE

Advogados:

SEBASTIAO BRITO DE ARAUJO

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JOAQUIM NETO SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUAZEIRINHO PROCESSO 0800380-43.2023.8.15.0631 SENTENÇA Vistos e etc., I - RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ofertou denúncia em f… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUAZEIRINHO PROCESSO 0800380-43.2023.8.15.0631 SENTENÇA Vistos e etc., I - RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ofertou denúncia em face ADRIANO BATISTA MIZAEL e SAMUEL RODRIGUES AZEVEDO, ambos já qualificados, imputando ao primeiro a prática das condutas previstas no art. 129, § 2º., IV do Código Penal Pátrio, e ao segundo nas penas do art. 129, § 1º, I, e § 2º, IV, também do Código Penal. Segundo a denúncia (id. 79597275): No dia 11 de junho do ano em curso (2023), por volta das 05 horas, na Praça da Juventude, localizada no centro desta cidade, [...] o acusado Samuel Rodrigues de Azevedo se encontrava ingerindo bebida alcoólica na companhia de amigos e também do denunciado Adriano Batista Mizael, durante a festividade junina do município, realizada na Praça da Juventude, centro desta cidade, quando em certo momento o acusado Samuel Rodrigues jogou um copo descartável contendo cachaça para atingir uma terceira pessoa, todavia acabou acertando o denunciado Adriano Batista, que se irritou com a situação e partiu para cima de Samuel Rodrigues, desferindo-lhe um soco no rosto. Nesse momento, o acusado Samuel Rodrigues se armou com uma garrafa de vidro e desferiu uma garrafada na face de Adriano Batista, causando lesões no rosto. Ato contínuo, ambos caíram ao chão, iniciando-se uma luta corporal entre os mesmos. Durante a briga, o acusado Samuel Rodrigues efetuou golpes no rosto, pescoço e punho direito de Adriano Batista, provocando lesões corporais. Por sua vez, o acusado Samuel Rodrigues também ficou ferido na mão esquerda, no lado direito das costelas e em um dos joelhos. Após as agressões, populares socorreram o denunciado Adriano Batista para o Hospital Municipal, enquanto o acusado Samuel Rodrigues fugiu para casa correndo. Ao chegar em sua residência Samuel Rodrigues percebeu as lesões sofridas na mão, barriga e joelho, se dirigindo, em seguida, até o hospital municipal para ser atendido. Laudo de constatação de ofensa física realizado na pessoa de Samuel Rodrigues Azevedo, dando conta de ferimento ocasionado por objeto cortante. (id. 75088875 - p. 15). Laudo de traumatológico de ofensa física realizado na pessoa de Adriano Batista Mizael, dando conta de ferimento ocasionado por ação perfurocortante que. (id. 78412638- p. 2). Denúncia recebida em 03/10/2023. Devidamente citados, os réus apresentaram resposta à acusação aos id’s. 81305846 e 88954638. Termo de audiência de instrução, realizado em 26/09/2024, em que foi uma testemunha. Audiência de continuação realizada em 24/10/2024, em que foi ouvida uma testemunhas e procedido o interrogatório dos réus. Alegações finais em forma de memoriais apresentadas pela acusação e pela defesa aos id’s. 103579071, 105798368 e 110213694, respectivamente. Antecedentes atualizados. Vieram os autos conclusos. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. O Parquet atribuiu ao primeiro a prática das condutas previstas no art. 129, § 2º., IV do Código Penal Pátrio, e ao segundo nas penas do art. 129, § 1º, I, e § 2º, IV, também do Código Penal, in verbis: Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Lesão corporal de natureza grave §1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; § 2° Se resulta: IV - deformidade permanente; Cumpre salientar, initio litis, a normalização processual, em que o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades e sem falhas a sanar, além de terem sido estritamente observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Sem preliminares, passo ao mérito. Para que se possa cogitar em condenação no âmbito criminal, os fatos descritos na denúncia devem necessariamente corresponder a um tipo penal previsto em lei incriminadora vigente à época da conduta imputada. Além disso, a acusação deve comprovar, mediante provas robustas colhidas na esfera judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, os critérios de autoria e materialidade, para todos os crimes apontados na denúncia. O crime de lesão corporal, consiste em ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. Trata-se de crime material, que exige como resultado naturalístico a produção de uma efetiva lesão ou prejuízo à saúde física ou psíquica da vítima, sendo necessária a demonstração de nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado lesivo. Para a responsabilização penal, exige-se, ainda, a presença do elemento subjetivo do tipo, ou seja, o dolo, consistente na vontade livre e consciente de causar a lesão, além da certeza quanto à autoria e à dinâmica dos fatos. No presente caso, a materialidade delitiva está comprovada pelos exames de lesões corporais juntados aos autos, os quais atestam que ambos os acusados (id. 78412638- p. 2 e (id. 75088875 - p. 15), sofreram lesões, as quais são compatíveis com confronto físico alegado por ambas as partes. A única certeza é que houve uma briga, onde ambos denunciados sofreram agressões recíprocas, com maiores consequências para ADRIANO BATISTA, sendo a melhor solução a absolvição dos acusados, ante a fundada dúvida sobre quem deu causa à briga. Entretanto, a autoria e a dinâmica dos fatos restaram envoltas em incertezas. Isso porque, as testemunhas ouvidas foram uníssonas ao relatarem que não presenciaram os fatos mas que visualizaram ambos com lesões, não sendo possível identificar, com a segurança exigida em sede penal, quem teria iniciado a altercação física. Tal fato dificulta a reconstituição fidedigna dos fatos, sobretudo quanto à iniciativa da agressão, apontando que as lesões foram recíprocas e que não há elementos conclusivos para afirmar que o réu agiu com dolo específico de lesionar a vítima de forma unilateral. Havendo lesões corporais recíprocas, impõe-se a análise do contexto probatório, pois a ninguém é dado sofrer agressões sem o exercício do seu direito de defesa. Não havendo provas outras a subsidiarem a acusação, é devido, no mínimo, a absolvição de ambos os réus por insuficiência de provas. Cabe destacar que o ordenamento jurídico penal brasileiro é regido pelo princípio do in dubio pro reo, segundo o qual, em caso de dúvida razoável sobre a autoria ou circunstâncias do fato, deve-se optar pela solução mais favorável ao acusado. Esse princípio decorre diretamente do postulado da presunção de inocência, consagrado no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Vejamos entendimento do Superior Tribunal de Justiça neste sentido: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2251099 - GO (2022/0363653-0) DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado (e-STJ, fls. 313-325): "APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA EX-COMPANHEIRA, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. ABSOLVIÇÃO . POSSIBILIDADE. LESÕES RECÍPROCAS. PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO . Diante de agressões recíprocas e não havendo nos autos prova segura sobre a iniciativa das agressões por parte do acusado, a absolvição é medida que se impõe, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE DA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA EX-COMPANHEIRA, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL". Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 352-355) . Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 619. Aduz para tanto, em síntese, que o acórdão recorrido foi omisso "quanto às provas dos autos que afastam a hipótese de dúvida, quais sejam: as declarações da vítima prestadas de forma harmônica em fase inquisitorial e em fase judicial; os depoimentos dos policiais militares, tanto em juízo, quanto no inquérito; e o relatório médico acostado aos autos" (e-STJ, fl. 363) . Afirma que todos esses elementos comprovariam a prática do crime e, se ponderados, dariam sustento à sentença condenatória. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 376), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 379-381), ao que se seguiu a interposição de agravo . Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 411-416). É o relatório. Decido . O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. No mérito, a insurgência é improcedente, como bem destacou o parecer ministerial. Com efeito, não vislumbro ofensa ao art . 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. Na realidade, todos os elementos probatórios essenciais à resolução da causa foram analisados pela Corte local, valendo destacar as seguintes passagens do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 319-321): "Como se pode aferir da prova oral, verifica-se que o apelante e a vítima iniciaram uma discussão, que acarretou a existência de agressões recíprocas . Todavia, apesar da reciprocidade das agressões, não restou comprovado com segurança quem as iniciou. Diante disso, apesar das lesões sofridas pela vítima com escoriação e equimoses, a conduta do apelado não se afigura absolutamente desproporcional à briga que travaram entre si, não se sabendo quem as iniciou, sendo mais ponderado entender que, apesar de demonstrado ter o recorrido agredido a vitima, a reação não extrapolou o limite daquilo que era admissível para repelir uma iniciativa da ofendida. [...] Revela ponderar que o direito penal não pode se contentar com suposições, nem conjecturas desfavoráveis ao réu. O decreto condenatório deve estar amparado em um conjunto fatico-probatório coeso e harmônico, o que não ocorreu no caso dos autos. Em respeito ao princípio in dubio pro reo, os frágeis indícios existentes em desfavor do recorrido não têm o condão de demonstrar a conduta criminosa, não havendo como responsabilizá-lo de forma segura". A simples discordância do parquet quanto a essas conclusões não torna omisso o aresto, porque, como visto, o Tribunal de origem manifestou-se de maneira fundamentada sobre as questões que lhe competia apreciar . Se foi certa ou errada sua análise a respeito dos fatos é matéria que diz respeito à questão de fundo da pretensão punitiva, mas não ao art. 619 do CPP. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2023. Ministro Ribeiro Dantas Relator”. (STJ - AREsp: 2251099 GO 2022/0363653-0, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Publicação: DJ 28/02/2023). Nesse sentido, colha-se ainda a seguinte jurisprudência: “Inexistindo dados seguros e insuspeitos que permitam eleger a versão de qualquer dos acusados envolvidos na agressão recíproca como sendo a verdadeira, a solução absolutória é de rigor, notadamente não registrando eles antecedentes”. ( RT 519/402) “Tratando-se de agressão mútua, em que a circunstância sobre de quem tenha partido a iniciativa do entrevero fica na zona cinzenta da nebulosidade, impõem-se a prolação de decreto absolutório, nos termos do art.38666, VI, do CPPP.” (JUTACRIM 47/156) (...) A prova dos autos indica que as partes se agrediram mutuamente decorrente de estado de beligerância já antigo por desavença familiar. Impossibilidade de aferimento de quem, efetivamente, deu causa à desordem, ônus que competia ao autor. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038439998, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 02/03/2011) Ademais, a constatação de lesões mútuas sugere a ocorrência de conflito corporal recíproco, sem que se possa identificar legítima defesa exclusiva de qualquer das partes, ou sequer o primeiro agressor, circunstância que afasta a tipicidade penal isolada da conduta atribuída ao réu. Assim, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro réu. Vejamos o art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal: “Art. 386. O Juiz absolverá o Réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) VII – não existir prova suficiente para a condenação.” Portanto, diante da ausência de provas de ter o acusado praticado o delito de forma unilateral, há que prevalecer o princípio in dúbio pro reo, com a consequente absolvição. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia, para ABSOLVER ADRIANO BATISTA MIZAEL e SAMUEL RODRIGUES AZEVEDO da imputação da prática do crime previsto no art. 129, §1º, I e §2°, IV do Código Penal, com fulcro no art. 386, V, Código de Processo Penal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo impugnação, ao arquivo com baixa na distribuição, realizando-se os registros e comunicações necessários. Cumpra-se. DOU FORÇA DE MANDADO / OFÍCIO à presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Juazeirinho-PB, 03 de julho de 2025. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0800380-43.2023.8.15.0631

ID: 322314727

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Juazeirinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800380-43.2023.8.15.0631

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM NETO SOUZA SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

SEBASTIAO BRITO DE ARAUJO

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JOAQUIM NETO SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUAZEIRINHO PROCESSO 0800380-43.2023.8.15.0631 SENTENÇA Vistos e etc., I - RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ofertou denúncia em f… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUAZEIRINHO PROCESSO 0800380-43.2023.8.15.0631 SENTENÇA Vistos e etc., I - RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ofertou denúncia em face ADRIANO BATISTA MIZAEL e SAMUEL RODRIGUES AZEVEDO, ambos já qualificados, imputando ao primeiro a prática das condutas previstas no art. 129, § 2º., IV do Código Penal Pátrio, e ao segundo nas penas do art. 129, § 1º, I, e § 2º, IV, também do Código Penal. Segundo a denúncia (id. 79597275): No dia 11 de junho do ano em curso (2023), por volta das 05 horas, na Praça da Juventude, localizada no centro desta cidade, [...] o acusado Samuel Rodrigues de Azevedo se encontrava ingerindo bebida alcoólica na companhia de amigos e também do denunciado Adriano Batista Mizael, durante a festividade junina do município, realizada na Praça da Juventude, centro desta cidade, quando em certo momento o acusado Samuel Rodrigues jogou um copo descartável contendo cachaça para atingir uma terceira pessoa, todavia acabou acertando o denunciado Adriano Batista, que se irritou com a situação e partiu para cima de Samuel Rodrigues, desferindo-lhe um soco no rosto. Nesse momento, o acusado Samuel Rodrigues se armou com uma garrafa de vidro e desferiu uma garrafada na face de Adriano Batista, causando lesões no rosto. Ato contínuo, ambos caíram ao chão, iniciando-se uma luta corporal entre os mesmos. Durante a briga, o acusado Samuel Rodrigues efetuou golpes no rosto, pescoço e punho direito de Adriano Batista, provocando lesões corporais. Por sua vez, o acusado Samuel Rodrigues também ficou ferido na mão esquerda, no lado direito das costelas e em um dos joelhos. Após as agressões, populares socorreram o denunciado Adriano Batista para o Hospital Municipal, enquanto o acusado Samuel Rodrigues fugiu para casa correndo. Ao chegar em sua residência Samuel Rodrigues percebeu as lesões sofridas na mão, barriga e joelho, se dirigindo, em seguida, até o hospital municipal para ser atendido. Laudo de constatação de ofensa física realizado na pessoa de Samuel Rodrigues Azevedo, dando conta de ferimento ocasionado por objeto cortante. (id. 75088875 - p. 15). Laudo de traumatológico de ofensa física realizado na pessoa de Adriano Batista Mizael, dando conta de ferimento ocasionado por ação perfurocortante que. (id. 78412638- p. 2). Denúncia recebida em 03/10/2023. Devidamente citados, os réus apresentaram resposta à acusação aos id’s. 81305846 e 88954638. Termo de audiência de instrução, realizado em 26/09/2024, em que foi uma testemunha. Audiência de continuação realizada em 24/10/2024, em que foi ouvida uma testemunhas e procedido o interrogatório dos réus. Alegações finais em forma de memoriais apresentadas pela acusação e pela defesa aos id’s. 103579071, 105798368 e 110213694, respectivamente. Antecedentes atualizados. Vieram os autos conclusos. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. O Parquet atribuiu ao primeiro a prática das condutas previstas no art. 129, § 2º., IV do Código Penal Pátrio, e ao segundo nas penas do art. 129, § 1º, I, e § 2º, IV, também do Código Penal, in verbis: Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Lesão corporal de natureza grave §1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; § 2° Se resulta: IV - deformidade permanente; Cumpre salientar, initio litis, a normalização processual, em que o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades e sem falhas a sanar, além de terem sido estritamente observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Sem preliminares, passo ao mérito. Para que se possa cogitar em condenação no âmbito criminal, os fatos descritos na denúncia devem necessariamente corresponder a um tipo penal previsto em lei incriminadora vigente à época da conduta imputada. Além disso, a acusação deve comprovar, mediante provas robustas colhidas na esfera judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, os critérios de autoria e materialidade, para todos os crimes apontados na denúncia. O crime de lesão corporal, consiste em ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. Trata-se de crime material, que exige como resultado naturalístico a produção de uma efetiva lesão ou prejuízo à saúde física ou psíquica da vítima, sendo necessária a demonstração de nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado lesivo. Para a responsabilização penal, exige-se, ainda, a presença do elemento subjetivo do tipo, ou seja, o dolo, consistente na vontade livre e consciente de causar a lesão, além da certeza quanto à autoria e à dinâmica dos fatos. No presente caso, a materialidade delitiva está comprovada pelos exames de lesões corporais juntados aos autos, os quais atestam que ambos os acusados (id. 78412638- p. 2 e (id. 75088875 - p. 15), sofreram lesões, as quais são compatíveis com confronto físico alegado por ambas as partes. A única certeza é que houve uma briga, onde ambos denunciados sofreram agressões recíprocas, com maiores consequências para ADRIANO BATISTA, sendo a melhor solução a absolvição dos acusados, ante a fundada dúvida sobre quem deu causa à briga. Entretanto, a autoria e a dinâmica dos fatos restaram envoltas em incertezas. Isso porque, as testemunhas ouvidas foram uníssonas ao relatarem que não presenciaram os fatos mas que visualizaram ambos com lesões, não sendo possível identificar, com a segurança exigida em sede penal, quem teria iniciado a altercação física. Tal fato dificulta a reconstituição fidedigna dos fatos, sobretudo quanto à iniciativa da agressão, apontando que as lesões foram recíprocas e que não há elementos conclusivos para afirmar que o réu agiu com dolo específico de lesionar a vítima de forma unilateral. Havendo lesões corporais recíprocas, impõe-se a análise do contexto probatório, pois a ninguém é dado sofrer agressões sem o exercício do seu direito de defesa. Não havendo provas outras a subsidiarem a acusação, é devido, no mínimo, a absolvição de ambos os réus por insuficiência de provas. Cabe destacar que o ordenamento jurídico penal brasileiro é regido pelo princípio do in dubio pro reo, segundo o qual, em caso de dúvida razoável sobre a autoria ou circunstâncias do fato, deve-se optar pela solução mais favorável ao acusado. Esse princípio decorre diretamente do postulado da presunção de inocência, consagrado no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Vejamos entendimento do Superior Tribunal de Justiça neste sentido: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2251099 - GO (2022/0363653-0) DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado (e-STJ, fls. 313-325): "APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA EX-COMPANHEIRA, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. ABSOLVIÇÃO . POSSIBILIDADE. LESÕES RECÍPROCAS. PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO . Diante de agressões recíprocas e não havendo nos autos prova segura sobre a iniciativa das agressões por parte do acusado, a absolvição é medida que se impõe, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE DA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA EX-COMPANHEIRA, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL". Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 352-355) . Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 619. Aduz para tanto, em síntese, que o acórdão recorrido foi omisso "quanto às provas dos autos que afastam a hipótese de dúvida, quais sejam: as declarações da vítima prestadas de forma harmônica em fase inquisitorial e em fase judicial; os depoimentos dos policiais militares, tanto em juízo, quanto no inquérito; e o relatório médico acostado aos autos" (e-STJ, fl. 363) . Afirma que todos esses elementos comprovariam a prática do crime e, se ponderados, dariam sustento à sentença condenatória. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 376), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 379-381), ao que se seguiu a interposição de agravo . Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 411-416). É o relatório. Decido . O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. No mérito, a insurgência é improcedente, como bem destacou o parecer ministerial. Com efeito, não vislumbro ofensa ao art . 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. Na realidade, todos os elementos probatórios essenciais à resolução da causa foram analisados pela Corte local, valendo destacar as seguintes passagens do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 319-321): "Como se pode aferir da prova oral, verifica-se que o apelante e a vítima iniciaram uma discussão, que acarretou a existência de agressões recíprocas . Todavia, apesar da reciprocidade das agressões, não restou comprovado com segurança quem as iniciou. Diante disso, apesar das lesões sofridas pela vítima com escoriação e equimoses, a conduta do apelado não se afigura absolutamente desproporcional à briga que travaram entre si, não se sabendo quem as iniciou, sendo mais ponderado entender que, apesar de demonstrado ter o recorrido agredido a vitima, a reação não extrapolou o limite daquilo que era admissível para repelir uma iniciativa da ofendida. [...] Revela ponderar que o direito penal não pode se contentar com suposições, nem conjecturas desfavoráveis ao réu. O decreto condenatório deve estar amparado em um conjunto fatico-probatório coeso e harmônico, o que não ocorreu no caso dos autos. Em respeito ao princípio in dubio pro reo, os frágeis indícios existentes em desfavor do recorrido não têm o condão de demonstrar a conduta criminosa, não havendo como responsabilizá-lo de forma segura". A simples discordância do parquet quanto a essas conclusões não torna omisso o aresto, porque, como visto, o Tribunal de origem manifestou-se de maneira fundamentada sobre as questões que lhe competia apreciar . Se foi certa ou errada sua análise a respeito dos fatos é matéria que diz respeito à questão de fundo da pretensão punitiva, mas não ao art. 619 do CPP. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2023. Ministro Ribeiro Dantas Relator”. (STJ - AREsp: 2251099 GO 2022/0363653-0, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Publicação: DJ 28/02/2023). Nesse sentido, colha-se ainda a seguinte jurisprudência: “Inexistindo dados seguros e insuspeitos que permitam eleger a versão de qualquer dos acusados envolvidos na agressão recíproca como sendo a verdadeira, a solução absolutória é de rigor, notadamente não registrando eles antecedentes”. ( RT 519/402) “Tratando-se de agressão mútua, em que a circunstância sobre de quem tenha partido a iniciativa do entrevero fica na zona cinzenta da nebulosidade, impõem-se a prolação de decreto absolutório, nos termos do art.38666, VI, do CPPP.” (JUTACRIM 47/156) (...) A prova dos autos indica que as partes se agrediram mutuamente decorrente de estado de beligerância já antigo por desavença familiar. Impossibilidade de aferimento de quem, efetivamente, deu causa à desordem, ônus que competia ao autor. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038439998, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 02/03/2011) Ademais, a constatação de lesões mútuas sugere a ocorrência de conflito corporal recíproco, sem que se possa identificar legítima defesa exclusiva de qualquer das partes, ou sequer o primeiro agressor, circunstância que afasta a tipicidade penal isolada da conduta atribuída ao réu. Assim, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro réu. Vejamos o art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal: “Art. 386. O Juiz absolverá o Réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) VII – não existir prova suficiente para a condenação.” Portanto, diante da ausência de provas de ter o acusado praticado o delito de forma unilateral, há que prevalecer o princípio in dúbio pro reo, com a consequente absolvição. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia, para ABSOLVER ADRIANO BATISTA MIZAEL e SAMUEL RODRIGUES AZEVEDO da imputação da prática do crime previsto no art. 129, §1º, I e §2°, IV do Código Penal, com fulcro no art. 386, V, Código de Processo Penal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo impugnação, ao arquivo com baixa na distribuição, realizando-se os registros e comunicações necessários. Cumpra-se. DOU FORÇA DE MANDADO / OFÍCIO à presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Juazeirinho-PB, 03 de julho de 2025. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0827532-16.2023.8.15.0001

ID: 258007403

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827532-16.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ADSON LUAN MENDES E SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

HILTON HRIL MARTINS MAIA

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827532-16.2023.8.15.0001 [Cláusula Penal] AUTOR: ADSON LUAN MENDES E SILVA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAI… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827532-16.2023.8.15.0001 [Cláusula Penal] AUTOR: ADSON LUAN MENDES E SILVA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual com restituição de quantias pagas com tutela antecipada em que são partes as acima epigrafadas, todas já devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em suma, que celebrou com a empresa ré dois contratos de locação de valores de investimento em criptoativos em 31/08/2022 e 20/11/2022, totalizando R$82.940,92, com promessa de rendimentos mensais de aproximadamente 6% e prazo de 12 meses. A partir de dezembro de 2022, a empresa cessou os pagamentos dos rendimentos e não devolveu o capital investido, justificando os atrasos com supostas falhas da corretora Binance e criação de um aplicativo, o que foi refutado pela própria Binance. O autor alega que a empresa está exigindo multa de 30% sobre o valor investido para rescisão contratual, e que seus sócios estão sendo investigados por possível crime financeiro pela Justiça Federal. Adicionalmente, afirma que os sócios estão promovendo liquidação de ativos, o que sugere potencial fraude contra credores. Dessa forma, requereu a concessão de justiça gratuita, inversão do ônus da prova, tutela de urgência para determinação de indisponibilidade de R$125.331,98 contra os réus solidariamente, declaração de rescisão dos contratos, condenando os réus à restituição solidária do valor principal do primeiro contrato (R$16.929,13), do segundo (R$25.461,93), rendimentos não pagos do primeiro (R$6.992,24) e do segundo contrato (R$10.516,55), multa rescisória de 30% sobre o primeiro (R$9.936,89) e sobre o segundo contrato (R$14.945,38). Além disso, pugnou acionamento do CNJ via SNIPER para identificação de ativos dos executados. Redução das custas judiciárias deferida (ID 85179343) Indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 86812550) Citação por edital deferida (ID 91449919) Revelia decretada (ID 97739523) Intimada a parte promovente para especificar as provas que ainda pretendia produzir, esta não se manifestou. Os autos foram remetidos e conclusos para sentença. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação rescisória de contrato c/c pedido de restituição integral do valor investido em decorrência de inadimplemento pela parte contratada. A demanda envolve alegação de falha na prestação do serviço, inserindo-se a relação contratual ora encetada no âmbito das relações consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC. A Constituição Federal estabeleceu a proteção do consumidor com o direito fundamental no artigo 5º, inciso XXXII, e como princípio da ordem econômica nacional no artigo 170, inciso V. Prevalece atualmente em nosso ordenamento jurídico a função social do direito, em virtude da qual se relativizou o princípio liberal da força obrigatória dos contratos e se impediu a exploração do mais fraco pelo mais forte, que afronta o valor máximo do ordenamento jurídico pátrio, a dignidade da pessoa humana, fundamento maior do Estado Democrático de Direito. Desse modo, a atividade privada apenas será assegurada pelo ordenamento jurídico quando respeitar os direitos do consumidor. Já a Lei nº 8.078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor, regula as relações de consumo desenvolvidas entre o consumidor e o fornecedor de produtos ou prestador de serviços, sendo aquele definido no seu artigo 2º, “caput”, como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, enquanto este é descrito no artigo 3º do mesmo diploma legal, como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Tem-se, ainda, a definição de serviço, como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. No amplo conceito legal de serviço, portanto, incluem-se as atividades empresariais de natureza financeira desenvolvidas pela demandada, sendo a parte demandante, por sua vez, destinatária final. Assim, os litigantes mantiveram inequívoca relação de consumo, motivo pelo qual o conflito de interesses deve ser resolvido com fundamento nas normas consumeristas, cujo artigo 6°, inciso VI, estabelece como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Como se sabe, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, por defeitos na atividade por ele desenvolvida, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos, sendo o serviço defeituoso como aquele que não propicia a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele decorrem e a época em que foi realizado. Nesse contexto, tem-se que há verossimilhança das alegações, tendo em vista que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, nos termos dos conteúdos insertos nos contratos RSA9-44888204726102022 e RSA8-091.521.834- 83. Há, também, hipossuficiência técnica, visto que a parte demandante não tem como obter prova indispensável à responsabilização do fornecedor. Analisando o referido pacto, é possível observar que a parte promovente realizou um investimento inicial no valor de R$ 82.940,39 (oitenta e dois mil novecentos e quarenta reais e trinta e nove centavos) a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa acionada e, em contrapartida, esta lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª). A teor disto, considerando que foi firmado em 01/12/2021, caberia à ré Braiscompany promover o repasse dos aluguéis até o dia 30 de cada mês, referentes aos meses subsequentes. Porém, desde janeiro de 2023 não faz os repasses dos rendimentos mensais, encontrando-se em mora até a presente data. Assim, diante da verossimilhança das alegações, e com fulcro no instituto da inversão do ônus da prova, caberia a Ré, de acordo com o art. 6º, comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial, porém, deixa de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ao revés, confirma o inadimplemento contratual, na medida que não apresenta os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022. Esse inadimplemento generalizado foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Frise-se que, segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”. É importante consignar que a empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais. Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. A propósito, tais cláusulas revelam-se abusivas, na medida em que impõem a aplicação da multa contratual por descumprimento apenas ao consumidor, em clara afronta ao art. 51, IV do CDC, colocando-o em flagrante desvantagem em relação à ré. É incontroversa, portanto, a falha na prestação do serviço, caracterizada pelo inadimplemento absoluto a partir de meados de janeiro de 2023. Faz jus a parte autora a restituição do valor investido no início da relação contratual estabelecida entre as partes, a fim de que se restabeleça o status quo ante que, na hipótese, implica devolução dos valores em moeda, notadamente por ter a ré recebido os valores em moeda e não em criptoativos. Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído no valor de R$ 82.940,39 (oitenta e dois mil novecentos e quarenta reais e trinta e nove centavos). Por fim, em relação ao pedido de indenização por dano moral, entendo não assistir razão à parte promovente, uma vez que a mesma não indicou quais os atributos de sua honra foram violados. No que tange ao pedido de indenização por dano moral, entendo que o mesmo não merece prosperar. Embora reconhecida a existência de conduta abusiva dos demandados decorrente da ausência de repasse dos valores investidos e seus rendimentos, essas circunstâncias não sustentam o acolhimento de pedido indenizatório, por consistir em mero dissabor da vida cotidiana, sem que tenha a requerente apresentado situação específica de maior ou mais gravosa repercussão em sua esfera pessoal. O risco faz parte do contrato de aplicação em fundos de investimento, podendo a instituição financeira, entretanto, criar mecanismos ou oferecer garantias próprias para reduzir ou afastar a possibilidade de prejuízos decorrentes das variações observadas no mercado financeiro. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA, PORQUANTO AS TRANSAÇÕES SE OPERARAM ATRAVÉS DA REQUERIDA. PIRÂMIDE FINANCEIRA. INVESTIMENTOS. PRÁTICA ABUSIVA. DEMONSTRADOS OS DESEMBOLSOS. RESSARCIMENTO DO VALOR INVESTIDO PARA ADERIR AO NEGÓCIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REJEITADA A PRELIMINAR RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009935354 RS, Relator: Jerson Moacir Gubert, Data de Julgamento: 17/09/2021, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/09/2021) RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REVELIA DA RÉ S.A CAPITAL. INCIDÊNCIA DO ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95. UNICK. PIRÂMIDE FINANCEIRA DE INVESTIMENTOS. PROMESSA DE LUCROS RÁPIDOS E BAIXO INVESTIMENTO. PUBLICIDADE ENGANOSA. PRÁTICA ABUSIVA. INDUÇÃO EM ERRO. DEVER DA RÉ RESTITUIR OS VALORES DESEMBOLSADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009960279, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 20-05-2021) Assim, o simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de um plus, uma consequência fática capaz, essa sim, de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para: 01 - DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da ré BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 02 - DECLARAR a resolução dos contratos RSA9-44888204726102022 e RSA8-091.521.834- 83 celebrados entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 03 - CONDENAR os promovidos a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$ 82.940,39 (oitenta e dois mil novecentos e quarenta reais e trinta e nove centavos), os quais devem ser acrescidos de juros de mora e correção monetária, com aplicação da taxa SELIC, que já inclui ambos, a contar da citação (Súmula 54 do STJ); Ante a sucumbência maior, condeno as partes demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas acerca desta sentença. Campina Grande, data da assinatura digital. Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito

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Processo nº 0000249-66.2017.8.15.0161

ID: 296132055

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Cuité Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000249-66.2017.8.15.0161

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KRENAK RAVI SOUZA VASCONCELOS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

DJACI SILVA DE MEDEIROS

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KRENAK RAVI SOUZA VASCONCELOS

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0000249-66.2017.8.15.0161 [Homicídio Qualificado] REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0000249-66.2017.8.15.0161 [Homicídio Qualificado] REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: ERIVALDO GALDINO DA SILVA DECISÃO DE PRONÚNCIA I - RELATÓRIO O Ministério Público da Paraíba, por seu Promotor de Justiça com atribuições neste Juízo, apresentou DENÚNCIA (ID 68018375) em face de ERIVALDO GALDINO DA SILVA, conhecido como “CABELUDO”, devidamente qualificado nos autos, sob a acusação de terem incorrido nas penas do art. artigo 121, caput, do Código Penal, porquanto narra a peça acusatória que o denunciado, no dia 23 de abril de 2017, com animus necandi, matou seu genro NIVAILDO DA SILVA SANTOS, utilizando arma branca. Narra a exordial, que acusado e vítima não se falavam, em razão do acusado não aceitar o relacionamento entre sua filha, Maria Daiane e Nivaldo. Consta que no dia dos fatos, por volta das 21h, NIVAILDO e MARIA DAIANE estavam em casa e iniciaram uma discussão, ocasião em que o companheiro passou a agredi-la fisicamente, com puxões de cabelo, tentativa de enforcamento e um soco no rosto. Em decorrência das agressões, MARIA DAIANE dirigiu-se à residência de seus pais e relatou o ocorrido. Ao tomar conhecimento dos fatos, o acusado saiu em uma motocicleta em direção à casa de NIVAILDO, onde, ao chegar, arrombou o portão da residência e adentrou no local. Lá, envolveu-se em luta corporal com a vítima e, em seguida, desferiu golpes de faca contra NIVAILDO, ocasionando sua morte. Narra por fim que, após a prática do delito, o acusado evadiu-se do local, empreendendo fuga. Laudo de exame de morte violenta aportado em (ID 36201248. Pág. 33). Laudo tanatoscópico (ID 36201248. Pág. 88). A denúncia fora recebida aos dias 06/03/2023, pela decisão de (ID. 69878433). O réu aportou resposta a acusação (ID 73951066). Ato contínuo, fora realizada audiência de instrução e julgamento no dia 10/10/2023 (ID 80535249), oportunidade em que foram ouvidas: Maria Daiane da Silva; Fátima Tatiane do Nascimento Santos, Josefa Ladijane do Nascimento Tomaz, José Grimário dos Santos (pai da vítima), João Luiz de França, Thylan Dhiogo dos Santos Oliveira e Florismar Zacarias dos Santos Oliveira, Maedson Marques Dantas. Ato contínuo, foi realizado o interrogatório do acusado. O Ministério Público aportou alegações finais em 06/02/2024 (ID 85281668), sustentando ter a instrução comprovado estar o denunciado incurso nas penas do art. 121, caput, do Código Penal, razão pela qual pugnou pela pronúncia do réu. Em continuidade, a defesa de ERIVALDO GALDINO DA SILVA, balizou suas razões últimas (ID 87933957), pugnando pela impronúncia, ante a ausência de provas. É, em síntese, o relato dos autos. II - FUNDAMENTAÇÃO A decisão da pronúncia consubstancia-se na constatação pelo juízo prolator/preparador do julgamento perante o Tribunal do Júri, da efetiva existência da prova da materialidade do crime e indícios plausíveis da autoria, a teor do art. 413 do CPP. Neste momento processual, sendo caso de acusação de crime doloso contra a vida, tentado ou consumado, após o oferecimento das alegações finais, reserva-se ao Juiz quatro possibilidades: Pronunciar o Acusado – se convencido da existência do crime e da existência de indícios suficientes da autoria, ou seja, se existirem elementos probatórios que indiquem a probabilidade de ter o(s) acusado(s) praticado o crime. Destarte, a apreciação da causa será remetida para o órgão competente para o julgamento, qual seja, o Conselho de Sentença. É a regra contida no artigo 413, do Código Processo Penal, adiante transcrito: Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) § 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) Deve-se consignar que nesse momento processual, vigora o princípio do in dubio pro societate, ou seja, existindo indícios suficientes de autoria, deve o juiz pronunciar o réu para que seja julgado pelo Tribunal do Júri, sem que se exija um juízo de certeza a respeito da sua culpabilidade ou uma apreciação exauriente das provas produzidas. Colha-se da jurisprudência: (...) 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. 2. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação exigindo apenas a existência de indícios suficientes da autoria e prova da materialidade, imperando, nessa fase, o brocardo in dubio pro societate. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp. 1.378.904/PE, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Quinta Turma, julgado em 7/8/2014, DJe 14/8/2014) Impronunciar o Acusado – quando não se convencer da existência do crime ou de indícios suficientes de que seja o réu seu autor, o Juiz julgará improcedente a denúncia, impronunciando o acusado, conforme prescreve o artigo 414, do Código de Processo Penal, adiante transcrito: “Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) Desclassificar para crime de competência do Juiz Singular - quando se convencer da existência de crime diverso do alegado na Denúncia, o Juiz do Tribunal do Júri deverá assim manifestar-se e remeter os autos ao Juiz competente, conforme prescreve o artigo 419, do CPC, dispositivo adiante transcrito: Art. 419. Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1o do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) Absolver sumariamente o acusado – convencendo-se da existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o Réu. Esta prescrição está contida no artigo 415, do Código de Processo Penal, dispositivo legal adiante transcrito: Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: I – provada a inexistência do fato; II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III – o fato não constituir infração penal; IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008 Para que possa ocorrer a absolvição sumária é necessário que se demonstre a incidência escorreita e inequívoca da ocorrência de uma das situações indicadas nos incisos deste artigo 415, do CPP. Caso contrário, deve o réu ser submetido ao Tribunal do Júri, que é o competente para o julgamento dos crimes contra a vida, tentados ou consumados. Ao juiz singular, portanto, cabe examinar e decidir tão somente acerca da viabilidade de o Estado submeter a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri a acusação agitada pelo Ministério Público, cuidando de isentar a decisão de considerações acerca da culpabilidade do réu. É, portanto, juízo de admissibilidade, fundado na materialidade e indício suficiente de autoria. Da mesma forma, a exclusão de circunstâncias qualificadoras ou causas de aumento de pena, nessa primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório constante dos autos. Assim, havendo possibilidade de o fato ter ocorrido pelas razões ou modo aventados na peça acusatória, apenas o Júri popular poderá aferir se, pelas circunstâncias do evento, está ou não evidenciada a imputada qualificadora. Do Superior Tribunal de Justiça, colhe-se: “Resp – Sentença de Pronúncia – Exclusão de qualificadoras. “Orienta-se a jurisprudência no sentido de não serem excluídas da sentença de pronúncia, as qualificadoras referidas na denúncia, deixando-se para o tribunal popular, tal avaliação, posto que não é dado ao juiz singular ou ao Tribunal de Justiça, tal exclusividade”. “O Tribunal do Júri, sendo o juiz natural do processo, dirá sobre a incidência, ou não de cada uma delas (RSTJ – 92/339). Feitas essas breves considerações, passamos, então, a analisar este caso concreto. Inicialmente, verifico que inexistem dúvidas quanto a materialidade do fato narrado na denúncia, porquanto resta integralmente comprovado pelos depoimentos colhidos nos autos, ratificados pelo laudo de exame tanatoscópico (ID 6201248. Pág. 88), bem como pelo Exame de morte violenta (ID 6201248. Pág. 33) que a vítima NIVAILDO DA SILVA SANTOS teve morte violenta devido ferimento perfuroinciso de tórax com lesão cardíaca e hemorragia consecutiva, provocadas por um instrumento pérfuro-cortante. Das provas colhidas durante toda a instrução processual, seja em Juízo, seja na esfera administrativa, emerge dos autos a existência de indícios suficientes de autoria por parte do acusado, portanto aptos ao pronunciamento e julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca. Neste sentido estão os depoimentos colhidos em Juízo, os quais sustentam a tese que apontem o acusado como autor do ilícito. Vejamos: Maria Daiane da Silva – filha do acusado e companheira da vítima – PJe Mídias, disse em Juízo: que o fato se deu em um dia comum; que estava na casa com a vítima, a prima da vítima chamada Tatiane e Aninha, que a vítima estava bebendo; que a noite, a vítima ficou agressivo; que quando as meninas foram embora, a vítima saiu de casa para usar pedra (crack) e voltou agressivo; que a vítima quebrou o basculhante; que a vítima começou a agredi-la como de costume; que a vítima lhe desferiu soco, puxou seu cabelo e lhe enforcou; que lhe pós contra a parede; que a vítima era pessoa violenta; que conviveu durante 9 anos com a vítima; que após as agressões, Nivaildo pediu que fosse buscar o filho do casa; que saiu de casa em direção a casa dos seus pais; que em momento anterior naquele mesmo dia, escondeu as facas da casa, pois já foi furada de faca pela vítima; que escondeu as facas em baixo da geladeira e dentro de um tambor de água; que quando saiu para a casa de sua mãe, a vítima ficou fechando a porta de casa; que seu pai estava no quarto; que foi obrigada pelo pai da vítima a dizer na delegacia que o acusado (seu genitor) saiu de casa naquele dia de moto ao ouvir os relatos da agressão; que só se recorda que recebeu a notícia que seu companheiro havia sido morto; que foi até a casa de Maedson pedir ajuda; que foi pedir ajuda no hospital e quando voltou viu a cena do homicídio; que tomou conhecimento depois que a vítima morreu de golpes de faca; que a vítima tinha muitos inimigos; que era obrigada a comprar drogas para a vítima; que já foi agredida por traficantes por causa de dívidas da vítima; que um homem chamado João das Burras já foi até sua casa atrás do seu companheiro pra receber dívida de droga, pouco tempo antes do crime; que seu pai e a vítima nunca procuraram confusão um com o outro; que seu pai se evadiu pois estava sendo ameaçada por parentes da vítima; que não sabe quem matou seu companheiro; que seu filho mora com a mãe da vítima; que se dá bem com a mãe da vítima; que era costume da vítima comprar drogas “fiado”; que quando recebeu a notícia da morte da vítima, ficou desnorteada; que seu pai sempre pedia que saísse do relacionamento; que a vítima estava trabalhando como machante; que seu genitor costuma dormir cedo; que seu genitor é agricultor; que vive ameaçada pelo pai da vítima. Fátima Tatiane do Nascimento Santos – PJe Mídias, asseverou: que é conhecida como Aninha; que no dia do fato estavam bebendo e o acusado estava em um bar na esquina; que estava na casa junto com a vítima, Daiane e Ladijane; que a vítima não estava agressivo; que o bar que o acusado estava era próximo a casa da vítima, pulava apenas uma casa; que quando saiu da casa, a vítima e Daiane ficaram se preparando pra deitar; que ficou sabendo da morte da vítima quando Daiane chegou em sua casa contando; que foi ver a situação e quando chegou, já havia algumas pessoas lá; que todos da cidade sabem que o acusado não aceitava o relacionamento da vítima com Daiane; que era notório que a vítima e o acusado não se davam bem; que a vítima agredia Daiane quando bebia; que Daiane comentava com todos que sofria violência do companheiro; que nunca ouviu falar que a vítima tinha outros inimigos; que chegou a ouvir a própria Daiane acusar seu pai (réu) da morte da vítima, em público no velório; que Daiane estava bebendo também no dia do fato; que se recorda que muitos alguns antes, uma pessoa de nome João das Burras invadiu a casa e usou de violência em razão de uma dívida da vítima; que no dia que João das Burras foi fazer a cobrança, estava na casa junto com Daiane e o filho dessa; que já ouviu falar que a desavença entre a vítima e o acusado teria sido motivado também por uma traição em que a vítima se relacionou com uma namorada do acusado, antes do relacionamento da vítima com a filha do acusado; que a vítima não entrava na casa do acusado em razão da rivalidade que ostentavam; que o acusado tinha um comércio; que não sabe de que se travava o comércio do acusado, mas haviam sempre portões no local. Josefa Ladijane do Nascimento Tomaz – PJe Mídias, asseverou em Juízo: que estavam bebendo comemorando o aniversário da vítima; que estava na casa junto da vítima, Daiane e Tatiane; que a vítima estava tranquila; que estavam todos bebendo; que a vítima não aparentava estar bêbado nem sobre efeito de entorpecentes; que quando foi embora, a vítima e Daiane estavam deitados para dormir; que soube do fato no outro dia; que comentavam que o autor do crime havia sido o réu, pai de Daiane; que já ouviu falar que a vítima agredia Daiane; que as pessoas da cidade falavam que a vítima e o acusado não se davam bem, por causa do relacionamento da vítima com Daiane; que o réu estava bebendo no bar nas proximidades da casa da vítima; que já ouviu falar que Daiane sofria violência doméstica do seu companheiro; que o acorpo da vítima foi encontrado no meio da rua. José Grimário dos Santos, - pai da vítima – PJe Mídias, disse em Juízo: que estava dormindo e foi acorda às 4 horas da manhã por um amigo que disse que havia encontrado seu filho morto em frente a casa deste; que foi até o local e encontrou o corpo; que Daiane estava no local e começou a conversar com ela; que questionou Daiane do porque esta não avisou a família e ela respondeu que não queria ocupar ninguém; que Daiane disse que a vítima estava embriagado e quis bater nela, que foi pra casa do seu pai e contou para este; que Daiane disse ainda que o seu genitor (réu) pegou uma faca, pós na cintura e foi em direção a casa da vítima; que Daiane relatou isto várias vezes; que Daiane disse que escondeu as facas da vítima; que tem conhecimento que o réu trabalha consertando portões; que as facas estavam escondidas em baixo da geladeira e em um tambor de água; que Daiane disse no cemitério que o autor do crime havia sido seu pai (réu) e não seu irmão; que a vítima quando tinha 16 anos, começou a namorar uma moça em que o réu tinha interesse; que o réu chegou a dizer certa vez “não vou resolver com seu filho agora pois eu tenho uma pendência na justiça”; que a vítima não tinha raiva do acusado; que no dia do fato, a vítima chegou a enviar carne para o acusado, que estava bebendo no bar próximo da casa; que após o crime, o réu não foi mais visto na cidade; que o único rival da vítima era o réu e a maioria das pessoas da cidade sabia; que nenhum outro nome, como autor do crime, surgiu na cidade, a não ser o do réu; que pagava as despesas da vítima; que foi ouvido na delegacia e foi embora e Daiane ficou lá; que nunca chegou a ver Daiane machucada. João Luiz de França, – PJe Mídias, disse em Juízo: que soube do fato através da população; que conhecia a vítima; que sabia que a vítima e o acusado não se falavam; que o réu não frequentava a casa da vítima; que chegou a ouvir a população comentar sobre a rixa da vítima e do acusado; que a vítima não tinha inimigos. Thylan Dhiogo dos Santos Oliveira – PJe Mídias, disse em Juízo: que é primo da vítima; que se deparou com a cena do crime no meio da rua; que no local se comentavam uma só história, de que o réu estava bebendo em um bar próximo e que uma pessoa de nome Manoel, que morava nos fundos da casa, chegou a dizer que havia ouvido vozes da vítima e do réu de madrugada; que tem conhecimento da rixa que o réu tinha com a vítima; que a vítima relatava que não se dava bem com o réu em razão de um relacionamento anterior a relação com Daiane; que no velório da vítima, ouviu da boca de Daiane que teria sido seu pai (réu) o autor do crime, e não seu irmão; que Daiane e a vítima brigavam bastante; que há relatos que o casal brigou no dia do fato e que Daiane foi até a casa dos pais dela; que ouviu o filho da vítima, neto do acusado relatar que acordou de madrugada e viu o réu lavando uma faca e ao questionar, o réu teria dito que havia matado uma raposa; que a vítima era usuário de drogas; que nunca ouviu falar que a vítima estava sendo ameaçado por traficantes; que as pessoas nunca apontaram ninguém além do réu como autor do crime; que soube que o acusado já havia esfaqueado outro homem chamado Felinto no passado; que o réu trabalhava em uma oficina e mexia com portões. Florismar Zacarias dos Santos Oliveira – PJe Mídias, asseverou: que é tia da vítima; que no velório, ouviu Daiana dizer que seu pai (o réu) foi a pessoa que matou a vítima; que ouviu Daiane relatar que havia discutido com a vítima e que essa foi até a casa do réu, momento em que o réu pegou uma faca e saiu de moto e não retornou durante o tempo que Daiane permaneceu lá; que Daiane disse”deixa meu irmão fora disso, quem matou Peru foi o amaldiçoado do meu pai”; que o réu não aceitava o relacionamento da vítima com Daiane; que ficou sabendo que no passado a vítima e o réu tiveram uma rivalidade devido a ambos se interessar por uma mesma mulher; que o relacionamento entre a vítima e Daiane era meio conturbado. Maedson Marques Dantas – PJe Mídias, disse em Juízo: que estava em casa e escutou alguém batendo no portão; que Daiane começou a chorar dizendo que havia recebido uma ligação de alguém relatando que haviam matado a vítima; que morava na rua perto da mãe de Daiane; que Daiane pediu para ir verificar; que Daiane disse que havia discutido com a vítima; que pegou a moto e foi até o local; que foi até o hospital com Daiane; que foi na polícia; que quando chegou ao local não havia ninguém, apenas o corpo; que os comentários na rua tão conta de que o autor do fato foi o réu; que nesse dia, Daiane estava com o filho do casal; que a pessoal de nome Manoel da Argentina morava por trás da casa da vítima. Em seu interrogatório, ERIVALDO GALDINO DA SILVA afirmou: que já respondeu outro processo por porte de arma; que a acusação é falsa; que não tinha motivos para matar ninguém; que no momento do fato estava em casa dormindo; que só soube da morte da vítima no dia seguinte; que foi orientado pelas autoridades a sair da cidade pois estava sofrendo ameaças; que não era nem amigo nem inimigo da vítima; que não gostava das atitudes da vítima, pois este batia em sua filha; que não acordou quando sua filha foi bater na sua casa; que não namorou a mesma pessoa que a vítima; que é conversa de rua; que não sabe porque estão lhe acusado; que aconselhava sua filha a voltar para a casa dos pais; que a vítima não frequentava sua casa, ficava apenas na porta; que não sabe o motivo da vítima não frequentar sua casa; que não foi ao velório pois estava sofrendo ameaças de “Nêgo” Zacarias e Thiago Zacarias, tio e do primo da vítima; que não se recorda de ter bebido em um bar no dia. Como dito alhures, o art. 414 do CPP exige para a impronúncia que o juiz esteja convencido da inexistência de materialidade ou de indícios suficientes de autoria, o que não é o caso dos autos. O cotejo das provas produzidas pela acusação e pela defesa deve ser feito pelo Juiz Natural da causa, qual seja, o Conselho de Sentença. Destarte, demonstrada a existência material do fato e havendo indícios suficientes de autoria, consubstanciados nos depoimentos das testemunhas e na negativa do acusado, a admissibilidade da acusação e consequente sujeição do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri popular é medida que se impõe. Destarte, o cotejo das provas e das versões apresentadas no processo deverá ser apreciado pelo órgão competente, ou seja, o Conselho de Sentença, que deverá se posicionar sobre as provas produzidas nesse processo. IV - DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 413, caput, do CPP, ADMITO A ACUSAÇÃO e, por conseguinte, PRONUNCIO o denunciado ERIVALDO GALDINO DA SILVA como incurso na conduta típica descrita no art. 121, caput, do Código Penal, para que seja oportunamente julgado pelo Júri Popular desta Comarca. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Intime-se pessoalmente o acusado. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram as diligências que entenderem pertinentes, bem como arrolem as testemunhas que pretendam ouvir em Plenário. Cumpra-se. CUITÉ/PB, (data da assinatura eletrônica). IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito

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Processo nº 0838925-15.2024.8.15.2001

ID: 262711621

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0838925-15.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCAS FERREIRA DO EGITO SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLARA PEREIRA GERONIMO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0838925-15.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0838925-15.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: D. L. F. D. E. S.REPRESENTANTE: ELIZABETH FERREIRA DO EGITO SOUZA REU: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DIREITO CIVIL E SECURITÁRIO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ADOÇÃO DA TEORIA CONCEPCIONISTA. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO NASCITURO. RECONHECIMENTO DE DIREITOS DE SUA PERSONALIDADE. REPRESENTANTE QUE PRESTOU A REFERIDA INFORMAÇÃO À REQUERIDA EM DECLARAÇÃO DE ÚNICOS BENEFICIÁRIOS. INFORMAÇÃO CLARA E FORNECIDA. DEVER DE CAUTELA DA PROMOVIDA. INOBSERVÂNCIA. PAGAMENTO EQUIVOCADO AOS AVÓS DO INFANTE. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, ajuizada por D. L. F. D. E. S. neste ato representado por sua genitora ELIZABETH FERREIRA DO EGITO SOUZA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., todos devidamente qualificados. Narrou a inicial que o de cujus Lucas Thayrone Alves de Lima, genitor do demandante, sofreu um acidente na data de 09/08/2018 e decorrente deste veio a óbito no dia 11/08/2018 no Hospital de Emergência e Trauma da Capital. Assevera que a genitora do autor deu entrada no pedido de liberação do seguro DPVAT administrativamente para morte sobre sinistro n.º 3180495597 informando a existência do nascituro, sendo liberado para genitora o valor de R$ 6.750,00 referente a 50% da indenização por morte e os outros 50% ficou retido até a que se comprove a paternidade, no entanto, o demandante precisou comprovar que era filho do falecido através de um processo de reconhecimento de paternidade n.º 0802095-49.2021.8.15.2003, que só em 16/02/2022 conseguiu expedir uma nova certidão de nascimento com o nome do seu genitor. Sob tais argumentos ajuizou a presente demanda requerendo que a presente demanda seja julgada procedente para que a demandada pague ao autor o valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) correspondente a indenização por morte em 50%, de acordo com tabela do Seguro DPVAT, devidamente corrigidos do evento danoso e com juros da citação. Acostou documentos. Gratuidade de justiça deferida à parte autora (ID: 92658301). A promovida apresentou contestação, acompanhada de documentos, arguindo que o autor de fato era filho da vítima embora essa informação não conste na certidão de óbito ate porque o autor nasceu após o sinistro, não tendo como a seguradora prever tal situação. Afirma que, tendo em vista os requerimentos administrativos dos genitores e da companheira da vítima a seguradora efetuou o pagamento integral da indenização (R$ 13.500,00) uma vez que não havia indícios de outros beneficiários. Ocorre que, para a surpresa da ré, adveio a presente demanda, distribuída pelo filho da vítima, comprovado através de certidão de nascimento. Salienta que foi quitado administrativamente o valor de r$ 13.500,00, sendo beneficiários os genitores da vítima, Joselito Batista de Lima e Maria do Socorro Alves Ferreira bem como sua companheira Elisabeth Ferreira do Egito Souza. Ao final requereu a improcedência total da demanda (ID: 93846657). Impugnação à contestação nos autos (ID: 99464702). Termo de audiência anexado aos autos em que restou infrutífera a conciliação entre as partes (ID: 100399929). Intimadas para especificarem novas provas a serem produzidas a parte autora quedou-se inerte, ao passo que a parte promovida requereu o julgamento antecipado da lide (ID: 100906781). Manifestação do Ministério Público opinando pela improcedência da demanda, arguindo que não consta nos referidos documentos, outros elementos aptos à comprovarem a alegada existência do nascituro (ID: 104997313). É o relatório. Decido. DA CERTIDÃO AUTOMÁTICA NUMOPEDE A demanda evidenciada pela certidão automática NUMOPEDE (0828724-61.2024.8.15.2001) fora extinta em virtude da impossibilidade de menor ser polo ativo em demandas que tramitam em Juizados Especiais, estando aquele processo devidamente arquivado. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O magistrado não está vinculado ao pedido de produção de provas realizado pelas partes, podendo, inclusive, dispensar exames que repute desnecessários ou protelatórios, dentro do livre convencimento motivado, sem que isso importe, necessariamente, cerceamento de defesa. Ou seja, cabe ao juiz, como destinatário final das provas, avaliar e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento e, no caso concreto, os documentos constantes nos autos se mostram mais que suficientes para o deslinde do mérito, de modo que qualquer outro tipo de prova, seja de ordem testemunhal, pericial e/ou documental se mostrará meramente protelatória. Assim, tendo em vista que estão presentes nos autos todos os elementos de provas suficientes ao convencimento do julgador, passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, I do C.P.C. DO MÉRITO As partes são legítimas e capazes processualmente, o pedido é juridicamente possível e resta demonstrado o interesse na causa. O processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar. O pano de fundo da controvérsia submetida a exame é o fato de a parte autora (menor, herdeiro do falecido) não ter recebido sua parcela do seguro DPVAT, ante a ocorrência de acidente fatal envolvendo seu genitor. Da análise do feito, verifica-se, com imensa facilidade, que a parte promovente, de fato, era beneficiária da verba oriunda do seguro DPVAT e tal informação foi, inclusive, informada pela sua representante ao promovido. A Lei n.º 6.194/1974 instituiu o “Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não”, de índole essencialmente social, conhecido como Seguro DPVAT, compreendendo indenizações por morte, invalidez permanente total ou parcial e despesas com assistência médica e suplementar, com uma cobertura objetiva a pessoas expostas a riscos de danos pessoais causados por veículos automotores ou pela sua carga. O artigo 2.º do Código Civil estabelece que “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. À vista da aparente contradição constante no dispositivo legal reproduzido alhures, surgiram três correntes doutrinárias para tentar elucidar a dubiedade, a saber: teoria natalista, teoria da personalidade condicional e teoria concepcionista. Em curtas linhas, para a primeira corrente o nascituro não possui direitos, mas a mera expectativa deles, uma vez que o Código Civil pressupõe o nascimento com vida para o princípio da personalidade civil. Já para a teoria da personalidade condicional, as prerrogativas do nascituro são dependentes de condição suspensiva, qual seja, o nascimento com vida. A teoria concepcionalista, em contraponto às demais, dispõe que o início da personalidade dá-se com a concepção, de maneira que o próprio nascituro já é sujeito de direitos. Tanto a doutrina moderna como a recente jurisprudência vem preterindo a literal interpretação do artigo de lei supracitado em prol de leitura sistemática do conjunto do ordenamento jurídico pátrio, para concluir que merece prevalecer a conclusão apontada pela teoria concepcionalista. A fim de elucidação, segue o ensinamento de Flávio Tartuce: "[...] não há dúvidas em afirmar que, na doutrina civilista atual brasileira, prevalece o entendimento de que o nascituro é pessoa humana, ou seja, que ele tem direitos reconhecidos em lei, principalmente os direitos existenciais de personalidade. Em suma, prevalece, pelos inúmeros autores citados, a teoria concepcionista. As páginas que devem ser viradas são justamente aquelas que defendem as outras teses" (Direito Civil v. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 125). Nesse sentido segue o entendimento paradigma do Superior Tribunal de Justiça acerca desta temática que, embora datado de 2014, segue sendo aplicado nos Tribunais Pátrios: DIREITO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ABORTO. AÇÃO DE COBRANÇA . SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO NASCITURO . ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE SISTEMÁTICA. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE ACENTUA A CONDIÇÃO DE PESSOA DO NASCITURO . VIDA INTRAUTERINA. PERECIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ART . 3º, INCISO I, DA LEI N. 6.194/1974. INCIDÊNCIA . 1. A despeito da literalidade do art. 2º do Código Civil - que condiciona a aquisição de personalidade jurídica ao nascimento -, o ordenamento jurídico pátrio aponta sinais de que não há essa indissolúvel vinculação entre o nascimento com vida e o conceito de pessoa, de personalidade jurídica e de titularização de direitos, como pode aparentar a leitura mais simplificada da lei. 2 . Entre outros, registram-se como indicativos de que o direito brasileiro confere ao nascituro a condição de pessoa, titular de direitos: exegese sistemática dos arts. 1º, 2º, 6º e 45, caput, do Código Civil; direito do nascituro de receber doação, herança e de ser curatelado (arts. 542, 1.779 e 1 .798 do Código Civil); a especial proteção conferida à gestante, assegurando-se-lhe atendimento pré-natal (art. 8º do ECA, o qual, ao fim e ao cabo, visa a garantir o direito à vida e à saúde do nascituro); alimentos gravídicos, cuja titularidade é, na verdade, do nascituro e não da mãe (Lei n. 11.804/2008); no direito penal a condição de pessoa viva do nascituro - embora não nascida - é afirmada sem a menor cerimônia, pois o crime de aborto (arts . 124 a 127 do CP) sempre esteve alocado no título referente a "crimes contra a pessoa" e especificamente no capítulo "dos crimes contra a vida" - tutela da vida humana em formação, a chamada vida intrauterina (MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal, volume II. 25 ed. São Paulo: Atlas, 2007, p . 62-63; NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal. 8 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p . 658). 3. As teorias mais restritivas dos direitos do nascituro - natalista e da personalidade condicional - fincam raízes na ordem jurídica superada pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Civil de 2002. O paradigma no qual foram edificadas transitava, essencialmente, dentro da órbita dos direitos patrimoniais. Porém, atualmente isso não mais se sustenta. Reconhecem-se, corriqueiramente, amplos catálogos de direitos não patrimoniais ou de bens imateriais da pessoa - como a honra, o nome, imagem, integridade moral e psíquica, entre outros. 4. Ademais, hoje, mesmo que se adote qualquer das outras duas teorias restritivas, há de se reconhecer a titularidade de direitos da personalidade ao nascituro, dos quais o direito à vida é o mais importante. Garantir ao nascituro expectativas de direitos, ou mesmo direitos condicionados ao nascimento, só faz sentido se lhe for garantido também o direito de nascer, o direito à vida, que é direito pressuposto a todos os demais. 5. Portanto, é procedente o pedido de indenização referente ao seguro DPVAT, com base no que dispõe o art. 3º da Lei n . 6.194/1974. Se o preceito legal garante indenização por morte, o aborto causado pelo acidente subsume-se à perfeição ao comando normativo, haja vista que outra coisa não ocorreu, senão a morte do nascituro, ou o perecimento de uma vida intrauterina. 6 . Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1415727 SC 2013/0360491-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/09/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.J.e 29/09/2014 RMDCPC vol. 62 p. 123 RMP vol . 55 p. 427). DIREITO CIVIL E SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ABORTAMENTO DE FETO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE DO NASCITURO. REFORMA DA SENTENÇA. I . CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Erlane Soares Salgado contra a sentença da 7.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho que julgou improcedente o pedido de indenização pelo seguro DPVAT. A Apelante sustenta que o abortamento de um feto de 18 semanas, ocorrido em virtude de acidente automobilístico em 28/05/2020, encontra respaldo na documentação médica apresentada, ainda que não tenha sido possível o registro cartorário da paternidade por não terem sido atingidos os parâmetros de peso e idade gestacional exigidos . Requer a reforma da sentença para o reconhecimento do direito à indenização e solicita a concessão de justiça gratuita e a majoração dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o nascituro pode ser considerado sujeito de direitos da personalidade para fins de cobertura do seguro DPVAT em caso de morte intrauterina causada por acidente automobilístico; e (ii) verificar se a inexistência de registro cartorário do feto inviabiliza o reconhecimento da indenização securitária . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ordenamento jurídico brasileiro, interpretado de forma sistemática, reconhece o nascituro como titular de direitos da personalidade, conforme disposto no art. 2 .º do Código Civil, que assegura direitos ao nascituro desde a concepção, prevalecendo a teoria concepcionista. 4. A teoria concepcionista tem respaldo na doutrina e na jurisprudência, que afirmam o reconhecimento de direitos existenciais do nascituro, como o direito à vida, cuja proteção fundamenta a concessão da indenização securitária por morte em caso de abortamento decorrente de acidente. 5 . O art. 3.º, I, da Lei n.º 6 .194/74, que disciplina o seguro DPVAT, não faz distinção quanto à exigência de registro cartorário para fins de comprovação da morte, bastando a demonstração do nexo causal entre o acidente e o abortamento. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça corroboram o entendimento de que o abortamento de feto causado por acidente de trânsito configura morte de pessoa natural, justificando a indenização prevista na legislação do seguro obrigatório. IV . DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O nascituro é titular de direitos da personalidade desde a concepção, conforme a teoria concepcionista, sendo devida a indenização por morte a título de seguro DPVAT em caso de abortamento causado por acidente automobilístico . 2. A inexistência de registro cartorário não impede a concessão da indenização se o nexo causal e o fato da morte intrauterina forem devidamente comprovados por documentação médica. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 2º; Lei n .º 6.194/74, art. 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n .º 1.415.727/SC, Rel. Min . Luis Felipe Salomão; STJ, REsp n.º 1.120.676/SC, Rel . p/ Acórdão Min. Paulo de Tarso Sanseverino; AC n.º 2013.041815-9, Des . Júlio César M. Ferreira de Melo. (TJ-AM - Apelação Cível: 04920724720238040001 Manaus, Relator.: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 13/11/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2024. Dessa maneira, adentrando-se no caso em tela, analisando com a devida acuidade o processo administrativo para recebimento do seguro DPVAT anexado aos autos pela promovida, evidencio que no documento intitulado de DECLARAÇÃO DE ÚNICOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO DPVAT (ID: 93846672 – P. 76) a representante, genitora do autor, informou a existência de nascituro em data posterior à morte do genitor do promovente e anterior ao pagamento das respectivas verbas aos avós do demandante. Dessarte, tendo em vista que o pagamento da verba referente ao seguro DPVAT para a representante (companheira do falecido) ocorreu somente em 24/11/2018, evidente que a informação acerca da existência de nascituro já constava sob ciência da promovida, haja vista que tal informação foi prestada em 19/10/2018. Sendo assim, tendo sido noticiada a existência do nascituro e sendo reconhecido o nascituro como titular de direitos da personalidade pelo ordenamento jurídico, cabia à parte promovida suspender o pagamento da segunda metade do seguro até o nascimento do autor ou, alternativamente, liberar a referida quantia em favor da genitora, por ser essa a responsável legal do infante. Ainda, não há que se falar em ação de regresso contra os genitores (avós), a fim de receber qualquer tipo de indenização, posto que, reitero, a promovida possuía as informações necessárias para seguir o feito corretamente, não procedendo, na hipótese, com o pagamento de metade da verba aos avós da parte autora, ante a evidente existência do nascituro. Assim, considerando a ocorrência do falecimento do genitor da parte autora devido ao acidente automobilístico, cabível a indenização referente ao DPVAT devendo essa ser repassada aos seus herdeiros (nascituro e companheira), uma vez que salvaguardado os direitos do nascituro, devendo este ser legalmente protegido desde a sua concepção. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - MORTE DE NASCITURO - POSSIBILIDADE - NEXO CAUSAL - EXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - PRECEDENTES DO STJ - HONORÁRIOS - MANUTENÇÃO. 1- É devida aos herdeiros a indenização do seguro DPVAT em caso de morte do nascituro em decorrência de acidente de trânsito. 2- Demonstrado o nexo causal entre o falecimento do nascituro e o noticiado acidente de trânsito, cabível a manutenção da sentença condenatória. 3- O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, decidiu que a correção monetária, na indenização do seguro DPVAT por morte ou invalidez, incidirá a partir do evento danoso ( REsp 1 .483.620/SC). 4- O § 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil, estipula critérios quantitativo e qualitativo para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais . Além de estabelecer percentuais mínimo e máximo, impõe ao juiz observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJ-MG - AC: 50470300220218130024, Relator.: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 18/07/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. MORTE. AÇÃO DE COBRANÇA . CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NASCITURO. ASSEGURADOS OS DIREITOS DESDE A CONCEPÇÃO. TEORIA CONCEPCIONISTA . INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 580 DO STJ. 1 . A Lei nº 6.194/1974 instituiu o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não , de índole essencialmente social, conhecido como Seguro DPVAT, compreendendo indenizações por morte, invalidez permanente total ou parcial e despesas com assistência médica e suplementar, com uma cobertura objetiva a pessoas expostas a riscos de danos pessoais causados por veículos automotores ou pela sua carga. 2. Percebe-se nos autos que houve acidente automobilístico em que a vítima, autora grávida, sofreu graves lesões corporais conforme o boletim de ocorrência juntado aos autos . Cabe mencionar também que a perícia realizada confirmou, inclusive, o falecimento do feto dias após o acidente por decorrência deste. Fato incontroverso nos autos. 3. Diante das questões levantadas nos autos, quanto aos direitos do nascituro, destaca-se o art . 2º do Código Civil Brasileiro, o qual reconhece os direitos do nascituro de acordo com a Teoria Concepcionista, ou seja,... ressalva os direitos do nascituro desde sua concepção. Nesse sentido, considerando a ocorrência do falecimento do feto devido ao acidente automobilístico, cabível a indenização no valor integral, devendo ser repassado aos seus genitores, uma vez que salvaguardado os direitos do nascituro, devendo este ser legalmente protegido desde a sua concepção. 4.Tratando-se de matéria de ordem pública, deve ser alterado de ofício o arbitramento da correção monetária a ser contado desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 580 do STJ . APELAÇÃO DESPROVIDA E, DE OFÍCIO, ALTERADO O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ( Apelação Cível Nº 70075611913, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 28/03/2018). (TJ-RS - AC: 70075611913 RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 28/03/2018, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/04/2018). Assim, evidente a falha na prestação do serviço efetuado pela parte promovida, sobretudo no que tange à não observância das informações que já se encontravam sob seu domínio, especificadas no documento de ID: 93846672 – P. 76. DISPOSITIVO Ante o exposto e de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, condenando a promovida ao pagamento de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) correspondente à indenização por morte em 50%, de acordo com tabela do Seguro DPVAT, que não fora devidamente pago à parte autora no momento devido, com correção monetária a contar da data do evento danoso (11/08/2018), seguindo o determinado no REsp 1.483.620/SC e juros de mora desde a data da citação (03/07/2024). Diante da condenação supra, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Dessa maneira, os ônus da sucumbência deve ser suportado pelo réu, haja vista ter dado causa à presente lide. Nesta senda, DETERMINO que as custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor corrigido da causa, ficam ao encargo da promovida ante o princípio supramencionado. Considere-se registrada e publicada essa sentença quando da sua disponibilização no P.J.e. Caso seja interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo, com ou sem pronunciamento, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o necessário juízo de admissibilidade da peça (art. 1.010, §3º, do C.P.C.). DEMAIS DETERMINAÇÕES Após o trânsito em julgado e/ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores, cumpridas as formalidades legais: I – EVOLUA a classe para cumprimento de sentença; II – em seguida, INTIME-SE a parte exequente para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante disposto no art. 513, do C.P.C., já instruindo seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito – art. 524 –, sob pena de arquivamento; III – com a manifestação da parte exequente, INTIME-SE a parte devedora, através do Diário Eletrônico para cumprir a condenação imposta na sentença, de acordo com os cálculos apresentados pela exequente, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º do C.P.C.), além do bloqueio online. Cientifique a parte executada que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença (art. 525, §1º); IV – Caso a parte executada discorde do valor exigido, deverá declarar e adimplir de imediato o valor que entende correto e recolher o valor das custas processuais devidas, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (art. 525, §4º); V – Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte impugnada para se manifestar em 15 (quinze) dias, vindo-me os autos conclusos ao final; VI – Não realizado o pagamento e nem ofertada impugnação, INTIME-SE a parte credora para juntar aos autos memória de cálculo atualizado, incluindo-se a multa (10% - dez por cento) e honorários de execução (10% - dez por cento), vindo-me os autos conclusos para realização de bloqueio de ativos financeiros perante o SISBAJUD. Adimplida a dívida, INTIME-SE a parte promovente para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 29 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0838925-15.2024.8.15.2001

ID: 262711624

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0838925-15.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH FERREIRA DO EGITO SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLARA PEREIRA GERONIMO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0838925-15.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0838925-15.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: D. L. F. D. E. S.REPRESENTANTE: ELIZABETH FERREIRA DO EGITO SOUZA REU: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DIREITO CIVIL E SECURITÁRIO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ADOÇÃO DA TEORIA CONCEPCIONISTA. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO NASCITURO. RECONHECIMENTO DE DIREITOS DE SUA PERSONALIDADE. REPRESENTANTE QUE PRESTOU A REFERIDA INFORMAÇÃO À REQUERIDA EM DECLARAÇÃO DE ÚNICOS BENEFICIÁRIOS. INFORMAÇÃO CLARA E FORNECIDA. DEVER DE CAUTELA DA PROMOVIDA. INOBSERVÂNCIA. PAGAMENTO EQUIVOCADO AOS AVÓS DO INFANTE. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, ajuizada por D. L. F. D. E. S. neste ato representado por sua genitora ELIZABETH FERREIRA DO EGITO SOUZA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., todos devidamente qualificados. Narrou a inicial que o de cujus Lucas Thayrone Alves de Lima, genitor do demandante, sofreu um acidente na data de 09/08/2018 e decorrente deste veio a óbito no dia 11/08/2018 no Hospital de Emergência e Trauma da Capital. Assevera que a genitora do autor deu entrada no pedido de liberação do seguro DPVAT administrativamente para morte sobre sinistro n.º 3180495597 informando a existência do nascituro, sendo liberado para genitora o valor de R$ 6.750,00 referente a 50% da indenização por morte e os outros 50% ficou retido até a que se comprove a paternidade, no entanto, o demandante precisou comprovar que era filho do falecido através de um processo de reconhecimento de paternidade n.º 0802095-49.2021.8.15.2003, que só em 16/02/2022 conseguiu expedir uma nova certidão de nascimento com o nome do seu genitor. Sob tais argumentos ajuizou a presente demanda requerendo que a presente demanda seja julgada procedente para que a demandada pague ao autor o valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) correspondente a indenização por morte em 50%, de acordo com tabela do Seguro DPVAT, devidamente corrigidos do evento danoso e com juros da citação. Acostou documentos. Gratuidade de justiça deferida à parte autora (ID: 92658301). A promovida apresentou contestação, acompanhada de documentos, arguindo que o autor de fato era filho da vítima embora essa informação não conste na certidão de óbito ate porque o autor nasceu após o sinistro, não tendo como a seguradora prever tal situação. Afirma que, tendo em vista os requerimentos administrativos dos genitores e da companheira da vítima a seguradora efetuou o pagamento integral da indenização (R$ 13.500,00) uma vez que não havia indícios de outros beneficiários. Ocorre que, para a surpresa da ré, adveio a presente demanda, distribuída pelo filho da vítima, comprovado através de certidão de nascimento. Salienta que foi quitado administrativamente o valor de r$ 13.500,00, sendo beneficiários os genitores da vítima, Joselito Batista de Lima e Maria do Socorro Alves Ferreira bem como sua companheira Elisabeth Ferreira do Egito Souza. Ao final requereu a improcedência total da demanda (ID: 93846657). Impugnação à contestação nos autos (ID: 99464702). Termo de audiência anexado aos autos em que restou infrutífera a conciliação entre as partes (ID: 100399929). Intimadas para especificarem novas provas a serem produzidas a parte autora quedou-se inerte, ao passo que a parte promovida requereu o julgamento antecipado da lide (ID: 100906781). Manifestação do Ministério Público opinando pela improcedência da demanda, arguindo que não consta nos referidos documentos, outros elementos aptos à comprovarem a alegada existência do nascituro (ID: 104997313). É o relatório. Decido. DA CERTIDÃO AUTOMÁTICA NUMOPEDE A demanda evidenciada pela certidão automática NUMOPEDE (0828724-61.2024.8.15.2001) fora extinta em virtude da impossibilidade de menor ser polo ativo em demandas que tramitam em Juizados Especiais, estando aquele processo devidamente arquivado. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O magistrado não está vinculado ao pedido de produção de provas realizado pelas partes, podendo, inclusive, dispensar exames que repute desnecessários ou protelatórios, dentro do livre convencimento motivado, sem que isso importe, necessariamente, cerceamento de defesa. Ou seja, cabe ao juiz, como destinatário final das provas, avaliar e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento e, no caso concreto, os documentos constantes nos autos se mostram mais que suficientes para o deslinde do mérito, de modo que qualquer outro tipo de prova, seja de ordem testemunhal, pericial e/ou documental se mostrará meramente protelatória. Assim, tendo em vista que estão presentes nos autos todos os elementos de provas suficientes ao convencimento do julgador, passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, I do C.P.C. DO MÉRITO As partes são legítimas e capazes processualmente, o pedido é juridicamente possível e resta demonstrado o interesse na causa. O processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar. O pano de fundo da controvérsia submetida a exame é o fato de a parte autora (menor, herdeiro do falecido) não ter recebido sua parcela do seguro DPVAT, ante a ocorrência de acidente fatal envolvendo seu genitor. Da análise do feito, verifica-se, com imensa facilidade, que a parte promovente, de fato, era beneficiária da verba oriunda do seguro DPVAT e tal informação foi, inclusive, informada pela sua representante ao promovido. A Lei n.º 6.194/1974 instituiu o “Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não”, de índole essencialmente social, conhecido como Seguro DPVAT, compreendendo indenizações por morte, invalidez permanente total ou parcial e despesas com assistência médica e suplementar, com uma cobertura objetiva a pessoas expostas a riscos de danos pessoais causados por veículos automotores ou pela sua carga. O artigo 2.º do Código Civil estabelece que “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. À vista da aparente contradição constante no dispositivo legal reproduzido alhures, surgiram três correntes doutrinárias para tentar elucidar a dubiedade, a saber: teoria natalista, teoria da personalidade condicional e teoria concepcionista. Em curtas linhas, para a primeira corrente o nascituro não possui direitos, mas a mera expectativa deles, uma vez que o Código Civil pressupõe o nascimento com vida para o princípio da personalidade civil. Já para a teoria da personalidade condicional, as prerrogativas do nascituro são dependentes de condição suspensiva, qual seja, o nascimento com vida. A teoria concepcionalista, em contraponto às demais, dispõe que o início da personalidade dá-se com a concepção, de maneira que o próprio nascituro já é sujeito de direitos. Tanto a doutrina moderna como a recente jurisprudência vem preterindo a literal interpretação do artigo de lei supracitado em prol de leitura sistemática do conjunto do ordenamento jurídico pátrio, para concluir que merece prevalecer a conclusão apontada pela teoria concepcionalista. A fim de elucidação, segue o ensinamento de Flávio Tartuce: "[...] não há dúvidas em afirmar que, na doutrina civilista atual brasileira, prevalece o entendimento de que o nascituro é pessoa humana, ou seja, que ele tem direitos reconhecidos em lei, principalmente os direitos existenciais de personalidade. Em suma, prevalece, pelos inúmeros autores citados, a teoria concepcionista. As páginas que devem ser viradas são justamente aquelas que defendem as outras teses" (Direito Civil v. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 125). Nesse sentido segue o entendimento paradigma do Superior Tribunal de Justiça acerca desta temática que, embora datado de 2014, segue sendo aplicado nos Tribunais Pátrios: DIREITO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ABORTO. AÇÃO DE COBRANÇA . SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO NASCITURO . ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE SISTEMÁTICA. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE ACENTUA A CONDIÇÃO DE PESSOA DO NASCITURO . VIDA INTRAUTERINA. PERECIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ART . 3º, INCISO I, DA LEI N. 6.194/1974. INCIDÊNCIA . 1. A despeito da literalidade do art. 2º do Código Civil - que condiciona a aquisição de personalidade jurídica ao nascimento -, o ordenamento jurídico pátrio aponta sinais de que não há essa indissolúvel vinculação entre o nascimento com vida e o conceito de pessoa, de personalidade jurídica e de titularização de direitos, como pode aparentar a leitura mais simplificada da lei. 2 . Entre outros, registram-se como indicativos de que o direito brasileiro confere ao nascituro a condição de pessoa, titular de direitos: exegese sistemática dos arts. 1º, 2º, 6º e 45, caput, do Código Civil; direito do nascituro de receber doação, herança e de ser curatelado (arts. 542, 1.779 e 1 .798 do Código Civil); a especial proteção conferida à gestante, assegurando-se-lhe atendimento pré-natal (art. 8º do ECA, o qual, ao fim e ao cabo, visa a garantir o direito à vida e à saúde do nascituro); alimentos gravídicos, cuja titularidade é, na verdade, do nascituro e não da mãe (Lei n. 11.804/2008); no direito penal a condição de pessoa viva do nascituro - embora não nascida - é afirmada sem a menor cerimônia, pois o crime de aborto (arts . 124 a 127 do CP) sempre esteve alocado no título referente a "crimes contra a pessoa" e especificamente no capítulo "dos crimes contra a vida" - tutela da vida humana em formação, a chamada vida intrauterina (MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal, volume II. 25 ed. São Paulo: Atlas, 2007, p . 62-63; NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal. 8 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p . 658). 3. As teorias mais restritivas dos direitos do nascituro - natalista e da personalidade condicional - fincam raízes na ordem jurídica superada pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Civil de 2002. O paradigma no qual foram edificadas transitava, essencialmente, dentro da órbita dos direitos patrimoniais. Porém, atualmente isso não mais se sustenta. Reconhecem-se, corriqueiramente, amplos catálogos de direitos não patrimoniais ou de bens imateriais da pessoa - como a honra, o nome, imagem, integridade moral e psíquica, entre outros. 4. Ademais, hoje, mesmo que se adote qualquer das outras duas teorias restritivas, há de se reconhecer a titularidade de direitos da personalidade ao nascituro, dos quais o direito à vida é o mais importante. Garantir ao nascituro expectativas de direitos, ou mesmo direitos condicionados ao nascimento, só faz sentido se lhe for garantido também o direito de nascer, o direito à vida, que é direito pressuposto a todos os demais. 5. Portanto, é procedente o pedido de indenização referente ao seguro DPVAT, com base no que dispõe o art. 3º da Lei n . 6.194/1974. Se o preceito legal garante indenização por morte, o aborto causado pelo acidente subsume-se à perfeição ao comando normativo, haja vista que outra coisa não ocorreu, senão a morte do nascituro, ou o perecimento de uma vida intrauterina. 6 . Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1415727 SC 2013/0360491-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/09/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.J.e 29/09/2014 RMDCPC vol. 62 p. 123 RMP vol . 55 p. 427). DIREITO CIVIL E SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ABORTAMENTO DE FETO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE DO NASCITURO. REFORMA DA SENTENÇA. I . CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Erlane Soares Salgado contra a sentença da 7.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho que julgou improcedente o pedido de indenização pelo seguro DPVAT. A Apelante sustenta que o abortamento de um feto de 18 semanas, ocorrido em virtude de acidente automobilístico em 28/05/2020, encontra respaldo na documentação médica apresentada, ainda que não tenha sido possível o registro cartorário da paternidade por não terem sido atingidos os parâmetros de peso e idade gestacional exigidos . Requer a reforma da sentença para o reconhecimento do direito à indenização e solicita a concessão de justiça gratuita e a majoração dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o nascituro pode ser considerado sujeito de direitos da personalidade para fins de cobertura do seguro DPVAT em caso de morte intrauterina causada por acidente automobilístico; e (ii) verificar se a inexistência de registro cartorário do feto inviabiliza o reconhecimento da indenização securitária . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ordenamento jurídico brasileiro, interpretado de forma sistemática, reconhece o nascituro como titular de direitos da personalidade, conforme disposto no art. 2 .º do Código Civil, que assegura direitos ao nascituro desde a concepção, prevalecendo a teoria concepcionista. 4. A teoria concepcionista tem respaldo na doutrina e na jurisprudência, que afirmam o reconhecimento de direitos existenciais do nascituro, como o direito à vida, cuja proteção fundamenta a concessão da indenização securitária por morte em caso de abortamento decorrente de acidente. 5 . O art. 3.º, I, da Lei n.º 6 .194/74, que disciplina o seguro DPVAT, não faz distinção quanto à exigência de registro cartorário para fins de comprovação da morte, bastando a demonstração do nexo causal entre o acidente e o abortamento. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça corroboram o entendimento de que o abortamento de feto causado por acidente de trânsito configura morte de pessoa natural, justificando a indenização prevista na legislação do seguro obrigatório. IV . DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O nascituro é titular de direitos da personalidade desde a concepção, conforme a teoria concepcionista, sendo devida a indenização por morte a título de seguro DPVAT em caso de abortamento causado por acidente automobilístico . 2. A inexistência de registro cartorário não impede a concessão da indenização se o nexo causal e o fato da morte intrauterina forem devidamente comprovados por documentação médica. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 2º; Lei n .º 6.194/74, art. 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n .º 1.415.727/SC, Rel. Min . Luis Felipe Salomão; STJ, REsp n.º 1.120.676/SC, Rel . p/ Acórdão Min. Paulo de Tarso Sanseverino; AC n.º 2013.041815-9, Des . Júlio César M. Ferreira de Melo. (TJ-AM - Apelação Cível: 04920724720238040001 Manaus, Relator.: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 13/11/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2024. Dessa maneira, adentrando-se no caso em tela, analisando com a devida acuidade o processo administrativo para recebimento do seguro DPVAT anexado aos autos pela promovida, evidencio que no documento intitulado de DECLARAÇÃO DE ÚNICOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO DPVAT (ID: 93846672 – P. 76) a representante, genitora do autor, informou a existência de nascituro em data posterior à morte do genitor do promovente e anterior ao pagamento das respectivas verbas aos avós do demandante. Dessarte, tendo em vista que o pagamento da verba referente ao seguro DPVAT para a representante (companheira do falecido) ocorreu somente em 24/11/2018, evidente que a informação acerca da existência de nascituro já constava sob ciência da promovida, haja vista que tal informação foi prestada em 19/10/2018. Sendo assim, tendo sido noticiada a existência do nascituro e sendo reconhecido o nascituro como titular de direitos da personalidade pelo ordenamento jurídico, cabia à parte promovida suspender o pagamento da segunda metade do seguro até o nascimento do autor ou, alternativamente, liberar a referida quantia em favor da genitora, por ser essa a responsável legal do infante. Ainda, não há que se falar em ação de regresso contra os genitores (avós), a fim de receber qualquer tipo de indenização, posto que, reitero, a promovida possuía as informações necessárias para seguir o feito corretamente, não procedendo, na hipótese, com o pagamento de metade da verba aos avós da parte autora, ante a evidente existência do nascituro. Assim, considerando a ocorrência do falecimento do genitor da parte autora devido ao acidente automobilístico, cabível a indenização referente ao DPVAT devendo essa ser repassada aos seus herdeiros (nascituro e companheira), uma vez que salvaguardado os direitos do nascituro, devendo este ser legalmente protegido desde a sua concepção. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - MORTE DE NASCITURO - POSSIBILIDADE - NEXO CAUSAL - EXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - PRECEDENTES DO STJ - HONORÁRIOS - MANUTENÇÃO. 1- É devida aos herdeiros a indenização do seguro DPVAT em caso de morte do nascituro em decorrência de acidente de trânsito. 2- Demonstrado o nexo causal entre o falecimento do nascituro e o noticiado acidente de trânsito, cabível a manutenção da sentença condenatória. 3- O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, decidiu que a correção monetária, na indenização do seguro DPVAT por morte ou invalidez, incidirá a partir do evento danoso ( REsp 1 .483.620/SC). 4- O § 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil, estipula critérios quantitativo e qualitativo para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais . Além de estabelecer percentuais mínimo e máximo, impõe ao juiz observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJ-MG - AC: 50470300220218130024, Relator.: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 18/07/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. MORTE. AÇÃO DE COBRANÇA . CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NASCITURO. ASSEGURADOS OS DIREITOS DESDE A CONCEPÇÃO. TEORIA CONCEPCIONISTA . INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 580 DO STJ. 1 . A Lei nº 6.194/1974 instituiu o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não , de índole essencialmente social, conhecido como Seguro DPVAT, compreendendo indenizações por morte, invalidez permanente total ou parcial e despesas com assistência médica e suplementar, com uma cobertura objetiva a pessoas expostas a riscos de danos pessoais causados por veículos automotores ou pela sua carga. 2. Percebe-se nos autos que houve acidente automobilístico em que a vítima, autora grávida, sofreu graves lesões corporais conforme o boletim de ocorrência juntado aos autos . Cabe mencionar também que a perícia realizada confirmou, inclusive, o falecimento do feto dias após o acidente por decorrência deste. Fato incontroverso nos autos. 3. Diante das questões levantadas nos autos, quanto aos direitos do nascituro, destaca-se o art . 2º do Código Civil Brasileiro, o qual reconhece os direitos do nascituro de acordo com a Teoria Concepcionista, ou seja,... ressalva os direitos do nascituro desde sua concepção. Nesse sentido, considerando a ocorrência do falecimento do feto devido ao acidente automobilístico, cabível a indenização no valor integral, devendo ser repassado aos seus genitores, uma vez que salvaguardado os direitos do nascituro, devendo este ser legalmente protegido desde a sua concepção. 4.Tratando-se de matéria de ordem pública, deve ser alterado de ofício o arbitramento da correção monetária a ser contado desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 580 do STJ . APELAÇÃO DESPROVIDA E, DE OFÍCIO, ALTERADO O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ( Apelação Cível Nº 70075611913, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 28/03/2018). (TJ-RS - AC: 70075611913 RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 28/03/2018, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/04/2018). Assim, evidente a falha na prestação do serviço efetuado pela parte promovida, sobretudo no que tange à não observância das informações que já se encontravam sob seu domínio, especificadas no documento de ID: 93846672 – P. 76. DISPOSITIVO Ante o exposto e de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, condenando a promovida ao pagamento de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) correspondente à indenização por morte em 50%, de acordo com tabela do Seguro DPVAT, que não fora devidamente pago à parte autora no momento devido, com correção monetária a contar da data do evento danoso (11/08/2018), seguindo o determinado no REsp 1.483.620/SC e juros de mora desde a data da citação (03/07/2024). Diante da condenação supra, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Dessa maneira, os ônus da sucumbência deve ser suportado pelo réu, haja vista ter dado causa à presente lide. Nesta senda, DETERMINO que as custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor corrigido da causa, ficam ao encargo da promovida ante o princípio supramencionado. Considere-se registrada e publicada essa sentença quando da sua disponibilização no P.J.e. Caso seja interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo, com ou sem pronunciamento, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o necessário juízo de admissibilidade da peça (art. 1.010, §3º, do C.P.C.). DEMAIS DETERMINAÇÕES Após o trânsito em julgado e/ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores, cumpridas as formalidades legais: I – EVOLUA a classe para cumprimento de sentença; II – em seguida, INTIME-SE a parte exequente para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante disposto no art. 513, do C.P.C., já instruindo seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito – art. 524 –, sob pena de arquivamento; III – com a manifestação da parte exequente, INTIME-SE a parte devedora, através do Diário Eletrônico para cumprir a condenação imposta na sentença, de acordo com os cálculos apresentados pela exequente, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º do C.P.C.), além do bloqueio online. Cientifique a parte executada que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença (art. 525, §1º); IV – Caso a parte executada discorde do valor exigido, deverá declarar e adimplir de imediato o valor que entende correto e recolher o valor das custas processuais devidas, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (art. 525, §4º); V – Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte impugnada para se manifestar em 15 (quinze) dias, vindo-me os autos conclusos ao final; VI – Não realizado o pagamento e nem ofertada impugnação, INTIME-SE a parte credora para juntar aos autos memória de cálculo atualizado, incluindo-se a multa (10% - dez por cento) e honorários de execução (10% - dez por cento), vindo-me os autos conclusos para realização de bloqueio de ativos financeiros perante o SISBAJUD. Adimplida a dívida, INTIME-SE a parte promovente para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 29 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0838925-15.2024.8.15.2001

ID: 262711628

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0838925-15.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Sentença

Advogados:

SUELIO MOREIRA TORRES

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CLARA PEREIRA GERONIMO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0838925-15.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0838925-15.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: D. L. F. D. E. S.REPRESENTANTE: ELIZABETH FERREIRA DO EGITO SOUZA REU: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DIREITO CIVIL E SECURITÁRIO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ADOÇÃO DA TEORIA CONCEPCIONISTA. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO NASCITURO. RECONHECIMENTO DE DIREITOS DE SUA PERSONALIDADE. REPRESENTANTE QUE PRESTOU A REFERIDA INFORMAÇÃO À REQUERIDA EM DECLARAÇÃO DE ÚNICOS BENEFICIÁRIOS. INFORMAÇÃO CLARA E FORNECIDA. DEVER DE CAUTELA DA PROMOVIDA. INOBSERVÂNCIA. PAGAMENTO EQUIVOCADO AOS AVÓS DO INFANTE. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, ajuizada por D. L. F. D. E. S. neste ato representado por sua genitora ELIZABETH FERREIRA DO EGITO SOUZA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., todos devidamente qualificados. Narrou a inicial que o de cujus Lucas Thayrone Alves de Lima, genitor do demandante, sofreu um acidente na data de 09/08/2018 e decorrente deste veio a óbito no dia 11/08/2018 no Hospital de Emergência e Trauma da Capital. Assevera que a genitora do autor deu entrada no pedido de liberação do seguro DPVAT administrativamente para morte sobre sinistro n.º 3180495597 informando a existência do nascituro, sendo liberado para genitora o valor de R$ 6.750,00 referente a 50% da indenização por morte e os outros 50% ficou retido até a que se comprove a paternidade, no entanto, o demandante precisou comprovar que era filho do falecido através de um processo de reconhecimento de paternidade n.º 0802095-49.2021.8.15.2003, que só em 16/02/2022 conseguiu expedir uma nova certidão de nascimento com o nome do seu genitor. Sob tais argumentos ajuizou a presente demanda requerendo que a presente demanda seja julgada procedente para que a demandada pague ao autor o valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) correspondente a indenização por morte em 50%, de acordo com tabela do Seguro DPVAT, devidamente corrigidos do evento danoso e com juros da citação. Acostou documentos. Gratuidade de justiça deferida à parte autora (ID: 92658301). A promovida apresentou contestação, acompanhada de documentos, arguindo que o autor de fato era filho da vítima embora essa informação não conste na certidão de óbito ate porque o autor nasceu após o sinistro, não tendo como a seguradora prever tal situação. Afirma que, tendo em vista os requerimentos administrativos dos genitores e da companheira da vítima a seguradora efetuou o pagamento integral da indenização (R$ 13.500,00) uma vez que não havia indícios de outros beneficiários. Ocorre que, para a surpresa da ré, adveio a presente demanda, distribuída pelo filho da vítima, comprovado através de certidão de nascimento. Salienta que foi quitado administrativamente o valor de r$ 13.500,00, sendo beneficiários os genitores da vítima, Joselito Batista de Lima e Maria do Socorro Alves Ferreira bem como sua companheira Elisabeth Ferreira do Egito Souza. Ao final requereu a improcedência total da demanda (ID: 93846657). Impugnação à contestação nos autos (ID: 99464702). Termo de audiência anexado aos autos em que restou infrutífera a conciliação entre as partes (ID: 100399929). Intimadas para especificarem novas provas a serem produzidas a parte autora quedou-se inerte, ao passo que a parte promovida requereu o julgamento antecipado da lide (ID: 100906781). Manifestação do Ministério Público opinando pela improcedência da demanda, arguindo que não consta nos referidos documentos, outros elementos aptos à comprovarem a alegada existência do nascituro (ID: 104997313). É o relatório. Decido. DA CERTIDÃO AUTOMÁTICA NUMOPEDE A demanda evidenciada pela certidão automática NUMOPEDE (0828724-61.2024.8.15.2001) fora extinta em virtude da impossibilidade de menor ser polo ativo em demandas que tramitam em Juizados Especiais, estando aquele processo devidamente arquivado. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O magistrado não está vinculado ao pedido de produção de provas realizado pelas partes, podendo, inclusive, dispensar exames que repute desnecessários ou protelatórios, dentro do livre convencimento motivado, sem que isso importe, necessariamente, cerceamento de defesa. Ou seja, cabe ao juiz, como destinatário final das provas, avaliar e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento e, no caso concreto, os documentos constantes nos autos se mostram mais que suficientes para o deslinde do mérito, de modo que qualquer outro tipo de prova, seja de ordem testemunhal, pericial e/ou documental se mostrará meramente protelatória. Assim, tendo em vista que estão presentes nos autos todos os elementos de provas suficientes ao convencimento do julgador, passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, I do C.P.C. DO MÉRITO As partes são legítimas e capazes processualmente, o pedido é juridicamente possível e resta demonstrado o interesse na causa. O processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar. O pano de fundo da controvérsia submetida a exame é o fato de a parte autora (menor, herdeiro do falecido) não ter recebido sua parcela do seguro DPVAT, ante a ocorrência de acidente fatal envolvendo seu genitor. Da análise do feito, verifica-se, com imensa facilidade, que a parte promovente, de fato, era beneficiária da verba oriunda do seguro DPVAT e tal informação foi, inclusive, informada pela sua representante ao promovido. A Lei n.º 6.194/1974 instituiu o “Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não”, de índole essencialmente social, conhecido como Seguro DPVAT, compreendendo indenizações por morte, invalidez permanente total ou parcial e despesas com assistência médica e suplementar, com uma cobertura objetiva a pessoas expostas a riscos de danos pessoais causados por veículos automotores ou pela sua carga. O artigo 2.º do Código Civil estabelece que “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. À vista da aparente contradição constante no dispositivo legal reproduzido alhures, surgiram três correntes doutrinárias para tentar elucidar a dubiedade, a saber: teoria natalista, teoria da personalidade condicional e teoria concepcionista. Em curtas linhas, para a primeira corrente o nascituro não possui direitos, mas a mera expectativa deles, uma vez que o Código Civil pressupõe o nascimento com vida para o princípio da personalidade civil. Já para a teoria da personalidade condicional, as prerrogativas do nascituro são dependentes de condição suspensiva, qual seja, o nascimento com vida. A teoria concepcionalista, em contraponto às demais, dispõe que o início da personalidade dá-se com a concepção, de maneira que o próprio nascituro já é sujeito de direitos. Tanto a doutrina moderna como a recente jurisprudência vem preterindo a literal interpretação do artigo de lei supracitado em prol de leitura sistemática do conjunto do ordenamento jurídico pátrio, para concluir que merece prevalecer a conclusão apontada pela teoria concepcionalista. A fim de elucidação, segue o ensinamento de Flávio Tartuce: "[...] não há dúvidas em afirmar que, na doutrina civilista atual brasileira, prevalece o entendimento de que o nascituro é pessoa humana, ou seja, que ele tem direitos reconhecidos em lei, principalmente os direitos existenciais de personalidade. Em suma, prevalece, pelos inúmeros autores citados, a teoria concepcionista. As páginas que devem ser viradas são justamente aquelas que defendem as outras teses" (Direito Civil v. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 125). Nesse sentido segue o entendimento paradigma do Superior Tribunal de Justiça acerca desta temática que, embora datado de 2014, segue sendo aplicado nos Tribunais Pátrios: DIREITO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ABORTO. AÇÃO DE COBRANÇA . SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO NASCITURO . ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE SISTEMÁTICA. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE ACENTUA A CONDIÇÃO DE PESSOA DO NASCITURO . VIDA INTRAUTERINA. PERECIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ART . 3º, INCISO I, DA LEI N. 6.194/1974. INCIDÊNCIA . 1. A despeito da literalidade do art. 2º do Código Civil - que condiciona a aquisição de personalidade jurídica ao nascimento -, o ordenamento jurídico pátrio aponta sinais de que não há essa indissolúvel vinculação entre o nascimento com vida e o conceito de pessoa, de personalidade jurídica e de titularização de direitos, como pode aparentar a leitura mais simplificada da lei. 2 . Entre outros, registram-se como indicativos de que o direito brasileiro confere ao nascituro a condição de pessoa, titular de direitos: exegese sistemática dos arts. 1º, 2º, 6º e 45, caput, do Código Civil; direito do nascituro de receber doação, herança e de ser curatelado (arts. 542, 1.779 e 1 .798 do Código Civil); a especial proteção conferida à gestante, assegurando-se-lhe atendimento pré-natal (art. 8º do ECA, o qual, ao fim e ao cabo, visa a garantir o direito à vida e à saúde do nascituro); alimentos gravídicos, cuja titularidade é, na verdade, do nascituro e não da mãe (Lei n. 11.804/2008); no direito penal a condição de pessoa viva do nascituro - embora não nascida - é afirmada sem a menor cerimônia, pois o crime de aborto (arts . 124 a 127 do CP) sempre esteve alocado no título referente a "crimes contra a pessoa" e especificamente no capítulo "dos crimes contra a vida" - tutela da vida humana em formação, a chamada vida intrauterina (MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal, volume II. 25 ed. São Paulo: Atlas, 2007, p . 62-63; NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal. 8 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p . 658). 3. As teorias mais restritivas dos direitos do nascituro - natalista e da personalidade condicional - fincam raízes na ordem jurídica superada pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Civil de 2002. O paradigma no qual foram edificadas transitava, essencialmente, dentro da órbita dos direitos patrimoniais. Porém, atualmente isso não mais se sustenta. Reconhecem-se, corriqueiramente, amplos catálogos de direitos não patrimoniais ou de bens imateriais da pessoa - como a honra, o nome, imagem, integridade moral e psíquica, entre outros. 4. Ademais, hoje, mesmo que se adote qualquer das outras duas teorias restritivas, há de se reconhecer a titularidade de direitos da personalidade ao nascituro, dos quais o direito à vida é o mais importante. Garantir ao nascituro expectativas de direitos, ou mesmo direitos condicionados ao nascimento, só faz sentido se lhe for garantido também o direito de nascer, o direito à vida, que é direito pressuposto a todos os demais. 5. Portanto, é procedente o pedido de indenização referente ao seguro DPVAT, com base no que dispõe o art. 3º da Lei n . 6.194/1974. Se o preceito legal garante indenização por morte, o aborto causado pelo acidente subsume-se à perfeição ao comando normativo, haja vista que outra coisa não ocorreu, senão a morte do nascituro, ou o perecimento de uma vida intrauterina. 6 . Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1415727 SC 2013/0360491-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/09/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.J.e 29/09/2014 RMDCPC vol. 62 p. 123 RMP vol . 55 p. 427). DIREITO CIVIL E SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ABORTAMENTO DE FETO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE DO NASCITURO. REFORMA DA SENTENÇA. I . CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Erlane Soares Salgado contra a sentença da 7.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho que julgou improcedente o pedido de indenização pelo seguro DPVAT. A Apelante sustenta que o abortamento de um feto de 18 semanas, ocorrido em virtude de acidente automobilístico em 28/05/2020, encontra respaldo na documentação médica apresentada, ainda que não tenha sido possível o registro cartorário da paternidade por não terem sido atingidos os parâmetros de peso e idade gestacional exigidos . Requer a reforma da sentença para o reconhecimento do direito à indenização e solicita a concessão de justiça gratuita e a majoração dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o nascituro pode ser considerado sujeito de direitos da personalidade para fins de cobertura do seguro DPVAT em caso de morte intrauterina causada por acidente automobilístico; e (ii) verificar se a inexistência de registro cartorário do feto inviabiliza o reconhecimento da indenização securitária . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ordenamento jurídico brasileiro, interpretado de forma sistemática, reconhece o nascituro como titular de direitos da personalidade, conforme disposto no art. 2 .º do Código Civil, que assegura direitos ao nascituro desde a concepção, prevalecendo a teoria concepcionista. 4. A teoria concepcionista tem respaldo na doutrina e na jurisprudência, que afirmam o reconhecimento de direitos existenciais do nascituro, como o direito à vida, cuja proteção fundamenta a concessão da indenização securitária por morte em caso de abortamento decorrente de acidente. 5 . O art. 3.º, I, da Lei n.º 6 .194/74, que disciplina o seguro DPVAT, não faz distinção quanto à exigência de registro cartorário para fins de comprovação da morte, bastando a demonstração do nexo causal entre o acidente e o abortamento. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça corroboram o entendimento de que o abortamento de feto causado por acidente de trânsito configura morte de pessoa natural, justificando a indenização prevista na legislação do seguro obrigatório. IV . DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O nascituro é titular de direitos da personalidade desde a concepção, conforme a teoria concepcionista, sendo devida a indenização por morte a título de seguro DPVAT em caso de abortamento causado por acidente automobilístico . 2. A inexistência de registro cartorário não impede a concessão da indenização se o nexo causal e o fato da morte intrauterina forem devidamente comprovados por documentação médica. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 2º; Lei n .º 6.194/74, art. 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n .º 1.415.727/SC, Rel. Min . Luis Felipe Salomão; STJ, REsp n.º 1.120.676/SC, Rel . p/ Acórdão Min. Paulo de Tarso Sanseverino; AC n.º 2013.041815-9, Des . Júlio César M. Ferreira de Melo. (TJ-AM - Apelação Cível: 04920724720238040001 Manaus, Relator.: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 13/11/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2024. Dessa maneira, adentrando-se no caso em tela, analisando com a devida acuidade o processo administrativo para recebimento do seguro DPVAT anexado aos autos pela promovida, evidencio que no documento intitulado de DECLARAÇÃO DE ÚNICOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO DPVAT (ID: 93846672 – P. 76) a representante, genitora do autor, informou a existência de nascituro em data posterior à morte do genitor do promovente e anterior ao pagamento das respectivas verbas aos avós do demandante. Dessarte, tendo em vista que o pagamento da verba referente ao seguro DPVAT para a representante (companheira do falecido) ocorreu somente em 24/11/2018, evidente que a informação acerca da existência de nascituro já constava sob ciência da promovida, haja vista que tal informação foi prestada em 19/10/2018. Sendo assim, tendo sido noticiada a existência do nascituro e sendo reconhecido o nascituro como titular de direitos da personalidade pelo ordenamento jurídico, cabia à parte promovida suspender o pagamento da segunda metade do seguro até o nascimento do autor ou, alternativamente, liberar a referida quantia em favor da genitora, por ser essa a responsável legal do infante. Ainda, não há que se falar em ação de regresso contra os genitores (avós), a fim de receber qualquer tipo de indenização, posto que, reitero, a promovida possuía as informações necessárias para seguir o feito corretamente, não procedendo, na hipótese, com o pagamento de metade da verba aos avós da parte autora, ante a evidente existência do nascituro. Assim, considerando a ocorrência do falecimento do genitor da parte autora devido ao acidente automobilístico, cabível a indenização referente ao DPVAT devendo essa ser repassada aos seus herdeiros (nascituro e companheira), uma vez que salvaguardado os direitos do nascituro, devendo este ser legalmente protegido desde a sua concepção. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - MORTE DE NASCITURO - POSSIBILIDADE - NEXO CAUSAL - EXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - PRECEDENTES DO STJ - HONORÁRIOS - MANUTENÇÃO. 1- É devida aos herdeiros a indenização do seguro DPVAT em caso de morte do nascituro em decorrência de acidente de trânsito. 2- Demonstrado o nexo causal entre o falecimento do nascituro e o noticiado acidente de trânsito, cabível a manutenção da sentença condenatória. 3- O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, decidiu que a correção monetária, na indenização do seguro DPVAT por morte ou invalidez, incidirá a partir do evento danoso ( REsp 1 .483.620/SC). 4- O § 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil, estipula critérios quantitativo e qualitativo para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais . Além de estabelecer percentuais mínimo e máximo, impõe ao juiz observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJ-MG - AC: 50470300220218130024, Relator.: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 18/07/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. MORTE. AÇÃO DE COBRANÇA . CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NASCITURO. ASSEGURADOS OS DIREITOS DESDE A CONCEPÇÃO. TEORIA CONCEPCIONISTA . INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 580 DO STJ. 1 . A Lei nº 6.194/1974 instituiu o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não , de índole essencialmente social, conhecido como Seguro DPVAT, compreendendo indenizações por morte, invalidez permanente total ou parcial e despesas com assistência médica e suplementar, com uma cobertura objetiva a pessoas expostas a riscos de danos pessoais causados por veículos automotores ou pela sua carga. 2. Percebe-se nos autos que houve acidente automobilístico em que a vítima, autora grávida, sofreu graves lesões corporais conforme o boletim de ocorrência juntado aos autos . Cabe mencionar também que a perícia realizada confirmou, inclusive, o falecimento do feto dias após o acidente por decorrência deste. Fato incontroverso nos autos. 3. Diante das questões levantadas nos autos, quanto aos direitos do nascituro, destaca-se o art . 2º do Código Civil Brasileiro, o qual reconhece os direitos do nascituro de acordo com a Teoria Concepcionista, ou seja,... ressalva os direitos do nascituro desde sua concepção. Nesse sentido, considerando a ocorrência do falecimento do feto devido ao acidente automobilístico, cabível a indenização no valor integral, devendo ser repassado aos seus genitores, uma vez que salvaguardado os direitos do nascituro, devendo este ser legalmente protegido desde a sua concepção. 4.Tratando-se de matéria de ordem pública, deve ser alterado de ofício o arbitramento da correção monetária a ser contado desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 580 do STJ . APELAÇÃO DESPROVIDA E, DE OFÍCIO, ALTERADO O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ( Apelação Cível Nº 70075611913, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 28/03/2018). (TJ-RS - AC: 70075611913 RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 28/03/2018, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/04/2018). Assim, evidente a falha na prestação do serviço efetuado pela parte promovida, sobretudo no que tange à não observância das informações que já se encontravam sob seu domínio, especificadas no documento de ID: 93846672 – P. 76. DISPOSITIVO Ante o exposto e de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, condenando a promovida ao pagamento de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) correspondente à indenização por morte em 50%, de acordo com tabela do Seguro DPVAT, que não fora devidamente pago à parte autora no momento devido, com correção monetária a contar da data do evento danoso (11/08/2018), seguindo o determinado no REsp 1.483.620/SC e juros de mora desde a data da citação (03/07/2024). Diante da condenação supra, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Dessa maneira, os ônus da sucumbência deve ser suportado pelo réu, haja vista ter dado causa à presente lide. Nesta senda, DETERMINO que as custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor corrigido da causa, ficam ao encargo da promovida ante o princípio supramencionado. Considere-se registrada e publicada essa sentença quando da sua disponibilização no P.J.e. Caso seja interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo, com ou sem pronunciamento, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o necessário juízo de admissibilidade da peça (art. 1.010, §3º, do C.P.C.). DEMAIS DETERMINAÇÕES Após o trânsito em julgado e/ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores, cumpridas as formalidades legais: I – EVOLUA a classe para cumprimento de sentença; II – em seguida, INTIME-SE a parte exequente para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante disposto no art. 513, do C.P.C., já instruindo seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito – art. 524 –, sob pena de arquivamento; III – com a manifestação da parte exequente, INTIME-SE a parte devedora, através do Diário Eletrônico para cumprir a condenação imposta na sentença, de acordo com os cálculos apresentados pela exequente, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º do C.P.C.), além do bloqueio online. Cientifique a parte executada que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença (art. 525, §1º); IV – Caso a parte executada discorde do valor exigido, deverá declarar e adimplir de imediato o valor que entende correto e recolher o valor das custas processuais devidas, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (art. 525, §4º); V – Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte impugnada para se manifestar em 15 (quinze) dias, vindo-me os autos conclusos ao final; VI – Não realizado o pagamento e nem ofertada impugnação, INTIME-SE a parte credora para juntar aos autos memória de cálculo atualizado, incluindo-se a multa (10% - dez por cento) e honorários de execução (10% - dez por cento), vindo-me os autos conclusos para realização de bloqueio de ativos financeiros perante o SISBAJUD. Adimplida a dívida, INTIME-SE a parte promovente para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 29 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0801721-62.2024.8.15.0181

ID: 333070349

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801721-62.2024.8.15.0181

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RUAN CASSIMIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801721-62.2024.8.15.0181 ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA-PB… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801721-62.2024.8.15.0181 ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA-PB RELATOR: DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS APELANTE: DOUGLAS RUAN CASSIMIRO ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES DE FREITAS JÚNIOR (OAB/PB 31535) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. ELEMENTOS SUFICIENTES DE PROVA. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO. INVIABILIDADE. MORTE E SUBTRAÇÃO CONSUMADAS. CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME DE LATROCÍNIO. 3. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de latrocínio (art. 157, § 3º, inciso II, do Código Penal), buscando a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação para homicídio qualificado, a redução da pena aplicada, a alteração do regime prisional e o direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Suficiência de provas para condenação por latrocínio. 3. Possibilidade de desclassificação para homicídio qualificado. 4. Adequação da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração negativa acerca dos antecedentes, circunstâncias do crime, consequências e aplicação da reincidência. 5. Possibilidade de alteração do regime prisional e de concessão do direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 6. A autoria recai sobre o denunciado, conforme robusto conjunto probatório, especialmente a prova oral colhida (depoimentos da irmã da vítima e de policiais, além do reconhecimento dos acusados por câmeras de segurança e informações populares). 7. Desclassificação para homicídio rechaçada, pois a violência com resultado morte teve evidente motivação patrimonial, caracterizando o latrocínio. 8. Redimensionamento em parte da pena: Mantida a exasperação da pena-base por antecedentes criminais, circunstâncias do crime (abordagem que dificultou a defesa) e consequências gravosas (deixou filhos sem pai e sobrinho traumatizado), que extravasam o tipo penal; Decotada a majoração da reincidência, por configurar bis in idem, uma vez que a condenação anterior já havia sido sopesada como antecedente; Afirmada a coautoria no latrocínio, mesmo que o réu apenas pilotasse a motocicleta, dada a união de esforços e liame subjetivo. 9. O regime inicial fechado é o adequado e obrigatório para condenação por latrocínio, com pena superior a 8 (oito) anos e réu reincidente (arts. 33, §2º, “a”, §3º, do CP, e 2º da Lei 8.072/90). Direito de recorrer em liberdade negado, em face da natureza hedionda do crime, do quantum da pena, da reincidência e da persistência dos requisitos da prisão preventiva, que denotam a gravidade do delito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Apelo parcialmente provido para redimensionar a pena definitiva do apelante para 24 (vinte e quatro) anos de reclusão e 240 (duzentos e quarenta) dias-multa, mantendo os demais termos da sentença. Teses: A condenação por latrocínio deve ser mantida quando a materialidade e a autoria são comprovadas por conjunto probatório robusto, que demonstra a finalidade patrimonial da violência que resultou em morte. A condenação com trânsito em julgado anterior utilizada para exasperar a pena-base não pode, concomitantemente, majorar a reprimenda como agravante por reincidência, sob pena de bis in idem. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA, a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento parcial à apelação, nos termos do voto do relator, integrando à decisão a certidão de julgamento constante dos autos. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por DOUGLAS RUAN CASSIMIRO, hostilizando a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Guarabira-PB, a qual julgou procedente a pretensão punitiva, condenando-o pela prática do crime previsto no art. 157, §3º, II, do Código Penal (latrocínio) a uma pena privativa de liberdade de 27 (vinte e sete) anos de reclusão, além do pagamento de 270 (duzentos e setenta), em regime de cumprimento de pena inicialmente fechado. Narra a denúncia que: “Consta do procedimento investigativo policial, que em 20 de fevereiro de 2024, por volta das 08h00min, no centro de Sertãozinho/PB, os acusados acima qualificados, subtraíram para si, com emprego de violência que resultou em morte, coisa alheia móvel, pertencente à vítima WILLIAMS CAMPELO SILVESTRE DA SILVA. Conforme apurado nos autos, nas circunstâncias de tempo e locais mencionadas, os acusados, mediante uso de arma de fogo, abordaram a vítima enquanto ela saía da residência de sua genitora, dispararam contra ela ceifando a sua vida e subtraíram a sua motocicleta marca/modelo Honda/Fan CG 125, cor Preta, placas NPR-7478/PB, fugindo em direção à cidade de Duas Estradas/PB. Emerge dos autos, que a vítima morava em Guarabira e tinha ido visitar sua genitora em Sertãozinho, e quando estava saindo desse local, foi surpreendida pelos algozes, que já chegaram efetuando disparos de arma de fogo, dizendo-lhe: “corra não”. Infere-se que, durante as investigações policiais, testemunhas relataram que avistaram o acusado DOUGLAS RUAN com uma camisa enrolada em seu tornozelo (escondendo a tornozeleira eletrônica) e com um comparsa escondendo um objeto com um pano na mão. Ainda, foram analisadas imagens de câmeras de segurança entre as cidades de Sertãozinho e Duas Estradas, as quais apontaram atravessando uma porteira, acompanhado de outro indivíduo, conforme se depreende dos depoimentos colhidos acima narrados. Verifica-se ainda, que durante as investigações, os Policiais obtiveram as informações de que um indivíduo com as mesmas características do parceiro de Douglas estaria morando numa residência em Duas Estradas, e que possivelmente não era da região. Assim, após investigações, descobriu-se que o indivíduo era conhecido por “Gordim”, residente na cidade de Belém. Assim, foi dado cumprimento ao mandado de busca e apreensão em sua residência, local em que foi encontrado e apreendido entorpecentes e uma arma de fogo. Bem como, “Gordim” formalmente id Ainda, na casa do segundo acusado, foi encontrado uma bermuda com as características semelhantes à que ele usava, instantes após o crime que vitimou Williams Campelo, conforme as imagens juntadas aos autos. Por fim, a motocicleta roubada foi encontrada na cidade de Belém/PB, nas proximidades do açude da propriedade Rural do senhor Valtinho. Consta que a empreitada criminosa foi registrada através de câmeras de monitoramento instaladas na residência da vítima Maria de Fátima, que possibilitou o reconhecimento dos acusados e dos menores de idade. Ouvidos pela autoridade policial, o acusado DOUGLAS RUAN negou a prática da conduta delituosa, enquanto JONATHAS WILLIAMS permaneceu calado e manifestou seu direito constitucional de só falar em juízo” (ID 33900837). Nas razões recursais (ID 34391839), a defesa pugna pela absolvição do acusado, sustentando que a acusação se baseia em provas frágeis, indiciárias e inconclusivas para estabelecer a certeza de sua participação no crime, pelo que roga pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, almeja a desclassificação do crime de roubo qualificado (latrocínio) para homicídio qualificado, afirmando a ausência de "animus furandi". Argumenta que o papel do apelante se limitou a pilotar a motocicleta, sem a intenção de matar ou roubar, e que o suposto roubo da motocicleta ocorreu após o crime contra a vida, sem planejamento prévio. Pretende, também, a reforma da dosimetria a fim de que seja aplicada a pena-base no mínimo legal, aduzindo que a valoração negativa das “circunstâncias” foi indevida ou desproporcional, pelo que pugna pela neutralidade do vetor, com a consequente redução da pena-base. Como também, requer o reconhecimento da participação de menor importância, nos termos do art. 29, §1º, do Código Penal. Em contrarrazões, o parquet manifestou-se pela manutenção da sentença (ID 34901904). A Procuradoria de Justiça, no parecer de lavra da Procuradora de Justiça Maria Ferreira Lopes Roseno, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (ID 35134995). É o relatório. VOTO – Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos (Relator). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 1. Da ausência ou insuficiência de provas 1.1 Em suma, o recurso impugna a condenação com base na insuficiência de provas aptas a justificar um decreto condenatório. As alegações, contudo, não merecem prosperar. 1.2 Ao acusado foi imputada a prática do crime tipificado no art. 157, §3°, inc. II, do Código Penal, in verbis: Roubo Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: (...) § 3º Se da violência resulta: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa. 1.3 Analisando os autos, extrai-se que a materialidade do crime em epígrafe está amplamente comprovada pelo acervo probatório existente nos autos (Inquérito Policial, Boletim de Ocorrência, Auto de Apreensão e Apresentação, Certidão de Óbito e Laudo de Exame Técnico Pericial em Local de Morte Violenta). 1.4 No tocante à autoria, do mesmo modo, não restam dúvidas de que recai na pessoa do denunciado, consoante demonstra o conjunto probante coligido, especialmente, a prova oral colhida tanto na esfera policial como em juízo. 1.5 A irmã da vítima, Edilane Campelo Silvestre da Silva, testemunhou ter visto os acusados atirando em seu irmão e fugindo na motocicleta da vítima. Policiais militares e civis também confirmaram a dinâmica dos fatos, além do reconhecimento dos acusados por meio de câmeras de segurança e informações da população. 1.6 Neste ponto, aliás, cabe transcrever trecho da sentença recorrida, evitando-se tautologia quanto à transcrição das provas da autoria produzidas nos autos: “(...) A irmã da vítima, EDILANE CAMPELO SILVESTRE DA SILVA, no seu depoimento perante este juízo relatou: “ (…) Informou que estava na escola que fica bem próximo a sua residência e ouviu vários tiros, que saiu correndo para saber e viu os acusados atirando no seu irmão; que quando chegou em casa deu de cara com o irmão no chão, com a cabeça cheia de sangue, que quando desceu correndo os dois (caras) passaram por ela, na moto do irmão dela, e deixaram a moto deles na frente da casa de sua mãe; que os acusados, segundo sua mãe, já chegaram trancando seu irmão e atirando; que os dois acusados desceram da moto para terminar de atirar; que eles foram para roubar porque se não fosse tinham fugido na moto deles mesmos; mostrou um documento hospitalar e afirmou que seu filho Pietro Silvestre, desde o dia do fato não tem mais saúde, sofre muito com as lembranças e precisa de acompanhamento médico; (...) que ainda viu os últimos disparos; que o de traz tava com a arma para cima; que os reconhece pelas características e pelas roupas; que o irmão deixou 3 filhos (…)” (mídia no PJE mídias) A testemunha PM Genilson Florêncio Batista, informou em juízo que: “Que tomou conhecimento que dois indivíduos tinham atirado num cidadão e subtraído sua moto; que foi chamado para o cumprimento das diligências para captura de dois indivíduos; que um deles estava sem camisa, porém com a camisa amarrada no tornozelo, como se fosse para esconder a tornozeleira; que o monitoramento informou que a tornozeleira do mesmo estava descarregada a uma semana; que chegaram aos acusados através dos sistemas de câmeras que foi disponibilizado pela sociedade, pelas imagens reconhecemos eles; eu não conhecia os acusados, mas a guarnição conhecia; que foi informado que a moto que os acusados deixaram no local do crime era também roubada, e que a moto dos acusados não pegou mais então fugiram os dois na moto roubada da vítima; acredito que o intuito seria o furto da moto; que foi informado que eles mataram a vítima e subtraíram a moto” (mídia no PJE mídias) A testemunha PC José Carlos Gondim da Silva Oliveira, relatou em juízo que: “Que tivemos informações que dois indivíduos teriam abandonado um motocicleta numa estrada vicinal que ligam as cidades de Sertãozinhos a Duas Estradas; solicitamos as imagens de algumas câmeras de monitoramento e a ajuda da população; viram os suspeitos abandonando a moto e deixando as vestes e saindo com outras roupas; que um deles era tornozelado e cobriu a tornozeleira com a camisa e foi preso na casa de sua genitora; a motocicleta foi localizada no dia seguinte ao crime, a população que deu as características deles; no momento do crime houve a subtração da moto; (mídia no PJE mídias) O acusado DOUGLAS RUAN CASSIMIRO, no seu interrogatório perante este juízo, exerceu o direito de ficar em silêncio. O acusado JONATHAS WILLIAMS SILVA SOUSA, no seu interrogatório perante este juízo, nega ter roubado a vítima, e que nunca foi na cidade de Sertãozinho, que se encontrou com Douglas em uma porteira, que não sabia desse roubo” (ID 33900943). 1.7 Logo, há, nos autos, elementos suficientes para reconhecer a responsabilidade do apelante pela prática do crime a ele imputado. 1.8 A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que o princípio do in dubio pro reo só tem aplicação quando há dúvida razoável e invencível sobre a autoria ou a materialidade do crime, o que não se verifica nos presentes autos, em que o conjunto probatório é robusto e coerente, apontando para a participação do apelante na prática do latrocínio. 2. Do pleito de desclassificação para homicídio qualificado 2.1 A defesa requer, subsidiariamente, a desclassificação do crime de latrocínio para homicídio qualificado (art. 121 do CP), ante a ausência do animus furandi, alegando que o apelante apenas pilotava a motocicleta e que o suposto roubo se deu após o crime contra a vida. 2.2 O latrocínio é delito que se enquadra na classe dos crimes contra o patrimônio, considerado como tipo complexo, pois resulta da fusão de duas condutas típicas autônomas, vale dizer, o roubo (art. 157 do Código Penal) e o homicídio (art. 121 do Código Penal). É, ainda, tipo penal pluriofensivo, tendo em vista que sua prática enseja agressão a bens jurídicos distintos, que é o patrimônio e a vida humana. 2.3 O ponto peculiar do latrocínio, que, aliás, delimita a sua natureza de crime patrimonial, repousa na circunstância de que o agente criminoso, ao praticá-lo, almeja, substancialmente, lesar o patrimônio da vítima, podendo ocorrer, na execução dessa finalidade, o resultado morte. É, pois, necessário que o agente atue com a intenção de matar a vítima, não se exigindo que o óbito efetivamente ocorra, o que apenas interferirá na consumação do crime, nos termos da súmula nº 610 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: “Súmula 610: Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima” 2.4 A agressão à vida humana, embora existente, não faz parte da intenção primordial do agente, o qual, repita-se, busca, como aspecto principal, a realização de atos de subtração patrimonial, ainda que essa subtração não se consuma. 2.5 Em suma, o agente almeja praticar o roubo e, em razão dos atos de violência empregados, agindo com animus necandi, causa a morte da vítima. 2.6 In casu, como bem a sentença rechaçou tal tese, a vítima foi alvejada na cabeça, teve sua motocicleta subtraída pelos acusados e não havia outra motivação para a violência com resultado morte se não o interesse patrimonial. 2.7 Vê-se, pois, que os elementos probatórios coligidos aos autos, ao contrário do que aduz a defesa, autorizam a condenação do denunciado pelo crime em comento, porquanto, de forma clarividente e segura, apontam este como autor da infração. 2.8 Rejeito o pedido de desclassificação. 3. Dosimetria da pena 3.1 A defesa pleiteia a redução da pena aplicada para o mínimo legal, alegando que as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP são favoráveis ao réu e que a valoração negativa das "circunstâncias" foi indevida ou desproporcional. 3.2 Primeiramente, transcrevo o trecho da sentença condenatória acerca da dosimetria da reprimenda: “(...) Após toda a discussão sobre o tipo, nos termos do art. 59 e 68, CP, passo a dosar a pena do acusado DOUGLAS RUAN CASSIMIRO: Inicialmente passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal Brasileiro, para a fixação da pena-base: A culpabilidade é a normal do tipo; Os antecedentes não lhes são favoráveis, pois estava cumprindo pena Guia 9000303-03.2023.8.15.0181; Sobre a conduta social, não há informações; Não há informações sobre a personalidade do acusado; Os motivos são os comuns do tipo; As circunstâncias não são favoráveis ao acusado, uma vez que se aproximou da residência da vítima com mais um comparsa, dificultando a defesa da vítima; As consequências foram várias, a vítima deixou 3 filhos, que ficaram sem o pai, sem o provedor. O sobrinho de 05 (cinco) anos que estava na casa onde houve o crime está traumatizado, precisando de acompanhamento médico rotineiro. Além da mãe da vítima que teve que limpar o sangue de seu filho que ficou na calçada de sua residência; No tocante ao comportamento da vítima, em nada contribuiu para o ocorrido. Aplico a pena-base em 24 (vinte e quatro) anos de reclusão e 240 (duzentos e quarenta) dias-multa (no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos) (aumentando em 02 (dois) anos por cada circunstância negativa (pelas circunstâncias e consequência do crime). Não há circunstancias atenuantes; Em face da circunstância agravante da reincidência prevista no art. 61, I, do CP, aumento a pena em 03 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, perfazendo um montante DE 27 (VINTE E SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 270 (DUZENTOS E SETENTA) DIAS-MULTA, que torno concreta e definitiva à míngua de outras circunstâncias atenuantes e agravantes a considerar, como também de causas de diminuição e aumento de pena. 3.3 Observa-se que a sentença fundamentou a exasperação da pena-base com base em três circunstâncias judiciais desfavoráveis: os antecedentes criminais (condenação em outro processo), as circunstâncias do crime (aproximação da residência da vítima com comparsa, dificultando a defesa) e as consequências (a vítima deixou três filhos e um sobrinho traumatizado). 3.4 Para os antecedentes apontou o trânsito em julgado de uma condenação. 3.5 Especificamente para a valoração das circunstâncias do crime, foi considerada a forma de abordagem que dificultou a defesa da vítima, e não o resultado morte em si ou a simples presença de mais de um agente. Ademais, o concurso de agentes não é inerente ao tipo penal do crime de latrocínio. 3.6 Quanto às consequências, a fundamentação da sentença indica danos que extravasam o tipo penal, causando abalos sociais e emocionais que justificam plenamente a exasperação da pena-base. 3.7 Assim, a pena-base foi fixada, adequada e proporcionalmente, em 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, com um acréscimo de 01 (um) ano e 4 (quatro) meses por cada circunstância negativa. 3.8 Na segunda fase, a reincidência (art. 61, I, do CP) resultou em um aumento de 03 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Neste ponto, contudo, entendo que a magistrada sentenciante não agiu com acerto, pois o réu apresenta apenas uma condenação com trânsito em julgado, que, por já ter sido considerada como como circunstância judicial desfavorável na primeira fase de aplicação da reprimenda, não poderia ser sopesada, também, agravante da reincidência, configurando em bis in idem. Logo, a majoração referente à reincidência deve ser decotada. 3.9 Quanto à alegação de que a participação foi de menor importância (art. 29, §1º, do CP), a defesa alega que o réu apenas pilotava a motocicleta. No entanto, a jurisprudência do STJ entende que no crime de latrocínio, todos que de alguma forma contribuem para a ação delitiva respondem pelo resultado mais grave, desde que demonstrado o liame subjetivo. 3.10 In casu, ainda que se considerasse que o apelante apenas pilotava a motocicleta, já que tal fato não ficou estreme de dúvidas, a divisão de tarefas não descaracteriza a coautoria, especialmente em um crime de roubo com resultado morte, onde a união de esforços é fundamental para a execução do plano. 3.11 Destarte, procedendo ao redimensionamento da pena, ante o decote da majoração referente à reincidência, a pena deve ser reformada para 24 (vinte e quatro) anos de reclusão e 240 (duzentos e quarenta) dias-multa. 3.12 A defesa requer, ainda, a fixação de regime menos gravoso, como o semiaberto, e o direito de recorrer em liberdade, alegando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e que o réu respondeu a grande parte do processo em liberdade. 3.13 Contudo, o regime fechado foi determinado com base no art. 33, §2º, “a”, §3º, do CP, e art. 2º da Lei 8.072/90, em face das circunstâncias do art. 59, da natureza do crime (hediondo) e da reincidência do réu. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em se tratando de condenação por crime hediondo, como o latrocínio, e sendo o réu reincidente e com pena superior a 8 (oito) anos, o regime inicial fechado é o adequado e obrigatório. 3.14 O direito de recorrer em liberdade foi negado na sentença, com base na análise das circunstâncias judiciais, no quantum da pena e no regime aplicado, bem como na gravidade dos fatos que evidenciam a periculosidade do denunciado, mantendo-se as razões da cautelar preventiva. Não há, portanto, ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade, uma vez que a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na persistência dos requisitos da prisão cautelar e na gravidade do crime. 3.15 Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, para redimensionar a pena definitiva do apelante para 24 (vinte e quatro) anos de reclusão e 240 (duzentos e quarenta) dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença condenatória. Na forma do disposto no artigo 10, caput, da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), comunique-se, com urgência, ao juízo processante e das execuções penais competente, servindo o presente como ofício/expediente de comunicação. É como voto. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos Relator

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