Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 242 de 273

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CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE CRIMES CONTRA O PATRIMONIO DE CAMPINA GRANDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CIBERNéTICOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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RIO VERDE PROPRIEDADE E INVESTIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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LAGOA SHOPPING GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Departamento Nacional De Ob…

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DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Brasileira Na Pr…

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ASSOCIACAO BRASILEIRA NA PROGRESSAO DO AUTISMO, SINDROME DE DOWN, DEFICIENCIA INTELECTUAL E APLV NO SOCIAL - ABPASDS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do Juizado…

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JUíZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ACERVO B) DA COMARCA DE JOãO PESSOA/PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. H. A. T.

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A. H. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santander N L A Mercantil S…

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SANTANDER N L A MERCANTIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco A F B Financeira S/A

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BANCO A F B FINANCEIRA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Equipe A

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EQUIPE A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Sociedade

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A Apurar

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A APURAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Uniao

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A UNIAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Identificar

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A IDENTIFICAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundacao De Apoio A Pesquis…

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FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA E A EXTENSAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Atletica Banco D…

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ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL A A B B consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao De Protecao A Ma…

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ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E ASSIS A INFANCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradescard S/A

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BRADESCARD S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Redecard S/A

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REDECARD S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claro S/A

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CLARO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A S B

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Plena S/A

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PLENA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grendene S A

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GRENDENE S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Telemar S/A

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TELEMAR S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Energisa S/A

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ENERGISA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vivo S/A

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VIVO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Merck S/A

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Brascorda S/A

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Processo nº 0001000-65.2010.8.15.0301

ID: 294196306

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Pombal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001000-65.2010.8.15.0301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO ROBENIO DE SOUSA MORAIS

Sentença

Advogados:

RAQUEL DANTAS DE ASSIS FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ADMILSON LEITE DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ASSIS DE SOUSA FREITAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CEZAR LOPES UGULINO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0001000-65.2010.8.15.0301 Vistos. I - RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado da Paraíba ofereceu denúncia … ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0001000-65.2010.8.15.0301 Vistos. I - RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado da Paraíba ofereceu denúncia em face de FERNANDO ROBENIO DE SOUSA MORAIS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 157, § 2º, I do Código Penal Brasileiro em face da vítima Diogo Gomes Ferreira, no art. 157, §2º, I e II e §3º, in fine c/c art. 14, II c/c art. 29, todos do CPB em face da vítima Alan Caue de Holanda Filho, no art. 157, §2º, I e §3º in fine c/c c/c art. 14, II, todos do CPB em face do ofendido José Alves Ribeiro e no art. 157, §2º, I e §3º in fine c/c art. 61, II, "c" (parte final) c/c art. 14, II, todos do CPB em face do ofendido Ralyflan Pereira da Silva. A denúncia de ID 76342298 narra que: “(...) em data de 14 de abril de 2010, aproximadamente às 20h30min, na praça pública de Pombal - PB, o indigitado munido de uma arma branca (faca), abordou DIOGO GOMES FERREIRA e o agarrou violentamente pela camisa apontando a faca para a barriga da vítima, exigindo a entrega dos seus pertences, sendo prontamente atendido, visto que lhe foram entregues um relógio e um cordão de outro. Após o recebimento dos bens, o infrator foi embora. Alguns dias depois, mais precisamente em 16 de abril de 2010, o denunciado praticou mais três delitos patrimoniais na mesma urbe. De fato, às 00h30min do dia 16 de abril de 2010, em uma das ruas estreitas próximas ao Bar do Centenário ("rua das farmácias"), zoa urbana de Pombal -PB, o indigitado, em concurso de agentes com pessoa ainda não identificada, munido com uma arma branca (faca) e com a intenção de matar para conseguir subtrair bens do ofendido, abordou ALAN CAUE DE HOLANDA FILHO e o agarrou violentamente pela camisa, colocando a faca no pescoço da vítima, exigindo a entrega dos seus pertences. A violência empregada na conduta ilícita foi tamanha a ponto de derrubar a pessoa atacada no chão, onde o indigitado ficou por cima da vítima, persistindo na prática dos atos violentos, agarrando-lhe pela camisa e munido de faca. Entretanto, momentos após, o ofendido conseguiu se desvencilhar do ataque (circunstância alheia à vontade do agente criminoso) e fugir, sem deixar qualquer bem com o agressor, o qual também não conseguiu extirpar a vida do agredido, malgrado objetivasse fazê-lo com o instrumento da subtração patrimonial requestada. No dia 16 de abril de 2010, aproximadamente às 03h00min, o indigitado, munido com uma arma branca (faca) e com a intenção de matar para conseguir subtrair bens do ofendido, dirigiu-se até a residência do comerciante JOSÉ ALVES RIBEIRO e, lá chegando, astutamente manifestou para o mesmo que pretendia pagar uma dívida, ensejando, com tal ardil, a abertura do estabelecimento comercial. Assim que adentrou o recinto, o increpado sacou da faca e anunciou o assalto, ao que a vítima prontamente passou a recolher o numerário existente para entregar ao agressor e, nesse meio tempo, este partiu para cima do comerciante com a intenção de matá-lo para subtrair todos os bens pretendidos. Em meio ao entrevero, em que o comerciante segurava o denunciado a fim de que o mesmo não consumasse a vontade de matar, a filha da vítima (MARIA JULIAA URTIGA PEREIRA) chegou ao local e reconheceu o denunciado e interviu, sendo que em decorrência da defesa do ofendido (que segurou o agressor) e do reconhecimento pelas pessoas ali presentes, o indigitado interrompeu a prática delituosa por circunstâncias alheias a sua vontade e fugiu, sem levar qualquer bem e sem extirpar a vida do agredido, malgrado objetivasse fazê-lo com instrumento da subtração patrimonial requestada. Momentos após, aproximadamente às 03h40min, no dia 16 de abril de 2010, o indigitado, munido com uma arma branca (faca) e com a intenção de matar para conseguir subtrair bens do ofendido, dirigiu-se até o Posto Maringá, situado na BR 230, município de Pombal - PB (saída de Pombal com destino a Patos - PB), e, lá chegando, astutamente abordou RALYFLAN PEREIRA DA SILVA, frentista do mencionado posto de combustível e com o mesmo manteve conversa superficial a respeito do fim de um relacionamento amoroso, solicitando-lhe, em tom ainda amistoso, um cigarro, sendo atendido pela vítima. Em seguida, o denunciado foi até ao banheiro deixando o frentista sentado assistindo a um programa televisivo, e , ao retornar, atacou RALYFLAN PEREIRA DA SILVA pelas costas, repentinamente e de surpresa (impossibilidade de defesa), realizando no seu pescoço um golpe de faca, causando-lhe a grave lesão corporal descrita no laudo pericial de f. 03. A vítima, então, mesmo ferida, começou a gritar por socorro (circunstância alheia à vontade do agente criminoso), situação em que o increpado interrompeu a prática delituosa por circunstâncias alheias a sua vontade e fugiu, sem levar qualquer bem e sem extirpar a vida do agredido, malgrado objetivasse fazê-lo com instrumento da subtração patrimonial requestada. Deve-se grifar que o óbito só não ocorreu por conta do socorro prestado à vítima, não havendo subtração dos bens existentes no posto de combustível, como pretendia o denunciado, por conta da já explicitada circunstância alheia à vontade do autor do fato criminoso. (...)” Foi juntado o inquérito policial. Laudo de exame de ferimento ou ofensa física juntado ao ID 35482323 - Pág. 15. Termo de apreensão e apresentação acostado ao ID 35482323 - Pág. 35. Laudo de avaliação de bens roubados juntado ao ID 35482323 - Pág. 37. Indiciamento do réu realizado no documento acostado ao ID 35482323 - Pág. 42. A denúncia recebida em 06/05/2010, conforme decisão de ID 35482323 - Pág. 50, na qual também foi decretada a prisão preventiva do réu. Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (ID 35482323 - Pág. 59/61). Primeira audiência realizada, conforme Termo de ID 35482325 - Pág. 9, na qual foi colhido o depoimento de seis pessoas e foi admitida a assistência à acusação de Ralyflan Pereira da Silva. Audiência em continuação realizada, oportunidade em que foi colhido o depoimento de mais uma das vítimas (ID 35482325 - Pág. 24). Mais uma audiência realizada, ocasião em que foram ouvidas testemunhas e declarante arroladas pela defesa e, ao final, foi colhido o interrogatório do réu (ID 35482325 - Pág. 44). A prisão preventiva do réu foi revogada em 17/10/2012, conforme decisão de ID 35482326 - Pág. 20/22. Alegações finais apresentadas pelo MP no ID 60533236, quando acostou o exame complementar de ferimento ou ofensa física e pugnou pela procedência parcial da denúncia. A assistência à acusação, embora intimada, não se manifestou. A defesa apresentou alegações finais no ID 65117553, oportunidade em que requereu a absolvição por ausência de provas quanto aos crimes praticados em face de Diogo Gomes Ferreira e de Alan Caue de Holando Filho, a desclassificação do crime praticado em face de Ralyflan Pereira da Silva e, em face de José Alves Ribeiro, a condenação com atenuantes pelo crime do art. 157, caput do CPB. Após, a defesa renunciou ao mandato. Em seguida, foi proferida sentença de mérito, condenando o réu FERNANDO ROBENIO DE SOUSA MORAIS, pela prática dos delitos previstos nos art. 157, caput do CPB c/c art. 157, caput do CPB c/c art. 14, II, ambos do CPB (duas vezes), os três na forma do art. 71 do Código Penal Brasileiro, bem como nas penas do art. 157, §3º, parte final do CPB (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) c/c art. 14, II do CPB, em concurso material de crimes (art. 69 do CPB), a uma pena de 20 (vinte) anos de reclusão (ID 89102412). Certidão de trânsito em julgado no ID 114119226. Os autos vieram conclusos para análise da possível ocorrência da prescrição retroativa É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS: De início, vislumbro a existência de um óbice à continuação da pretensão executiva estatal, eis que incidente na espécie a prescrição da pretensão punitiva retroativa, a qual, sendo vislumbrada durante o curso do processo, poderá ser reconhecida, inclusive, de ofício, nos termos do art. 61, caput, do Código de Processo Penal. A referida prescrição possui assento legal no §1º, do artigo 110, do Código Penal Brasileiro, possuindo como termo inicial o dia da pronúncia e termo final a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação, aplicando-se como norte o prazo prescricional (art. 109 do CPB) aplicável à pena fixada em concreto na referida sentença. Vejamos o dispositivo legal: Art. 110, § 1° A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Antes de analisar os elementos para aferir a prescrição retroativa no presente caso, é importante registrar que o aumento de 1/3 do prazo prescricional para os casos em que, eventualmente, o autor do fato seja reincidente não se aplica à prescrição retroativa, uma vez que esta não é uma hipótese de prescrição executória, mas de prescrição punitiva. Nesse sentido está a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: Súm. 220 do STJ - A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. Estabelecidas essas considerações, passo à análise dos requisitos para a aferição da ocorrência da prescrição no caso sub judice. Compulsando os autos, verifica-se que ao apenado foi aplicada uma sanção penal equivalente a 20 (vinte) anos de reclusão, de modo que a prescrição ocorre em 20 (vinte) anos (art. 109, I do CPB). Contudo, verifico que, ao tempo do crime, o réu possuía menos de 21 anos, nascido em 16/03/1990, conforme todos os registros em bancos de dados públicos. Dessa forma, nos termos do art. 115 do Código Penal, a prescrição deve ocorrer pela metade, reduzindo-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos para 10 (dez) anos. Embora ausente documento oficial de identificação civil nos autos, tais informações constam de forma coerente, reiterada e não impugnada ao longo da persecução penal, revelando-se suficientes para aferição da idade do réu ao tempo do fato. Não há controvérsia sobre sua identidade, tampouco se verifica qualquer inconsistência nas declarações prestadas. Assim, a denúncia foi recebida em 06/05/2010 (ID 35482323 - Pág. 50), por sua vez, enquanto que a sentença penal condenatória transitou em julgado para a acusação em 16/01/2025 (ID 114119226). Da análise desses marcos é possível concluir que, entre eles, se passaram mais de 10 (dez) anos, o que atrai a incidência do artigo 110, §1º do Código Penal Brasileiro. Desse modo, a declaração da prescrição da pretensão punitiva retroativa, com relação ao crime atribuído ao(s) denunciado(s), é medida que se impõe para extinção da punibilidade. Por fim, compreendo que o recurso de apelação, interposto pela defesa do acusado, perdeu seu objeto, haja vista que houve a declaração da prescrição. Desse modo, ausente o pressuposto de admissibilidade, nego seguimento à apelação interposta pelo réu FERNANDO ROBENIO DE SOUSA MORAIS (REU) III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 107, I c/c art. 110, §1º do Código Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO FERNANDO ROBENIO DE SOUSA MORAIS, ao passo que NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, em razão da perda do objeto. Providências necessárias: Sem condenação em custas processuais. 1. Sentença publicada e registrada eletronicamente. 2. Desnecessária a intimação do réu, por aplicação analógica do Enunciado 105 do Fonaje. 3. Dê ciência ao Ministério Público. 4. Dê-se baixa em eventual mandado de prisão aberto em desfavor do denunciado relativo ao presente processo. Em seguida, diante da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e: 1. Preencha e remeta o boletim individual ao Núcleo de Identificação Civil e Criminal do Instituto de Polícia Científica de João Pessoa, conforme art. 459 do Código de Normas Judiciais da CGJ-TJPB. Cumpra-se com celeridade e com as diligências necessárias. 2. Cumpridas todas as formalidades acima e as demais de praxe, mormente aquelas previstas no Código de Normas Judiciais da CGJ-TJPB, arquive-se. 3. Diante do baixo valor do bem apreendido, intime-se o depositário dos para que realize a destruição. Serve a presente decisão como ofício/mandado/precatória, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Pombal/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier – Juiz de Direito

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Processo nº 0812501-85.2025.8.15.0000

ID: 316877356

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0812501-85.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AECIO FLAVIO FARIAS DE BARROS FILHO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

AECIO FLAVIO FARIAS DE BARROS FILHO

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Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho DECISÃO HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0812501-85.2025.8.15.0000 Vistos etc. Trata-se de Habeas Corpus, com pe… Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho DECISÃO HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0812501-85.2025.8.15.0000 Vistos etc. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Aécio Flávio Farias de Barros Filho em favor de J. P. B. , apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 5ª Vara da Comarca de Santa Rita/PB. A impetração alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado na decretação da prisão preventiva do paciente na sentença condenatória proferida em 30 de junho de 2025, nos autos da Ação Penal nº 0000185-31.2017.8.15.0331. Sustenta o impetrante que a decisão carece de fundamentação idônea, porquanto: a) O paciente respondeu a todo o processo em liberdade, desde o seu início em 2017, comparecendo a todos os atos processuais sem criar qualquer embaraço à instrução; b) A instrução processual encerrou-se em 2019; c) Os fatos imputados ao paciente datam de 2015; d) A sentença que decretou a prisão o fez sem apresentar fatos novos que justificassem a medida, utilizando-se de fundamentação genérica e abstrata; e) Ausente o requisito da contemporaneidade, passados mais de cinco anos do encerramento da instrução e dez anos dos fatos; f) O paciente não possui antecedentes criminais. Requer, assim, a concessão de medida liminar para que seja expedido contramandado de prisão em favor do paciente, com a posterior confirmação da ordem em julgamento de mérito. É o breve relatório. Decido. A concessão de liminar em sede de Habeas Corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a ilegalidade do ato impugnado se mostrar manifesta e houver evidente risco ao direito de locomoção do paciente. No caso em apreço, vislumbro, em uma análise perfunctória, a presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida de urgência. Conforme se extrai da petição inicial e dos documentos que a acompanham, o paciente, Sr. J. P. B., respondeu em liberdade a toda a instrução da Ação Penal nº 0000185-31.2017.8.15.0331, que apurava fatos ocorridos no ano de 2015. A instrução, por sua vez, foi encerrada em 2019. A sentença condenatória, prolatada em 30 de junho de 2025, negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, decretando sua prisão preventiva sob a seguinte fundamentação, transcrita na impetração: "Considerando que o réu já foi privilegiado por ter respondido todo o processo em liberdade, considerando se TRATAR DE CRIMES HEDIONDOS, sendo o REU INDIVIDUO DE PERSONALIDADE CONTURBADA e representa um PERIGO para a sociedade, visando garantir o cumprimento da pena decreto sua prisão, negando-lhe o direito de apelar em liberdade." Da análise do excerto, constata-se, prima facie, que a fundamentação para a segregação cautelar não se ampara em elementos concretos e supervenientes que demonstrem a necessidade da medida, mormente quando o réu permaneceu solto durante todo o trâmite processual. A jurisprudência pátria, inclusive desta Egrégia Corte e dos Tribunais Superiores, é pacífica no sentido de que a decretação da prisão preventiva na sentença condenatória, para o réu que respondeu ao processo em liberdade, exige a demonstração de fatos novos que justifiquem a medida, não sendo suficiente a mera referência à gravidade abstrata do delito ou a ilações sobre a personalidade do agente. Nesse sentido, colaciono precedentes citados pelo próprio impetrante, os quais se amoldam perfeitamente à hipótese em tela: "Tendo permanecido solto durante toda a instrução, não pode o paciente ter negado o direito de apelar em liberdade, em decisão sem fundamentação idônea, razão pela qual se impõe a concessão da ordem, no presente feito." (TJPB, HC 0800921-10.2015.8.15.0000, Rel. Des. Carlos Martins Beltrão Filho). "A negativa do direito de apelar em liberdade ao réu que se encontrava solto somente se sustenta quando suficientemente fundamentada, pois, para que o réu seja privado de sua liberdade, antes do trânsito em julgado da decisão que o condenou, devem, em todo caso, estar presentes os requisitos da prisão preventiva." (TJPB. HC 0002490-79.2015.815.0000, Rel. Des. João Benedito da Silva). "O acusado respondeu ao processo em liberdade e, sobrevindo a sentença condenatória, as circunstâncias fáticas não se alteraram. Prisão provisória que não atende aos requisitos do art. 312 do CPP, limitando-se a invocar a gravidade abstrata do delito." (STF, HC 116.491, Rel. Min. Gilmar Mendes). Ademais, causa estranheza a ausência de contemporaneidade da medida. Os fatos são de 2015 e a instrução processual findou em 2019. A prisão foi decretada somente em 30 de junho de 2025, sem a indicação de qualquer fato novo ocorrido nesse ínterim que pudesse justificar a suposta periculosidade atual do paciente e a necessidade da custódia. A Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) positivou a necessidade de contemporaneidade no § 2º do art. 312 do Código de Processo Penal, orientação que já era consolidada na jurisprudência. A decisão judicial que decreta a prisão preventiva deve estar fundamentada no periculum libertatis, ou seja, no perigo real que a liberdade do indivíduo representa para a ordem pública, para a instrução criminal ou para a aplicação da lei penal, o que não se confunde com a antecipação do cumprimento da pena. A justificativa de "garantir o cumprimento da pena", por si só, não é fundamento válido para a prisão cautelar, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência. Assim, a decisão que nega ao paciente o direito de recorrer em liberdade parece ter se baseado em premissas genéricas, sem apontar elementos concretos e atuais que justifiquem a medida extrema, o que configura, ao menos neste juízo inicial, o alegado constrangimento ilegal. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar a imediata expedição de CONTRAMANDADO DE PRISÃO em favor de J. P. B., ou, se já cumprido o mandado, que seja expedido o competente ALVARÁ DE SOLTURA, para que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação, se por outro motivo não estiver preso, mediante o compromisso de comparecer a todos os atos do processo, sob pena de revogação do benefício. Comunique-se, com urgência, à autoridade coatora para o fiel cumprimento desta decisão. Solicitem-se informações pormenorizadas à autoridade dita coatora. Após, abra-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, 3 de julho de 2025. Des. Joás de Brito Pereira Filho RELATOR

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Processo nº 0800261-20.2022.8.15.0081

ID: 278032530

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Bananeiras Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800261-20.2022.8.15.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RILAVIA SONALE DE LUCENA LOPES

EXPEDIENTE

Advogados:

RILAVIA SONALE DE LUCENA LOPES

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Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Car… Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0800261-20.2022.8.15.0081 - CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - ASSUNTO(S): [Latrocínio, Falsa identidade] PARTES: Núcleo de Homicídios de Solânea e outros (2) X PEDRO JORDAO DA SILVA SENA e outros Nome: Núcleo de Homicídios de Solânea Endereço: RUA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 417, CENTRO, SOLÂNEA - PB - CEP: 58283-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Endereço: , PITIMBU - PB - CEP: 58324-000 Nome: Delegacia do Município de Serraria Endereço: PRAÇA JOÃO SERRAÃO, S/N, CENTRO, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Nome: GABRIEL OLIVEIRA BARBOSA FRANCO Endereço: Rua José Ferreira da Silva, 08, Centro, ARARA - PB - CEP: 58396-000 Advogado do(a) REU: RILAVIA SONALE DE LUCENA LOPES - PB30096 VALOR DA CAUSA: R$ 0,00 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de PEDRO JORDÃO DA SILVA SENA, conhecido como “Pedrinho do Araçá”, pela prática dos delitos previstos nos Arts. 157, §3º, inciso II, e 307, ambos do Código Penal; e de GABRIEL OLIVEIRA BARBOSA FRANCO, conhecido como "Marcílio Gordo", pela prática do delito previsto no Art. 157, §3º, inciso II, do Código Penal. A denúncia, acompanhada de inquérito policial e rol de testemunhas, narra que na noite do dia 11 de março de 2022, por volta das 18h40min, no Mercadinho Mais Economia, situado na Praça Antônio Bento, nº 46, os denunciados, em concurso de agentes, subtraíram, para si, coisa alheia móvel, pertencentes ao citado estabelecimento comercial, com emprego de violência à pessoa que resultou na morte de José Adailton Pereira do Nascimento, conhecido como Bão. Informa a acusação que no dia e hora citados, os denunciados chegaram no Mercadinho Mais Economia e anunciaram o assalto, sendo que um deles, o denunciado Gabriel, foi até o caixa do mercadinho e abordou um dos funcionários, exigindo a quantia que houvesse no caixa, no que foi prontamente atendido, subtraindo a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), instante em que o outro indivíduo, o acoimado Pedro, dirigiu-se para os fundos do mercadinho, para ir até o caixa do Bradesco Expresso com a finalidade de pegar a quantia que houvesse no caixa. Que, enquanto ia até os fundos do mercadinho, o increpado Pedro foi abordado pela vítima José Adailton Pereira do Nascimento, que trabalhava no mercadinho fazendo a segurança do local, oportunidade em que sofreu alguns golpes de faca desferidos pela vítima. Esclarece, a denúncia, que o denunciado PEDRO JORÃO, utilizando-se da arma de fogo que portava, disparou várias vezes contra a vítima que, atingida por 4 (quatro) tiros, correu até o estoque do mercadinho para buscar ajuda. O acossado, por seu turno, seguiu até o caixa do Bradesco Expresso e recolheu a quantia que havia no caixa, aproximadamente R$ 2.445,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e cinco reais). Após a prática criminosa, os dois denunciados deixaram o local em uma motocicleta, tomando destino para a cidade de Arara. O SAMU foi acionado e prestou os primeiros atendimentos à vítima alvejada, que foi encaminhada para o Hospital de Guarabira em razão da gravidade dos ferimentos, mas não resistindo, vindo a óbito a caminho do hospital. Acrescenta, ainda, a acusação que após a prática criminosa, os dois denunciados deixaram o local em uma motocicleta, tomando destino para a cidade de Arara. Que barreiras policiais foram montadas, sendo possível visualizar uma motocicleta em atitude suspeita que, ao receber voz de parada, furou o bloqueio policial e saiu em alta velocidade, abandonando a motocicleta em local próximo e fugando da perseguição policial. Que chegou ao conhecimento dos Policiais, ainda, que o acusado, PEDRO JORDÃO, que foi esfaqueado pela vítima, havia dado entrada no Hospital de Emergência e Trauma de Campina Grande, utilizando-se do documento de identificação de seu irmão, a pessoa de José Santiago da Silva Sena, atribuindo-se falsa identidade com a finalidade de evitar ser identificado pelas autoridades. Diligenciado pelos Policiais Militares até a cidade de Campina Grande, após a alta médica do paciente, ora denunciado, fora dada voz de prisão em flagrante e o conduzindo até a autoridade policial para os procedimentos de praxe. Laudo tanatoscópico secção de odontologia realizado na vítima (ID 56344943 – pág.38-40). Gravação do sistema de segurança do estabelecimento comercial (ID’s 56346304, 56346308, 56346327 e 56347083). Nos autos de nº.0800186-78.2022.8.15.0081 (apenso), foi convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva do indiciado PEDRO JORDÃO (ID 55516988 – APF). Nos autos da representação de prisão preventiva, distribuída sob nº. 0800227-45.2022.8.15.0081 e associado a este processo, foi decretada a prisão preventiva do indiciado GABRIEL OLIVEIRA, estando pendente de cumprimento o mandado de prisão (ID 57585197). Recebimento da denúncia em data de 27/04/2022, sendo determinada a citação dos réus (ID 57587715). O réu, GABRIEL OLIVEIRA, não foi pessoalmente citado, estando em local incerto e não sabido (ID 59783425). Juntada do Laudo de Exame Técnico-Pericial em dispositivos de telefonia (ID 59936796). Autos com vistas ao Ministério Público, que pugnou pela manutenção das prisões preventivas decretadas; pela citação, por edital, do réu GABRIEL OLIVEIRA; pela certificação quanto a citação pessoal do réu PEDRO JORDÃO; e pela realização de diligências quanto a conclusão do laudo tanatoscópico realizado na vítima (ID 60383106). O réu, PEDRO JORDÃO, foi pessoalmente citado (ID’s 60482770 e 60482772). Em data de 12/07/2022, este juízo revisou a necessidade da manutenção da prisão cautelar do réu PEDRO JORDÃO, tendo entendido pela sua manutenção até ulterior deliberação, pois presentes seus requisitos; determinou a citação por edital do réu GABRIEL OLIVEIRA e nomeou a Defensora Pública para patrocinar a defesa do réu PEDRO JORDÃO (ID 60811488). Expedição do edital de citação (ID 60854937). Ofício expedido pela GESIPE em 18/07/2022, informando que procedeu a transferência do réu PEDRO JORDÃO para a Penitenciária João Bosco Carneiro, em Guarabira/PB (ID 61098323). Juntada do Laudo Tanatoscópico (ID 61148574). Certidão informando o decurso do prazo, sem a apresentação de defesa pelo réu PEDRO JORDÃO (ID 61102170). Autos com vistas a Defensoria Pública, que apresentou a resposta escrita à acusação, em favor dos réus, sem arrolar testemunhas (ID’s 62593535 e 62594099). Em 29/09/2022, este Juízo determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional com relação ao réu GABRIEL OLIVEIRA, bem como designou a audiência de antecipação de provas, com relação a este, e de instrução e julgamento, com relação ao réu PEDRO JORDÃO (ID 64136918). Aberta a audiência, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, a saber: TENENTE JOANDERSON DE SOUSA DIAS, RUAN SANTOS DO NASCIMENTO, LUCENILDO AGUIAR DOS SANTOS, JOSÉ OTALÍCIO DA COSTA MENDES, KASSANDRA MARIA OLIVEIRA DA SILVA FEITOSA e JOSÉ SANTIAGO DA SILVA SENA, tendo o Ministério Público prescindido da oitiva das testemunhas BRUNO DA COSTA MENDES, JAILSON ROSENDO DE SOUSA, MARIA DO CÉU NUNES OLIVEIRA, DALCILENE ELIAS DOS SANTOS, MARIA DO CÉU NUNES OLIVEIRA, DALCILENE ELIAS DOS SANTOS, OLIVEIRA DA SILVA FEITOSA, GABRIEL SABINO PEREIRA, M. B. D. S., sem prejuízo da oitiva delas quando da captura do réu GABRIEL OLIVEIRA BARBOSA FRANCO. A título de diligências, as partes nada requereram. Em sede de alegações finais, dada a palavra ao Ministério Público, pugnou pela condenação do réu Pedro Jordão nos termos da denúncia, bem como pelo desmembramento do processo com relação ao réu Gabriel Oliveira, devendo ser aguardado a captura do mesmo. Dada a palavra à Defesa, pugnou por vistas dos autos para apresentar os memoriais, sendo o pedido deferido por este Juízo (ID 64266376). Em data de 26/10/2022, este juízo revisou a necessidade da manutenção da prisão cautelar do réu PEDRO JORDÃO, tendo entendido pela sua manutenção até ulterior deliberação, pois presentes seus requisitos, bem como determinou o aguardo da apresentação das razões finais pela Defesa (ID 65228894). A Defesa, sob a forma de memoriais escritos, pugnou pela absolvição, alegando insuficiência de provas para lastrear uma condenação (ID 66464940). Juntada dos antecedentes criminais (ID’s 66872298 e 66873655). Em 09/12/2022, foi prolatada a sentença, sendo o réu PEDRO JORDÃO condenado a uma pena de 24 (vinte e quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 50 (cinquenta) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos Arts. 157, §3º, inciso II, e 307, c/c o Art. 69, todos do Código Penal, com incidência da Lei nº. 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), tendo a sentença transitado em julgado para as partes em 27/01/2023 (ID 72244727). Expedição da Guia de Recolhimento Definitiva do réu PEDRO JORDÃO (ID 72481015). Certidão cartorária informando que procedeu a baixa do nome do réu PEDRO JORDÃO, seguindo-se o processo com relação ao réu GABRIEL OLIVEIRA. Informa, ainda, acerca de possível endereço do réu GABRIEL OLIVEIRA no Estado de São Paulo/SP (ID 72486042). Autos com vistas ao Ministério Público, que pugnou pela expedição do mandado de citação no endereço informando, atentando-se para o cumprimento do mandado de prisão (ID 73843677). Ato judicial determinando a regularização do mandado de prisão, bem como a expedição de carta precatória com a finalidade de efetuar a prisão e a citação o réu GABRIEL OLIVEIRA (ID 73991553). Expedição do mandado de prisão e da carta precatória (ID’s 74664598 e 74666434). Devolução de carta precatória, sem que a finalidade fosse cumprida, tendo em vista que o réu não foi localizado no endereço informado (ID 91569423). Pedido de habilitação da advogada constituída pelo réu GABRIEL OLIVEIRA (ID 99503828). Ofício expedido pela Delegacia de Polícia informando que o réu GABRIEL OLIVEIRA foi preso em flagrante delito, em 27/08/2024, pela prática do crime de tráfico de drogas, oportunidade na qual foi dado cumprimento ao mandado de prisão preventiva expedido nestes autos, encontrando-se o increpado custodiado na Cadeia Pública de Solânea/PB (ID’s 99583499 a 99583503). Ato judicial determinando a citação do réu, bem como a expedição da certidão de cumprimento de mandado de prisão, através do sistema BNMP (ID 99732696). Devidamente citado (ID’s 99906647 e 99906648), o réu GABRIEL OLIVEIRA, através de advogada constituída, apresentou a resposta escrita à acusação, sem preliminares e com rol de testemunhas, pugnando pela revogação da prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares diversas (ID 101031552). Autos com vistas ao Ministério Público, que pugnou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão cautelar (ID 103579063). Em 04/12/2024, foi indeferido o pedido de revogação da prisão cautelar e designada a audiência de instrução e julgamento em continuação (ID 104072691). Aberta a audiência, o Ministério Público prescindiu das testemunhas ainda não ouvidas. Ato contínuo, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela Defesa, a saber: SILVIO FERNANDES MENDES e ADRIANA DA SILVA e, em seguida, interrogado o réu GABRIEL OLIVEIRA. A título de diligências, a Defesa requereu a juntada de fotografias, em objeção do Parquet. Em sede de alegações finais, dada palavra ao Ministério Público, pugnou por vista dos autos para melhor análise ante a complexidade do caso, nos termos do art. 403, §3º do CPP, sendo deferido por este juízo, ficando o MP intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar alegações finais por memoriais escritos. Após, à defesa pelo mesmo prazo (ID 106458795). Juntada dos antecedentes criminais (ID’s 106486898 a 106612699). Nas suas alegações finais, o Ministério Público, asseverando provadas a materialidade e a autoria delitiva, pugnou pela condenação do réu GABRIEL OLIVEIRA nas penas do Art. 157, § 3º, inciso II, do Código Penal (ID 107503585). Por sua vez, a Defesa do réu, nas suas razões finais, pugnou pela absolvição, alegando insuficiência de provas, bem como anexou documentos (ID’s 108645352 a 108645359). Autos com vistas ao Ministério Público, que ratificou as alegações finais já apresentadas (ID 110857907). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando apurar a responsabilidade criminal do acusado GABRIEL OLIVEIRA BARBOSA FRANCO, conhecido como "Marcílio Gordo", pela prática do delito previsto no Art. 157, §3º, inciso II, do Código Penal. Não há questões preliminares, formuladas pelas partes, ou prejudiciais, nem teses de extinção da punibilidade a serem analisadas. Cumpre salientar a normalização processual. O feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. No mérito, dispõe os artigos de lei em que foi denunciado o réu: Roubo Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. (...) §3º. Se da violência resulta: (…) II - morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa. A materialidade se encontra plenamente comprovada, através do Boletim de Ocorrência Policial Militar (ID 56344943 – pág.32-33), dos Laudos Tanatoscópico e Tanatoscópico secção de odontologia (ID’s 56344943 – pág.38-40 e 61148574), da Gravação do sistema de segurança do estabelecimento comercial (ID’s 56346304, 56346308, 56346327 e 56347083) e da prova oral coligida aos autos. A autoria, por sua vez, é duvidosa, pois não há provas seguras nos autos de que tenha o mesmo participado da prática criminosa. Primeiro, porque nenhum das testemunhas ouvidas em juízo reconheceu o acusado como sendo um dos autores do crime. Segundo, porque no momento do roubo o corréu Pedro Jordão, ao ser lesionado pela vítima com golpes de faca, gritou para o outro elemento “parceiro, parceiro, parceiro” e não Marcílio, conforme vídeo anexado aos autos. Terceiro, porque o corréu Pedro Jordão, apesar de ter confessado a prática do crime, não declinou o nome do seu comparsa. Quarto, porque o réu, em juízo, negou qualquer participação no roubo ao estabelecimento comercial. Vejamos. A testemunha, JOANDERSON DE SOUSA DIAS, em juízo, confirmou o depoimento prestado na Delegacia, acrescentando que fomos até o local e segundo informações de populares e das imagens do circuito interno fizemos diligências; que chegou o informe de que o acusado estava no Hospital de Arara devido ao ferimento causado pela vítima; que informaram que o acusado tinha dado entrada no Hospital de Campina Grande; que fomos até o Hospital e prendemos o acusado; que pelas imagens deu para verificar que era o acusado Pedrinho de Araçá; que inclusive ele estava com a mesma roupa, sendo que ele tinha dado o nome do irmão; que ele estava sendo suturado e tomando a medicação; que o acusado confessou que tinha praticado o fato, diante das imagens; que ele não disse quem era o outro, mas pelas imagens dá para ouvir ele chamando o outro de Marcílio; que perguntamos, mas ele não disse onde o outro está; que o dois chegaram armado no mercadinho e anunciaram o assalto; que depois de pegar o dinheiro do caixa, teve o embate com o segurança/vítima, daí teve o disparo contra a vítima; que pelas imagens dá para ver o momento do disparo; que não lembro se foi o Pedrinho de Araçá, devido ao tempo, mas provavelmente foi ele; que o acusado Pedrinho de Araçá é conhecido pela prática de crimes; que o acusado é um indivíduo frio, calculista e não demonstrava nenhum sinal de arrependimento; que não conhecia o vigilante/vítima; que fizemos barreira, mas foi a outra equipe; que não tinha muito movimento na ora do assalto; que não sei dizer acerca da quantia, precisamente; que as armas não foram apreendidas; que o acusado estava machucado. A testemunha, RUAN SANTOS DO NASCIMENTO, em juízo, disse que estava em rondas na cidade de Arara, quando recebeu a informação do assalto ao mercadinho e que a vítima tinha reagido e sido alvejada, tendo os acusados fugidos com destino a cidade de Arara; que fizemos barreiras e apreendemos uma moto; que ele furou o bloqueio e efetuamos disparos, atingindo a mangueira da moto, daí ela ficou inoperante; que o indivíduo empreendeu fuga por dentro do mato; que os acusados chegaram e fugiram de moto; que o piloto, tinha mudado de roupa, mas o chinelo era o mesmo; que tudo indica que era o segundo acusado; que o porto físico era bastante semelhante com o individuo que aparece nas imagens da câmera de vigilância; que era uma sandália preta, com cor amarela na parte superior; que do momento em que fomos informados até visualizarmos a moto, foi uns 20 minutos; que o pessoal da região disse que o indivíduo capturado se tratava de um elemento contumaz na prática do crime; que consegui visualizar bem pela câmera. A testemunha, LUCENILDO AGUIAR DOS SANTOS, em juízo, disse é proprietário do Pálio; que socorri o acusado Pedrinho até o Hospital; que o irmão dele foi quem me chamou, o Santiago; que Santiago disse que o irmão dele estava passando mal; que eu disse que não ia porque eu estava cansado e mandei arrumar um motorista; que eu fui pegar Pedrinho na casa da mãe dele; que botei Pedrinho no carro e daí a gente foi deixar ele; que quem foi deixar Pedrinho foi Djalma e eu; que Luciano não foi; que durante a viagem Pedrinho não falou nada; que a viagem durou cerca de 01 hora; que no outro dia, eu fiquei sabendo do ocorrido, que Pedrinho tinha ido a Serraria fazer um assalto; que conhecia Pedrinho de vista; que eu estava em Arara; que vi o vídeo nas redes sociais; que aprece um rapaz no vídeo e aparenta ser Pedrinho; que não conheço Marcílio gordo; que a esposa de Pedrinho foi também no carro; que deixamos eles no Hospital e voltamos para casa. A testemunha, JOSÉ OTALÍCIO DA COSTA MENDES, conhecido como “Law”, em juízo, confirmou o depoimento prestado na Delegacia, acrescentando que no momento do assalto estava no caixa, sendo abordado pelo assaltante que não foi preso, ficando na mira do eu revólver; que esse assaltante estava de boné, com uma roupa folgada; que ele levou RS 150,00 reais; que ele levou o celular que a gente usa fazer entrega; que o outro acusado entrou nos fundos para o Banco; que o acusado mandou eu dar o dinheiro e não ficar olhando, apontando o revólver; que visualizei a câmera; que o elemento que foi preso é o acusado que se dirigiu até o Banco; que eu escutei os tiros e daí todo mundo correu; que o abandido que estava comigo correu para fora e depois ele entrou; que o colega dele pediu ajuda e daí ele entrou; que o Pedrinho já estava dentro e daí gritou, me ajuda parceiro; que esse outro também foi lá para os fundos; que depois que esse elemento foi lá para trás, eu ouvi vários disparos; que quando voltei, eu vi o vigia baleado e sangrando; que tive acesso a foto do acusado Pedrinho no Hospital e ele estava lesionado; que a vítima era amigo do dono do mercadinho; que as meninas foram abordadas e deitaram no chão, ordenado pelo Pedrinho; que o “Bão” foi abordado e rendido; que nunca tinha visto os acusados; que depois disse ouvi falar que o acusado era bastante conhecido da polícia; que tinha muitas pessoas no mercadinho na ora do assalto, inclusive crianças que foram abordadas; que eles levaram o celular da empresa, a quantia de RS 250,00 reais do meu caixa e a quantia de RS 2.000,00 do Banco Bradesco. A testemunha, KASSANDRA MARIA OLIVEIRA DA SILVA FEITOSA, em juízo, confirmou o depoimento prestado na Delegacia, acrescentando que no dia estava trabalhando; que eu não estava no caixa no momento, mas na lateral; que eu só vi quando eles entraram; que o que chegou estava armado e mandou eu me deitar no chão; que só vi os pés do acusado que foi para o fundo dos mercadinhos; que ouvi os tiros; que “Bão” fazia segurança no mercadinho; que a vítima se dava muito bem com tudo mundo. O declarante, JOSÉ SANTIAGO DA SILVA SENA, em juízo, disse que é irmão do acusado Pedrinho de Araçá; que eu vi o vídeo no outro dia; que a mulher dele ligou para mim e disse que ele estava mal; que ela mandou eu arrumar um carro, pois ele estava mal; que falei com Lucenildo e mandei ele ir lá em mãe socorrer meu irmão; que Lucenildo mandou eu arrumar um motorista e daí eu falei com um conhecido; que eu vi o vídeo e deu para visualizar o meu irmão, Pedrinho; que o outro eu não conheço; que não fui ver o meu irmão na casa de mãe; que meus documentos ficam na casa da minha mãe, pois moramos todos juntos; que eu vi saber no outro dia, que Pedro Jordão foi fazer um assalto e tinha sido esfaqueado; que socorreram ele para o Hospital; que Djalma foi levar meu irmão no Hospital; que eu vi meu irmão no vídeo brigando com o vigia; que escutei os tiros e daí eles caíram agarrados; que meu irmão já foi preso antes, mas não sei o motivo. A testemunha, BRUNO DA COSTA MENDES, ao ser ouvida pela autoridade policial, disse que estava trabalhando no mercadinho do dia dos fatos; que o local foi invadido por dois indivíduos armados, os quias roubaram certa quantia em dinheiro; que “Bão” foi alvejado por disparos de arma de fogo; que “Bão” foi socorrido ao Hospital, mas não resistiu aos ferimentos e veio a óbito; que ao analisar as imagens da câmera de vigilância, constatou que “Bão” chegou a esfaquear um dos elementos; que no outro dia tomou conhecimento que o referido elemento havia sido preso, quando tentava buscar atendimento no Hospital de Traumas de Campina Grande; que subtraíram a quantia de RS 200,00 reais do caixa do Mercadinho, bem como a quantia de RS 2.000,00 do correspondente Bancário do Bradesco (ID 56344943 – pág.4). A testemunha, GABRIEL SABINO PEREIRA, ao ser ouvida pela autoridade policial, disse que estava trabalhando no mercadinho do dia dos fatos; que a vítima “Bão” reagiu ao assalto, tentando esfaquear o elemento, momento em que foi atingido por disparos de arma de fogo; que Bão ainda conseguiu ferir o elemento; que eram dois elementos; que “Bão” foi socorrido, mas não resistiu aos ferimentos; que no outro dia ficou sabendo que um dos elementos havia sido preso; que viu as imagens do indivíduo e da roupa que ele usava, tendo o reconhecido de imediato como sendo o indivíduo que participou do roubo e efetuou os disparos contra “Bão” (ID 56346303 – pág.11). A declarante, M. B. D. S., ao ser ouvida pela autoridade policial, disse que é companheira de Pedrinho de Araçá; que no dia 11/03/2022, Pedrinho disse que ia sair com Marcílio Gordo e quando chegou em casa, por volta das 18:00 horas, Pedrinho não estava mais em casa; que por volta das 21:00 horas, Pedrinho chegou em casa muito machucado, com várias lesões de golpe de faca, tendo ele pedido para ser socorrido ao Hospital; que apresentou a certidão de nascimento do irmão de Pedrinho, como sendo do mesmo; que somente ficou sabendo que Pedrinho foi lesionado durante o assalto a um mercadinho na cidade de Serraria, quando a polícia chegou no Hospital de Trauma de Campina Grande; que viu o vídeo e confirma que era Pedrinho um dos homens das imagens; que não conhece o segundo elemento que aparace na cena do crime juntamente com Pedrinho; que tomou conhecimento que o vigilante foi morto e que Pedrinho efetuou os disparos; que também acredita que o comparsa de Pedrinho também atirou na vítima (ID 56344943 – pág.41). A declarante, MARIA DO CÉU NUNES OLIVEIRA, ao ser ouvida pela autoridade policial, disse que é avó de Gabriel Oliveira Barbosa; que Gabriel morou um tempo comigo; que Gabriel é usuário de drogas; que o filho da declarante, Janilson, tio de Gabriel, mostrou o vídeo do assalto em Serraria e disse que todo mundo estava falando que se tratava de Gabirel juntamente com Pedrinho; que tanto a declarante quando seu filho Janilson acharam as imagens parecidas com Gabriel; que não sabe o paradeiro de Gabriel (ID 56346303 – pág.3). O declarante, SILVIO FERNANDES MENDES, em juízo, disse que é padrasto de Gabriel e o conhece a bastante tempo, desde quando este tinha 01 ano de idade; que não tenho conhecimento se Gabriel na época dos fatos estava no estado da Paraíba; que Gabriel veio morar aqui comigo no Rio de Janeiro em 2022, acho que no início do ano; que Gabriel veio para trabalhar comigo como ajudante na construção civil; que Gabriel já chegou e começou a trabalhar logo, passando uns 05 meses; que Gabriel veio com a esposa grávida e um outro filho deles; que Gabriel veio de ônibus para o Rio de Janeiro; que Gabriel nunca foi preso antes; que Gabriel voltou para a Paraíba, eu acho, que há 01 ano; que Gabriel não tinha carteira assinada e nenhum vínculo que comprove o início do trabalho dele, pois era serviço particular. A testemunha, ADRIANA DA SILVA, em juízo, disse que conhece Gabriel através da sua prima, que é casada com ele; que o conheço há 05 anos, tempo em que morou com minha prima; que em 2022, Gabriel estava viajando com minha prima para o Rio de Janeiro, mas não sei precisar o mês; que eles voltaram do Rio de Janeiro, acho que foi em 2023; que moro em Arara, mas não conheço o acusado Pedro Jordão; que nunca escutei que Gabriel andasse com o Pedro Jordão para praticar delitos; que Gabriel foi ao Rio de Janeiro a trabalho; que não sei dizer se Gabriel já tinha sido preso ou processado por outro crime. O corréu, PEDRO JORDÃO DA SILVA SENA, conhecido por “Pedrinho de Araçá”, na fase administrativa, exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio (ID 56344943 – pág.6). Ao ser interrogado em juízo, o corréu PEDRO JORDÃO confessou as acusações, acrescentando que participou do assalto com o outro menino, mas não lembra o nome; que eu estava armado; que chegamos e anunciamos o assalto; que eu peguei o dinheiro do caixa e quando ia voltando, o “Bão” me agrediu com facadas e eu tentei me esquivar e daí aconteceu a morte dele; que eu cai no chão e daí eu dei vários disparos; que atingiu ele, mas não sei onde; que eu sai todo machucado; que eu estava com um revólver, mas não lembro o calibre; que roubei um dinheiro, eu acho que foi RS 2.000,00 reais; que eu acho que ficou com o rapaz lá; que esse outro rapaz não é o Marcílio Gordo, Gabriel, mas um rapaz de João Pessoa; que ele utilizava o nome de Breno no Facebook; que as armas e a moto era dele; que eu pratiquei o assalto para pagar o dinheiro da pensão; que não sei se foi o meu disparo que matou o “Bão”. O réu, GABRIEL OLIVEIRA BARBOSA FRANCO, conhecido como "Marcílio Gordo", não foi ouvido na fase administrativa. Em juízo, o réu GABRIEL OLIVEIRA negou as acusações, ao afirmar que ao tempo dos fatos eu acho que já estava no Rio de Janeiro; que antes de ir para o Rio de Janeiro eu morava em Arara; que não sei o dia certo que eu fui para o Rio de Janeiro; que não conheço o Pedro Jordão; que não sei dizer porque estou sendo acusado desse assalto; que tomei conhecimento desse processo quando fui preso; que estou preso há 05 meses; que nunca fui nesse estabelecimento comercial; que não conheço o proprietário do mercadinho. Assim, as imputações narradas na inicial, não se reforçaram durante a instrução, à medida que não restou provado que o denunciado participou da prática do crime de roubo qualificado pelo resultado morte narrado na denúncia. Não estou aqui a afirmar que o acusado não tenha praticado os fatos narrados na denúncia, mas apenas que falta elementos contundentes neste sentido, de modo que não há como se chegar a certeza necessária para se lavrar um decreto condenatório. Ora, é sabido que em nossa sistemática processual penal vige o princípio da verdade real, o qual preconiza um estado de certeza quanto à existência do fato delituoso e ao conhecimento de sua autoria. Não alcançada a verdade real, impõe-se o benefício da dúvida ao réu, ou seja, a aplicação do princípio in dubio pro reo. Destarte, não havendo elementos cabais de prova acerca da autoria delitiva, a absolvição do réu é medida imperiosa, posto que uma condenação não se pode sustentar em suposições. Adoto os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. ABSOLVIÇÃO AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA DUVIDOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO BROCARDO JURÍDICO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO APELO. 1. A condenação não pode ser baseada em indícios e suposições. 2. Diante da ausência de prova idônea para a formulação de um juízo conclusivo de que o réu tenha praticado a imputação remanescente, a sua absolvição é medida que se impõe, com base no princípio humanitário in dubio pro reo. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00015360420168152003, Câmara Especializada Criminal, Relator CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA , j. em 30-10-2018) (TJ-PB 00015360420168152003 PB, Relator: CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA, Data de Julgamento: 30/10/2018, Câmara Especializada Criminal) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO MAJORADO - FURTO - AUTORIA DUVIDOSA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. - Se as provas carreadas aos autos mostram-se frágeis e duvidosas acerca da autoria delituosa, em obediência ao princípio do in dubio pro reo, a absolvição é medida que se impõe. (TJ-MG - APR: 10611170009223001 MG, Relator: Furtado de Mendonça, Data de Julgamento: 17/09/2019, Data de Publicação: 20/09/2019) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA DUVIDOSA. PROVA INSUFICIENTE A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. MEROS INDÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO 'IN DUBIO PRO REO'. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. - Não se colhendo da prova produzida em contraditório judicial a certeza necessária quanto à autoria dos fatos narrados na denúncia, subsistindo apenas indícios, deve ser proferida decisão absolutória com base no princípio do in dubio pro reo - Sobrevindo a absolvição, resta prejudicado o recurso do Ministério Público que postulava a condenação do réu por delito mais grave, bem como pelo crime de corrupção de menores.(TJ-MG - APR: 10027160230788001 MG, Relator: Glauco Fernandes, Data de Julgamento: 03/10/2019, Data de Publicação: 11/10/2019). DIANTE DO EXPOSTO, com esteio no Art. 386, VII, do Código de Processo Penal, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na peça inaugural, para ABSOLVER o réu GABRIEL OLIVEIRA BARBOSA FRANCO, conhecido como "Marcílio Gordo", pela prática do delito previsto no Art. 157, § 3º, inciso II, do Código Penal. Expeça-se o Alvará de Soltura, através do sistema BNMP 2.0, e coloque-se o réu imediatamente em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso. Após o trânsito em julgado, remeta-se o Boletim Individual a repartição competente, bem como certifique se há bens apreendidos e, não havendo, arquivem-se os autos. Isento de custas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimações necessárias. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quinta-feira, 22 de Maio de 2025, 15:58:53 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0800261-20.2022.8.15.0081

ID: 278124920

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Bananeiras Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800261-20.2022.8.15.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RILAVIA SONALE DE LUCENA LOPES

EXPEDIENTE

Advogados:

RILAVIA SONALE DE LUCENA LOPES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Car… Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0800261-20.2022.8.15.0081 - CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - ASSUNTO(S): [Latrocínio, Falsa identidade] PARTES: Núcleo de Homicídios de Solânea e outros (2) X PEDRO JORDAO DA SILVA SENA e outros Nome: Núcleo de Homicídios de Solânea Endereço: RUA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 417, CENTRO, SOLÂNEA - PB - CEP: 58283-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Endereço: , PITIMBU - PB - CEP: 58324-000 Nome: Delegacia do Município de Serraria Endereço: PRAÇA JOÃO SERRAÃO, S/N, CENTRO, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Nome: GABRIEL OLIVEIRA BARBOSA FRANCO Endereço: Rua José Ferreira da Silva, 08, Centro, ARARA - PB - CEP: 58396-000 Advogado do(a) REU: RILAVIA SONALE DE LUCENA LOPES - PB30096 VALOR DA CAUSA: R$ 0,00 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de PEDRO JORDÃO DA SILVA SENA, conhecido como “Pedrinho do Araçá”, pela prática dos delitos previstos nos Arts. 157, §3º, inciso II, e 307, ambos do Código Penal; e de GABRIEL OLIVEIRA BARBOSA FRANCO, conhecido como "Marcílio Gordo", pela prática do delito previsto no Art. 157, §3º, inciso II, do Código Penal. A denúncia, acompanhada de inquérito policial e rol de testemunhas, narra que na noite do dia 11 de março de 2022, por volta das 18h40min, no Mercadinho Mais Economia, situado na Praça Antônio Bento, nº 46, os denunciados, em concurso de agentes, subtraíram, para si, coisa alheia móvel, pertencentes ao citado estabelecimento comercial, com emprego de violência à pessoa que resultou na morte de José Adailton Pereira do Nascimento, conhecido como Bão. Informa a acusação que no dia e hora citados, os denunciados chegaram no Mercadinho Mais Economia e anunciaram o assalto, sendo que um deles, o denunciado Gabriel, foi até o caixa do mercadinho e abordou um dos funcionários, exigindo a quantia que houvesse no caixa, no que foi prontamente atendido, subtraindo a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), instante em que o outro indivíduo, o acoimado Pedro, dirigiu-se para os fundos do mercadinho, para ir até o caixa do Bradesco Expresso com a finalidade de pegar a quantia que houvesse no caixa. Que, enquanto ia até os fundos do mercadinho, o increpado Pedro foi abordado pela vítima José Adailton Pereira do Nascimento, que trabalhava no mercadinho fazendo a segurança do local, oportunidade em que sofreu alguns golpes de faca desferidos pela vítima. Esclarece, a denúncia, que o denunciado PEDRO JORÃO, utilizando-se da arma de fogo que portava, disparou várias vezes contra a vítima que, atingida por 4 (quatro) tiros, correu até o estoque do mercadinho para buscar ajuda. O acossado, por seu turno, seguiu até o caixa do Bradesco Expresso e recolheu a quantia que havia no caixa, aproximadamente R$ 2.445,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e cinco reais). Após a prática criminosa, os dois denunciados deixaram o local em uma motocicleta, tomando destino para a cidade de Arara. O SAMU foi acionado e prestou os primeiros atendimentos à vítima alvejada, que foi encaminhada para o Hospital de Guarabira em razão da gravidade dos ferimentos, mas não resistindo, vindo a óbito a caminho do hospital. Acrescenta, ainda, a acusação que após a prática criminosa, os dois denunciados deixaram o local em uma motocicleta, tomando destino para a cidade de Arara. Que barreiras policiais foram montadas, sendo possível visualizar uma motocicleta em atitude suspeita que, ao receber voz de parada, furou o bloqueio policial e saiu em alta velocidade, abandonando a motocicleta em local próximo e fugando da perseguição policial. Que chegou ao conhecimento dos Policiais, ainda, que o acusado, PEDRO JORDÃO, que foi esfaqueado pela vítima, havia dado entrada no Hospital de Emergência e Trauma de Campina Grande, utilizando-se do documento de identificação de seu irmão, a pessoa de José Santiago da Silva Sena, atribuindo-se falsa identidade com a finalidade de evitar ser identificado pelas autoridades. Diligenciado pelos Policiais Militares até a cidade de Campina Grande, após a alta médica do paciente, ora denunciado, fora dada voz de prisão em flagrante e o conduzindo até a autoridade policial para os procedimentos de praxe. Laudo tanatoscópico secção de odontologia realizado na vítima (ID 56344943 – pág.38-40). Gravação do sistema de segurança do estabelecimento comercial (ID’s 56346304, 56346308, 56346327 e 56347083). Nos autos de nº.0800186-78.2022.8.15.0081 (apenso), foi convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva do indiciado PEDRO JORDÃO (ID 55516988 – APF). Nos autos da representação de prisão preventiva, distribuída sob nº. 0800227-45.2022.8.15.0081 e associado a este processo, foi decretada a prisão preventiva do indiciado GABRIEL OLIVEIRA, estando pendente de cumprimento o mandado de prisão (ID 57585197). Recebimento da denúncia em data de 27/04/2022, sendo determinada a citação dos réus (ID 57587715). O réu, GABRIEL OLIVEIRA, não foi pessoalmente citado, estando em local incerto e não sabido (ID 59783425). Juntada do Laudo de Exame Técnico-Pericial em dispositivos de telefonia (ID 59936796). Autos com vistas ao Ministério Público, que pugnou pela manutenção das prisões preventivas decretadas; pela citação, por edital, do réu GABRIEL OLIVEIRA; pela certificação quanto a citação pessoal do réu PEDRO JORDÃO; e pela realização de diligências quanto a conclusão do laudo tanatoscópico realizado na vítima (ID 60383106). O réu, PEDRO JORDÃO, foi pessoalmente citado (ID’s 60482770 e 60482772). Em data de 12/07/2022, este juízo revisou a necessidade da manutenção da prisão cautelar do réu PEDRO JORDÃO, tendo entendido pela sua manutenção até ulterior deliberação, pois presentes seus requisitos; determinou a citação por edital do réu GABRIEL OLIVEIRA e nomeou a Defensora Pública para patrocinar a defesa do réu PEDRO JORDÃO (ID 60811488). Expedição do edital de citação (ID 60854937). Ofício expedido pela GESIPE em 18/07/2022, informando que procedeu a transferência do réu PEDRO JORDÃO para a Penitenciária João Bosco Carneiro, em Guarabira/PB (ID 61098323). Juntada do Laudo Tanatoscópico (ID 61148574). Certidão informando o decurso do prazo, sem a apresentação de defesa pelo réu PEDRO JORDÃO (ID 61102170). Autos com vistas a Defensoria Pública, que apresentou a resposta escrita à acusação, em favor dos réus, sem arrolar testemunhas (ID’s 62593535 e 62594099). Em 29/09/2022, este Juízo determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional com relação ao réu GABRIEL OLIVEIRA, bem como designou a audiência de antecipação de provas, com relação a este, e de instrução e julgamento, com relação ao réu PEDRO JORDÃO (ID 64136918). Aberta a audiência, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, a saber: TENENTE JOANDERSON DE SOUSA DIAS, RUAN SANTOS DO NASCIMENTO, LUCENILDO AGUIAR DOS SANTOS, JOSÉ OTALÍCIO DA COSTA MENDES, KASSANDRA MARIA OLIVEIRA DA SILVA FEITOSA e JOSÉ SANTIAGO DA SILVA SENA, tendo o Ministério Público prescindido da oitiva das testemunhas BRUNO DA COSTA MENDES, JAILSON ROSENDO DE SOUSA, MARIA DO CÉU NUNES OLIVEIRA, DALCILENE ELIAS DOS SANTOS, MARIA DO CÉU NUNES OLIVEIRA, DALCILENE ELIAS DOS SANTOS, OLIVEIRA DA SILVA FEITOSA, GABRIEL SABINO PEREIRA, M. B. D. S., sem prejuízo da oitiva delas quando da captura do réu GABRIEL OLIVEIRA BARBOSA FRANCO. A título de diligências, as partes nada requereram. Em sede de alegações finais, dada a palavra ao Ministério Público, pugnou pela condenação do réu Pedro Jordão nos termos da denúncia, bem como pelo desmembramento do processo com relação ao réu Gabriel Oliveira, devendo ser aguardado a captura do mesmo. Dada a palavra à Defesa, pugnou por vistas dos autos para apresentar os memoriais, sendo o pedido deferido por este Juízo (ID 64266376). Em data de 26/10/2022, este juízo revisou a necessidade da manutenção da prisão cautelar do réu PEDRO JORDÃO, tendo entendido pela sua manutenção até ulterior deliberação, pois presentes seus requisitos, bem como determinou o aguardo da apresentação das razões finais pela Defesa (ID 65228894). A Defesa, sob a forma de memoriais escritos, pugnou pela absolvição, alegando insuficiência de provas para lastrear uma condenação (ID 66464940). Juntada dos antecedentes criminais (ID’s 66872298 e 66873655). Em 09/12/2022, foi prolatada a sentença, sendo o réu PEDRO JORDÃO condenado a uma pena de 24 (vinte e quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 50 (cinquenta) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos Arts. 157, §3º, inciso II, e 307, c/c o Art. 69, todos do Código Penal, com incidência da Lei nº. 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), tendo a sentença transitado em julgado para as partes em 27/01/2023 (ID 72244727). Expedição da Guia de Recolhimento Definitiva do réu PEDRO JORDÃO (ID 72481015). Certidão cartorária informando que procedeu a baixa do nome do réu PEDRO JORDÃO, seguindo-se o processo com relação ao réu GABRIEL OLIVEIRA. Informa, ainda, acerca de possível endereço do réu GABRIEL OLIVEIRA no Estado de São Paulo/SP (ID 72486042). Autos com vistas ao Ministério Público, que pugnou pela expedição do mandado de citação no endereço informando, atentando-se para o cumprimento do mandado de prisão (ID 73843677). Ato judicial determinando a regularização do mandado de prisão, bem como a expedição de carta precatória com a finalidade de efetuar a prisão e a citação o réu GABRIEL OLIVEIRA (ID 73991553). Expedição do mandado de prisão e da carta precatória (ID’s 74664598 e 74666434). Devolução de carta precatória, sem que a finalidade fosse cumprida, tendo em vista que o réu não foi localizado no endereço informado (ID 91569423). Pedido de habilitação da advogada constituída pelo réu GABRIEL OLIVEIRA (ID 99503828). Ofício expedido pela Delegacia de Polícia informando que o réu GABRIEL OLIVEIRA foi preso em flagrante delito, em 27/08/2024, pela prática do crime de tráfico de drogas, oportunidade na qual foi dado cumprimento ao mandado de prisão preventiva expedido nestes autos, encontrando-se o increpado custodiado na Cadeia Pública de Solânea/PB (ID’s 99583499 a 99583503). Ato judicial determinando a citação do réu, bem como a expedição da certidão de cumprimento de mandado de prisão, através do sistema BNMP (ID 99732696). Devidamente citado (ID’s 99906647 e 99906648), o réu GABRIEL OLIVEIRA, através de advogada constituída, apresentou a resposta escrita à acusação, sem preliminares e com rol de testemunhas, pugnando pela revogação da prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares diversas (ID 101031552). Autos com vistas ao Ministério Público, que pugnou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão cautelar (ID 103579063). Em 04/12/2024, foi indeferido o pedido de revogação da prisão cautelar e designada a audiência de instrução e julgamento em continuação (ID 104072691). Aberta a audiência, o Ministério Público prescindiu das testemunhas ainda não ouvidas. Ato contínuo, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela Defesa, a saber: SILVIO FERNANDES MENDES e ADRIANA DA SILVA e, em seguida, interrogado o réu GABRIEL OLIVEIRA. A título de diligências, a Defesa requereu a juntada de fotografias, em objeção do Parquet. Em sede de alegações finais, dada palavra ao Ministério Público, pugnou por vista dos autos para melhor análise ante a complexidade do caso, nos termos do art. 403, §3º do CPP, sendo deferido por este juízo, ficando o MP intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar alegações finais por memoriais escritos. Após, à defesa pelo mesmo prazo (ID 106458795). Juntada dos antecedentes criminais (ID’s 106486898 a 106612699). Nas suas alegações finais, o Ministério Público, asseverando provadas a materialidade e a autoria delitiva, pugnou pela condenação do réu GABRIEL OLIVEIRA nas penas do Art. 157, § 3º, inciso II, do Código Penal (ID 107503585). Por sua vez, a Defesa do réu, nas suas razões finais, pugnou pela absolvição, alegando insuficiência de provas, bem como anexou documentos (ID’s 108645352 a 108645359). Autos com vistas ao Ministério Público, que ratificou as alegações finais já apresentadas (ID 110857907). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando apurar a responsabilidade criminal do acusado GABRIEL OLIVEIRA BARBOSA FRANCO, conhecido como "Marcílio Gordo", pela prática do delito previsto no Art. 157, §3º, inciso II, do Código Penal. Não há questões preliminares, formuladas pelas partes, ou prejudiciais, nem teses de extinção da punibilidade a serem analisadas. Cumpre salientar a normalização processual. O feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. No mérito, dispõe os artigos de lei em que foi denunciado o réu: Roubo Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. (...) §3º. Se da violência resulta: (…) II - morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa. A materialidade se encontra plenamente comprovada, através do Boletim de Ocorrência Policial Militar (ID 56344943 – pág.32-33), dos Laudos Tanatoscópico e Tanatoscópico secção de odontologia (ID’s 56344943 – pág.38-40 e 61148574), da Gravação do sistema de segurança do estabelecimento comercial (ID’s 56346304, 56346308, 56346327 e 56347083) e da prova oral coligida aos autos. A autoria, por sua vez, é duvidosa, pois não há provas seguras nos autos de que tenha o mesmo participado da prática criminosa. Primeiro, porque nenhum das testemunhas ouvidas em juízo reconheceu o acusado como sendo um dos autores do crime. Segundo, porque no momento do roubo o corréu Pedro Jordão, ao ser lesionado pela vítima com golpes de faca, gritou para o outro elemento “parceiro, parceiro, parceiro” e não Marcílio, conforme vídeo anexado aos autos. Terceiro, porque o corréu Pedro Jordão, apesar de ter confessado a prática do crime, não declinou o nome do seu comparsa. Quarto, porque o réu, em juízo, negou qualquer participação no roubo ao estabelecimento comercial. Vejamos. A testemunha, JOANDERSON DE SOUSA DIAS, em juízo, confirmou o depoimento prestado na Delegacia, acrescentando que fomos até o local e segundo informações de populares e das imagens do circuito interno fizemos diligências; que chegou o informe de que o acusado estava no Hospital de Arara devido ao ferimento causado pela vítima; que informaram que o acusado tinha dado entrada no Hospital de Campina Grande; que fomos até o Hospital e prendemos o acusado; que pelas imagens deu para verificar que era o acusado Pedrinho de Araçá; que inclusive ele estava com a mesma roupa, sendo que ele tinha dado o nome do irmão; que ele estava sendo suturado e tomando a medicação; que o acusado confessou que tinha praticado o fato, diante das imagens; que ele não disse quem era o outro, mas pelas imagens dá para ouvir ele chamando o outro de Marcílio; que perguntamos, mas ele não disse onde o outro está; que o dois chegaram armado no mercadinho e anunciaram o assalto; que depois de pegar o dinheiro do caixa, teve o embate com o segurança/vítima, daí teve o disparo contra a vítima; que pelas imagens dá para ver o momento do disparo; que não lembro se foi o Pedrinho de Araçá, devido ao tempo, mas provavelmente foi ele; que o acusado Pedrinho de Araçá é conhecido pela prática de crimes; que o acusado é um indivíduo frio, calculista e não demonstrava nenhum sinal de arrependimento; que não conhecia o vigilante/vítima; que fizemos barreira, mas foi a outra equipe; que não tinha muito movimento na ora do assalto; que não sei dizer acerca da quantia, precisamente; que as armas não foram apreendidas; que o acusado estava machucado. A testemunha, RUAN SANTOS DO NASCIMENTO, em juízo, disse que estava em rondas na cidade de Arara, quando recebeu a informação do assalto ao mercadinho e que a vítima tinha reagido e sido alvejada, tendo os acusados fugidos com destino a cidade de Arara; que fizemos barreiras e apreendemos uma moto; que ele furou o bloqueio e efetuamos disparos, atingindo a mangueira da moto, daí ela ficou inoperante; que o indivíduo empreendeu fuga por dentro do mato; que os acusados chegaram e fugiram de moto; que o piloto, tinha mudado de roupa, mas o chinelo era o mesmo; que tudo indica que era o segundo acusado; que o porto físico era bastante semelhante com o individuo que aparece nas imagens da câmera de vigilância; que era uma sandália preta, com cor amarela na parte superior; que do momento em que fomos informados até visualizarmos a moto, foi uns 20 minutos; que o pessoal da região disse que o indivíduo capturado se tratava de um elemento contumaz na prática do crime; que consegui visualizar bem pela câmera. A testemunha, LUCENILDO AGUIAR DOS SANTOS, em juízo, disse é proprietário do Pálio; que socorri o acusado Pedrinho até o Hospital; que o irmão dele foi quem me chamou, o Santiago; que Santiago disse que o irmão dele estava passando mal; que eu disse que não ia porque eu estava cansado e mandei arrumar um motorista; que eu fui pegar Pedrinho na casa da mãe dele; que botei Pedrinho no carro e daí a gente foi deixar ele; que quem foi deixar Pedrinho foi Djalma e eu; que Luciano não foi; que durante a viagem Pedrinho não falou nada; que a viagem durou cerca de 01 hora; que no outro dia, eu fiquei sabendo do ocorrido, que Pedrinho tinha ido a Serraria fazer um assalto; que conhecia Pedrinho de vista; que eu estava em Arara; que vi o vídeo nas redes sociais; que aprece um rapaz no vídeo e aparenta ser Pedrinho; que não conheço Marcílio gordo; que a esposa de Pedrinho foi também no carro; que deixamos eles no Hospital e voltamos para casa. A testemunha, JOSÉ OTALÍCIO DA COSTA MENDES, conhecido como “Law”, em juízo, confirmou o depoimento prestado na Delegacia, acrescentando que no momento do assalto estava no caixa, sendo abordado pelo assaltante que não foi preso, ficando na mira do eu revólver; que esse assaltante estava de boné, com uma roupa folgada; que ele levou RS 150,00 reais; que ele levou o celular que a gente usa fazer entrega; que o outro acusado entrou nos fundos para o Banco; que o acusado mandou eu dar o dinheiro e não ficar olhando, apontando o revólver; que visualizei a câmera; que o elemento que foi preso é o acusado que se dirigiu até o Banco; que eu escutei os tiros e daí todo mundo correu; que o abandido que estava comigo correu para fora e depois ele entrou; que o colega dele pediu ajuda e daí ele entrou; que o Pedrinho já estava dentro e daí gritou, me ajuda parceiro; que esse outro também foi lá para os fundos; que depois que esse elemento foi lá para trás, eu ouvi vários disparos; que quando voltei, eu vi o vigia baleado e sangrando; que tive acesso a foto do acusado Pedrinho no Hospital e ele estava lesionado; que a vítima era amigo do dono do mercadinho; que as meninas foram abordadas e deitaram no chão, ordenado pelo Pedrinho; que o “Bão” foi abordado e rendido; que nunca tinha visto os acusados; que depois disse ouvi falar que o acusado era bastante conhecido da polícia; que tinha muitas pessoas no mercadinho na ora do assalto, inclusive crianças que foram abordadas; que eles levaram o celular da empresa, a quantia de RS 250,00 reais do meu caixa e a quantia de RS 2.000,00 do Banco Bradesco. A testemunha, KASSANDRA MARIA OLIVEIRA DA SILVA FEITOSA, em juízo, confirmou o depoimento prestado na Delegacia, acrescentando que no dia estava trabalhando; que eu não estava no caixa no momento, mas na lateral; que eu só vi quando eles entraram; que o que chegou estava armado e mandou eu me deitar no chão; que só vi os pés do acusado que foi para o fundo dos mercadinhos; que ouvi os tiros; que “Bão” fazia segurança no mercadinho; que a vítima se dava muito bem com tudo mundo. O declarante, JOSÉ SANTIAGO DA SILVA SENA, em juízo, disse que é irmão do acusado Pedrinho de Araçá; que eu vi o vídeo no outro dia; que a mulher dele ligou para mim e disse que ele estava mal; que ela mandou eu arrumar um carro, pois ele estava mal; que falei com Lucenildo e mandei ele ir lá em mãe socorrer meu irmão; que Lucenildo mandou eu arrumar um motorista e daí eu falei com um conhecido; que eu vi o vídeo e deu para visualizar o meu irmão, Pedrinho; que o outro eu não conheço; que não fui ver o meu irmão na casa de mãe; que meus documentos ficam na casa da minha mãe, pois moramos todos juntos; que eu vi saber no outro dia, que Pedro Jordão foi fazer um assalto e tinha sido esfaqueado; que socorreram ele para o Hospital; que Djalma foi levar meu irmão no Hospital; que eu vi meu irmão no vídeo brigando com o vigia; que escutei os tiros e daí eles caíram agarrados; que meu irmão já foi preso antes, mas não sei o motivo. A testemunha, BRUNO DA COSTA MENDES, ao ser ouvida pela autoridade policial, disse que estava trabalhando no mercadinho do dia dos fatos; que o local foi invadido por dois indivíduos armados, os quias roubaram certa quantia em dinheiro; que “Bão” foi alvejado por disparos de arma de fogo; que “Bão” foi socorrido ao Hospital, mas não resistiu aos ferimentos e veio a óbito; que ao analisar as imagens da câmera de vigilância, constatou que “Bão” chegou a esfaquear um dos elementos; que no outro dia tomou conhecimento que o referido elemento havia sido preso, quando tentava buscar atendimento no Hospital de Traumas de Campina Grande; que subtraíram a quantia de RS 200,00 reais do caixa do Mercadinho, bem como a quantia de RS 2.000,00 do correspondente Bancário do Bradesco (ID 56344943 – pág.4). A testemunha, GABRIEL SABINO PEREIRA, ao ser ouvida pela autoridade policial, disse que estava trabalhando no mercadinho do dia dos fatos; que a vítima “Bão” reagiu ao assalto, tentando esfaquear o elemento, momento em que foi atingido por disparos de arma de fogo; que Bão ainda conseguiu ferir o elemento; que eram dois elementos; que “Bão” foi socorrido, mas não resistiu aos ferimentos; que no outro dia ficou sabendo que um dos elementos havia sido preso; que viu as imagens do indivíduo e da roupa que ele usava, tendo o reconhecido de imediato como sendo o indivíduo que participou do roubo e efetuou os disparos contra “Bão” (ID 56346303 – pág.11). A declarante, M. B. D. S., ao ser ouvida pela autoridade policial, disse que é companheira de Pedrinho de Araçá; que no dia 11/03/2022, Pedrinho disse que ia sair com Marcílio Gordo e quando chegou em casa, por volta das 18:00 horas, Pedrinho não estava mais em casa; que por volta das 21:00 horas, Pedrinho chegou em casa muito machucado, com várias lesões de golpe de faca, tendo ele pedido para ser socorrido ao Hospital; que apresentou a certidão de nascimento do irmão de Pedrinho, como sendo do mesmo; que somente ficou sabendo que Pedrinho foi lesionado durante o assalto a um mercadinho na cidade de Serraria, quando a polícia chegou no Hospital de Trauma de Campina Grande; que viu o vídeo e confirma que era Pedrinho um dos homens das imagens; que não conhece o segundo elemento que aparace na cena do crime juntamente com Pedrinho; que tomou conhecimento que o vigilante foi morto e que Pedrinho efetuou os disparos; que também acredita que o comparsa de Pedrinho também atirou na vítima (ID 56344943 – pág.41). A declarante, MARIA DO CÉU NUNES OLIVEIRA, ao ser ouvida pela autoridade policial, disse que é avó de Gabriel Oliveira Barbosa; que Gabriel morou um tempo comigo; que Gabriel é usuário de drogas; que o filho da declarante, Janilson, tio de Gabriel, mostrou o vídeo do assalto em Serraria e disse que todo mundo estava falando que se tratava de Gabirel juntamente com Pedrinho; que tanto a declarante quando seu filho Janilson acharam as imagens parecidas com Gabriel; que não sabe o paradeiro de Gabriel (ID 56346303 – pág.3). O declarante, SILVIO FERNANDES MENDES, em juízo, disse que é padrasto de Gabriel e o conhece a bastante tempo, desde quando este tinha 01 ano de idade; que não tenho conhecimento se Gabriel na época dos fatos estava no estado da Paraíba; que Gabriel veio morar aqui comigo no Rio de Janeiro em 2022, acho que no início do ano; que Gabriel veio para trabalhar comigo como ajudante na construção civil; que Gabriel já chegou e começou a trabalhar logo, passando uns 05 meses; que Gabriel veio com a esposa grávida e um outro filho deles; que Gabriel veio de ônibus para o Rio de Janeiro; que Gabriel nunca foi preso antes; que Gabriel voltou para a Paraíba, eu acho, que há 01 ano; que Gabriel não tinha carteira assinada e nenhum vínculo que comprove o início do trabalho dele, pois era serviço particular. A testemunha, ADRIANA DA SILVA, em juízo, disse que conhece Gabriel através da sua prima, que é casada com ele; que o conheço há 05 anos, tempo em que morou com minha prima; que em 2022, Gabriel estava viajando com minha prima para o Rio de Janeiro, mas não sei precisar o mês; que eles voltaram do Rio de Janeiro, acho que foi em 2023; que moro em Arara, mas não conheço o acusado Pedro Jordão; que nunca escutei que Gabriel andasse com o Pedro Jordão para praticar delitos; que Gabriel foi ao Rio de Janeiro a trabalho; que não sei dizer se Gabriel já tinha sido preso ou processado por outro crime. O corréu, PEDRO JORDÃO DA SILVA SENA, conhecido por “Pedrinho de Araçá”, na fase administrativa, exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio (ID 56344943 – pág.6). Ao ser interrogado em juízo, o corréu PEDRO JORDÃO confessou as acusações, acrescentando que participou do assalto com o outro menino, mas não lembra o nome; que eu estava armado; que chegamos e anunciamos o assalto; que eu peguei o dinheiro do caixa e quando ia voltando, o “Bão” me agrediu com facadas e eu tentei me esquivar e daí aconteceu a morte dele; que eu cai no chão e daí eu dei vários disparos; que atingiu ele, mas não sei onde; que eu sai todo machucado; que eu estava com um revólver, mas não lembro o calibre; que roubei um dinheiro, eu acho que foi RS 2.000,00 reais; que eu acho que ficou com o rapaz lá; que esse outro rapaz não é o Marcílio Gordo, Gabriel, mas um rapaz de João Pessoa; que ele utilizava o nome de Breno no Facebook; que as armas e a moto era dele; que eu pratiquei o assalto para pagar o dinheiro da pensão; que não sei se foi o meu disparo que matou o “Bão”. O réu, GABRIEL OLIVEIRA BARBOSA FRANCO, conhecido como "Marcílio Gordo", não foi ouvido na fase administrativa. Em juízo, o réu GABRIEL OLIVEIRA negou as acusações, ao afirmar que ao tempo dos fatos eu acho que já estava no Rio de Janeiro; que antes de ir para o Rio de Janeiro eu morava em Arara; que não sei o dia certo que eu fui para o Rio de Janeiro; que não conheço o Pedro Jordão; que não sei dizer porque estou sendo acusado desse assalto; que tomei conhecimento desse processo quando fui preso; que estou preso há 05 meses; que nunca fui nesse estabelecimento comercial; que não conheço o proprietário do mercadinho. Assim, as imputações narradas na inicial, não se reforçaram durante a instrução, à medida que não restou provado que o denunciado participou da prática do crime de roubo qualificado pelo resultado morte narrado na denúncia. Não estou aqui a afirmar que o acusado não tenha praticado os fatos narrados na denúncia, mas apenas que falta elementos contundentes neste sentido, de modo que não há como se chegar a certeza necessária para se lavrar um decreto condenatório. Ora, é sabido que em nossa sistemática processual penal vige o princípio da verdade real, o qual preconiza um estado de certeza quanto à existência do fato delituoso e ao conhecimento de sua autoria. Não alcançada a verdade real, impõe-se o benefício da dúvida ao réu, ou seja, a aplicação do princípio in dubio pro reo. Destarte, não havendo elementos cabais de prova acerca da autoria delitiva, a absolvição do réu é medida imperiosa, posto que uma condenação não se pode sustentar em suposições. Adoto os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. ABSOLVIÇÃO AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA DUVIDOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO BROCARDO JURÍDICO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO APELO. 1. A condenação não pode ser baseada em indícios e suposições. 2. Diante da ausência de prova idônea para a formulação de um juízo conclusivo de que o réu tenha praticado a imputação remanescente, a sua absolvição é medida que se impõe, com base no princípio humanitário in dubio pro reo. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00015360420168152003, Câmara Especializada Criminal, Relator CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA , j. em 30-10-2018) (TJ-PB 00015360420168152003 PB, Relator: CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA, Data de Julgamento: 30/10/2018, Câmara Especializada Criminal) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO MAJORADO - FURTO - AUTORIA DUVIDOSA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. - Se as provas carreadas aos autos mostram-se frágeis e duvidosas acerca da autoria delituosa, em obediência ao princípio do in dubio pro reo, a absolvição é medida que se impõe. (TJ-MG - APR: 10611170009223001 MG, Relator: Furtado de Mendonça, Data de Julgamento: 17/09/2019, Data de Publicação: 20/09/2019) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA DUVIDOSA. PROVA INSUFICIENTE A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. MEROS INDÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO 'IN DUBIO PRO REO'. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. - Não se colhendo da prova produzida em contraditório judicial a certeza necessária quanto à autoria dos fatos narrados na denúncia, subsistindo apenas indícios, deve ser proferida decisão absolutória com base no princípio do in dubio pro reo - Sobrevindo a absolvição, resta prejudicado o recurso do Ministério Público que postulava a condenação do réu por delito mais grave, bem como pelo crime de corrupção de menores.(TJ-MG - APR: 10027160230788001 MG, Relator: Glauco Fernandes, Data de Julgamento: 03/10/2019, Data de Publicação: 11/10/2019). DIANTE DO EXPOSTO, com esteio no Art. 386, VII, do Código de Processo Penal, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na peça inaugural, para ABSOLVER o réu GABRIEL OLIVEIRA BARBOSA FRANCO, conhecido como "Marcílio Gordo", pela prática do delito previsto no Art. 157, § 3º, inciso II, do Código Penal. Expeça-se o Alvará de Soltura, através do sistema BNMP 2.0, e coloque-se o réu imediatamente em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso. Após o trânsito em julgado, remeta-se o Boletim Individual a repartição competente, bem como certifique se há bens apreendidos e, não havendo, arquivem-se os autos. Isento de custas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimações necessárias. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quinta-feira, 22 de Maio de 2025, 15:58:53 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0816442-85.2024.8.15.2002

ID: 309276777

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0816442-85.2024.8.15.2002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO LUIS NASCIMENTO NUNES

EXPEDIENTE

Advogados:

SERGIO LUIS NASCIMENTO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL Fórum Criminal Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello (83) 99142-0109 | 99143-2913 | jpa-vcri03@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0816442-85.202… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL Fórum Criminal Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello (83) 99142-0109 | 99143-2913 | jpa-vcri03@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0816442-85.2024.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] RÉU: REINALDO DOUGLAS MARTINS DE MENEZES DECISÃO Vistos. O(a)(s) denunciado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente como consta no ID retro. Inicialmente, não é o caso de absolvição sumária prevista no art. 397, CPP (I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente). Na hipótese dos autos a denúncia narra fato típico, antijurídico e culpável, com suas circunstâncias, qualifica o acusado e tipifica do delito, apresentando rol de testemunhas, que viabiliza o exercício da ampla defesa. Como é cediço, não é necessário uma narração detalhada das atitudes do incriminado na denúncia. Como já se decidiu: “APELAÇÃO CRIMINAL. (…) – A despeito da aludida inépcia da inicial, basta dizer que tal argumento já é precluso, por si só, porquanto a denúncia foi recebida, em 05.10.2020, sem nenhuma oposição da defesa, contudo, apesar de preclusa, qualquer alegação inerente à possibilidade de inépcia da inicial acusatória, cabe dizer, tão somente, que a exordial tem lastro probatório mínimo, não apresentou nenhuma imperfeição procedimental que obstaculasse a persecução penal, descrevendo, suficientemente, as condutas imputadas ao ora recorrente, contextualizando-as nos fatos narrados, além de qualificar o denunciado e o crime, bem como informar o rol de testemunhas, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal. – (…). Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, em harmonia com o parecer ministerial. (0000440-52.2019.8.15.0061, Rel. Des. Arnóbio Alves Teodósio (aposentado), APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 16/12/2021)". No mérito, a argumentação apresentada na(s)resposta(s) à acusação não afasta o contido na denúncia, de sorte que não há de se falar absolvição, de plano, sem a devida instrução criminal, onde se poderá analisar as alegações formuladas pela acusação e defesa. Pelo exposto, nos termos do art. 399, CPP, designo o dia 23/7/2025, às 11h15, para audiência de instrução e julgamento, na modalidade presencial. As partes (MPPB, ré(u)(s) e seus respectivos advogados etc) que não puderem comparecer presencialmente ou preferirem não fazê-lo pessoalmente, deverão participar do ato por videoconferência, pelo aplicativo Zoom, clicando ou digitando o link abaixo: https://tinyurl.com/49dwnhpt ou https://us02web.zoom.us/my/sala.audiencias.3varacriminaldacapital As pessoas mencionadas acima, que optarem por participar do ato na forma virtual, ficam cientes de que precisam dispor de equipamento de informática como: aparelho celular, notebook/laptop, tablet ou computador, apto para, ao clicar no link, baixar e instalar o aplicativo de vídeo conferência Zoom, de forma que possa participar do ato por videoconferência. Caso contrário, deverá comparecer presencialmente na sala de audiência desta 3ª Vara Criminal, no Forum Criminal da Capital. A ausência não justificada fica sujeita as consequências e ou penalidades previstas em lei . Intime-se pessoalmente o(s) investigado(s), para que compareça a referida audiência na forma supra, através do link retro citado ou presencialmente ao Forum Criminal, na sala de audiência da 3ª Vara Criminal da Capital, onde deverá(ão) obrigatoriamente se fazer acompanhar por advogado(s), e, caso não tenha(m) condições financeiras de constituir um, será nomeado, um(a) Defensor(a) Público(a). Havendo advogado(a)(s) habilitado(a)(s) ou indicado(a)(s) pelo(a)(s) investigado(a)(s), intime-o(a)(s) via sistema PJe e notifique-se o MPPB, bem como intime-se também a Defensoria Pública, caso necessário. Caso necessário, expeça-se carta precatória para intimação do(a)(s) indiciado(a)(s) residente(s) em outra Comarca, intimando-o(a) e cientificando-o(a) de que será realizada audiência, por videoconferência, neste Juízo, no dia e hora acima, e que o acusado(a)(s) (caso a informação não conste da carta precatória) receberá um link que servirá de acesso à sala virtual da audiência, alertando ao investigado que deverá, caso não receba, entrar em contato com a 3ª Vara Criminal de João Pessoa-PB, para receber o link. Conste também, que o Oficial de Justiça deverá fazer constar da certidão de intimação o número whatsapp e/ou email da(s) pessoa intimada(s) Se preciso, intime-se a Defesa para que forneça o(s) número(s) de celular(es), whatsapp ou email, bem como CPF do(a) investigado(a)(s) que vai(vão) receber os links, no caso das que não vão comparecer fisicamente na sala de audiência da 3ª Vara Criminal da Capital, em 03 (três) dias. No caso de expedição de mandado para intimação pessoal do(a((s) indiciado(a)(s) desta Comarca e Comarcas contíguas, conste do mandado o link da audiência, em sendo esta virtual, devendo o meirinho fazer constar da certidão de intimação o número whatsapp e/ou email da(s) pessoa(s) intimada(s). Conste dos mandados ou das cartas precatórias expedidas que o(a)(s) indiciado(a)(s) podem(ão) comparecer à sala de audiência da 3ª Vara Criminal da Capital, caso não tenha condições tecnológicas para participar de audiência virtual. Na hipótese de investigado(a)(s) funcionário(a)(s) público(a)(s) ou policial civil, informe-se ao chefe imediato, da repartição em que servir, com indicação do dia e hora designados, art. 221, § 3º, CPP. No caso de policial militar, requisite-se através do superior hierárquico, art. 221, § 2º, CPP. Notifique-se o MPPB. Intimações necessárias. Inclua-se a audiência na pauta do sistema do PJe. Cumpra-se, urgente se for o caso. Nos termos do art. 108 do Código de Normas da CGJ-PB, serve este despacho como expediente de intimação ou requisição, se necessário. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. ANA CHRISTINA SOARES PENAZZI COELHO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0804199-09.2024.8.15.2003

ID: 290966672

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804199-09.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAISY VIEIRA DE LIMA

Decisão

Advogados:

CARLA ISMENIA MOURA DOUETTES

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL Fórum Criminal Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello (83) 99142-0109 | 99143-2913 | jpa-vcri03@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0804199-09.202… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL Fórum Criminal Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello (83) 99142-0109 | 99143-2913 | jpa-vcri03@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0804199-09.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Receptação, Crimes do Sistema Nacional de Armas] RÉU: DAISY VIEIRA DE LIMA DECISÃO Vistos. O(a)(s) denunciado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente como consta no ID retro. Inicialmente, não é o caso de absolvição sumária prevista no art. 397, CPP (I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente). Na hipótese dos autos a denúncia narra fato típico, antijurídico e culpável, com suas circunstâncias, qualifica o acusado e tipifica do delito, apresentando rol de testemunhas, que viabiliza o exercício da ampla defesa. Como é cediço, não é necessário uma narração detalhada das atitudes do incriminado na denúncia. Como já se decidiu: “APELAÇÃO CRIMINAL. (…) – A despeito da aludida inépcia da inicial, basta dizer que tal argumento já é precluso, por si só, porquanto a denúncia foi recebida, em 05.10.2020, sem nenhuma oposição da defesa, contudo, apesar de preclusa, qualquer alegação inerente à possibilidade de inépcia da inicial acusatória, cabe dizer, tão somente, que a exordial tem lastro probatório mínimo, não apresentou nenhuma imperfeição procedimental que obstaculasse a persecução penal, descrevendo, suficientemente, as condutas imputadas ao ora recorrente, contextualizando-as nos fatos narrados, além de qualificar o denunciado e o crime, bem como informar o rol de testemunhas, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal. – (…). Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, em harmonia com o parecer ministerial. (0000440-52.2019.8.15.0061, Rel. Des. Arnóbio Alves Teodósio (aposentado), APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 16/12/2021)". No mérito, a argumentação apresentada na(s)resposta(s) à acusação não afasta o contido na denúncia, de sorte que não há de se falar absolvição, de plano, sem a devida instrução criminal, onde se poderá analisar as alegações formuladas pela acusação e defesa. Pelo exposto, nos termos do art. 399, CPP, designo o dia 01/07/2025 às 10h30 para audiência de instrução e julgamento, na modalidade presencial. As partes (MPPB, ré(u)(s) e seus respectivos advogados etc) que não puderem comparecer presencialmente ou preferirem não fazê-lo pessoalmente, deverão participar do ato por videoconferência, pelo aplicativo Zoom, clicando ou digitando o link abaixo: https://tinyurl.com/49dwnhpt ou https://us02web.zoom.us/my/sala.audiencias.3varacriminaldacapital As pessoas mencionadas acima, que optarem por participar do ato na forma virtual, ficam cientes de que precisam dispor de equipamento de informática como: aparelho celular, notebook/laptop, tablet ou computador, apto para, ao clicar no link, baixar e instalar o aplicativo de vídeo conferência Zoom, de forma que possa participar do ato por videoconferência. Caso contrário, deverá comparecer presencialmente na sala de audiência desta 3ª Vara Criminal, no Forum Criminal da Capital. A ausência não justificada fica sujeita as consequências e ou penalidades previstas em lei . Intime-se pessoalmente o(s) investigado(s), para que compareça a referida audiência na forma supra, através do link retro citado ou presencialmente ao Forum Criminal, na sala de audiência da 3ª Vara Criminal da Capital, onde deverá(ão) obrigatoriamente se fazer acompanhar por advogado(s), e, caso não tenha(m) condições financeiras de constituir um, será nomeado, um(a) Defensor(a) Público(a). Havendo advogado(a)(s) habilitado(a)(s) ou indicado(a)(s) pelo(a)(s) investigado(a)(s), intime-o(a)(s) via sistema PJe e notifique-se o MPPB, bem como intime-se também a Defensoria Pública, caso necessário. Caso necessário, expeça-se carta precatória para intimação do(a)(s) indiciado(a)(s) residente(s) em outra Comarca, intimando-o(a) e cientificando-o(a) de que será realizada audiência, por videoconferência, neste Juízo, no dia e hora acima, e que o acusado(a)(s) (caso a informação não conste da carta precatória) receberá um link que servirá de acesso à sala virtual da audiência, alertando ao investigado que deverá, caso não receba, entrar em contato com a 3ª Vara Criminal de João Pessoa-PB, para receber o link. Conste também, que o Oficial de Justiça deverá fazer constar da certidão de intimação o número whatsapp e/ou email da(s) pessoa intimada(s) Se preciso, intime-se a Defesa para que forneça o(s) número(s) de celular(es), whatsapp ou email, bem como CPF do(a) investigado(a)(s) que vai(vão) receber os links, no caso das que não vão comparecer fisicamente na sala de audiência da 3ª Vara Criminal da Capital, em 03 (três) dias. No caso de expedição de mandado para intimação pessoal do(a((s) indiciado(a)(s) desta Comarca e Comarcas contíguas, conste do mandado o link da audiência, em sendo esta virtual, devendo o meirinho fazer constar da certidão de intimação o número whatsapp e/ou email da(s) pessoa(s) intimada(s). Conste dos mandados ou das cartas precatórias expedidas que o(a)(s) indiciado(a)(s) podem(ão) comparecer à sala de audiência da 3ª Vara Criminal da Capital, caso não tenha condições tecnológicas para participar de audiência virtual. Na hipótese de investigado(a)(s) funcionário(a)(s) público(a)(s) ou policial civil, informe-se ao chefe imediato, da repartição em que servir, com indicação do dia e hora designados, art. 221, § 3º, CPP. No caso de policial militar, requisite-se através do superior hierárquico, art. 221, § 2º, CPP. Notifique-se o MPPB. Intimações necessárias. Inclua-se a audiência na pauta do sistema do PJe. Cumpra-se, urgente se for o caso. Nos termos do art. 108 do Código de Normas da CGJ-PB, serve este despacho como expediente de intimação ou requisição, se necessário. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. ANA CHRISTINA SOARES PENAZZI COELHO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0804199-09.2024.8.15.2003

ID: 291025774

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804199-09.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLA ISMENIA MOURA DOUETTES

EXPEDIENTE

Advogados:

CARLA ISMENIA MOURA DOUETTES

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL Fórum Criminal Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello (83) 99142-0109 | 99143-2913 | jpa-vcri03@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0804199-09.202… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL Fórum Criminal Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello (83) 99142-0109 | 99143-2913 | jpa-vcri03@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0804199-09.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Receptação, Crimes do Sistema Nacional de Armas] RÉU: DAISY VIEIRA DE LIMA DECISÃO Vistos. O(a)(s) denunciado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente como consta no ID retro. Inicialmente, não é o caso de absolvição sumária prevista no art. 397, CPP (I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente). Na hipótese dos autos a denúncia narra fato típico, antijurídico e culpável, com suas circunstâncias, qualifica o acusado e tipifica do delito, apresentando rol de testemunhas, que viabiliza o exercício da ampla defesa. Como é cediço, não é necessário uma narração detalhada das atitudes do incriminado na denúncia. Como já se decidiu: “APELAÇÃO CRIMINAL. (…) – A despeito da aludida inépcia da inicial, basta dizer que tal argumento já é precluso, por si só, porquanto a denúncia foi recebida, em 05.10.2020, sem nenhuma oposição da defesa, contudo, apesar de preclusa, qualquer alegação inerente à possibilidade de inépcia da inicial acusatória, cabe dizer, tão somente, que a exordial tem lastro probatório mínimo, não apresentou nenhuma imperfeição procedimental que obstaculasse a persecução penal, descrevendo, suficientemente, as condutas imputadas ao ora recorrente, contextualizando-as nos fatos narrados, além de qualificar o denunciado e o crime, bem como informar o rol de testemunhas, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal. – (…). Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, em harmonia com o parecer ministerial. (0000440-52.2019.8.15.0061, Rel. Des. Arnóbio Alves Teodósio (aposentado), APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 16/12/2021)". No mérito, a argumentação apresentada na(s)resposta(s) à acusação não afasta o contido na denúncia, de sorte que não há de se falar absolvição, de plano, sem a devida instrução criminal, onde se poderá analisar as alegações formuladas pela acusação e defesa. Pelo exposto, nos termos do art. 399, CPP, designo o dia 01/07/2025 às 10h30 para audiência de instrução e julgamento, na modalidade presencial. As partes (MPPB, ré(u)(s) e seus respectivos advogados etc) que não puderem comparecer presencialmente ou preferirem não fazê-lo pessoalmente, deverão participar do ato por videoconferência, pelo aplicativo Zoom, clicando ou digitando o link abaixo: https://tinyurl.com/49dwnhpt ou https://us02web.zoom.us/my/sala.audiencias.3varacriminaldacapital As pessoas mencionadas acima, que optarem por participar do ato na forma virtual, ficam cientes de que precisam dispor de equipamento de informática como: aparelho celular, notebook/laptop, tablet ou computador, apto para, ao clicar no link, baixar e instalar o aplicativo de vídeo conferência Zoom, de forma que possa participar do ato por videoconferência. Caso contrário, deverá comparecer presencialmente na sala de audiência desta 3ª Vara Criminal, no Forum Criminal da Capital. A ausência não justificada fica sujeita as consequências e ou penalidades previstas em lei . Intime-se pessoalmente o(s) investigado(s), para que compareça a referida audiência na forma supra, através do link retro citado ou presencialmente ao Forum Criminal, na sala de audiência da 3ª Vara Criminal da Capital, onde deverá(ão) obrigatoriamente se fazer acompanhar por advogado(s), e, caso não tenha(m) condições financeiras de constituir um, será nomeado, um(a) Defensor(a) Público(a). Havendo advogado(a)(s) habilitado(a)(s) ou indicado(a)(s) pelo(a)(s) investigado(a)(s), intime-o(a)(s) via sistema PJe e notifique-se o MPPB, bem como intime-se também a Defensoria Pública, caso necessário. Caso necessário, expeça-se carta precatória para intimação do(a)(s) indiciado(a)(s) residente(s) em outra Comarca, intimando-o(a) e cientificando-o(a) de que será realizada audiência, por videoconferência, neste Juízo, no dia e hora acima, e que o acusado(a)(s) (caso a informação não conste da carta precatória) receberá um link que servirá de acesso à sala virtual da audiência, alertando ao investigado que deverá, caso não receba, entrar em contato com a 3ª Vara Criminal de João Pessoa-PB, para receber o link. Conste também, que o Oficial de Justiça deverá fazer constar da certidão de intimação o número whatsapp e/ou email da(s) pessoa intimada(s) Se preciso, intime-se a Defesa para que forneça o(s) número(s) de celular(es), whatsapp ou email, bem como CPF do(a) investigado(a)(s) que vai(vão) receber os links, no caso das que não vão comparecer fisicamente na sala de audiência da 3ª Vara Criminal da Capital, em 03 (três) dias. No caso de expedição de mandado para intimação pessoal do(a((s) indiciado(a)(s) desta Comarca e Comarcas contíguas, conste do mandado o link da audiência, em sendo esta virtual, devendo o meirinho fazer constar da certidão de intimação o número whatsapp e/ou email da(s) pessoa(s) intimada(s). Conste dos mandados ou das cartas precatórias expedidas que o(a)(s) indiciado(a)(s) podem(ão) comparecer à sala de audiência da 3ª Vara Criminal da Capital, caso não tenha condições tecnológicas para participar de audiência virtual. Na hipótese de investigado(a)(s) funcionário(a)(s) público(a)(s) ou policial civil, informe-se ao chefe imediato, da repartição em que servir, com indicação do dia e hora designados, art. 221, § 3º, CPP. No caso de policial militar, requisite-se através do superior hierárquico, art. 221, § 2º, CPP. Notifique-se o MPPB. Intimações necessárias. Inclua-se a audiência na pauta do sistema do PJe. Cumpra-se, urgente se for o caso. Nos termos do art. 108 do Código de Normas da CGJ-PB, serve este despacho como expediente de intimação ou requisição, se necessário. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. ANA CHRISTINA SOARES PENAZZI COELHO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0801498-08.2024.8.15.0441

ID: 321114793

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Conde Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801498-08.2024.8.15.0441

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLECIO CRISTOVAM DOS SANTOS

Decisão

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Autos de n. 0801498-08.2024.8.15.0441 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Furto Qualificado] Parte autora: [MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARA… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Autos de n. 0801498-08.2024.8.15.0441 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Furto Qualificado] Parte autora: [MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 09.284.001/0001-80 (AUTOR), Delegacia de Comarca de Conde (AUTOR), CLECIO CRISTOVAM DOS SANTOS - CPF: 301.860.628-00 (REU)] Parte ré: CLECIO CRISTOVAM DOS SANTOS DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação penal em que o Ministério Público do Estado da Paraíba ofereceu denúncia em face de CLECIO CRISTOVAM DOS SANTOS devidamente qualificado nos autos, pela prática do delito tipificado no artigo 155, §1º, do Código Penal. Após a audiência de instrução, o Parquet requereu o aditamento da denúncia, com fulcro no artigo 384 do Código de Processo Penal, para incluir no corpo da exordial a descrição dos objetos subtraídos da vítima, bem como a especificação da forma de execução do delito. É o breve relatório. Decido. A mutatio libelli, prevista no artigo 384 do Código de Processo Penal, permite a alteração da imputação penal quando, ao final da instrução, surgirem provas de fatos novos ou circunstâncias não descritas na denúncia. Tal instituto visa assegurar o princípio da correlação entre a acusação e a sentença, garantindo o contraditório e a ampla defesa. No caso em tela, a análise das provas produzidas durante a instrução processual revelaram circunstâncias não descritas na denúncia, conforme sustentado pelo Órgão de Execução na oportunidade da audiência do id. 114749050, senão vejamos: Na sequência, o representante do Ministério Público requereu o aditamento da denúncia, com base nos seguintes fundamentos: que ao proceder à leitura da denúncia original, observou-se que consta a informação de que, no dia 20 de agosto de 2024, durante a madrugada, no distrito de Carapibus, Município de Conde/PB, o acusado Clécio Cristovam dos Santos subtraiu objetos pertencentes à vítima Almir Morais de Lucena Filho, sem, contudo, especificar ou detalhar os bens subtraídos. Diante disso, o Ministério Público requereu que passem a integrar a peça acusatória os seguintes elementos: 1. A especificação dos objetos subtraídos da residência da vítima, consistentes em televisores, ventiladores, airfryer, caixa de som e gêneros alimentícios, cujo valor estimado, conforme relato da vítima, gira em torno de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 2. A descrição da forma de execução do delito, destacando que o acusado adentrou a residência mediante arrombamento de janelas, obtendo acesso ao interior do imóvel e, de lá, subtraindo os referidos bens. O representante ministerial ressaltou que os objetos foram recuperados e restituídos à vítima, em razão da pronta intervenção policial, tendo sido localizados do lado externo do muro da residência. Acrescentou, ainda, que a materialidade será devidamente comprovada por meio das imagens das câmeras de segurança, já requisitadas, bem como por eventual documentação fotográfica e laudo indireto de avaliação dos bens. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) tem admitido o aditamento da denúncia após a instrução processual, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO . CRIMES DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE E ESTUPRO. NULIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE EVENTUAL ADITAMENTO À DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO . NULIDADE NÃO CONFIGURADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa . II - O fato de o Magistrado singular, vislumbrando a possível ocorrência de outro delito durante a instrução do ação penal, ter convertido o feito em diligência, abrindo vista ao Ministério Público para possível aditamento, não enseja nulidade por ofensa aos princípios acusatório e da inércia. III - Nos termos do artigo 569 do Código de Processo Penal, "as omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final". IV - Assim, não há falar em violação ao princípio acusatório se, durante a instrução processual, e diante do surgimento de prova acerca de circunstância ou fato não contidos na denúncia que implique nova definição jurídica, o Magistrado abre vista ao Ministério Público, recebe o aditamento à denúncia ofertado, determina nova citação dos réus, intima a defesa para se manifestar sobre o aditamento e para arrolar testemunhas, bem como designa audiência para a continuidade da instrução do feito, com renovação das provas consideradas necessárias, em estrita observância à norma do artigo 384 do Código de Processo Penal. Precedentes . V - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que o Ministério Público pode aditar a denúncia, inclusive para dar aos fatos definição jurídica diversa, desde que antes de proferida sentença, e se observado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na espécie.Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 489521 RS 2019/0012341-9, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 26/02/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019) Ademais, a inclusão dos referidos trechos na denúncia é medida que se impõe para garantir a busca da verdade real e a justa aplicação da lei penal, assegurando que o acusado tenha total conhecimento do tipo que está sendo imputado, com todas as suas circunstâncias, a fim de proceder com a defesa de forma mais acertada. Assim, o pedido realizado pelo MP é cabível, pois observou os requisitos legais. Isso posto, RECEBO o aditamento à denúncia apresentado pelo Ministério Público. INTIMO as partes para se manifestarem acerca do aproveitamento dos atos instrutórios processuais já produzidos e se desejam produzir outras provas, além daquelas já constantes nos autos, podendo arrolar até 3 testemunhas, no prazo de 5 dias (art. 384, §4o do CPP). CONDE, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

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Processo nº 0001979-71.2018.8.15.0131

ID: 307889502

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Cajazeiras Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001979-71.2018.8.15.0131

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PEDRO DIAS NETO

EXPEDIENTE

Advogados:

JOAO PEDRO DIAS NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 2ª VARA MISTA Tel.: (83) 99145-1680 (WhatsApp) | E-mail: caj-vmis02@tjpb.jus.br Processo n. 0001979-71.2018.8.15.0131 Autor: MINISTÉRIO PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 2ª VARA MISTA Tel.: (83) 99145-1680 (WhatsApp) | E-mail: caj-vmis02@tjpb.jus.br Processo n. 0001979-71.2018.8.15.0131 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Réu: CLAUDOILDO SOUZA DOS SANTOS SENTENÇA I RELATÓRIO Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em desfavor de Claudioildo Souza dos Santos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, em 20 de outubro de 2018, na BR 230, KM 511, Cajazeiras-PB. A denúncia foi oferecida com base em inquérito policial, que constatou, por meio de teste de etilômetro, índice de 0,59 mg/L de álcool no organismo do acusado, configurando a infração penal. A denúncia foi recebida em 11 de março de 2019 (ID 36683100, p. 32), e o réu, devidamente citado, apresentou resposta à acusação (ID 60143907, p. 1/3). Não foi deferida absolvição sumária, prosseguindo-se com a instrução processual. Durante o trâmite, o Ministério Público propôs a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, enquanto a defesa suscitou a ocorrência de prescrição. Em manifestação recente (ID 110132502, p. 1-2), datada de 30 de março de 2025, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do acusado por prescrição da pretensão punitiva, com base na chamada prescrição em perspectiva ou virtual, argumentando que o lapso temporal transcorrido desde o recebimento da denúncia torna inócua a continuidade do processo. É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão reside na análise do pedido de extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva, conforme requerido pelo Ministério Público, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal (CP). Da Prescrição da Pretensão Punitiva A prescrição penal é causa extintiva da punibilidade, regulada pelos artigos 107, IV, 109 e 117 do Código Penal. No caso do crime imputado, previsto no art. 306 do CTB, a pena cominada é de detenção de 6 meses a 3 anos, além de multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Nos termos do art. 109, inciso IV, do CP, o prazo prescricional para crimes com pena máxima de 3 anos é de 8 anos, salvo interrupção ou suspensão do curso prescricional. Conforme o art. 117, inciso I, do CP, o recebimento da denúncia constitui marco interruptivo da prescrição. Nos autos, a denúncia foi recebida em 11 de março de 2019 (ID 36683100, p. 32). Desde então, não há registro de outros marcos interruptivos, como sentença condenatória recorrível ou início do cumprimento da pena. Assim, o prazo prescricional reiniciou-se em 11 de março de 2019 e, considerando a data atual, 18 de junho de 2025, transcorreram mais de 6 anos. Da Prescrição em Perspectiva ou Virtual O Ministério Público, em seu parecer (ID 110132502), argumenta pela aplicação da prescrição em perspectiva, considerando que, mesmo na hipótese de eventual condenação, a pena concreta a ser aplicada, com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, seria de aproximadamente 2 anos de detenção. Para uma pena de 2 anos, o prazo prescricional, nos termos do art. 109, inciso V, do CP, é de 4 anos. Como já transcorreram mais de 5 anos desde o recebimento da denúncia, o parquet conclui pela consumação da prescrição da pretensão punitiva. A prescrição em perspectiva, embora não expressamente prevista no ordenamento jurídico brasileiro, tem sido admitida pela jurisprudência em situações excepcionais, quando a continuidade do processo carece de utilidade prática, diante da iminência da prescrição com base na pena concretamente aplicável. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em precedente citado pelo Ministério Público, reconheceu: “Verificando-se desde logo que a persecutio criminis carece de utilidade processual, ante a inevitável ocorrência futura da prescrição, seja pela pena concretamente aplicada, seja pela pena abstratamente cominada ao delito, faz-se possível, de maneira excepcional, a extinção da punibilidade dos agentes pelo reconhecimento da chamada prescrição antecipada, virtual ou em perspectiva.” (TJ-MG, Recurso em Sentido Estrito 03418082820168130481, Relatora Des. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues, 21/03/2024). No presente caso, as circunstâncias judiciais do réu, conforme fls. 19 (certidão de antecedentes criminais), indicam ausência de condenações anteriores, o que sugere a aplicação de pena próxima ao mínimo legal, reforçando a plausibilidade da pena hipotética de 2 anos. Assim, considerando o lapso temporal de mais de 5 anos desde o recebimento da denúncia, é razoável concluir que a prescrição da pretensão punitiva já se consumou, com base na pena em perspectiva. O prosseguimento da ação penal, nesse contexto, contraria o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal) e da eficiência processual, pois a persecução penal não resultará em efetiva aplicação de sanção, dado o decurso do prazo prescricional. A manutenção do processo configuraria mera formalidade, sem proveito prático para a administração da justiça. Diante do exposto, verifica-se que a pretensão punitiva do Estado encontra-se prescrita, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso V, do Código Penal, seja pela pena em perspectiva (2 anos, prescrição em 4 anos), seja pela iminência da prescrição pela pena máxima cominada (3 anos, prescrição em 8 anos, que se completará em breve). Assim, impõe-se a extinção da punibilidade do acusado. III DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso V, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Claudioildo Souza dos Santos, qualificado nos autos, em razão da prescrição da pretensão punitiva, com base na pena em perspectiva. Dispensada a intimação do réu. Intime-se o MP. Arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cajazeiras/PB, 18 de junho de 2025. Virgínia L. Fernandes M. Aguiar - Juíza de Direito

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Processo nº 0811142-03.2025.8.15.0000

ID: 310495938

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811142-03.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAYDSON COSTA DA CUNHA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

MICHELLE DAIANNE GUIMARAES

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Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho DECISÃO HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0811142-03.2025.8.15.0000 Vistos etc. Cuida-se de habeas corpus, com pe… Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho DECISÃO HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0811142-03.2025.8.15.0000 Vistos etc. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por MICHELLE DAIANNE GUIMARÃES, em favor de L. C. D. C. R. C. C. L. C. D. C., indicando como autoridade coatora o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande. Aduz que o paciente preso pela prática, em tese, do delito descrito no art. 155, §4º, II do Código Penal, suporta ilegal constrangimento, diante da ilegalidade e ausência de fundamentação da prisão, por não se mostrarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Ressalta ainda o alto teor de desproporcionalidade da medida imposta, tendo em vista que se trata de tipo penal de menor gravidade. Requer por isso, a concessão de liminar, com a revogação da prisão ou alternativamente, a aplicação de medidas cautelares diversa da prisão, e sua posterior ratificação, por ocasião do julgamento do mérito do writ (Id. 35292505). Informações prestadas (Id. 35415242). É o relatório. Decido. Como é sabido, a concessão de liminar em habeas corpus somente é admitida nos casos em que a urgência, necessidade e relevância da medida se mostrem evidenciadas de plano, na própria inicial, a partir dos elementos probatórios que a acompanham. Exige-se, portanto, a demonstração cumulada do fumus boni iuris e do periculum in mora. No presente habeas corpus, contudo, a impetrante alega que o paciente enfrenta constrangimento ilegal por ilegalidade e ausência de fundamentação no decreto preventivo, por não se mostrarem presentes os requisitos autorizadores da prisão. Ressalta ainda o alto teor de desproporcionalidade da medida imposta, tendo em vista que se trata de tipo penal de menor gravidade. Entretanto, numa análise perfunctória, não vislumbro o alegado, conforme se vê das informações prestadas: [...] Inicialmente é importante ressaltar que a Ação Penal (Proc. nº 0811986-47.2025.8.15.0001) a que se refere o presente Habeas Corpus, em que foi denunciado o ora paciente, foi instaurado a partir do Pedido de Prisão Preventiva (Proc. nº 0838890-41.2024.8.15.0001). O acusado se encontra recolhido, por força de cumprimento de mandado de prisão desde o dia 1º/04/2025. Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de L. C. D. C. R. C. C. L. C. D. C., já qualificado, ora paciente, dando-o como incurso nas penas art. 155, § 4º, IV, Código Penal Brasileiro, pelos fatos ocorridos no dia 05/11/2024, por volta das 18 horas, na residência da vítima Kamilla Sposito Silva, localizada na Rua Agripino Ferreira Leite, n.º 476, Bairro Catolé, nesta cidade. Antes do recebimento da denúncia, o acusado, por intermédio de advogada devidamente constituída nos autos, apresentou resposta à acusação, Id. Id 112948616. Denúncia recebida em 06/06/2025, Id 114086959. Petição apresentada pela defesa do acusado, ratificando os termos da resposta à acusação, Id. 114153631. Analisando os autos, verifica-se que a prisão do acusado foi decretada por considerar, o juízo de garantias, que estavam presentes os pressupostos e os requisitos autorizadores da decretação da custódia cautelar do acusado. Até a presente data, não foram apresentados fatos relevantes que justifiquem a mudança deste entendimento, encontrando-se, ainda, presentes tais pressupostos e requisitos. A ordem social se encontra abalada com a prática do delito perpetrado, em tese, pelo denunciado, mesmo em se tratando de crime cometidos sem violência e/ou grave ameaça à pessoa. O delito praticado, em tese, pelo acusado se reveste de profunda repercussão social, que, nos tempos atuais, constitui uma das ações criminosas, que mais conturba a normalidade da vida coletiva, a paz pública, especialmente a região metropolitana de Campina Grande – PB, que vem passando por greves crises de segurança pública, com inúmeros roubos, latrocínios, furtos, pois, a todo instante, onde se encontre o cidadão honesto, trabalhador, ordeiro e pacato, está sob o risco de se tornar vítima de crimes dessa natureza. Diante disto, espera a sociedade uma resposta das autoridades policiais e do judiciário para dar um basta a tamanha criminalidade na região. Ademais, não foi juntado aos autos qualquer comprovação de que o acusado tenha residência fixa e ocupação lícita. Desse modo, considerando que os indícios demonstram uma prática reiterada de delitos, sobretudo pela forma como o furto foi planejado e executado, pela organização do grupo e pelo histórico criminal do acusado, evidenciando sua contumácia delitiva em crime específico e sua periculosidade, visto que já foi preso anteriormente, com o comparsa Rodolpho, também pelo crime de furto, resta evidente a necessidade de manter o réu afastado, de forma provisória, do convívio social, notadamente visando evitar a reiteração criminosa. Sendo assim, por ausência de alteração factual nas circunstâncias do caso, mormente por considerar ainda presentes os requisitos da prisão preventiva, foi mantida a custódia cautelar do acusado. Informo, ainda, que foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de julho de 2025, às 10 horas, a se realizar na sala de audiências deste Juízo [...] (Id. 35415242) – GRIFOS NOSSOS E ORIGINAIS. Diante do alegado, não se revelou aparentemente desarrazoada a decretação da prisão preventiva, bem como sua manutenção. Portanto, o suposto constrangimento ilegal declinado na inicial não pode ser constatado in limine, sem necessidade de melhor aprofundamento da matéria, motivo que torna impossível a concessão da medida emergencial. Na hipótese, mesmo estando configurado o periculum in mora, uma vez que o paciente encontra-se preso preventivamente, o fumus bonis iuris não foi demonstrado de forma satisfatória, isto é, sem dúvida da existência do ato ilegal constrangendo o seu direito. Ausente, portanto, um dos fundamentos essenciais ao deferimento da medida liminar de urgência, impossível a sua concessão para pôr o paciente imediatamente em liberdade. O exame preliminar das peças que integram o processo não evidencia ilegalidade manifesta ou abuso de poder por parte do Juízo impetrado capaz de ensejar a antecipação de tutela requerida. Assim, INDEFIRO a liminar postulada. Colha-se o pronunciamento da douta Procuradoria de Justiça. Após, tornem-me os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura digitais.

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