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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 243 de 266

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CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CIBERNéTICOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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RIO VERDE PROPRIEDADE E INVESTIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ASSOCIACAO BRASILEIRA NA PROGRESSAO DO AUTISMO, SINDROME DE DOWN, DEFICIENCIA INTELECTUAL E APLV NO SOCIAL - ABPASDS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUíZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ACERVO B) DA COMARCA DE JOãO PESSOA/PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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A. H. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SANTANDER N L A MERCANTIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco A F B Financeira S/A

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BANCO A F B FINANCEIRA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Equipe A

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A Apurar

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A Uniao

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Fundacao De Apoio A Pesquis…

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FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA E A EXTENSAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Atletica Banco D…

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ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL A A B B consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao De Protecao A Ma…

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ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E ASSIS A INFANCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradescard S/A

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BRADESCARD S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Claro S/A

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A S B

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Plena S/A

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Grendene S A

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Telemar S/A

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TELEMAR S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Energisa S/A

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Vivo S/A

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VIVO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Merck S/A

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MERCK S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brascorda S/A

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Processo nº 0833175-52.2023.8.15.0001

ID: 320026069

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833175-52.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIA FARIAS CAMPOS

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA BEZERRA GUIMARAES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833175-52.2023.8.15.0001 [Compromisso, Câmbio] AUTOR: MARCO ANTONIO FREITAS NORONHA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOE… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833175-52.2023.8.15.0001 [Compromisso, Câmbio] AUTOR: MARCO ANTONIO FREITAS NORONHA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO MARCO ANTONIO FREITAS NORONHA, devidamente qualificado (a) nos autos, ajuizou, por meio de advogado(s) devidamente habilitado(s), a presente ação em face de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, igualmente qualificado(s). Narra a inicial, em síntese, que o autor celebrou um contrato de cessão de ativos digitais (CM1-4490031437112022) com a Braiscompany, pelo prazo de 12 (doze) meses, no montante de R$26.090,18. Diz que, a partir de dezembro de 2022, a locatária deixou de efetuar os pagamentos dos rendimentos mensais, conforme previsto em contrato. Nos pedidos, requereu, em suma: a) gratuidade judiciária; b) devolução do montante de R$26.090,18; e c) a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$10.000,00. Juntou procuração e documentos. Gratuidade indeferida em decisão de Id. 82143211. Na oportunidade, contudo, foi concedida a redução e o parcelamento. Custas pagas, as partes rés foram citadas através de edital (Id. 90130087). Nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público atuante junto a esta unidade judiciária, em favor do (s) réu (s) (Id. 98081647). Contestação por negativa geral (Id. 98570428). Intimados para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes deixaram o prazo transcorrer in albis. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação rescisória de contrato c/c pedido de restituição integral do valor investido em decorrência de inadimplemento pela parte contratada. A demanda envolve alegação de falha na prestação do serviço, inserindo-se a relação contratual ora analisada no âmbito das relações consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC. O artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê que haverá inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando houver verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte consumidora. Há verossimilhança das alegações, tendo em vista que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, nos termos do (s) conteúdo (s) inserto (s) no (s) Id (s). 80449865 (CM1-4490031437112022). Há, também, hipossuficiência técnica, visto que a parte demandante não tem como obter prova indispensável à responsabilização do fornecedor. Analisando o (s) referido (s) pacto (s) (Id(s). 80449865), é possível observar que o autor realizou um investimento inicial no valor de R$26.090,18, a título de “CESSÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa acionada e, em contrapartida, esta lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª). A teor disto, caberia à ré Braiscompany promover o repasse dos aluguéis referentes aos meses subsequentes. Porém, desde dezembro de 2022 não faz os repasses dos rendimentos mensais, encontrando-se em mora até a presente data. Assim, diante da verossimilhança das alegações, e com fulcro no instituto da inversão do ônus da prova, caberia à Ré, de acordo com o art. 6º do CDC, comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial; porém, da análise dos autos, vê-se que a promovida deixa de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ao revés, confirma o inadimplemento contratual, na medida que não apresenta os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022. Esse inadimplemento generalizado foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Frise-se que, segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”. É importante consignar que a empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais. Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. A propósito, tais cláusulas revelam-se abusivas, na medida em que impõem a aplicação da multa contratual por descumprimento apenas ao consumidor, em clara afronta ao art. 51, IV do CDC, colocando-o em flagrante desvantagem em relação à ré. Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído do montante de R$26.090,18. Sobre a inversão da cláusula de retenção em favor da parte autora, para a aplicação da multa de 30% decorrente do inadimplemento contratual por parte da empresa ré, contudo, não deve prosperar o pedido autoral. Representa, inclusive, uma afronta à boa-fé objetiva, princípio orientador do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a parte demandante, insatisfeita com a interrupção dos pagamentos a título de rendimentos do capital investido, pretende a anulação do negócio apenas naquilo que lhe é favorável, em evidente desequilíbrio na relação existente entre as partes – o que não se pode admitir. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PIRÂMIDE FINANCEIRA. NEGÓCIO NULO QUE NÃO PRODUZ EFEITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECEBIMENTO DE VALORES PELO AUTOR NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. No mérito, de acordo com o art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Nesses termos, a captação de investimentos para formação de pirâmide financeira é objeto ilícito, o que faz do negócio jurídico celebrado entre as partes nulo, nos termos do art. 166, II, do Código Civil. 3. O negócio "Top Premium" possui características próprias das pirâmides financeiras, fato que não foi impugnado pelo réu no recurso. 4. O negócio jurídico intitulado pirâmide financeira é considerado crime contra a economia popular e, por isso, é nulo de pleno direito, não produzindo nenhum efeito. Logo, sendo nulo de pleno direito o negócio subjacente (art. 166, II, do CC), não tem a parte contratante o direito de exigir o seu cumprimento. (...) 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9. CONDENO o recorrente nas custas e despesas, mais honorários, que fixo por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), art. 55 da Lei 9.099/95. SUSPENSA a exigibilidade, por ser beneficiário da gratuidade da justiça."(TJ-GO 56252323120198090051, Relator: RICARDO TEIXEIRA LEMOS, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/04/2022) Imperiosa, portanto, a determinação de retorno das partes ao status quo ante mediante a restituição dos valores investidos, sem cumulação com eventuais rendimentos a serem obtidos ou multa por inadimplemento. No que se refere ao DANO MORAL, entendo que não restou configurado, uma vez que se trata de hipótese de mero inadimplemento contratual. Necessário mencionar que, não sendo o caso de dano que decorre só do fato da coisa (in re ipsa), o dano moral não é presumido, devendo ser cabalmente demonstrado. Ausente a notoriedade do dano moral, não basta o fato do acontecimento em si, sendo imprescindível a prova de sua repercussão, comprovando que o fato gerou dor e sofrimento, enfim, que tivesse afetado os sentimentos íntimos que ensejam o dano moral, o que, data venia, não se deu no caso concreto. Como cediço, o dano moral se caracteriza pela dor, vexame, sofrimento, humilhação etc. - sentimentos que fogem à normalidade da vida cotidiana, causando angústia, aflição e desequilíbrio, e isso não restou evidenciado. Não há evidências, segundo as provas dos autos, de que a honra do autor tenha sido efetivamente atingida em razão da quebra de expectativa com relação aos investimentos realizados através da empresa ré, mesmo porque, conforme se asseverou, trata-se de mercado de alta volatilidade. Descumprimento contratual, como no caso concreto, não induz, por si só, à caracterização de agressão à personalidade ou ofensa à dignidade. Não se pode pretender divisar lesão à personalidade em razão de um fato que não ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CESSÃO TEMPORÁRIA DE ATIVOS DIGITAIS. PACTO DESCUMPRIDO PELOS DEMANDADOS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NA MODALIDADE IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO A ALGUM ATRIBUTO DA PERSONALIDADE DA PARTE PROMOVENTE. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADA. MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - A despeito da situação vivenciada pelo demandante, que teve inadimplido o contrato firmado com os demandados, que deixaram de honrar com os compromissos firmados desde meados de dezembro de 2022, conquanto tenha ocorrido, de fato, uma falha na prestação do serviço, não restou evidenciada, no caso concreto, a alegada ofensa à honra, eis que as circunstâncias desta demanda não demonstram a ocorrência de qualquer abalo moral passível de ensejar indenização, vez que não transcendem o mero dissabor. (...) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. Acorda a primeira câmara especializada cível do egrégio tribunal de justiça da paraíba, à unanimidade de votos, EM DESPROVER A APELAÇÃO. (0824354-59.2023.8.15.0001, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/07/2024) Posto isso, apesar dos transtornos vividos pela parte demandante, não se verifica, no caso dos autos, hipótese de dano moral. Isso porque não há prova de que o incômodo experimentado por ela tenha atingido sua esfera íntima. A frustração de ver perdido o lucro do investimento realizado em razão do qual esperava sucesso sem muito esforço não caracteriza situação excepcional de afronta a direito de personalidade. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A personalidade jurídica é uma ficção que foi criada pelo Direito com o intuito de ser um instrumento para a consecução de interesses e fins aceitos e valorizados pela Sociedade. Representa um destaque patrimonial para a exploração de certos fins econômicos, respondendo esse patrimônio pelas obrigações sociais assumidas. Entretanto, essa autonomia não tem o condão de transformar a pessoa jurídica em ente totalmente alheio às pessoas dos sócios, os quais, excepcionalmente, devem ser chamados a responderem por determinados atos praticados pela pessoa jurídica, cuja exteriorização nada mais é do que o reflexo da vontade de seus integrantes, pessoas físicas. O caso em análise encarta situação em que foi verificada a possível ocorrência de esquema de pirâmide financeira. Essa espécie de fraude, por si só, revela fortes indícios de que a condução dos negócios da empresa demandada ocorre de forma totalmente desviada de seu objetivo social, sendo utilizada tão somente para tentar afastar a responsabilidade de seus sócios pelas obrigações assumidas em nome das empresas, o que denota o abuso de direito. Considerando que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no Direito do Consumidor, adota a teoria menor, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC, revela-se suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. No caso dos autos, resta evidenciado que os sócios, cujas prisões preventivas foram decretadas, participavam da gestão da empresa, devendo responder pelos danos causados à parte promovente, em futura execução. Por tudo que já foi pontuado, é de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa ré, mantendo os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO no polo passivo da presente ação, devendo responder de forma solidária com a empresa demandada, para que os atos executórios incidam sobre seus patrimônios. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para: 01 - DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da ré BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 02 - DECLARAR a resolução do (s) contrato (s) CM1-4490031437112022 celebrado (s) entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 03 -DECLARAR a abusividade das cláusulas 15ª, 16ª e 17ª do (s) Contrato (s) de Locação de Criptoativos (id(s). 80449865); 04 - CONDENAR os promovidos a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$26.090,18, devidamente corrigidos pelo INPC a contar de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno as partes demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas acerca desta sentença. Campina Grande, 08 de julho de 2025 Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito em Substituição

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Processo nº 0833175-52.2023.8.15.0001

ID: 320026076

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833175-52.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO INACIO DA SILVA NETO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA BEZERRA GUIMARAES

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Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833175-52.2023.8.15.0001 [Compromisso, Câmbio] AUTOR: MARCO ANTONIO FREITAS NORONHA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOE… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833175-52.2023.8.15.0001 [Compromisso, Câmbio] AUTOR: MARCO ANTONIO FREITAS NORONHA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO MARCO ANTONIO FREITAS NORONHA, devidamente qualificado (a) nos autos, ajuizou, por meio de advogado(s) devidamente habilitado(s), a presente ação em face de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, igualmente qualificado(s). Narra a inicial, em síntese, que o autor celebrou um contrato de cessão de ativos digitais (CM1-4490031437112022) com a Braiscompany, pelo prazo de 12 (doze) meses, no montante de R$26.090,18. Diz que, a partir de dezembro de 2022, a locatária deixou de efetuar os pagamentos dos rendimentos mensais, conforme previsto em contrato. Nos pedidos, requereu, em suma: a) gratuidade judiciária; b) devolução do montante de R$26.090,18; e c) a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$10.000,00. Juntou procuração e documentos. Gratuidade indeferida em decisão de Id. 82143211. Na oportunidade, contudo, foi concedida a redução e o parcelamento. Custas pagas, as partes rés foram citadas através de edital (Id. 90130087). Nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público atuante junto a esta unidade judiciária, em favor do (s) réu (s) (Id. 98081647). Contestação por negativa geral (Id. 98570428). Intimados para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes deixaram o prazo transcorrer in albis. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação rescisória de contrato c/c pedido de restituição integral do valor investido em decorrência de inadimplemento pela parte contratada. A demanda envolve alegação de falha na prestação do serviço, inserindo-se a relação contratual ora analisada no âmbito das relações consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC. O artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê que haverá inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando houver verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte consumidora. Há verossimilhança das alegações, tendo em vista que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, nos termos do (s) conteúdo (s) inserto (s) no (s) Id (s). 80449865 (CM1-4490031437112022). Há, também, hipossuficiência técnica, visto que a parte demandante não tem como obter prova indispensável à responsabilização do fornecedor. Analisando o (s) referido (s) pacto (s) (Id(s). 80449865), é possível observar que o autor realizou um investimento inicial no valor de R$26.090,18, a título de “CESSÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa acionada e, em contrapartida, esta lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª). A teor disto, caberia à ré Braiscompany promover o repasse dos aluguéis referentes aos meses subsequentes. Porém, desde dezembro de 2022 não faz os repasses dos rendimentos mensais, encontrando-se em mora até a presente data. Assim, diante da verossimilhança das alegações, e com fulcro no instituto da inversão do ônus da prova, caberia à Ré, de acordo com o art. 6º do CDC, comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial; porém, da análise dos autos, vê-se que a promovida deixa de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ao revés, confirma o inadimplemento contratual, na medida que não apresenta os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022. Esse inadimplemento generalizado foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Frise-se que, segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”. É importante consignar que a empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais. Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. A propósito, tais cláusulas revelam-se abusivas, na medida em que impõem a aplicação da multa contratual por descumprimento apenas ao consumidor, em clara afronta ao art. 51, IV do CDC, colocando-o em flagrante desvantagem em relação à ré. Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído do montante de R$26.090,18. Sobre a inversão da cláusula de retenção em favor da parte autora, para a aplicação da multa de 30% decorrente do inadimplemento contratual por parte da empresa ré, contudo, não deve prosperar o pedido autoral. Representa, inclusive, uma afronta à boa-fé objetiva, princípio orientador do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a parte demandante, insatisfeita com a interrupção dos pagamentos a título de rendimentos do capital investido, pretende a anulação do negócio apenas naquilo que lhe é favorável, em evidente desequilíbrio na relação existente entre as partes – o que não se pode admitir. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PIRÂMIDE FINANCEIRA. NEGÓCIO NULO QUE NÃO PRODUZ EFEITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECEBIMENTO DE VALORES PELO AUTOR NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. No mérito, de acordo com o art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Nesses termos, a captação de investimentos para formação de pirâmide financeira é objeto ilícito, o que faz do negócio jurídico celebrado entre as partes nulo, nos termos do art. 166, II, do Código Civil. 3. O negócio "Top Premium" possui características próprias das pirâmides financeiras, fato que não foi impugnado pelo réu no recurso. 4. O negócio jurídico intitulado pirâmide financeira é considerado crime contra a economia popular e, por isso, é nulo de pleno direito, não produzindo nenhum efeito. Logo, sendo nulo de pleno direito o negócio subjacente (art. 166, II, do CC), não tem a parte contratante o direito de exigir o seu cumprimento. (...) 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9. CONDENO o recorrente nas custas e despesas, mais honorários, que fixo por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), art. 55 da Lei 9.099/95. SUSPENSA a exigibilidade, por ser beneficiário da gratuidade da justiça."(TJ-GO 56252323120198090051, Relator: RICARDO TEIXEIRA LEMOS, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/04/2022) Imperiosa, portanto, a determinação de retorno das partes ao status quo ante mediante a restituição dos valores investidos, sem cumulação com eventuais rendimentos a serem obtidos ou multa por inadimplemento. No que se refere ao DANO MORAL, entendo que não restou configurado, uma vez que se trata de hipótese de mero inadimplemento contratual. Necessário mencionar que, não sendo o caso de dano que decorre só do fato da coisa (in re ipsa), o dano moral não é presumido, devendo ser cabalmente demonstrado. Ausente a notoriedade do dano moral, não basta o fato do acontecimento em si, sendo imprescindível a prova de sua repercussão, comprovando que o fato gerou dor e sofrimento, enfim, que tivesse afetado os sentimentos íntimos que ensejam o dano moral, o que, data venia, não se deu no caso concreto. Como cediço, o dano moral se caracteriza pela dor, vexame, sofrimento, humilhação etc. - sentimentos que fogem à normalidade da vida cotidiana, causando angústia, aflição e desequilíbrio, e isso não restou evidenciado. Não há evidências, segundo as provas dos autos, de que a honra do autor tenha sido efetivamente atingida em razão da quebra de expectativa com relação aos investimentos realizados através da empresa ré, mesmo porque, conforme se asseverou, trata-se de mercado de alta volatilidade. Descumprimento contratual, como no caso concreto, não induz, por si só, à caracterização de agressão à personalidade ou ofensa à dignidade. Não se pode pretender divisar lesão à personalidade em razão de um fato que não ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CESSÃO TEMPORÁRIA DE ATIVOS DIGITAIS. PACTO DESCUMPRIDO PELOS DEMANDADOS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NA MODALIDADE IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO A ALGUM ATRIBUTO DA PERSONALIDADE DA PARTE PROMOVENTE. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADA. MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - A despeito da situação vivenciada pelo demandante, que teve inadimplido o contrato firmado com os demandados, que deixaram de honrar com os compromissos firmados desde meados de dezembro de 2022, conquanto tenha ocorrido, de fato, uma falha na prestação do serviço, não restou evidenciada, no caso concreto, a alegada ofensa à honra, eis que as circunstâncias desta demanda não demonstram a ocorrência de qualquer abalo moral passível de ensejar indenização, vez que não transcendem o mero dissabor. (...) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. Acorda a primeira câmara especializada cível do egrégio tribunal de justiça da paraíba, à unanimidade de votos, EM DESPROVER A APELAÇÃO. (0824354-59.2023.8.15.0001, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/07/2024) Posto isso, apesar dos transtornos vividos pela parte demandante, não se verifica, no caso dos autos, hipótese de dano moral. Isso porque não há prova de que o incômodo experimentado por ela tenha atingido sua esfera íntima. A frustração de ver perdido o lucro do investimento realizado em razão do qual esperava sucesso sem muito esforço não caracteriza situação excepcional de afronta a direito de personalidade. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A personalidade jurídica é uma ficção que foi criada pelo Direito com o intuito de ser um instrumento para a consecução de interesses e fins aceitos e valorizados pela Sociedade. Representa um destaque patrimonial para a exploração de certos fins econômicos, respondendo esse patrimônio pelas obrigações sociais assumidas. Entretanto, essa autonomia não tem o condão de transformar a pessoa jurídica em ente totalmente alheio às pessoas dos sócios, os quais, excepcionalmente, devem ser chamados a responderem por determinados atos praticados pela pessoa jurídica, cuja exteriorização nada mais é do que o reflexo da vontade de seus integrantes, pessoas físicas. O caso em análise encarta situação em que foi verificada a possível ocorrência de esquema de pirâmide financeira. Essa espécie de fraude, por si só, revela fortes indícios de que a condução dos negócios da empresa demandada ocorre de forma totalmente desviada de seu objetivo social, sendo utilizada tão somente para tentar afastar a responsabilidade de seus sócios pelas obrigações assumidas em nome das empresas, o que denota o abuso de direito. Considerando que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no Direito do Consumidor, adota a teoria menor, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC, revela-se suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. No caso dos autos, resta evidenciado que os sócios, cujas prisões preventivas foram decretadas, participavam da gestão da empresa, devendo responder pelos danos causados à parte promovente, em futura execução. Por tudo que já foi pontuado, é de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa ré, mantendo os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO no polo passivo da presente ação, devendo responder de forma solidária com a empresa demandada, para que os atos executórios incidam sobre seus patrimônios. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para: 01 - DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da ré BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 02 - DECLARAR a resolução do (s) contrato (s) CM1-4490031437112022 celebrado (s) entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 03 -DECLARAR a abusividade das cláusulas 15ª, 16ª e 17ª do (s) Contrato (s) de Locação de Criptoativos (id(s). 80449865); 04 - CONDENAR os promovidos a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$26.090,18, devidamente corrigidos pelo INPC a contar de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno as partes demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas acerca desta sentença. Campina Grande, 08 de julho de 2025 Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito em Substituição

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Processo nº 0802422-40.2025.8.15.0261

ID: 293733593

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Regional das Garantias Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0802422-40.2025.8.15.0261

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL ALAN VIRGOLINO DE OLIVEIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

DANIEL ALAN VIRGOLINO DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Núcleo de Plantão Judiciário do 1º Grau de Jurisdição - NUPLAN Juízo Plantonista - Grupo 4 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0802422-40.2025.8.15.0261 Classe Judicial: AUT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Núcleo de Plantão Judiciário do 1º Grau de Jurisdição - NUPLAN Juízo Plantonista - Grupo 4 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0802422-40.2025.8.15.0261 Classe Judicial: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Assunto: [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor] AUTORIDADE: DELEGACIA DE COMARCA DE COREMAS FLAGRANTEADO: PEDRO CEZAR VICENTE FARIAS Vistos. Trata-se de Auto de prisão em flagrante de PEDRO CEZAR VICENTE FARIAS, ocorrido no dia 07 de junho de 2025, por volta das 18h00min., pela suposta prática do delito tipificado no art. 311, caput, do Código Penal. Extrai-se dos autos que o segregado foi preso em flagrante na data de 07 de julho de 2025, por volta das 18h00min., na cidade de Aguiar-PB, quando policiais militares faziam patrulhamentos e abordaram o veículo automotor (motocicleta HONDA bros 160, preta, placa QFS3D92 - SOUSA/PB) e constataram que o veículo estava com os sinais identificadores adulterados. O custodiado afirmou que comprou a motocicleta na cidade de Serra Grande-PB, através de anúncio no facebook, a Josué Juvencio da Silva, que, segundo os relatos policiais, é pessoa conhecida por comercializar veículos automotores adulterados e por receptação. Foram colhidos os depoimentos do condutor, da testemunha e do conduzido. Auto de apresentação e apreensão. Antecedentes criminais. Manifestação do Ministério Público requerendo a homologação da prisão em flagrante e a concessão de liberdade com aplicação de cautelares diversas da prisão. Vieram os autos conclusos. É o relatório. I – FUNDAMENTAÇÃO I.1 – DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Inicialmente, registro que a designação de audiência de custódia no presente caso concreto poderá retardar de forma desnecessária a soltura do(a)(s) custodiado(a)(s), impondo-lhe(s) mais algumas horas de cárcere, violando assim, os direitos previstos na CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS e no CPP, razão pela qual fica afastada a realização da audiência de custódia, o que faço com amparo no enunciado n. 69 do FONAJUC (“Desnecessária a audiência de custódia, quando o autuado livrar-se solto ou nos casos de pagamento de fiança imediata ou se por algum outro motivo a liberdade já fora concedida”), sem prejuízo de que o(a)(s) custodiado(a)(s) possa(m) comparecer ao Ministério Público para relatar eventuais casos de tortura. É considerada motivação idônea para a dispensa da audiência de custódia (§3º do art. 310 do CPP) a urgente necessidade de soltura do custodiado quando a realização da audiência representar mais tempo de encarceramento ilegal. Diante do expendido, declaro a observância da formalidade insculpida no art. 5°, LXII, da CF/88, pela autoridade policial comunicante e deixo de requisitar a apresentação imediata da presa para audiência de custódia. I.2 – DO COMUNICADO DA PRISÃO EM FLAGRANTE O art. 310 do Código de Processo Penal preceitua, in verbis: Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)). I – relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação.(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019). Os indícios de materialidade e autoria estão bem delineados pelos depoimentos colhidos na seara policial. Está configurada a hipótese do art. 302, I, do CPP, visto que o flagranteado foi capturado pela Polícia Militar em flagrante. A autoridade policial observou as formalidades do art. 304, caput, do CPP, tendo ouvido os condutores, as testemunhas e procedido ao interrogatório do acusado sobre a imputação em seu desfavor, lavrando, ao final, o auto. Não se vislumbra irregularidade quanto à integridade física e moral do flagranteado (art. 5°, XLIX, CF/88), ao direito de comunicação da prisão à família do preso ou pessoa por ela indicada (art. 5°, LXII, CF/88), ao direito de identificação dos responsáveis por sua prisão e interrogatório policial (art. 5°, LXIV, CF/88), ao direito ao silêncio (art. 5°, LXIII, CF/88), ao direito de assistência de advogado (art. 5°, LXIII, CF/88), bem como ao direito de comunicação imediata à autoridade judicial e ao Ministério Público (art. 5°, LXII, CF/88 e art. 306 do CPP). O prazo de comunicação da prisão (24 horas) ao Poder Judiciário (art. 306, §1°, do CPP) foi observado. O preso foi cientificado do motivo da prisão, do nome dos condutores e das testemunhas por nota de culpa regularmente confeccionada e entregue no prazo de 24 horas (art. 306, §2°, CPP). Foi igualmente cientificado de suas garantias constitucionais. A pena máxima cominada ao crime em tese praticado supera dois anos, o que afasta a lavratura de termo circunstanciado de ocorrência em substituição ao auto de prisão em flagrante (arts. 61 e 69 da Lei Federal n.° 9.099/95). Não há, portanto, qualquer irregularidade impositiva do relaxamento da prisão em flagrante. Posto isso, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE. I.3 – DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES Estatui o Código de Processo Penal, in verbis: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019). Compulsando os autos, verifica-se que o investigado foi autuado em flagrante delito após ter praticado, em tese, o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, caput, CP). O flagranteado não é reincidente em crime doloso (art. 313, II, CPP). O crime não envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência (art. 313, III, CPP). A pena máxima do crime imputado supera 04 anos (art. 313, I, CPP), todavia, nenhum dos requisitos do art. 312 está presente. Não há indicação de periculosidade in concreto exacerbada ou de gravidade in concreto da conduta superior à generalidade dos casos semelhantes. O réu é primário por não possuir condenações por crime doloso e não responder a outras ações penais. Afasta-se, portanto, a necessidade de garantia da ordem pública por meio da preventiva. Não há indícios de evasão da aplicação da lei penal, tendo em vista que sua personalidade, a priori, não revela nenhuma tendência à criminalidade, razão pela qual dificilmente se furtará ao distrito da culpa. Em exame perfunctório realizado neste momento processual, não há nos autos nenhum elemento que aponte a maior censurabilidade da conduta delituosa praticada, não havendo maior gravidade ou repercussão social. Ressalte-se que não cabe, nesse momento, avaliar-se a real forma de participação do flagranteado ou, mesmo, a completa inocência dele, o que será corretamente analisada no decorrer da instrução criminal. Há de se ter que, nessa fase, não se busca pela certeza necessária à condenação, pelo que não existe ofensa ao princípio do estado de inocência. Não há evidências de destruição de provas ou coação de testemunhas, o que afasta a necessidade de garantia da instrução processual por meio da constrição ambulatorial cautelar. Procedendo à análise dos elementos probatórios acostados ao encarte processual, conclui-se que o acusado (apesar da conduta reprovável) não preenche os requisitos legais inerentes à prisão preventiva, de forma a autorizar a concessão da liberdade provisória, nos termos do art. 321 do Código de Processo Penal. Além do mais, o flagranteado possui identificação e residência fixa, inexistindo prejuízo ao regular andamento do processo e à aplicação da lei penal. Os autos não permitem concluir que venha, objetiva e concretamente, cometer novos delitos, embaraçar a instrução criminal ou fugir para impedir a aplicação da lei penal. Não estão presentes, portanto, os requisitos autorizadores da prisão preventiva (arts. 312 do CPP), que deve ser encarada como ultima ratio, justificando-se somente quando estritamente indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal, e desde que satisfeitos ao menos um dos pressupostos do art. 313 do CPP. Assim, entendo cabível, nos moldes do art. 319, I, II, e IV, do CPP a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e, após examinar as circunstâncias elencadas no art. 326 do CPP com fixação das medidas cautelares. Dessa forma, ausentes os fundamentos legais norteadores da custódia preventiva e não sendo caso de proibição expressa, é de ser concedida a liberdade provisória sem fiança ao investigado com imposição das condicionantes legais, com fulcro nos arts. 321 c/c 350 do CPP. II – DISPOSITIVO Diante do exposto, de tudo o mais que consta dos autos e dos princípios de direito aplicáveis à espécie: 1) HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE; 2) nos moldes do art. 310, III, do código de processo penal, com base no art. 350 do mesmo codex, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA AO INVESTIGADO PEDRO CEZAR VICENTE FARIAS, submetendo-o às seguintes MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS (art. 319, I, II, e IV, art. 327 e art. 328, todos do CPP): 2.1) comparecimento mensal em juízo, até o 5° dia útil, para informar e justificar atividades 2.2) proibição de ausentar-se da Comarca de seu domicílio por período superior a 15 dias, sem prévia comunicação e autorização do juízo; 2.3) informar imediatamente ao juízo eventual mudança de endereço; 2.4) comparecer pessoalmente a todos os atos do processo para os quais seja(m) intimado(a)(s);Comparecimento perante a autoridade policial e ao Juízo natural sempre que intimado; Tais medidas perdurarão por 2 (dois) anos ou até o trânsito em julgado da presente ação, nos termos dos arts. 282 do Código de Processo Penal. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos artigos 327 e 328, CPP, importará na revogação do benefício e decretação da prisão preventiva, na forma autorizada pelo art. 282, § 4º, e 350, p. ú., ambos do CPP. DETERMINO À ESCRIVANIA QUE: a) certifique a inexistência de mandado de prisão aguardando captura em desfavor da pessoa presa nos sistemas do TJPB (SISCOM) e CNJ (Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP) e, em seguida, sendo todas as buscas negativas, expeça alvará de soltura em favor do acusado; b) havendo mandado de prisão em aberto aguardando captura, expeça “ALVARÁ DE SOLTURA COM ÓBICE”, nos termos do art. 503 do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPB; c) expeça mandado de intimação endereçado ao flagranteado a respeito desta decisão, cuja cópia integral deverá seguir em anexo. d) Dou força de termo de compromisso a presente decisão, ficando o custodiado advertido de que qualquer descumprimento poderá importar em decretação de prisão preventiva; e) oficie ao Exm.° Delegado de Polícia Civil condutor do procedimento administrativo comunicando acerca desta decisão; f) encaminhe os mandados de intimação/ofícios/termo de compromisso ao Oficial de Justiça plantonista para que fins de cumprimento conjunto; g) intimem as Exm.ª Promotora de Justiça Plantonista e o advogado constituído para que tomem ciência do inteiro teor desta decisão, certificando nos autos o cumprimento deste item; h) Cumprida a presente decisão, com a juntada dos respectivos mandados, proceda, após o término do plantão judiciário, a sua remessa ao Juízo competente, a quem competirá a análise da realização da audiência de custódia, com as cautelas de estilo, com supedâneo no art. 18, § 4º, da Resolução no 56/2013 - Vara Regional das Garantias Competente (5ª Vara Regional das Garantias, com sede em Patos). i) anote a ocorrência no livro próprio do plantão, nos termos do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPB. DOU FORÇA DE OFÍCIO E DE TERMO DE COMPROMISSO à presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 8 da CGJ de 24.10.2014. Publique-se, inclusive no Sistema Inteiro Teor (cartório do Juízo natural). Piancó/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito Plantonista (Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, lei 11.419/2006)

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Processo nº 0802361-28.2024.8.15.0161

ID: 309150017

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Cuité Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802361-28.2024.8.15.0161

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR DOS SANTOS LIMA

EXPEDIENTE

Advogados:

JAIR DOS SANTOS LIMA

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THIAGO OLIVEIRA RODRIGUES

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0802361-28.2024.8.15.0161 [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes Previstos no Esta… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0802361-28.2024.8.15.0161 [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente] AUTOR: DELEGACIA DE COMARCA DE CUITÉ, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: RENAN ALBINO DOS SANTOS, JOAO PEDRO DE PONTES NETO, ECHELY SOARES FERREIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL intentada pelo Ministério Público contra RENAN ALBINO DOS SANTOS, JOÃO PEDRO DE PONTES NETO e ECHELY SOARES FERREIRA imputando-lhe a prática do crime previsto no arts. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e 244-B do ECA Consta da denúncia que, no dia 23 de julho de 2024, por volta das 10h30min, na residência localizada na Rua Benedito Gomes de Souza, nº 36, no município de Cuité/PB, os acusados foram surpreendidos por policiais militares mantendo em depósito substâncias entorpecentes, sem autorização ou em desacordo com determinação legal. No local, os policiais flagraram João Pedro de Pontes Neto na cama com a adolescente A.C.A.S. de 13 (treze) anos de idade, em um quarto, e Renan Albino dos Santos Silva e Echely Soares Ferreira em outro. Durante a diligência, foram apreendidos 464 porções de substância semelhante à maconha, quatro porções de maior volume da mesma droga, uma porção de substância semelhante ao crack, além de dinheiro em espécie, aparelhos celulares, uma maquineta de cartão, relógios e outros objetos comumente associados à atividade de tráfico. Inquérito policial (ID 97765316 – Pág. 01). Auto de apresentação e apreensão (ID 97765316 – Pág 09/10) Laudo de constatação preliminar (ID 97765316. Pág. 11). Decisão decretando a prisão preventiva dos acusados RENAN ALBINO DOS SANTOS e JOÃO PEDRO DE PONTES NETO (ID 97767252, Pág. 15/22). Alvará de soltura da acusada ECHELY SOARES FERREIRA (ID 97767252 – Pág. 33) Laudo de constatação de entorpecentes (ID 98327999 e 98328000). A denúncia foi recebida em 28/08/2024 (ID 99267331). O acusado RENAN ALBINO DOS SANTOS apresentou Resposta a acusação (ID 99375118). A acusada ECHELY SOARES FERREIRA apresentou Resposta a acusação (ID 99805499). O acusado JOÃO PEDRO DE PONTES NETO apresentou Resposta a acusação (ID 100114652). Audiência realizada em 19/11/2024 (ID 103973702), foram ouvidas as testemunhas Davidson Cunha da Silva e João Paulo Galdino dos Santos . Os acusados exerceram seu direito de ficarem calados. Laudo de exame definitivo de drogas (ID 104850504). Decisão mantendo a prisão dos acusados RENAN ALBINO DOS SANTOS e JOÃO PEDRO DE PONTES NETO (ID 110581915). O Ministério Público apresentou alegações finais (ID 113479576), pugnando pela condenação da acusada nos termos da denúncia. A defesa de RENAN ALBINO DOS SANTOS e ECHELY SOARES FERREIRA apresentou alegações finais (ID 113716856), pugnando, em síntese, pelo reconhecimento da nulidade das provas obtidas mediante entrada forçada no domicílio, com a consequente absolvição dos réus; subsidiariamente, pela absolvição quanto ao crime de corrupção de menores, diante da ausência de prova da idade da adolescente; e, em caso de condenação, pela aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/06), detração do tempo de prisão e monitoramento eletrônico, fixação do regime inicial aberto, substituição da pena privativa por restritivas de direitos, desentranhamento das provas ilícitas e fixação da pena no mínimo legal com os benefícios cabíveis. JOÃO PEDRO DE PONTES NETO, representado pela Defensoria Pública apresentou alegações finais (ID 114670444), requerendo, em síntese, o reconhecimento da nulidade da entrada forçada no domicílio e o consequente desentranhamento das provas ilícitas (art. 157, §§1º e 2º, do CPP); a absolvição do acusado quanto aos crimes imputados, com fundamento nos incisos II e VII do art. 386 do CPP, inclusive quanto ao delito do art. 244-B do ECA, por ausência de vínculo objetivo com a conduta delitiva; subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/06), com aplicação da fração máxima de 2/3; a detração da pena considerando o tempo de prisão provisória desde 15/01/2024; a fixação do regime inicial aberto, caso condenado; a concessão do direito de recorrer em liberdade; e a observância das prerrogativas legais da Defensoria Pública. DECIDO. Conforme se extrai da denúncia, o Ministério Público imputa ao réu a prática do delito previsto no arts. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e 244-B do ECA: II – FUNDAMENTAÇÃO Art. 33 – Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Art. 244-B (Estatuto da Criança e do Adolescente). Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Passamos a analisar as provas carreadas nestes autos. Davidson Cunha da Silva, policial militar, disse: que estavam em rondas na cidade e receberam uma denúncia, através de um popular conhecido na cidade, que morava próximo ao local, de que em uma residência, haviam duas moças menores de idade com rapazes maiores de idade consumindo bebida alcoólica deste a noite anterior; que quando chegaram ao local, já tinham ciência de que o lugar poderia ser local de tráfico de drogas; que chamaram no portão e não foram atendidos; que o portão estava aberto e entraram chamando; que a porta da sala estava aberta; que quando chegaram nos quartos, encontraram os dois rapazes, um com uma menor de idade e outro com uma moça maior de idade; que viram a droga em cima de um armário; que deram voz de prisão e continuaram a revista; que encaminharam todos para a delegacia; que um dos acusados, João Pedro, já era conhecido, pois havia sido preso; que a droga estava a mostra; que havia droga em ambos os quartos; que a informação apontava a residência de forma específica; que o popular que informou não queria ser identificado; que não havia porta nos quartos; que estavam todos dormido; que não havia ninguém na rua no momento; que era de manhã; que tinha uma visão da casa, de fora pra dentro, pela brecha do muro e viu que havia uma motocicleta na garagem; que a menor que estava na casa tinha 13 anos. Ouvida em Juízo, o também policial, João Paulo Galdino dos Santos, disse: que estavam em rondas quando receberam uma informação de um popular da área de que havia duas adolescentes com dois rapazes maiores de idade; que foram até o local citado; que através das informações recebidas, chegaram até o local indicado; que chamaram no local mas não foram atendidos; que o portão estava aberto então resolveram entrar para averiguar se a informação era verídica; que viram os casais em cada quarto e também várias poções de drogas amostra, nos cômodos nos quartos; que a droga estava visível; que os acusados disseram que embalaram a droga na noite anterior; que ainda estavam embalando; que foram até o local apenas pela questão dos menores; que sabem que há pontos de drogas na localidade; que não conhecia o local como um ponto de drogas; que perguntaram a idade das meninas e uma delas disse que tinha 17 anos, mas após, disse que tinha 13 anos; que o portão da residência estava aberto e não foi forçada a entrada de maneira nenhuma; que as portas não estavam trancadas com chave; que não tinha ciência de que nessa casa em específico havia tráfico de drogas; que bateram no portão e acionaram a sirene antes de entrar na casa; que cada casal estava em um quarto, dormindo; que já conhecia João Pedro de outra ocorrência, a qual na época este estava portando drogas. Os réus permaneceram em silêncio. Da licitude das provas. A defesa pugna pela declaração de nulidade das provas produzidas no interior da residência, alegando violação de domicílio, nos termos do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, uma vez que a entrada dos policiais teria ocorrido sem autorização judicial, sem fundadas razões e sem o consentimento do morador. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, a inviolabilidade domiciliar, embora seja uma garantia constitucional, admite exceções, especialmente nas hipóteses de flagrante delito ou quando existirem fundadas razões, devidamente lastreadas em circunstâncias objetivas, de que há situação delituosa em curso no interior do imóvel, conforme entendimento do STF. (Tema 280). No caso dos autos, restou devidamente comprovado que os policiais militares, durante patrulhamento rotineiro, receberam denúncia acerca de possível consumo de bebida alcoólica por garotas menores de idade em determinada residência, desde o dia anterior, as quais estariam na companhia de rapazes maiores de idade, o que motivou o deslocamento até o local. Chegando ao imóvel, e após chamarem no portão, constataram que havia uma motocicleta na garagem e que a porta se encontrava destrancada. Diante desse cenário, os policiais adentraram o imóvel com o intuito de averiguar situação de flagrante envolvendo menores em situação de risco, o que encontra amparo no art. 5º, XI, da Constituição Federal, na parte final que excepciona a necessidade de mandado judicial em casos de flagrante delito, bem como na proteção integral da criança e do adolescente, princípio previsto no art. 227 da CF/88 e normatizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, a entrada dos agentes públicos na residência estava amparada por fundadas razões objetivas, consistentes na denúncia recebida, nos elementos visíveis do lado de fora do imóvel e na finalidade legítima da atuação policial — proteger menores em situação de risco e cessar prática delituosa em flagrante. Não se tratou, portanto, de violação arbitrária do domicílio, mas de atuação legalmente justificada e proporcional. Portanto, não há que se falar em nulidade das provas obtidas no interior da residência, tampouco em desentranhamento dos elementos produzidos a partir da diligência, eis que a atuação policial deu-se em estrita observância aos ditames constitucionais e legais. Das imputações ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. O tráfico de drogas é classificado como crime de ação múltipla (de conteúdo variado ou alternativo), consumando-se com a prática de qualquer das condutas ali inscritas. Para que seja configurado o delito de tráfico não há necessidade de dano ou a demonstração da existência de um dolo suplementar, bastando somente que a conduta do agente se subsuma num dos núcleos previstos, por se tratar de crime de perigo abstrato e para o qual apenas se exige dolo congruente ou congruente simétrico ou dolus naturalis. Sua punição leva em conta o perigo que as substâncias entorpecentes representam à saúde pública, e não a lesão comprovada em caso concreto. O perigo abstrato é presumido juris et de jure, ou seja, não precisa ser provado, porque a lei se contenta com a simples prática da ação que se pressupõe perigosa, completando o tipo incriminador. Para capitulação no art. 33 da Lei de Drogas não é necessário que se demonstre a prática de mais de uma conduta integrante dos núcleos verbais contidos no citado dispositivo legal. É suficiente a configuração de apenas uma conduta verbal, restando consumada a infração. Entretanto, para a caracterização típica do delito, além da comprovação da materialidade, se faz necessário afastar a possibilidade de que a conduta não passe de mera “posse para consumo próprio”. Para isso, devemos cotejar os elementos de prova produzidos com o quanto disposto pelo artigo 52, I, da Lei 11.343/06, o qual enumera as seguintes circunstâncias a serem observadas: a) natureza e quantidade da droga apreendida; b) local e condições em que se desenvolveu a ação criminosa; c) circunstâncias da prisão e d) conduta e antecedentes do agente. Como é sabido, não se pode condenar ninguém como traficante com base em suposições e sem prova cabal, ante a gravidade do crime e sua pena severíssima. A condenação não pode estar alicerçada em probabilidade, mas apenas em firme certeza. Assim, em tema de comércio clandestino de entorpecentes, inadmissível a prolação de decreto condenatório sem lastro probatório seguro. Impende gizar que indícios, ainda que veementes, não bastam por si só à prolação de sentença condenatória, sendo indispensável a tal desiderato a certeza da responsabilidade penal. Afinal, “a deficiência probatória quanto aos atos de comércio afasta a certeza necessária para uma condenação. E havendo dúvida mínima nos autos, deve o acusado ser favorecido, em atenção ao princípio constitucional in dubio pro reo” (TJMS. Primeira Câmara Criminal – AC n. 2012.012625-3 - Relator Des. Francisco Gerardo de Sousa). Portanto, a distribuição do ônus da prova, compreendido nos limites da presunção de inocência, impunha ao órgão Ministerial a demonstração dos fatos afirmados na denúncia, sob pena de dar ensejo a uma absolvição ou desclassificação. Segundo o inquérito policial que instruiu a narrativa da denúncia, no dia 23 de julho de 2024, Após informação de popular da área, de que na residência apontada estava havendo possível consumo de bebida alcoólica entre menores de idade, acobertado por rapazes maiores de idade, a Polícia Militar se dirigiu até a residência, chamando-os no portão e quando não obteve resposta, observando que as portas estavam destrancadas, adentraram na residência e encontraram as substâncias ilícitas, descritas no Auto de apresentação e apreensão (ID 97765316 – Pág 09/10), as quais estavam a mostra, sendo os acusados presos em flagrante. O Auto de apresentação e apreensão (ID 97765316 – Pág 09/10) e o Laudo pericial (ID 104850504) afirmando tratar-se de a) 464 (quatrocentos e sessenta e quatro) unidades/porções menores de droga semelhante à maconha; b) 4 (quatro) unidades/porções maiores de drogas semelhante a maconha; c) 1 (uma) unidade/porção de droga semelhante ao CRACK, substância de uso proscrito no Brasil, conforme Resolução RDC n.o 040/2009 da ANVISA e Portaria n.o 344/98 – SVS do Ministério da Saúde. A materialidade da conduta comprova-se pela apreensão da droga, que estava dividida em papelotes, como mencionado anteriormente, o que caracteriza a mercancia da substância. Ademais, foi apreendido também em posse dos acusados, uma maquina de cartão de crédito/débito, bem como extrai-se da prova testemunhal, que os acusados estavam embalando a droga, o que embasam o entendimento de que os réus praticavam a venda de drogas ilícitas no local. Destaco ainda que a quantidade de droga apreendida pouco importa no caso concreto, visto que portar quantidades menores da substância é prática comum entre os traficantes de drogas, pois evita a perda do material em caso de eventual flagrante policial. Quanto à autoria, as provas colacionadas na fase administrativa apontaram os acusados como autores do delito. Em juízo, os policiais relataram que encontraram os réus de posse da droga, que estava a mostra na residência, além de relatar que o acusado JOÃO PEDRO já havia sido detido anteriormente por portar droga. Analisando a prova produzida nesses autos, verifico que não há motivos para se duvidar da declaração das testemunhas, pois não teriam interesse em incriminar falsamente o réu. Não obstante, imperioso frisar que os testemunhos de policiais, não contraditados, são plenamente convincentes e idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. Nas prisões em flagrante e em operações de combate ao tráfico de drogas é até normal que se tenha como testemunhas apenas os policiais militares, em razão do receio natural das pessoas de sofrer represálias, ou mesmo da ausência de testemunhas civis do flagrante, sendo certo que, se os autos não apontam falha na conduta dos policiais, nem mostram ter os mesmos algum interesse em incriminar falsamente o réu, presumem-se verdadeiros os fatos narrados no boletim de ocorrência. Nesse particular, destaco precedentes das duas turmas do Superior Tribunal de Justiça com competência da matéria criminal (5ª e 6ª Turmas): (...) 2. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos.(...) (HC 211.203/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 03/11/2015) (...) 3. Esta Corte de Justiça firmou a compreensão de que o depoimento dos agentes policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado é meio idôneo a amparar sua condenação, mormente quando corroborado em juízo por outros elementos de prova. Precedentes (...) (AgRg no REsp 1476566/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 20/08/2015) Assim, o depoimento de policial, especialmente quando prestado em Juízo – sob a garantia do contraditório – reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-los pelo só fato de emanar de agentes incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. Como sói decidir o STJ, “a palavra dos investigadores não pode ser afastada de plano por sua simples condição, caso não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o acusado (...), cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso (HC 165.561⁄AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15⁄02⁄2016). Súmula nº 568⁄STJ” (HC 393.516/MG, j. 20/06/2017). Da imputação ao crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do adolescente O delito tipificado no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente visa tutelar a formação moral e o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes, reprimindo condutas que os envolvam diretamente na prática de atividades criminosas. Trata-se de norma penal de proteção especial, voltada à salvaguarda da dignidade e da integridade dos menores, sendo configurado o crime quando o agente corrompe ou contribui para a corrupção de menor de 18 anos, induzindo-o ou facilitando sua participação em conduta criminosa, independentemente da efetiva pena aplicada ao ato infracional praticado pelo adolescente. Consta na denúncia que os policiais ao entrarem na residência encontraram a menor A.C.A.S, nascida em 06/05/2011, em um dos quartos na companhia do réu JOÃO PEDRO DE PONTES NETO. Em rápida pesquisa ao sistema CRC-JUD, verifica-se que de fato, a menor em questão nasceu na referida data, e teve sua certidão de nascimento registrada em cartório sob a matrícula 07082101552011100023099002452214, em Cuité/PB. Outrossim, através das testemunhas ouvidas em juízo, restou comprovado que a menor estava na residência junto dos acusados, onde estavam embalado a droga objeto de tráfico de entorpecentes. Portanto, a materialidade e a autoria da conduta foram suficientemente comprovadas. Comprovadas a materialidade e a autoria da conduta, afastada a tese defensiva de ausência de prova da menoridade da vítima, é de rigor a emissão do decreto de condenação, na forma do art. 244-B do ECA. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia, para CONDENAR os acusados RENAN ALBINO DOS SANTOS, JOÃO PEDRO DE PONTES NETO e ECHELY SOARES FERREIRA nas penas do art. 33, caput da Lei n° 11.343/2006 e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Condeno os acusados nas custas processuais, dispensadas em razão da gratuidade de justiça. Passo, pois, à dosimetria da pena a ser imposta ao condenado (art. 68, do CP), analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do referido diploma, a existência de circunstâncias agravantes e atenuantes, de causas de aumento e diminuição de pena, bem como, ao final, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena(s) restritiva(s) de direito ou de suspensão condicional da pena (sursis).Sem custas. IV - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Fixação da Pena-Base Do crime previsto no art. 33, caput da Lei nº 11.343/2006 em face do acusado RENAN ALBINO DOS SANTOS. Em atenção ao que prescrevem os arts. 68 e 59, ambos do Código Penal, passo a fixar a pena-base, da seguinte forma, considerando ainda o art. 42 da Lei de Drogas: “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.” Culpabilidade: é comum à espécie; Antecedentes: não constam condenações transitadas em julgado contra o acusado por condutas anteriores a esse fato, o que impede sua valoração como maus antecedentes; Conduta social: não há nos autos, elementos que comprovem que o acusado possui conduta social desajustada; Personalidade: não consta nos autos elementos que detonam que o acusado personalidade desajustada; Motivos: o motivo do crime, objetivo de lucro fácil em relação ao tráfico, é adequado à espécie de delito, não podendo ser computado para valorar negativamente a pena-base; Circunstâncias: o crime foi praticado na presença de menor de idade, o que denota maior reprovabilidade da conduta; Consequências: a atuação diligente da polícia evitou maiores consequências para o crime; Comportamento da vítima: não há nada a valorar em relação ao comportamento da vítima. Diante de 01 (uma) circunstâncias judiciais em desfavor do réu, e levando em consideração que o delito em tela prevê pena de detenção de 05 (cinco) anos a 15 (quinze) anos e multa, fixo a pena-base privativa de liberdade em 07 (sete) anos de reclusão e multa. Agravantes e atenuantes (2ª fase) Não restou evidenciada ao longo da instrução processual nenhuma das circunstâncias agravantes previstas nos arts. 61 e 62 do Código Penal, não restou evidenciada ao longo da instrução processual nenhuma das circunstâncias agravantes previstas nos arts. 61 e 62 do Código Penal, também atenuantes. Portanto, mantenho a pena provisória em 7 (sete) anos de reclusão e multa. Das causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase) O réu preenche os requisitos previstos no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, fazendo jus à causa especial de diminuição de pena. Consta dos autos que é primário, possui bons antecedentes, não há elementos indicando que se dedique a atividades criminosas de forma habitual, tampouco que integre organização criminosa. Assim, reconheço a incidência do tráfico privilegiado, com a consequente redução de 1/6 da pena. Fixo a pena em 05 anos e 10 meses de reclusão e multa. Do crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, em face do acusado RENAN ALBINO DOS SANTOS. Em atenção ao que prescrevem os arts. 68 e 59, ambos do Código Penal, passo a fixar a pena-base, da seguinte forma, considerando ainda o art. 42 da Lei de Drogas: “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.” Culpabilidade: A culpabilidade demasiada, vez que restou demostrada dolo intenso ; Antecedentes: não constam condenações transitadas em julgado contra o acusado por condutas anteriores a esse fato, o que impede sua valoração como maus antecedentes; Conduta social: não há nos autos, elementos que comprovem que o réu possuía conduta social desajustada ao tempo do crime; Personalidade: não consta nos autos elementos que detonam que o acusado personalidade desajustada ; Motivos: não consta nos autos, os motivos que levaram o réu a cometer o delito; Circunstâncias: são inerentes ao tipo penal; Consequências: as consequências são inertes ao tipo penal; Comportamento da vítima: não há nada a valorar em relação ao comportamento da vítima. Diante de 01 (um) circunstância judiciai em desfavor do réu, e levando em consideração que o delito em tela prevê pena de detenção de 01 (um) ano a 4 (quatro) anos, fixo a pena-base privativa de liberdade em 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão. Agravantes e atenuantes (2ª fase) Não restou evidenciada ao longo da instrução processual nenhuma das circunstâncias agravantes previstas nos arts. 61 e 62 do Código Penal, nem as circunstâncias do art. 65 do Código Penal que atenuam a pena. Das causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase) Não há causa de aumento ou diminuição da pena nesta fase, portanto, mantenho a pena fixada, tornando-a definitiva. Do crime previsto no art. 33, caput da Lei nº 11.343/2006 em face do acusado JOÃO PEDRO DE PONTES NETO. Em atenção ao que prescrevem os arts. 68 e 59, ambos do Código Penal, passo a fixar a pena-base, da seguinte forma, considerando ainda o art. 42 da Lei de Drogas: “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.” Culpabilidade: é comum à espécie; Antecedentes: não constam condenações transitadas em julgado contra o acusado por condutas anteriores a esse fato, o que impede sua valoração como maus antecedentes; Conduta social: não há nos autos, elementos que comprovem que o acusado possui conduta social desajustada; Personalidade: não consta nos autos elementos que detonam que o acusado personalidade desajustada; Motivos: o motivo do crime, objetivo de lucro fácil em relação ao tráfico, é adequado à espécie de delito, não podendo ser computado para valorar negativamente a pena-base; Circunstâncias: o crime foi praticado na presença de menor de idade, o que denota maior reprovabilidade da conduta; Consequências: a atuação diligente da polícia evitou maiores consequências para o crime; Comportamento da vítima: não há nada a valorar em relação ao comportamento da vítima. Diante de 01 (uma) circunstâncias judiciais em desfavor do réu, e levando em consideração que o delito em tela prevê pena de detenção de 05 (cinco) anos a 15 (quinze) anos e multa, fixo a pena-base privativa de liberdade em 07 (sete) anos de reclusão e multa. Agravantes e atenuantes (2ª fase) Não restou evidenciada ao longo da instrução processual nenhuma das circunstâncias agravantes previstas nos arts. 61 e 62 do Código Penal, ao passo que, considerando que o réu nasceu em 27/01/2006 (ID 97767252), deve-se aplicar a atenuante prevista no art. 65, inciso I do código Penal. Portanto, diminuo a pena provisória, fixando-a em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa. Das causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase) O réu preenche os requisitos previstos no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, fazendo jus à causa especial de diminuição de pena. Consta dos autos que é primário, possui bons antecedentes, não há elementos indicando que se dedique a atividades criminosas de forma habitual, tampouco que integre organização criminosa. Assim, reconheço a incidência do tráfico privilegiado, com a consequente redução de 1/6 da pena. Fixo a pena em 05 anos e 05 meses de reclusão e multa. Do crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, em face do acusado JOÃO PEDRO DE PONTES NETO. Em atenção ao que prescrevem os arts. 68 e 59, ambos do Código Penal, passo a fixar a pena-base, da seguinte forma, considerando ainda o art. 42 da Lei de Drogas: “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.” Culpabilidade: A culpabilidade demasiada, vez que restou demostrada dolo intenso ; Antecedentes: não constam condenações transitadas em julgado contra o acusado por condutas anteriores a esse fato, o que impede sua valoração como maus antecedentes; Conduta social: não há nos autos, elementos que comprovem que o réu possuía conduta social desajustada ao tempo do crime; Personalidade: não consta nos autos elementos que detonam que o acusado personalidade desajustada ; Motivos: não consta nos autos, os motivos que levaram o réu a cometer o delito; Circunstâncias: são inerentes ao tipo penal; Consequências: as consequências são inertes ao tipo penal; Comportamento da vítima: não há nada a valorar em relação ao comportamento da vítima. Diante de 01 (um) circunstância judiciai em desfavor do réu, e levando em consideração que o delito em tela prevê pena de detenção de 01 (um) ano a 4 (quatro) anos, fixo a pena-base privativa de liberdade em 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão. Agravantes e atenuantes (2ª fase) Não restou evidenciada ao longo da instrução processual nenhuma das circunstâncias agravantes previstas nos arts. 61 e 62 do Código Penal, ao passo que, considerando que o réu nasceu em 27/01/2006 (ID 97767252), deve-se aplicar a atenuante prevista no art. 65, inciso I do código Penal. Portanto, diminuo a pena provisória, fixando-a em 01 (um) ano reclusão. Das causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase) Não há causa de aumento ou diminuição da pena nesta fase, portanto, mantenho a pena fixada, tornando-a definitiva. Do crime previsto no art. 33, caput da Lei nº 11.343/2006 em face da acusada ECHELY SOARES FERREIRA. Em atenção ao que prescrevem os arts. 68 e 59, ambos do Código Penal, passo a fixar a pena-base, da seguinte forma, considerando ainda o art. 42 da Lei de Drogas: “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.” Culpabilidade: é comum à espécie; Antecedentes: não constam condenações transitadas em julgado contra a acusada por condutas anteriores a esse fato, o que impede sua valoração como maus antecedentes; Conduta social: não há nos autos, elementos que comprovem que o acusado possui conduta social desajustada; Personalidade: não consta nos autos elementos que detonam que o acusado personalidade desajustada; Motivos: o motivo do crime, objetivo de lucro fácil em relação ao tráfico, é adequado à espécie de delito, não podendo ser computado para valorar negativamente a pena-base; Circunstâncias: o crime foi praticado na presença de menor de idade, o que denota maior reprovabilidade da conduta; Consequências: a atuação diligente da polícia evitou maiores consequências para o crime; Comportamento da vítima: não há nada a valorar em relação ao comportamento da vítima. Diante de 01 (uma) circunstâncias judiciais em desfavor do réu, e levando em consideração que o delito em tela prevê pena de detenção de 05 (cinco) anos a 15 (quinze) anos e multa, fixo a pena-base privativa de liberdade em 07 (sete) anos de reclusão e multa. Agravantes e atenuantes (2ª fase) Não restou evidenciada ao longo da instrução processual nenhuma das circunstâncias agravantes previstas nos arts. 61 e 62 do Código Penal, ao passo que, considerando que o réu nasceu em 14/05/2005 (ID 97767252 – Pág. 07), deve-se aplicar a atenuante prevista no art. 65, inciso I do código Penal. Portanto, diminuo a pena provisória, fixando-a em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa. Das causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase) O réu preenche os requisitos previstos no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, fazendo jus à causa especial de diminuição de pena. Consta dos autos que é primário, possui bons antecedentes, não há elementos indicando que se dedique a atividades criminosas de forma habitual, tampouco que integre organização criminosa. Assim, reconheço a incidência do tráfico privilegiado, com a consequente redução de 1/6 da pena. Fixo a pena em 05 anos e 05 meses de reclusão e multa. Do crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, em face da acusada ECHELY SOARES FERREIRA Em atenção ao que prescrevem os arts. 68 e 59, ambos do Código Penal, passo a fixar a pena-base, da seguinte forma, considerando ainda o art. 42 da Lei de Drogas: “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.” Culpabilidade: A culpabilidade demasiada, vez que restou demostrada dolo intenso ; Antecedentes: não constam condenações transitadas em julgado contra o acusado por condutas anteriores a esse fato, o que impede sua valoração como maus antecedentes; Conduta social: não há nos autos, elementos que comprovem que o réu possuía conduta social desajustada ao tempo do crime; Personalidade: não consta nos autos elementos que detonam que o acusado personalidade desajustada ; Motivos: não consta nos autos, os motivos que levaram o réu a cometer o delito; Circunstâncias: são inerentes ao tipo penal; Consequências: as consequências são inertes ao tipo penal; Comportamento da vítima: não há nada a valorar em relação ao comportamento da vítima. Diante de 01 (um) circunstância judiciai em desfavor do réu, e levando em consideração que o delito em tela prevê pena de detenção de 01 (um) ano a 4 (quatro) anos, fixo a pena-base privativa de liberdade em 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão. Agravantes e atenuantes (2ª fase) Não restou evidenciada ao longo da instrução processual nenhuma das circunstâncias agravantes previstas nos arts. 61 e 62 do Código Penal, ao passo que, considerando que o réu nasceu em 27/01/2006 (ID 97767252), deve-se aplicar a atenuante prevista no art. 65, inciso I do código Penal. Portanto, diminuo a pena provisória, fixando-a em 01 (um) ano reclusão. Das causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase) Não há causa de aumento ou diminuição da pena nesta fase, portanto, mantenho a pena fixada, tornando-a definitiva. DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA: Diante do exposto, fixo como definitiva a pena privativa de liberdade de RENAN ALBINO DOS SANTOS pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 e art. 244-B do ECA, em 07 sete anos e 03 meses de reclusão e multa; JOÃO PEDRO DE PONTES NETO pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 e art. 244-B do ECA, em 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e multa e ECHELY SOARES FERREIRA pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 e art. 244-B do ECA, em 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e multa. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA. Com base nos fundamentos já mencionados acima, considerando que “a pena de multa deve guardar proporcionalidade à pena privativa de liberdade” (STJ – AREsp: 674202/RN, DJ 24/06/2015), assim, a pena de multa de cada um dos réus fica estabelecida em 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006. Na ausência de elementos que permitam aferir a renda da acusada, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo a pena pecuniária ser devidamente atualizada, consoante previsão legal. Para o pagamento da pena de multa, deverão ser observados os critérios expostos no § 2° do art. 49, bem como o prazo previsto no art. 50, ambos do Código Penal. V - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Tendo em vista o quantum de pena privativa de liberdade imposto, as circunstâncias e a não reincidência fixo o REGIME INICIAL SEMIABERTO, aos três réus condenados, para início da pena de reclusão, com fulcro no art. 33 do CP. VI - SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SURSIS Considerando que os réus não satisfazem os requisitos do art. 44, incisos I, do CP, com redação dada pela Lei n° 9.714, de 25/11/1998 – a sanção ultrapassa 04 anos de prisão –, não é possível a substituição da pena aplicada por alguma restritiva de direitos –. Incabível ainda a suspensão da pena, eis que a sanção ora fixada ultrapassa dois anos de reclusão. VII – DA POSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE Considerando, a incompatibilidade da imposição ou manutenção de prisão preventiva no caso de réu condenado a pena a ser cumprida em regime diverso do fechado, como no caso, também por não se tratar de reiteração delitiva ou crime por questões de gênero, o que implicaria, de forma cautelar, punição mais severa que a decorrente do título condenatório, concedo ao sentenciados o direito de apelar em liberdade. Assim sendo, expeça-se, incontinenti, alvará de soltura junto ao BNMP, pondo os acusados imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo devam permanecer presos. VIII - DO VALOR MÍNIMO DA INDENIZAÇÃO O Código de Processo Penal foi modificado pela Lei n.º 11.719/2008 que, dentre outras alterações, estabeleceu que o magistrado ao proferir a sentença condenatória fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. No entanto, ante a ausência de discussão concernente ao quantum de prejuízo nesse processo, bem como a ausência de pedido específico, deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, por não ser possível dimensionar o montante do prejuízo. IX - PROVIDÊNCIAS FINAIS: Após o trânsito em julgado desta Sentença: Remeta-se o boletim individual à Secretaria de Segurança Pública; Diligencie-se a suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da Constituição Federal), através do sistema INFODIP; Expeça-se guia definitiva e remeta-se para o Juízo das Execuções Penais; Em seguida, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e à Defesa constituída. IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito

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Processo nº 0800184-93.2025.8.15.0731

ID: 327637615

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0800184-93.2025.8.15.0731

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

EXPEDIENTE

Advogados:

VICTOR HUGO CAMILO

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ENRICO MARQUESINI REIGOTA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800184-93.2025.8.15.0731 ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE … Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800184-93.2025.8.15.0731 ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE CABEDELO/PB RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO APELANTE: HEITOR DA SILVA MAIA FILHO ADVOGADOS: VICTOR HUGO CAMILO – OAB/SP 475.726 E OUTRO APELADO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO – OAB/SP 138.436 EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ELEVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por usuário da rede social Instagram contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O juízo de origem determinou o fornecimento, pela empresa demandada, dos meios de recuperação da conta hackeada do autor, além de fixar indenização por danos morais. O apelante pleiteia a majoração do valor indenizatório e dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso; (ii) estabelecer se os honorários sucumbenciais devem ser majorados, à luz dos critérios legais do Código de Processo Civil e do Tema 1076 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil do provedor de aplicação por falha na segurança da plataforma é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo exigível a demonstração do dano, do nexo causal e da falha na prestação do serviço. A sentença reconhece a falha do serviço em assegurar a proteção adequada dos dados do autor e a responsabilidade do provedor pelos danos advindos da utilização indevida de sua imagem por terceiros, nos termos do art. 14, §§ 1º e 3º, do CDC, e dos arts. 5º, VIII, 10 e 15 da Lei nº 12.965/2014. O quantum fixado observa os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e jurisprudência consolidada em casos similares, dada a ausência de prova robusta sobre prejuízos materiais, financeiros ou morais de maior extensão. A ausência de demonstração concreta do uso profissional da conta ou da repercussão negativa das postagens fraudulentas impede a majoração da indenização. A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O provedor de aplicação responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na segurança da plataforma que resulte em acesso indevido a contas de usuários e divulgação indevida de seus dados. A fixação de indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto e a efetiva demonstração do prejuízo. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base no valor da condenação, salvo hipótese de proveito econômico irrisório ou inestimável, nos termos do Tema 1076 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, art. 14, §§ 1º e 3º; CPC, art. 85, § 2º; Lei nº 12.965/2014, arts. 5º, VIII, 10 e 15. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5042711-17.2023.8.24.0023, rel. Des. Selso de Oliveira, j. 21.11.2024; TJSP, Apelação Cível n. 1004425-10.2024.8.26.0100, rel. Des. Penna Machado, j. 11.03.2025; TJSP, Apelação Cível n. 1048372-17.2024.8.26.0100, rel. Des. Rosangela Telles, j. 31.10.2024; STJ, REsp 1.822.253/PR (Tema 1076), rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 16.03.2022. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Heitor da Silva Maia Filho contra sentença de id. 34963834, prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais cumulada com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada pelo ora recorrente em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, que julgou procedentes em parte os pedidos autorais para determinar que o promovido fornecesse os meios de recuperação da conta do autor registrada junto ao serviço Instagram, devendo este, para tanto, informar meio de contato idôneo; bem como para condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) e correção monetária, computados a partir do arbitramento. A magistrada condenou o réu, ainda, no ônus da sucumbência, arbitrando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Nas razões recursais (id. 34963838), o apelante sustenta a responsabilidade exclusiva do promovido pelo evento narrado na petição inicial. Argumenta que a conduta do recorrido configurou falha na prestação do serviço, conforme o artigo 10 da Lei nº 12.695/2014, o que permitiu o hackeamento de sua conta no Instagram. Esse incidente resultou no vazamento de dados (e-mail, número de telefone e senha), gerando danos à sua personalidade. O apelante informa que o invasor passou a praticar golpes por meio de publicações nos stories da rede social invadida, imputando-lhe a imagem de estelionatário e autor de fraudes virtuais. Afirma que seguiu todos os protocolos de segurança disponibilizados pelo apelado, não tendo concorrido para o evento danoso, o qual o impediu de acessar uma de suas fontes de renda. Nesses termos, requer o provimento do recurso para que sejam majorados a reparação extrapatrimonial e os honorários sucumbenciais. Em suas contrarrazões (id. 35438305), o apelado alega que oferece um serviço seguro e que não houve comprovação de qualquer vício de segurança no caso em tela. Explica os protocolos de recuperação de acesso disponibilizados ao promovente e defende que restou demonstrada a culpa exclusiva de terceiro, nos moldes do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, assim, a ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o dano alegado. Defende a manutenção do valor da indenização fixado pelo juízo a quo, pelos seguintes fundamentos: a) não houve falha ou má prestação do serviço, pois o Provedor do Facebook disponibiliza um serviço com a segurança razoavelmente esperada (art. 14, § 1º, do CDC); b) o usuário é responsável pela segurança de seu login e senha, e a invasão pode ter origem em diversas outras causas sem ingerência do Provedor, não havendo motivo para presumir que decorreu de vício de segurança; e c) os fatos têm origem em ato mal-intencionado de terceiro (art. 14, § 3º, inc. II, do CDC). Considera que não se trata de dano in re ipsa, dada a necessidade de comprovação de sua existência e extensão, o que, segundo entende, não se verificou. Sustenta que os fatos narrados pelo autor não passaram de mero dissabor cotidiano. Por fim, pugna pelo desprovimento do apelo. Ausência de interesse público primário a justificar a intervenção do Parquet. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Extrai-se dos autos que Heitor da Silva Maia Filho ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face do Facebook por ter tido seu perfil do instagram (@heitorsmaiaf.____) hackeado por golpistas, que passaram a divulgar conteúdos em seu nome. No petitório pórtico, o autor narrou que perdeu o acesso aos seus arquivos como fotografias e vídeos e que o promovido, além de não garantir a segurança da rede social, não procedeu à recuperação de sua conta virtual, apesar de o promovente ter seguido todos os protocolos de segurança, havendo, inclusive, registrado a ocorrência perante o MP Procon, no sítio eletrônico consumidor.gov.br (protocolo 2025.01/00010292451). Requereu, assim, além do restabelecimento do acesso perdido, a indenização por danos morais no valor de quinze mil reais. O feito seguiu seu regular trâmite, com oferecimento de contestação (id. 34963825) e impugnação (id. 34963828). E, após manifestação das partes pelo julgamento antecipado da lide (ids. 34963830 e 34963832), sobreveio a sentença de procedência parcial recorrida (id. 34963834). Pois bem. O cerne da insurreição recursal cinge-se ao valor arbitrado a título de reparação por danos morais, a saber, R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como aos honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Ao estipular aquele quantum indenizatório, o julgador consignou: Portanto, consubstanciado o dano que o autor experimentou na esfera dos seus direitos da personalidade por ter sua imagem, nome e presença digital utilizados para a comissão de crimes após a obtenção ilegal dos seus dados de acesso numa falha da segurança do serviço dentro do que se era razoavelmente possível de esperar, acolho parcialmente o pedido autoral para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização pelos danos morais experimentados, montante considerado proporcional e razoável à compensação dos danos em consonância com a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. (…) Como é cediço, para arbitramento de indenização extrapatrimonial, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e, ainda, da discricionariedade regrada do julgador, dentro de balizas que afastam a possibilidade de locupletamento indevido do consumidor, e de forma harmônica aos precedentes jurisprudenciais em situações análogas. O juízo sentenciante deverá sopesar a situação econômico-financeira do ofendido, a gravidade do evento danoso e sua extensão, bem como as finalidades punitiva, reparatória e pedagógica da indenização correlata. Sobre o tema, ensina Yussef Said Cahali “a indenizabilidade do dano moral desempenha uma função tríplice: reparar, punir, admoestar ou prevenir.” (CAHALI, Yussef Said. Dano moral. 2. ed. São Paulo: RT, 1998, p. 175). Na hipótese vertente, de fato, o promovente juntou prints de tela ao id. 34962659, em que constam publicações de stories nos quais se divulga a pessoa do titular do perfil de instagram, dito invadido, como sendo de investidor e se oferecem serviços dessa natureza. Contudo, em que pese a responsabilidade da promovida pela falha na prestação do serviço já devidamente reconhecida por meio da sentença objurgada, à luz do Código de Defesa do Consumidor (art. 14, §§ 1º e 3º) e da Lei nº 12.965/2014 (Lei do Marco Civil da Internet – arts. 5º, VIII, 10 e 15)1, regulamentada pelo Decreto nº 8.771/20162, o autor não logrou comprovar maiores danos aos seus direitos de personalidade. Com efeito, apesar de afirmar que o uso da rede social era uma de suas fontes de renda, bem como que perdeu fotos e vídeos que guardava exclusivamente em seu perfil de instagram, o promovente não demonstrou a ocorrência efetiva de desdobramentos decorrentes da falha na segurança de armazenamento de seus dados pessoais. A mera alegação, desacompanhada de prova robusta do prejuízo ou de abalo moral que transcenda o dano já reconhecido pelo magistrado sentenciante, não é suficiente para justificar a pretendida majoração do quantum indenizatório. Desse modo, o valor da indenização fixado pelo juízo primevo mostrou-se razoável e proporcional ao dano decorrente da falha de prestação de serviço, amargado pelo autor, conforme o acervo probatório contido nos autos, que testificou apenas a perda do acesso ao perfil em rede social, a ineficiência dos mecanismos de recuperação da conta de usuário e a veiculação de tentativas de golpes em seu nome. Restou refletido naquele quantum, de forma adequada, a falha na prestação do serviço sem, contudo, desconsiderar a ausência de comprovação de danos mais amplos, alinhando-se, assim, aos critérios de equidade e justiça que regem o arbitramento da reparação extrapatrimonial, e evitando o desvirtuamento do instituto. Nesse sentido, entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DE INSTAGRAM INVADIDA POR HACKERS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. CONTA RECUPERADA LOGO APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRIVAÇÃO DE ACESSO DE APROXIMADAMENTE 1 MÊS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS PARA A APELANTE EM VIRTUDE DAS POSTAGENS DOS HACKERS. MONTANTE FIXADO QUE, NO CASO CONCRETO, SUBSOME-SE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5042711-17.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2024). APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Acolhimento. Conta hackeada em plataforma virtual (Instagram). Dever de segurança e bloqueio. Falha na prestação de serviços (Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Responsabilidade civil objetiva. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP – Apelação Cível: 10044251020248260100 São Paulo, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 11/03/2025, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão fundada em perda de acesso a conta mantida na rede social Facebook, administrada pela plataforma ré, em razão de suposta invasão por terceiro. Procedência em primeiro grau. Apelada condenada a reativar a conta e a pagar indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00. Inconformismo do demandante. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. A quantia fixada na instância ordinária, de R$ 2.000,00, apresenta-se suficiente para reparar o abalo sofrido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível: 10483721720248260100 São Paulo, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 31/10/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024) Por fim, acerca dos honorários sucumbenciais, considerando a intelecção contida no Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que aqueles serão fixados, de forma subsequente, de acordo com o valor da condenação ou do proveito econômico ou do valor atualizado da causa. Ademais, ainda segundo aquele precedente obrigatório, os honorários advocatícios somente serão arbitrados segundo apreciação equitativa quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo. No caso dos autos, não se pode dizer que o proveito econômico obtido pelo vencedor da demanda foi irrisório de modo a autorizar a fixação da referida verba segundo critério de equidade. Contudo, considerando os parâmetros previstos no art. 85, § 2º e incisos do Código de Processo Civil3, justifica-se a elevação da verba honorária para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, dou parcial provimento à Apelação Cível, apenas para elevar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Ressalvo, outrossim, que, sobre a indenização por danos morais, devem incidir os indexadores na forma estabelecida no art. 389, parágrafo único, e no art. 406, § 1º, do Código Civil, com as alterações trazidas pela Lei de nº 14.905/2024. É o voto. Certidão de Julgamento Id. 35996111. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator 1 Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm 2 Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8771.htm 3 Art. 85 (…) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

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Processo nº 0808326-16.2023.8.15.0001

ID: 258683515

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808326-16.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

LIDIANE ANDRE LOPES DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIHERMES DE SA BEZERRA

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Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808326-16.2023.8.15.0001 [Corretagem, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: LIDIANE ANDRE LOPES DOS SANT… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808326-16.2023.8.15.0001 [Corretagem, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: LIDIANE ANDRE LOPES DOS SANTOS SILVA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PACTUADA. FATO NOTÓRIO NÃO DEPENDE DE PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. O inadimplemento nos contratos bilaterais possibilita ao credor escolher entre executar o contrato ou pedir a sua resolução, exegese do artigo 475, do Código Civil. É fato notório, por isso independe de prova, que a empresa promovida não cumpriu com as obrigações pactuadas com seus clientes. A frustração decorrente do descumprimento contratual não tem o condão de causar, por si só, constrangimento moral hábil a ser compensado, mesmo porque o inadimplemento contratual não é fato de todo imprevisível. RELATÓRIO LIDIANE ANDRÉ LOPES DOS SANTOS SILVA, qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ingressou com a presente ação em face de BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA., também devidamente qualificada, objetivando a rescisão contratual com a restituição de valores. Aduziu a parte autora, em síntese, que celebrou 2 (dois) contratos de aluguel de criptoativos com os réus, sendo os pactos sob as rubricas C1-050.066.384-00, no valor de R$ 154.086,37; e C2-050.066.384-00, no valor de R$ 61.113,58. Alega que foi pactuado entre as partes que a Promovente seria remunerado mensalmente, em percentual variável sobre o montante contratado entre as partes. Contudo, aduz que sequer recebeu o primeiro pagamento. Ao final pugnou pelo ressarcimento da quantia equivalente ao valor locado (R$ 215.199,95) e reparação por danos morais. Juntou procuração e documentos. Determinado que a autora comprovasse a ausência de condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais. Após manifestação da Demandante, foi deferido o pedido de justiça gratuita e indeferido o pedido liminar de antecipação de tutela (Id 71151871). Determinada a citação dos Promovidos, não foram encontrados nos endereços indicados nos autos, razão pela qual foi deferido o pedido de citação dos réus, por edital. Decorrido o prazo sem manifestação, foi indicado curador especial, que apresentou defesa por negativa geral. Por fim, a Autora informou que não tinha interesse na produção de outras provas, além daquelas já colacionadas aos autos. Autos conclusos para sentença. Eis um breve relato. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, possibilitando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Pois bem. Trata-se de ação de rescisão contratual e indenização por danos morais materiais e morais c/c tutela de urgência cautelar. A análise dos autos revela que a autora celebrou 02 (dois) contratos de aluguel de ativos digitais com a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, na quantia R$ 215.199,95. Inexistindo questões preliminares a serem tratadas, passo a análise do mérito. Do Mérito No caso em análise, constata-se que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I, do Código de Processo Civil, uma vez que juntou documentos que comprovam a existência de relação jurídica entre ele e a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA. Destaca-se que não há nos autos nenhum elemento de prova que comprove a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando o referido pacto celebrado entre as partes, é possível observar que a Autora promoveu um investimento total que atinge a quantia de R$ 215.199,95 a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa promovida BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA e, em contrapartida, a demandada deveria realizar um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 (doze) meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 (trinta) dias após a assinatura (cláusula 9ª). Contudo, a ré nunca promoveu os rendimentos do contrato firmado, encontrando-se em mora até a presente data. É fato notório que a empresa Ré BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA é investigada pela suposta prática de inúmeros crimes contra a economia popular, tendo deixado de adimplir com milhares de contratos celebrados com seus clientes. Segundo o Ministério Público da Paraíba, que move a Ação Civil Pública, tombada sob número 0807241-09.2023.8.15.2001: “(...) com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.” Ademais, sobre esse ponto, qual seja, comprovação do inadimplemento das obrigações pactuadas, nos termos do que estabelece o artigo 374, I, do Código de Processo Civil, entendo que no caso em análise, prescinde de provas, uma vez que, como esclarecido, são fatos notórios. Vejamos: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I – notórios; Com efeito, ante todas as circunstâncias acima mencionadas, têm-se por verossímil a alegação da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual é de se reconhecer a mora contratual do réu. Ademais, é certo que o inadimplemento nos contratos bilaterais possibilita ao credor escolher entre executar o contrato ou pedir a sua resolução, exegese do artigo 475 do Código Civil. No caso em análise, optou o promovente pela resolução do pacto. Estabelece a mencionada legislação: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Além disso, importante esclarecer que não é necessária cláusula de resolução no contrato expressa para que esta ocorra, basta o inadimplemento de uma das partes, para que a outra requeira a resolução ou exija o seu cumprimento. Com efeito, não há dúvidas sobre a mora contratual do réu. Por conseguinte, impõe-se a rescisão do pacto entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª. Desse modo, não deve ser cobrado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% (trinta por cento) pela “quebra contratual”, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. Assim, deve a demandada restituir a integralidade dos valores investidos pelo autor, sem aplicar o referido “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído no valor de R$ 215.199,95. No que tange ao pedido de reparação por danos morais, ainda que tenha havido o descumprimento do contrato por parte da referida ré, tenho que os acontecimentos vividos pela requerente não causaram qualquer violação a direito da personalidade, aptos a ensejar a pretendida reparação a título de dano moral. Embora o descumprimento de um contrato seja um fato que traga aborrecimento, transtorno e desgosto, não tem o condão, por si só, de ocasionar uma inquietação ou um desequilíbrio, que fuja da normalidade, a ponto de configurar uma indenização a título de danos morais. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não é capaz de permitir indenização por danos morais. Confira-se: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A frustração decorrente do descumprimento contratual não tem o condão de causar constrangimento moral hábil a ser compensado, mesmo porque o inadimplemento contratual não é fato de todo imprevisível. 2. Os aborrecimentos advindos da inexecução de contrato constituem natural reação aos incômodos normais da vida em sociedade, contudo, na maioria das vezes, não tem o condão de acarretar danos morais.” (...) (Acórdão n.1039065, 20150110429200APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/08/2017, Publicado no DJE: 22/08/2017. Pág.: 491/497) É certo que um produto não entregue ou um serviço não prestado a contento pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível. Destarte, não verificada ofensa aos direitos de personalidade das partes autoras, em especial, abalo a sua reputação social e credibilidade, não há como acolher o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, I e art. 490, ambos do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela Parte Autora para: a) DECLARAR a resolução dos 2 (dois) contratos celebrados entre LIDIANE ANDRÉ LOPES DOS SANTOS SILVA e a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, quais sejam: C1-050.066.384-00, no valor de R$ 154.086,37; e C2-050.066.384-00, no valor de R$ 61.113,58; b) CONDENAR a parte promovida a restituir à parte autora o valor integral do capital inicialmente investido, a saber R$ 215.199,95, devendo o valor ser corrigido desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC conferida pela Lei n. 14.905/2024. Por fim, condeno a Ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P. R. I. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se a parte autora, por seu advogado, para requerer o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, do CPC/2015, no prazo de 30 dias. Em ato contínuo, calcule-se o valor das custas processuais e, intime-se a ré, por seus advogados, para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direitoto

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Processo nº 0808326-16.2023.8.15.0001

ID: 258683517

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808326-16.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

JULIHERMES DE SA BEZERRA

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Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808326-16.2023.8.15.0001 [Corretagem, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: LIDIANE ANDRE LOPES DOS SANT… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808326-16.2023.8.15.0001 [Corretagem, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: LIDIANE ANDRE LOPES DOS SANTOS SILVA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PACTUADA. FATO NOTÓRIO NÃO DEPENDE DE PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. O inadimplemento nos contratos bilaterais possibilita ao credor escolher entre executar o contrato ou pedir a sua resolução, exegese do artigo 475, do Código Civil. É fato notório, por isso independe de prova, que a empresa promovida não cumpriu com as obrigações pactuadas com seus clientes. A frustração decorrente do descumprimento contratual não tem o condão de causar, por si só, constrangimento moral hábil a ser compensado, mesmo porque o inadimplemento contratual não é fato de todo imprevisível. RELATÓRIO LIDIANE ANDRÉ LOPES DOS SANTOS SILVA, qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ingressou com a presente ação em face de BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA., também devidamente qualificada, objetivando a rescisão contratual com a restituição de valores. Aduziu a parte autora, em síntese, que celebrou 2 (dois) contratos de aluguel de criptoativos com os réus, sendo os pactos sob as rubricas C1-050.066.384-00, no valor de R$ 154.086,37; e C2-050.066.384-00, no valor de R$ 61.113,58. Alega que foi pactuado entre as partes que a Promovente seria remunerado mensalmente, em percentual variável sobre o montante contratado entre as partes. Contudo, aduz que sequer recebeu o primeiro pagamento. Ao final pugnou pelo ressarcimento da quantia equivalente ao valor locado (R$ 215.199,95) e reparação por danos morais. Juntou procuração e documentos. Determinado que a autora comprovasse a ausência de condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais. Após manifestação da Demandante, foi deferido o pedido de justiça gratuita e indeferido o pedido liminar de antecipação de tutela (Id 71151871). Determinada a citação dos Promovidos, não foram encontrados nos endereços indicados nos autos, razão pela qual foi deferido o pedido de citação dos réus, por edital. Decorrido o prazo sem manifestação, foi indicado curador especial, que apresentou defesa por negativa geral. Por fim, a Autora informou que não tinha interesse na produção de outras provas, além daquelas já colacionadas aos autos. Autos conclusos para sentença. Eis um breve relato. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, possibilitando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Pois bem. Trata-se de ação de rescisão contratual e indenização por danos morais materiais e morais c/c tutela de urgência cautelar. A análise dos autos revela que a autora celebrou 02 (dois) contratos de aluguel de ativos digitais com a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, na quantia R$ 215.199,95. Inexistindo questões preliminares a serem tratadas, passo a análise do mérito. Do Mérito No caso em análise, constata-se que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I, do Código de Processo Civil, uma vez que juntou documentos que comprovam a existência de relação jurídica entre ele e a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA. Destaca-se que não há nos autos nenhum elemento de prova que comprove a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando o referido pacto celebrado entre as partes, é possível observar que a Autora promoveu um investimento total que atinge a quantia de R$ 215.199,95 a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa promovida BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA e, em contrapartida, a demandada deveria realizar um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 (doze) meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 (trinta) dias após a assinatura (cláusula 9ª). Contudo, a ré nunca promoveu os rendimentos do contrato firmado, encontrando-se em mora até a presente data. É fato notório que a empresa Ré BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA é investigada pela suposta prática de inúmeros crimes contra a economia popular, tendo deixado de adimplir com milhares de contratos celebrados com seus clientes. Segundo o Ministério Público da Paraíba, que move a Ação Civil Pública, tombada sob número 0807241-09.2023.8.15.2001: “(...) com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.” Ademais, sobre esse ponto, qual seja, comprovação do inadimplemento das obrigações pactuadas, nos termos do que estabelece o artigo 374, I, do Código de Processo Civil, entendo que no caso em análise, prescinde de provas, uma vez que, como esclarecido, são fatos notórios. Vejamos: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I – notórios; Com efeito, ante todas as circunstâncias acima mencionadas, têm-se por verossímil a alegação da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual é de se reconhecer a mora contratual do réu. Ademais, é certo que o inadimplemento nos contratos bilaterais possibilita ao credor escolher entre executar o contrato ou pedir a sua resolução, exegese do artigo 475 do Código Civil. No caso em análise, optou o promovente pela resolução do pacto. Estabelece a mencionada legislação: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Além disso, importante esclarecer que não é necessária cláusula de resolução no contrato expressa para que esta ocorra, basta o inadimplemento de uma das partes, para que a outra requeira a resolução ou exija o seu cumprimento. Com efeito, não há dúvidas sobre a mora contratual do réu. Por conseguinte, impõe-se a rescisão do pacto entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª. Desse modo, não deve ser cobrado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% (trinta por cento) pela “quebra contratual”, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. Assim, deve a demandada restituir a integralidade dos valores investidos pelo autor, sem aplicar o referido “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído no valor de R$ 215.199,95. No que tange ao pedido de reparação por danos morais, ainda que tenha havido o descumprimento do contrato por parte da referida ré, tenho que os acontecimentos vividos pela requerente não causaram qualquer violação a direito da personalidade, aptos a ensejar a pretendida reparação a título de dano moral. Embora o descumprimento de um contrato seja um fato que traga aborrecimento, transtorno e desgosto, não tem o condão, por si só, de ocasionar uma inquietação ou um desequilíbrio, que fuja da normalidade, a ponto de configurar uma indenização a título de danos morais. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não é capaz de permitir indenização por danos morais. Confira-se: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A frustração decorrente do descumprimento contratual não tem o condão de causar constrangimento moral hábil a ser compensado, mesmo porque o inadimplemento contratual não é fato de todo imprevisível. 2. Os aborrecimentos advindos da inexecução de contrato constituem natural reação aos incômodos normais da vida em sociedade, contudo, na maioria das vezes, não tem o condão de acarretar danos morais.” (...) (Acórdão n.1039065, 20150110429200APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/08/2017, Publicado no DJE: 22/08/2017. Pág.: 491/497) É certo que um produto não entregue ou um serviço não prestado a contento pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível. Destarte, não verificada ofensa aos direitos de personalidade das partes autoras, em especial, abalo a sua reputação social e credibilidade, não há como acolher o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, I e art. 490, ambos do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela Parte Autora para: a) DECLARAR a resolução dos 2 (dois) contratos celebrados entre LIDIANE ANDRÉ LOPES DOS SANTOS SILVA e a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, quais sejam: C1-050.066.384-00, no valor de R$ 154.086,37; e C2-050.066.384-00, no valor de R$ 61.113,58; b) CONDENAR a parte promovida a restituir à parte autora o valor integral do capital inicialmente investido, a saber R$ 215.199,95, devendo o valor ser corrigido desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC conferida pela Lei n. 14.905/2024. Por fim, condeno a Ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P. R. I. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se a parte autora, por seu advogado, para requerer o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, do CPC/2015, no prazo de 30 dias. Em ato contínuo, calcule-se o valor das custas processuais e, intime-se a ré, por seus advogados, para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direitoto

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Processo nº 0800144-57.2024.8.15.0631

ID: 297830214

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Juazeirinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0800144-57.2024.8.15.0631

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAIO DANILO COSTA GOMES DA SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

KAIO DANILO COSTA GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUAZEIRINHO SENTENÇA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944). PROCESSO N. 0800144-57.2024.8.15.0631 [Despenalização / Descriminali… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUAZEIRINHO SENTENÇA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944). PROCESSO N. 0800144-57.2024.8.15.0631 [Despenalização / Descriminalização, Crimes de Trânsito]. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA. RÉU: RAMON DE SOUZA DOS SANTOS. Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública movida pelo Ministério Público Estadual em face de RAMON DE SOUZA DOS SANTOS, vulgo Ramonzinho, já qualificado nos autos, como incurso nas condutas descritas nos arts. 309 do Código de Trânsito Brasileiro e o art. 28, caput, da Lei n.º 11.343/06, ambos combinados com o art. 69 do Código Penal. Narra a Denúncia (id. 86190289) que no dia 02 de dezembro de 2023, por volta das 20 horas, nas proximidades da Igreja Católica, localizada no centro desta cidade, estaria o réu pilotando uma motocicleta de placa KGS7493 em direção perigosa, sem possuir habilitação para tanto, além de trazer consigo uma cartela contendo 23 adesivos de LST (dietilamida do ácido lisérgico), tendo sido levado em flagrante à delegacia de polícia. Auto de apreensão e apresentação ao id. 85007684 - pág. 05, dando conta de 1 cartela contendo 23 unidades de droga semelhante a LSD, encontrado em posse do réu. Laudo de exame definitivo de drogas ao id. 87750772, onde foi identificada a substância química 25C-NBOMe constante na Lista F das substâncias de uso proscrito no Brasil, sub-lista F2 das Substâncias Psicotrópicas, presente na Portaria nº 344-SVS-MS. Recebida a denúncia em 14/03/2024, conforme o id. 86693671, onde em atenção ao rito da Lei nº. 9.099/95, restou designada desde logo audiência de instrução. Termo de audiência de instrução, realizada em , conforme o id. 98077936, onde foram ouvidas dois policiais militares na condição de testemunhas ministeriais. Na oportunidade, foi procedido ao interrogatório do réu. Alegações finais em forma de memoriais apresentadas pelo representante do Ministério Público ao id. 104264126, onde pugnou o parquet pela condenação do réu nos termos da denúncia. Alegações finais também apresentadas em forma de memoriais pela defesa ao id. 104892029, em que requer a fixação da pena base no mínimo legal e o início do cumprimento da pena em regime aberto. Constam nos autos os antecedentes criminais atualizados do réu, apontando condenação nos autos do processo de n° 0000453- 53.2020.8.15.0631 com trânsito em julgado em 19/03/2022. Vieram os autos conclusos. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Cuida-se os autos de ação penal com vistas a apuração de suposto crime praticado por RAMON DE SOUZA DOS SANTOS previsto art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 28, caput, da Lei n.º 11.343/06, ambos combinados com o art. 69 do Código Penal. Código de Trânsito Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/06) Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Cumpre salientar, initio litis, a normalização processual, em que o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades e sem falhas a sanar, além de terem sido estritamente observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Sem preliminares, passo ao mérito. O delito previsto no artigo 309 da Lei 9.503/97, a conduta é dirigir veículo automotor, em via pública, sem permissão para dirigir ou habilitação ou se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano, não se exigindo, todavia, a efetiva ocorrência deste, bastando a sua possibilidade concreta. Na doutrina, o Professor Renato Brasileiro assinala que: Cuida-se de crime pluriofensivo. Imediatamente, o bem jurídico tutelado é a segurança viária. Todavia, por se tratar de crime de perigo concreto, também se tutela, ainda de maneira secundária, a incolumidade pública. [...] A redação do tipo penal do art. 309 do CTB não deixa dúvida acerca de sua natureza jurídica. Cuida-se de crime de perigo concreto. Portanto, não basta demonstrar que o agente dirigia sem a devida habilitação. Para além disso, deve restar evidenciado o risco de dano à vida, à integridade corporal, à saúde e/ou ao patrimônio de terceiros. [...] O crime é punido exclusivamente a título de dolo. Não se admite a modalidade culposa do delito. [...] o crime estará consumado tão somente quando restar evidenciada a concreta exposição a dano à vida, à integridade, à saúde e/ou patrimônio das pessoas. É dizer, enquanto o agente estiver apenas dirigindo sem habilitação, ter-se-á mera infração administrativa. O crime restará aperfeiçoado tão somente quando restar caracterizada a produção de perigo de dano, quando, por exemplo, trafegar na contramão da direção, em zigue-zague, em alta velocidade nas proximidades de área escolar, etc. Tanto é assim que no XXI Encontro do FONAJE foi aprovado o Enunciado 98, segundo o qual “os crimes previstos nos artigos 309 e 310 da Lei nº 9503/1997 são de perigo concreto (XXI Encontro – Vitória/ES Revogação aprovada, por unanimidade, no XLI Encontro - Porto Velho-RO, em razão da Súmula 575 do STJ )”. O Ministério Público sustenta que o réu, ao conduzir sua motocicleta sem habilitação e empinando moto em frente a Igreja desta comarca, realizando manobras e perícias perigosas, criou risco concreto de dano aos transeuntes e populares que se encontravam no local. A defesa, por sua vez, confirma a materialidade e a autoria dos fatos elencados na denúncia. Verifica-se que a materialidade do delito encontra-se robustamente comprovada pelo TCO e pelo dos policiais ouvidos por este juízo sob o crivo do contraditório, não havendo nos autos qual fator que desmereça sua oitiva. De fato, conforme o arcabouço probatório acusado não possuía Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o que agrava sobremaneira sua conduta, porquanto submeteu a risco a integridade de terceiros sem preencher os requisitos legais mínimos para condução de veículo automotor, devendo ser responsabilizado nos termos do art. 309 do CTB. Em relação ao crime previsto no art. 28, caput, da Lei n.º 11.343/06, as penas aplicáveis ao tipo consiste em advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa e, a qualquer tempo, substituídas umas pelas outras. Determina o §2° do mesmo artigo que “para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. Com isso, deverá a autoridade policial investigar outras circunstâncias circundantes do fato, tais como: quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários. A materialidade do delito encontra-se sobejamente demonstrada no Auto de apreensão e apresentação ao id. 85007684 - pág. 05, dando conta de 1 cartela contendo 23 unidades de droga semelhante a LSD, encontrado em posse do réu; bem como pelo Laudo de exame definitivo de drogas (id. 87750772), onde foi identificada a substância química 25C-NBOMe constante na Lista F das substâncias de uso proscrito no Brasil, sub-lista F2 das Substâncias Psicotrópicas, presente na Portaria nº 344-SVS-MS. Na hipótese, observo que a quantidade de drogas - 1 cartela de LSD - , as circunstâncias da apreensão e a ausência de apreensão de outros apetrechos a indicar o exercício da traficância, não evidencia, que, efetivamente, o entorpecente encontrado em poder do réu se destinava ao tráfico, respaldando a classificação de sua conduta nos termos do art. 28, caput, da Lei n.º 11.343/06. Ademais, a mera apreensão de drogas em poder do agente, não é suficiente para presumir a prática do delito de tráfico de drogas. Com isso, a quantidade de droga apreendida sem outros fatores que apontem para o tráfico de drogas, permite afirmar que a droga era para uso pessoal. Assim, entendo que as provas colacionadas aos autos indicam, que a droga apreendida com o acusado destinava-se a uso próprio, de modo que, in casu, existem elementos suficientes para configuração do crime disposto no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, na modalidade "trazer consigo". Importante destacar que não entendo ser cabível a aplicação ao caso do Tema n° 506 da Repercussão Geral do STF. RE 635.659-SP, que declarou a inconstitucionalidade do art. 28 da lei n. 11.343/2006 em razão da natureza da droga apreendida: Dietilamida do ácido lisérgico (LSD), tóxico sintético, com alto poder alucinógeno. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado RAMON DE SOUZA DOS SANTOS, nas penas dos arts. 309 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 28, caput, da Lei n.º 11.343/06, ambos combinados com o art. 69 do Código Penal. Passo, pois, à dosimetria da pena a ser imposta ao condenado (art. 68, do CP), analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do referido diploma, a existência de circunstâncias agravantes e atenuantes, de causas de aumento e diminuição de pena, bem como, ao final, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena(s) restritiva(s) de direito ou de suspensão condicional da pena (sursis). Fixação da Pena Base quanto ao crime do art. 309 do CTB: A dosimetria da pena a ser imposta ao condenado deve ser feita analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do referido diploma, a existência de circunstâncias agravantes e atenuantes, de causas de aumento e diminuição de pena. Culpabilidade: No presente caso, o condenado agiu com dolo comum, não desbordando da culpabilidade inerente ao tipo, nada havendo que se valorar. Antecedentes: constam nos autos os antecedentes criminais atualizados do réu, dando conta de condenação nos autos do processo de n° 0000453- 53.2020.8.15.0631 com trânsito em julgado em 19/03/2022; Conduta social: nada a ser valorado; Personalidade: não há elementos que permitam concluir que o acusado tenha uma personalidade desajustada. Motivos: não foi demonstrada nenhuma motivação para o crime – o que impede a valoração negativa dessa circunstância; Circunstâncias: normais para o tipo; Consequências: não houve maiores consequências, além das normais para os tipos; Comportamento da vítima: a companheira não teve nenhuma contribuição para a conduta do agressor, assim tenho o comportamento da vítima como um fator neutro para a fixação da pena. Ante a existência de uma circunstância desfavorável, fixo a pena-base em: 07 (sete) meses de detenção. DAS AGRAVANTES E ATENUANTES (2ª FASE): Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem valoradas, pelo que mantenho a pena provisória em: 07 (sete) meses de detenção. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA (3ª FASE): Inexistindo nessa fase causas de aumento ou diminuição, torno DEFINITIVA a pena do acusado quanto ao crime do art. 309 do CTB em: 07 (sete) meses de detenção. Fixação da Pena Base quanto ao crime do art. 28, caput, da Lei n.º 11.343/06: Sendo as circunstâncias as mesmas anteriormente analisadas e, insistindo agravantes e atenuante, assim como causas de aumento e diminuição a serem consideradas, impõe-se a aplicação da penalidade prestação de serviços à comunidade cumprida em local e por período a ser designado pelo Juízo das Execuções Penais. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA In casu, considerando a valoração das circunstâncias judiciais apreciadas, o regime de cumprimento da pena, bem como a quantidade de pena aplicada, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do código penal, o regime de cumprimento da pena inicialmente será o ABERTO a ser cumprida em local a ser designado pelo Juízo das Execuções Penais. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SURSIS Considerando que o réu não satisfaz os requisitos do art. 44, incisos I , e III do art. 77 do CP, deixo de aplicar as medidas. DA POSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE Concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, vez que responderam ao processo nessa condição e não há nos autos notícias de fatos novos que enseje a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. DO VALOR MÍNIMO DA INDENIZAÇÃO O Código de Processo Penal foi modificado pela Lei n.º 11.719/2008 que, dentre outras alterações, estabeleceu que o magistrado ao proferir a sentença condenatória fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. No entanto, ante a ausência de discussão concernente ao quantum de prejuízo nesse processo, bem como a ausência de pedido específico, deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, por não ser possível dimensionar o montante do prejuízo. PENA ACESSÓRIA No que diz respeito à pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação do direito de dirigir, tenho que deve ser proporcional ao tempo de pena privativa de liberdade, valendo-se o legislador do disposto no art. 293 do CTB. Assim, considerando que a privação de liberdade permaneceu próxima ao mínimo legal, tem-se que a suspensão ou proibição de obter permissão/habilitação do direito de dirigir, neste caso, resta no mínimo de 07 (sete) meses. Providências finais: Independentemente do trânsito em julgado: Oficie-se à Polícia Civil, para que promova a destruição das substâncias entorpecentes apreendidas por incineração, num prazo de 30 (trinta) dias, devendo a Autoridade Policial observar o procedimento previsto no art. 50, §§ 3º a 5º, da Lei 11.343/2006; Com o trânsito em julgado: 1. Remeta-se o boletim individual à Secretaria de Segurança Pública do Estado, para efeitos de estatística criminal (CPP, art. 809). 1.1. Anote-se o nome da condenada no rol dos culpados. 1.2. Expeça-se a guia de execução definitiva, a qual, juntamente com a documentação pertinente, deverá ser encaminhada ao Juízo das Execuções Penais, para cumprimento das reprimendas ora impostas. 1.3. Oficie-se à Justiça Eleitoral, para fins de suspensão dos seus direitos políticos (CF, art. 15, inciso III). 1.4. Expeça-se ofício ao CONTRAN, nos termos do art. 295 do CTB. 2. Após o cumprimento das determinações finais acima dispostas, arquive-se. 3. Intimem-se, pelo sistema, o Ministério Público do Estado da Paraíba e a defesa técnica. Condeno o réu ao pagamento das custas (CPP, art. 804), ficando a execução da verba suspensa, em virtude da gratuidade da justiça que ora defiro em seu favor. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Juazeirinho/PB, 11 de junho de 2025. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000414-18.2013.8.15.0141

ID: 313897302

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000414-18.2013.8.15.0141

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE WELITON DE MELO

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE WELITON DE MELO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: cat-vmis01@tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0000414-18.2013.8.15.0141 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Endereço: , CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: BENEDITO ALVES DOS SANTOS Endereço: SITIO BALDINHO, 0, ZONA RURAL, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) REU: JOSE WELITON DE MELO - PB9021 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA movida pelo Ministério Público da Paraíba em face de BENEDITO ALVES DOS SANTOS e Maria de Fátima Gonçalves da Silva, imputando-lhes a prática do crime previsto nos art. 121, §2º, IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal, pelo suposto homicídio de FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS. Para tanto, sustenta que no dia 05 de março d e2013, por volta das 20horas, no "Sítio Baldinho", zona rural de Brejo dos Santos, termo judiciário desta Comarca, o acusado e a Sra. Maria de Fátima Gonçalves da Silva (falecida), em unidade de desígnios e tornando impossível a defesa da vítima, mataram FRANCISCO DEASSISCAMPOS, ex-companheiro da segunda acusada. Narra a peça acusatória que "no dia do fato, a vítima dirigiu-se à residência dos acusados para levar algumas bolachas para a filha da vítima, tendo em vista que ele e a denunciada haviam se separado pouco tempo antes da ocorrência do homicídio e possuíam dois filhos em comum. Após a partida da vítima da residência dos denunciados, BENEDITO ALVES DOS SANTOS e MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES, movidos pelos sentimentos hostis que sentiam pela vítima resolveram matá-Io. Assim decididos, foram ao seu encalço e enquanto a denunciada conversava com a vítima, desviando sua atenção, o denunciado desferiu, pelas costas, um golpe de faca peixeira, devidamente apreendida, que o levou o óbito, conforme demonstra o Laudo de Exame Cadavérico (Id. 36382282,p. 92/96). Em razão do exposto, o Parquet denunciou o acusado pelo crime de homicídio qualificado, acrescido da qualificadora do emprego de meio que impossibilitou a defesa da vítima e concurso de pessoas. O acusado foi preso em flagrante delito (06/03/2017) e confessou a prática delitiva. Antecedentes Id 36382282, f. 53, apontando a primariedade do réu. A denúncia foi recebida em decisão constante no Id 36382282, p. 59, em data de 10/07/2013. Foi extinta a punibilidade de Maria de Fátima Gonçalves da Silva, em razão de seu falecimento. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação através de advogado constituído - Id. 36382283, p. 10/13, requerendo a desclassificação para homicídio privilegiado e, subsidiariamente, a exclusão da qualificadora. Em decisão Id. 36382282, f. 82/84, após manifestação do Ministério Público, foi concedida a liberdade provisória do réu, sendo posto em liberdade em data de 31/01/2014. Laudo de Exame Cadavérico Id. 36382282, f. 92/96, atribuindo a morte “por ferimento corto-contundente na região do hemitorax esquerdo. com lesão do pulmão esquerdo e do ventrículo direito do coração”. Audiência de instrução realizada (Id 75368213, mídia id 75375937) com a oitiva da testemunha arrolada pelo Parquet, Reginaldo Rodrigues da Silva; Manoel Medeiros Neto e José Severino Campos. No ato foi informado o óbito de Maria de Fátima Gonçalves da Silva (certidão Id. 75368235). Em continuidade à instrução processual (Id. 93849852 e mídia 93869154) realizou-se o interrogatório do réu. O Parquet apresentou suas alegações finais em memoriais, Id. 97894386, rogando pela pronúncia do acusado nos termos da denúncia. A defesa (id. 98437115), por seu turno, pugnou pela absolvição sumária, forte no argumento da legítima defesa. Subsidiariamente, a desclassificação para homicídio simples. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. Dessa feita, o processo encontra-se livre de vícios procedimentais a serem sanados. A sentença de pronúncia possui cognição limitada, não podendo o juiz analisar mais do que os indícios de autoria e a prova da materialidade do fato. Não se deve descer a minúcias ou buscar juízo de certeza sobre a participação do denunciado no crime. Estabelece o art. 413, do Código de Processo Penal, que: “O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.” O Juiz deve limitar-se a indicar a materialidade e os indícios de autoria ou participação, especificar as qualificadoras e eventuais causas de aumento de pena (§ 1º do art. 413, CPP). Com efeito, na decisão de pronúncia, compete ao juiz somente uma análise perfunctória, reservando-se aos integrantes do Conselho de Sentença do meritum causae Júri Popular, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, o seu exame aprofundado, em respeito ao preceito da soberania dos veredictos insculpido no art. 5º, inc. XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal. Passo, então, ao exame dos elementos contidos nos autos. DO HOMICÍDIO QUALIFICADO O réu foi incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal que assim prescreve: Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Homicídio qualificado § 2º Se o homicídio é cometido: (...) IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; A materialidade está provada conforme se observa no Boletim de Ocorrência, auto de prisão em flagrante, Laudo de Exame Cadavérico Id. 36382282, f. 92/96, além dos depoimentos das testemunhas em juízo. Quanto à autoria, a prova testemunhal é suficiente suficiente para comprová-la. Vejamos: Em seu depoimento em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, relatou o Policial Militar REGINALDO RODRIGUES DA SILVA, que atendeu a ocorrência, informando que recebeu a notícia de um homicídio e ao chegar no local, constatou a veracidade da informação; que no local indicado tinham várias pessoas no local, inclusive a Sra. Maria de Fátima, também acusada; que no local as informações foram de que os autores do delito teria sido o Senhor benedito Alves dos Santos e a Sra. Maria de Fátima Gonçalves da Silva; que recorda que Benedito Alves dos Santos confessou a prática do crime; Informou ainda que a arma do crime foi encontrada nas proximidades do corpo da vítima. Em igual sentido, os depoimentos prestados pelo Policial Militar MANOEL MEDEIROS NETO, o qual afirma que, ao atender a ocorrência, verificado o óbito da vítima, foi informado que os autores do delito foram as pessoas de Benedito Alves dos Santos e Maria de Fátima; que esta se encontrava próxima ao corpo. José Severino Campos, irmão da vítima, em suas declarações disse que os denunciados foram os autores do delito. Que a pessoa de José Delmiro afirmou que os acusados foram autores do crime, tendo confessado o crime no momento da prisão. Disse ainda que a arma do crime foi levada para a Delegacia (faca-peixeira). Em seu interrogatório, o acusado confessou a prática delitiva, alegando legítima defesa. Como dito alhures, o art. 414 do CPP exige para a impronúncia que o juiz esteja convencido da inexistência de materialidade ou de indícios de autoria, o que não é o caso dos autos. De início urge afastar a possível arguição de legítima defesa decorrente da tese do acusado. O Código Penal, ao conceituar legítima defesa, diz que se entende em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. No caso concreto, neste momento processual não restou sobejamente demonstrada a excludente de ilicitude alegada pelo réu, notadamente em razão de que não há evidências de que a vítima estava armado quando supostamente foi à procura daquele, como dito em seu interrogatório. Destarte, demonstrada a existência material do fato e havendo indícios suficientes de autoria, a admissibilidade da acusação e consequente sujeição do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri popular é medida que se impõe. Quanto à qualificadora imputada ao crime, entendo que estão presentes os elementos que autorizam o julgamento em plenário. Senão, vejamos. Quanto à qualificadora do inciso IV, do § 2º, art. 121, do CP, no qual aponta recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido, diante das provas nos autos, que noticia que a Sra. Maria de Fátima teria distraído a vítima, enquanto o denunciado o golpeava, somados às informações constantes no laudo de exame cadavérico, restou consignado que a vítima foi atingida na região do hemitórax esquerdo com lesão no pulmão e coração, além de que não havia sinais de defesa nos membros superiores, o que demonstra o recurso que impossibilitou a defesa da vítima, motivo pelo qual, em comunhão com o princípio do in dubio pro societate, que vigora no presente procedimento, mantenho a qualificadora. Vejamos o que diz a jurisprudência deste Tribunal a este respeito: SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. ART. 121, § 2°, II E IV DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA § 2° DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INADMISSÍVEL A EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. RESERVADO A APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é de mera admissibilidade do Juízo, imperando o princípio do in dubio pro societate, ou seja, em caso de dúvida, cabe ao Conselho de Sentença dirimi-la, por ser o Juiz natural da causa. 2. Somente é cabível a exclusão de qualificadora quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de usurpação da competência do Conselho de Sentença. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus, acima identificados, A C O R D A a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial. (0005040-72.2019.8.15.0011, Rel. Des. Carlos Martins Beltrão Filho, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, Câmara Criminal, juntado em 06/04/2021) III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO e, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO BENEDITO ALVES DOS SANTOS, anteriormente qualificado, incurso nos termos do art. 121, § 2º, inciso IV, do CP, para que seja oportunamente submetido a julgamento pela instituição do Tribunal do Júri. O pronunciado permaneceu em liberdade durante toda a instrução processual e, ausentes os requisitos para constrição cautelar, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE desta decisão de pronúncia, conforme preceitua o artigo 420 do CPP. Intime-se o réu, pessoalmente. Transitada esta em julgado, nos termos do art. 422, do CPP, promovam-se a intimação da acusação e da defesa para apresentação do rol das testemunhas (até cinco) que pretendem ouvir em plenário, juntada de documentos e requerimento de diligências. Cumpra-se. Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito

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Processo nº 0814195-57.2023.8.15.0001

ID: 258661190

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814195-57.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR HENRIQUES CHAVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTEMIO FERREIRA PICANCO NETO

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814195-57.2023.8.15.0001 [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ARTHUR HENRIQUES CHAVES REU: BRAISCOMPANY SOL… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814195-57.2023.8.15.0001 [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ARTHUR HENRIQUES CHAVES REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS SENTENÇA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATAÇÃO E QUEBRA CONTRATUAL COMPROVADAS – CITAÇÃO EDITALÍCIA – CURADOR NOMEADO – CONTESTAÇÃO APRESENTADA – INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA – MORA CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO DO INVESTIMENTO DEVIDA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POSSÍVEL – REQUISITOS PRESENTES – RESCISÃO QUE IMPLICA RETORNO AO STATUS QUO ANTE – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por ARTHUR HENRIQUE CHAVES em desfavor de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS E OUTROS. Aduz a inicial, em síntese, que a parte autora celebrou contrato de cessão temporária de ativos digitais com a ré Braiscompany em 09/09/2022, pelo período de 12 meses, no valor de R$ 50.305,89 (cinquenta mil, trezentos e cinco reais e oitenta e nove centavos). Diz que, a partir de dezembro de 2022, a locatária deixou de efetuar o pagamento dos rendimentos mensais, conforme previsto em contrato, razão porque requereu o encerramento do contrato e a devolução de suas criptomoedas, o que não ocorreu, justificando a presente ação. Pugnou, ao final, pela declaração de rescisão do contrato e restituição do valor total investido, no valor total de R$ 50.305,89 (cinquenta mil, trezentos e cinco reais e oitenta e nove centavos), consoante petição inicial (Id 72615498). Juntou documentos. Deferidos parcialmente os benefícios da justiça gratuita na forma de parcelamento e redução (Id 75987180), a parte autora iniciou o recolhimento das custas judiciais (Id 78956214 e outros). Requereu ainda o promovente a exclusão das filiais da BRAISCOMPANY do polo passivo da presente demanda (Id 76076715), o que foi deferido. Foi recebida a emenda a inicial e indeferido o pedido de tutela de urgência deduzido na inicial (Id 79399459). O autor informou a interposição de agravo de instrumento (Id 80531040), que não foi conhecido (Id 81584263). Expedido edital de citação dos promovidos (Id 82335931), decorreu o prazo legal sem manifestação (Id 94076729), sendo nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público atuante nesta unidade judiciária, que apresentou contestação por negativa geral (Id 97266142). O autor ofertou réplica à contestação (Id 97870169). Intimadas para especificação de provas, a parte autora e o curador dos promovidos informaram não terem outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide (Ids 98398785 e 98986283). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1 DO MÉRITO Inicialmente cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. A parte autora pretende a rescisão do contrato de aluguel de criptoativos firmado com os promovidos, sob a alegação de descumprimento contratual. Diante da alegação de falha na prestação do serviço no âmbito de relação de consumo, a demanda deve ser resolvida a luz do CDC. A parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, conforme Contrato de Código C1-058.779.654-50 (Id 72616215). Extrai-se dos documentos que a parte promovente realizou investimento no valor de R$ 50.305,89 (cinquenta mil, trezentos e cinco reais e oitenta e nove centavos), a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa acionada que, em contrapartida, lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª). Conforme convencionado, caberia à promovida Braiscompany promover o repasse dos aluguéis até o dia 30 de cada mês, referentes aos meses subsequentes à assinatura no contrato (09/09/2022). Porém, não fez o repasse a partir de janeiro de 2023, encontrando-se em mora até a presente data. No tocante à distribuição legal do ônus da prova, inscrita no art. 373, II, caberia a ré comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial, porém, deixou de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ao revés, confirma o inadimplemento contratual, ao não apresentar os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados. Ao caso presente, aplica-se o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022. Referido inadimplemento foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Frise-se que, segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”. A empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais. Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que a parte autora direito a ser restituída no valor total de R$ 50.305,89 (cinquenta mil, trezentos e cinco reais e oitenta e nove centavos). Imperiosa, portanto, a determinação de retorno das partes ao status quo ante mediante a restituição dos valores investidos, sem cumulação com eventuais rendimentos a serem obtidos ou multa por inadimplemento. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No que pertine ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa promovido, e cediço que a personalidade jurídica é uma ficção que foi criada pelo Direito com o intuito de ser um instrumento para a consecução de interesses e fins aceitos e valorizados pela Sociedade. Representa um destaque patrimonial para a exploração de certos fins econômicos, respondendo esse patrimônio pelas obrigações sociais assumidas. Contudo, essa autonomia não tem o condão de transformar a pessoa jurídica em ente totalmente alheio às pessoas dos sócios, os quais, excepcionalmente, devem ser chamados a responderem por determinados atos praticados pela pessoa jurídica, cuja exteriorização nada mais é do que o reflexo da vontade de seus integrantes, pessoas físicas. No caso em apreço, verifica-se possível ocorrência de esquema de pirâmide financeira. Essa espécie de fraude, por si só, revela fortes indícios de que a condução dos negócios da empresa demandada ocorre de forma totalmente desviada de seu objetivo social, sendo utilizada tão somente para tentar afastar a responsabilidade de seus sócios pelas obrigações assumidas em nome das empresas, o que denota o abuso de direito. Considerando que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no Direito do Consumidor, adota a teoria menor, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC, revela-se suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. No presente feito, resta evidenciado que os sócios, que já foram inclusive condenados no âmbito criminal, por sentença ainda não transitada em julgado, participavam da gestão da empresa, devendo responder pelos danos causados à parte promovente, em futura execução. Assim, pelos motivos acima narrados, é de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa promovida, mantendo os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO no polo passivo da presente ação, devendo responder de forma solidária com a empresa demandada, para que os atos executórios incidam sobre seus patrimônios. 2 DO DISPOSITIVO Isso posto, tendo em vista o que mais dos autos consta, dispositivos legais e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial, e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para: 01 - DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da promovida BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 02 - DECLARAR a resolução do Contrato de Código C1-058.779.654-50 (Id 72616215), celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 03 - CONDENAR os promovidos a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$ 50.305,89 (cinquenta mil, trezentos e cinco reais e oitenta e nove centavos), devendo o valor ser corrigido desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e o os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC, conferida pela Lei n. 14.905/2024. Condeno os promovidos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Intime-se a parte promovida, revel sem procurador constituído nos autos, por meio de seu curador especial, bem como através de DJE, conforme entendimento do STJ proferido no RESP 1.951.656. Caso haja interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, ou apresentadas as contrarrazões, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas legais. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC. Ato contínuo, calcule-se o valor das custas processuais e, intime-se a parte promovida, por seu curador e por edital, para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

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