Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 244 de 266

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RIO VERDE PROPRIEDADE E INVESTIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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LAGOA SHOPPING GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Departamento Nacional De Ob…

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DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Brasileira Na Pr…

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ASSOCIACAO BRASILEIRA NA PROGRESSAO DO AUTISMO, SINDROME DE DOWN, DEFICIENCIA INTELECTUAL E APLV NO SOCIAL - ABPASDS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do Juizado…

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JUíZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ACERVO B) DA COMARCA DE JOãO PESSOA/PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Santander N L A Mercantil S…

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SANTANDER N L A MERCANTIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco A F B Financeira S/A

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BANCO A F B FINANCEIRA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Equipe A

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A Apurar

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A Uniao

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Fundacao De Apoio A Pesquis…

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FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA E A EXTENSAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Atletica Banco D…

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ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL A A B B consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao De Protecao A Ma…

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Bradescard S/A

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Claro S/A

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A S B

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Plena S/A

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Grendene S A

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Telemar S/A

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Energisa S/A

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Vivo S/A

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Merck S/A

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Brascorda S/A

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Processo nº 0811624-48.2025.8.15.0000

ID: 310561562

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811624-48.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

RAQUEL DE ARRUDA CAMPOS OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO CORREIA DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho LIMINAR HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 0811624-48.2025.8.15.0000 REL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho LIMINAR HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 0811624-48.2025.8.15.0000 RELATOR: Adhailton Lacet Correia Porto - Juiz convocado para substituir o Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho IMPETRANTES: Alexsandro Correia de Oliveira (OAB/PB 27.022) e Raquel de Arruda Campos Oliveira (OAB/PB 27.012) IMPETRADO: Juízo da Vara da Infância e Juventude de Campina Grande PACIENTE: Matheus de Lima Silva Vistos etc. Trata-se de Ação de Habeas Corpus, com Pedido Liminar, impetrada pelos advogados Alexsandro Correia de Oliveira (OAB/PB 27.022) e Raquel de Arruda Campos Oliveira (OAB/PB 27.012), com base no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, em favor de Matheus de Lima Silva, qualificado na inicial e indiciado, nos autos do Processo IP n.º 0807398-94.2025.8.15.0001, pela suposta prática dos crimes definidos nos artigos 330 (desobediência) e 331 (desacato) do Código Penal e no artigo 24-A da Lei n.º 11.340/2006 (descumprimento de decisão judicial que concedeu medida protetiva de urgência), alegando, para tanto, provável coação ilegal oriunda do Juízo da Vara da Infância e Juventude de Campina Grande (Id 35432899). Aduzem, em síntese, os ilustres Impetrantes que o Paciente se encontra, atualmente, recolhido na Penitenciária Padrão de Campina Grande, por ter sido preso em flagrante no dia 11/06/2025, em razão do suposto descumprimento de medidas protetivas de urgência, visto que, após ser intimado para uma audiência virtual de depoimento especial, teve que se dirigir à Vara da Infância e Juventude de Campina Grande por não conseguir acesso ao link e por receio de descumprir a ordem judicial. Argumenta a Defesa que a intimação não especificou a necessidade de presença física, e que, ao chegar ao local, o paciente foi informado que sua presença não era necessária, conquanto, ao esperar por uma certidão de comparecimento, sua ex-companheira (vítima) e mãe chegaram ao Fórum, sendo que uma servidora pública solicitou auxílio policial para a retirada do paciente. Todavia, houve demora na voz de prisão, dado que os fatos que motivaram a segregação ocorreram às 11h e a custódia preventiva foi decretada apenas às 14h. Acrescenta, ainda, a Impetração que não foram observados, em favor do Paciente, o direito de locomoção e os princípios da inocência, do contraditório e da ampla defesa, pois ele não constituiu advogado para a audiência, nem tinha ciência de acompanhamento pela Defensoria Pública, cuja atuação é considerada deficitária por não apresentar requerimentos adicionais. Em outro argumento, os Impetrantes apontam a nulidade do decreto de prisão preventiva, por ser desproporcional ante a ausência dos requisitos do artigo 312 do CPP, uma vez que o paciente é primário, possui residência fixa, trabalho lícito (garçom) e sua mãe depende de sua renda, além de não oferecer risco à sociedade, pois sua ida ao fórum foi motivada pelo receio de perder a audiência e, naquele momento, o réu foi vítima de descontrole emocional, já que nunca teve a intenção de agredir a ex-companheira, o que seria corroborado pela inércia da polícia. Diante disso, sustentam que a manutenção da prisão preventiva trará graves consequências pessoais, psicológicas e financeiras, ainda mais porque o crime imputado não justifica o encarceramento, mormente porque a pena prevista permitirá o regime aberto (artigo 33, § 2º, c, do CP), e que deve ser levado em conta que não há, desde agosto de 2024, notícias de violência entre o paciente e a ex-companheira, sendo o encontro no fórum um “ato falho”, requerendo, assim, a aplicação de fiança ou outras medidas cautelares, em linha com a excepcionalidade da prisão preventiva. Por fim, os i. Impetrantes, ao justificarem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requereram, liminarmente, o deferimento da liberdade provisória ao Paciente, ou, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares não prisionais do artigo 319 do CPP. No mérito, rogaram pela concessão definitiva do Habeas Corpus, com a expedição de alvará de soltura. Com a inicial, juntaram a documentação contida nos Ids 35432900 a 35432907. Conclusos, vieram os autos para a análise do pedido de liminar. É o Relatório. DECIDO Conforme relatado, os Impetrantes se insurgem contra a decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente Matheus de Lima Silva, por entenderem que nela não existe justa causa nem fundamentação idônea para tanto, visto não especificar os elementos concretos que justifiquem a medida, no que sustentam a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, além de apontarem que o réu é detentor das condições pessoais favoráveis, rogando, assim, pela concessão de liminar, para revogar o decreto prisional ou substituir a custódia preventiva pelas medidas cautelares diversas da prisão, nos moldes do artigo 319 do Código de Processo Penal. Analisando atentamente o fólio processual, conclui-se que os fundamentos expendidos, vislumbrados à luz dos documentos trazidos à colação, não comprovam, de plano, a plausibilidade do direito proclamado, tampouco a possibilidade de prejuízo irreparável, em caso de, ao final, ser concedida a ordem. Cumpre destacar que a concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, porque não é prevista em lei, sendo cabível apenas na hipótese de flagrante ilegalidade, mas desde que presentes a possibilidade de lesão grave e de difícil ou impossível reparação e, ainda, a plausibilidade do direito subjetivo deduzido. Acerca disso, veja o que diz o doutrinador Guilherme de Souza Nucci sobre o tema: “A possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus, viabilizando a pronta cessação do constrangimento apontado pelo impetrante, não se encontra prevista em lei. Trata-se de criação jurisprudencial, hoje consagrada no âmbito de todos os tribunais brasileiros.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Habeas Corpus. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022). Na mesma direção, desponta a jurisprudência do E. STF: “[...] a concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, cabível apenas em situações que evidenciem manifesto constrangimento ilegal.” (STF - HC-AgR 246.787/RS - 2ª Turma - Rel. Ministro Edson Fachin - DJE 18/12/2024) “A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.” (STJ - RHC 216.491/PB 2025/0184024-0 - Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 26/05/2025) Na hipótese, em uma análise estritamente perfunctória, vê-se que há alguns detalhes no contexto fático probatório que motivou a decisão constritiva (Id 35174040 - págs. 70-82), o que desponta ser o pleito liminar bastante satisfativo, por se confundir com o próprio mérito mandamental. Tal situação requer que sua apreciação seja realizada pelo colegiado desta Corte Criminal, até porque há necessidade de melhor análise dos fundamentos prisionais, visto que respaldados no acervo probante e na existência do binômio necessidade-adequação à luz do fumus commissi delicti e periculum libertatis, com base nos pressupostos legais (prova da existência do crime/materialidade, indícios suficientes de autoria e garantia da ordem pública), nas circunstâncias da prática criminosa e na gravidade dos delitos, razão de o presente pedido liminar, repito, se confundir com o exame meritório deste mandamus. Por isso que, no caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência. Dessa forma, como se percebe, a medida liminar deduzida se afigura inteiramente satisfativa, demandando a análise do próprio mérito da impetração, inviável em juízo de cognição sumária, o que impede, consequentemente, sua concessão por meio deste primário juízo cognitivo, sob pena de malferir a competência da Turma Julgadora Criminal. Nesse sentido, segue a jurisprudência dos nossos Tribunais, inclusive do E. STJ: “No caso, o pedido de liminar se confunde com o mérito, devendo-se reservar a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo (...).” (STJ -AgRg-HC 926.149 - Proc. 2024/0238965-9/SC - 5T - Rel. Ministro Messod Azulay Neto - DJe 06/09/2024) “A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Esta não é a situação presente, pois o pedido se confunde com o próprio mérito do writ, sendo necessário o exame circunstancial dos autos, melhor cabendo, portanto, seu exame no julgamento de mérito, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica.” (STJ - HC 743.099/PB 2022/0149318-1 - Rel. Ministro Olindo Menezes - DJe 19/05/2022). “Confirma-se o pronunciamento unipessoal, indeferindo a medida liminar, pois a pretensão está vinculada ao exame do mérito da ação penal do habeas corpus e depende do seu processamento, o acolhimento da providência implicaria em outorga de solução satisfativa e irreversível, da competência do colegiado julgador.” (TJGO - AgRg-HC 5736904-27.2024.8.09.0000 - Rel. Des. Hamilton Gomes Carneiro - DJEGO 06/09/2024) É que, nesta fase processual, não cumpre dizer da validade do ato impugnado, mas tão-somente verificar se resta evidente o constrangimento ilegal aventado, não havendo, pois, como incursionar, desde logo, no terreno definitivo da pretensão, cujo exame caberá exclusivamente ao Colegiado, no momento oportuno. Para se obter uma liminar, seja no processo civil, seja no criminal, atenta-se para a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (in “Código de Processo Civil Comentado”, 3. ed., p. 910), no sentido de que “é preciso que comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni juris) e a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito (periculum in mora), caso tenha de aguardar o trâmite normal do processo”. Assim, no presente caso, não vejo, no momento, demonstrada de plano a flagrante ilegalidade apontada, bem como os prejuízos indicados pela impetração frente ao direito de ir e vir dos pacientes (perigo da demora), nem a plausibilidade jurídica da tese exposta (fumaça do bom direito). E, como aponta a hodierna doutrina penalista, é necessário que a impetração refute o fumus commissi delicti, que se apresenta como a existência de sinais externos, com suporte fático real, da prática de um delito, cuja realização e consequências apresentam como responsável um sujeito concreto, bem como o periculum libertatis, ou seja, o perigo que decorre da situação de liberdade em que se encontra o sujeito passivo. Ante o exposto, no caso em tela, e neste juízo preliminar, não restaram completamente refutados os requisitos autorizadores da decretação da prisão cautelar (fumus commissi delicti e periculum libertatis), bem como estão ausentes os pressupostos autorizadores, consubstanciados no fumus boni juris e no periculum in mora, razão pela qual indefiro o pedido de medida liminar, haja vista a natureza excepcional da providência pleiteada. Determino, outrossim, que sejam solicitadas informações da autoridade apontada como coatora, as quais deverão ser prestadas, COM URGÊNCIA, de forma pormenorizada, nos termos da inicial, cuja cópia segue em anexo. A cópia desta decisão serve de ofício para as intimações e comunicações de estilo que se fizerem necessárias. Publique-se. Intime-se nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução CNJ n.º 455/2022 e do Ato da Presidência n.º 86/2025/TJPB. Cumpra-se. João Pessoa, 17 de junho de 2025 Adhailton Lacet Correia Porto Juiz Convocado - Relator

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Processo nº 0805651-80.2023.8.15.0001

ID: 262705057

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805651-80.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LINNEKE SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MOISES LIMA DOS ANJOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805651-80.2023.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Levantamento de Valor] AUTOR: LINNEKE… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805651-80.2023.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Levantamento de Valor] AUTOR: LINNEKE SILVA FERREIRA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO SENTENÇA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATAÇÃO E QUEBRA CONTRATUAL COMPROVADAS - CITAÇÃO EDITALÍCIA - CURADOR NOMEADO - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA - MORA CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DO INVESTIMENTO DEVIDA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POSSÍVEL - REQUISITOS PRESENTES - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES ajuizada por LINNEKE SILVA FERREIRA em desfavor de BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS. Aduz a inicial, em síntese, que a parte autora celebrou quatro contratos de locação temporária de ativos digitais com a ré Braiscompany, quais sejam: (1) Contrato C2-108.917.004-12, datado em 11/01/2022, no valor de R$ 50.002,24 (cinquenta mil, dois reais e vinte e quatro centavos); (2) Contrato RSA5-108.917.004-12, datado em 02/08/2022, no valor de R$ 29.944,89 (vinte e nove mil, novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos); (3) Contrato C3-108.917.004-12, datado de 29/07/2022, no valor de R$ 5.987,01 (cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais e um centavos); e (4) Contrato C4-108.917.004-12, datado em 10/08/2022, no valor de R$ 50.127,95 (cinquenta mil, cento e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos). Informa que a partir de janeiro de 2023, a ré deixou de efetuar o pagamento dos rendimentos mensais previstos contratualmente, tendo requerido o cancelamento do contrato e a devolução dos valores investidos, o que não ocorreu, justificando a presente ação. Pugnou, ao final, pela declaração de rescisão dos contratos e restituição do valor total investido, totalizando a quantia pretendida de R$ 136.062,09 (cento e trinta e seis mil, sessenta e dois reais e nove centavos), consoante petição inicial e aditamento. O feito foi inicialmente ajuizado como EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, porém foi apresentada emenda à inicial (Id 75801020), a qual foi recebida, passando a ser processada como AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. Deferida parcialmente a gratuidade judiciária, na forma de redução e parcelamento (Id 76526704), a parte autora iniciou o recolhimento das custas. Foi indeferido, inicialmente, o pedido liminar de desconsideração da personalidade jurídica (Id 85715639). Realizada a citação por edital dos promovidos (Id 85773722), decorreu o prazo legal sem manifestação, sendo nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público atuante nesta unidade judiciária, que apresentou contestação por negativa geral (Id 88849788). Intimadas para especificação de provas, a parte autora e o curador dos promovidos informaram não terem outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide (Id 104776973 e 107247047). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1 DO MÉRITO Inicialmente cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória, conforme manifestação expressa de ambas as partes. A parte autora pretende a rescisão dos contratos de aluguel de criptoativos firmados com os promovidos, sob a alegação de descumprimento contratual. Diante da alegação de falha na prestação do serviço no âmbito de relação de consumo, a demanda deve ser resolvida à luz do CDC. A parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, conforme os contratos juntados aos autos. Extrai-se dos documentos que a parte promovente realizou investimentos no valor total de R$ 136.062,09 (cento e trinta e seis mil, sessenta e dois reais e nove centavos), a título de "LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS" junto à empresa acionada que, em contrapartida, lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel, pelo prazo de 12 meses, com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura. Conforme convencionado, caberia à promovida Braiscompany promover o repasse dos aluguéis de forma mensal, referentes aos meses subsequentes às assinaturas dos contratos. Porém, não fez o repasse a partir de janeiro de 2023, encontrando-se em mora até a presente data. No tocante à distribuição legal do ônus da prova, inscrita no art. 373, II, caberia à ré comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial, porém, deixou de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ao revés, confirma o inadimplemento contratual, ao não apresentar os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados. Ao caso presente, aplica-se o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022. Referido inadimplemento foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Frise-se que, segundo o órgão ministerial, "com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi". Também pontua que "a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.". Ainda, a empresa demandada e seus sócios foram alvo de operação realizada pela Polícia Federal (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais. Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão dos pactos entabulados entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada. Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la, de modo que a parte autora tem direito a ser restituída no valor total de R$ 136.062,09 (cento e trinta e seis mil, sessenta e dois reais e nove centavos). DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No que pertine ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa promovida, é cediço que a personalidade jurídica é uma ficção que foi criada pelo Direito com o intuito de ser um instrumento para a consecução de interesses e fins aceitos e valorizados pela Sociedade. Representa um destaque patrimonial para a exploração de certos fins econômicos, respondendo esse patrimônio pelas obrigações sociais assumidas. Contudo, essa autonomia não tem o condão de transformar a pessoa jurídica em ente totalmente alheio às pessoas dos sócios, os quais, excepcionalmente, devem ser chamados a responderem por determinados atos praticados pela pessoa jurídica, cuja exteriorização nada mais é do que o reflexo da vontade de seus integrantes, pessoas físicas. No caso em apreço, verifica-se possível ocorrência de esquema de pirâmide financeira. Essa espécie de fraude, por si só, revela fortes indícios de que a condução dos negócios da empresa demandada ocorre de forma totalmente desviada de seu objetivo social, sendo utilizada tão somente para tentar afastar a responsabilidade de seus sócios pelas obrigações assumidas em nome das empresas, o que denota o abuso de direito. Considerando que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no Direito do Consumidor, adota a teoria menor, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC, revela-se suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. No presente feito, resta evidenciado que os sócios participavam da gestão da empresa, devendo responder pelos danos causados à parte promovente, em futura execução. Assim, pelos motivos acima narrados, é de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa promovida, mantendo os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO no polo passivo da presente ação, devendo responder de forma solidária com a empresa demandada, para que os atos executórios incidam sobre seus patrimônios. 2 DO DISPOSITIVO Isso posto, tendo em vista o que mais dos autos consta, dispositivos legais e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial, e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para: 01 - DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da promovida BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 02 - DECLARAR a resolução dos contratos C2-108.917.004-12, RSA5-108.917.004-12, C3-108.917.004-12 e C4-108.917.004-12, celebrados entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 03 - CONDENAR os promovidos, solidariamente, a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$ 136.062,09 (cento e trinta e seis mil, sessenta e dois reais e nove centavos), devendo o valor ser corrigido desde cada desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada segundo o IPCA, e o os juros moratórios serão pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do CC, conferida pela Lei n. 14.905/2024. Condeno os promovidos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Intime-se a parte promovida, revel sem procurador constituído nos autos, por meio de seu curador especial, bem como através de DJE. Caso haja interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, ou apresentadas as contrarrazões, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas legais. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC. Ato contínuo, calcule-se o valor das custas processuais e, intime-se a parte promovida, por seu curador e por edital, para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

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Processo nº 0800038-74.2024.8.15.0541

ID: 309140968

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Pocinhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800038-74.2024.8.15.0541

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ZENILDA DUARTE

EXPEDIENTE

Advogados:

MARIA ZENILDA DUARTE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0800038-74.2024.8.15.0541 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Ameaça] AUTOR: DELEGACIA DE COMARCA DE PO… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0800038-74.2024.8.15.0541 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Ameaça] AUTOR: DELEGACIA DE COMARCA DE POCINHOS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: DYHEGO NASCIMENTO SANTOS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em desfavor de DYHEGO NASCIMENTO SANTOS, dando-o como incurso no disposto no art.24-A, da Lei 11.340/06, além de requerimento de condenação na obrigação de reparar os danos, conforme narra a peça vestibular. Narra o Ministério Público, por meio de denúncia, que DYHEGO NASCIMENTO SANTOS descumpriu medida protetiva de urgência deferida anteriormente em favor de seu filho P. I. S.. Consta que, em 29 de novembro de 2023, por volta das 16h30, mesmo ciente da decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de sua ex-companheira ANDREZA RENALLY IDALINO DE FARIAS e seus filhos P. I. S. (12 anos) e H. I. S. (05 anos), o denunciado foi ao encontro de P. I. S. quando este saía do treino de futsal e o chamou pelo nome. Segundo a denúncia, o jovem entrou em um parquinho próximo para se afastar de DYHEGO NASCIMENTO SANTOS, que então foi embora. O fato foi capturado por imagens das câmeras de segurança da Prefeitura de Puxinanã. A decisão judicial que concedeu as medidas protetivas é datada de 26/01/2022, e o acusado estava ciente das proibições no mesmo dia. Assim, a ação de DYHEGO NASCIMENTO SANTOS configura o ilícito penal previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06. Inquérito policial, Id. Num. 84180888. Recebida a denúncia, Id. Num. 97313633. Citado(a)(s) pessoalmente, Id. Num. 98170282. Apresentada resposta à acusação, Id. Num. 98091853. Não sendo caso de absolvição sumária, foi determinada a designação de audiência de instrução e julgamento, Id. Num. 101972630. No dia 30/04/2025, em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela Acusação, assim como foi confeccionado o interrogatório do acusado, Id. Num. 111849260. Em suas alegações finais, oralmente, o Ministério Público requereu a condenação de DHYEGO NASCIMENTO SANTOS nas penas do artigo 24-A da Lei Maria da Penha. Afirmou que a medida protetiva impunha a proibição de aproximação em uma metragem inferior a 100 (cem) metros da ex-companheira e de seus filhos, o Parquet destacou que o próprio filho de DHYEGO NASCIMENTO SANTOS relatou o ocorrido, apresentando-se choroso aos professores, e que a filmagem presente nos autos atesta que o acusado efetivamente seguiu seu filho a uma distância menor do que a estipulada na medida protetiva. O Ministério Público concluiu que o descumprimento da medida e a autoria foram amplamente comprovados. A defesa de DHYEGO NASCIMENTO SANTOS, oralmente, apresentou suas alegações finais, requerendo a improcedência da ação. Afirmou que a cidade é pequena e encontros fortuitos ocorrem diariamente. A defesa alegou que DHYEGO NASCIMENTO SANTOS não perseguiu seu filho, e que, no dia do ocorrido, ele estava em uma sorveteria, enquanto seu filho passava com um colega e entrou no parquinho. A defesa ressaltou que a companheira de DHYEGO NASCIMENTO SANTOS gritou para o filho dele de longe, oferecendo sorvete, mas não o chamou para se aproximar. A defesa sustentou que não houve aproximação que desobedecesse à medida protetiva. Antecedentes criminais, Id. Num. 111917943. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação penal com a finalidade de apurar a responsabilidade criminal de DYHEGO NASCIMENTO SANTOS, anteriormente qualificado, pela prática do delito previsto no artigo 24-A, da Lei n. 11.340/06. A ação penal é procedente. Dispõe a Lei Maria da Penha, in verbis: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. § 1o A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. § 2o Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. § 3o O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis. Inicialmente, faz-se mister tecer comentários quanto ao tipo penal. A norma penal incriminadora trata-se de tipo penal específico, modalidade aprimorada do crime de desobediência, que possui elementos singulares, pois não é destinada a reprimir uma mera inobservância de pronunciamento judicial qualquer, mas, indo além, visa a coibir o descumprimento de ordem jurisdicional que deferiu medida protetiva em favor da vítima, prevista na Lei Maria da Penha. Consiste em tipo penal autônomo, classificado como crime próprio, tendo em vista que somente pode ser perpetrado pelo agente que deve observância às medidas protetivas deferidas. Neste contexto, vê-se que o artigo 24-A diz respeito ao agente que descumprir as medidas protetivas impostas por ordem judicial. Outrossim, para sua configuração, é necessária a presença dos seguintes elementos: (i) a existência da decisão judicial concessiva de medida protetiva de urgência, (ii) a intimação do agressor, já que, necessariamente, ele tem que ter ciência de que existe uma decisão judicial concessiva de medida protetiva, (iii) a vigência da medida protetiva – isto é, não tenha sido revogada -, e (iv) o elemento subjetivo da conduta – o dolo, já que não há previsão para modalidade culposa. O verbo núcleo do tipo objetivo é descumprir, isto é, desobedecer, transgredir, desrespeitar, inadimplir, ou o não cumprimento de ordem judicial que deferiu medida protetiva em favor da vítima. Por oportuno, cabe destacar que a norma estipula que a caracterização do crime independe de competência civil ou criminal do juiz que deferir a medida protetiva, importando apenas a conduta que contrarie decisão judicial concessiva e a que se deve respeito e cumprimento (§ 1°, art. 24-A, Lei 11.340/06). Como já tem pregoado pela literatura jurídica, o bem jurídico tutelado é o Estado, na figura da Administração da Justiça, pois objetiva proteger a autoridade, a moralidade e a dignidade da observância ao cumprimento de decisão judicial – objeto material do crime - contra o desprestígio do agente que, por vontade livre e consciente, menospreza-a, pondo em descrédito a autoridade do Estado-Juiz. Com efeito, em primeiro momento, não é a integridade da mulher o bem jurídico protegido. Por consequência, o sujeito passivo primário é o Estado. Desse modo, não se tem a mulher como sujeito passivo imediato do crime em comento, apesar de ser o único tipo penal previsto na lei 11.340/06. Contudo, não se pode olvidar que a norma também tutela a integridade da vítima, sendo figura essencial. Feitas estas considerações passo a análise do caso concreto. A MATERIALIDADE está consubstanciada no (i) Inquérito policial, ID n. 84180888 e (ii) na Decisão que concedeu a medida protetiva, ID n. 84180888 - Pág. 11/13; e nos depoimentos testemunhais e na confissão do(a)(s) acusado(a)(s), ambos coletados, em juízo, sob o crivo do contraditório. A AUTORIA é incontestável. Sobre a transcrição do(s) depoimento(s) coletado(s) em sede judicial, saliento que objetivando a celeridade processual, este Juízo utilizou a ferramenta TurboScribe, cuja(s) integralidade(s) está (ão) anexa(s). Realço que eventuais incoerências e erros gramaticais deverão ser desconsideradas pelas partes, as quais deverão proceder com a escuta do(s) depoimento(s) e, consequentemente, com as respectivas correções. Em suma, as gravações colhidas são, efetivamente, as provas a serem utilizadas, sendo estas degravações apenas espelhos para as partes. ANDREZA RENALLY IDALINO FARIAS, ao ser ouvida em Juízo, confirmou a existência de medidas protetivas em seu favor e de seus filhos, apontando que o acusado, conforme relatado na denúncia, violou-as, ao se aproximar e entrar em contato com seu filho, PEDRO IDALINO SANTOS. A depoente afirmou que o réu, visualizou o infante na rua, enquanto este se dirigia à quadra da cidade para jogar bola e, neste momento, enquanto o réu estava em uma sorveteria próxima à quadra, passou a seguir a criança e seu amigo, chamando-a pedindo para que olhasse para ele e afirmando que havia pago um sorvete para ela. Aduziu, também, que o infante, ao chegar na quadra, passou a chorar informando ao professor o que teria acontecido. A informação supracitada foram corroboradas pelas imagens extraídas das câmeras de vigilância da Prefeitura - Id’s. Num. 89700819 e 89700820. O réu, em seu interrogatório, afirmou que por residir em cidade pequena, é comum acabar se encontrando, na rua, com a vítima e seus filhos e que, no dia dos fatos, já se encontrava na sorveteria quando viu o infante e que, não foi sua pessoa quem chamou a criança para tomar sorvete, mas sim sua companheira dizendo: “falou, Pedro, tem um sorvete pago, vai lá na sorveteria, gritou, porque estava muito longe ele. Ela não ficou chamando por ele. Em momento nenhum ela chamou ele, vem cá.”. O acusado, negou ter acompanhado/perseguido o infante, com sua motocicleta, aduzindo que este já se encontrava dentro do parquinho e sua pessoa estava na rua. Todavia, semelhante alegação não se coaduna com as imagens captadas nas câmeras de segurança, já mencionadas nesta sentença, pelo contrário, verifico que o acusado, ao sair da sorveteria, atravessa a rua, na contramão, dirigindo-se em direção ao lado da via onde caminhava a criança: Assim, restou comprovado que o acusado violou as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas, aproximando-se do infante a menos de 100m (cem metros). Quanto à palavra da vítima, entendem os Tribunais Pátrios ser de crucial importância, quando em consonância com os demais elementos insertos nos autos, senão vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - PALAVRAS DA VÍTIMA. 1. As palavras da vítima, em crimes envolvendo violência doméstica, são de crucial importância para comprovação da autoria e da materialidade delitiva, mormente quando corroboradas por outras provas dos autos.” (TJ-MG - APR: 10024122175557001 MG, Relator: Denise Pinho da Costa Val, Data de Julgamento: 05/12/2017, Data de Publicação: 18/12/2017) (grifos nossos) “PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PENA. EXCESSO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não restam dúvidas acerca da autoria e materialidade, que estão fartamente comprovadas pelos depoimentos colhidos não só na esfera policial, como também perante o juízo. 2. O crime de ameaça é muitas das vezes praticado na clandestinidade, chegando ao conhecimento exclusivo da vítima, cujas palavras, portanto, terão grande importância quando encontrarem congruência com os demais elementos colhidos. A situação ganha relevo, ainda, quando praticado o crime no âmbito doméstico. 3. É idônea a utilização do intervalo de pena em abstrato previsto no preceito secundário da norma para a incidência da fração de 1/6 referente à agravante quando a referida base de cálculo for superior à pena encontrada na primeira fase da dosimetria.” (TJ-ES - APL: 00003221920148080038, Relator: WILLIAN SILVA, Data de Julgamento: 25/04/2018, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 04/05/2018) (grifos nossos) No que tange ao dano moral, a despeito de não haver estudo psicológico para aferir a proporção do abalo do crime em comento, verifico que é inevitável a existência de traumas desta natureza na vítima. A espécie, portanto, é de dano moral in re ipsa. O Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível a fixação mínima da indenização, quando há o pleito do Ministério Público, ainda que não haja indicação do quantum a ser reparado. Inclusive, existe tese fixada, sob a sistemática dos recursos repetitivos da Corte Cidadã sobre o tema: Tema 983, STJ: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Em referência ao valor da indenização por danos morais decorre do prudente arbítrio do magistrado, levando em consideração as circunstâncias que norteiam o caso concreto e, precipuamente, o caráter pedagógico da reparação, sempre com o escopo de realização da justiça, de forma que, verificado a violação das medidas protetivas, com consequências desastrosas para a vítima, a indenização, no montante de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) atende aos sobreditos critérios, bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Destarte, a condenação é medida cabível. ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE a ação penal que a Justiça Pública move contra DYHEGO NASCIMENTO SANTOS, anteriormente qualificado, CONDENANDO-O: I - nas sanções do disposto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/06 - Lei Maria da Penha; II - na obrigação de reparar a vítima pelos DANOS MORAIS suportados, com base no art. 387, IV, do CPP, no montante de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), incidindo correção monetária, a partir da data da prolação desta sentença (súmula 362, do STJ), bem como juros de mora, a partir do evento danoso, devendo ser respeitado o regramento previsto nos arts. 389, parágrafo único e 406, ambos do Código Civil, com as alterações trazidas pela Lei n. 14.905/2024. Passo a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal. O acusado agiu com CULPABILIDADE normal à espécie. Os ANTECEDENTES CRIMINAIS demonstram que o acusado é primário. Poucos elementos se coletaram a respeito de sua PERSONALIDADE e da sua CONDUTA SOCIAL, razão pela qual deixo de valorá-las. O MOTIVO do delito é próprio do tipo. As CIRCUNSTÂNCIAS do crime não são desfavoráveis, tendo o réu confessado, qualificadamente, os fatos encartados na denúncia, devendo incidir a atenuante de pena do art. 65, III, alínea “d”, do CP, em prestígio à súmula 545, do STJ. Contudo, semelhante atenuante será analisada na segunda fase desta dosimetria. A conduta não teve maiores CONSEQUÊNCIAS. Sendo que não se pode cogitar sobre COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. Colocadas tais ponderações individuais FIXO A PENA BASE do acusado em 03 (três) meses de detenção, com fulcro no preceito sancionador do artigo 24-A, da Lei n. 11.340/06. Na segunda fase, reconheço a confissão qualificada - artigo 65, III, "d", do CP, todavia a pena não será diminuída, uma vez que se encontra no patamar mínimo, conforme artigo 231, do Superior Tribunal de Justiça - STJ - REsp: 1869764, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Publicação: 24/04/2024. Inexistem circunstâncias agravantes a serem valoradas, motivo pelo qual a pena intermediária permanecerá no mesmo patamar anteriormente fixado. Logo, mantenho a pena-base anteriormente aplicada. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição ou aumento de pena, de modo que TORNO a pena acima definitiva, quais sejam, 03 (três) meses de detenção. DEIXO de realizar a detração, considerando que o acusado sequer foi preso. O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade do(a)(s) acusado(a)(s) deverá ser o ABERTO, nos moldes do art. 33, §2º, alínea “c”, do CP. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa, com fundamento no art. 17, da Lei 11.343/2006. Todavia, cabível a SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, com fundamento no artigo 77, do Código Penal. Assim sendo, concedo a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, observadas as restrições contidas no art. 78, § 2º, do Código Penal: a) não se ausentar da comarca onde reside por mais de 08 (oito) dias consecutivos sem autorização do Juízo; b) permanecer recolhido na sua residência nos dias de folga, finais de semana e feriados; c) não frequentar lugares de má reputação; d) sair para o trabalho a partir das 05:00 horas e retornar para sua residência até às 21:00 horas, salvo se estiver trabalhando nesses horários; e) comparecer, mensalmente, em Juízo, para informar e justificar suas atividades ou quando for determinado; f) nos termos do artigo 79 do Código Penal, imponho como condição judicial: i) pelo prazo de dois anos, pois adequada ao fato, proibição de se aproximar a menos de 100 (cem) metros e de manter contato, por qualquer meio de comunicação, com a ex-companheira do réu, caso não tenha reatado a relação. Se o réu não cumprir as condições descritas, tal benefício será revogado, após regular conversão, e, então, cumprirá a reprimenda corporal no regime aberto, de acordo com o art. 33, §2º, “c”, e §3º, do CP. DEIXO de decretar a prisão preventiva do(a)(s) acusado(a)(s) por não estarem presentes os requisitos dos artigos 312 e seguintes, do Código de Processo Penal. CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, ou, em caso de recurso, após a confirmação da sentença condenatória em segunda instância: I – EXPEÇA-SE guia de execução e tudo mais que for necessário para o cumprimento da presente sentença; II – OFICIE-SE ao TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da Constituição Federal; III – REMETA-SE o boletim individual à Secretaria de Segurança Pública do Estado, para efeitos de estatística criminal (CPP, art. 809); IV – INTIME-SE o réu para o pagamento das custas, em 15 (dez) dias. Em caso de inadimplemento das custas, PROTESTE-SE a dívida e COMUNIQUE-SE à PGE, para fins de inscrição da Dívida Ativa e cobrança (CP, art. 50), devendo-se observar o limite imposto no art. 394, do Código de Normas Judiciais, c/c art. 1º da Lei Estadual de nº 9.170/10; V - ARQUIVE-SE, com baixa na distribuição, na forma do Provimento nº. 02/2009 da CGJ; VI - Certifique-se, caso exista, acerca da destinação do valor da fiança, uma vez que semelhante quantia deverá ser utilizada para o pagamento da multa, das despesas processuais, da prestação pecuniária e da indenização do dano, conforme preceitua o art. 336, do CPP. Caso haja valor remanescente, após o adimplemento dos valores retromencionados, a quantia deverá ser devolvida ao réu, exceto se o condenado não se apresentar para início do cumprimento da pena definitivamente imposta, caso em que, se houver sobra dos descontos de praxe, será recolhida ao Funpen - Fundo Penitenciário Nacional. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas. CARMEN HELEN AGRA DE BRITO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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Processo nº 0800936-50.2024.8.15.0521

ID: 261734608

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0800936-50.2024.8.15.0521

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JENNIFFER KELLY DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO REMESSA NECESSÁRIA Nº 0800936-50.2024.8.15.0521 – Juízo da Vara Única de Alagoinha RELATOR: Exmo. Des. Alui… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO REMESSA NECESSÁRIA Nº 0800936-50.2024.8.15.0521 – Juízo da Vara Única de Alagoinha RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho AUTORA: Melina de Almeida Araujo, representada por sua genitora, Jenniffer Kelly de Almeida Silva RÉU: Município de Alagoinha Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR A PACIENTE DIAGNOSTICADO COM APLV (ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA). DEVER DO ENTE PÚBLICO. PROVIMENTO NEGADO. SUBSTITUIÇÃO DO INSUMO MEDICAMENTOSO EX-OFFICIO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária interposta contra sentença da Vara Única de Alagoinha que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada por Melina de Almeida Araújo, representada por sua genitora, em face do Município de Alagoinha. A decisão determinou o fornecimento do leite PREGOMIM PEPTI, essencial ao tratamento de Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV), diante da incapacidade financeira da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ente público é obrigado a fornecer suplemento alimentar específico, prescrito para tratamento de doença comprovada, a paciente em situação de hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido pelo art. 196 da Constituição Federal, pela Constituição Estadual da Paraíba e pela Lei nº 8.080/90, que preveem a assistência terapêutica integral, incluindo a farmacêutica. 4. A comprovação da necessidade do suplemento alimentar pleiteado foi demonstrada por laudo médico anexado aos autos, sendo desnecessária nova dilação probatória. 5. A Administração Pública não pode alegar entraves burocráticos para obstar a entrega de insumos essenciais à saúde, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. 6. O Poder Judiciário, ao determinar o cumprimento do direito à saúde, não viola o princípio da separação dos poderes, mas exerce a função de garantir a inafastabilidade da jurisdição e a prevalência dos direitos fundamentais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária desprovida. Substituição do insumo ex-officio. Tese de julgamento: 1. O dever de fornecimento de medicamento ou suplemento alimentar essencial ao tratamento de doença comprovada recai sobre o ente público, especialmente diante da hipossuficiência do paciente. 2. O princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à saúde autorizam a intervenção judicial para assegurar o acesso a tratamento indispensável à vida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e XXXVI, 196; CE/PB, arts. 2º, VII, e 196; Lei nº 8.080/90, arts. 2º e 6º; CPC, art. 487, I. RELATÓRIO Trata-se de remessa necessária da sentença (Id 31241821) proferida pelo Juízo da Vara Única de Alagoinha que, nos autos da “obrigação de fazer (fornecimento de leite) c/c antecipação de tutela liminar” ajuizada Melina de Almeida Araujo, representada por sua genitora, Jenniffer Kelly de Almeida Silva, em face do Município de Alagoinha, julgou procedente o pedido, determinando: “ANTE O EXPOSTO, rejeito as preliminares suscitadas e JULGO PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer movida por M. A. A., representado (a) por sua genitora, qualificados nos autos, em desfavor do MUNICÍPIO DE ALAGOINHA, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela anteriormente antecipada, determinar que o promovido forneça o leite PREGOMIM PEPTI, para custear todo o tratamento indicado na prescrição médica, durante o tempo necessário ao tratamento, devendo a parte autora juntar no setor médico responsável, laudo médico a cada 01 (um) ano, sob pena de cancelamento da distribuição do leite, devendo a edilidade comunicar nos autos este descumprimento da parte autora ou por genérico e/ou similar com idêntico princípio ativo, efeitos, quantidades e velocidades de absorção pelo organismo, sob pena de responsabilidade pessoal da edilidade municipal, criminal e civil, pelos danos ou óbito a ser sofrido pelo Requerente em caso de retardamento do cumprimento desta decisão judicial, sem prejuízo de representação perante o Órgão competente para fins de apuração da conduta típica descrita pelo art. 11, II, da Lei nº. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), visto que é dever de todo agente público velar pela legalidade, bem ainda, de encaminhamento de peças processuais ao Ministério Público do Estado da Paraíba para o fim de apuração dos crimes, em tese, de prevaricação e desobediência judicial, além do sob pena de bloqueio de verbas públicas correspondente à realização da mesma, devendo após este período a nova liberação ficará condicionado a necessidade.” Não houve interposição de recurso voluntário. Instada a se pronunciar, a Procuradoria de Justiça emitiu parecer opinando pelo desprovimento do reexame necessário (Id 31530431). Pedido de substituição do leite Pregomin Pepti pelo Neocate, no quantitativo de 12 (doze) latas por mês, em função de atestada alergia do menor ao antigo insumo médico (Id 32765206). Certificado o decurso de prazo, no Id 33679068, sem manifestação do Município de Alagoinha sobre o pedido da parte autora. Procuradoria de Justiça apresentou parecer, manifestando-se pela inexistência de óbices ao pedido de substituição do leito perquirido, ratificando os termos da manifestação já ofertada (Id 33864603). É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) Segundo consta da petição inicial, “Melina de Almeida Araújo foi diagnosticada com Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV), necessitando de uso de 10 latas do leite PREGOMIN PEPTI mensal, para dar continuidade ao seu tratamento.” Por não dispor de condições financeiras para custear o tratamento prescrito, “procurou a Secretaria de Saúde Municipal, entretanto, foi informada de que o medicamento não é disponibilizado pelo Município.” Foram anexados, aos autos, o traslado das cópias suficientes a comprovar todo o alegado, mostrando a real necessidade do acompanhamento da patologia, tendo o magistrado acolhido o pleito por entender ser devido o fornecimento do insumo ao paciente, ficando tal encargo ao Município de Cajazeiras. Feito o registro, compreendendo ser função do Estado, lato sensu, garantir a saúde de todos e, restando satisfatoriamente comprovada nos autos a indispensabilidade do tratamento, em face da ausência de condições financeiras em adquiri-lo, é incumbência do ente público fornecê-lo. O pleito requerido encontra respaldo constitucional, ante o que dispõe o artigo 196 da Constituição Federal, in verbis: “CF. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Na mesma linha, também estatui a Constituição Estadual da Paraíba: “CE/PB. Art. 2º São objetivos prioritários do Estado: […] VII - garantia da educação, do ensino, da saúde e da assistência à maternidade e à infância, à velhice, à habitação, ao transporte, ao lazer e à alimentação;” “CE/PB. Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante política social, econômica e ambiental, visando à redução do risco de doença e ao acesso igualitário e universal aos serviços de sua proteção e recuperação.” Outrossim, a Lei nº 8.080/90 dispõe: “Art. 2º. Saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. […] Art.6º. Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I- a execução de ações: […] d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;[…]” Analisando-se o cotejo probatório dos autos e levando em consideração o teor do art. 355, do CPC, aliado aos princípios da economia processual e da celeridade na prestação jurisdicional, os quais devem informar o processo civil, parece-me desnecessária a produção de novas provas, na medida em que se mostram bastantes os documentos acostados aos autos. Vale lembrar que a necessidade de realizar a produção de provas deve ser sopesada pelo magistrado de forma prudente. Havendo elementos suficientes para formar o seu convencimento ou envolvendo a matéria apenas questões de direito, não há razão para novas provas, não caracterizando violação ao princípio basilar da ampla defesa (inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal) o julgamento do processo no estado em que se encontra. Consoante reza o Código de Processo Civil, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O juiz é o destinatário das provas e a ele compete considerar as questões suscitadas e os elementos exibidos pelas partes, só determinando dilação probatória quando estritamente necessária para seu convencimento. Neste sentido, urge esclarecer que há nos autos laudo subscrito por médica, atestando a necessidade do suplemento alimentar pleiteado (Id. 31241743). Assim, ante a robusta prova documental anexada aos autos pelo promovente, constata-se a desnecessidade da produção de novas provas, uma vez que as ações de saúde que visam salvaguardar direitos fundamentais dos cidadãos não podem ser obstaculizadas por entraves burocráticos alegados pela Administração, principalmente quando médico especialista faz expressa ressalva da necessidade de fármaco específico para combater a patologia. Em situação dessa natureza, o Poder Judiciário apenas revela, com base em leis próprias, o dever obrigacional de não somente custear o tratamento, mas sim observar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, conferindo-se tratamento justo e necessário para a continuidade da vida com dignidade. Tais decisões não quebram o princípio da harmonia e independência entre os Poderes, até porque o cumprimento dessa obrigação deveria ser voluntário. A CF/88 manteve, efetivamente, como princípio fundamental, a independência e harmonia dos poderes (art. 2º). Essa independência e harmonia não foram contempladas em termos absolutos, porque se admitiu, expressamente, a prevalência do Poder Judiciário em face da acolhida do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV) e do instituto da coisa julgada (art. 5º, XXXVI). Se foi sem justificativa que o ente público não prestou o serviço que seria devido, somente restou a quem dele necessitava buscar, via Poder Judiciário, a resolução do seu problema. Dessa forma, inexiste, em tese, violação do art. 2° da CF nas decisões judiciais que compelem o Estado a garantir o tratamento de saúde aos necessitados. Nessa esteira, é de se registrar que sendo a saúde um direito fundamental do ser humano, deve o Estado (entenda-se União, Estado ou Município) prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. No pedido Id 32765206, a parte informa e pede o seguinte: “MELINA DE ALMEIDA ARAUJO, representada por sua genitora, JENNIFFER KELLY DE ALMEIDA SILVA, já qualificada, por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, informar que, após nova avaliação médica, verificou-se que a criança não está tolerando o leite Pregomin Pepti, sendo necessário substituí-lo pelo leite Neocate (12 (doze) latas por mês), único adequado ao quadro clínico da autora. Diante da nova recomendação médica e da imprescindibilidade do leite Neocate para garantir a nutrição adequada da criança, requer-se a alteração da obrigação anteriormente imposta ao Município de Alagoinha, substituindo-se o leite Pregomin Pepti pelo Neocate, no quantitativo de 12 (doze) latas por mês.” Destaquei Assim, após as manifestações cabíveis, de ofício, defiro o que se pleiteia, vez que não se apresentam óbices ao requerimento, diante da necessidade da menor, bem com da atestada incompatibilidade com o leito inicialmente provido, mostrando-se necessário a manutenção de sua saúde e bem estar, nos mesmos termos já discutidos nos autos e sedimentados na sentença. Face ao exposto, em harmonia com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E, DE OFÍCIO, DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO DO INSUMO MEDICAMENTOSO, LEITE, nos moldes do pedido contido nestes autos. É como voto. Conforme certidão Id 34452300. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

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Processo nº 0000485-59.2015.8.15.0461

ID: 311825624

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Solânea Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000485-59.2015.8.15.0461

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDISIO HENRIQUE DA CRUZ

EXPEDIENTE

Advogados:

CLEIDISIO HENRIQUE DA CRUZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0000485-… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0000485-59.2015.8.15.0461 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Receptação] AUTOR: JUSTICA PUBLICA DA COMARCA DE SOLANEA PB REU: JOSINALDO SANTOS DA SILVA, JOSE ROSINALDO DOS SANTOS, JOSE ROBERTO DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc... O Representante do Ministério Público, em exercício nesta comarca, arrimado em inquérito policial, apresentou denúncia em desfavor de Josinaldo Santos da Silva, conhecido como “Nego”, José Rosinaldo dos Santos, conhecido como “Naldinho” e José Roberto dos Santos, qualificados na inicial acusatória (ID 35381113), dando Josinaldo Santos da Silva como incurso nas penas do art. 180, caput e art. 311, caput, c/c o art. 69, todos do CPB, e os demais denunciados, como incursos nas penas do art. 180, caput, do CPB, fato ocorrido no dia 19/03/2015, em uma quinta-feira, por volta das 17h35min, nesta cidade. O feito tramitou regularmente. Recebida a denúncia em 02/06/2015 (ID 35381113, fls. 01), os réus foram citados pessoalmente para apresentarem resposta escrita à acusação (ID 35381114, fl. 32, 34 e 36), apresentando-as através da Defensoria Pública, sem rol de testemunhas (ID retro, fls. 28/29, 38/39 e 50/51). Rejeitado os argumentos defensivos constantes nas respostas escritas, por não demonstrarem naquela oportunidade elementos ou informações jurídicas capazes de espancar a continuidade da tramitação processual. O feito teve continuidade com designação de audiência de instrução e julgamento, ID 35381114, fl. 53. O representante do Ministério ofertou proposta de Sursis para os denunciados José Rosinaldo dos Santos e José Roberto dos Santos. (ID 35381115, fl. 03) Em audiência de instrução e julgamento designada em relação ao réu Josinaldo Santos da Silva, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público; a defesa não arrolou testemunhas. Qualificado e interrogado o réu, o mesmo negou a autoria dos delitos, dando sua versão a respeito dos fatos, afirmando que não sabia que a motocicleta era produto de crime e que não promoveu adulteração na mesma. Em sede de razões finais, o representante do Ministério Público emitiu parecer pela procedência parcial da denúncia com a consequente condenação do acusado Josinaldo Santos da Silva, nos termos do art. 180, caput do CPB, e a absolvição do mesmo pelo crime tipificado no art. 311, do CPB, aduzindo para tanto os argumentos fáticos e jurídicos elencados no ID 35381115, fls. 24/29. A defesa do acusado Josinaldo Santos da Silva, por seu turno, requereu a absolvição do réu, alegando insuficiência de provas, e caso esse não seja o entendimento do juízo, pediu a aplicação de pena mínima e que fosse concedido o benefício da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, aduzindo para tanto os argumentos fáticos e jurídicos elencados no ID 35381115, fls. 31/33. Em audiência, o representante do Ministério Público apresentou proposta de suspensão condicional do processo aos denunciados José Rosinaldo dos Santos e José Roberto dos Santos, mediante condições, as quais foram aceitas pelos acusados e homologadas por este juízo. (ID 63862578 e 64456760) A serventia judiciária certificou que o sursisado José Roberto cumpriu integralmente as condições que lhes foram impostas, enquanto o sursisado José Rosinaldo, cumpriu apenas uma parcela, restando o pagamento de outras cinco. (ID 110362407) Instado a pronunciamento, o órgão Ministerial emitiu parecer pela decretação da extinção da punibilidade em relação a José Roberto e a revogação do benefício do Sursis em relação a José Rosinaldo. (ID 112396977) Certificado os antecedentes criminais do acusado Josinaldo Santos, concluiu-se pela primariedade técnica do mesmo, ID 35381114, fls. 15/16. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO, APÓS ANÁLISE ACURADA DOS PRESENTES AUTOS, PASSO A DECIDIR: Trata-se de denúncia apresentada contra Josinaldo Santos da Silva, conhecido como “Nego”, qualificado na inicial acusatória (ID 35381113), dando-o como incurso nas penas do art. 180, caput e art. 311, caput, c/c o art. 69, todos do CPB. Assim dispõe os artigos de lei retromencionados: Código Penal Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. DO CRIME DE RECEPTAÇÃO A receptação é crime acessório, de fusão ou parasitário, pois não tem existência autônoma, reclamando a prática de um delito anterior, furto ou roubo. Embora classificado como crime acessório, pois pressupõe a prática de um crime anterior, não reclama que o autor tenha conhecimento deste último crime, nem a possibilidade de ser ele efetivamente punido, há, portanto, independência entre a receptação e o crime anterior (furto ou roubo). Compulsando os autos, percebe-se que o crime ocorreu em 19/03/2015, a denúncia foi apresentada em 21/05/2015 e recebida em 02/06/2015. O crime em análise possui pena em abstrato de reclusão, de um a quatro anos, e multa, o qual prescreve em oito ano, segundo comando do art. 109, IV do CPB e, tendo em vista a data do recebimento da denúncia (02/06/2015), o crime encontra-se prescrito, posto que decorreu prazo superior a oito anos. Nessa esteira, note-se que o reconhecimento da prescrição é causa que autoriza a decretação da extinção da punibilidade, uma vez que o caso dos autos se encaixa de forma plena a esta hipótese, perdendo o Estado o seu alcance punitivo ou seu “jus puniendi” em razão do lapso temporal. O fato é que a prescrição é matéria de direito público e deve ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, verificando que o lapso temporal para que o Estado pudesse punir o agente foi extrapolado, impondo-se, em razão disso, o reconhecimento da decretação da extinção da punibilidade e, consequentemente, decretando-a. Assim dispõe o art. 107, inc. IV, do CPB: Extingue-se a punibilidade: I a III – omissis; IV – pela prescrição, decadência ou perempção; O art. 61 do CPP, diz: Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá decretá-lo de ofício. Os dispositivos supratranscritos enquadram-se perfeitamente na hipótese deste caderno processual, podendo o julgador, em qualquer fase do processo, caso seja reconhecida a extinção da punibilidade, decretá-la de ofício, caso não haja requerimento da defesa ou do órgão ministerial, razão pela qual reconheço que este crime foi abarcado pelo instituto da prescrição, conforme art. 109, IV do CPB c/c o art. 61 do CPP. DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR O crime de adulteração de sinais de veículo automotor configura-se quando se adultera ou remarca número de chassis ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento, com a finalidade de descaracterizá-lo. No caso dos autos, há demonstração clara de que o veículo foi adulterado, conforme se depreende do Auto de apresentação e apreensão de ID 35381114, fl. 11, fl. 06 e Laudo Pericial Químico Metalográfico de ID 35381115, fl. 39/41, portanto, o crime restou configurado e comprovada a materialidade. Contudo, a autoria da prática do crime de adulteração é duvidosa em relação ao réu ora em julgamento, não ficando claro se o réu já adquiriu o veículo com as adulterações identificadas pela perícia. O art. 13 do CP, dispõe: O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. No caso dos autos, sabe-se da adulteração do veículo, mas não se identificou durante a instrução quem promoveu os atos de adulteração. Daí a imposição da aplicação do princípio universal do direito do in dubio pro reo, com a consequente absolvição do denunciado por este crime. Diante destas dúvidas e da insuficiência de provas para decidir por um decreto condenatório, é de ser aplicado o princípio universal do direito do in dubio pro reo, que assevera ser melhor se absolver um culpado do que se condenar um inocente, e decidir pela absolvição do réu em relação a este crime, nos moldes do art. 386, VII do CPP, acolhendo o pedido final do Ministério Público e da defesa, neste particular. De modo que, após a análise acurada do caderno processual, verifico que o crime de receptação foi abacado pelo instituo da prescrição, e que há dúvidas com relação a autoria do crime tipificado no art. 311 do CPB, quedo-me em acolher parcialmente o pedido absolutório formulado pela defesa e acolher em parte o parecer final do Ministério Público para julgar improcedente a denúncia em relação ao crime de adulteração de sinal identificador de veiculo autormor e absolver o réu Josinaldo Santos da Silva, por insuficiência de provas, nos moldes do art. 386, VII do CPP, e reconhecer a prescrição em relação ao crime tipificado no art. 180, do CPB, e decretar a extinção da punibilidade do réu Josinaldo Santos, por este crime. Em relação ao réu José Roberto dos Santos, a serventia judiciária certificou que o mesmo cumpriu integralmente as condições que lhes foram impostas (ID 110362407), impondo-se a decretação da extinção da punibilidade em relação ao mesmo, pelo cumprimento. ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal expressa na denúncia de ID 35381113 para, com base no art. 386, VII CPP, absolver, como absolvido tenho, o réu Josinaldo Santos da Silva, pelo crime tipificado no art. 311 do CPB, e com base nos artigos 109, inciso IV; art. 107, inciso IV, todos do CPB, c/c art. 61 do CPP, reconhecer de ofício, como reconhecido tenho, a prescrição em relação ao crime tipificado no art. 180, caput, do CPB imputado a este réu e, em razão disso, julgo e declaro, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinta a punibilidade em favor de Josinaldo Santos da Silva, em relação ao crime de receptação. E, em relação ao réu José Roberto do Santos, com base nos artigos 89, §5º, da Lei nº 9.099/95 c/c o 61 do CPP, no que pertine a extinção da punibilidade e por tudo mais que dos autos consta, julgo e declaro por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinta a punibilidade em favor do mesmo, neste processo, face o cumprimento. Em relação ao réu José Rosinaldo dos Santos, face o decurso do tempo, determino que intime-se o mesmo para que informe se efetuou o pagamento integral dos valores impostos por ocasião da aceitação da proposta do Sursis, e em caso positivo, determino que o mesmo apresente em juízo os comprovantes do pagamento, caso contrário, designe-se audiência de justificação. Encaminhe-se o veículo apreendido ao legítimo proprietário que comprove esta condição, mediante apresentação de documentos, fazendo constar nos autos, caso ainda não tenha sido feito. Sem custas. Intimem-se. Cumpra-se. Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

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Processo nº 0810443-12.2025.8.15.0000

ID: 291525489

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810443-12.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITALO MATEUS FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LUCAS BARBOSA DE SALES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho LIMINAR HABEAS CORPUS Nº 0810443-12.2025.8.15.0000 RELATOR: Adha… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho LIMINAR HABEAS CORPUS Nº 0810443-12.2025.8.15.0000 RELATOR: Adhailton Lacet Correia Porto - Juiz convocado para substituir o Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho IMPETRANTE: Lucas Barbosa de Sales (OAB/PB 23.911) IMPETRADO: Juízo da Vara Única da Comarca de Sumé PACIENTE: Ítalo Mateus Ferreira dos Santos Vistos etc. Trata-se de Ação de Habeas Corpus, com pedido de liminar, ajuizada pelo advogado Lucas Barbosa de Sales (OAB/PB 23.911), com base no artigo 5.º, LXVIII, da Carta Magna/1988 e nos artigos 647 e 648, IV, do Código de Processo Penal, em favor do paciente Ítalo Mateus Ferreira dos Santos, qualificado na inicial e denunciado, nos autos da Ação Penal n.º 0800481-04.2024.8.15.0451, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006 (tráfico ilícito de drogas), alegando, para tanto, provável coação ilegal oriunda do Juízo da Vara Única da Comarca de Sumé (Id 35088192). Aduz, em síntese, o ilustre Impetrante que o Paciente se encontra, atualmente, recolhido na Unidade Prisional de Serra Branca, sob a acusação de suposta prática do crime de tráfico de drogas, e que sua prisão preventiva foi decretada em 19/05/2024, ao passo que a última reavaliação da necessidade de sua custódia ocorreu em 21/12/2024, conquanto ele vem sofrendo grave ilegalidade, pois está preso há 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, sem que a instrução processual tenha sido concluída, por circunstâncias não atribuíveis à Defesa, extrapolando qualquer juízo de razoabilidade ante a demora inadmissível e cerceamento da liberdade sem o devido processo legal. Por conta disso, alega excesso de prazo na custódia cautelar, que se estende por 1 (um) ano, sendo, portanto, ilegal e desproporcional, por violar a razoável duração do processo e a presunção de inocência, destacando, também, que, mesmo em casos de crimes hediondos, o elastério de prazo não é admitido, no que cita a Súmula 697 do STF e julgados do STJ e do TJGO para corroborarem com sua tese de coação ilegal por morosidade processual, ainda mais devido à falta de reavaliação da prisão a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, conforme o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Em outro argumento, sustenta que o Juízo apontado como coator não considerou os requisitos importantes para demonstrar a necessidade da prisão preventiva e de sua manutenção, que não mais se justifica, visto que não há suporte fático para a segregação cautelar, devendo ser concedido o direito de o paciente responder em liberdade à ação penal, em respeito ao princípio da presunção de inocência e em vedação à antecipação de pena. Acrescenta que o Paciente tem condições de responder solto à ação penal, pois ele não representa risco à sociedade, não faz do crime seu sustento e vem colaborando com o desenrolar da instrução e com os atos processuais. O Impetrante, também, afirma que o Paciente não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, fundamentando seu pedido no § 3º do art. 99 do CPC e no § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/1950, que estabelecem a presunção de veracidade da declaração de pobreza, mormente porque negar a gratuidade de justiça impediria o acesso dos mais humildes à Justiça. Por fim, a Defesa requer o deferimento de medida liminar, para que o Paciente possa responder ao processo em liberdade, com a expedição do alvará de soltura, diante da presença do periculum in mora e do fumus boni iuris, ou que sejam aplicadas cautelares não prisionais previstas no art. 319 do CPP. No mérito, pede que seja confirmada a liminar e concedida a ordem em definitivo, relaxando a prisão preventiva por ser, atualmente, ilegal. Com a inicial, juntou a documentação contida nos Ids 35088197 a 34883499. Conclusos, vieram os autos para a análise do pedido de liminar. É o Relatório. DECIDO Conforme relatado, o ilustre Impetrante se insurge contra a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente Ítalo Mateus Ferreira dos Santos, por entender que nela não existe justa causa nem fundamentação idônea para tanto, ante a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, além de apontar excesso de prazo injustificável para conclusão da instrução criminal, rogando, assim, pela concessão de liminar, para que o Paciente possa responder ao processo em liberdade, com a possibilidade de substituição da custódia preventiva pelas medidas cautelares diversas da prisão, nos moldes do artigo 319 do Código de Processo Penal. Analisando atentamente o fólio processual, conclui-se que os fundamentos expendidos, vislumbrados à luz dos documentos trazidos à colação, não comprovam, de plano, a plausibilidade do direito proclamado, tampouco a possibilidade de prejuízo irreparável, em caso de, ao final, ser concedida a ordem. Cumpre destacar que a concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, porque não é prevista em lei, sendo cabível apenas na hipótese de flagrante ilegalidade, mas desde que presentes a possibilidade de lesão grave e de difícil ou impossível reparação e, ainda, a plausibilidade do direito subjetivo deduzido. Acerca disso, veja o que diz o doutrinador Guilherme de Souza Nucci sobre o tema: “A possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus, viabilizando a pronta cessação do constrangimento apontado pelo impetrante, não se encontra prevista em lei. Trata-se de criação jurisprudencial, hoje consagrada no âmbito de todos os tribunais brasileiros.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Habeas Corpus. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022). Na mesma direção, desponta a jurisprudência do E. STF: “[...] a concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, cabível apenas em situações que evidenciem manifesto constrangimento ilegal.” (STF - HC-AgR 246.787/RS - 2ª Turma - Rel. Ministro Edson Fachin - DJE 18/12/2024) “A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.” (STJ - RHC 216.491/PB 2025/0184024-0 - Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 26/05/2025) Na hipótese, em uma análise estritamente perfunctória, vê-se que há alguns detalhes no contexto fático probatório que motivou tanto a decisão constritiva (Id 35088201) como a que manteve os seus termos (Id 35088203), o que desponta ser o pleito liminar bastante satisfativo, por se confundir com o próprio mérito mandamental. Tal situação requer que sua apreciação seja realizada pelo colegiado desta Corte Criminal, até porque há necessidade de melhor análise nos fundamentos prisionais, visto que respaldados no acervo probante e na existência do binômio necessidade-adequação à luz do fumus commissi delicti e periculum libertatis, com base nos pressupostos legais (prova da existência do crime/materialidade, indícios suficientes de autoria e garantia da ordem pública), nas circunstâncias da prática criminosa (prisão em flagrante com elevada quantidade e diversidade de drogas - maconha e crack) e na gravidade do delito (crime equiparado a hediondo de tráfico de drogas), sem desprezar, claro, a menção inserta no decreto prisional de que o “(embora) o custodiado não possua outros registros criminais”, razão de o presente pedido liminar, repito, se confundir com o exame meritório deste mandamus. Por isso que, no caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência. Dessa forma, como se percebe, a medida liminar deduzida se afigura inteiramente satisfativa, demandando a análise do próprio mérito da impetração, inviável em juízo de cognição sumária, o que impede, consequentemente, sua concessão por meio deste primário juízo cognitivo, sob pena de malferir a competência da Turma Julgadora Criminal. Nesse sentido, segue a jurisprudência dos nossos Tribunais, inclusive do E. STJ: “No caso, o pedido de liminar se confunde com o mérito, devendo-se reservar a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo (...).” (STJ -AgRg-HC 926.149 - Proc. 2024/0238965-9/SC - 5T - Rel. Ministro Messod Azulay Neto - DJe 06/09/2024) “A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Esta não é a situação presente, pois o pedido se confunde com o próprio mérito do writ, sendo necessário o exame circunstancial dos autos, melhor cabendo, portanto, seu exame no julgamento de mérito, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica.” (STJ - HC 743.099/PB 2022/0149318-1 - Rel. Ministro Olindo Menezes - DJe 19/05/2022). “Confirma-se o pronunciamento unipessoal, indeferindo a medida liminar, pois a pretensão está vinculada ao exame do mérito da ação penal do habeas corpus e depende do seu processamento, o acolhimento da providência implicaria em outorga de solução satisfativa e irreversível, da competência do colegiado julgador.” (TJGO - AgRg-HC 5736904-27.2024.8.09.0000 - Rel. Des. Hamilton Gomes Carneiro - DJEGO 06/09/2024) É que, nesta fase processual, não cumpre dizer da validade do ato impugnado, mas tão-somente verificar se resta evidente o constrangimento ilegal aventado, não havendo, pois, como incursionar, desde logo, no terreno definitivo da pretensão, cujo exame caberá exclusivamente ao Colegiado, no momento oportuno. Para se obter uma liminar, seja no processo civil, seja no criminal, atenta-se para a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (in “Código de Processo Civil Comentado”, 3. ed., p. 910), no sentido de que “é preciso que comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni juris) e a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito (periculum in mora), caso tenha de aguardar o trâmite normal do processo”. Assim, no presente caso, não vejo, no momento, demonstrada de plano a flagrante ilegalidade apontada, bem como os prejuízos indicados pela impetração frente ao direito de ir e vir do paciente (perigo da demora), nem a plausibilidade jurídica da tese exposta (fumaça do bom direito). E, como aponta a hodierna doutrina penalista, é necessário que a impetração refute o fumus commissi delicti, que se apresenta como a existência de sinais externos, com suporte fático real, da prática de um delito, cuja realização e consequências apresentam como responsável um sujeito concreto, bem como o periculum libertatis, ou seja, o perigo que decorre da situação de liberdade em que se encontra o sujeito passivo. Ante o exposto, no caso em tela, e neste juízo preliminar, não restaram completamente refutados os requisitos autorizadores da decretação da prisão cautelar (fumus commissi delicti e periculum libertatis), bem como estão ausentes os pressupostos autorizadores, consubstanciados no fumus boni juris e no periculum in mora, razão pela qual indefiro o pedido de medida liminar, haja vista a natureza excepcional da providência pleiteada. Determino, outrossim, que sejam solicitadas informações da autoridade apontada como coatora, as quais deverão ser prestadas, COM URGÊNCIA, de forma pormenorizada, nos termos da inicial, cuja cópia segue em anexo. A cópia desta decisão serve de ofício para as intimações e comunicações de estilo que se fizerem necessárias. Publique-se. Intime-se nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução CNJ n.º 455/2022 e do Ato da Presidência n.º 86/2025/TJPB. Cumpra-se. João Pessoa, 04 de junho de 2025 Adhailton Lacet Correia Porto Juiz convocado - Relator

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Processo nº 0000485-59.2015.8.15.0461

ID: 328754990

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Solânea Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000485-59.2015.8.15.0461

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDISIO HENRIQUE DA CRUZ

EXPEDIENTE

Advogados:

CLEIDISIO HENRIQUE DA CRUZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0000485-… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0000485-59.2015.8.15.0461 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Receptação] AUTOR: JUSTICA PUBLICA DA COMARCA DE SOLANEA PB REU: JOSINALDO SANTOS DA SILVA, JOSE ROSINALDO DOS SANTOS, JOSE ROBERTO DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc... O Representante do Ministério Público, em exercício nesta comarca, arrimado em inquérito policial, apresentou denúncia em desfavor de Josinaldo Santos da Silva, conhecido como “Nego”, José Rosinaldo dos Santos, conhecido como “Naldinho” e José Roberto dos Santos, qualificados na inicial acusatória (ID 35381113), dando Josinaldo Santos da Silva como incurso nas penas do art. 180, caput e art. 311, caput, c/c o art. 69, todos do CPB, e os demais denunciados, como incursos nas penas do art. 180, caput, do CPB, fato ocorrido no dia 19/03/2015, em uma quinta-feira, por volta das 17h35min, nesta cidade. O feito tramitou regularmente. Recebida a denúncia em 02/06/2015 (ID 35381113, fls. 01), os réus foram citados pessoalmente para apresentarem resposta escrita à acusação (ID 35381114, fl. 32, 34 e 36), apresentando-as através da Defensoria Pública, sem rol de testemunhas (ID retro, fls. 28/29, 38/39 e 50/51). Rejeitado os argumentos defensivos constantes nas respostas escritas, por não demonstrarem naquela oportunidade elementos ou informações jurídicas capazes de espancar a continuidade da tramitação processual. O feito teve continuidade com designação de audiência de instrução e julgamento, ID 35381114, fl. 53. O representante do Ministério ofertou proposta de Sursis para os denunciados José Rosinaldo dos Santos e José Roberto dos Santos. (ID 35381115, fl. 03) Em audiência de instrução e julgamento designada em relação ao réu Josinaldo Santos da Silva, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público; a defesa não arrolou testemunhas. Qualificado e interrogado o réu, o mesmo negou a autoria dos delitos, dando sua versão a respeito dos fatos, afirmando que não sabia que a motocicleta era produto de crime e que não promoveu adulteração na mesma. Em sede de razões finais, o representante do Ministério Público emitiu parecer pela procedência parcial da denúncia com a consequente condenação do acusado Josinaldo Santos da Silva, nos termos do art. 180, caput do CPB, e a absolvição do mesmo pelo crime tipificado no art. 311, do CPB, aduzindo para tanto os argumentos fáticos e jurídicos elencados no ID 35381115, fls. 24/29. A defesa do acusado Josinaldo Santos da Silva, por seu turno, requereu a absolvição do réu, alegando insuficiência de provas, e caso esse não seja o entendimento do juízo, pediu a aplicação de pena mínima e que fosse concedido o benefício da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, aduzindo para tanto os argumentos fáticos e jurídicos elencados no ID 35381115, fls. 31/33. Em audiência, o representante do Ministério Público apresentou proposta de suspensão condicional do processo aos denunciados José Rosinaldo dos Santos e José Roberto dos Santos, mediante condições, as quais foram aceitas pelos acusados e homologadas por este juízo. (ID 63862578 e 64456760) A serventia judiciária certificou que o sursisado José Roberto cumpriu integralmente as condições que lhes foram impostas, enquanto o sursisado José Rosinaldo, cumpriu apenas uma parcela, restando o pagamento de outras cinco. (ID 110362407) Instado a pronunciamento, o órgão Ministerial emitiu parecer pela decretação da extinção da punibilidade em relação a José Roberto e a revogação do benefício do Sursis em relação a José Rosinaldo. (ID 112396977) Certificado os antecedentes criminais do acusado Josinaldo Santos, concluiu-se pela primariedade técnica do mesmo, ID 35381114, fls. 15/16. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO, APÓS ANÁLISE ACURADA DOS PRESENTES AUTOS, PASSO A DECIDIR: Trata-se de denúncia apresentada contra Josinaldo Santos da Silva, conhecido como “Nego”, qualificado na inicial acusatória (ID 35381113), dando-o como incurso nas penas do art. 180, caput e art. 311, caput, c/c o art. 69, todos do CPB. Assim dispõe os artigos de lei retromencionados: Código Penal Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. DO CRIME DE RECEPTAÇÃO A receptação é crime acessório, de fusão ou parasitário, pois não tem existência autônoma, reclamando a prática de um delito anterior, furto ou roubo. Embora classificado como crime acessório, pois pressupõe a prática de um crime anterior, não reclama que o autor tenha conhecimento deste último crime, nem a possibilidade de ser ele efetivamente punido, há, portanto, independência entre a receptação e o crime anterior (furto ou roubo). Compulsando os autos, percebe-se que o crime ocorreu em 19/03/2015, a denúncia foi apresentada em 21/05/2015 e recebida em 02/06/2015. O crime em análise possui pena em abstrato de reclusão, de um a quatro anos, e multa, o qual prescreve em oito ano, segundo comando do art. 109, IV do CPB e, tendo em vista a data do recebimento da denúncia (02/06/2015), o crime encontra-se prescrito, posto que decorreu prazo superior a oito anos. Nessa esteira, note-se que o reconhecimento da prescrição é causa que autoriza a decretação da extinção da punibilidade, uma vez que o caso dos autos se encaixa de forma plena a esta hipótese, perdendo o Estado o seu alcance punitivo ou seu “jus puniendi” em razão do lapso temporal. O fato é que a prescrição é matéria de direito público e deve ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, verificando que o lapso temporal para que o Estado pudesse punir o agente foi extrapolado, impondo-se, em razão disso, o reconhecimento da decretação da extinção da punibilidade e, consequentemente, decretando-a. Assim dispõe o art. 107, inc. IV, do CPB: Extingue-se a punibilidade: I a III – omissis; IV – pela prescrição, decadência ou perempção; O art. 61 do CPP, diz: Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá decretá-lo de ofício. Os dispositivos supratranscritos enquadram-se perfeitamente na hipótese deste caderno processual, podendo o julgador, em qualquer fase do processo, caso seja reconhecida a extinção da punibilidade, decretá-la de ofício, caso não haja requerimento da defesa ou do órgão ministerial, razão pela qual reconheço que este crime foi abarcado pelo instituto da prescrição, conforme art. 109, IV do CPB c/c o art. 61 do CPP. DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR O crime de adulteração de sinais de veículo automotor configura-se quando se adultera ou remarca número de chassis ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento, com a finalidade de descaracterizá-lo. No caso dos autos, há demonstração clara de que o veículo foi adulterado, conforme se depreende do Auto de apresentação e apreensão de ID 35381114, fl. 11, fl. 06 e Laudo Pericial Químico Metalográfico de ID 35381115, fl. 39/41, portanto, o crime restou configurado e comprovada a materialidade. Contudo, a autoria da prática do crime de adulteração é duvidosa em relação ao réu ora em julgamento, não ficando claro se o réu já adquiriu o veículo com as adulterações identificadas pela perícia. O art. 13 do CP, dispõe: O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. No caso dos autos, sabe-se da adulteração do veículo, mas não se identificou durante a instrução quem promoveu os atos de adulteração. Daí a imposição da aplicação do princípio universal do direito do in dubio pro reo, com a consequente absolvição do denunciado por este crime. Diante destas dúvidas e da insuficiência de provas para decidir por um decreto condenatório, é de ser aplicado o princípio universal do direito do in dubio pro reo, que assevera ser melhor se absolver um culpado do que se condenar um inocente, e decidir pela absolvição do réu em relação a este crime, nos moldes do art. 386, VII do CPP, acolhendo o pedido final do Ministério Público e da defesa, neste particular. De modo que, após a análise acurada do caderno processual, verifico que o crime de receptação foi abacado pelo instituo da prescrição, e que há dúvidas com relação a autoria do crime tipificado no art. 311 do CPB, quedo-me em acolher parcialmente o pedido absolutório formulado pela defesa e acolher em parte o parecer final do Ministério Público para julgar improcedente a denúncia em relação ao crime de adulteração de sinal identificador de veiculo autormor e absolver o réu Josinaldo Santos da Silva, por insuficiência de provas, nos moldes do art. 386, VII do CPP, e reconhecer a prescrição em relação ao crime tipificado no art. 180, do CPB, e decretar a extinção da punibilidade do réu Josinaldo Santos, por este crime. Em relação ao réu José Roberto dos Santos, a serventia judiciária certificou que o mesmo cumpriu integralmente as condições que lhes foram impostas (ID 110362407), impondo-se a decretação da extinção da punibilidade em relação ao mesmo, pelo cumprimento. ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal expressa na denúncia de ID 35381113 para, com base no art. 386, VII CPP, absolver, como absolvido tenho, o réu Josinaldo Santos da Silva, pelo crime tipificado no art. 311 do CPB, e com base nos artigos 109, inciso IV; art. 107, inciso IV, todos do CPB, c/c art. 61 do CPP, reconhecer de ofício, como reconhecido tenho, a prescrição em relação ao crime tipificado no art. 180, caput, do CPB imputado a este réu e, em razão disso, julgo e declaro, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinta a punibilidade em favor de Josinaldo Santos da Silva, em relação ao crime de receptação. E, em relação ao réu José Roberto do Santos, com base nos artigos 89, §5º, da Lei nº 9.099/95 c/c o 61 do CPP, no que pertine a extinção da punibilidade e por tudo mais que dos autos consta, julgo e declaro por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinta a punibilidade em favor do mesmo, neste processo, face o cumprimento. Em relação ao réu José Rosinaldo dos Santos, face o decurso do tempo, determino que intime-se o mesmo para que informe se efetuou o pagamento integral dos valores impostos por ocasião da aceitação da proposta do Sursis, e em caso positivo, determino que o mesmo apresente em juízo os comprovantes do pagamento, caso contrário, designe-se audiência de justificação. Encaminhe-se o veículo apreendido ao legítimo proprietário que comprove esta condição, mediante apresentação de documentos, fazendo constar nos autos, caso ainda não tenha sido feito. Sem custas. Intimem-se. Cumpra-se. Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

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Processo nº 0802484-75.2021.8.15.0211

ID: 281714203

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Itaporanga Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0802484-75.2021.8.15.0211

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MAX WILLY CABRAL DE ARAUJO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0802484-75.2021.8.15.0211 [Homicídio Simples] REPRESENTANTE: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE BOA VENTURA, M. … Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0802484-75.2021.8.15.0211 [Homicídio Simples] REPRESENTANTE: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE BOA VENTURA, M. P. D. E. D. P. REU: L. X. D. S. SENTENÇA Vistos etc. O representante do Ministério Público, então em exercício nesta Unidade Judiciária, ofereceu denúncia em face de L. X. D. S., já qualificado, dando-o como incurso no art. 121, CAPUT, c/c art. 18, I, parte final, combinado com o art. 347, parágrafo único, todos do Código Penal, na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo. Em breve síntese, narra a denúncia que o réu, na condição de policial militar, no dia 12 de junho de 2021, por volta das 2h, na travessia da Rua Emília Leite, Centro, Boa Ventura-PB, agindo com dolo eventual, ceifou a vida de JOSÉ WELLYTON LEITE RODRIGUES, ao efetuar disparo de arma de fogo que o atingiu e causou sua morte. A peça ministerial narra ainda que o acusado, nas mesmas condições de local e horário, inovou artificiosamente estado de coisa com o fim de induzir a erro Juiz de Direito em processo penal ainda não iniciado. Conforme consta da denúncia, a Polícia Judiciária apurou que a vítima, José Wellyton Leite Rodrigues, passou parte da noite ingerindo bebidas alcoólicas com amigos na casa de L. G. D. L., na cidade de Boa Ventura-PB. Por volta das 2h, decidiu ir embora e pegou carona com João Lenon em um veículo VW Golf vermelho. Na mesma madrugada, por volta de 1h, a Polícia Militar foi acionada para averiguar uma denúncia de possível assalto próximo ao Banco Bradesco e à agência dos Correios daquela cidade, com relatos de três indivíduos armados e encapuzados. Afirma ainda o Parquet que, durante as diligências, a equipe comandada pelo Capitão Luciano, ao seguir as informações do denunciante (um PM da reserva), avistou o Golf vermelho trafegando em direção à guarnição. Segundo o oficial, foi feita sinalização para que o veículo parasse, sem sucesso. Em resposta, foram efetuados dois disparos para o alto e, em seguida, um terceiro disparo em direção ao carro, que atingiu o vidro traseiro e acabou ferindo a vítima. Após os disparos, o condutor desembarcou e informou que havia outro ocupante no veículo. Ao abrirem a porta do passageiro, os policiais encontraram José Wellyton com sangramento no rosto e sem sinais vitais. A denúncia também assevera que, durante a abordagem ao veículo Golf, o Sargento Valderli abriu todas as portas para verificar a presença de outros ocupantes além dos dois já identificados, porém não encontrou mais ninguém. Em seguida, o Capitão Luciano, sozinho, revistou o interior do carro e afirmou ter encontrado um revólver calibre .38 com seis munições (três intactas e três deflagradas) no assoalho do banco do passageiro. Contudo, nenhum outro policial presenciou ou confirmou a existência da arma antes da alegada descoberta. Testemunhas, incluindo o condutor do veículo e amigos da vítima, afirmaram que José Wellyton não portava arma naquela noite, nem tinham conhecimento de que ele utilizasse armas de fogo. Ademais, aduz o representante ministerial que a perícia também não encontrou vestígios de disparos vindos de dentro do veículo, nem cápsulas no local. Além disso, a equipe do SAMU teria sido impedida de se aproximar do carro por cerca de 20 minutos, sob a justificativa de que os policiais procuravam um suposto terceiro ocupante, cuja existência nunca foi confirmada. Tais circunstâncias indicam que o Capitão Luciano pode ter alterado a cena dos fatos com o intuito de interferir nas investigações, tentando criar uma narrativa de conduta criminosa por parte das vítimas para justificar sua ação e o resultado morte, que, embora não fosse desejado diretamente, foi assumido como risco por sua conduta. A Denúncia foi recebida em 14/06/2022 (ID 59558039). Citado, o réu apresentou resposta à acusação (ID 60757986) através de advogado constituído. Foi deferida a habilitação dos pais da vítima, através de advogado constituído, como assistentes de acusação. Designadas audiências, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação e defesa, bem como, efetuado o interrogatório do acusado. Por ocasião das alegações finais, o representante do Ministério Público pugnou pela desclassificação do crime de homicídio doloso para o delito previsto no art. 121, §3º, do Código Penal (homicídio culposo), pugnando ainda pela condenação do réu pelo art. 327 do Código Penal1. O assistente de acusação apresentou memorais escritos pleiteando a pronúncia do acusado nos termos da exordial acusatória. O réu, por seu turno, apresentou suas alegações finais no ID 87459053, requerendo a absolvição diante da excludente de culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de homicídio culposo. É o Breve e necessário Relatório. Passo à Decisão. Ao fim da primeira fase do rito escalonado do procedimento do Tribunal do Júri, podem ser proferidas as seguintes decisões: pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação para delito que não seja doloso contra a vida. A pronúncia, nos termos do Art. 413 do CPP, só deve ser proferida se comprovada a materialidade do delito e estiverem presentes indícios suficientes de autoria/participação em crime doloso contra a vida. Nos termos da Constituição Federal, em seu Art. 5°, inciso XXXVIII, alínea d, a competência do Tribunal do Júri é restrita aos crimes dolosos contra a vida, ou seja, é imprescindível que se revele presente o animus necandi. O instituto da desclassificação é aplicado nos termos do Art. 419 do CPP: Art. 419 do CPP – Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no §1° do Art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja. Parágrafo único – Remetidos os autos do processo a outro juiz, à disposição deste ficará o acusado preso. DA DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO SIMPLES MEDIANTE DOLO EVENTUAL PARA HOMICÍDIO CULPOSO No presente feito, a materialidade delitiva encontra-se consubstanciada pelo laudo tanatoscópico (ID 49636905, págs. 25/26), bem como, através do exame de em local de morte violenta (ID 49635996 - páginas 04 a 16). A autoria delitiva também se apresenta demonstrada com base na oitiva das testemunhas e declarantes em juízo. De igual modo o réu, quando inquirido em juízo, confirmou ser o autor do disparo que atingiu o ofendido, aduzindo, porém, não ter tido a intenção, nem assumido o risco de matar a vítima. O enquadramento legal da conduta do acusado depende da análise de sua intenção, ou seja, do seu elemento subjetivo. No presente feito, em sede de instrução probatória, restou demonstrado que o acusado agiu desprovido de dolo, seja direto, seja eventual. Da análise dos autos, comprovou-se que o acusado desferiu dois disparos de advertência para o alto e um único disparo em direção ao veículo em que se encontrava o ofendido. No decorrer da audiência de instrução e julgamento, as testemunhas relataram os eventos relacionados ao homicídio perpetrado pelo policial L. X. D. S., detalhando em síntese: […] Que, por volta de uma hora da manhã, a gente resolveu ir embora; que me desloquei para deixar José Wellington em casa; que a gente saiu da casa do Lambert pela rua de trás; quando a gente ia subindo, eu vi um disparo de arma de fogo, aí já caiu a polícia na frente do carro, mandando a gente se jogar no chão, “sai do carro e se joga no chão”, não tinha giroflex, saíram da esquina, no escuro, tinha deixado as viaturas lá embaixo, perto do cemitério e subiram a pé, na mesma hora eu não pensei outra, abri a porta do carro e me joguei no chão, em seguida, quando eu abri a porta do carro e me joguei no chão, teve outro disparo de arma de fogo, aí eu fiquei no chão, um dos policiais ficou botando pressão em mim, falando que eu tinha corrido e tal, aí eu indaguei que não tinha corrido, pois ele saiu da esquina e eu parei antes da esquina numa lombada, não tinha como correr, aí fiquei atordoado sem entender o que estava acontecendo, aí me tiraram e me botaram na esquina, sentaram, aí fiquei conversando, em nenhum momento eu percebi que tinha tido o disparo do carro. Que a rua é bastante escura e com árvores na esquina, não deu nem para perceber que era policial, porque era muito escuro. Que o primeiro tiro foi antes, de advertência para parar, mas não escutou e quando abriu a porta simultaneamente, eu me joguei e teve outro disparo. Que não tinha arma dentro do carro, de jeito nenhum. Que seu carro tinha vidros fumês, com 70%, mas não no para-brisa dianteiro. Explicou que costuma abaixar os vidros em abordagens policiais, mas não o fez dessa vez por não ter visto o giroflex. Que ouviu tiros mais cedo naquela noite, o que os fez decidir sair da casa de Lambert mais cedo. Que viu um carro preto e duas motocicletas passarem enquanto eles saíam, mas estavam se movendo normalmente. Não reconheceu os ocupantes. (testemunha João Lenon Ferreira Da Silva) […] Que foi sinalizado pelo capitão ter havido troca tiros com aproximadamente três indivíduos e que esses indivíduos tinham ido em direção a garagem da prefeitura e que o capitão tinha orientado as equipes a se dividirem e sua guarnição estava em três e o capitão seguiu em direção ao local informado. Que escutou uma zoada de motor bem forte e tiros, em média de 2 a três disparos, que houve um intervalo de tiros entre os disparos, primeiro houve os dois disparos, mas não sabe informar em quantos segundos depois teria acontecido o terceiro disparo. Que a rua está na parte baixa de boa ventura, enquanto o veículo vinha subindo a rua, era uma via de mão dupla, tinha árvores na rua, que o capitão estava procedendo com o rapaz. Que escutou quando alguém da guarnição informou ao capitão que havia uma pessoa ferida. Que soube que uma arma foi encontrada durante o desenrolar da ocorrência, mas não recordava o momento exato. que não sabia se isso ocorreu antes ou depois da chegada do SAMU. Que não fez a revista do veículo e não participou dela. Que soube, por meio de seu depoimento na delegacia, que após o SAMU atestar o óbito, no desenrolar da ocorrência, ficou sabendo que o Capitão Luciano havia encontrado um revólver no assoalho do carro. Que não presenciou o momento em que a arma foi retirada. Que não sabe informar se a descoberta da arma ocorreu antes ou depois da saída do SAMU, pois a equipe do capitão estava próxima ao veículo. Que soube indicar a distância aproximada em que o capitão estava ao efetuar o disparo fatal, nem se houve outros disparos depois desse. Que pelo seu conhecimento, apenas o capitão atirou, e o próprio capitão teria dito que foi o único a disparar. Nenhum outro policial de sua equipe efetuou disparos. Que ouviu bem antes dos disparos os policiais gritando "Pare, pare polícia", ao escutarem o barulho do motor do veículo se aproximando. (testemunha Cabo Alves) [...]"Que tem feito ronda na cidade, como era questão da pandemia, a gente tem feito algumas rondas em algumas cidades. Que era em torno de meia-noite, meia-noite e meia, que já estava praticamente tudo zerado. Então, a gente recolheu. Quando foi em torno de uma hora, que eu já estava no alojamento, foi quando a gente recebeu uma ligação via Copom que estava tendo um assalto na cidade de Boa ventura, aí eu falei, tenta ver se mais alguém vai ligar, quando confirmaram de fato, é assalto mesmo. Que já era madrugada, quando o policial Oliveira relatou que houve disparos, acionei minha guarnição, a força tática e guarnição de lá. Que era uma situação que não era normal, Não é uma abordagem que a gente vai chegar atrás com o giroflex ligado. Devido a questão do horário, já tinha outra denúncia, ligações entre esse pessoal que estava armado, próximo à agência bancária. E por eu ter conversado diretamente com o militar. Então foi repassado isso via rádio. Que quando a gente chega, já imaginando a questão do assalto, aí eu me deparei já com o tenente F. Oliveira, sem camisa e com a arma em punho. E falando da seguinte forma. Capitão, eles subiram aqui, eu inclusive troquei tiro com eles, foi o que ele me repassou. Ou seja, em vinte e cinco minutos, a gente já foi numa situação onde eu estava no alojamento, em vinte e cinco minutos eu já estava com essa situação. Assim que eu dobrei a esquina, eu avistei esse golfe. Então, quando esse golfe vinha, ele vinha acho que a uns oitenta metros, vinha bem distante. É na ladeira, é alto, e dá pra avistar o carro bem longe. Que tinha suspeita de um prisma, e realmente já tinha isso há alguns dias, um dia anterior. Que o golf vermelho vinha devagar, era lento e constante. Então, o veículo vinha devagar e constante. Que quando eles vinham, os policiais começaram a ficar na lateral, principalmente eu, Valdeli e o sargento Paulo. O restante da guarnição estava atrás e a força tática estava na lateral totalmente desabrigada. A gente conseguia, pelo menos, ficar do lado de uma árvore, que era bem fina, e aí foi quando Golf foi se aproximando. E aí foi dado ordem de parada. Que a viatura tinha ficado na rua anterior. Que não tinha viatura, só alguns policiais à frente. Que estava ele, o sargento Paulo e Valderli frente. Eu sei que ali à frente, logo na esquina, estava eu e o sargento Paulo. Aí, quando esse carro veio, e aí sim, já tinha gesticulado, até quando o coronel fala sobre o uso progressivo da força, está muito relacionado a isso. O que a gente tem a fazer? É gesticular o que a gente tinha nessa situação. Foi gesticulado, foi verbalizado, mas não foi poucas vezes, verbalizado muitas, muitas vezes, e o carro não parava, e não baixava o vidro. Que quando ele chegou já próximo, a gente já foi para lateral, quando eu fui para lateral, eu fiquei próximo a uma árvore, mas também não dava para... Não podia nem dizer que eu estava abrigado. Então, quando ele vinha de frente, já próximo, aí foi dado o primeiro disparo para cima, ali eu tinha a certeza de que ele estavam me vendo. Que deu o primeiro disparo para cima, e não baixava o vidro, eles não paravam. Que foi gesticulado, foi verbalizado, a situação, isso eu estou falando. Que teve os dois disparos para cima e aí naquele momento disse, certeza, não tem como não ter me visto. Que foi efetuado o terceiro disparo, tem uma situação de técnica de tiro. De fato, minha intenção, e se me perguntar, teria disparado, e minha intenção seria o pneu para baixo. Só que existe técnica de tiro, tem o disparo de precisão e o disparo de pressão. Quando se tem a precisão, é quando está em uma situação normal, calmo, olhando, tendo um alvo, controlando a respiração, controlando uma situação que se chama gatilhada. Se a gente puxa o gatilho de forma muito rápida, o cano tende a subir um pouco. Então, isso é coisa de um palmo ou dois palmos para cima, a diferença. A velocidade quando a gente puxa o gatilho faz toda a diferença na questão da figura do disparo. Então, são situações técnicas que, de fato, não tem como ter uma precisão tão correta naquele momento. Mas minha intenção, de fato, era o pneu. Então, foi nesse terceiro momento, foi o disparo no pneu que acabou subindo. Então, a respiração de tiro, como eu falei, subiu. E aí, nesse momento, ele parou. O motorista parou. Aí, quando ele parou, é a base que ele conhece. Então, esse foi o terceiro disparo. Os dois anteriores foram... De advertência, sim. Quando ele desembarcou, eu mandei ele deitar no chão, a gente não sabe, perguntei se tem mais alguém dentro do veículo, aí ele falou. Que encontrou uma arma no assoalho, que tinha uma sacola na parte de trás, por questão de segurança, toda aquele material foi retirado. Que foi verificado que estava com a cabeça para baixo, que estava sangrando. Então, de imediato, eu já chamei um militar que estava do meu lado, eu não me recordo quem era, falei, chame o Samu agora, que ele está ferido. Até então, eu não tinha visto o disparo, aquela adrenalina, olhando se tinha um terceiro suspeito. Que tinha encontrado a arma, que tirou a arma, olhou a sacola atrás, tinha duas sacolas e colocou em cima, falei, pessoal, vamos continuar ao redor aqui. Hoje a gente sabe quem era, hoje a gente sabe toda a situação, mas é o que eu tinha. Tendo a arma no assoalho, sendo dois homens, dois suspeitos, e tendo a denúncia do tenente a princípio era um terceiro, eu tive que fazer a revista do local, a varredura do local, e foi feito. Que o Samu demorou muito pouco. Que a arma foi encontrada assim que foi aberta a porta. Que pediu para chamar o Samu, quando viu que ele estava ferido, fez uma revista rápida para ver questões de armas, questões de drogas, qualquer outra situação. E aí, nesse primeiro momento, ele foi encontrado no assoalho. E aí está até, inclusive, relatado no boletim. Que fez uma varredura ao redor da rua, e aí, quando estava tudo ok, por 5, 10 minutos, não tinha mais nenhum suspeito, não tinha mais ninguém, aí eu liberei o Samu, para atender o rapaz. Inclusive, até a senhora do Samu, ela me falou que se é dentro do protocolo, ela é séria, que só pode ir para o local, quando a polícia realmente libera, já aconteceu com ele também. Em situação de chegar e ela chegar e dizer, tem alguém ferido, é um assalto, está aqui, como é que está? Pronto, feito isso, doutora, aí pronto, aí o Samu constatou o óbito, e aí, depois de ser feito tudo, a varredura, pronto, aí todo o procedimento foi feito. Eu acionei o delegado para que ele acionasse também a perícia... (interrogatório do réu L. X. D. S.) Logo, a conduta do acusado não se amolda ao tipo penal do Art. 121, caput, c/c art. 18, I, parte final, pois constata-se que não há prova suficiente da existência do dolo, ainda que eventual, ou de circunstâncias que justifiquem a submissão do acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Todo o contexto fático denota que o acusado não agiu com intenção de matar e nem com dolo eventual, pois primeiramente efetuou dois disparos para o alto e, somente após o condutor do veículo não obedecer a ordem de parada, é que foi deflagrado um terceiro disparo. Ocorre que, em relação ao último disparo efetuado, vê-se que o acusado agiu com imperícia, pois, apesar de ter direcionado o disparo para os pneus do veículo, o gatilho foi acionado de forma extremamente rápida, de modo que o disparo acabou tomando uma trajetória levemente ascendente, vindo a atingir o ofendido. Tendo o réu atuado com culpa em seu proceder, incabível o acolhimento da tese de inexigibilidade de conduta diversa. Nesse sentido, destaca-se a seguinte jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que trata da inexistência de dolo eventual em casos nos quais não se verifica a assunção do risco pelo agente, tornando cabível a desclassificação do delito doloso para modalidade culposa: EMENTA HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL . INDÍCIO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA: INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO. REVALORAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO . 1. Discernimento jurídico, considerados os institutos penais do dolo eventual e da culpa, quando aplicados aos delitos de trânsito. 2. Para a caracterização de dolo eventual, não basta a previsibilidade do resultado danoso, exigindo-se que o agente assuma o risco de produzi-lo . Inteligência do art. 18, inc. I, do Código Penal, na segunda parte. 3 . A negativa de desclassificação, prevista no art. 419 do Código de Processo Penal, quando verificada a inexistência de elementos aptos à constatação da presença de indícios do cometimento de crime doloso contra a vida, revela-se constrangimento ilegal. 4. A revaloração jurídica dos fatos postos nas instâncias inferiores, que é viável em sede de habeas corpus, não se confunde com o revolvimento do conjunto fático-probatório . Precedentes. 5. Ordem concedida, para desclassificar a conduta para crime culposo. (STF - HC: XXXXX RN, Relator.: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 22/08/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETR¿¿NICO DJe-s/n DIVULG XXXXX-08-2023 PUBLIC XXXXX-08-2023). DA FRAUDE PROCESSUAL A fraude processual é conceitualmente conhecida como delito contra a administração da justiça, prevista no artigo 347 do Código Penal, possuindo a seguinte tipificação: Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito: Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa. Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro. Aliás, quando a artimanha é praticada para fins de engodo em processo penal, não é necessária a existência de procedimento previamente instaurado, consumando-se a infração no momento em que ocorre o ato de ludibriar a Justiça: Para a caracterização do delito de fraude processual, especificamente em relação à conduta descrita no parágrafo único do art. 347 do CP, é despicienda a existência de um procedimento previamente instaurado, diferentemente da conduta prevista no caput do mesmo preceito de regência, o qual veda a inovação artificiosa "na pendência de processo civil ou administrativo [...] com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito". (Precedentes). (RHC n. 53.491/PE, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 27/11/2015.) Pois bem. Encerrada a instrução, verifica-se que, quanto à imputação referente à fraude processual, não há prova segura e idônea da autoria por parte do acusado, não sendo possível sustentar um juízo condenatório sem incorrer em violação ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da CF/88). As testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas ao afirmarem que não presenciaram o momento em que o revólver teria sido supostamente introduzido no interior do veículo, tampouco visualizaram qualquer conduta ativa ou suspeita do acusado voltada à modificação do estado do local do crime. Pelo contrário, algumas declarações evidenciam incerteza ou desconhecimento quanto à existência prévia da arma no local dos fatos, sendo que as demais testemunhas presenciais afirmaram que o acusado assim que encontrou a arma informou para os policiais presentes. A jurisprudência é firme no sentido de que a caracterização do delito de fraude processual exige dolo específico e prova cabal da atuação consciente do agente com o intuito de induzir o juízo a erro mediante alteração relevante do estado de coisa, pessoa ou lugar, o que, na hipótese dos autos, não restou comprovado. Nessa senda: APELAÇÃO CRIMINAL. Crime de fraude processual. Sentença absolutória. Irresignação ministerial. Pleito condenatório. Impossibilidade. Dolo não evidenciado. Ausência de provas suficientes de autoria. Manutenção da decisão objurgada. DESPROVIMENTO DO APELO. - É imprescindível a demonstração do dolo do agente em inovar artificiosamente o estado de lugar, com o fim de induzir o juiz ou o perito a erro, mesmo que em processo penal não iniciado. In casu, não restou demonstrado que o denunciado determinou a retirada do veículo envolvido no sinistro, tampouco que, o fazendo, tinha a intenção em modificar o local do acidente para impedir a realização da perícia. - Inexistindo provas suficientes que sustentem a tese narrada na denúncia, impõe-se a manutenção da absolvição, em prestígio ao princípio do in dubio pro reo. - Apelo desprovido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (TJPB 0002114-21.2019.8.15.0011, Rel. Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 12/07/2023) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FRAUDE PROCESSUAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONSTATAÇÃO. SIMPLES RELATO NA FASE EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO RATIFICADA. CRIME DE LATROCÍNIO. AGENTE QUE ADERE A CONDUTA EXTREMAMENTE VIOLENTA. RESULTADO ESPERADO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTES RECONHECIDAS. PENA NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO. PATAMAR PUNITIVO MANTIDO. CUSTAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 01. Inexistindo segurança de que o imputado tenha agido para modificar o estado das coisas, objetivando ludibriar a apuração do crime de roubo, decide-se a incerteza em proveito do réu, confirmada, então, a absolvição realizada em primeira instância. 02. Constatado que o acusado se ajustou a outro indivíduo para juntos, agindo sob mesmo desiderato, agredir significativamente a vítima e tomar-lhe bens de valor, ele deve responder pelo resultado que agrava a conduta, na qualidade de coautor do latrocínio, vez que previsível a morte daquele que se viu seviciado. 03. Ainda que a pena não possa ser reduzida aquém do mínimo legal, por circunstâncias atenuantes, necessário reconhecê-las, quando devidamente atestadas nos autos. 04. O juridicamente miserável não fica isento das custas do processo, encargo cuja exigibilidade pode ser, todavia, suspensa, no caso de hipossuficiência. 05. Art. 29 do CP. Art. 804 do CPP. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.357235-1/001, Relator(a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 20/03/2025, publicação da súmula em 21/03/2025) A configuração do crime de fraude processual exige prova segura de que o agente, com o intuito de influir em processo penal ou civil, tenha efetivamente alterado o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, o que não se pode presumir. A ausência de elementos seguros quanto à autoria do delito de fraude processual impõe a absolvição do acusado, sob pena de violação ao princípio do in dubio pro reo. DISPOSITIVO Com estas considerações, com base no art. 419 do CPP, DESCLASSIFICO a imputação constante na inicial acusatória (Homicídio Doloso) e, por via de consequência, condeno L. X. D. S. nas sanções do art. 121, §3º, do Código Penal (Homicídio Culposo), bem como, procedo à sua ABSOLVIÇÃO em relação ao crime descrito no art. 347 do Estatuto Repressor pátrio, nos termos do art. 386, V, do CPP. Passo à dosimetria da pena, de acordo com os arts. 59 e 68, ambos do Código Penal. Em análise das diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal, verifico que o acusado agiu com culpabilidade normal, ínsita ao tipo penal em espécie; é possuidor de bons antecedentes; não foram coletados elementos para se aferir sua conduta social e personalidade; quanto aos motivos do delito, às circunstâncias e às consequências do crime, nada há a ser valorado em desfavor do réu; a vítima não contribuiu para a prática do delito. À vista dessas circunstâncias, fixo a PENA-BASE EM 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO. Na ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes e causas de aumento ou diminuição de pena a considerar, torno definitiva a pena de 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO. No tocante ao regime inicial de cumprimento da pena, com base no Art. 33, §2°, alínea c, §3°, do CP, estabeleço o REGIME INICIAL ABERTO. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é incabível, em razão de o presente delito ter sido praticado com violência contra a pessoa, nos termos do art. 44, I, do CP. Todavia, embora vedada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, não há óbices à concessão do benefício da suspensão condicional da pena (art. 77/CP). Assim, nos termos do art. 77 do CP, concedo ao réu a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, sendo que, durante o primeiro ano de suspensão, o réu deverá prestar serviços à comunidade, incumbindo ao juízo das Execuções Penais estabelecer as condições e formas de cumprimento do sursis e as demais condições que serão cumpridas pelo réu, em conformidade com o art. 79 do CPB. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que assim permaneceu durante toda a instrução processual. Sem custas processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: Remeta-se o Boletim Individual ao Setor Competente da SSP/PB (CPP, art. 809); Expeça-se a Guia de Cumprimento/Recolhimento VEP, com a documentação pertinente (cópia desta decisão, da certidão do trânsito em julgado e da denúncia); Suspendam-se os direitos políticos do réu, enquanto durarem os efeitos da sentença (art. 15, III, da Constituição Federal), oficiando-se ao Juízo Eleitoral competente, com cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Adotadas tais providências, arquivem-se os autos. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito 1Aqui houve um mero erro material, tendo em vista que o crime objeto da presente ação penal encontra-se na realidade tipificado no art. 347 do CP.

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Processo nº 0812737-37.2025.8.15.0000

ID: 326435704

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0812737-37.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESDRAS MACHADO RODRIGUES HIGINO DE LIMA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ESDRAS MACHADO RODRIGUES HIGINO DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho DECISÃO LIMINAR HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 0812737-37.2025.8.15.… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho DECISÃO LIMINAR HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 0812737-37.2025.8.15.0000 RELATOR: Carlos Neves da Franca Neto (Juiz Convocado para substituir o Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho) IMPETRANTE: Esdras Machado Rodrigues Higino de Lima (OAB/PB 29.817) IMPETRADO: Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Sapé/PB PACIENTE: Francisco Augusto dos Santos Vistos etc. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Advogado Esdras Machado Rodrigues Higino de Lima, em favor de Francisco Augusto dos Santos, sob a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa e ausência de justa causa para a formalização da ação penal, em razão do suposto crime de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inc. I, do Código Penal Brasileiro), ocorrido no dia 11/11/2024, por volta das 18h30, no Sítio Taumata, zona rural de Mari/PB, na companhia de indivíduo ainda não identificado, subtraíram da vítima Severino José dos Santos a motocicleta Honda, modelo CG150 TITAN ESD, cor branca, ano 2014/2014, placa QFD2245, conforme descrito no Inquérito de Id 35800456. O flagrante se deu 12/11/2024, nas proximidades do Posto de Dudu Diesel, na Cidade de Sapé, após abordagem policial, quando o ora paciente foi visto em poder da res furtiva, conforme auto de apresentação e apreensão (Id 35800456), motivando a conversão da prisão em preventiva para garantia da ordem pública, durante audiência de custódia realizada nos autos do Processo n.º 0805066-11.2024.8.15.0351. A defesa alega que o paciente está preso há mais de 08 (oito) meses sem o início da instrução criminal, configurando excesso de prazo. Argumenta, ainda, que não houve revisão da prisão preventiva a cada 90 dias, conforme o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e que a prova de autoria se baseia em um reconhecimento fotográfico da vítima, realizado cinco meses após a prisão, sem a observância das formalidades legais do art. 226 do CPP. A defesa também menciona que o paciente possui problemas de saúde mental (CID F10-7) e não possui antecedentes criminais. Requer o Impetrante a concessão da medida liminar, relaxando a prisão e expedindo-se o competente alvará de soltura, resguardando os princípios da legalidade e da dignidade da pessoa humana e, no mérito, pugna pelo trancamento da ação pena, por ausência de provas quanto a autoria, sobretudo, devido à falha no reconhecimento fotográfico, realizado há cerca de seis meses após o fato. Subsidiariamente, requer a manutenção da liberdade do ora paciente até o julgamento deste Writ e, for fim, que se determine ao Ministério Público explicar quais provas foram capazes de fundamentar a denúncia (Id 35800441). Consta nos autos ter a denúncia sido oferecida em 27/05/2025 e recebida em 04/07/2025, formalizando a Ação Penal n.º 0838835-90.2024.8.15.0001. A autoridade impetrada, em suas informações de Id 35918154, afirmou que a denúncia foi oferecida em 27/05/2025 e recebida 04/06/2025, tendo o ora paciente apresentado defesa escrita e, em seguida, restou proferida decisão mantendo a prisão preventiva, sob o argumento de se tratar de matéria complexa, envolvendo roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Ao final, comunicou acerca da designação da audiência de instrução, aprazada para o dia 22/07/2025, as 09h00. É o breve relatório. Decido: É importante ressaltar que a concessão de liminar em sede de Habeas Corpus exige a presença concomitante do fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e do periculum in mora (perigo na demora), desse modo, analisando detidamente os autos, verifica-se que, neste momento processual, tais requisitos não se encontram configurados para justificar o deferimento do pleito liminar. Quanto ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, embora o art. 46 do Código de Processo Penal estabeleça um prazo de 5 dias para o oferecimento da denúncia com o réu preso, a jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que os prazos processuais não devem ser interpretados de forma rígida, mas sim sob o prisma da razoabilidade e das peculiaridades de cada caso concreto. A Súmula nº 697 do Supremo Tribunal Federal, embora vede a liberdade provisória nos crimes hediondos, não obsta o relaxamento da prisão por excesso de prazo, ressaltando a necessidade de uma análise individualizada do caso concreto. Contudo, na situação presente, a denúncia já foi oferecida e recebida pelo juízo a quo, e o réu devidamente citado, o que, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, afasta a alegação de excesso de prazo no oferecimento da peça acusatória. No tocante à alegada ausência de revisão periódica da prisão preventiva, o Ministério Público acertadamente aponta que, embora o art. 316, parágrafo único, do CPP estabeleça a revisão a cada 90 (noventa) dias, sua inobservância formal não implica, por si só, a automática ilegalidade do cárcere, especialmente quando a defesa provocou o Poder Judiciário a reanalisar a legalidade e a necessidade da custódia cautelar por meio dos pedidos de relaxamento. O recebimento da denúncia por parte do Juízo também representa uma reavaliação recente da situação processual do acusado, indicando a persistência de elementos que justificam a persecução penal. Quanto aos supostos vícios no inquérito policial, como o reconhecimento fotográfico, é importante salientar que tal matéria deverá ser analisada quando do julgamento de mérito da ação penal, que avaliará todas as causas e circunstâncias que levaram a formação da culpa. Nesse momento processual, cabe apenas verificar se a decisão constritiva está amparada em elementos suficientes de autoria e materialidade, capazes de embasar a medida cautelar. No primeiro momento, tem-se que a materialidade e os indícios de autoria estão reforçados pela apreensão da motocicleta roubada em poder do ora paciente, poucas horas após o delito, já com a placa adulterada e outras modificações, ensejando a manutenção da medida extrema. Apesar de a defesa alegar que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como a primariedade e uma enfermidade mental (CID F10-7), tais argumentos, por si só, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. O crime imputado ao réu, roubo majorado pelo concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo , revela uma gravidade concreta do delito e uma periculosidade do agente que, em uma análise preliminar, justificam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e para prevenir a reiteração delitiva. A periculosidade do agente, aferida pelo modus operandi e a natureza do crime, é um forte indício da necessidade da custódia preventiva. Diante do exposto, e em uma análise perfunctória, inerente a esta fase processual, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar. Comunique-se, com urgência, à autoridade coatora. A cópia desta decisão servirá para intimações e comunicações necessárias. Publique-se. Intime-se nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução CNJ n.º 455/2022 e do Ato da Presidência n.° 86/2025/TJPB. Após, abra-se vista à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer circunstanciado. Cumpra-se. João Pessoa, 14 de julho de 2025. Carlos Neves da Franca Neto Juiz Convocado – Relator

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Processo nº 0810885-75.2025.8.15.0000

ID: 329035637

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810885-75.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONE BARBOSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LEONE BARBOSA DE ARAUJO

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Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de Almeida HABEAS CORPUS Nº 0810885-75.2025.8.15.0000 RELATOR: DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA PACIENTE: DIEGO ALEXANDRE MAR… Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de Almeida HABEAS CORPUS Nº 0810885-75.2025.8.15.0000 RELATOR: DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA PACIENTE: DIEGO ALEXANDRE MARINHO DA SILVA IMPETRANTE: LEONE BARBOSA DE ARAÚJO (OAB/PB 31.234) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS DA COMARCA DA CAPITAL l Vistos etc. Cuida-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrada pela advogada Leone Barbosa de Araújo (OAB/PB 31.234), em favor de Diego Alexandre Marinho da Silva, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Regional das Garantias da Comarca da Capital, em face de suposto constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na tramitação do Inquérito Policial nº 0808207-32.2024.8.15.2002. Sustenta a impetrante, em sua exordial (ID 35212902), que o paciente se encontra submetido a um constrangimento ilegal manifesto, decorrente da delonga injustificada para a conclusão da persecução penal na sua fase investigativa. Narra que o paciente foi indiciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, inciso III, do Código Penal, no bojo do referido inquérito policial, instaurado para apurar alegados desvios ocorridos na empresa Eletroparts, sua antiga empregadora. Aduz que, apesar de a autoridade policial ter concluído as investigações e apresentado o relatório final em 30 de dezembro de 2024, o Ministério Público, titular da ação penal, permanece inerte, sem oferecer a denúncia, requerer o arquivamento ou pugnar por diligências pertinentes e conclusivas. Assevera que as requisições ministeriais posteriores à conclusão do inquérito representam mera procrastinação, prolongando indefinidamente o estado de sujeição do paciente à investigação criminal, o que viola a garantia constitucional da razoável duração do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Argumenta que essa "paralisia processual" impõe ao paciente um fardo desproporcional e injusto, configurando coação ilegal sanável pela via do presente writ. Diante de tal cenário, pugna pela concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para determinar o imediato trancamento do Inquérito Policial nº 0808207-32.2024.8.15.2002. No mérito, requer a confirmação da liminar, com a concessão definitiva da ordem para arquivar o procedimento investigatório. A petição inicial veio instruída com os documentos que a impetrante reputou necessários à comprovação de suas alegações. Instada a prestar informações, a autoridade apontada como coatora as apresentou por meio do ofício acostado ao ID 35496872, datado de 17 de junho de 2025. Na referida comunicação, o douto magistrado de primeiro grau historiou o trâmite do inquérito policial, esclarecendo que, após a apresentação do relatório conclusivo pela autoridade policial, o Ministério Público requisitou a realização de novas diligências, o que foi deferido pelo juízo em 08 de abril de 2025. Informou, por fim, que os autos se encontram atualmente em poder da autoridade policial para o cumprimento das referidas diligências, com prazo em curso. É, em síntese, o relatório. DECIDO: DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA O presente Habeas Corpus visa, em sede de liminar, ao trancamento do Inquérito Policial nº 0808207-32.2024.8.15.2002, sob o fundamento de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, o que, segundo a impetrante, configuraria constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente. Como é cediço, a concessão de medida liminar em sede de Habeas Corpus reveste-se de caráter excepcional, sendo admitida apenas em situações nas quais o constrangimento ilegal se afigure flagrante, inequívoco e demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída. Exige-se, para tanto, a coexistência dos pressupostos de toda medida cautelar, a saber, o fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito invocado, e o periculum in mora, caracterizado pelo risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso a decisão final seja tardia. No caso vertente, após uma análise perfunctória dos elementos coligidos aos autos, própria desta fase processual de cognição sumária, não vislumbro, primo ictu oculi, a presença manifesta dos requisitos autorizadores para o deferimento da medida de urgência. A tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo, não se revela, por ora, de forma cristalina. Da detida análise da documentação acostada, notadamente das informações prestadas pela autoridade impetrada (ID 35496872), verifica-se que o procedimento investigativo, embora se prolongue no tempo, não se encontra em estado de completa inércia ou abandono, como quer fazer crer a impetração. Ao contrário, os autos revelam uma sucessão de atos processuais, com requisições de diligências pelo Ministério Público, na sua condição de dominus litis, e subsequentes decisões judiciais para o seu cumprimento. Com efeito, o relatório conclusivo da autoridade policial, que indiciou o paciente, foi apresentado em 30 de dezembro de 2024 (ID 105802418). Posteriormente, em 11 de janeiro de 2025, o órgão ministerial, entendendo pela necessidade de aprofundamento das investigações para a formação de sua opinio delicti, requereu a baixa dos autos à delegacia de origem para o cumprimento de novas diligências, especificando a inquirição de testemunha e a oitiva de supostos clientes envolvidos nos fatos (ID 106063907). Tal pleito foi deferido pelo juízo a quo em 08 de abril de 2025 (ID 110632924), sendo fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para o seu cumprimento. Nesse contexto, a tramitação do inquérito, ainda que possa parecer morosa, tem sido impulsionada por requerimentos do titular da ação penal, os quais foram chancelados pelo Poder Judiciário. A prerrogativa de requisitar diligências essenciais à elucidação dos fatos é inerente à função ministerial, não se podendo, em um juízo prefacial, qualificar tal atuação como meramente protelatória, mormente quando se busca a oitiva de pessoas que podem trazer esclarecimentos cruciais sobre a materialidade e a autoria delitiva. A complexidade inerente à apuração de crimes patrimoniais praticados em ambiente empresarial, que envolvem análise de transações e oitiva de diversas pessoas, é um fator que deve ser ponderado na aferição da razoabilidade dos prazos. Portanto, a alegação de "paralisia processual" não encontra, por ora, amparo fático, uma vez que, segundo as informações judiciais, o procedimento está em andamento para a execução de diligências consideradas imprescindíveis pelo Parquet. A aferição sobre a real necessidade e a pertinência de tais diligências, bem como a análise aprofundada sobre a extrapolação do prazo razoável, é matéria que demanda um exame mais acurado do conjunto probatório, o que se mostra incompatível com a via estreita da análise liminar, sendo reservada ao julgamento de mérito pelo órgão colegiado. Desse modo, o fumus boni iuris não se revela com a nitidez necessária para a concessão da tutela de urgência. De igual modo, carece o pleito do requisito do periculum in mora. O paciente responde ao inquérito policial em liberdade, não havendo notícia de qualquer ato que ameace, de forma iminente e concreta, seu direito de ir e vir. Embora a condição de investigado, por si só, gere inegável desconforto e apreensão, tal circunstância não se confunde com o perigo de dano irreparável que a medida liminar em Habeas Corpus visa a coibir, precipuamente quando não há risco à liberdade de locomoção. Ademais, o trancamento de inquérito policial por meio de Habeas Corpus é medida de absoluta excepcionalidade, justificada apenas quando desponta, de forma inequívoca e sem a necessidade de dilação probatória, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade delitiva. Na hipótese dos autos, a impetração não se funda em nenhuma dessas causas, mas sim no excesso de prazo, cuja ilegalidade, como já exposto, não se mostra flagrante nesta análise preliminar. Ante o exposto, em uma análise perfunctória, inerente a esta fase processual, por não vislumbrar, de plano, a presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência, INDEFIRO a liminar pleiteada. Intimações necessárias. Cópia desta decisão servirá como ofício. Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônica. Des. Ricardo Vital de Almeida RELATOR

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