Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 245 de 266

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CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE CRIMES CONTRA O PATRIMONIO DE CAMPINA GRANDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CIBERNéTICOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rio Verde Propriedade E Inv…

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RIO VERDE PROPRIEDADE E INVESTIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jj Gestao E Administracao D…

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JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lagoa Shopping Gestao E Adm…

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LAGOA SHOPPING GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Departamento Nacional De Ob…

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DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Brasileira Na Pr…

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ASSOCIACAO BRASILEIRA NA PROGRESSAO DO AUTISMO, SINDROME DE DOWN, DEFICIENCIA INTELECTUAL E APLV NO SOCIAL - ABPASDS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do Juizado…

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JUíZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ACERVO B) DA COMARCA DE JOãO PESSOA/PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. H. A. T.

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A. H. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santander N L A Mercantil S…

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SANTANDER N L A MERCANTIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco A F B Financeira S/A

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BANCO A F B FINANCEIRA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Equipe A

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EQUIPE A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Sociedade

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A SOCIEDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Apurar

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A APURAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Uniao

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A UNIAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundacao De Apoio A Pesquis…

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FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA E A EXTENSAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Atletica Banco D…

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ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL A A B B consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao De Protecao A Ma…

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ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E ASSIS A INFANCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradescard S/A

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BRADESCARD S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Redecard S/A

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REDECARD S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claro S/A

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CLARO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A S B

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A S B consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Plena S/A

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PLENA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grendene S A

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GRENDENE S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Telemar S/A

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TELEMAR S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Energisa S/A

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ENERGISA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vivo S/A

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VIVO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Merck S/A

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MERCK S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brascorda S/A

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BRASCORDA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0821737-58.2025.8.15.0001

ID: 299917479

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Regional das Garantias Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0821737-58.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DA SILVA LIMA

EXPEDIENTE

Advogados:

RAFAEL DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE JUAZEIRINHO telefone/whatsapp: (83) 99143-2548 PLANTÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL - GRUPO 2 Campina Grande, Alagoa Nova, Aroeiras, Boqueirão, Cuité, Esper… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE JUAZEIRINHO telefone/whatsapp: (83) 99143-2548 PLANTÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL - GRUPO 2 Campina Grande, Alagoa Nova, Aroeiras, Boqueirão, Cuité, Esperança, Ingá, Queimadas, Umbuzeiro, Juazeirinho, Monteiro, Pocinhos, Picuí, Serra Branca, Remígio, Soledade e Sumé. TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO N: 0821737-58.2025.8.15.0001 NATUREZA: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280). DATA E HORA : 14 de junho de 2025, 14:00. AUTORIDADE: 10ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL. FLAGRANTEADO: EMANUEL BREANDAW SILVA SOUSA. Tipo: Custódia. PRESENTES: Presenças físicas: Juiz(a) de Direito: VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE CARVALHO Promotor(a) de Justiça: YURI GIVAGO ARAÚJO RODRIGUES Defensor Público: ODINALDO ESPINOLA Custodiado(a): EMANUEL BREANDAW SILVA SOUSA - CPF: 102.946.384-07 Advogado: RAFAEL DA SILVA LIMA - OAB/PB 29.882 AUSENTES: Ninguém OCORRÊNCIAS Pelo Meritíssimo Juiz foi dito: Realizado o pregão, compareceram as partes acima mencionadas, razão pela qual, passo a realizar a audiência de custódia (art. 399 do CPP) gravada em mídia cujo arquivo está disponível na plataforma PJe Mídias no seguinte endereço: (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) em conformidade com a permissão constante no art. 405, § 1º do CPP e da Resolução/TJPB nº 31, de 21 de março de 2012. As partes e seus procuradores ficam devidamente cientificadas acerca do processo de gravação da audiência, restando, ainda, advertidas acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas e não autorizadas (Res/TJPB nº 31, art. 2º, IX). Esclareço que a presente audiência está sendo realizada de forma presencial, nos termos da Resolução nº 481/2022 do CNJ, bem como Resolução nº 48/2022 do TJPB, nas dependências do Fórum Afonso Campos, situado na Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa, s/n, bairro Estação Velha, Campina Grande/PB, bem como de que restou autorizado aos representantes processuais e ao Ministério Público a participação por videoconferência, observado o art. 2º da Resolução nº 465/22 do CNJ, por meio do aplicativo Zoom. QUALIFICAÇÃO DO(S) CUSTODIADO(S) NOME: ACUSADO(A): EMANUEL BREANDAW SILVA SOUSA - CPF: 102.946.384-07 QUALIFICAÇÃO: RESPOSTA EM MÍDIA CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO: RESPOSTA EM MÍDIA SOFREU ALGUM TIPO DE TORTURA? NÃO (RESPOSTA EM MÍDIA) REQUERIMENTOS Em termos de diligências, o representante do Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. A defesa, por sua vez, requereu a sua liberdade, ou, sua prisão domiciliar. ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ATO DO(A) JUIZ(A): Pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) foi dito: Vistos. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante feita pela Polícia Civil do Estado da Paraíba, em desfavor de EMANUEL BREANDAW SILVA SOUSA - CPF: 102.946.384-07, autuado pela prática do crime previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal (receptação qualificada). É o relatório. Decido. O artigo 310 do Código de processo Penal dispõe o seguinte: “Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança”. No caso concreto, o custodiado foi preso em flagrante no interior do Parque do Povo, município de Campina Grande/PB, durante o evento de festividades juninas, ocasião em que foi surpreendido na posse de seis aparelhos celulares da marca iPhone, dos quais três estavam devidamente identificados como produtos de furto/roubo, sendo dois desses crimes praticados no próprio Parque do Povo durante os festejos deste ano. Além disso, outro aparelho estava bloqueado pelo proprietário via sistema de segurança, e havia um quinto aparelho vinculado a boletim de ocorrência específico. Não há nos autos qualquer nulidade formal ou material. Todas as garantias constitucionais foram observadas (art. 5º, incisos LXI a LXIV, CF), bem como os requisitos legais previstos nos arts. 301, 302 e 306 do CPP. De modo que inexiste qualquer vício que possa ensejar o relaxamento da prisão. Superada essa questão, ressalto que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, a decretação ou manutenção da prisão preventiva passou a depender de requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente ou de representação da autoridade policial, nos termos do art. 311 do CPP. No presente caso, o Ministério Público do Estado da Paraíba requereu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, por entender presentes os requisitos legais. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, exige a presença cumulativa da prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Não se vislumbra qualquer nulidade material ou formal no auto de prisão, tampouco violação a direitos e garantias fundamentais dos conduzidos. As garantias constitucionais previstas nos incisos LXI a LXIV do art. 5º da CF/88 foram observadas, bem como os arts. 301, 302 e 306 do CPP. O fumus comissi delicti está suficientemente demonstrado pelos elementos constantes no Auto de Apresentação e Apreensão, os quais atestam a materialidade do crime, além dos indícios de autoria extraídos das circunstâncias da prisão. Quanto ao periculum libertatis, destaco o risco concreto à ordem pública. O crime foi praticado durante as festas juninas, em local de grande aglomeração de pessoas, circunstância que potencializa os danos sociais decorrentes da conduta. Ademais, o número de ocorrências de furtos de celulares na cidade de Campina Grande durante o referido período é elevado, sendo pública e notória a necessidade de atuação firme do Judiciário para preservar a segurança da coletividade e evitar a reiteração delitiva. Os elementos dos autos evidenciam a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, conforme art. 282, §6º, do CPP. Presentes, portanto, os requisitos do art. 312 do CPP, e considerando a gravidade concreta da conduta, a repercussão social do delito e a necessidade de se preservar a ordem pública e a tranquilidade social, acolho integralmente o parecer ministerial (Id. 114603738). Diante disso, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de EMANUEL BREANDAW SILVA SOUSA - CPF: 102.946.384-07 e CONVERTO a prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro nos arts. 310, II, 311, 312 e 313, I e II, do CPP. DETERMINAÇÕES FINAIS: 1) EXPEÇA-SE mandado de prisão no BNMP, com relação ao flagranteado. 2) ENCAMINHE-SE o mandado de prisão expedido para a Delegacia de Polícia atribuída. 3) OFICIE-SE À AUTORIDADE POLICIAL: (a) encaminhando-lhe cópia do presente termo de audiência, instruído com o(s) mandado(s) de prisão; (b) requisitando-lhe a instauração do inquérito policial, por se tratar de investigado preso, no prazo legal. 4) ENCAMINHE-SE o preso para o Estabelecimento Prisional competente. 5) INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa desta decisão. 6) COMUNIQUE-SE a presente decisão ao(s) Juízo(s) criminal onde porventura tramita(m) investigação criminal, processo-crime ou execução penal em desfavor do autuado para a adoção das providências cabíveis, se for o caso. 7) CADASTRE-SE no SISTAC e JUNTE-SE a mídia no PJe. Anotações e diligências necessárias, inclusive para fins de relatório de prisões do CNJ. Findo o Plantão Judiciário, retire-se este feito do NUPLAN, encaminhando-o ao juízo natural. Utilize-se o presente termo de audiência como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício e/ou mandado, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Campina Grande, 14 de junho de 2025. VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE CARVALHO Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 0805911-52.2024.8.15.0251

ID: 307755372

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Patos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805911-52.2024.8.15.0251

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA DAMAYANTH ARRUDA ALMEIDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LIDIA DAMAYANTH ARRUDA ALMEIDA

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805911-52.2024.8.15.0251 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO VICTOR OLIVEIRA DE MEDEI… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805911-52.2024.8.15.0251 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO VICTOR OLIVEIRA DE MEDEIROS REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por João Victor Oliveira de Medeiros em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., alegando que sua conta na plataforma Instagram, identificada pelo nome de usuário @joaovictorconsultor_, foi indevidamente invadida por terceiros em junho de 2024. Afirma o autor que, após a invasão, os invasores passaram a utilizar sua conta para realizar publicações e manter contatos fraudulentos com seus seguidores, gerando-lhe constrangimentos, frustração e abalo moral. Sustenta que buscou, sem êxito, suporte técnico junto à ré, mesmo após seguir todos os procedimentos indicados pela própria plataforma. Requereu a concessão de tutela de urgência, a qual foi deferida por este Juízo, determinando à ré que restabelecesse o acesso à conta no prazo de 48 horas, com o bloqueio de acessos suspeitos. A parte ré apresentou contestação, aduzindo ausência de falha na prestação dos serviços e inexistência de indícios técnicos de comprometimento da conta, atribuindo eventual responsabilidade ao próprio autor ou a terceiros. Alegou, ainda, que não teria recebido e-mail seguro para viabilizar a recuperação. O autor impugnou os argumentos defensivos, reiterando o fornecimento do e-mail seguro e sustentando que a ré não deu cumprimento integral à medida liminar, tampouco solucionou a questão, evidenciando falha no serviço prestado. As partes apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado da Lide Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a causa versar sobre matéria unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, a controvérsia foi suficientemente esclarecida por meio da documentação constante nos autos, sendo prescindível a realização de prova oral ou pericial. As partes apresentaram todos os elementos necessários para a formação do convencimento deste Juízo, razão pela qual julgo antecipadamente a lide. 2.2. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Objetiva A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, estando ambas enquadradas nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Como fornecedora de serviços, a ré responde objetivamente pelos danos causados a seus usuários, independentemente de culpa, conforme art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços [...]”. 2.3. Da Falha na Prestação do Serviço Restou incontroverso que a conta do autor foi invadida por terceiros, tendo sido utilizada indevidamente para veiculação de conteúdo fraudulento. A resposta da empresa demandada, condicionando a recuperação do perfil à indicação de um e-mail “seguro”, foi devidamente atendida pelo autor, sem que tenha havido efetiva solução da demanda. É manifesta, pois, a falha na prestação do serviço, caracterizada pela insuficiência de mecanismos eficazes de suporte e segurança. A jurisprudência reconhece a responsabilidade civil das plataformas em situações análogas: INSTAGRAM – Conta "hackeada" - Falha na prestação de serviços caracterizada – Não observância do dever de segurança, ínsito ao serviço disponibilizado - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco -. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade - Danos morais configurados, pois manifesto o desassossego gerado à autora pela subtração de sua conta, de inopino, por pessoa dedicada à prática de crimes - Além disso, configurado, também, o desvio produtivo, pois para a recuperação da conta a autora encetou diversas diligências - Quantum da indenização fixado com razoabilidade (R$ 4.000,00), suficiente à justa compensação do dano e insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa – Recurso desprovido – Sentença mantida. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1044155-42 .2022.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 18/06/2024, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/06/2024). Neste mesmo sentido, é o entendimento do TJ/GO: EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DO PERFIL EM REDE SOCIAL. FACEBOOK/INSTAGRAM . HACKER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL . INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO MAJORADOS . 1. 1. A responsabilidade civil incidente na espécie é a objetiva, incumbindo ao consumidor demonstrar apenas a conduta (ação ou omissão), o nexo causal e o dano resultante para fazer jus à reparação, segundo inteligência e interpretação extensiva do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.2 . Evidenciada a falha da empresa apelante no implemento das medidas acautelatórias que lhe cabiam para impedir a ocorrência da fraude/invasão no perfil do consumidor, responde pelos prejuízos causados de forma objetiva, sendo este o risco assumido quando do exercício da atividade, daí não poder esquivar-se das consequências da sua negligência, ex vi do artigo 14, § 1º do CDC, artigo 3º, incisos II, III e V da Lei nº 12.965/2014.3. Constatado o dano moral sofrido pela vítima, o quantum indenizatório deve ser fixado levando em consideração não só a gravidade do fato, como também as consequências para a vítima, a intensidade do dolo ou grau de culpa do ofensor, sem descurar das condições econômicas deste e do próprio ofendido, atento aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico do instituto .4. Descabida a majoração de honorários, porquanto inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, na hipótese de desprovimento parcial do recurso. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-GO - Apelação Cível: 5249826-38.2023.8.09 .0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). 2.4. Do Dano Moral In Re Ipsa O dano moral, nestes casos, é presumido (in re ipsa). A perda do acesso à conta pessoal e sua utilização indevida por terceiros compromete diretamente a honra, a imagem e a dignidade do consumidor, prescindindo de prova específica. “FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANO MORAL CARACTERIZADO.” (TJ-SP, AC 1000824-23.2021.8.26.0125, Rel. Edgard Rosa, j. 30/05/2022) 2.5. Da Legitimidade Passiva A alegação da ré quanto à ilegitimidade, por ser o serviço Instagram gerido pela Meta Platforms Inc., não merece acolhimento. A jurisprudência consolidou a aplicação da teoria da aparência e do grupo econômico, reconhecendo a legitimidade do Facebook Brasil como representante no território nacional: “O Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc. e demais serviços do grupo Meta.” (STJ, RMS 61717/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 02/03/2021). Diante disto, impõe-se o acolhimento do pedido autoral. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por João Victor Oliveira de Medeiros, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, que determinou o restabelecimento da conta do autor na plataforma Instagram (@joaovictorconsultor_); b) Condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da presente sentença e acrescida de juros moratórios pela taxa SELIC desde a data do evento danoso (junho/2024); c) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, intime-se o demandado para recolher as custas finais em 10 dias, sob pena de bloqueio on line. Decorrido o prazo sem pagamento, solicite o bloqueio e remeta-se para fins de compensação. Patos, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

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Processo nº 0805911-52.2024.8.15.0251

ID: 307755375

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Patos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805911-52.2024.8.15.0251

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

EXPEDIENTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805911-52.2024.8.15.0251 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO VICTOR OLIVEIRA DE MEDEI… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805911-52.2024.8.15.0251 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO VICTOR OLIVEIRA DE MEDEIROS REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por João Victor Oliveira de Medeiros em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., alegando que sua conta na plataforma Instagram, identificada pelo nome de usuário @joaovictorconsultor_, foi indevidamente invadida por terceiros em junho de 2024. Afirma o autor que, após a invasão, os invasores passaram a utilizar sua conta para realizar publicações e manter contatos fraudulentos com seus seguidores, gerando-lhe constrangimentos, frustração e abalo moral. Sustenta que buscou, sem êxito, suporte técnico junto à ré, mesmo após seguir todos os procedimentos indicados pela própria plataforma. Requereu a concessão de tutela de urgência, a qual foi deferida por este Juízo, determinando à ré que restabelecesse o acesso à conta no prazo de 48 horas, com o bloqueio de acessos suspeitos. A parte ré apresentou contestação, aduzindo ausência de falha na prestação dos serviços e inexistência de indícios técnicos de comprometimento da conta, atribuindo eventual responsabilidade ao próprio autor ou a terceiros. Alegou, ainda, que não teria recebido e-mail seguro para viabilizar a recuperação. O autor impugnou os argumentos defensivos, reiterando o fornecimento do e-mail seguro e sustentando que a ré não deu cumprimento integral à medida liminar, tampouco solucionou a questão, evidenciando falha no serviço prestado. As partes apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado da Lide Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a causa versar sobre matéria unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, a controvérsia foi suficientemente esclarecida por meio da documentação constante nos autos, sendo prescindível a realização de prova oral ou pericial. As partes apresentaram todos os elementos necessários para a formação do convencimento deste Juízo, razão pela qual julgo antecipadamente a lide. 2.2. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Objetiva A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, estando ambas enquadradas nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Como fornecedora de serviços, a ré responde objetivamente pelos danos causados a seus usuários, independentemente de culpa, conforme art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços [...]”. 2.3. Da Falha na Prestação do Serviço Restou incontroverso que a conta do autor foi invadida por terceiros, tendo sido utilizada indevidamente para veiculação de conteúdo fraudulento. A resposta da empresa demandada, condicionando a recuperação do perfil à indicação de um e-mail “seguro”, foi devidamente atendida pelo autor, sem que tenha havido efetiva solução da demanda. É manifesta, pois, a falha na prestação do serviço, caracterizada pela insuficiência de mecanismos eficazes de suporte e segurança. A jurisprudência reconhece a responsabilidade civil das plataformas em situações análogas: INSTAGRAM – Conta "hackeada" - Falha na prestação de serviços caracterizada – Não observância do dever de segurança, ínsito ao serviço disponibilizado - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco -. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade - Danos morais configurados, pois manifesto o desassossego gerado à autora pela subtração de sua conta, de inopino, por pessoa dedicada à prática de crimes - Além disso, configurado, também, o desvio produtivo, pois para a recuperação da conta a autora encetou diversas diligências - Quantum da indenização fixado com razoabilidade (R$ 4.000,00), suficiente à justa compensação do dano e insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa – Recurso desprovido – Sentença mantida. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1044155-42 .2022.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 18/06/2024, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/06/2024). Neste mesmo sentido, é o entendimento do TJ/GO: EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DO PERFIL EM REDE SOCIAL. FACEBOOK/INSTAGRAM . HACKER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL . INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO MAJORADOS . 1. 1. A responsabilidade civil incidente na espécie é a objetiva, incumbindo ao consumidor demonstrar apenas a conduta (ação ou omissão), o nexo causal e o dano resultante para fazer jus à reparação, segundo inteligência e interpretação extensiva do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.2 . Evidenciada a falha da empresa apelante no implemento das medidas acautelatórias que lhe cabiam para impedir a ocorrência da fraude/invasão no perfil do consumidor, responde pelos prejuízos causados de forma objetiva, sendo este o risco assumido quando do exercício da atividade, daí não poder esquivar-se das consequências da sua negligência, ex vi do artigo 14, § 1º do CDC, artigo 3º, incisos II, III e V da Lei nº 12.965/2014.3. Constatado o dano moral sofrido pela vítima, o quantum indenizatório deve ser fixado levando em consideração não só a gravidade do fato, como também as consequências para a vítima, a intensidade do dolo ou grau de culpa do ofensor, sem descurar das condições econômicas deste e do próprio ofendido, atento aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico do instituto .4. Descabida a majoração de honorários, porquanto inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, na hipótese de desprovimento parcial do recurso. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-GO - Apelação Cível: 5249826-38.2023.8.09 .0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). 2.4. Do Dano Moral In Re Ipsa O dano moral, nestes casos, é presumido (in re ipsa). A perda do acesso à conta pessoal e sua utilização indevida por terceiros compromete diretamente a honra, a imagem e a dignidade do consumidor, prescindindo de prova específica. “FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANO MORAL CARACTERIZADO.” (TJ-SP, AC 1000824-23.2021.8.26.0125, Rel. Edgard Rosa, j. 30/05/2022) 2.5. Da Legitimidade Passiva A alegação da ré quanto à ilegitimidade, por ser o serviço Instagram gerido pela Meta Platforms Inc., não merece acolhimento. A jurisprudência consolidou a aplicação da teoria da aparência e do grupo econômico, reconhecendo a legitimidade do Facebook Brasil como representante no território nacional: “O Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc. e demais serviços do grupo Meta.” (STJ, RMS 61717/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 02/03/2021). Diante disto, impõe-se o acolhimento do pedido autoral. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por João Victor Oliveira de Medeiros, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, que determinou o restabelecimento da conta do autor na plataforma Instagram (@joaovictorconsultor_); b) Condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da presente sentença e acrescida de juros moratórios pela taxa SELIC desde a data do evento danoso (junho/2024); c) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, intime-se o demandado para recolher as custas finais em 10 dias, sob pena de bloqueio on line. Decorrido o prazo sem pagamento, solicite o bloqueio e remeta-se para fins de compensação. Patos, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

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Processo nº 0800583-50.2025.8.15.0561

ID: 318965275

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Regional das Garantias Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0800583-50.2025.8.15.0561

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE COMARCA DE COREMAS

Polo Passivo:

MANDADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA, CONCEIÇÃO, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COM DECISÃO Processo: 0800583-50.2025.8.15.0561 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Data e hora de realização: 07.07.2025 - 10h15min Presentes: Juiz de Direito: Dr. Mário Guilherme Leite de Moura Promotora de Justiça: Dra. Juliana Cardoso Rocha Advogado Dativo: Dr. André Santos Gomes OAB/PB 29.559 Custodiado: KLEANY ALVES DA SILVA, já qualificada e, neste ato, assistido pelo advogado dativo Dr.André Santos Gomes OAB/PB 29.559 Ocorrências: Constatada a presença das partes acima referidas, fora declarada aberta a audiência. Após a qualificação oral da custodiada e a realização de perguntas a respeito das circunstâncias objetivas da sua prisão, foi concedida a palavra ao Ministério Público e à Defesa Técnica, nessa ordem. O Ministério Público se manifestou por escrito pela homologação do auto e a conversão da prisão em flagrante em preventiva. A Defesa Técnica se manifestou oralmente, requerendo a concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão (gravação audiovisual). Diante da ausência de representante da Defensoria Pública, nomeio o Dr. André Santos Gomes OAB/PB 29.559 , para atuar como advogado dativo neste ato. Arbitro, desde já, os honorários advocatícios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a serem custeados pelo Estado da Paraíba. Pelo MM. Juiz, então, foi exarada a seguinte DECISÃO por escrito: Cuida-se de Auto Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de KLEANY ALVES DA SILVA, já qualificada, pela suposta prática, em tese, dos delitos tipificados 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) e no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de munição de uso permitido), fatos ocorridos no dia 06 de julho de 2025, no Município de Igaracy/PB. 1. Da análise do auto Conforme consta no auto, a autuada foi surpreendida em sua residência com significativa quantidade de substâncias entorpecentes, sendo uma barra de pedra fragmentada de "crack", quatro trouxas de maconha e duas porções de cocaína, além de materiais comumente utilizados na mercancia ilícita, tais como balança de precisão, sacos plásticos, sistema de câmeras e a quantia em espécie de R$ 1.634,00. Ainda foram encontradas, no mesmo local, 27 munições calibre 38 (sendo três deflagradas) e uma munição calibre .32, todas de uso permitido, porém armazenadas de forma irregular. Pela descrição fática consignada no auto, observo que o autuado foi preso na situação de flagrante, descrita no artigo 302, do Código de Processo Penal, eis que fora detida logo após a suposta conduta criminosa, em abordagem policial, a sugerir ser, em tese, a autora da hipotética infração penal provisoriamente imputada. Depura-se ainda o cumprimento dos requisitos formais para a lavratura do procedimento flagrancial. Portanto, verifico que o auto de prisão em flagrante está revestido (material e formalmente) dos pressupostos previstos no art. 302 do Código de Processo Penal e das formalidades exigidas pelos arts. 304 e 306 do mesmo diploma legal. 2. Da análise do art. 310 do Código de Processo Penal Apesar das inovações trazidas pela Lei nº 12.403/2011, dentre elas a previsão de medidas cautelares diversas da prisão, tenho que, no caso dos autos, resta evidenciada a efetiva necessidade de manutenção do suposto agente no cárcere, mediante a decretação de sua prisão cautelar, sob a modalidade preventiva. Isto porque, a existência do possível crime e os indícios de autoria se esboçam, neste primeiro momento, das declarações prestadas pelos policiais militares que atenderam a ocorrência A materialidade delitiva encontra-se evidenciada pelos autos de apresentação e apreensão, bem como pelo laudo de constatação preliminar de drogas. Os indícios de autoria recaem sobre a autuada, diante da prisão em flagrante e das declarações colhidas durante o procedimento. Diante desse conjunto probatório, constata-se a presença do fumus commissi delicti, consubstanciado na prova da existência do crime e em indícios suficientes de autoria. Por sua vez, o periculum libertatis mostra-se igualmente caracterizado, em razão da natureza e gravidade dos crimes imputados, tráfico de drogas e posse irregular de munições, da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, do arsenal de munições encontrado em poder da autuada e da estrutura montada no local, indicando possível atividade voltada à mercancia ilícita de substâncias entorpecentes. A situação fática revela risco concreto à ordem pública, diante da possibilidade de reiteração delitiva e da perturbação da paz social, considerando o impacto negativo que o tráfico de drogas causa na coletividade. Ressalte-se que medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) mostram-se insuficientes e inadequadas ao caso concreto, dada a periculosidade evidenciada, houve grande apreensão de munições e três drogas, das quais destacam-se a cocaína e o crack, drogas sintéticas de alto poder de dependência e deletério aos usuários, o que põe em risco a saúde pública e justifica a prisão em flagrante para a garantia da ordem pública. De mais a mais, preenchidos os requisitos de índole subjetiva, o crime provisoriamente subsumido ao flagranteado também se enquadra no requisito objetivo estabelecido pelo art. 313, I, do CPP, a se admitir, pois, a decretação da prisão preventiva, porquanto os tipos apontados superam os 4 nos de prisão. Por fim, registro que a autuada não possui antecedentes criminais, conforme certidões juntadas aos autos. Contudo, essa condição pessoal favorável, por si só, não é suficiente para afastar os fundamentos que justificam a prisão preventiva, conforme jurisprudência pacífica nos tribunais superiores. ISSO POSTO, com fulcro nos arts. 5º, LXII, da Constituição Federal, e 301 ss. do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o auto de flagrante em desfavor de KLEANY ALVES DA SILVA, já qualificada no auto e, por conseguinte, CONVERTO A SUA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, o que faço, agora, amparado no requerimento do Ministério Público, bem como no art. 310, inciso II, c/c os arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei n. 12.403 de 4 de maio de 2011. DETERMINAÇÕES FINAIS: 1)EXPEÇA-SE mandado de prisão no BNMP, com relação a flagranteada. 2)ENCAMINHE-SE o mandado de prisão expedido para a Delegacia de Polícia atribuída. 3)OFICIE-SE À AUTORIDADE POLICIAL: (a) para proceder com a identificação civil, em não sendo possível que se proceda com a identificação criminal; (b) encaminhando-lhe cópia do presente termo de audiência, instruído com o mandado de prisão; (c) requisitando-lhe a instauração do inquérito policial, por se tratar de investigada presa, no prazo legal. 4)ENCAMINHE-SE o preso para o Estabelecimento Prisional competente, a ser indicado pela Secretaria de Administração Penitenciária, por intermédio da Gerência Executiva do Sistema Penitenciário – GESIPE. 5)INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa desta decisão. 6)CADASTRE-SE no SISTAC e JUNTE-SE a mídia no PJe. Anotações e diligências necessárias, inclusive para fins de relatório de prisões do CNJ. Servirá o presente pronunciamento como mandado/ofício/carta de citação/notificação/intimação/precatória, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). E, nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz encerrar este termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente. Mário Guilherme Leite de Moura Juiz de Direito Auxiliar da 5ª Vara Regional das Garantias

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Processo nº 0800030-30.2022.8.15.1071

ID: 278214754

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800030-30.2022.8.15.1071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800030-30.2022.8.15.1071 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Crimes de Trânsito] AUTOR: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80, MARIA APOLONIA DOS SANTOS, K. A. D. S., FERNANDA DE FATIMA ANDRADE DA COSTA, FABIANA SANTANA DOS SANTOS, M. S. E. Nome: Delegacia do Município de Lagoa de Dentro Endereço: R DO COMÉRCIO, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80 Endereço: 200, 200, FÓRUM DA COMARCA, RUA ELIAS RAMOS, SÃO JOÃO DO CARIRI - PB - CEP: 58590-000 Nome: MARIA APOLONIA DOS SANTOS Endereço: R PREFEITO FERREIRA DE MELO, 91, TRAVESSA CAPITÃO JOSÉ VICENTE, CENTRO, PIRPIRITUBA - PB - CEP: 58213-000 Nome: K. A. D. S. Endereço: PROJETADA, 91, CENTRO, PIRPIRITUBA - PB - CEP: 58213-000 Nome: FERNANDA DE FATIMA ANDRADE DA COSTA Endereço: CASTRO PINTO, 165, CENTRO, PIRPIRITUBA - PB - CEP: 58213-000 Nome: FABIANA SANTANA DOS SANTOS Endereço: NOVA LIBERDADE, 145, ILHA DO BISPO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58011-402 Nome: M. S. E. Endereço: SAO JOAO, 339, CASA, CAIXA DAGUA, LUCENA - PB - CEP: 58315-000 Advogado do(a) AUTOR: STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO - PB13254 Advogado do(a) AUTOR: STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO - PB13254 Advogado do(a) AUTOR: STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO - PB13254 Advogado do(a) AUTOR: STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO - PB13254 Advogado do(a) AUTOR: STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO - PB13254 REU: RAFAEL LEAL BEZERRA DE LIMA Nome: RAFAEL LEAL BEZERRA DE LIMA Endereço: AV MONTEIRO DA FRANCA, 913, Edif. Charlize IV, MANAÍRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58038-320 Advogado do(a) REU: BRUNO CHIANCA BRAGA - PB11430-A TERMO DE AUDIÊNCIA INTIMAÇÃO PARA O DELEGADO Aos 18 de março de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 11:35:06, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. Resumo: Na audiência realizada no dia de hoje, constatou-se a ausência do Assistente da acusação, Dr. STÉLIO TIMOTHEO FIGUEIREDO. É de se destacar que, na audiência anterior, este magistrado já havia notado sua ausência, motivo pelo qual determinou sua intimação para o ato processual de hoje. Todavia, mesmo após devidamente intimado, o Assistente da acusação não compareceu, não apresentando qualquer justificativa para sua ausência. Diante desse cenário, esta magistratura determinou o prosseguimento do feito sem a presença do referido Assistente da acusação. Na oportunidade, foi ouvida a testemunha da defesa, Sr. JOSINALDO TEIXEIRA, que compareceu. Foi realizado o interrogatório do acusado. Atitude diligências. A parte promovida, a parte ré, requereu prazo de 15 dias para juntada da documentação médica sobre a situação do réu após o acidente, tendo sido deferido. De outra ponta, o Ministério Público requereu que fosse oficiado à autoridade policial para juntar ao processo a via original do laudo do doc. id. 53337461, página 20 em diante, o que foi também deferido. O presente termo de audiência servirá de intimação para autoridade policial juntar a documentação indicada. Sobre o pedido do Ministério Público, aponto que o laudo foi juntado em uma versão digitalizada após a impressão e assinatura da autoridade policial. Esse tipo de procedimento faz com que haja uma perda da qualidade do documento. Existe razão para acreditar que a autoridade policial mantenha em seus arquivos o documento original em PDF, onde será possível verificar com mais qualidade as fotografias que fazem parte do laudo. Caso a autoridade policial não tenha tal documento, deverá diligenciar junto ao Instituto de Polícia Científica para obter uma nova via do documento original e proceder com a juntada ao processo, sem passar pelo procedimento de impressão e digitalização. Após providências, intimem-se as partes para tomar ciência da documentação juntada e manifestação no prazo de 5 dias sobre a necessidade de renovação de qualquer das diligências. Não havendo requerimento, expeçam-se as razões finais através de memorial, de forma sucessiva. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 18 de março de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito Rafael Garcia Teixeira Promotor(a) de Justiça AUTOR: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80, MARIA APOLONIA DOS SANTOS, K. A. D. S., FERNANDA DE FATIMA ANDRADE DA COSTA, FABIANA SANTANA DOS SANTOS, M. S. E. Advogado do(a) AUTOR: STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO - PB13254 Advogado do(a) AUTOR: STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO - PB13254 Advogado do(a) AUTOR: STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO - PB13254 Advogado do(a) AUTOR: STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO - PB13254 Advogado do(a) AUTOR: STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO - PB13254 REU: RAFAEL LEAL BEZERRA DE LIMA Advogado do(a) REU: BRUNO CHIANCA BRAGA - PB11430-A INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Processo nº 0000601-04.2014.8.15.0331

ID: 280878645

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional das Garantias Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000601-04.2014.8.15.0331

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL DO JUÍZO DAS GARANTIAS INQUÉRITO POLICIAL (279) Processo n.º 0000601-04.2014.8.15.0331 DESPACHO Trata-se do Inquérito Policia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL DO JUÍZO DAS GARANTIAS INQUÉRITO POLICIAL (279) Processo n.º 0000601-04.2014.8.15.0331 DESPACHO Trata-se do Inquérito Policial n.º 0000601-04.2014.8.15.0331, instaurado em [15/03/2014], visando apurar a prática, em tese, do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo(s) [302 CTB c/c art. 71 do CPB], fato este ocorrido na Comarca de [Santa Rita]. Após diversas baixas infrutíferas à delegacia de polícia, os autos foram redistribuídos a esta Unidade de garantias e vieram conclusos. Sabe-se que o prazo para a conclusão do inquérito policial, em caso de investigado solto, é impróprio. Assim, em regra, o prazo pode ser prorrogado a depender da complexidade das investigações, desde que haja justificativa plausível e concreta da necessidade de dilação. No entanto, o decurso excessivo do tempo sem movimentação útil do procedimento pode configurar constrangimento ilegal, contrariando o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo. Nesse mesmo sentido: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO DOS CRIMES. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DO INQUÉRITO. INCERTEZA JURÍDICA QUE SE ESTENDE POR 5 ANOS. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DETERMINAÇÃO DO PRAZO DE 60 DIAS PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. 1. Segundo o ordenamento jurídico vigente, a duração razoável do processo e do inquérito constitui um direito fundamental assegurado a todo cidadão pelas leis ordinárias e pela Constituição da República e pelos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Tal direito visa garantir não apenas a efetividade da prestação jurisdicional, mas também a proteção de direitos fundamentais dos jurisdicionados. 2. In casu, as investigações se estendem por 5 anos, a perpetuar o estado de incerteza jurídica quanto ao ora paciente. Em necessária síntese, a investigação teve início em 24/1/2019 e das informações prestadas pelo juiz não consta nenhuma diligência realizada pela polícia desde então, apenas movimentações internas para fins de retirada de sigilo, deferimento de extração de cópias dos autos e virtualização do feito. O inquérito, portanto, encontra-se parado, por inércia dos órgãos estatais.3. Contudo, diante da impossibilidade de aferir a ausência de justa causa, afigura-se prudente fixar prazo para conclusão do inquérito policial, com o objetivo de evitar o perecimento de toda a investigação já realizada, pois o prazo transcorrido até aqui indica a iminência de que seja ultrapassada a fronteira da razoabilidade, que poderia caracterizar, de forma superveniente, constrangimento ilegal. Assim, impõe-se a limitação do prazo para o encerramento das diligências em curso, que devem ser concluídas no prazo máximo de 30 (trinta) dias (AgRg no HC n. 491.639/MA, Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/5/2019, DJe 4/6/2019) - (HC n. 444.293/DF, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 13/12/2019).4. Ordem concedida parcialmente nos termos do dispositivo. (HC n. 837.701/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 15/8/2024.) O Superior Tribunal de Justiça estabelece que o prazo para formação da culpa não deve ser aferido de maneira puramente aritmética, devendo ser analisado conforme as peculiaridades do caso concreto, em observância ao princípio da razoabilidade (AgRg no HC n. 956.604/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025). Porém, no caso concreto, verifica-se que o inquérito tramita há [11 anos], tempo razoável para que, pelo menos, se tivesse a delimitação da autoria delitiva, situação não visualizada nos autos. É de bom alvitre registrar que o trancamento de inquérito policial ou ação penal é medida judicial anômala e extrema, porquanto, ante o fato de que a persecutio criminis justifica-se com a simples notícia de evento com características de tipicidade, a interrupção/encerramento das investigações policiais em curso ou do processo-crime em tramitação somente são admissíveis quando não houver nenhuma probabilidade de condenação efetiva. Porém, no caso presente há de se ver que as investigações policiais se prolongam desde (2014), sem qualquer proficuidade. É preciso, pois, observar que, mesmo com a necessidade de extensão desses prazos, por quaisquer motivos peculiares que apareçam no caso concreto, não pode a autoridade policial esquecer-se de se pautar nos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, pois o prolongamento indefinido da investigação, sem justificativa idônea, pode acarretar violação aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores: “Há excesso de prazo para conclusão de inquérito policial, quando, a despeito do investigado se encontrar solto e de não sofrer efeitos de qualquer medida restritiva, a investigação perdura por longo período e não resta demonstrada a complexidade apta a afastar o constrangimento ilegal.” STJ. 6ª Turma. HC 653.299-SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Rel. Acd. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 16/08/2022 (Info 747). Nesse sentido, leciona Renato Brasileiro: “(...) diante da inserção do direito à razoável duração do processo na Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII), já não há mais dúvidas de que um inquérito policial não pode ter seu prazo de conclusão prorrogado indefinidamente. As diligências devem ser realizadas pela autoridade policial enquanto houver necessidade. Evidentemente, em situações mais complexas, envolvendo vários acusados, é lógico que o prazo para a conclusão das investigações deverá ser sucessivamente prorrogado. Porém, uma vez verificada a impossibilidade de colheita de elementos que autorizem o oferecimento de denúncia, deve o Promotor de Justiça requerer o arquivamento dos autos.” (Manual de Processo Penal. 4ª ed., Salvador: Juspodivm, 2016, p. 140-141). Esclareça-se que, não obstante o silêncio da legislação brasileira quanto às consequências de eventual dilação indevida referente a persecuções criminais em que o acusado esteja em liberdade, principalmente nos dias atuais, diante do crescente número de investigações realizadas em todo o país, presididas pelas Polícias Federal e Civil, bem como pelos Ministérios Público Estaduais e Federais, o que se defende é a possibilidade de trancamento de investigações contraproducentes, que se arrastam por vários anos na busca pela obtenção de indícios de autoria e materialidade que nunca são encontrados, onde garantias constitucionais foram violadas ou podem vir a ser violadas. Isto posto, visando garantir a celeridade da persecução penal e evitar eventual nulidade processual por excesso de prazo, DETERMINO QUE: 1. Dê-se vista dos autos ao i. Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, titular da ação penal, para que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, se manifeste expressamente quanto ao prosseguimento do feito, indicando a pretensão de arquivamento, o oferecimento de denúncia ou a realização de diligências complementares objetivas e essenciais, fundamentalmente. 2. Intime-se a AUTORIDADE POLICIAL, solicitando informações detalhadas sobre o andamento do inquérito, especificando eventuais diligências pendentes e a previsão de sua conclusão, no prazo máximo de 5 (cinco) dias. 3. Intime-se a DEFESA, se houver, para que, caso entenda necessário, requeira as medidas cabíveis. Dê-se ciência ao Ministério Público, à autoridade policial e a vítima, se houver. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Serve o presente como ofício, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça. João Pessoa/PB, (datado e assinado digitalmente). Juíza de Direito

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Processo nº 0810874-46.2025.8.15.0000

ID: 319811326

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810874-46.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MARCIO DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FLAVIO MARCIO DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0810874-46.2025.8.15.0000 PACIENTE:… Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0810874-46.2025.8.15.0000 PACIENTE: EDMUNDO ARAUJO SILVA JUNIOR Advogado do(a) PACIENTE: FLAVIO MARCIO DE SOUSA OLIVEIRA - PB13346-A IMPETRADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ EMENTA HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO INDEVIDA DE VETORIAIS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DE FURTO PRIVILEGIADO. READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT COMO MEIO DE REVISÃO DA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. NÃO CONHECIMENTO. – O habeas corpus não se presta à revisão de dosimetria da pena imposta por sentença condenatória transitada em julgado, quando não demonstrada flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal atual, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio. – Alegações de erro de julgamento, como suposta exasperação indevida de vetoriais, aplicação incorreta da fração da continuidade delitiva e não reconhecimento do furto privilegiado, devem ser veiculadas por meio da via recursal adequada, não sendo admissível a rediscussão na estreita via do habeas corpus. – Ordem não conhecida. Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Flávio Márcio de Sousa Oliveira, em favor de Edmundo Araújo Silva Júnior, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execução Penal da Capital. Alega o impetrante que o paciente foi condenado pela prática de seis delitos de furto, nos autos do processo nº 1658215-91.2021.8.15.0681, tendo sido fixada pena-base de 04 anos de reclusão para cada delito, com exasperação por vetores negativos (conduta social, personalidade, motivo e circunstâncias do crime), além de aumento pela continuidade delitiva em fração de 2/5. Sustenta, contudo, que a decisão de primeiro grau incorreu em erro de direito (error in judicando), pois as circunstâncias judiciais teriam sido valoradas negativamente com base em argumentos genéricos, vagos ou inerentes ao próprio tipo penal, o que afrontaria o entendimento consolidado do STJ. Aduz, ainda, que o paciente era primário à época dos fatos e que os bens furtados seriam de pequeno valor, preenchendo os requisitos para o reconhecimento do furto privilegiado, nos termos do § 2º do art. 155 do Código Penal. Defende também que a fração de aumento pela continuidade delitiva deveria ter sido de 1/2 (e não 2/5), conforme entendimento consolidado na Súmula 659 do STJ, que estabelece parâmetros objetivos para esse fim. Afirma que as ilegalidades são evidentes e que a matéria é de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício. Ao final, requer a concessão da ordem para redimensionar a pena-base para o mínimo legal em todos os delitos de furto; reconhecer o furto privilegiado, com redução de 2/3 e readequar a fração da continuidade delitiva de 2/5 para 1/2. É o que importa relatar. Decido O impetrante requer, em sede de habeas corpus, o redimensionamento da pena fixada ao paciente, alegando ilegalidade na dosimetria aplicada pela autoridade coatora, notadamente no tocante à valoração negativa de vetores da primeira fase (conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias do crime), ausência de reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal (furto privilegiado) e utilização de fração incorreta (2/5) para o aumento decorrente da continuidade delitiva, quando deveria ser aplicada a fração de 1/2, considerando a prática de seis crimes. Sustenta que as referidas ilegalidades configuram error in judicando e impõem a readequação da pena em todos os delitos de furto pelos quais foi condenado. Tem-se que o pedido não merece ser conhecido. O habeas corpus, por mais amplo que seja, não é absolutamente sucedâneo recursal. No caso em exame, o impetrante formula o presente habeas corpus com o intuito de modificar aspectos da sentença condenatória — especificamente a dosimetria da pena imposta —, utilizando-o em nítida substituição ao recurso adequado, qual seja, a revisão criminal. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alinhada à nova orientação do Supremo Tribunal Federal, vem sufragando o posicionamento de não admitir a utilização do writ como substitutivo de recurso próprio, sob pena de desvirtuamento da essência da ação constitucional e de desordenação da lógica recursal, excetuando-se tal possibilidade aos casos manifestantes ilegais1. E, muito embora o impetrante afirme que o presente HC se enquadra em hipótese excepcional, não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto que justifique o afastamento da via processual adequada. Com efeito, verifica-se que houve a interposição de apelação criminal perante este Tribunal de Justiça, por meio da qual a defesa do paciente já buscou a rediscussão dos mesmos fundamentos ora apresentados neste writ, especialmente quanto à dosimetria da pena e ao regime de cumprimento. Assim, a impetração não se dirige apenas à sentença de primeiro grau, mas também ataca o acórdão proferido por esta Corte, o que atrairia, em tese, a competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, “a” e “c”, da Constituição Federal, além de desnaturar completamente a finalidade do habeas corpus, ao utilizá-lo como sucedâneo de recurso . Ademais, é bem verdade que a ordem de habeas corpus pode ser concedida de ofício quando verificada, de plano, a ilegalidade, mas essa hipótese não se apresenta nos autos. Não se constata qualquer teratologia ou constrangimento ilegal flagrante que autorize o conhecimento do writ nesta instância, seja para desconstituir a sentença condenatória, seja para rever a dosimetria da pena ou os critérios utilizados na fixação do regime inicial de cumprimento. Como se sabe, alegações relativas à valoração de circunstâncias judiciais, aplicação de causas de diminuição de pena e frações de aumento por continuidade delitiva dependem de análise aprofundada do conjunto fático-jurídico, o que não é admitido na estreita via do habeas corpus, especialmente após a ocorrência do trânsito em julgado da condenação. Ausente, portanto, qualquer sinal de prejuízo concreto ou coação ilegal atual, reforça-se a inadequação da via eleita e a inexistência de ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento do habeas corpus. Assim, percebe-se, claramente, que a via mandamental não é possível de ser acolhida no âmbito estreito deste remédio heroico, eis que, além de envolver apreciação de matéria superada pelo trânsito em julgado, foi manejada em substituição ao recurso cabível. Lado outro, sabe-se que a matéria afeta ao habeas corpus deverá ser adstrita ao exame da legalidade, ou não, de um ato que, eventualmente, lese, ou ameace lesionar, o direito de ir e vir do indivíduo, não comportando exame de mérito, vedada na estreita via como esta. Outrossim, não se verifica flagrante ilegalidade a justificar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício. Nesse sentido, o art. 252, do Regimento interno deste Tribunal de Justiça, autoriza o Relator não conhecer liminarmente de habeas corpus quando o pedido forma manifestamente incabível, vejamos: “Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele conhecer originariamente, ou se tratar de reiteração de outro com os mesmos fundamentos, ou, ainda, não vier devidamente instruído, liminarmente dele não se conhecerá.” (grifo meu) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente remédio constitucional, pois utilizado como sucedâneo recursal, e, por consequência, determino o seu arquivamento com a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides Relator

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Processo nº 0000366-72.2019.8.15.1071

ID: 309183882

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000366-72.2019.8.15.1071

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

Termo de Audiência

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000366-72.2019.8.15.1071 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Crimes de Trânsito] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Nome: Ministério Público Estadual Endereço: Rua Presidente João Pessoa, s/n, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Endereço: , BONITO DE SANTA FÉ - PB - CEP: 58960-000 REU: DEOCLECIO MIGUEL DA SILVA Nome: DEOCLECIO MIGUEL DA SILVA Endereço: R JOAQUIM NABUCO, 205, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22080-030 Advogado do(a) REU: GLEYCIANO ANTONIO MARTINS GOIS - DF34064 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 26 de junho de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 09:51:31, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. O resumo da audiência transcrito abaixo foi feito com a utilização de reconhecimento de voz e inteligência artificial Gemini do aplicativo Google Meet, servindo para fornecer uma ideia genérica do que consta da gravação. Necessário ressaltar que algumas partes partes ingressam no link da audiência utilizando uma conta no Google em nome de outra pessoa, assim como, ocorrem diversas situações onde diversas partes e testemunhas utilizam uma mesma conexão. Diante disso, é possível que contenha algumas falhas, inclusive no tocante aos nomes dos participantes. Portanto, o resumo não substitui o registro do vídeo da audiência feito no PJE Mídias. Ao final do termo, constará a determinação final do juízo, valendo decisão, sentença e/ou intimação para as partes. Resumo: Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, com a presença do Dr. Dimitri Nóbrega Amorim e dos policiais José Híton e João Paulo, adiou a audiência do processo 00366 729 815 1071 devido à ausência do réu e seu advogado, apesar de intimados. O juiz Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho determinou a intimação do réu para constituir novo advogado e comparecer à próxima audiência, sob pena de defensor público, e orientou o contato com o réu. Detalhes Adiamento da Audiência Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho iniciou a audiência referente ao processo número 00366 729 815 1071, com a presença do Dr. Dimitri Nóbrega Amorim e dos policiais José Híton e João Paulo. Como o réu e seu advogado não compareceram apesar de intimados, Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho decidiu adiar a audiência para evitar nulidade processual e garantir o direito de defesa do réu. O juiz determinou a intimação do réu para constituir novo advogado e comparecer à próxima audiência, sob pena de nomeação de defensor público, e instruiu o cartório a tentar contato telefônico ou por WhatsApp com o réu (00:00:00). Determinação final feita pelo juízo, válido como decisão, sentença e/ou intimação: O juiz determinou a intimação do réu para constituir novo advogado e comparecer à próxima audiência, sob pena de nomeação de defensor público, e instruiu o cartório a tentar contato telefônico ou por WhatsApp com o réu. Informações na precatória. Designo nova audiência para conciliação e/ou instrução e julgamento para o dia 04 / 09 / 25 às 10 :00 hs. Instrução para audiência via Google Meet Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet: Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Acesso por QR code: Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por videoconferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. Nos termos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.935 - SE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, os prazos recursais para MP e DPE apenas começam a correr da intimação feita pelo sistema PJE, que para todos os efeitos legais é considerada carga dos autos. Intimados os presentes em audiência. DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá procurar atendimento presencial no prédio do Fórum. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 26 de junho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito Rafael Garcia Teixeira Promotor(a) de Justiça AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: DEOCLECIO MIGUEL DA SILVA Advogado do(a) REU: GLEYCIANO ANTONIO MARTINS GOIS - DF34064 INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Processo nº 0000366-72.2019.8.15.1071

ID: 309183883

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000366-72.2019.8.15.1071

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEOCLECIO MIGUEL DA SILVA

Termo de Audiência

Advogados:

GLEYCIANO ANTONIO MARTINS GOIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000366-72.2019.8.15.1071 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Crimes de Trânsito] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Nome: Ministério Público Estadual Endereço: Rua Presidente João Pessoa, s/n, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Endereço: , BONITO DE SANTA FÉ - PB - CEP: 58960-000 REU: DEOCLECIO MIGUEL DA SILVA Nome: DEOCLECIO MIGUEL DA SILVA Endereço: R JOAQUIM NABUCO, 205, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22080-030 Advogado do(a) REU: GLEYCIANO ANTONIO MARTINS GOIS - DF34064 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 26 de junho de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 09:51:31, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. O resumo da audiência transcrito abaixo foi feito com a utilização de reconhecimento de voz e inteligência artificial Gemini do aplicativo Google Meet, servindo para fornecer uma ideia genérica do que consta da gravação. Necessário ressaltar que algumas partes partes ingressam no link da audiência utilizando uma conta no Google em nome de outra pessoa, assim como, ocorrem diversas situações onde diversas partes e testemunhas utilizam uma mesma conexão. Diante disso, é possível que contenha algumas falhas, inclusive no tocante aos nomes dos participantes. Portanto, o resumo não substitui o registro do vídeo da audiência feito no PJE Mídias. Ao final do termo, constará a determinação final do juízo, valendo decisão, sentença e/ou intimação para as partes. Resumo: Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, com a presença do Dr. Dimitri Nóbrega Amorim e dos policiais José Híton e João Paulo, adiou a audiência do processo 00366 729 815 1071 devido à ausência do réu e seu advogado, apesar de intimados. O juiz Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho determinou a intimação do réu para constituir novo advogado e comparecer à próxima audiência, sob pena de defensor público, e orientou o contato com o réu. Detalhes Adiamento da Audiência Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho iniciou a audiência referente ao processo número 00366 729 815 1071, com a presença do Dr. Dimitri Nóbrega Amorim e dos policiais José Híton e João Paulo. Como o réu e seu advogado não compareceram apesar de intimados, Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho decidiu adiar a audiência para evitar nulidade processual e garantir o direito de defesa do réu. O juiz determinou a intimação do réu para constituir novo advogado e comparecer à próxima audiência, sob pena de nomeação de defensor público, e instruiu o cartório a tentar contato telefônico ou por WhatsApp com o réu (00:00:00). Determinação final feita pelo juízo, válido como decisão, sentença e/ou intimação: O juiz determinou a intimação do réu para constituir novo advogado e comparecer à próxima audiência, sob pena de nomeação de defensor público, e instruiu o cartório a tentar contato telefônico ou por WhatsApp com o réu. Informações na precatória. Designo nova audiência para conciliação e/ou instrução e julgamento para o dia 04 / 09 / 25 às 10 :00 hs. Instrução para audiência via Google Meet Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet: Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Acesso por QR code: Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por videoconferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. Nos termos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.935 - SE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, os prazos recursais para MP e DPE apenas começam a correr da intimação feita pelo sistema PJE, que para todos os efeitos legais é considerada carga dos autos. Intimados os presentes em audiência. DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá procurar atendimento presencial no prédio do Fórum. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 26 de junho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito Rafael Garcia Teixeira Promotor(a) de Justiça AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: DEOCLECIO MIGUEL DA SILVA Advogado do(a) REU: GLEYCIANO ANTONIO MARTINS GOIS - DF34064 INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Processo nº 0800764-87.2020.8.15.0541

ID: 309052944

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Pocinhos Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800764-87.2020.8.15.0541

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA DAYSE FERNANDES MONTEIRO

EXPEDIENTE

Advogados:

JESSICA DAYSE FERNANDES MONTEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0800764-87.2020.8.15.0541 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Assunto: [Acidente de Trabalho - Ressarcimento … PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0800764-87.2020.8.15.0541 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Assunto: [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO REU: ARTHUR BOMFIM GALDINO DE ARAUJO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação civil pública para o ressarcimento por dano ao erário, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em face de ARTHUR BONFIM GALDINO DE ARAÚJO, conforme narra a peça vestibular. Em detalhes, discorre o Órgão Ministerial que, no dia 09/06/2011, fora deflagrado o Inquérito Civil nº 003.2019.010988, na Promotoria de Justiça de Pocinhos, objetivando denúncia ofertada por Cláudio Chaves Costa, segundo a qual foram concretizados atos irregulares de despesas com obras de esgotamento sanitário, sem comprovação dos serviços prestados, à época, pelo então Prefeito do Município de Pocinhos, Sr. ARTHUR BONFIM GALDINO DE ARAÚJO, cujo mandato foi de 01/01/2009 a 31/12/2012. Continuando, o Parquet pontua que a instauração de semelhante Inquérito Civil decorreu da remessa, pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, do Acórdão AC1 TC nº 2382/2013, cuja conclusão foi pela irregularidade das contas prestadas, com a identificação de dever de recolhimento de R$ 232.658,59 (duzentos e trinta e dois mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos). Esmiuçando o acórdão supramencionado, o Ministério Público registra: "As falhas que ensejaram a decisão acima prolatada foram: Escola Municipal Maria da Guia Sales Diniz – Houve 06 Boletins de Medições, totalizando R$ 135.345,26. A Prefeitura não apresentou o Termo Aditivo, apenas o Boletim de Medição do Aditivo no valor de R$ 10.000,00, totalizando o valor pago em 2010 de R$ 145.345,26. A Prefeitura disponibilizou a Planilha Orçamentária Contratual e o Projeto Básico e, após levantamento realizado, foram constatados excessos nos pagamentos de despesas indevidas no valor de R$ 13.198,91; Pavimentação das ruas Simão Barros, Cícero Tomé, Marieta Joffy e José Paulino – Excesso de pagamento de despesas indevidas no valor de R$ 116.591,59; Ampliação e Reforma da Escola Municipal Castro Alves - De acordo com os documentos apresentados pela Prefeitura, houve 03 Boletins de Medições e três pagamentos, respectivamente, totalizando R$ 145.873,11. Não foram apresentados os seguintes documentos: 1) Projetos Básico/Executivo; 2) Ordem de Serviço; 3) ART (Projetos, Execução e Fiscalização). A Prefeitura disponibilizou a Planilha Orçamentária Contratual e, após levantamento realizado, foram constatados excessos de pagamentos de despesas indevidas no valor de R$ 13.289,16; Reforma do Prédio da Prefeitura Municipal - Excesso de pagamento de despesas indevidas no valor de R$ 5.478,63; Construção da Rede de Esgotamento Sanitário – Bairro Nova Brasília – No relatório inicial a Auditoria sugeriu a glosa do valor total gastos com essas obras (R$ 103.950,00) em virtude da ausência de documentos relativos às despesas realizadas, como também dos projetos básico/executivo. Após a análise da defesa, a Unidade Técnica verificou que desse valor, R$ 84.100,00 refere-se a gastos em outros bairros, conforme empenhos. Assim, sugeriu a Auditoria a glosa do total, até que fossem esclarecidas as indicações dos locais onde foram efetivamente executados os serviços deste Contrato e se os serviços realizados no Bairro do Cajueiro e os pagamentos referentes ao Bairro da Bela Vista não pertencem a outros Contratos." No mais, assevera que o promovido interpôs Recurso de Reconsideração, através de seu representante legal, visando à reforma da decisão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, porém a Unidade Técnica do respetivo Tribunal elaborou novo relatório - fls. 1.315/1.318 - destacando que o irresignado não acostou nenhum documento novo, capaz de alterar o entendimento outrora firmado. Logo, considerando o Parecer Ministerial nº 282/16, cujo teor evidenciou a opinião de conhecimento e desprovimento do recurso, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba julgou irregulares as despesas com as obras públicas, efetivadas no exercício do ano de 2010 e, por conseguinte, determinou o ressarcimento ao erário, nos termos do relatório da auditoria. À vista disso, o Ministério Público pugna por: "I. seja recebida a petição inicial, acompanhada dos anexos documentos, que formaram o inquérito civil nº 003.2019.010988, constituído de 677 páginas, processando-se o pedido pelo rito ordinário; II. a citação do Réu, através de Oficial de Justiça, para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia; III. a produção de provas admitidas em direito, especialmente provas orais, periciais e documentais; IV. seja observado o disposto no artigo 18 da Lei n. 7.347/85, quanto às custas processuais; V. a procedência do pedido para o fim de condenar o réu ao pagamento de R$ 394.700,40 (trezentos e noventa e quatro mil e setecentos reais e quarenta centavos), de responsabilidade de ARTHUR BOMFIM GALDINO DE ARAÚJO, valor este a ser devidamente corrigido, acrescido dos juros legais, até o efetivo pagamento.", Id. Num. 36052349 - Pág. 1-6. Despacho ordenando: "Posto isso, DETERMINO a emenda inicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias: I - JUNTE nos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação, um a vez que só consta a petição inicial; II - MANIFESTE-SE acerca da legitimidade ativa do órgão público beneficiário, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal1.", Id. Num. 36217041 - Pág. 1-2. Petição do Ministério Público requerendo: "I. seja recebida a petição inicial, acompanhada dos anexos documentos, que formaram o inquérito civil nº 003.2019.010988, constituído de 677 páginas, processando-se o pedido pelo rito ordinário; II. a citação do Réu, através de Oficial de Justiça, para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia; III. a produção de provas admitidas em direito, especialmente provas orais, periciais e documentais; IV. seja observado o disposto no artigo 18 da Lei n. 7.347/85, quanto às custas processuais; V. a procedência do pedido para o fim de condenar o réu ao pagamento de R$ 394.700,40 (trezentos e noventa e quatro mil e setecentos reais e quarenta centavos), de responsabilidade de ARTHUR BOMFIM GALDINO DE ARAÚJO, valor este a ser devidamente corrigido, acrescido dos juros legais, até o efetivo pagamento.", Id. Num. 37012515 - Pág. 1-2. Juntou documentos, Id. Num. 37012533 - Pág. 1-350; Num. 37012544 - Pág. 1-348. Despacho determinando: "NOTIFIQUE-SE a parte ré para apresentar defesa prévia, no prazo de 15 (quinze) dias, artigo 14, §7°, da Lei n. 8.429/92. [...]", Id. Num. 47856055 - Pág. 1-2. Citação, Id. Num. 48209362 - Pág. 1. Manifestação do promovido, na qual arguiu, prejudicial e preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral, a ilegitimidade ativa do Ministério Público e a existência de litispendência, no tocante à “irregularidade no pagamento de despesas no valor de R$ 13.198,91, na Obra de Ampliação e Reforma do Anexo da Escola Municipal Maria da Guia Sales Diniz”. No mérito, consignou que não há comprovação de prática de ato de improbidade administrativa, focalizando que nem toda conduta lesiva ao erário é capaz de consubstanciá-la. Assim, frisou que "o que houve foram falhas administrativas, cujo valor, por si só, não demonstram de forma alguma qualquer mácula de enriquecimento ilícito, dolo e/ou presença de má-fé". De tal sorte, pleiteou: "a) Em PRIMEIRA PRELIMNAR, seja reconhecida a prescrição do direito de ação em detrimento do lapso temporal de aproximadamente 10 (dez) anos para propositura da ação de improbidade, de acordo com entendimento legal e jurisprudencial do E. TJPB, C. STJ e E. STF. b) Em SEGUNDA PRELIMINAR, não sendo aquele o entendimento de V. Excelência, que seja verificada a manifesta ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual, posto que o suposto dano foi em tese, causado ao Município de Pocinhos/PB e não ao Estado da Paraíba, conforme entendimento consolidado deste E. TJPB e Tribunais Superiores. c) Em TERCEIRA PRELIMINAR, ainda, seja reconhecida a litispendência parcial de matérias fáticas declinadas nesta ação, nos termos do art. 337, inciso VI, CPC, para com base no Art. 485, § 3º do CPC, digne-se à decretar a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V do Código de Processo Civil quanto aos pontos referentes a suposta “irregularidade no pagamento de despesas no valor de R$ 13.198,91, na Obra de Ampliação e Reforma do Anexo da Escola Municipal Maria da Guia Sales Diniz”, rejeitando também nos termos do art. 17, §8° da Lei de Improbidade ou, subsidiariamente, que sejam reunidos os feitos, nos termos do art. 57 do CPC, a fim de se evitar decisões conflitantes. b) NO MÉRITO, caso ultrapassadas as questões preliminares levantadas, pugna-se pela total improcedência da demanda, nos termos do art. 17, §8º, da Lei de Improbidade, diante da manifesta ausência de provas do cometimento de qualquer ato ímprobo por parte do Promovido, ora manifestante, em especial, a manifesta inexistência de qualquer elemento subjetivo que permita qualquer ressarcimento do prejuízo causado ao erário por ato doloso de improbidade administrativa, conforme aduz ser expressamente necessário, à luz jurisprudência da Corte Suprema, conforme resta devidamente demonstrado.", Id. Num. 48877999 - Pág. 1-28. Anexou, aos autos, o procedimento de nº 0000721-28.2016.815.0541, Id. Num. 48878002 - Pág. 1-14. Petição do Ministério Público do Estado da Paraíba requerendo: "À luz do exposto, este Órgão Ministerial, por meio de seu Promotor de Justiça que esta subscreve, vem requerer o chamamento do feito à ordem, para o reestabelecimento do rito processual de origem e demais disposições contidas na Lei 7.347/1985, além da citação do réu para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia.", Id. Num. 53610946 - Pág. 1-2. Decisão chamando o feito à ordem para reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público e determinando o prosseguimento do feito, Id. Num. 58208587. Citado, o promovido apresentou contestação - Id. Num. 90852185, oportunidade em que alegou, prejudicialmente, a ocorrência de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, a existência de coisa julgada e, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Ministério Público para propositura da ação. Sustentou que a pretensão ministerial, por se fundamentar unicamente em decisão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, estaria fulminada pela prescrição quinquenal, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 899 da repercussão geral. Aduziu que os tribunais de contas não julgam pessoas físicas, razão pela qual seus acórdãos não configurariam, por si sós, fundamento suficiente para ajuizamento de ação de ressarcimento imprescritível. No mérito, o requerido argumentou que as supostas irregularidades apontadas pelo Ministério Público se referiam, na verdade, a meras falhas administrativas que não acarretaram dano ao erário. Ressaltou que as obras foram efetivamente executadas e que não se verificou enriquecimento ilícito ou dolo, requisitos imprescindíveis para caracterização de ato de improbidade administrativa. Invocou o artigo 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), para defender a necessidade de se considerar os obstáculos e dificuldades reais da gestão pública. Ao final, requereu a extinção do feito, com ou sem resolução do mérito, conforme acolhimento das preliminares, ou, caso superadas, a total improcedência da ação. Requereu, ainda, a produção de provas periciais, testemunhais e documentais. Em manifestação, o Ministério Público (Id. Num. 105030763) rechaçou os argumentos da contestação. Reiterou que a ação tem por objetivo o ressarcimento ao erário em razão de atos dolosos de improbidade administrativa, e que, por essa razão, incide a regra de imprescritibilidade estabelecida no Tema 897 da repercussão geral. Destacou que os documentos que instruem a petição inicial são técnicos, oficiais e elaborados por órgãos públicos, especialmente pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, e que a peça inaugural não se amparou exclusivamente na decisão do TCE, mas também em outras provas e elementos indiciários. Ao final, pugnou pelo afastamento das preliminares suscitadas na contestação e pelo julgamento antecipado da lide com procedência do pedido inicial. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, ressalto que a celeuma dos autos reside, tão somente, na pretensão de ressarcimento ao erário, decorrente, em tese, de dano oriundo de ato de improbidade administrativa provocado pelo réu, sendo evidente, conforme exposto na própria exordial, que houve a ocorrência da prescrição referente aos atos de improbidade. Sobre a ação de ressarcimento ao erário decorrente de ato de improbidade administrativa, é importante mencionar a tese fixada no tema 897, em sede de Repercussão Geral, pelo Supremo Tribunal Federal: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa." Acontece que, para se avocar a aplicação da tese supracitada, necessário é que seja enfrentada a questão referente à existência ou não de ato de improbidade administrativa. Nesta senda, importante, notadamente, tecer alguns comentários sobre os atos de improbidade administrativa, especialmente no que tange às alterações oriundas da profunda mudança legislativa provocada pela Lei nº 14.230/21. A improbidade administrativa, cuja natureza jurídica, segundo a corrente majoritária, é de direito administrativo sancionador, configura violação aos deveres de honestidade e de moralidade no trato com a coisa pública. Decorre, em última análise, da inobservância das chamadas “pedras de toque” do Direito Administrativo, quais sejam, os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público, conforme leciona Celso Antônio Bandeira de Mello1. Os bens jurídicos tutelados, em suma, são a probidade, a moralidade e o patrimônio públicos, cujas proteções podem se dar (i) in natura, como no meio ambiente, através de uma tutela específica, ou (ii) pelo direito sancionador, que atua sob o manto do medo, da ameaça, da prevenção, nas esferas cível – como a ação de improbidade, prevista no art. 37, §4º, da CF, e a Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; administrativa – área disciplinar; penal – crimes contra a administração pública; e política – a exemplo dos crimes de responsabilidade – art. 85, da CF. Perfaz-se com o enriquecimento ilícito, com o dano ao erário ou com a violação a princípios da administração pública (arts. 9º a 11, da Lei n.º 8.429/1992). Como já aludido, houve significativas alterações na LIA, através da Lei nº 14.230/21, de modo que o próprio sentido da improbidade administrativa foi transformado, porquanto seu âmbito de abrangência afunilou-se, passando as condutas culposas não serem mais admitidas em nenhuma hipótese e o rol das transgressões principiológicas resumiu-se à exaustão. Logo, a consubstanciação da improbidade administrativa restou mais restrita, demandando atos dolosos, graves e violadores de preceitos normativos taxativos. Em meio à divisão de opiniões, o Supremo Tribunal Federal apreciou a retroatividade da Lei nº 14.230/21, firmando as seguintes teses: “I - É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – dolo; II - A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; III A nova lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos, praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente e IV - O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” (Grifo nosso) Com efeito, em que pese a Corte Excelsa ter decidido que os princípios penais não têm incidência automática no direito administrativo sancionador, mormente, o previsto no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal – princípio da retroatividade da lei mais benéfica – salientou que cabe ao juiz, quando da prolação de sentença, considerar a existência de direito superveniente, motivo pelo qual deverá desconsiderar as condutas revogadas. A partir do cenário exposto, o magistrado, quando do exame da concreção do ato de improbidade, considerará o dolo – incluindo o eventual - como elemento subjetivo, pois, repiso, à luz da nova legislação, não há mais previsão de condutas culposas. No que tange ao dolo – vontade atrelada à consciência da ilicitude -, antes, o entendimento prevalecente era de que era genérico, acostando-se à existência de má-fé – ato de desonestidade, ilegalidade qualificada, consoante decisões do Superior Tribunal de Justiça. Após as modificações angariadas pela nova lei, acrescentaram-se dispositivos que exigem dolo específico e não apenas genérico, para a configuração do ato de improbidade. Veja-se: “Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)” À vista disso, a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça é de que a alteração normativa estabeleceu o dolo específico como requisito para a caracterização do ato de improbidade administrativa, “sendo necessário aferir a especial intenção desonesta do agente de violar o bem jurídico tutelado” (REsp 1.913.638-MA, Rel Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, V.U., j. 11/05/2022, Tema 1.108). No entanto, a meu ver, acompanhando alguns doutrinadores, o dolo específico elencado na lei de improbidade administrativa, isto é, o dolo de beneficiamento, é ínsito em todos os tipos patrimoniais, sendo, assim, inerente a própria conduta. Desse modo, na prática, neste aspecto, não houve nenhuma mudança. É justamente neste cenário que, a aplicação da tese do tema 897, exige não só o reconhecimento de pretérito ato de improbidade administrativa, mas que este ato seja doloso. Em suma, a tese fixada, sede de Repercussão Geral, não se aplica aos casos: I - aos casos que não se enquadrem na Lei de Improbidade Administrativa e II - às condenações decorrentes de ato, culposo, de improbidade administrativa. Prosseguindo, outro ponto que deve ser esclarecido é sobre a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no tema 1089, a qual dispõe: Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92. Assim, segundo a tese supra, é plenamente possível a continuidade de uma ação de improbidade administrativa, para fins do ressarcimento ao erário, inclusive com o enfrentamento da matéria sobre o dano e o dolo, ainda que não seja possível, em virtude da prescrição, a aplicação das demais sanções previstas na LIA. No entanto, para que seja possível a continuidade da ação, em relação ao ressarcimento ao erário, obviamente, esta precisa ter, em sua peça ovo, os pedidos de reconhecimento de ato doloso de improbidade administrativa. Em síntese, sendo a demanda meramente de ressarcimento ao erário, em que não se discute se o dano alegado decorreu de ato, doloso, de improbidade administrativa ou não, impossível é a aplicação das teses 897 e 1089, respectivamente, já que não pode o Juízo decidir além do que lhe foi pedido, é nesta direção (ratio), que decidiu o STJ, vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO . DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO SEM VINCULAÇÃO A ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO NEGADO. 1 . Ação de ressarcimento ao erário ajuizada contra a ex-prefeita do Município de Passagem Franca/MA. Inexecução de convênio celebrado com o Estado do Maranhão voltado à reforma de determinada unidade educacional e intempestiva prestação de contas dos recursos recebidos do Governo do Estado. 2. Ausência de formulação de pedido de condenação por ato de improbidade administrativa, restringindo-se a demanda ao ressarcimento por suposto dano ao erário . 3. A imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou. Inexistindo a declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria (prescrição quinquenal). Precedente desta Turma . 4. Hipótese dos autos que refoge daquela examinada pela Suprema Corte quando do julgamento do RE 852.475/SP, não se aplicando a tese então firmada no julgamento do Tema 897/STF. Distinguishing a justificar o reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória de danos ao erário, superado em muito o prazo quinquenal aplicável . 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1375812 MA 2013/0083221-9, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 09/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2024) Grifo nosso. Destarte, não sendo possível a aplicação dos temas retromencionados, a análise da prescrição deverá ser regida pela regra geral do Decreto 20.910/1932, ou seja, fala-se de prescrição quinquenal. Em caso análogo, recentemente (2024), o E. Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio da 4ª Câmara Cível, à unanimidade, decidiu: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814670-08.2015.8 .15.2001 Origem: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Relator.: Carlos Eduardo Leite Lisboa - Juiz Convocado. Apelante: Ministério Público do Estado da Paraíba . Apelado(a): ty-person">Eraldo Marinho Fernandes. Advogado (a): Luiz Filipe Fernandes Carneiro da Cunha. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PRESCRIÇÃO . OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO APTO A TORNAR A AÇÃO IMPRESCRITÍVEL. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO COM BASE NA REDAÇÃO ANTIGA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS ENTRE O TÉRMINO DO MANDATO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - De acordo com o TEMA 897, decidido na Repercussão Geral no RE852.4755, Red . p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. - Como não restou demonstrado o dolo do agente, cabível a aplicação do regramento prescricional à ação de ressarcimento por suposto ato culposo. - Além do mais, como não é cabível a prescrição intercorrente prevista no art . 23, § 5º da Lei Federal nº 8.429/1992, dispositivo acrescido pela Lei Federal nº 14.230/2021, em razão da irretroatividade do atual regime prescricional, deve ser observado o prazo do antigo art. 23, I, da LIA, que fixava o prazo prescricional de 5 anos entre o fim do exercício do cargo em comissão e o ajuizamento da ação . - Entre o término do exercício do mandato do Sr. ty-person">Eraldo Marinho Fernandes (ex-presidente da CAGEPA) em 1999 e o ajuizamento da presente ação em 2015 decorreram mais de cinco anos, estando prescrita a pretensão. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime . (TJ-PB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 08146700820158152001, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível) Grifo nosso. Semelhante entendimento é majoritário, acompanhemos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO- AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA-PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA -RECONHECIMENTO DE OFÍCIO-TEMAS Nº 666 e 897 DO STF-PRAZO 05 ANOS-DECRETO 20.910. - O STF no julgamento do Tema nº 897 concluiu pela imprescritibilidade apenas das ações de ressarcimento ao erário fundadas na pratica de ato doloso tipificado na Lei de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8429/92 - A pretensão ressarcitória dos demais ilícitos está sujeita à prescrição, aplicando-se o Tema nº 666 do STF, segundo o qual: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil" - A caracterização do ato de improbidade administrativa pressupõe a existência de sentença condenatória transitada em julgado em ação de improbidade administrativa. Prescrita a pretensão de condenação por ato de improbidade administrativa, os fatos eventualmente enquadráveis como ato ímprobo, não podem ser mais discutidos nas ações de ressarcimento ao erário . A existência dolo específico voltado para a prática do ato de improbidade administrativa não pode ser aferida nas ações de ressarcimento ao erário, sob de manifesta violação aos Princípios Constitucionais da Segurança Jurídica e do Devido Processo Legal. Sendo assim, ausente a condenação transitada em julgado com fundamento nas condutas tipificadas na Lei nº 8429/92, imperiosa a conclusão de que os fatos discutidos na presente ação ressarcitória possuem de natureza de ilícito civil, sujeitando-se à regra da prescritibilidade, conforme tese fixada no julgamento do Tema nº 666 pelo STF -O prazo prescricional a ser aplicado é o de 05 anos previsto no Decreto nº 20.910/32. (TJ-MG - Apelação Cível: 00324747020188130708, Relator.: Des .(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, Data de Julgamento: 29/08/2024, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2024) Grifo nosso. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA DE ATO DE IMPROBIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A Suprema Corte, no julgamento do RE 852475 /SP, Tema nº 897 de Repercussão Geral, bem como embargos declaratórios no RE 852475 ED/SP, consolidou a tese de que “são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. 2 . O referido precedente teve início em uma ação de improbidade que havia sido julgada procedente em parte na primeira instância e, em grau de recurso, foi declarada extinta com base na prescrição. Na ocasião, por maioria de votos, o Pretório Excelso reconheceu a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para reapreciação da questão relativa ao ressarcimento ao erário. Portanto, em regra, na ação que visa exclusivamente o ressarcimento ao erário, não bastaria que a conduta praticada estivesse descrita na Lei de Improbidade Administrativa e fosse reproduzida na petição inicial, como no presente caso. Em verdade, seria necessária a declaração judicial prévia da prática de ato de improbidade, já que, estando prescrita a pretensão de se declarar um ato como ímprobo, o exame efetivo do fato sequer seria possível . 3. Não por outro motivo, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a “imprescritibilidade da ação de ressarcimento do dano depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou, em ação própria. Inexistindo tal declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria, qual seja, o Decreto 20 .910/1932 (prescrição quinquenal) (AgInt no REsp 1.517.438/PR, rel. Min . BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 24/04/2018)” (AgInt no REsp n. 1.532.741/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe de 20/9/2019) . 4. A presente ação tramitou regularmente mesmo inexistindo declaração prévia de que a conduta praticada pelo apelado seria ato doloso de improbidade administrativa, sendo certo que ajuizamento da demanda se deu 08 (oito) anos após a prolação do Acórdão pelo Tribunal de Contas e decorridos mais de 15 (quinze) anos do suposto ato ímprobo. 5. Recurso conhecido e, por maioria, desprovido . (TJ-ES - Remessa Necessária Cível: 5001485-11.2021.8.08 .0035, Relator.: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível) Grifo nosso. Destarte, só há se falar em imprescritibilidade do ressarcimento ao erário, quando houver prévio reconhecimento de ato, doloso, de improbidade administrativa que ocasionou dano efetivo (tema 897, STF) ou se, no curso da ação de improbidade administrativa, ainda que seja declarada a prescrição dos atos de improbidade, dê-se prosseguimento ao processo (tema 1089, STJ) e, ao final, seja reconhecido o ato doloso de improbidade administrativa que causou efetivo dano ao erário. Pois bem. No caso em comento, pontuo que: I - se resume ao ressarcimento ao erário pautado em condenação de ressarcimento de valores, pelo Tribunal de Contas da Paraíba, em virtude de serem tidas como irregulares as contas prestadas pelo promovido e II - não houve pedido de condenação de por ato doloso de improbidade administrativa nem foi proferida sentença judicial neste sentido. Nesta direção, conforme o anteriormente exposto, deve ser acolhida a alegação de prescrição, já que o direito almejado na exordial está fundamentado, exclusivamente, no Acórdão 2382/2013, do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - Id. Num. 37012533 - Pág. 187/192: No aludido Acórdão, não foi enfrentada a existência de ato doloso de improbidade administrativa e, ainda que no julgamento das contas tivesse, o Tribunal, pontuado a ocorrência de ato de improbidade, igualmente, não poderia ser considerado, para fins de aplicação do tema 897, STF, uma vez que não ficou demostrado, nos autos, que foram assegurados, ao promovido, o contraditório e a ampla defesa sobre tal circunstância. Como se não fosse o bastante, na exordial, com a devida vênia ao exposto, pela Promotora de Justiça, em sua derradeira manifestação, o Parquet não almeja o enfrentamento da matéria (ato doloso de improbidade administrativa), resumindo-se, como dito, apenas ao ressarcimento ao erário, com fundamento no aludido Acórdão, acompanhemos os pedidos da peça inaugural: Assim, afasto, no caso em comento, a aplicação da LIA. Com a inaplicabilidade da LIA, pelas razões e fundamentos expostos, resta analisar a ocorrência da prescrição, que, como adrede exposto, deverá seguir o regramento geral do Decreto 20.910/1932, ou seja, o prazo quinquenal. Na espécie, verifico que o direito perseguido pela parte autora, segundo a inicial, decorre das contas julgadas irregulares referentes ao ano de 2010, época em que o promovido era Chefe do Executivo local (anos de 2009/2012), enquanto o Acórdão do Tribunal de Contas é de 12/09/2013 (Id. Num. 37012533 - Pág. 187/192). Por outro lado, a presente demanda foi ajuizada em novembro de 2020, isto é, muito após o lapso temporal de 05 (cinco) anos, sendo inequívoco, que a demanda se encontra fulminada pela prescrição. Com o reconhecimento da prescrição, deve ser aplicado o previsto no art. 487, II, do CPC, vejamos: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; [...] Grifo nosso. Portanto, o reconhecimento da prescrição, com a extinção do processo, é medida de rigor. Em decorrência do acolhimento da prejudicial de mérito em comento, ficam afetadas as demais preliminares. Ante o exposto, pelos princípios de direito aplicáveis à espécie, nos termos do art. 487, II, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, em recorrência da prescrição. Sem custas, nem honorários advocatícios, nos termos do art. 18, da Lei nº 7.347/85. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte ré para realizar o recolhimento das custas processuais. Por outro lado, caso seja interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, caso tenha integrado a lide, e em seguida remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Providências necessárias. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas. CARMEN HELEN AGRA DE BRITO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1 - MELLO, Celson Antônio Bandeira de. CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. Ed. 32ª, revista e atualizada. São Paulo: Malheiros editores LTDA., 2014; pág. 55.

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