Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 246 de 266

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DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CIBERNéTICOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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RIO VERDE PROPRIEDADE E INVESTIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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LAGOA SHOPPING GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Departamento Nacional De Ob…

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DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ASSOCIACAO BRASILEIRA NA PROGRESSAO DO AUTISMO, SINDROME DE DOWN, DEFICIENCIA INTELECTUAL E APLV NO SOCIAL - ABPASDS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUíZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ACERVO B) DA COMARCA DE JOãO PESSOA/PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SANTANDER N L A MERCANTIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco A F B Financeira S/A

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BANCO A F B FINANCEIRA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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A Uniao

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FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA E A EXTENSAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL A A B B consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E ASSIS A INFANCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradescard S/A

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A S B

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Plena S/A

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Grendene S A

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Telemar S/A

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Vivo S/A

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Merck S/A

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Brascorda S/A

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Processo nº 0802238-88.2025.8.15.0001

ID: 323023178

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Guarabira Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0802238-88.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIONALDO ANDRADE DE OLIVEIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

ARIONALDO ANDRADE DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Guarabira INQUÉRITO POLICIAL (279) 0802238-88.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. O Representante do Ministério Público denunciou o(s) acusado(s) MARCOS V… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Guarabira INQUÉRITO POLICIAL (279) 0802238-88.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. O Representante do Ministério Público denunciou o(s) acusado(s) MARCOS VINICIUS PEREIRA DA CRUZ, qualificado nos autos, como incurso no crime do art. 33, caput, da Lei nº 11343/2006 e artigo 16, caput, da Lei nº 10826/2003. Em resposta à acusação, o réu pugnou, em sede de preliminar de mérito, pela rejeição da denúncia, em razão de sua inépcia, com fundamento na ausência de justa causa e atipicidade da conduta. Rogou ainda por sua absolvição sumária, indicando que provará sua inocência no decorrer da instrução processual, bem como pela revogação de sua prisão preventiva, aduzindo que não se encontram mais presentes os motivos que ensejaram a custódia cautelar, além de possuir elementos subjetivos positivos em seu favor, como primariedade, bons antecedentes, possui residência fixa e trabalho definido. Instado a se manifestar, o(a) RMP verberou que não existe razão para declaração de inépcia da denúncia, visto que preenchidos os requisitos legais para a espécie, não merecendo acolhimento as preliminares arguidas, e quanto à revogação da prisão preventiva, afirmou que ainda se encontram presentes os fundamentos que a embasaram, visto a ausência de fato novo a mudar os rumos da decisão. Decido. Não obstante a necessidade de ser simples e direita, a denunciação deve conter a exposição do fato com todas as suas circunstâncias relacionadas à comprovação da materialidade e da autoria sob pena de violação do artigo 41 do CPP: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas (grifo nosso). As causas de rejeição da denúncia estão previstos no art. 395 do CPP, ao passo que as hipóteses de absolvição sumária estão elencados no art. 397 do mesmo diploma legal: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (…) Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. No caso dos autos, não se vislumbra em nenhum momento na peça inaugural acusatória que houve carência de individualização da conduta do acusado impugnante. De fato, houve a pormenorizada descrição da conduta do referido réu, perfilhando os fatos necessários, de onde se colheu a subsunção aos tipos penais imputados, ex vi art. 33, caput, da Lei nº 11343/2006 e artigo 16, caput, da Lei nº 10826/2003, sendo apta a peça preambular, possibilitando, desse modo, o escorreito exercício da defesa. In casu, sendo a(s) conduta(s) criminosa(s) devidamente individualizada(s) e descrita(s) nos seus pormenores, inclusive pelo fato do flagrante delito ter sido fruto de mandado de busca e apreensão realizado na residência do acusado, a ponto de deixar claro a materialidade delituosa e sua autoria, não se pode falar de rejeição da denúncia, posto que estão presentes todos os seus requisitos legais. Havendo indícios mínimos de materialidade e autoria, a certeza final será comprovada após a devida instrução processual, prevalecendo nesta fase, o princípio in dubio pro societate, conforme vem decidindo os Tribunais pátrios neste sentido. De fato, os elementos carreados aos autos perfilharam os fatos necessários, de onde se colheu a subsunção ao tipo penal imputado, sendo apta a peça preambular, possibilitando, desse modo, o escorreito exercício da defesa. Sobre a ausência de justa causa, infere-se dos autos que a prova pericial, bem como a testemunhal lastrearam a denúncia, trazendo elementos fáticos plausíveis ao recebimento da peça inaugural acusatória, ante aos indícios de prova da existência do(s) delito(s) que pesa(m) contra o(s) acusado(s). Assim, devem ser rejeitadas as preliminares arguidas na defesa do acusado. Outrossim, analisando o processo e o teor da resposta à acusação, infere-se que não há causa para absolvição sumária, visto que inexiste manifesta causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, os fatos narrados são típicos e não está extinta a punibilidade do denunciado. A tese defensiva apresentada requer a valoração de provas, merecendo o enfrentamento após a instrução criminal, visto que não há lugar nesta fase processual para abordagem das provas e elementos de informação já coligidos no almanaque processual. Sobre o pedido de revogação da prisão preventiva do requerente, acolho o entendimento do parecer ministerial. No caso em epígrafe, subsistem os motivos autorizadores da segregação cautelar do acusado. De fato, o réu não trouxe aos autos qualquer fato novo substancial e concreto que pudesse modificar o entendimento deste juízo, permanecendo presentes os requisitos autorizadores do decreto de prisão preventiva, inclusive pelos indícios carreados aos autos, através dos depoimentos testemunhais e a prova pericial, que informam sobre a autoria do delito em tela na pessoa do acusado, inclusive diante de sua prisão em flagrante delito. Assim, é cediço que a preventiva tem efeito rebus sic stantibus, podendo ser revogada a qualquer tempo, mormente em razão da sua excepcionalidade, mas isto depende da subsistência das razões que ensejaram a decretação. Apenas quando se constatar o desaparecimento dos motivos, é que poderá o julgador revogar a decisão anterior. No caso dos autos, a materialidade do delito encontra-se demonstrada, diante do auto de apresentação e apreensão de drogas, munições de armas, balança de precisão, dinheiro e outros objetos ilícitos, acostado aos autos, e dos depoimentos das testemunhas, as quais descreveram o modus operandi dos crimes em suas minúcias. A prisão preventiva foi lastreada na garantia da ordem pública, diante da prova da existência do crime e indícios de autoria demonstradas nos autos. Vê-se do caderno processual que a necessidade da garantia da ordem pública se mostra presente, uma vez que réu agiu dolosamente para fins de concretização dos delitos imputados, além do que, o histórico criminal do acusado revela reiteração delitiva. Neste ponto já decidiram a doutrina e jurisprudência pátrias, senão vejamos: Segundo o STF e STJ: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDITIVAS DA PRISÃO CAUTELAR. 1. Prisão preventiva para garantia da ordem pública face à circunstância de o réu ser dado à prática de roubos qualificados pelo emprego de arma de fogo em concurso de pessoas. Real possibilidade de reiteração criminosa. 2. A periculosidade do réu, concretamente demonstrada, autoriza a privação cautelar da liberdade para garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Condições pessoais (primariedade, bons antecedentes, residência e trabalho fixos) não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP. Precedentes. Ordem indeferida. (Habeas Corpus nº 96.008-1/SP, 2ª Turma do STF, Rel. Eros Grau, j. 02.01.2008, unânime, DJe 14.08.2009). HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, pois, consta dos autos que o paciente responde a outros processos criminais – tanto que fora decretada a prisão preventiva pelo magistrado da comarca de Aracaju/SE - , circunstância que revela a sua propensão a atividades ilícitas, demonstra a sua periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. AÇÃO PENAL. INDIGITADO EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COM TRAMITAÇÃO REGULAR. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Pela documentação que instrui o habeas corpus, e de acordo com consulta processual efetuada junto à página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, verifica-se que a ação penal sub examine tramita regularmente, dentro do princípio da razoável duração do processo, não havendo notícias de que esteja ocorrendo morosidade ou retardo na implementação dos atos processuais, tampouco desídia ou inércia do Estado-juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, a afastar, por conseguinte, o alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente. 3. Ordem denegada. (Habeas Corpus nº 239204/AL (2012/0075557-1), 5ª Turma do STJ, Rel. Jorge Mussi, j. 02.08.2012, unânime, DJe 16.08.2012). Não difere a doutrina de NUCCI1: “Reiteração na prática criminosa: é motivo suficiente para constituir gravame à ordem pública, justificador da decretação da prisão preventiva. Somos de opinião de ser imprescindível barrar a reiteração de delitos, verificando-se, pela análise da folha de antecedentes, possuir o indiciado ou acusado vários outros processos em andamento, todos por infrações penais graves. Não se trata de colocar em risco o princípio da presunção de inocência, mas de conferir segurança à sociedade. O prisma da prisão cautelar é diverso do universo da fixação da pena. Neste último caso, não deve o julgador levar em conta processos em andamento, por exemplo, para agravar a pena do réu; porém, para analisar a necessidade de prisão provisória, por certo, tais fatores auxiliam a formação do convencimento do magistrado. “ Os dados de natureza subjetiva do acusado, encartados por sua Defesa, não possuem a robustez necessária para afastar os fundamentos do decreto de prisão, diante da gravidade do fato in concreto, e da necessidade de impedir a reiteração delitiva e para assegurar a credibilidade na administração judiciária. Por outro turno, entendo que, estando presente a necessidade concreta da manutenção da custódia cautelar, a bem do resguardo da ordem pública, in concreto, demonstrada nos autos, e ante a gravidade do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas com a Lei nº 12.403/2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime, razão pela qual é inaplicável ao caso em análise. Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA formuladas pelo réu MARCOS VINICIUS PEREIRA DA CRUZ, qualificado nos autos, bem como recebo exordial acusatória, e por conseguinte, NEGO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ao acusado supra. Outrossim, não se configurando a hipótese prevista no art. 316 do CPP, com as alterações realizadas pela Lei nº 13.964/2019, e com apoio no parecer ministerial, MANTENHO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, por seus próprios fundamentos, expedido em desfavor de MARCOS VINICIUS PEREIRA DA CRUZ, qualificado nos autos, conforme acima delineado, e indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva, bem como o requerimento alternativo de fixação de medidas diversas da prisão. EM PAUTA, para fins da audiência de instrução e julgamento, a ser realizada presencialmente, pelos meios ordinários, ou na sua impossibilidade, por meio de videoconferência. Intime-se da presente decisão, urgentemente, a Defesa do acusado. Notifique-se o(a) Representante do Ministério Público. Cite(m)-se o(s) denunciado(s), e intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia e na(s) defesa(s) escrita(s) (se houver), o(a)(s) ofendido(a)(s) (se for o caso) e o(a)(s) advogado(s) de Defesa. Intimações e providências necessárias. Se necessário, expeça-se carta precatória para inquirição de testemunhas porventura residentes em outra Comarca. Demais intimações e diligências necessárias. P. I. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. (RÉU PRESO). 1 NUCCI, Guilherme de Souza. CPP comentado, 11ª ed., São Paulo: RT, 2012, p. 665. GUARABIRA, 3 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0815829-65.2024.8.15.2002

ID: 292389983

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Cabedelo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0815829-65.2024.8.15.2002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUENIA PRISCILLA SANTOS PEREIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

SUENIA PRISCILLA SANTOS PEREIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0815829-65.2024.8.15.2002 DECISÃO Vistos, etc. Passo a decidir e sanear o feito: DA PRELIMINAR DA RESPO… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0815829-65.2024.8.15.2002 DECISÃO Vistos, etc. Passo a decidir e sanear o feito: DA PRELIMINAR DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO Analisando a preliminar tecida na resposta à acusação do acusado, observo que foi alegada a seguinte tese de ausência de justa causa, sob o fundamento de a "mera posse de arma de fogo não pode ser automaticamente interpretada como presunção de envolvimento com organização criminosa ou de periculosidade extrema". Por fim, requereu a revogação da prisão preventiva, com a substituição por medidas cautelares diversas. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela rejeição da preliminar, com o impulsionamento regular do feito (Id 113713552). É o que importa relatar. Atentando a alegação arguida na defesa do denunciado, ao menos neste momento processual, esta não merece acolhimento. Quanto as teses de inépcia da denúncia e de justa, em que pese o argumento sustentado na defesa, tem-se que a simples leitura da peça pórtica denota que o Ministério Público baseou seu entendimento no inquérito policial previamente instaurado, havendo, portanto, indícios suficientes à deflagração da ação penal, assim como que a denúncia descreve satisfatoriamente a conduta praticada, permitindo a compreensão dos fatos e possibilitando o amplo exercício do direito de defesa, de forma individualizada, satisfazendo os requisitos legais que viabilizam o prosseguimento da persecutio criminis. Ademais, a tese apenas versa sobre o fato de ser o réu (ou não) integrante de facção criminosa, situação que não enseja nenhuma repecursão no processamento do feito, nem sequer sobre a materialidade ou autoria do delito. Destarte, REJEITO a preliminar. Por fim, não vislumbro na narrativa dos autos nenhuma das outras hipóteses elencadas no art. 397 do CPP. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Trata-se de pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado por JOÃO VICTOR DA SILVA RIBEIRO, qualificado nos autos, alegando que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, e, subsidiariamente, pugnando pela sua substituição por medidas cautelares, principalmente pelo fato de considerar ilegal a sua prisão em flagrante. É o breve relato. Decido. Compulsando os autos, observa-se que o requerente foi preso em flagrante, no dia 02 de dezembro de 2024, em razão da suposta autoria na prática do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 14 da Lei 10.826/03. Realizada audiência de custódia, o juízo plantonista decretou sua prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública (Id 111185442 - Pág. 32). Pois bem. De proêmio, insta considerar que eventual ilegalidade do flagrante fica superada com a decretação da preventiva, por constituir novo título a embasar a prisão cautelar, não havendo em que se falar na hipótese de relaxamento da prisão, quando, na audiência de custódia, houve o decreto da segregação cautelar. Ademais, por meio da redação do artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada em razão dos critérios elencados na decisão vergastadas, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Vejamos ainda que a revogação da prisão preventiva exige uma alteração fática que acarrete o desaparecimento dos requisitos que ensejaram sua decretação, ou a sua substituição por outra medida cautelar diversa da prisão, nos termos do art. 282, §5°, c/c os arts. 315 e 316, todos do Código de Processo Penal. Todavia, no caso dos autos, insta considerar que não existe fato novo que venha a justificar a revogação da prisão do acusado, além de subsistir os motivos da clausura cautelar, principalmente quando se observa ter sido o réu condenado no processo 0808004-03.2024.8.15.0731, pelo crime de resistência, mediante utilização de arma de fogo contra a polícia, e confessado, perante a autoridade policiar, ser integrante da Facção Comando Vermelho. A reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona em consolidar o cárcere constitui importante instrumento para o Estado desarticular organizações criminosas, interrompendo ou diminuindo a atuação de seus integrantes, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. PACIENTE SERIA MEMBRO DA FACÇÃO CRIMINOSA "OS MANOS". TENTATIVA DE HOMICÍDIO SUPOSTAMENTE PRATICADA A MANDO DO LÍDER, MOTIVADA POR DISPUTAS RELACIONADAS AO TRÁFICO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Inicialmente, é de se notar que a tese de insuficiência das provas de envolvimento do paciente ou de incidência do tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 3. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. 4. No caso, a prisão foi fundamentada na periculosidade do paciente, o qual seria integrante de notória facção criminosa, denominada "Os Manos" e, em cumprimento de ordem de seu líder, teria participado de tentativa de homicídio qualificado, supostamente motivada por disputas por ponto de tráfico de drogas, e instrumentalizada mediante corrupção de menor. 5. De fato, a gravidade concreta crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade. 6. Ressaltou-se, ainda, o receio, baseado em circunstâncias concretas do caso destes autos, de que o réu torne a delinquir, dada a suposta relação com organização criminosa. 7. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades. 8. Registre-se, ainda, que as condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 9. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 10. Ordem não conhecida. (STJ - HC: 553757 RS 2019/0382154-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/02/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2020)(grifo) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois, segundo a decisão que a impôs, o paciente seria membro das organizações criminosas denominadas "Comando Vermelho" e "Guardiões do Estado (GDE)", que atuam na prática de crimes relacionados ao tráfico de drogas. Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas (precedentes). 3. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 4. Ordem denegada. (STJ - HC: 614115 SC 2020/0243880-9, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020)(grifo) Vejamos ainda que a revogação da prisão preventiva exige uma alteração fática que acarrete o desaparecimento dos requisitos que ensejaram sua decretação, ou a sua substituição por outra medida cautelar diversa da prisão, nos termos do art. 282, §5°, c/c os arts. 315 e 316, todos do Código de Processo Penal, todavia, não é o caso. Ou seja, a manutenção da prisão dos acusados revela-se adequada para garantia da ordem pública, evitando-se, por sua vez, a reiteração delitiva, principalmente quando se verifica a situação atual da violência na cidade de Cabedelo, cometida pelas Facções Criminosas, através de ato repressor mais gravoso, de forma a evitar os malefícios causados pelo livre trânsito, que desestabiliza a paz, a harmonia e a tranquilidade sociais. Ante o exposto, em harmonia com o parecer Ministerial, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO JOÃO VICTOR DA SILVA RIBEIRO. DOS ATOS DE IMPULSIONAMENTO Designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 04 de julho de 2025, às 11:15hs, ante a prioridade processual de RÉU PRESO. A audiência poderá ser realizada no ambiente virtual, por meio da ferramenta disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, e caso requerido nos autos com antecedência de até 05 (cinco) dias, consoante nova redação da Resolução nº. 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dada pela Resolução nº. 481, de 22 de novembro de 2022. Caso qualquer testemunha, vítima, advogado ou parte manifeste interesse na participação virtual, o ato processual ocorrerá de forma semipresencial. Para àqueles que desejarem a audiência no formato virtual, estes deverão informar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias da data da audiência, o número de telefone, para encaminhamento, via aplicativo de “whatsapp”, do link para acesso à audiência. Aqueles que desejem o comparecimento presencial deverão, também no prazo máximo de 05 (cinco) dias da data da audiência, comunicar ao cartório deste Juízo e comparecer ao Fórum Desembargador Júlio Aurélio Moreira Coutinho, na 1ª Vara Mista de Cabedelo, com pelo menos 15 minutos de antecedência do horário da audiência. Assim, providencie-se: 1. Observando que a testemunha infante, Matheus Henrique Araújo da Silva, foi arrolado na denúncia, o qual também será ouvido no dia 26/06/2025, perante o juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo, no processo de Apuração de Ato Infracional (0810871-66.2024.8.15.0731), pelo mesmo fato, dê-se vistas dos autos ao MP, para que informe se prescinde de sua oitiva por este juízo, e se deseja utilizar como prova emprestada. Prazo de 05 dias. 2. Considerando a juntada do laudo da arma/munição, dê-se cumprimento ao determinado no Id 112266372, intimando as partes para informarem se possuem interesse em sua conservação, principalmente quando se constata ser arma registrada; 3. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão. Intimações e providências necessárias. Cumpra-se. Cabedelo/PB, datado e assinado eletronicamente. THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES Juíza de Direito da 1ª Vara Mista de Cabedelo

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Processo nº 0826072-91.2023.8.15.0001

ID: 261408562

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826072-91.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE OLIVEIRA ABRANTES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

EDSON DANIEL RAMOS

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ANDRE OLIVEIRA ABRANTES

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826072-91.2023.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Perdas e Danos] AUTOR: PAULO ROBERTO … Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826072-91.2023.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Perdas e Danos] AUTOR: PAULO ROBERTO CARDOSO DA SILVA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS SENTENÇA RELATÓRIO PAULO ROBERTO CARDOSO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou, por meio de advogado legalmente habilitado, a presente ação em face de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, igualmente qualificada. Narra a inicial, em síntese, que a parte autora celebrou 01 (um) contrato de cessão temporária de ativos digitais com a ré Braiscompany, no valor de R$ 21.004,19 (vinte e um mil e quatro reais e dezenove centavos), com o nº CM1-3335495091102022, pelo período de 12 meses. Diz que, a partir de janeiro de 2023, a locatária deixou de efetuar os pagamentos dos rendimentos mensais, conforme previsto em contrato. Requerendo, assim, a tutela de urgência para arresto/bloqueio de bens. No mérito, pugnou pela a resolução dos contratos com a devolução dos valores locados, desconsideração da personalidade jurídica e o pagamento pelos danos morais sofridos. Juntou documentos. Citação por edital (ID 80312541). Decisão indeferindo a tutela antecipada, ID 83407397. Nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público atuante junto a esta unidade judiciária, em favor do réu. Contestação por negativa geral (ID 88467772). Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte promovente requereu o julgamento antecipado da lide (ID 110457246). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação rescisória de contrato c/c pedido de restituição integral do valor investido em decorrência de inadimplemento pela parte contratada. A demanda envolve alegação de falha na prestação do serviço, inserindo-se a relação contratual ora encetada no âmbito das relações consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC. A Constituição Federal estabeleceu a proteção do consumidor com o direito fundamental no artigo 5º, inciso XXXII, e como princípio da ordem econômica nacional no artigo 170, inciso V. Prevalece atualmente em nosso ordenamento jurídico a função social do direito, em virtude da qual se relativizou o princípio liberal da força obrigatória dos contratos e se impediu a exploração do mais fraco pelo mais forte, que afronta o valor máximo do ordenamento jurídico pátrio, a dignidade da pessoa humana, fundamento maior do Estado Democrático de Direito. Desse modo, a atividade privada apenas será assegurada pelo ordenamento jurídico quando respeitar os direitos do consumidor. Já a Lei nº 8.078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor, regula as relações de consumo desenvolvidas entre o consumidor e o fornecedor de produtos ou prestador de serviços, sendo aquele definido no seu artigo 2º, “caput”, como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, enquanto este é descrito no artigo 3º do mesmo diploma legal, como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Tem-se, ainda, a definição de serviço, como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. No amplo conceito legal de serviço, portanto, incluem-se as atividades empresariais de natureza financeira desenvolvidas pela demandada, sendo a parte demandante, por sua vez, destinatária final. Assim, os litigantes mantiveram inequívoca relação de consumo, motivo pelo qual o conflito de interesses deve ser resolvido com fundamento nas normas consumeristas, cujo artigo 6°, inciso VI, estabelece como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Como se sabe, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, por defeitos na atividade por ele desenvolvida, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos, sendo o serviço defeituoso como aquele que não propicia a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele decorrem e a época em que foi realizado. Nesse contexto, tem-se que há verossimilhança das alegações, tendo em vista que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, nos termos dos conteúdos insertos no CM1-3335495091102022. Há, também, hipossuficiência técnica, visto que a parte demandante não tem como obter prova indispensável à responsabilização do fornecedor. Analisando o referido pacto, é possível observar que a parte promovente realizou um investimento inicial no valor de R$ 21.004,19 (vinte e um mil e quatro reais e dezenove centavos) a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa acionada e, em contrapartida, esta lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª). A teor disto, considerando que foi firmado em 01/12/2021, caberia à ré Braiscompany promover o repasse dos aluguéis até o dia 30 de cada mês, referentes aos meses subsequentes. Porém, desde janeiro de 2023 não faz os repasses dos rendimentos mensais, encontrando-se em mora até a presente data. Assim, diante da verossimilhança das alegações, e com fulcro no instituto da inversão do ônus da prova, caberia a Ré, de acordo com o art. 6º, comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial, porém, deixa de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ao revés, confirma o inadimplemento contratual, na medida que não apresenta os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022. Esse inadimplemento generalizado foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Frise-se que, segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”. É importante consignar que a empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais. Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. A propósito, tais cláusulas revelam-se abusivas, na medida em que impõem a aplicação da multa contratual por descumprimento apenas ao consumidor, em clara afronta ao art. 51, IV do CDC, colocando-o em flagrante desvantagem em relação à ré. É incontroversa, portanto, a falha na prestação do serviço, caracterizada pelo inadimplemento absoluto a partir de meados de janeiro de 2023. Faz jus a parte autora a restituição do valor investido no início da relação contratual estabelecida entre as partes, a fim de que se restabeleça o status quo ante que, na hipótese, implica devolução dos valores em moeda, notadamente por ter a ré recebido os valores em moeda e não em criptoativos. Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído no valor de R$ 21.004,19 (vinte e um mil e quatro reais e dezenove centavos). Por fim, em relação ao pedido de indenização por dano moral, entendo não assistir razão à parte promovente, uma vez que a mesma não indicou quais os atributos de sua honra foram violados. No que tange ao pedido de indenização por dano moral, entendo que o mesmo não merece prosperar. Embora reconhecida a existência de conduta abusiva dos demandados decorrente da ausência de repasse dos valores investidos e seus rendimentos, essas circunstâncias não sustentam o acolhimento de pedido indenizatório, por consistir em mero dissabor da vida cotidiana, sem que tenha a requerente apresentado situação específica de maior ou mais gravosa repercussão em sua esfera pessoal. O risco faz parte do contrato de aplicação em fundos de investimento, podendo a instituição financeira, entretanto, criar mecanismos ou oferecer garantias próprias para reduzir ou afastar a possibilidade de prejuízos decorrentes das variações observadas no mercado financeiro. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA, PORQUANTO AS TRANSAÇÕES SE OPERARAM ATRAVÉS DA REQUERIDA. PIRÂMIDE FINANCEIRA. INVESTIMENTOS. PRÁTICA ABUSIVA. DEMONSTRADOS OS DESEMBOLSOS. RESSARCIMENTO DO VALOR INVESTIDO PARA ADERIR AO NEGÓCIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REJEITADA A PRELIMINAR RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009935354 RS, Relator: Jerson Moacir Gubert, Data de Julgamento: 17/09/2021, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/09/2021) RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REVELIA DA RÉ S.A CAPITAL. INCIDÊNCIA DO ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95. UNICK. PIRÂMIDE FINANCEIRA DE INVESTIMENTOS. PROMESSA DE LUCROS RÁPIDOS E BAIXO INVESTIMENTO. PUBLICIDADE ENGANOSA. PRÁTICA ABUSIVA. INDUÇÃO EM ERRO. DEVER DA RÉ RESTITUIR OS VALORES DESEMBOLSADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009960279, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 20-05-2021) Assim, o simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de um plus, uma consequência fática capaz, essa sim, de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para: 01 - DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da ré BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 02 - DECLARAR a resolução do contrato CM1-3335495091102022 celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 03 - CONDENAR os promovidos a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$ 21.004,19 (vinte e um mil e quatro reais e dezenove centavos), devidamente corrigidos pelo INPC a contar de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; Ante a sucumbência maior, condeno as partes demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas acerca desta sentença. Campina Grande, data da assinatura digital. Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito

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Processo nº 0826072-91.2023.8.15.0001

ID: 261408580

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826072-91.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDSON DANIEL RAMOS

Polo Passivo:

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Advogados:

EDSON DANIEL RAMOS

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826072-91.2023.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Perdas e Danos] AUTOR: PAULO ROBERTO … Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826072-91.2023.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Perdas e Danos] AUTOR: PAULO ROBERTO CARDOSO DA SILVA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS SENTENÇA RELATÓRIO PAULO ROBERTO CARDOSO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou, por meio de advogado legalmente habilitado, a presente ação em face de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, igualmente qualificada. Narra a inicial, em síntese, que a parte autora celebrou 01 (um) contrato de cessão temporária de ativos digitais com a ré Braiscompany, no valor de R$ 21.004,19 (vinte e um mil e quatro reais e dezenove centavos), com o nº CM1-3335495091102022, pelo período de 12 meses. Diz que, a partir de janeiro de 2023, a locatária deixou de efetuar os pagamentos dos rendimentos mensais, conforme previsto em contrato. Requerendo, assim, a tutela de urgência para arresto/bloqueio de bens. No mérito, pugnou pela a resolução dos contratos com a devolução dos valores locados, desconsideração da personalidade jurídica e o pagamento pelos danos morais sofridos. Juntou documentos. Citação por edital (ID 80312541). Decisão indeferindo a tutela antecipada, ID 83407397. Nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público atuante junto a esta unidade judiciária, em favor do réu. Contestação por negativa geral (ID 88467772). Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte promovente requereu o julgamento antecipado da lide (ID 110457246). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação rescisória de contrato c/c pedido de restituição integral do valor investido em decorrência de inadimplemento pela parte contratada. A demanda envolve alegação de falha na prestação do serviço, inserindo-se a relação contratual ora encetada no âmbito das relações consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC. A Constituição Federal estabeleceu a proteção do consumidor com o direito fundamental no artigo 5º, inciso XXXII, e como princípio da ordem econômica nacional no artigo 170, inciso V. Prevalece atualmente em nosso ordenamento jurídico a função social do direito, em virtude da qual se relativizou o princípio liberal da força obrigatória dos contratos e se impediu a exploração do mais fraco pelo mais forte, que afronta o valor máximo do ordenamento jurídico pátrio, a dignidade da pessoa humana, fundamento maior do Estado Democrático de Direito. Desse modo, a atividade privada apenas será assegurada pelo ordenamento jurídico quando respeitar os direitos do consumidor. Já a Lei nº 8.078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor, regula as relações de consumo desenvolvidas entre o consumidor e o fornecedor de produtos ou prestador de serviços, sendo aquele definido no seu artigo 2º, “caput”, como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, enquanto este é descrito no artigo 3º do mesmo diploma legal, como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Tem-se, ainda, a definição de serviço, como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. No amplo conceito legal de serviço, portanto, incluem-se as atividades empresariais de natureza financeira desenvolvidas pela demandada, sendo a parte demandante, por sua vez, destinatária final. Assim, os litigantes mantiveram inequívoca relação de consumo, motivo pelo qual o conflito de interesses deve ser resolvido com fundamento nas normas consumeristas, cujo artigo 6°, inciso VI, estabelece como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Como se sabe, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, por defeitos na atividade por ele desenvolvida, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos, sendo o serviço defeituoso como aquele que não propicia a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele decorrem e a época em que foi realizado. Nesse contexto, tem-se que há verossimilhança das alegações, tendo em vista que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, nos termos dos conteúdos insertos no CM1-3335495091102022. Há, também, hipossuficiência técnica, visto que a parte demandante não tem como obter prova indispensável à responsabilização do fornecedor. Analisando o referido pacto, é possível observar que a parte promovente realizou um investimento inicial no valor de R$ 21.004,19 (vinte e um mil e quatro reais e dezenove centavos) a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa acionada e, em contrapartida, esta lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª). A teor disto, considerando que foi firmado em 01/12/2021, caberia à ré Braiscompany promover o repasse dos aluguéis até o dia 30 de cada mês, referentes aos meses subsequentes. Porém, desde janeiro de 2023 não faz os repasses dos rendimentos mensais, encontrando-se em mora até a presente data. Assim, diante da verossimilhança das alegações, e com fulcro no instituto da inversão do ônus da prova, caberia a Ré, de acordo com o art. 6º, comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial, porém, deixa de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ao revés, confirma o inadimplemento contratual, na medida que não apresenta os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022. Esse inadimplemento generalizado foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Frise-se que, segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”. É importante consignar que a empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais. Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. A propósito, tais cláusulas revelam-se abusivas, na medida em que impõem a aplicação da multa contratual por descumprimento apenas ao consumidor, em clara afronta ao art. 51, IV do CDC, colocando-o em flagrante desvantagem em relação à ré. É incontroversa, portanto, a falha na prestação do serviço, caracterizada pelo inadimplemento absoluto a partir de meados de janeiro de 2023. Faz jus a parte autora a restituição do valor investido no início da relação contratual estabelecida entre as partes, a fim de que se restabeleça o status quo ante que, na hipótese, implica devolução dos valores em moeda, notadamente por ter a ré recebido os valores em moeda e não em criptoativos. Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído no valor de R$ 21.004,19 (vinte e um mil e quatro reais e dezenove centavos). Por fim, em relação ao pedido de indenização por dano moral, entendo não assistir razão à parte promovente, uma vez que a mesma não indicou quais os atributos de sua honra foram violados. No que tange ao pedido de indenização por dano moral, entendo que o mesmo não merece prosperar. Embora reconhecida a existência de conduta abusiva dos demandados decorrente da ausência de repasse dos valores investidos e seus rendimentos, essas circunstâncias não sustentam o acolhimento de pedido indenizatório, por consistir em mero dissabor da vida cotidiana, sem que tenha a requerente apresentado situação específica de maior ou mais gravosa repercussão em sua esfera pessoal. O risco faz parte do contrato de aplicação em fundos de investimento, podendo a instituição financeira, entretanto, criar mecanismos ou oferecer garantias próprias para reduzir ou afastar a possibilidade de prejuízos decorrentes das variações observadas no mercado financeiro. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA, PORQUANTO AS TRANSAÇÕES SE OPERARAM ATRAVÉS DA REQUERIDA. PIRÂMIDE FINANCEIRA. INVESTIMENTOS. PRÁTICA ABUSIVA. DEMONSTRADOS OS DESEMBOLSOS. RESSARCIMENTO DO VALOR INVESTIDO PARA ADERIR AO NEGÓCIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REJEITADA A PRELIMINAR RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009935354 RS, Relator: Jerson Moacir Gubert, Data de Julgamento: 17/09/2021, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/09/2021) RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REVELIA DA RÉ S.A CAPITAL. INCIDÊNCIA DO ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95. UNICK. PIRÂMIDE FINANCEIRA DE INVESTIMENTOS. PROMESSA DE LUCROS RÁPIDOS E BAIXO INVESTIMENTO. PUBLICIDADE ENGANOSA. PRÁTICA ABUSIVA. INDUÇÃO EM ERRO. DEVER DA RÉ RESTITUIR OS VALORES DESEMBOLSADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009960279, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 20-05-2021) Assim, o simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de um plus, uma consequência fática capaz, essa sim, de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para: 01 - DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da ré BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 02 - DECLARAR a resolução do contrato CM1-3335495091102022 celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 03 - CONDENAR os promovidos a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$ 21.004,19 (vinte e um mil e quatro reais e dezenove centavos), devidamente corrigidos pelo INPC a contar de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; Ante a sucumbência maior, condeno as partes demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas acerca desta sentença. Campina Grande, data da assinatura digital. Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito

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Processo nº 0810050-55.2023.8.15.0001

ID: 258071652

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810050-55.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

NICOLY FRANCE AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CAIO FELIPE DE SOUZA

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VICTOR HIGO ALVES DE SOUSA

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810050-55.2023.8.15.0001 [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: NICOLY FRANCE AUGUSTO DA SILVA REU: BRAISCOMP… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810050-55.2023.8.15.0001 [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: NICOLY FRANCE AUGUSTO DA SILVA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS SENTENÇA RELATÓRIO NICOLY FRANCE AUGUSTO DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou, por meio de advogado legalmente habilitado, a presente ação em face de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, igualmente qualificada. Narra a inicial, em síntese, que a parte autora celebrou 01 (um) contrato de cessão temporária de ativos digitais com a ré Braiscompany, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com o nº CRE1-277274163112023, pelo período de 12 meses. Diz que, a partir de janeiro de 2023, a locatária deixou de efetuar os pagamentos dos rendimentos mensais, conforme previsto em contrato. Requerendo, assim, a tutela de urgência para arresto/bloqueio de bens. No mérito, pugnou pela a resolução dos contratos com a devolução dos valores locados, desconsideração da personalidade jurídica e o pagamento pelos danos morais sofridos. Juntou documentos. Deferida a gratuidade judiciária. Tutela antecipada indeferida. (ID 73837305). Citação por edital (ID 79554813). Nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público atuante junto a esta unidade judiciária, em favor do réu. Contestação por negativa geral (ID 89241085). Impugnação à contestação (ID 89342298). Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte promovente requereu o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação rescisória de contrato c/c pedido de restituição integral do valor investido em decorrência de inadimplemento pela parte contratada. A demanda envolve alegação de falha na prestação do serviço, inserindo-se a relação contratual ora encetada no âmbito das relações consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC. A Constituição Federal estabeleceu a proteção do consumidor com o direito fundamental no artigo 5º, inciso XXXII, e como princípio da ordem econômica nacional no artigo 170, inciso V. Prevalece atualmente em nosso ordenamento jurídico a função social do direito, em virtude da qual se relativizou o princípio liberal da força obrigatória dos contratos e se impediu a exploração do mais fraco pelo mais forte, que afronta o valor máximo do ordenamento jurídico pátrio, a dignidade da pessoa humana, fundamento maior do Estado Democrático de Direito. Desse modo, a atividade privada apenas será assegurada pelo ordenamento jurídico quando respeitar os direitos do consumidor. Já a Lei nº 8.078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor, regula as relações de consumo desenvolvidas entre o consumidor e o fornecedor de produtos ou prestador de serviços, sendo aquele definido no seu artigo 2º, “caput”, como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, enquanto este é descrito no artigo 3º do mesmo diploma legal, como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Tem-se, ainda, a definição de serviço, como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. No amplo conceito legal de serviço, portanto, incluem-se as atividades empresariais de natureza financeira desenvolvidas pela demandada, sendo a parte demandante, por sua vez, destinatária final. Assim, os litigantes mantiveram inequívoca relação de consumo, motivo pelo qual o conflito de interesses deve ser resolvido com fundamento nas normas consumeristas, cujo artigo 6°, inciso VI, estabelece como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Como se sabe, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, por defeitos na atividade por ele desenvolvida, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos, sendo o serviço defeituoso como aquele que não propicia a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele decorrem e a época em que foi realizado. Nesse contexto, tem-se que há verossimilhança das alegações, tendo em vista que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, nos termos dos conteúdos insertos no contrato de nº nº CRE1-277274163112023. Há, também, hipossuficiência técnica, visto que a parte demandante não tem como obter prova indispensável à responsabilização do fornecedor. Analisando o referido pacto, é possível observar que a parte promovente realizou um investimento inicial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa acionada e, em contrapartida, esta lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª). A teor disto, considerando que foi firmado em 01/12/2021, caberia à ré Braiscompany promover o repasse dos aluguéis até o dia 30 de cada mês, referentes aos meses subsequentes. Porém, desde janeiro de 2023 não faz os repasses dos rendimentos mensais, encontrando-se em mora até a presente data. Assim, diante da verossimilhança das alegações, e com fulcro no instituto da inversão do ônus da prova, caberia a Ré, de acordo com o art. 6º, comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial, porém, deixa de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ao revés, confirma o inadimplemento contratual, na medida que não apresenta os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022. Esse inadimplemento generalizado foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Frise-se que, segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”. É importante consignar que a empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais. Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. A propósito, tais cláusulas revelam-se abusivas, na medida em que impõem a aplicação da multa contratual por descumprimento apenas ao consumidor, em clara afronta ao art. 51, IV do CDC, colocando-o em flagrante desvantagem em relação à ré. É incontroversa, portanto, a falha na prestação do serviço, caracterizada pelo inadimplemento absoluto a partir de meados de janeiro de 2023. Faz jus a parte autora a restituição do valor investido no início da relação contratual estabelecida entre as partes, a fim de que se restabeleça o status quo ante que, na hipótese, implica devolução dos valores em moeda, notadamente por ter a ré recebido os valores em moeda e não em criptoativos. Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, em relação ao pedido de indenização por dano moral, entendo não assistir razão à parte promovente, uma vez que a mesma não indicou quais os atributos de sua honra foram violados. No que tange ao pedido de indenização por dano moral, entendo que o mesmo não merece prosperar. Embora reconhecida a existência de conduta abusiva dos demandados decorrente da ausência de repasse dos valores investidos e seus rendimentos, essas circunstâncias não sustentam o acolhimento de pedido indenizatório, por consistir em mero dissabor da vida cotidiana, sem que tenha a requerente apresentado situação específica de maior ou mais gravosa repercussão em sua esfera pessoal. O risco faz parte do contrato de aplicação em fundos de investimento, podendo a instituição financeira, entretanto, criar mecanismos ou oferecer garantias próprias para reduzir ou afastar a possibilidade de prejuízos decorrentes das variações observadas no mercado financeiro. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA, PORQUANTO AS TRANSAÇÕES SE OPERARAM ATRAVÉS DA REQUERIDA. PIRÂMIDE FINANCEIRA. INVESTIMENTOS. PRÁTICA ABUSIVA. DEMONSTRADOS OS DESEMBOLSOS. RESSARCIMENTO DO VALOR INVESTIDO PARA ADERIR AO NEGÓCIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REJEITADA A PRELIMINAR RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009935354 RS, Relator: Jerson Moacir Gubert, Data de Julgamento: 17/09/2021, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/09/2021) RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REVELIA DA RÉ S.A CAPITAL. INCIDÊNCIA DO ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95. UNICK. PIRÂMIDE FINANCEIRA DE INVESTIMENTOS. PROMESSA DE LUCROS RÁPIDOS E BAIXO INVESTIMENTO. PUBLICIDADE ENGANOSA. PRÁTICA ABUSIVA. INDUÇÃO EM ERRO. DEVER DA RÉ RESTITUIR OS VALORES DESEMBOLSADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009960279, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 20-05-2021) Assim, o simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de um plus, uma consequência fática capaz, essa sim, de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para: 01 - DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da ré BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 02 - DECLARAR a resolução do contrato nº CRE1-277274163112023 celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 03 - CONDENAR os promovidos a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais devem ser acrescidos de juros de mora e correção monetária, com aplicação da taxa SELIC, que já inclui ambos, a contar da citação (Súmula 54 do STJ); Ante a sucumbência maior, condeno as partes demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas acerca desta sentença. Campina Grande, data da assinatura digital. Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito

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Processo nº 0801594-59.2025.8.15.2002

ID: 282688370

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Entorpecentes da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801594-59.2025.8.15.2002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS LUAN ALVES DE FREITAS

Edital

Advogados:

UBIRAJARA RODRIGUES PINTO SEGUNDO

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MATEUS LUAN ALVES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal “Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Melo” Avenida João Machado, s/n, Centro - João Pessoa/PB CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal “Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Melo” Avenida João Machado, s/n, Centro - João Pessoa/PB CEP: 58.013-520 - Fone: (83) 3214-3800 E-mail: jpa-vent@tjpb.jus.br Processo de n°0801594-59.2025.8.15.2002 Réu: LUCAS DOS SANTOS SILVA Vistos, etc. I. DO RELATÓRIO O Ministério Público do Estado, por intermédio do seu representante legal, em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de LUCAS DOS SANTOS SILVA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nos art.33, caput, Lei nº 11.343/2006 e art.16, caput, da Lei 10.826/03. Consta no incluso Inquérito Policial que, no dia 25 de janeiro de 2025, por volta de 02h00min, na Avenida Beira Rio (José Américo de Almeida), situada no bairro Torre – João Pessoa/PB, o acusado foi preso em flagrante, após ter sido encontrado em circunstâncias típicas do tráfico de entorpecentes, notadamente por “trazer consigo” e “transportar” substâncias estupefacientes, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como por incorrer no crime de porte ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito, configurando, em tese, os delitos tipificados, respectivamente, no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Dessume-se dos autos que, na data e na hora acima declinadas, policiais militares realizavam rondas na Avenida Beira Rio, mais precisamente nas imediações do Hospital Unimed, quando avistaram um indivíduo parado em uma moto, em frente a uma farmácia. Em sequência, os agentes de segurança notaram um volume incomum na cintura do avistado, aparentando se tratar de uma arma de fogo. Ante o cenário suspeito, procedeu-se à abordagem policial. Nessa oportunidade, LUCAS DOS SANTOS SILVA foi identificado, bem como foram localizados, sob sua posse, um revólver calibre .38 com seis munições de mesmo calibre, além de quantia em espécie e em notas trocadas e de porções de substâncias estupefacientes semelhantes a Crack e à Maconha, embaladas de forma fracionada e preparada à comercialização – tudo em caracteres inerentes à mercancia de droga. Sendo assim, consoante o Auto de Apresentação e Apreensão (ID.106700623, pág. 12), Laudo de Exame Definitivo de Drogas, IDs.110172328 e 110172327 e Laudo de Eficiência de Disparo de Arma de Fogo, ID.108492597, foram apreendidas as seguintes drogas e objetos: 02 (dois) invólucros plásticos acondicionando substância sólida amarela compatível com Crack, com peso total de 24,25g (vinte e quatro vírgula vinte e cinco gramas); b) 01 (um) pequeno invólucro plástico tipo zip lock acondicionando substância vegetal compatível com Maconha, com peso total de 0,42g (zero vírgula quarenta e dois grama); c) 01 (uma) arma de fogo, revólver, calibre .38, marca Rossi, numeração J127084 – Exame de Eficiência solicitado no id. 106700623, pág. 24; d) 06 (seis) munições, calibre .38 – Exame de Eficiência solicitado no id. retro, pág. 24; e) quantia em espécie e em notas trocadas no valor de R$77,00(setenta e sete reais). Assim, ante o cenário delitivo evidenciado, foram conduzidos à Delegacia, onde perante a Autoridade Policial, permaneceram em silêncio. Em audiência de custódia, foi homologado o flagrante, ao passo que convertido em prisão preventiva. O réu foi notificado e apresentou respostas à acusação, por meio de Advogados, ID.109088604. A denúncia foi recebida em 11.03.2025, ID.109019352. Em audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas de acusação e interrogado o réu. O Ministério Público, em suas alegações finais, pugnou pela procedência da inicial acusatória, a fim de condenar o réu nos termos da exordial. A Defesa do réu, em sede de alegações finais orais, requereu o reconhecimento da ilicitude da busca pessoal, ao passo que, seja reconhecida a absolvição do réu, e, subsidiariamente, a desclassificação para o art. 28. Quanto ao crime do art.16 da Lei 10.826, requereu a Defesa pela desclassificação para o crime do art 14 da citada Lei. Restaram atualizados os antecedentes do acusado, ID.107789436 Situação Jurídico-Penal dos acusados: Nome do réu Situação prisional Antecedentes LUCAS DOS SANTOS SILVA Flagrante homologado, ao passo que convertido em prisão preventiva,25.01.25 respondeu PRESO. Primário,ID.107789436 Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DAS PROVAS PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Durante assentada de instrução, a testemunha ministerial Sanderson Cassio Sousa da Silveira Lisboa afirmou: QUE estava em rondas de rotina quando visualizou o agente; QUE percebeu um volume anormal na cintura do agente, o que motivou a abordagem pessoal; QUE, ao proceder à revista, foi encontrada uma arma de fogo na cintura do agente; QUE também foram encontradas porções de drogas já fracionadas e dinheiro trocado; QUE não conhecia o agente anteriormente; QUE o agente estava de frente a uma farmácia no momento da abordagem; QUE o volume visível foi o motivo da fundação da suspeita. Logo em seguida, a testemunha ministerial, Luis Fernando Pinho Varjão Tavares de Melo, relatou: QUE realizava patrulhamento na região da Beira Rio, quando avistou o agente em uma motocicleta; QUE notou um volume suspeito na cintura do indivíduo, o que gerou fundada suspeita de porte de arma; QUE, ao realizarem a abordagem pessoal, localizaram uma arma de fogo, porções de drogas e certa quantia em dinheiro; QUE o agente estava estacionado em frente a uma farmácia no momento da abordagem; QUE não conhecia o acusado previamente; QUE a arma foi encontrada na cintura do acusado; QUE a situação típica de tráfico foi evidenciada pelo porte simultâneo de drogas e valores em dinheiro trocado. Em seguida, em seu interrogatório, o acusado LUCAS DOS SANTOS SILVA,afirmou que: é usuário; QUE havia adquirido as drogas para consumo pessoal; QUE se dirigia à farmácia para comprar remédio para sua filha no momento em que foi abordado; QUE foi abordado pelos policiais em frente à farmácia e conduzido à central de polícia, sendo acusado de tráfico; QUE portava drogas do tipo crack e maconha, totalizando 24g;QUE carregava a arma de fogo para proteção pessoal e familiar, em razão da intensa guerra entre facções na região; QUE estava com medo e, por isso, andava armado; QUE não deixava as drogas em casa por segurança, optando por mantê-las consigo; QUE estava há pouco tempo com a arma; QUE trabalha e recebe aproximadamente R$3.000,00 por mês. II. DAS PRELIMINARES 1.DA (I)LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. A Defesa, pugnou, em sede de preliminares nas alegações finais, pelo reconhecimento da ilicitude das provas obtidas sob o argumento de que a busca pessoal por parte dos policiais teria ocorrido de forma ilegal, sem justa causa para tanto. No entanto, tal alegação não se sustenta diante do arcabouço normativo e jurisprudencial aplicável ao caso. Nos termos do art.244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal independe de mandado quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ilícitos ou que constituam corpo de delito. O conceito de fundada suspeita não se confunde com mera presunção subjetiva dos agentes de segurança, exigindo-se um juízo objetivo baseado em indícios concretos extraídos do caso concreto. Em que pese a alegação da defesa de que a abordagem tenha sido motivada unicamente pela aparência física do réu, tal argumentação não procede. No caso em apreço, verifica-se que os policiais, em patrulhamento de rotina, visualizaram um volume estranho na cintura do réu, o qual estava em frente à uma farmácia. Este fato gerou fundada suspeita nos policiais, levando à abordagem do indigitado, conforme autoriza o art.244 do CPP, que dispõe, como já afirmado anteriormente, sobre a busca pessoal diante de fundada suspeita de posse de objeto ilícito. Diante desse fundamento, procedeu-se à abordagem do réu, momento em que foi localizado, em sua cintura, uma arma de fogo acompanhada de munições, além de porções de drogas fracionadas e dinheiro. Portanto, a ação policial não foi fundada em suposições ou preconceitos relacionados à aparência física do réu, mas sim em fatores objetivos que criaram a fundada suspeita de que ele poderia estar em posse de arma, drogas ou outros ilícitos. A abordagem foi legítima, legal e em estrita conformidade com a legislação aplicável. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL. FUGA. LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO. DISPENSA DE SACOLA CONTENDO ENTORPECENTES. FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA, DE NATUREZA ESPECIALMENTE REPROVÁVEL - 70 G DE CRACK . REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, busca pessoal é legítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto" (AgRg no RHC n. 186.297/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/06/2024, DJe de 19/12/2023.) Insta salientar que, a Quinta Turma do STF vem reiterando que, segundo consignado no RHC n. 229.514/PE, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “se um agente do estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública”. Além disso, é importante destacar que, conforme leciona a doutrina especializada, a proteção conferida ao domicílio, reconhecido como espaço inviolável pela Constituição Federal, não pode ser equiparada à tutela garantida à integridade física de indivíduos em locais públicos. Trata-se de esferas distintas de salvaguarda, com níveis diversos de exigência quanto à proteção dos direitos fundamentais. Desse modo, conclui-se que a abordagem policial foi realizada dentro dos limites legais, não havendo qualquer indício de abuso de poder ou de violação de direitos fundamentais. A atuação dos agentes de segurança pública esteve em consonância com os ditames legais e respaldada por precedentes consolidados nos tribunais superiores, o que afasta eventual alegação de ilicitude da prova produzida. Legítima, portanto, a busca pessoal efetuada no presente caso. Diante do exposto, não há que se falar em ilicitude das provas obtidas, razão pela qual REJEITO a preliminar arguida pela Defesa, com a consequente manutenção da validade dos elementos probatórios colhidos nos autos III. DO MÉRITO. 1. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE No caso, infere-se que a materialidade restou devidamente comprovada por meio do Laudo Definitivo de Exame Químico Toxicológico,Id.110172328 e 110172327, atestando que foram apreendidos ao todo no local dos fatos, respectivamente,0,42g DE MACONHA fracionada em saquinho do tipo zip lock e 24,25g DE COCAÍNA, separadas em 2 invólucros. AUTORIA A análise dos elementos probatórios produzidos nos autos leva à conclusão inequívoca de que o réu Lucas é autor do crime de tráfico de entorpecentes, previsto no art.33 da Lei.11.343/06. Os policiais relataram que, durante patrulhamento de rotina, avistaram o réu parado em frente a uma farmácia, sendo que ele apresentava um volume suspeito na cintura, o que suscitou a suspeita de que poderia estar portando uma arma de fogo. Em razão dessa fundada suspeita, os policiais procederam com a abordagem pessoal, momento em que confirmaram que o volume avistado tratava-se de uma arma de fogo. Além disso, durante a revista, foram encontrados, em posse do réu, dinheiro e porções de drogas fracionadas, acondicionadas em saquinhos do tipo "zip lock", caracterizando indícios típicos de tráfico de entorpecentes. É importante ressaltar a relevância dos depoimentos fornecidos pelos policiais, que são representantes legítimos do Poder Público e exercem o poder de polícia. Esses depoimentos merecem total credibilidade, especialmente quando são seguros e coerentes, transmitindo confiança. Não há motivo para duvidar da veracidade do que eles relatam, principalmente porque não foi comprovado que os policiais tinham algum tipo de animosidade em relação ao acusado, tinham uma predisposição hostil contra ele ou queriam prejudicá-lo de forma injustificada. Quanto ao depoimento do réu, o qual afirma ser usuário de drogas e que a quantidade apreendida era destinada ao consumo pessoal, essa alegação não é convincente diante da totalidade das provas produzidas. A quantidade de drogas, embora módica, não pode ser desconsiderada, pois estava fracionada em porções e acondicionadas em saquinhos zip lock, o que indica a destinação para o tráfico. Ademais, não foram apreendidos com o réu objetos comumente utilizados por usuários como, isqueiro, dichavadores, cachimbos, fósforo. Outrossim, a presença de dinheiro trocado, somada ao porte de uma arma de fogo, fortalece a tese de tráfico de entorpecentes, uma vez que não é comum um usuário portar tal quantidade de drogas e, ainda, uma arma, sem que haja algum vínculo com o comércio ilícito de entorpecentes. Ressalte-se, ainda, que a alegação do réu de que portava a arma para proteção pessoal e familiar, devido à “guerra de facções” na região, não tem o condão de afastar a caracterização do tráfico. Ao contrário, o porte de arma associado ao transporte de drogas fracionadas e dinheiro sugere que o réu praticava a mercancia. É importante ressaltar que o crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06 possui natureza múltipla, permitindo a ocorrência de até 18 (dezoito) condutas distintas. Portanto, a prática de qualquer uma dessas condutas, conforme descritas na parte principal da norma, configura o crime de tráfico de drogas: “Art. 33 – Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” É fundamental destacar que a configuração do crime de tráfico de entorpecentes não requer necessariamente a prática efetiva do ato de comércio, ou seja, a realização de atividades de compra e venda. Mesmo que o réu não tenha sido encontrado realizando tais atos de comércio, ou seja, entregando a droga e recebendo pagamento, isso não exclui por si só a tipicidade de sua conduta. Assim, diante do conjunto probatório robusto e da ausência de qualquer elemento que infirme a lisura da ação policial, não há dúvidas quanto à responsabilidade penal do acusado Lucas. Portanto, diante da prova robusta e harmônica da materialidade e da autoria e as narrativas firmes e convergentes dos policiais, não subsistem dúvidas de que o acusado, Lucas, praticou o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, na forma do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 02.DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ART. 16 DA LEI 10.826/03. DA EMENDATIO LIBELLI PARA O CRIME DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART.14 DA LEI 10.826/03. Inicialmente, verifica-se a necessidade de correção da capitulação jurídica dos fatos narrados na denúncia, nos termos do art.383 do CPP. O Ministério Público imputou aos réu, Lucas Dos Santos Silva, a prática do crime previsto no artigo 16 da Lei 11.343/06 (porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito). No entanto, restou demonstrado que a arma de fogo apreendida na ocasião foi 01 (um) revólver, marca Rossi, calibre .38 SPL e 06 cartuchos CBC .38, consoante Laudo de Eficiência, Id.108492597. Extrai-se da PORTARIA CONJUNTA - C EX/DG-PF Nº 2, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023, que dispõe sobre os parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito, que o Calibre 38 Special (SPL) é de uso permitido em nosso país. Dessa forma, imperioso se faz aplicar a devida emendatio libelli, RECLASSIFICANDO A ANÁLISE DA CONDUTA DO RÉU PARA O CRIME PREVISTO NO ART.14 DA LEI 10.826/03 (porte irregular de arma de fogo de uso permitido). MATERIALIDADE No caso, infere-se que a materialidade do crime do art. 14,caput, da Lei 10.826/03, restou devidamente comprovada por meio do Laudo de Exame Técnico Pericial de Eficiência de Munição de Arma de Fogo, ID 108492597, o qual atestou que o material apreendido - quais sejam: 01 (um) revólver, marca Rossi, calibre .38 SPL e 06 cartuchos CBC .38,apresentaram resultado POSITIVO para disparos. AUTORIA Ainda, ao réu, foi-lhe imputada a conduta do art.16 da Lei 10.826/03. Contudo, como já foi analisado em tópico anterior, foi apreendida uma arma de fogo calibre .38 SPL e suas munições na posse do acusado, quando estava em local público, o que atrai o delito do art. 14 da Lei 10.826/03, uma vez que o material bélico é classificado como de uso permitido em nosso país. Em síntese, durante a própria abordagem, conforme depoimento firme e coerente dos policiais civis que participaram da diligência, foi encontrado na cintura do réu uma arma de fogo calibre .38 municiada. Essa informação foi confirmada pelo Laudo de Eficiência, 108492597. No interrogatório judicial, Lucas, afirmou que de fato estava com a arma, alegando que a havia adquirido, com o intuito de garantir sua segurança pessoal e de sua família. Tal confissão, embora reafirme a prática do delito, não afasta a ilicitude da conduta nem exclui sua culpabilidade, uma vez que o porte de arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal é conduta penalmente típica, independentemente do fim pretendido com a sua aquisição. Assim, diante da confissão do próprio acusado, corroborada pelos depoimentos policiais e pela apreensão material do armamento, não há dúvidas quanto à autoria do crime de posse ilegal de arma de fogo. A justificativa subjetiva do réu para o porte da arma — segurança pessoal — não encontra respaldo legal como causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, sendo irrelevante para fins de tipicidade penal. Dessa forma, diante do acervo probatório produzido, a condenação do réu LUCAS DOS SANTOS SILVA nas penas do art. 14 da Lei 10.826/03 é a medida da mais inteira justiça ao presente caso. III. DO DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, e tendo em vista o que mais dos autos constam, e princípios de direito aplicáveis à espécie, com arrimo na lei processual vigente, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO para CONDENAR o réu LUCAS DOS SANTOS SILVA, de qualificação conhecida nos autos, como incurso nas penas do art.33, caput da Lei 11.343/06 e art.14 Lei 10.826/06. DOSIMETRIA DA PENA 1.DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI 11.343/06 FIXAÇÃO DA PENA BASE. Conforme dispõe o artigo 33, da Lei 11.343/06, a pena mínima do crime de tráfico de drogas é 05 (cinco) anos e a máxima 15 (quinze) anos de reclusão e multa. Para se fixar a pena-base, necessário se faz a utilização das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Ainda, segundo o disposto no art. 42, da Lei nº. 11.343/06, na fixação da pena-base a natureza e a quantidade da substância ou produto, deverão ser consideradas com preponderância às circunstâncias judiciais (art. 59, CP). Entretanto, deixo de considerar nessa fase a fim de valorar quando da análise do tráfico privilegiado. Culpabilidade: inerente ao tipo penal; Antecedentes: constatou-se que o réu era primário; Conduta social: não consta no caderno processual informações a respeito; Personalidade: não há informações; Os motivos são as razões que antecederam e provocaram a ação ilícita do agente, não se admitindo a mera reprodução do conceito analítico do crime, utilizando de expressões tais como "mercancia" ou “a busca de lucro fácil”. Nessa senda, não foi possível constatar algum motivo que desabone ainda mais a sua conduta; As circunstâncias, como aquelas que cercaram a prática delitiva e que podem ser relevantes (lugar, maneira de agir, ocasião etc), não devem devem ser negativadas; Consequências: inerentes ao tipo penal; Comportamento da vítima: prejudicada a análise do aspecto vitimológico, por se tratar de crime contra a saúde pública; FIXO A PENA-BASE EM 05(CINCO)ANOS DE RECLUSÃO E 500(QUINHENTOS) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época d o fato, devidamente atualizado quando do seu efetivo recolhimento. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. Não há circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas. Portanto, torno a pena-base inalterada de modo que fixo a pena intermediária em 05(CINCO)ANOS DE RECLUSÃO E 500(QUINHENTOS) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época d o fato, devidamente atualizado quando do seu efetivo recolhimento. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA. Impõe-se a aplicação da causa de diminuição prevista no art.33, § 4º, da Lei 11.343/06, uma vez que sendo o réu primário, de bons antecedentes e não havendo comprovação de que se dedica a atividades criminosas ou integre organização criminosa. Convém ressaltar que, ao estabelecer a possibilidade redutora da pena, o legislador não definiu os critérios para o “quantum” a ser aplicado, de sorte que, na ausência de outro elemento norteador, tem-se entendido, de um modo geral, que deve ser observado o preceito secundário do art. 42 da Lei 11.343/2006. Assim, resta ponderar quanto à substância apreendida, fazendo-o do seguinte modo: Da natureza da substância apreendida: MACONHA, em forma de haxixe, ou seja, em sua forma mais pura, com teor de THC mais alto do que o normal, causando prejuízo maior à saúde do que em outras formas da substância. COCAÍNA, droga esta que possui fator de dependência elevado e devastador no corpo humano, sendo o ciclo vicioso muito mais célere e danoso ao dependente, tornando-o, em exíguo espaço laboral, “escravo” do vício, incapacitando-o ao trabalho e até mesmo ao convívio social; Da quantidade da substância apreendida: 0,42g de MACONHA e 24,25g de COCAÍNA. Dessa forma, considerando a quantidade de droga apreendida, suas naturezas e diversidade, faz jus o sentenciado LUCAS DOS SANTOS SILVA à minorante prevista no art.33,§ 4º,da Lei nº 11.343/06,no patamar de 1/2, perfazendo a pena o total DE 02(DOIS) ANO E 06(SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 250(DUZENTOS E CINQUENTA)DIAS-MULTA,no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. 2.DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - ART. 14 DA LEI 10.826/03. FIXAÇÃO DA PENA BASE. Conforme dispõe o artigo 14, da Lei 10.826/03, a pena mínima do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é 02 (dois) anos e a máxima 04 (quatro) anos de reclusão e multa. Para se fixar a pena-base, necessário se faz a utilização das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Culpabilidade: inerente ao tipo penal; Antecedentes: constatou-se que o réu era primário à época dos fatos; Conduta social: não consta no caderno processual informações a respeito; Personalidade: não há informações; Motivos: não foi possível constatar algum motivo que desabone ainda mais a conduta do increpado; Circunstâncias:como aquelas que cercaram a prática delitiva e que podem ser relevantes (lugar, maneira de agir, ocasião etc), não apresentaram-se importantes para a prática do crime. Consequências: inerentes ao tipo penal; Comportamento da vítima: prejudicada a análise do aspecto vitimológico, por se tratar de crime contra a paz pública. Assim, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quando do seu efetivo recolhimento. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. Da análise dos autos, não vislumbro a presença de circunstâncias agravantes. Contudo, há de se reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea, disposta no art. 65, inciso III, alínea "d" do Código Penal, porquanto o réu LUCAS DO SANTOS SILVA confessou a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo por ocasião do seu interrogatório em juízo. Todavia, em consonância com a Súmula 231 do STJ, deixo de valor tal atenuante, vez que a pena-base foi fixada no mínimo legal. Assim, permanece inalterada a pena-base, de modo que, fixo a Pena Intermediária em 2 (dois) anos de RECLUSÃO e 30(trinta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato,devidamente atualizado quando do seu efetivo recolhimento. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA. Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem analisadas no presente caso. De modo que fixo a PENA FINAL em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 30(TRINTA) DIAS-MULTA, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. DO CONCURSO MATERIAL DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO- ART.14 DA LEI Nº10.826/2003 e DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES- ART 33 DA LEI 11.343/06. Conforme o entendimento fixado no Tema 1.259 dos Recursos Repetitivos do STJ, a aplicação da causa de aumento prevista no art.40, inciso IV, da Lei 11.343/2006 exige a demonstração de que a arma de fogo foi utilizada para assegurar ou viabilizar a prática do tráfico de drogas. Na ausência dessa comprovação, os crimes de tráfico de drogas e porte ou posse ilegal de arma de fogo devem ser punidos de forma autônoma, em concurso material, nos termos do art.69 do Código Penal. No caso concreto, não ficou demonstrado que as munições apreendidas estavam vinculadas ao tráfico de drogas, sendo inviável o reconhecimento da majorante. Dessa forma, aplica-se o concurso material, com a soma das penas previstas para os dois delitos, TOTALIZANDO 04(QUATRO) ANOS E 06(SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 280(DUZENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA,que deve ser calculada à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. DA DETRAÇÃO E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA O período em que o réu permaneceu segregado não tem o condão de modificar o regime inicial de cumprimento, de modo que fixo o REGIME INICIAL SEMIABERTO como o adequado para fins cumprimento da pena. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Ante o quantum da pena, vê-se que o réu não faz jus a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, vez que não preenche os requisitos do art.44 do Código Penal. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. De conformidade com o disposto no art. 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com redação determinada pela Lei 11.719/2008, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. DENEGO à ré o direito de apelar em liberdade, vez que permaneceu segregado por todo o processo, sendo contraditória a liberação após o desfecho da demanda com uma sentença condenatória, sob pena de configurar um verdadeiro incentivo à criminalidade e contrário ao senso geral de Justiça, havendo necessidade do tolhimento de sua liberdade para eficácia da sanção e para garantia da ordem pública. Ademais, o cumprimento da pena se dará, desde logo, em regime semiaberto, com expedição imediata da guia de execução penal, não havendo falar em constrangimento ilegal. Presentes os requisitos da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do CPP, nego ao réu o direito de apelar em liberdade. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça não há se falar em constrangimento ilegal da decretação da prisão preventiva quando fixado regime semiaberto, veja-se: Assim, LUCAS DOS SANTOS SILVA deve ser IMEDIATAMENTE posto em REGIME SEMIABERTO. Assim, expeça-se GUIA de EXECUÇÃO PROVISÓRIA em face de LUCAS DOS SANTOS SILVA remetendo-as ao Juízo competente e certificando nos autos a respectiva expedição. Cientifico as partes que eventual alvará de soltura a ser expedido fica a cargo do juízo da execução. DA DESTINAÇÃO/PERDIMENTO DOS BENS E OBJETOS APREENDIDOS. As drogas devem ser destruídas pela autoridade policial, em audiência pública, após o trânsito em julgado desta decisão, caso ainda não haja determinação neste sentido. Com suporte no art.91, inc. II, alínea “a”, do Código Penal, Determino a perda dos artefatos bélicos, devendo ser encaminhados, na forma da lei, à Assessoria Militar os seguintes materiais: 01 arma de fogo, modelo revólver, calibre .38, marca Rossi e 06 (seis) munições, calibre .38 O valor de R$77,00(setenta e sete reais),deve ser revertido ao FUNAD com fulcro no disposto no art. 63, caput, e § 1º, da Lei de Drogas. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Transitada em julgado para as partes: 01. Remeta-se o BI ao setor competente, na forma do art. 809 do CPP; 02.Expeça-se a guia definitiva do acusado LUCAS DOS SANTOS SILVA à VEP desta Comarca; 03.Comunique-se ao TRE para fins de suspensão dos direitos políticos em relação ao réu LUCAS DOS SANTOS SILVA enquanto perdurar a condenação 06.Cumpra-se a destinação dos bens. 07.Após o cumprimento das determinações supramencionadas, dê-se baixa e arquive-se, nos termos do Provimento nº. 02, da CGJ. Custas pelo réu condenado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ANA CAROLINA TAVARES CANTALICE Juíza de Direito - Vara de Entorpecentes da Capital-acervoA

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Processo nº 0004095-92.2020.8.15.2002

ID: 295176767

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004095-92.2020.8.15.2002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3800 - E-mail: jpa-vcri07@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0004095-92.2020.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Apropriação indébita] RÉU: ANA PAULA DOS SANTOS SOARES SENTENÇA CRIME PREVISTO NO ART. 102 DA LEI 10.741/03 C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE BENS E PROVENTOS DE PESSOA IDOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO. - Quando o conjunto probatório se mostra suficiente para imputar a conduta criminosa descrita na acusação, a condenação é medida que se impõe. I – RELATÓRIO Vistos, etc. O órgão do Ministério Público no uso de suas atribuições (CF, art. 129, I), com apoio no inquérito policial incluso, ofereceu denúncia, em face de ANA PAULA DOS SANTOS SOARES, de qualificação conhecida nos autos, dando-a como incursa nas penas do artigo 102 da Lei 10.741/03, c/c o art. 71 do Código Penal Brasileiro. Consta na exordial que, entre os anos de 2018 e 2020, a acusada, de forma continuada, se apropriou dos proventos e bens do Sr. Aníbal Monteiro de Souza, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade, fato ocorrido na residência da vítima, localizada no bairro Cristo, nesta Capital. De acordo com os autos, em meados de 2018, o Sr. Aníbal, pessoa idosa, concedeu à acusada a gestão de seus bens e administração de seu salário, bem como o recebimento de aluguéis de imóveis localizados em Jacumã, Conde/PB. Além disso, a vítima confiou à Ana Paula as negociações de três imóveis situados na Rua Horácio Trajano de Oliveira, n. 11643, Condomínio Monte Cristo II e III, os quais foram vendidos pelo valor de trezentos e cinquenta mil reais, com a ciência do ofendido, para, posteriormente, adquirir um imóvel de qualidade superior, no bairro Cabo Branco, porém, não lhe foi repassado o valor da transação, quantia esta que foi retirada de suas contas bancárias na CEF e Banco Itaú sem a ciência do idoso e da sua filha. Ainda, a denunciada deixou de pagar o plano de saúde da Unimed do idoso, do qual era titular há mais de uma década, prejudicando-lhe, tendo em vista ser cardiopata e possuidor de outras doenças, necessitando de acompanhamento médico frequente, o qual foi cancelado, diante do inadimplemento do plano de saúde. Ademais, houve inadimplência da escola de sua neta, IPTU de imóveis, entre outros danos, todos em decorrência da conduta praticada pela acusada. A acusada Ana Paula cuidou das finanças do ofendido no período compreendido entre o ano de 2018 e abril de 2020, tendo em vista que gozava de sua plena confiança, pois era amiga da família, tratada pela vítima como uma filha. No entanto, quando a doença do ofendido se agravou, a acusada, abusando da confiança, passou a utilizar os proventos do Sr. Aníbal para proveito próprio, utilizando os cartões de crédito e fazendo pequenos saques. Além disso, convenceu o ofendido a vender alguns imóveis e se apropriou da quantia em dinheiro recebida pela vendas dos imóveis. Com efeito, a investigada se apropriou de aproximadamente R$540.000,00, os quais foram retirados das contas bancárias do ofendido sem ele tivesse qualquer proveito. O Sr. Aníbal veio a falecer no ano de 2023 Eis o que relata a denúncia. Concluídas as investigações, a denúncia foi recebida em 06/09/2024 (Id 99851095). A ré foi citada em 27/11/2024 (Id 104429393) e apresentou resposta à acusação através da Defensoria Pública (Id 107418119). Designada audiência de instrução (Id 107629583). Durante a audiência de instrução, foi ouvida a testemunha presente e decretado a revelia da ré com fundamento no artigo 367 do Código de Processo Penal. Não houve requerimento de diligências. Encerrada a instrução, as partes apresentaram as alegações finais oralmente (Id. 113604105). O Ministério Público, em suas alegações finais, requereu a procedência da denúncia, com a consequente condenação da acusada nos exatos termos da peça acusatória. O Assistente de Acusação, por sua vez, ratifica o posicionamento do Ministério Público e, adicionalmente, requer a prisão preventiva da denunciada. Tal pleito se fundamenta no embaraço relativo à venda do lava-jato em questão e no fato de a Sra. Isaura estar respondendo a uma execução de título extrajudicial referente ao mesmo estabelecimento. O Assistente de Acusação enfatiza a necessidade de esclarecer como se deu a transação de venda e considera o depoimento da denunciada primordial para tal elucidação. A Defesa, em suas razões finais, requereu, preliminarmente, o reconhecimento da inépcia parcial da denúncia por violação ao artigo 41 do Código de Processo Penal. Alega que a peça acusatória não delimita de forma clara e específica quais atos concretos teriam sido praticados pela acusada, em quais datas, nem de que modo se deu a apropriação indevida dos valores mencionados. No mérito, pugna pela absolvição da acusada com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em virtude da ausência de provas suficientes para a condenação. Antecedentes Criminais atualizados no Id. 113621748 e ss. É o breve relatório. DECIDO. CF, Art. 93, IX. II – FUNDAMENTAÇÃO No tocante à preliminar de inépcia da inicial, esta não merece acolhimento. A análise sumária das provas até então coletadas revela que a conduta da acusada está descrita na denúncia, ainda que de forma concisa, e indica, ao menos em tese, a ocorrência do delito ali imputado, não havendo elementos que justifiquem o deslinde do processo por outra via jurídica. O processo seguiu seu rito regular, sem violação às garantias constitucionais ou legais. Os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram atendidos, não havendo vícios ou irregularidades que possam causar nulidade. O Ministério Público imputou aa denunciada a prática do crime previsto no artigo 102 da Lei 10.741/03, c/c o art. 71 do Código Penal Brasileiro. In verbis: ESTATUTO DO IDOSO Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade. Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. CRIME CONTINUADO Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Inicialmente, antes de adentrar ao mérito da questão, passo à análise dos depoimentos colhidos em esfera judicial, sob o crivo do contraditório. Isaura Ismênia Silva de Sousa (filha da vítima), em juízo, relatou em síntese, não ipsis litteris, que relatou que seu pai tinha um prédio em jacumã e esses apartamentos no Cristo; que deixou a ré para receber o valor dos aluguéis; que ela recebia em mão e dizia que pagava plano, IPTU; que era total confiança; que seu pai vendeu os imóveis para comprar uma casa em Cabo Branco; que ele sabia que estava vendendo; que foram vendidos os três imóveis do Cristo, com autorização dele, para comprar um imóvel em cabo branco, de melhor qualidade; que esse dinheiro entrou na conta dele, mas ela quem administrava; que o imóvel de Jacumã não foi vendido, porque entrou na pandemia; que ele tinha uma conta na Caixa, Bradesco e acredita que Itaú também; que não sabe como sumiu esse valor todo; que esses R$ 540.000 foram da venda desses imóveis; que não chegou a questionar a ré; que no tempo teve um Advogado e ela não queria que a depoente tivesse contato com Paula, para evitar confusão; que depois que foi descoberto ela sumiu; que não tem ideia; que com certeza ela fez isso; que existia um lava-jato que era administrado por Ana Paula, o pai da depoente e seu irmão; que Ana Paula vendeu o lava-jato; que foi em torno de R$ 200.000; que seu pai já estava com problemas de saúde; que teve a venda de um imóvel no valor de R$ 74.000, um apartamento no Cristo; que a ré não chegou a comprar esse imóvel no Cabo Branco; que a ré não quis entregar os cartões, foi muita confusão; que ela veio entregar o cartão, chorando dizendo que estavam acusando-a de roubo; que depois quando puxaram os extratos viram que não tinha nada na conta dele; que fizeram uma reunião com Advogado e a família; que não chegou a puxar os extratos dos demais bancos, porque a ré sumiu com o cartão; que seu pai tinha plano de saúde e a Ana Paula não pagava o plano, IPTU ou escola; que a Ana Paula deixou de pagar a escola da filha da depoente; que não recorda quem foi os compradores dos imóveis; que o lava-jato era localizado na principal do Rangel. III - DA DINÂMICA DOS FATOS Entre os anos de 2018 e abril de 2020, a denunciada Ana Paula dos Santos Soares, valendo-se da relação de confiança estabelecida com o idoso Sr. Aníbal Monteiro de Souza, a quem a vítima tratava como filha, apropriou-se de forma continuada de seus bens e proventos, dando-lhes aplicação diversa da finalidade. A conduta da acusada iniciou-se quando o Sr. Aníbal, em meados de 2018, concedeu-lhe a gestão de seus bens, a administração de seu salário e o recebimento de aluguéis de imóveis. Posteriormente, a confiança foi estendida à negociação e venda de três imóveis do Sr. Aníbal, localizados no bairro Cristo, por R$ 350.000,00, com a finalidade de adquirir um imóvel de qualidade superior no bairro Cabo Branco. Contudo, a denunciada não repassou o valor da transação ao idoso, realizando saques e transferências das contas bancárias da Caixa Econômica Federal e Banco Itaú do Sr. Aníbal sem a sua ciência ou de sua filha. Além da apropriação dos valores da venda dos imóveis, estimados em aproximadamente R$ 540.000,00, incluindo também o valor da venda de um lava-jato administrado pela ré, no valor de R$ 200.000,00, e um apartamento no Cristo por R$ 74.000,00, a Sra. Ana Paula também deixou de efetuar pagamentos essenciais. Dentre as omissões, destaca-se o não pagamento do plano de saúde Unimed do Sr. Aníbal, titular há mais de uma década e cardiopata, resultando no cancelamento do serviço e grave prejuízo à saúde do idoso, que necessitava de acompanhamento médico frequente. Houve, ainda, inadimplemento da mensalidade escolar da neta da vítima e do IPTU de outros imóveis. A apropriação dos bens e valores do Sr. Aníbal pela denunciada intensificou-se com o agravamento da saúde do idoso, momento em que a acusada passou a utilizar os cartões de crédito e a realizar pequenos saques para proveito próprio. A completa apropriação dos valores resultou na ausência de qualquer benefício para o Sr. Aníbal. O Sr. Aníbal veio a falecer em 2023. Eis um breve esclarecimento, proporcionando uma visão abrangente e transparente dos eventos que levaram à acusação. IV - DO CRIME DE APROPRIAÇÃO DE BENS DE IDOSOS (ART. 102 DA LEI Nº 10.741/03) Consoante se depreende do depoimento colhido em juízo, do Registro de Ocorrência constante no Id. 35173986 - pág. 13, bem como da documentação acostada aos autos sob os Ids. 38737123, 38737121 e 38737122, restou evidenciado que foram realizados saques em contas de titularidade do Sr. Aníbal no período compreendido entre os anos de 2018 e 2020. Referido intervalo temporal coincide com o período em que a ora acusada, Sra. Ana Paula dos Santos Soares, gozava da plena confiança do Sr. Aníbal para a administração de seus compromissos financeiros. Salienta-se que os levantamentos foram efetuados nas contas mantidas junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco Itaú. A vítima, ao prestar boletim de ocorrência (Id 35173986), relatou que a senhora Ana Paula dos Santos, desde o ano de 2018 até abril de 2020, esteve na responsabilidade de honrar com os seus compromissos financeiros; tomando conhecimento no fim de abrirl ate a presente data, que essa senhora, abusou de sua confiança, limpou todos os valores que tinha em contas bancárias; que houve cancelamento do seu plano unimed. A ré, por meio de sua advogada (Id. 91183754), esclareceu que jamais prestou serviços na qualidade de cuidadora do Sr. Aníbal Monteiro de Souza no período compreendido entre 2018 e 2020, sendo a relação entre ambas estritamente de amizade e eventual auxílio na venda de imóveis, conforme solicitado pelo próprio Sr. Aníbal. Negou, expressamente, ter assumido qualquer função de cuidadora, limitando-se a prestar auxílio na intermediação das referidas vendas imobiliárias. No que tange ao estado de saúde do Sr. Aníbal, a ré afirmou que, até onde tinha conhecimento, este não padecia de enfermidade grave, destacando que o auxílio prestado decorreu da percepção de abandono e desamparo por parte de sua filha. Ademais, a denunciada negou ter efetuado qualquer movimentação financeira em nome do Sr. Aníbal, bem como afirmou nunca ter recebido procuração ou qualquer autorização, formal ou verbal, para tal finalidade. Esclareceu que a intermediação das vendas foi realizada mediante acordo para a percepção de honorários no valor de R$ 10.000,00 por imóvel vendido, não havendo promessa ou compromisso de reinvestimento dos valores obtidos. Quanto à alegada retirada de valores das contas bancárias do Sr. Aníbal, a ré reiterou que não realizou qualquer saque, tendo recebido unicamente a quantia ajustada a título de honorários pela intermediação, valor este inferior ao pactuado. Dessa forma, não houve repasse de quantias ao Sr. Aníbal, pois não houve retirada de valores pelas suas mãos. Por fim, esclareceu que não abandonou o Sr. Aníbal, tendo optado pelo afastamento em razão da decepção e tristeza causadas pela redução do valor efetivamente recebido, qual seja, R$ 3.000,00, em contraposição aos R$ 30.000,00 inicialmente acordados a título de honorários pela intermediação dos três imóveis. Destaco que as alegações da ré foram divergentes do seu depoimento prestado posteriormente na delegacia, onde declarou que auxiliava o idoso para necessidades de cunho: saúde, banco e contador; [...] que não tinha acesso à senha e ao cartão de banco do idoso, mas o ajudava na movimentação financeira bancária nas dependências do banco caixa econômica federal; que após as vendas dos imóveis, por não cumprir o acordo no tocante a saúde, a amizade fora desfeita, não havendo qualquer contato (Id 92309919). Inicialmente, negou ter atuado como cuidadora do Sr. Aníbal, alegando apenas amizade e auxílio eventual, mas em depoimento posterior admitiu ajudá-lo com questões de saúde, banco e contabilidade. Além disso, negou qualquer movimentação financeira nas contas do Sr. Aníbal, o que depois admitiu que realizava. Na petição inicial de substituição processual em razão do falecimento do Sr. Aníbal (Id. 91489556), a testemunha Sra. Isaura Ismênia Silva de Souza, filha do de cujus, declarou que a aproximação da acusada, Sra. Ana Paula dos Santos Soares, deu-se inicialmente por uma parceria comercial em um salão de beleza, evoluindo posteriormente para relação de amizade e confiança, sobretudo após o agravamento do estado de saúde do Sr. Aníbal, diagnosticado com Doença de Parkinson (CID G20) a partir de 2019, o que comprometeu substancialmente sua autonomia. Em virtude dessa fragilidade, a acusada passou a gerir os negócios do Sr. Aníbal, movimentando contas bancárias, efetuando pagamentos e realizando transações em seu nome. Conforme relato da Sra. Isaura, tais atos ocorreram sem anuência ou conhecimento da família, incluindo a administração de valores provenientes de operações imobiliárias e recebimentos de aluguéis, como a venda de imóvel pertencente ao filho do falecido, no valor de R$ 100.000,00, integralmente depositado na conta da vítima e posteriormente sacado, de forma fracionada. Encontram-se juntados aos autos os registros dos imóveis relacionados aos fatos: Acerca dos imóveis, Isaura Ismênia Silva de Sousa, afirmou que existia um lava-jato que era administrado por Ana Paula, o pai da depoente e seu irmão; que Ana Paula vendeu o lava-jato; que foi em torno de R$ 200.000 (duzentos mil reais). Para esse lava-jato foi realizada um termo de acordo para compra, em nome da própria ré, vejamos (Id 91489562): A filha da vítima relatou ainda que a acusada monopolizava o uso dos cartões bancários do Sr. Aníbal, realizando pagamentos irregulares, adquirindo produtos de baixa qualidade e deixando de adimplir obrigações essenciais, como o plano de saúde, cancelado por inadimplência. Ressalte-se que, no mesmo período, a Sra. Vanda, vizinha da vítima e sua cuidadora, informou que os gastos com medicamentos e alimentação eram exclusivamente controlados pela acusada, sem qualquer prestação de contas. Diante das irregularidades percebidas, a Sra. Isaura buscou reaver os cartões bancários e, ao consultar os extratos junto aos gerentes da Caixa Econômica Federal e do Banco Itaú, constatou que as contas estavam zeradas, com sucessivos saques realizados, conforme demonstram os documentos acostados aos autos. Constam nos autos os extratos bancários da vítima, nos quais se observa uma significativa diminuição do saldo. Por exemplo, em 27/06/2019, o saldo era de R$ 56.854,93, enquanto em 03/04/2020, reduziu-se para menos de R$ 1.000, vejamos: Assim, diante das provas colhidas, a materialidade do crime de apropriação indébita de bens de pessoa idosa é demonstrada pelos extratos bancários que evidenciam a diminuição significativa do saldo nas contas do Sr. Aníbal, bem como pelos registros de saques efetuados durante o período em que a ré tinha acesso e gerenciava suas finanças. A autoria é comprovada pelo depoimento do ofendido, em delegacia, e de Isaura Ismênia Silva de Souza (filha da vítima), em juízo, que relatam a relação de confiança estabelecida entre a ré e o Sr. Aníbal, bem como a gestão de seus negócios e movimentação de suas contas bancárias pela acusada. A própria ré, em seu depoimento na esfera judicial, admitiu auxiliar o Sr. Aníbal na movimentação financeira bancária, embora tenha negado a apropriação indevida dos valores. No entanto, a análise conjunta das provas, demonstra que a ré apropriou-se dos valores das contas da vítima sem que fossem revertidos em seu benefício, caracterizando a apropriação indébita. Assim, restam devidamente comprovadas a materialidade delitiva e a autoria, impondo-se, portanto, a condenação. V - DO CRIME CONTINUADO (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL) No caso em tela, verifica-se, a partir da análise do acervo probatório, que as condutas delitivas perpetradas pela acusada Ana Paula dos Santos Soares ocorreram de forma contínua no interregno temporal compreendido entre os anos de 2018 e abril de 2020. Durante este período, a ré, valendo-se da relação de confiança estabelecida com a vítima, o Sr. Aníbal Monteiro de Souza, apropriou-se indevidamente de seus bens e proventos, mediante uma pluralidade de ações que configuram a prática de crimes da mesma espécie. Assim, considerando a quantidade de atos executórios praticados no lapso temporal de 2018 a abril de 2020, impõe-se a majoração da reprimenda na fração máxima de 2/3 (dois terços) pela continuidade delitiva, em estrita observância ao disposto no artigo 71 do Código Penal. VI - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, tendo em vista o que mais dos autos constam, e princípios de direito aplicáveis à espécie, com arrimo na lei processual vigente, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO para CONDENAR a acusada ANA PAULA DOS SANTOS SOARES, de qualificação conhecida nos autos, como incurso nas penas dos artigos 102 da Lei 10.741/03, c/c o art. 71 do Código Penal Brasileiro. Passo, pois, à dosimetria da pena a ser imposta ao condenado (art. 68, do CP), analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do referido diploma, a existência de circunstâncias agravantes e atenuantes, de causas de aumento e diminuição de pena, bem como, ao final, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena(s) restritiva(s) de direito ou de suspensão condicional da pena. A culpabilidade é desfavorável, visto que a ré, ciente da condição de saúde vulnerável da vítima, um idoso cardiopata e portador de Doença de Parkinson, e da dependência deste em relação aos seus cuidados financeiros, aproveitou-se dessa fragilidade para desviar e se apropriar de seus bens e proventos. Essa conduta demonstra um grau elevado de reprovabilidade, pois a ré agiu com plena consciência da maior vulnerabilidade da vítima, o que aumenta consideravelmente a censurabilidade de sua ação. A ré não ostenta condenação transitada em julgado em seus antecedentes criminais. Não foram colhidos elementos para uma análise mais acurada da conduta social e da personalidade. Os motivos do crime e as circunstâncias são ínsitos ao tipo penal. As consequências foram graves, o valor apropriado foi significativo (aproximadamente R$ 540.000,00), e a vítima sofreu prejuízos não só financeiros, mas também à sua saúde (cancelamento do plano de saúde), o que é agravado pelo fato de ser cardiopata e necessitar de acompanhamento médico. O não pagamento da escola da neta e do IPTU também são consequências negativas. Quanto ao comportamento da vítima em nada influenciou para realização da empreitada criminosa. Assim, na presença de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e consequências) e observando que o crime de apropriação de bens de pessoa idosa possui pena de reclusão de 01 (um) ano a 04 (quatro) anos e multa, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, além do pagamento de 30 (trinta) dias-multa. Agravantes e atenuantes (2ª fase): Ausentes agravantes e/ou atenuantes. Das causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase): DA CONTINUIDADE DELITIVA Infere-se, do conjunto probatório, que a conduta delituosa ocorreu entre 2018 e abril de 2020, aproveitando-se da confiança da vítima. As diversas ações ilícitas revelam unidade de desígnios, caracterizando o crime continuado. Logo, majoro a pena na fração máxima de 2/3 (dois terços) pela continuidade delitiva. Por inexistirem outras causas modificadoras de pena, fixo-a DEFINITIVAMENTE em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, além do pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa. Em atenção ao disposto no art. 33, §2, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime ABERTO para o cumprimento inicial da pena. O valor do dia/multa a que se refere à pena pecuniária atribuída ao réu deve ser calculado com base em 1/30° do SM vigente à época do fato, e recolhida nos termos previstos no mesmo diploma sob pena de, por inadimplência, ser considerada dívida de valor. Em razão das circunstâncias judiciais negativas, torna-se inadequado à substituição da pena aplicada por restritivas de direito (art. 44, inc. III, CP) e incabível a aplicação do sursis em razão de não preencher os requisitos determinados pelo art. 77, II, do CP. O Código de Processo Penal foi modificado pela Lei n.º 11.719/2008 que, dentre outras alterações, estabeleceu que o magistrado ao proferir a sentença condenatória fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. No entanto, ante a ausência de discussão concernente ao quantum de prejuízo nesse processo, deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, por não ser possível dimensionar o montante do dano, sem prejuízo de eventual liquidação de dano em ação própria para apuração do valor do prejuízo. Considerando o regime aberto estabelecido para o cumprimento inicial da pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, entendo que a decretação da prisão da ré, conforme requerido pelo assistente de acusação, não se mostra necessária. Concedo a ré o direito de recorrer da presente sentença em liberdade, uma vez que nesta condição respondeu à ação penal. Transitada em julgado: 1 – Remeta-se o BI à NUICC/IPC, na forma do art. 809 do CPP, se houver. 2 – Expeça-se a Guia, a qual deverá ser encaminhada ao juízo de execução competente, junto com comprovante de fiança, se houver; 3 – Comunique-se ao TRE para fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da CF. Condeno a ré às custas processuais, esclarecendo que qualquer pedido de isenção deverá ser requerido ao Juízo das Execuções Criminais, pois que é o competente para a cobrança. Assim, cumpridas as determinações desta decisão, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 9 de junho de 2025 Geraldo Emílio Porto Juiz de Direito – 7ª Vara Criminal

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Processo nº 0807886-52.2025.8.15.0000

ID: 310142467

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807886-52.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KELSON SERGIO TERROZO DE SOUZA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

KELSON SERGIO TERROZO DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA HABEAS CORPUS Nº 0807886-52.2025.8.15.0000 RELATOR: Desembargador Ricardo Vital de Almeida PACIEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA HABEAS CORPUS Nº 0807886-52.2025.8.15.0000 RELATOR: Desembargador Ricardo Vital de Almeida PACIENTE: Valdely Santos IMPETRANTES: Kelson Sérgio Terrozo de Souza (OAB/PB 19.857) e Elenilson dos Santos Soares (OAB/PB 20.255) AUTORIDADE APONTADA COATORA: Juiz de Direito da 3ª Vara Regional de Garantias da Comarca de Campina Grande Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE MULHER E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DA CORRÉ. IRRESIGNAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA EM PLANTÃO JUDICIÁRIO, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. 1. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ANÁLISE DOS AUTOS QUE EVIDENCIA A DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. IMPOSIÇÃO DE NOVAS MEDIDAS CAUTELARES. 2. ORDEM CONCEDIDA COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado em favor de Valdely Santos, contra decisão do Juízo da 3ª Vara Regional de Garantias da Comarca de Campina Grande/PB que decretou sua prisão preventiva pela suposta prática dos crimes de lesão corporal contra mulher e ameaça. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta, desproporcionalidade da medida extrema, ausência de audiência de custódia, condição de mãe solo de crianças menores de 12 anos, e requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por prisão domiciliar com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais e constitucionais que justifiquem a manutenção da prisão preventiva da paciente; (ii) verificar se é possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, diante da situação pessoal da acusada e das circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A não realização da audiência de custódia, por si só, não acarreta a nulidade da prisão preventiva, desde que observadas as garantias constitucionais e processuais da acusada, conforme precedentes do STF e STJ. - A prisão preventiva deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da homogeneidade, não sendo admitida quando a medida restritiva é mais severa do que a pena provavelmente aplicável ao final do processo. - Verificada a desproporcionalidade da prisão preventiva em face da pena provavelmente aplicável em caso de condenação, bem como a suficiência de medidas cautelares diversas para acautelar o meio social e garantir a regular instrução processual e a eventual aplicação da lei penal, impõe-se a concessão da ordem de Habeas Corpus, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, com a imposição de medidas cautelares adicionais, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 2. Ordem concedida com a aplicação de medidas cautelares. Tese de julgamento: - A ausência de audiência de custódia não acarreta nulidade da prisão preventiva, desde que preservadas as garantias constitucionais e processuais. - A a desproporcionalidade da prisão preventiva em face da pena provavelmente aplicável em caso de condenação, bem como a suficiência de medidas cautelares diversas para acautelar o meio social e garantir a regular instrução processual e a eventual aplicação da lei penal, impõem a concessão da ordem de Habeas Corpus Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 9º; 147; 359. CPP, arts. 282, § 4º; 310; 312; 318, III e V; 318-A; 319, I, III, IV, V e IX. Resolução CNJ nº 213/2015. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 201.506, Rel. Min. Nome, 2ª T., DJe 31.08.2021; STJ, RHC nº 104.079/MG, Rel. Min. Nome, 6ª T., DJe 12.03.2019. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, CONCEDER a ordem de habeas corpus, para confirmar a decisão liminar que lhe deferiu a liberdade provisória, e, em adição à medida cautelar já imposta (proibição de aproximar-se da vítima Carla Miriely Silva de Oliveira, devendo guardar a distância de 200 metros, e de manter contato por telefone ou outra forma de comunicação), aplico-lhe, cumulativamente, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal: I – Comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades; II – Proibição de manter contato e aproximar-se das testemunhas/informantes indicadas pelo magistrado singular; III – Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, sem prévia autorização judicial; IV – Recolhimento domiciliar no período noturno, das 20h às 06h, bem como nos fins de semana e dias de folga; V – Obrigação de informar ao juízo processante toda e qualquer mudança ou alteração de endereço; VI – Monitoração eletrônica, a ser implementada pelo juízo de origem. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ordem de Habeas Corpus impetrado pelos Advogados Kelson Sérgio Terrozo de Souza e Elenilson dos Santos Soares em favor de VALDELY SANTOS, qualificada nos autos, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Regional de Garantias da Comarca de Campina Grande/PB, que, nos autos do Auto de Prisão em Flagrante nº 0801161-49.2025.8.15.0161, decretou a prisão preventiva da paciente pela suposta prática dos delitos de lesão corporal em razão da condição de mulher e ameaça, ambos do Código Penal. Na peça de ingresso os impetrantes alegam que a decisão que decretou a prisão preventiva, proferida em 20/04/2025 pelo Juiz de Direito Plantonista, Dr. Vladimir José Nobre de Carvalho, durante a audiência de custódia da corré Maria Cleonice da Silva Dionisio, baseou-se em fundamentos genéricos e abstratos, sem demonstrar, com base em elementos concretos, a real necessidade da medida extrema. Aduzem que não foi evidenciada a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ressaltam que a paciente sequer foi apresentada em audiência de custódia, em suposta violação à Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça e ao art. 310 do Código de Processo Penal, tendo sua prisão preventiva sido decretada diretamente. Argumentam, que a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 (doze) anos, sendo a única responsável por seu sustento e cuidados, o que, segundo os impetrantes, ensejaria a substituição obrigatória da prisão preventiva por domiciliar, nos termos dos artigos 318 e 318-A do Código de Processo Penal. Defendem, ainda, a ausência dos requisitos para a prisão preventiva (art. 312 do CPP), a desproporcionalidade da medida e a suficiência de medidas cautelares diversas. Ao final, requerem: “1. A concessão da liminar nos termos acima expostos; 2. Seja oficiada a autoridade coatora para que preste as informações que entender necessárias, no prazo legal; 3. A oitiva do Ministério Público Estadual, na condição de custos legis; 4. No mérito, a CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM, confirmando a liminar porventura deferida, para: a) REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA da paciente, por não estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP; ou b) Subsidiariamente, SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR, com fundamento nos artigos 318, incisos III e V, e 318-A do CPP, com ou sem monitoramento eletrônico, cumulada com outras medidas cautelares diversas que este Egrégio Tribunal entenda adequadas ao caso concreto.” (Num. 34355548 - P.. 7-8) Liminar deferida em sede de plantão judiciário, no dia 21/04/2025, pela Exma. Desa. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, determinando a soltura da paciente VALDELY SANTOS, mediante a imposição da medida cautelar de proibição de aproximar-se da vítima Carla Miriely Silva de Oliveira, devendo guardar a distância de 200 (duzentos) metros, e de manter contato por telefone ou outra forma de comunicação, sob pena de revogação do benefício (ID. 34357753). O alvará de soltura foi expedido (ID. 34359538) e devidamente cumprido, conforme certidão de cumprimento (ID. 34662310), sendo a paciente posta em liberdade na data de 21/04/2025. Informações prestadas pela autoridade apontada coatora, comunicando a ciência da decisão liminar e o seu cumprimento, bem como as providências adotadas para a fiscalização das medidas cautelares impostas(IDs. 34417236 e 34662309). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, subscrito pelo Procurador de Justiça Dr. Joaci Juvino da Costa Silva, opinando pelo conhecimento e concessão da ordem, confirmando-se a liminar deferida, por entender desproporcional a medida imposta (ID. 34477935). É o relatório. VOTO: Des. Ricardo Vital de Almeida 1. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Conforme relatado, busca-se com o presente Habeas Corpus a revogação da prisão preventiva da paciente VALDELY SANTOS, ou, subsidiariamente, sua substituição por prisão domiciliar, sob a alegação principal de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, nulidade por ausência de audiência de custódia da paciente, e desproporcionalidade da medida extrema, especialmente considerando sua condição de mãe de filhos menores. A ordem merece ser concedida, confirmando-se a liminar deferida em plantão judiciário, com o acréscimo de outras medidas cautelares que se mostram adequadas e necessárias ao caso concreto. A priori, no que diz respeito a não realização da audiência de custódia, embora não tenha sido o fundamento central do writ, ressalta-se por mera ilação dialética, que conforme entendimento consolidado na Sexta Turma deste Superior Tribunal, "a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais" (RHC n. 104.079/MG, Rel. Ministro Nome, 6a T., DJe 12/3/2019). No mesmo sentido, posiciona-se o Supremo Tribunal Federal: "A ausência de realização de audiência de custódia não implica a nulidade do decreto de prisão preventiva" (HC n. 201.506, Rel. Ministro Nome, 2a T., DJe 31/8/2021). Passando a análise do ponto fulcral da irresignação, compulsando os autos, verifica-se que a prisão preventiva da paciente foi decretada em 20/04/2025, pelo Juízo Plantonista da 3ª Vara Regional de Garantias, nos autos do Auto de Prisão em Flagrante nº 0801161-49.2025.8.15.0161 (ID. 34355550, págs. 62-65). Naquela oportunidade, o magistrado plantonista converteu a prisão em flagrante da corré Maria Cleonice da Silva Dionisio em preventiva e, acolhendo representação do Ministério Público, decretou a prisão preventiva da ora paciente, VALDELY SANTOS, fundamentando a decisão na garantia da ordem pública. A decisão liminar proferida pela eminente Desa. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas (ID. 34357753), ao analisar o pleito urgente, considerou a flagrante desproporcionalidade da medida constritiva imposta à paciente. Com acerto, ponderou que os delitos imputados à paciente (lesão corporal e ameaça), embora autorizem, em tese, a custódia cautelar, indicam que, em caso de eventual condenação, a pena imposta dificilmente resultaria em cumprimento de pena em regime fechado, o que tornaria a prisão preventiva medida mais gravosa que a própria sanção penal futura, violando o princípio da homogeneidade das medidas cautelares. De fato, a prisão preventiva, como medida de ultima ratio, deve observar não apenas os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, mas também os princípios da proporcionalidade e da adequação. No caso em análise, de fato, a manutenção da segregação cautelar da paciente - primária e com residência fixa, mãe de duas crianças em tenra idade, e considerando os delitos imputados à paciente (lesão corporal e ameaça), os quais indicam que, em caso de eventual condenação, a pena imposta dificilmente resultaria em cumprimento de pena em regime fechado, - revela-se desproporcional, mormente quando se vislumbra a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a eventual aplicação da lei penal. Nesse contexto, a decisão liminar que colocou a paciente em liberdade provisória, mediante a imposição da medida cautelar de proibição de aproximação e contato com a vítima Carla Miriely Silva de Oliveira, mostrou-se acertada e deve ser confirmada por este Colegiado. Contudo, considerando a natureza dos delitos imputados, a necessidade de resguardar a integridade da investigação e a aplicação da lei penal, bem como de promover um acompanhamento mais efetivo da paciente pelo Estado-Juiz, entendo pertinente e necessário o acréscimo das seguintes medidas cautelares, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, as quais se somarão àquela já imposta na decisão liminar: Comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP). Esta medida visa efetivar o acompanhamento do desenvolvimento social da acusada pelo Estado-juiz, permitindo uma fiscalização contínua de sua conduta e de seu engajamento em atividades lícitas, o que contribui para a sua reintegração social e para a prevenção de novas infrações. Proibição de manter contato e aproximar-se das testemunhas/informantes indicadas pelo magistrado singular (art. 319, III, do CPP). Tal cautela é fundamental para proteger a investigação em tela e a futura instrução processual, assegurando que as testemunhas e informantes possam prestar seus depoimentos de forma livre e isenta de qualquer tipo de coação ou influência indevida, garantindo-se, assim, a busca pela verdade real dos fatos. Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, do CPP). A permanência da paciente no distrito da culpa é conveniente para a investigação e para a instrução criminal, facilitando sua localização para os atos processuais e evitando embaraços ao desenvolvimento regular do processo. Recolhimento domiciliar no período noturno, das 20h às 06h, bem como nos fins de semana e dias de folga, quando a investigada ou acusada tenha residência e trabalho fixos (art. 319, V, do CPP). Esta medida tem por objetivo dar maior efetividade ao resguardo da ordem pública, neutralizando o risco da prática de novas infrações penais em situações de ócio e durante o período noturno, quando a vigilância social é naturalmente reduzida. Obrigação de informar ao juízo processante toda e qualquer mudança ou alteração de endereço (decorrente do art. 319, I, do CPP, e como condição geral para a manutenção da liberdade). Esta obrigação é justificada como forma de controle e acompanhamento da acusada e, notadamente, para assegurar a aplicação da lei penal (cautela final), caso venha a ser condenada, garantindo que o Estado possa efetivar a sanção imposta. Monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPP). A monitoração eletrônica legitima-se como forma eficaz de acompanhamento da acusada, objetivando-se, por conseguinte, minimizar o risco de reiteração em prática de infrações penais e de descumprimento das demais medidas cautelares impostas, conferindo maior segurança à sociedade e à vítima. Estas medidas, aplicadas cumulativamente, mostram-se suficientes e adequadas para, no presente momento, acautelar o processo e o meio social, sem a necessidade do encarceramento preventivo da paciente, que se revelou desproporcional. 2. DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM de Habeas Corpus, para confirmar a decisão liminar que lhe deferiu a liberdade provisória (ID. 34357753), e, em adição à medida cautelar já imposta (proibição de aproximar-se da vítima Carla Miriely Silva de Oliveira, devendo guardar a distância de 200 metros, e de manter contato por telefone ou outra forma de comunicação), aplico-lhe, cumulativamente, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal: I – Comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades; II – Proibição de manter contato e aproximar-se das testemunhas/informantes indicadas pelo magistrado singular; III – Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, sem prévia autorização judicial; IV – Recolhimento domiciliar no período noturno, das 20h às 06h, bem como nos fins de semana e dias de folga; V – Obrigação de informar ao juízo processante toda e qualquer mudança ou alteração de endereço; VI – Monitoração eletrônica, a ser implementada pelo juízo de origem. Fica advertida a paciente que eventual descumprimento de algumas das medidas referidas poderá configurar o crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito (art. 359 do Código Penal), e o desatendimento de quaisquer itens resultará a decretação de prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, c/c o art. 312, § 1º, ambos do CPP. Oficie-se ao servidor responsável pela Central de Monitoramento Eletrônico do Estado da Paraíba para as providências e disponibilização das tornozeleiras necessárias ao fiel cumprimento, incontinenti, desta decisão. Comunique-se esta decisão ao Juízo da 3ª Vara Regional de Garantias da Comarca de Campina Grande/PB para as providências cabíveis, especialmente quanto à fiscalização das medidas cautelares ora impostas e à implementação da monitoração eletrônica. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. É como voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Márcio Murilo Da Cunha Ramos. Participaram do julgamento: Relator: Exmo. Des. Ricardo Vital De Almeida Vogais: Exmo. Des. Joás De Brito Pereira Filho Exmo. Des. Márcio Murilo Da Cunha Ramos Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Francisco Sagres Macedo Vieira. Des. Ricardo Vital de Almeida RELATOR

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Processo nº 0002386-20.2016.8.15.0011

ID: 318930312

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Criminal de Campina Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002386-20.2016.8.15.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FABIO FERREIRA DA ROCHA

EXPEDIENTE

Advogados:

JOAO FABIO FERREIRA DA ROCHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 3ª Vara Criminal de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58157-999 Tel… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 3ª Vara Criminal de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58157-999 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0002386-20.2016.8.15.0011 Classe Processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assuntos: [Furto Qualificado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA ACUSADA: BRUNA RAÍSSA DE BRITO BRAGA SANTOS FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE PENAL DEFINIDA. CONFISSÃO. CONDENAÇÃO. Comprovadas a materialidade delitiva e desvendada sua autoria, a aplicação da reprimenda se torna imposição legal. Vistos etc.... O Ministério Público, através de representante legal, ofereceu DENÚNCIA contra Bruna Raíssa de Brito Braga Santos e Fabiana Barros de Macedo, anteriormente qualificadas, dando-as como incursas nas sanções previstas pelo art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal. Sustenta a denúncia que, no dia 31 de janeiro de 2016, por volta das 13 horas, as acusadas, mediante rompimento de obstáculo, furtaram diversos objetos do interior do estabelecimento comercial Bazar Milênio, localizado na Avenida Floriano Peixoto, Centro, nesta cidade de Campina Grande/PB. Diante disso, o Ministério Público requereu o processamento e condenação segundo as penas do tipo penal supracitado. Denúncia recebida no dia 07 de abril de 2016 (fls. 51 do ID 37451273). Apenas a acusada Fabiana Barros de Macêdo foi pessoalmente citada no dia 10 de maio de 2016 (fls. 62/63 do ID 37451273). Resposta à acusação apresentada (fls. 70 do ID 37451273). Não sendo o caso de absolvição sumária, fora designada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas e interrogada a acusada Fabiana Barros de Macêdo. Não havendo diligências, foi deferida às partes a apresentação das alegações finais em forma de memoriais. Nas Alegações Finais, o Ministério Público reiterou os termos da exordial, enquanto a Defesa pugnou pela absolvição da ré ou, em caso de condenação, que sejam aplicadas as atenuantes e substituída a pena privativa por restritiva de direitos. No dia 10 de março de 2017, a acusada Fabiana Barros de Macedo foi condenada nas penas do art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal (Fls. 18/23 do ID 37451274). A acusada Bruna Raíssa de Brito Braga não havia sido localizada para citação pessoal, razão pela qual foi citada por edital e o processo e o curso do prazo prescricional ficaram suspensos, aguardando sua captura ou decurso do prazo, que ocorreria, provavelmente, em 09 de março de 2041. A denunciada Bruna Raíssa de Brito Braga foi capturada apenas no dia 16 de abril de 2025 (ID 111198368). A acusada já havia sido citada por edital e constituiu advogado, conforme procuração de ID 111211144, demonstrando inequívoca ciência da existência desta ação penal. Apresentada resposta à acusação em favor da acusada no dia 24 de abril de 2025 (ID 111464389). Não sendo o caso de absolvição sumária, fora designada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foi interrogada a denunciada Bruna Raíssa de Brito Braga, tendo em vista que não foram arroladas testemunhas pela Defesa e as testemunhas ministeriais já haviam sido ouvidas na audiência de antecipação de prova, conforme termo de fls. 02/03 do ID 37451274. Não havendo diligências, foi deferida às partes a apresentação das alegações finais em forma de memoriais. Nas Alegações Finais, o Ministério Público pugnou pela condenação da acusada nos termos da denúncia, enquanto a Defesa pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pela consideração da conduta social positiva da acusada e sua atual ausência de periculosidade, pela fixação da pena no mínimo legal, com aplicação do regime aberto, pela concessão da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou pela suspensão condicional da pena. É o relato. Passo a decidir: Cumpre salientar, initio litis, a normalização processual, em que o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades e sem falhas a sanar, além de terem sido estritamente observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. DA ACUSAÇÃO Cuida-se de ação penal intentada com a finalidade de apurar a responsabilidade criminal da acusada Bruna Raíssa de Brito Braga pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas, capitulado no art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal, cujos termos estão a seguir estabelecidos: Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE A materialidade do delito foi inegavelmente comprovada através do auto de prisão em flagrante, pelo auto apreensão e apresentação, bem como pelos depoimentos testemunhais, que confirmaram a versão relatada na denúncia. A autoria recai sobre a pessoa da acusada, máxime ter sido presa em flagrante delito na posse da res furtiva, fato que se constitui na certeza visual da ocorrência delitiva, circunstância essa que, aliada ao restante do conjunto probatório, não deixa dúvidas quanto à autoria delituosa. Encerrada a instrução processual, ficou amplamente comprovado que, no dia 31 de janeiro do ano 2016, por volta das 13 horas, as acusadas, mediante rompimento de obstáculo, furtaram vários objetos do interior do estabelecimento comercial Bazar Milênio, localizado na Avenida Floriano Peixoto, Centro, nesta cidade de Campina Grande/PB. As provas demonstram que, no dia 31 de janeiro do ano 2016, por volta das 13 horas, a Polícia Militar foi acionada para apurar a notícia do arrombamento da loja Bazar Milênio. Ao chegarem ao local dos fatos, os policiais verificaram que a porta do estabelecimento havia sido arrombada, por onde as acusadas entraram no recinto e subtraíram diversos aparelhos eletrônicos descritos no auto de apreensão constante às fls. 08 do ID 37451273. Realizadas as diligências investigativas, os policiais militares localizaram as acusadas nas proximidades da Vila Nova da Rainha, ainda na posse dos pertences furtados, razão pela qual foram presas em flagrante delito. Em Juízo, as pessoas ouvidas ratificaram seus depoimentos prestados na Delegacia, atribuindo a prática do ilícito penal às denunciadas. Além de haver sido reconhecida pela vítima, a acusada Bruna Raíssa de Brito Braga Santos foi presa em flagrante delito em poder de parte dos bens furtados e confessou a prática do furto qualificado. A caracterização do furto qualificado pelo concurso de pessoas exige apenas a participação de duas pessoas na prática do furto, e não exige, sequer, indagação sobre o elemento subjetivo. Assim entende a jurisprudência majoritária: “exige-se, no mínimo, a concorrência de duas pessoas na prática do furto, sendo irrelevante que uma delas seja inimputável”(Direito Penal, Vol. II, 23ª ed., São Paulo: Saraiva, 2000). “O fundamento da qualificadora do parágrafo 4º, IV, do CP, reside na diminuição da possibilidade de defesa do bem quando o mesmo é atacado por mais de uma pessoa. Em conseqüência, para o seu reconhecimento não há a necessidade de qualquer indagação quanto ao elemento subjetivo, isto é, se houve ou não um acordo de vontades, bastando a verificação quanto ao número de atacantes.” (TACRIM - SP - AC - Rel. Camargo Aranha - JUTACRIM 50/389). A caracterização do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo deve ser aplicada uma vez que ficou comprovado que a porta da loja foi arrombada, possibilitando o furto dos objetos descritos no auto de fls. 08 do ID 37451273, mesmo que não conste dos autos o laudo técnico. Nesse sentido, já decidiram diversos tribunais do país: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CONFIRMADA PELA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA TESTEMUNHAL. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. QUALIFICADORA MANTIDA. - Havendo prova cabal da autoria e materialidade do delito de furto descrito na denúncia, consubstanciado na confissão extrajudicial do apelante, ratificada pela prova testemunhal produzida em Juízo, resulta inviável a súplica absolutória. - O artigo 158 do Código de Processo Penal contempla a necessidade de realização de perícia nos delitos que deixam vestígios, mas o artigo 167 do mesmo ""Codex"" atenua-lhe o rigor, permitindo que a prova testemunhal supra a falta do exame pericial, em conformidade com o princípio da persuasão racional. - Assim, se a prova testemunhal colhida demonstra, estreme de dúvidas, que houve destruição de obstáculo para subtração da 'res furtiva', o reconhecimento da qualificadora do artigo 155, § 4º, I, do Código Penal, é medida que se impõe, independentemente da realização de perícia. (TJMG - Apelação Criminal 1.0344.02.008422-6/001 0084226-68.2002.8.13.0344 (1) Relator(a): Des.(a) Renato Martins Jacob. Data de Julgamento: 23/04/2009. Data da publicação da súmula: 21/05/2009) PENAL – FURTO QUALIFICADO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA – PERSONALIDADE – LAUDO PSICOLÓGICO – PRESCINDIBILIDADE. I. Em crimes contra o patrimônio, a prova testemunhal, corroborada pelas imagens de circuito interno que identificam o réu, tem especial relevância. II. O reconhecimento da qualificadora, em casos de arrombamento facilmente perceptível, dispensa a perícia. III. A aferição da personalidade do agente prescinde de laudo psicológico (precedentes). IV. Apelo parcialmente provido. (TJDFT - Processo N. Apelação Criminal 20070810061554APR. Relatora Desembargadora SANDRA DE SANTIS. Revisor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA. Acórdão Nº 597.587) A pretensão da Defesa, no sentido de isentar de pena a ré, não pode prosperar, em virtude de todos os fatos supracitados. Resultando provadas a materialidade e a autoria do delito, bem como os seus demais requisitos, a aplicação da reprimenda, torna-se uma imposição legal, cabendo ao Magistrado, apenas e tão somente, estabelecer o quantum da pena. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a Pretensão Punitiva do Estado para CONDENAR a acusada Bruna Raíssa de Brito Braga Santos, qualificada anteriormente, nas penas do art. 155, § 4º, I e IV, combinado com o art. 65, III, “d”, do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA: Em atenção ao disposto no art. 5º, XLVI, da Constituição da República Federativa do Brasil e ao art. 68 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e dosar-lhe a pena: A culpabilidade, que diz respeito ao grau de intensidade (dolo) da reprovação penal da atitude ilícita praticada, assim como o grau de exigibilidade de outra conduta, tenho que, no presente caso, agiu dentro da normalidade do tipo penal, sem haver maior grau de reprovabilidade da conduta. Os antecedentes criminais são bons (ID 115648518 ao ID 115648521), sendo a ré tecnicamente primária à época dos fatos. Quanto à conduta social, moduladora que leva em conta a “interação do agente com outras pessoas”, mediante seu comportamento no ambiente familiar e em sociedade (trabalho, igreja, escola, faculdade, vizinhança, etc.), não há que se valorar, já que inexistem nos autos informações sobre tal aspecto da vida do réu. Quanto à personalidade, que se refere a aspectos morais e psicológicos do agente, tenho que não há elementos suficientes nos autos para analisar, de forma técnica, a personalidade do réu. Os motivos do crime são injustificáveis, não havendo que se sopesarem, posto que nada há nos autos que configure motivo além do que se extrai do próprio tipo penal. As circunstâncias do crime foram normais ao tipo penal. Em relação às consequências extrapenais, não há provas de que foram mais danosas do que a própria natureza do delito em questão. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a conduta da ré, razão pela qual se mantém neutra. Assim, arrimado nas circunstâncias judiciais acima referidas, em 1ª fase, estabeleço a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e o pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES: Na 2ª fase, reconheço a existência da circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal). Entretanto, deixo de reduzir o quantum por ter a pena-base sido fixada no mínimo legal, em consonância com o disposto na súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Não reconheço agravantes. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DA PENA: Em 3ª fase, na ausência de circunstâncias minorantes ou majorantes a considerar, fixo a pena em um quantum final 02 (dois) anos de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: Estabeleço, para o cumprimento inicial da pena, o REGIME ABERTO, levando em consideração a regra do art. 33, § 2°, “c”, combinado com o art. 59, ambos do Código Penal, a ser cumprida em local a ser designado pelo Juízo das Execuções Penais. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Considerando que o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, não havendo notícia de reincidência e sendo favoráveis as circunstâncias judiciais, deve a ré ser beneficiada com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito nos termos do art. 44 do Código Penal. Assim, com esteio no art. 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada à ré por 02 (duas) penas restritivas de direitos, nas modalidades: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 43 do Código Penal), devendo ser realizadas gratuitamente pelo condenado, em local a ser designado pelo Juízo da Execução Penal, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar as jornadas normais de trabalho do mesmo (art. 46, § 3º, do Código Penal), e limitação de fim de semana (art. 48 do Código Penal), consistente na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado designado pelo Juízo das Execuções Penais. A entidade a ser beneficiada com a prestação de serviço à comunidade será definida pelo Juízo da Execução de Penal, devendo, contudo, ser observado o que dispõe o art. 46 do Código Penal e, em especial, os parágrafos 3º e 4º daquele dispositivo legal. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: A ré se encontra atualmente em liberdade e, apesar de sobrevinda sentença condenatória, não há motivos que autorizem sua prisão cautelar neste momento. Desse modo, concedo-lhe o direito de recorrer desta decisão em liberdade. Suspendo os direitos políticos da condenada, nos termos do art. 15, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pelo período de duração dos efeitos da condenação. Com o trânsito em julgado da sentença, adote a Escrivania as seguintes medidas: I) Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado comunicando a suspensão dos direitos políticos da ré condenada até o cumprimento das penalidades que lhe foram impostas; II) Lance-se o nome da ré no Livro "Rol dos Culpados"; III) Preencha-se e remeta-se o boletim individual à Secretaria da Segurança Pública deste Estado da Paraíba; IV) Extraiam-se as devidas Guias de Execução, nas vias que se fizerem necessárias e nos moldes estabelecidos no Provimento nº 006/2002 da Corregedoria-Geral de Justiça; V) Ultimadas as determinações, dê-se baixa e arquive-se em conformidade com o provimento nº 02/2009 da Corregedoria-Geral de Justiça. Sem custas. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Visando instruir os autos da Ação Penal de nº 0016587-85.2014.8.15.0011, que se encontra suspenso nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, informe-se o endereço da ré Bruna Raíssa de Brito Braga ao Juízo da 5ª Vara Criminal desta Comarca de Campina Grande/PB. Decorrido o prazo, sem interposição de recurso pelo Ministério Público, levando-se em consideração o quantum da pena aplicada e o prazo decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação desta sentença condenatória, causas interruptivas da prescrição, abra-se vista dos autos conclusos para se pronunciar sobre eventual prescrição da pretensão punitiva. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data do protocolo eletrônico. BRÂNCIO BARRETO SUASSUNA Juiz de Direito

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Processo nº 0002386-20.2016.8.15.0011

ID: 321256894

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Criminal de Campina Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002386-20.2016.8.15.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FABIO FERREIRA DA ROCHA

EXPEDIENTE

Advogados:

JOAO FABIO FERREIRA DA ROCHA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 3ª Vara Criminal de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58157-999 Tel… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 3ª Vara Criminal de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58157-999 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0002386-20.2016.8.15.0011 Classe Processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assuntos: [Furto Qualificado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA ACUSADA: BRUNA RAÍSSA DE BRITO BRAGA SANTOS FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE PENAL DEFINIDA. CONFISSÃO. CONDENAÇÃO. Comprovadas a materialidade delitiva e desvendada sua autoria, a aplicação da reprimenda se torna imposição legal. Vistos etc.... O Ministério Público, através de representante legal, ofereceu DENÚNCIA contra Bruna Raíssa de Brito Braga Santos e Fabiana Barros de Macedo, anteriormente qualificadas, dando-as como incursas nas sanções previstas pelo art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal. Sustenta a denúncia que, no dia 31 de janeiro de 2016, por volta das 13 horas, as acusadas, mediante rompimento de obstáculo, furtaram diversos objetos do interior do estabelecimento comercial Bazar Milênio, localizado na Avenida Floriano Peixoto, Centro, nesta cidade de Campina Grande/PB. Diante disso, o Ministério Público requereu o processamento e condenação segundo as penas do tipo penal supracitado. Denúncia recebida no dia 07 de abril de 2016 (fls. 51 do ID 37451273). Apenas a acusada Fabiana Barros de Macêdo foi pessoalmente citada no dia 10 de maio de 2016 (fls. 62/63 do ID 37451273). Resposta à acusação apresentada (fls. 70 do ID 37451273). Não sendo o caso de absolvição sumária, fora designada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas e interrogada a acusada Fabiana Barros de Macêdo. Não havendo diligências, foi deferida às partes a apresentação das alegações finais em forma de memoriais. Nas Alegações Finais, o Ministério Público reiterou os termos da exordial, enquanto a Defesa pugnou pela absolvição da ré ou, em caso de condenação, que sejam aplicadas as atenuantes e substituída a pena privativa por restritiva de direitos. No dia 10 de março de 2017, a acusada Fabiana Barros de Macedo foi condenada nas penas do art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal (Fls. 18/23 do ID 37451274). A acusada Bruna Raíssa de Brito Braga não havia sido localizada para citação pessoal, razão pela qual foi citada por edital e o processo e o curso do prazo prescricional ficaram suspensos, aguardando sua captura ou decurso do prazo, que ocorreria, provavelmente, em 09 de março de 2041. A denunciada Bruna Raíssa de Brito Braga foi capturada apenas no dia 16 de abril de 2025 (ID 111198368). A acusada já havia sido citada por edital e constituiu advogado, conforme procuração de ID 111211144, demonstrando inequívoca ciência da existência desta ação penal. Apresentada resposta à acusação em favor da acusada no dia 24 de abril de 2025 (ID 111464389). Não sendo o caso de absolvição sumária, fora designada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foi interrogada a denunciada Bruna Raíssa de Brito Braga, tendo em vista que não foram arroladas testemunhas pela Defesa e as testemunhas ministeriais já haviam sido ouvidas na audiência de antecipação de prova, conforme termo de fls. 02/03 do ID 37451274. Não havendo diligências, foi deferida às partes a apresentação das alegações finais em forma de memoriais. Nas Alegações Finais, o Ministério Público pugnou pela condenação da acusada nos termos da denúncia, enquanto a Defesa pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pela consideração da conduta social positiva da acusada e sua atual ausência de periculosidade, pela fixação da pena no mínimo legal, com aplicação do regime aberto, pela concessão da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou pela suspensão condicional da pena. É o relato. Passo a decidir: Cumpre salientar, initio litis, a normalização processual, em que o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades e sem falhas a sanar, além de terem sido estritamente observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. DA ACUSAÇÃO Cuida-se de ação penal intentada com a finalidade de apurar a responsabilidade criminal da acusada Bruna Raíssa de Brito Braga pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas, capitulado no art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal, cujos termos estão a seguir estabelecidos: Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE A materialidade do delito foi inegavelmente comprovada através do auto de prisão em flagrante, pelo auto apreensão e apresentação, bem como pelos depoimentos testemunhais, que confirmaram a versão relatada na denúncia. A autoria recai sobre a pessoa da acusada, máxime ter sido presa em flagrante delito na posse da res furtiva, fato que se constitui na certeza visual da ocorrência delitiva, circunstância essa que, aliada ao restante do conjunto probatório, não deixa dúvidas quanto à autoria delituosa. Encerrada a instrução processual, ficou amplamente comprovado que, no dia 31 de janeiro do ano 2016, por volta das 13 horas, as acusadas, mediante rompimento de obstáculo, furtaram vários objetos do interior do estabelecimento comercial Bazar Milênio, localizado na Avenida Floriano Peixoto, Centro, nesta cidade de Campina Grande/PB. As provas demonstram que, no dia 31 de janeiro do ano 2016, por volta das 13 horas, a Polícia Militar foi acionada para apurar a notícia do arrombamento da loja Bazar Milênio. Ao chegarem ao local dos fatos, os policiais verificaram que a porta do estabelecimento havia sido arrombada, por onde as acusadas entraram no recinto e subtraíram diversos aparelhos eletrônicos descritos no auto de apreensão constante às fls. 08 do ID 37451273. Realizadas as diligências investigativas, os policiais militares localizaram as acusadas nas proximidades da Vila Nova da Rainha, ainda na posse dos pertences furtados, razão pela qual foram presas em flagrante delito. Em Juízo, as pessoas ouvidas ratificaram seus depoimentos prestados na Delegacia, atribuindo a prática do ilícito penal às denunciadas. Além de haver sido reconhecida pela vítima, a acusada Bruna Raíssa de Brito Braga Santos foi presa em flagrante delito em poder de parte dos bens furtados e confessou a prática do furto qualificado. A caracterização do furto qualificado pelo concurso de pessoas exige apenas a participação de duas pessoas na prática do furto, e não exige, sequer, indagação sobre o elemento subjetivo. Assim entende a jurisprudência majoritária: “exige-se, no mínimo, a concorrência de duas pessoas na prática do furto, sendo irrelevante que uma delas seja inimputável”(Direito Penal, Vol. II, 23ª ed., São Paulo: Saraiva, 2000). “O fundamento da qualificadora do parágrafo 4º, IV, do CP, reside na diminuição da possibilidade de defesa do bem quando o mesmo é atacado por mais de uma pessoa. Em conseqüência, para o seu reconhecimento não há a necessidade de qualquer indagação quanto ao elemento subjetivo, isto é, se houve ou não um acordo de vontades, bastando a verificação quanto ao número de atacantes.” (TACRIM - SP - AC - Rel. Camargo Aranha - JUTACRIM 50/389). A caracterização do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo deve ser aplicada uma vez que ficou comprovado que a porta da loja foi arrombada, possibilitando o furto dos objetos descritos no auto de fls. 08 do ID 37451273, mesmo que não conste dos autos o laudo técnico. Nesse sentido, já decidiram diversos tribunais do país: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CONFIRMADA PELA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA TESTEMUNHAL. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. QUALIFICADORA MANTIDA. - Havendo prova cabal da autoria e materialidade do delito de furto descrito na denúncia, consubstanciado na confissão extrajudicial do apelante, ratificada pela prova testemunhal produzida em Juízo, resulta inviável a súplica absolutória. - O artigo 158 do Código de Processo Penal contempla a necessidade de realização de perícia nos delitos que deixam vestígios, mas o artigo 167 do mesmo ""Codex"" atenua-lhe o rigor, permitindo que a prova testemunhal supra a falta do exame pericial, em conformidade com o princípio da persuasão racional. - Assim, se a prova testemunhal colhida demonstra, estreme de dúvidas, que houve destruição de obstáculo para subtração da 'res furtiva', o reconhecimento da qualificadora do artigo 155, § 4º, I, do Código Penal, é medida que se impõe, independentemente da realização de perícia. (TJMG - Apelação Criminal 1.0344.02.008422-6/001 0084226-68.2002.8.13.0344 (1) Relator(a): Des.(a) Renato Martins Jacob. Data de Julgamento: 23/04/2009. Data da publicação da súmula: 21/05/2009) PENAL – FURTO QUALIFICADO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA – PERSONALIDADE – LAUDO PSICOLÓGICO – PRESCINDIBILIDADE. I. Em crimes contra o patrimônio, a prova testemunhal, corroborada pelas imagens de circuito interno que identificam o réu, tem especial relevância. II. O reconhecimento da qualificadora, em casos de arrombamento facilmente perceptível, dispensa a perícia. III. A aferição da personalidade do agente prescinde de laudo psicológico (precedentes). IV. Apelo parcialmente provido. (TJDFT - Processo N. Apelação Criminal 20070810061554APR. Relatora Desembargadora SANDRA DE SANTIS. Revisor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA. Acórdão Nº 597.587) A pretensão da Defesa, no sentido de isentar de pena a ré, não pode prosperar, em virtude de todos os fatos supracitados. Resultando provadas a materialidade e a autoria do delito, bem como os seus demais requisitos, a aplicação da reprimenda, torna-se uma imposição legal, cabendo ao Magistrado, apenas e tão somente, estabelecer o quantum da pena. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a Pretensão Punitiva do Estado para CONDENAR a acusada Bruna Raíssa de Brito Braga Santos, qualificada anteriormente, nas penas do art. 155, § 4º, I e IV, combinado com o art. 65, III, “d”, do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA: Em atenção ao disposto no art. 5º, XLVI, da Constituição da República Federativa do Brasil e ao art. 68 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e dosar-lhe a pena: A culpabilidade, que diz respeito ao grau de intensidade (dolo) da reprovação penal da atitude ilícita praticada, assim como o grau de exigibilidade de outra conduta, tenho que, no presente caso, agiu dentro da normalidade do tipo penal, sem haver maior grau de reprovabilidade da conduta. Os antecedentes criminais são bons (ID 115648518 ao ID 115648521), sendo a ré tecnicamente primária à época dos fatos. Quanto à conduta social, moduladora que leva em conta a “interação do agente com outras pessoas”, mediante seu comportamento no ambiente familiar e em sociedade (trabalho, igreja, escola, faculdade, vizinhança, etc.), não há que se valorar, já que inexistem nos autos informações sobre tal aspecto da vida do réu. Quanto à personalidade, que se refere a aspectos morais e psicológicos do agente, tenho que não há elementos suficientes nos autos para analisar, de forma técnica, a personalidade do réu. Os motivos do crime são injustificáveis, não havendo que se sopesarem, posto que nada há nos autos que configure motivo além do que se extrai do próprio tipo penal. As circunstâncias do crime foram normais ao tipo penal. Em relação às consequências extrapenais, não há provas de que foram mais danosas do que a própria natureza do delito em questão. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a conduta da ré, razão pela qual se mantém neutra. Assim, arrimado nas circunstâncias judiciais acima referidas, em 1ª fase, estabeleço a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e o pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES: Na 2ª fase, reconheço a existência da circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal). Entretanto, deixo de reduzir o quantum por ter a pena-base sido fixada no mínimo legal, em consonância com o disposto na súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Não reconheço agravantes. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DA PENA: Em 3ª fase, na ausência de circunstâncias minorantes ou majorantes a considerar, fixo a pena em um quantum final 02 (dois) anos de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: Estabeleço, para o cumprimento inicial da pena, o REGIME ABERTO, levando em consideração a regra do art. 33, § 2°, “c”, combinado com o art. 59, ambos do Código Penal, a ser cumprida em local a ser designado pelo Juízo das Execuções Penais. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Considerando que o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, não havendo notícia de reincidência e sendo favoráveis as circunstâncias judiciais, deve a ré ser beneficiada com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito nos termos do art. 44 do Código Penal. Assim, com esteio no art. 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada à ré por 02 (duas) penas restritivas de direitos, nas modalidades: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 43 do Código Penal), devendo ser realizadas gratuitamente pelo condenado, em local a ser designado pelo Juízo da Execução Penal, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar as jornadas normais de trabalho do mesmo (art. 46, § 3º, do Código Penal), e limitação de fim de semana (art. 48 do Código Penal), consistente na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado designado pelo Juízo das Execuções Penais. A entidade a ser beneficiada com a prestação de serviço à comunidade será definida pelo Juízo da Execução de Penal, devendo, contudo, ser observado o que dispõe o art. 46 do Código Penal e, em especial, os parágrafos 3º e 4º daquele dispositivo legal. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: A ré se encontra atualmente em liberdade e, apesar de sobrevinda sentença condenatória, não há motivos que autorizem sua prisão cautelar neste momento. Desse modo, concedo-lhe o direito de recorrer desta decisão em liberdade. Suspendo os direitos políticos da condenada, nos termos do art. 15, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pelo período de duração dos efeitos da condenação. Com o trânsito em julgado da sentença, adote a Escrivania as seguintes medidas: I) Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado comunicando a suspensão dos direitos políticos da ré condenada até o cumprimento das penalidades que lhe foram impostas; II) Lance-se o nome da ré no Livro "Rol dos Culpados"; III) Preencha-se e remeta-se o boletim individual à Secretaria da Segurança Pública deste Estado da Paraíba; IV) Extraiam-se as devidas Guias de Execução, nas vias que se fizerem necessárias e nos moldes estabelecidos no Provimento nº 006/2002 da Corregedoria-Geral de Justiça; V) Ultimadas as determinações, dê-se baixa e arquive-se em conformidade com o provimento nº 02/2009 da Corregedoria-Geral de Justiça. Sem custas. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Visando instruir os autos da Ação Penal de nº 0016587-85.2014.8.15.0011, que se encontra suspenso nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, informe-se o endereço da ré Bruna Raíssa de Brito Braga ao Juízo da 5ª Vara Criminal desta Comarca de Campina Grande/PB. Decorrido o prazo, sem interposição de recurso pelo Ministério Público, levando-se em consideração o quantum da pena aplicada e o prazo decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação desta sentença condenatória, causas interruptivas da prescrição, abra-se vista dos autos conclusos para se pronunciar sobre eventual prescrição da pretensão punitiva. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data do protocolo eletrônico. BRÂNCIO BARRETO SUASSUNA Juiz de Direito

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